Reqte	Marcos Eduardo Néspoli Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Reqte	Marcos Eduardo Néspoli Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Micaela Pelegrini Mussi de Lima Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Mauro Sérgio Scabora Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Ovidio Cupertino Colerato Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Odete Mauricio Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marcelo Pomini Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marcelo Souza Paes Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marcelo Carvalho Melo Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marcelo Barboza Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marcos Antonio da Silva Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marta Alves de Carvalho Ferreira Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Maria Jose de Almeida Figueiredo Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Maria Lucia Pansani Ogeda Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marilene Rodrigues Fior Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marcio Matheus Contrera Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marcio Batista da Silva Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marcia Paranhos Teodoro Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marcos Antonio Mazzega Lemos Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Marcos Antonio Santos Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqte	Mario Eugenio Gaspar Advogado:  Sergio Augusto Frederico   Advogado:  Fabiano de Almeida
Reqdo	Prefeitura Municipal de Assis Advogado:  Caio Marchioni da Silva   Advogado:  Marcos José da Silva

Data		Movimento
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1003/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 31/01/2025, certidão de fl. 386/390. O protocolo da minuta dos embargos, 09/09/2025, vide fls. 407/408, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
10/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 31/01/2025, certidão de fl. 386/390. O protocolo da minuta dos embargos, 09/09/2025, vide fls. 407/408, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe.
30/03/2026		Conclusos para Despacho
11/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1003/2026 Data da Publicação: 12/06/2026
10/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1003/2026 Teor do ato: Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 31/01/2025, certidão de fl. 386/390. O protocolo da minuta dos embargos, 09/09/2025, vide fls. 407/408, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Marcos José da Silva (OAB 307859/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
10/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Deixo de conhecer os Embargos de Declaração opostos pela Municipalidade em razão da intempestividade. Da sentença vergastada, o embargante fora intimado em 31/01/2025, certidão de fl. 386/390. O protocolo da minuta dos embargos, 09/09/2025, vide fls. 407/408, sendo indubitável o decurso do prazo recursal. Após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas de praxe.
30/03/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70010633-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 09:59
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.26.70010595-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 08:57
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0201/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Caio Marchioni da Silva (OAB 473100/SP)
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 dias . Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int.
03/02/2026		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Conclusos para Despacho
09/09/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WASI.25.70127525-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/09/2025 12:15
21/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005357-43.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005233-60.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005226-68.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005225-83.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005223-16.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004596-12.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004595-27.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004588-35.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004586-65.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004585-80.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004584-95.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004583-13.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004567-59.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004565-89.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004560-67.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
08/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004559-82.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198
08/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0307/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 288: Homologo a desistência ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Providencie a z. serventia a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos e, oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
07/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 288: Homologo a desistência ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Providencie a z. serventia a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos e, oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Int.
07/05/2025		Conclusos para Decisão
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2025		Conclusos para Despacho
19/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70053372-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2025 11:11
08/04/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70047133-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/04/2025 10:58
06/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0134/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
05/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0134/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
05/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2025		Recebido o recurso Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens, observando-se o endereçamento consoante dispõem as NSCGJ. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38024 - Contrarrazões de Apelação", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.
03/03/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70008442-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 27/01/2025 14:57
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0034/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0034/2025 Teor do ato: Quanto aos exequentes EDUARDO NÉSPOLI, MICAELA PELEGRINI MUSSI DE LIMA, MAURO SÉRGIO SCABORA, OVÍDIO CUPERTINO DUARTE, ODETE MAURÍCIO, MARCELO POMINI, MARCELO CARVALHO MELO, MARCELO BARBOZA, MARTA ALVES DE CARVALHO FERREIRA, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA FIGUEIREDO, MARIA LUCIA PANSANI OGEDA, MARILENE RODRIGUES FIOR, MARCIO MATHEUS CONTRERA, MARCIO BATISTA DA SILVA, MARCOS ANTONIO MAZZEGA LEMOS e MARCOS ANTONIO DOS SANTOS. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao exequente MARCOS ANTONIO DA SILVA, tornou-se incontroverso que fazenda pública comprovou por meio dos documentos juntados aos autos, não negados pela parte exequente, a realização do processo de desenvolvimento na carreira por meio de promoção por merecimento, com a publicação dos editais 05/2016, 04/2019 e 02/2024, este último relativo aos períodos de 2007 a 2014 e 2017 a 2022, enquanto os dois primeiros editais referentes ao período de 2015 e 2016, respectivamente. No entanto, em relação à última manifestação da parte exequente, verifico que esta não merece acolhimento. O Decreto Municipal nº 9.356/2024 dispõe expressamente, em seu artigo 2º, § 2º, que: "§ 2º O funcionário que não estiver em efetivo exercício no cargo de origem, somente serão concedidas as vantagens decorrentes da promoção a partir da data de sua reassunção." Este dispositivo é claro ao condicionar o direito às vantagens da promoção ao retorno do servidor ao seu cargo de origem, não sendo anotadas no holerite enquanto o servidor estiver em cargo comissionado ou função de confiança. Assim, a diligência pleiteada pela parte exequente não encontra respaldo normativo, sem prejuízo de, após retornar o(a) servidor(a) ao cargo de origem, no qual se deu a promoção, eventuais discrepâncias possam ser objeto de questionamento, o que em nada prejudica a parte exequente, até porque, segundo a teoria adotada no direito pátrio da actio nata, o prazo prescricional para esses questionamentos só iniciará após o retorno e anotação das vantagens do servidor no cargo de origem. A fazenda executada, portanto, cumpriu o que lhe compete ao estabelecer que o pagamento e o usufruto das vantagens ocorram após o retorno do servidor ao cargo original, em conformidade com o previsto no decreto. Dessa forma, enquanto o servidor estiver afastado de seu cargo de origem, não há como serem concedidas as vantagens decorrentes da promoção, pois ainda não houve o cumprimento integral dos requisitos legais para sua fruição. Importante destacar que a exequente já participou do certame, sendo o seu direito à promoção um fato incontroverso. No entanto, é necessário observar que a fruição das vantagens promovidas deve seguir os marcos regulamentares. Portanto, caso, no momento de seu retorno ao cargo original, a exequente identifique alguma irregularidade ou omissão no reconhecimento das vantagens que lhe são devidas, poderá trazer tais questionamentos ao Poder Judiciário. Entretanto, neste momento, em que a condição prevista no decreto ainda não se verificou, não se mostra pertinente as diligências requeridas pela parte exequente. Posto isso, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada em relação ao exequente MARCOS ANTONIO DA SILVA, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, com relação aos exequentes MARCELO SOUZA PAES, MARCIA PARANHOS TEODORO e MÁRIO EUGÊNIO GASPAR. Tornou-se incontroverso que fazenda pública comprovou por meio dos documentos juntados aos autos, não negados pela parte exequente, a realização do processo de desenvolvimento na carreira por meio de promoção por merecimento, com a publicação dos editais 05/2016, 04/2019 e 02/2024, este último relativo aos períodos de 2007 a 2014 e 2017 a 2022, enquanto os dois primeiros editais referentes ao período de 2015 e 2016, respectivamente. No entanto, insurge a parte exequente, requerendo a retificação do apostilamento, sob o fundamento de que referido ato gerou o aumento do salário base, devido a mudança das referências, no entanto, ocorreu o recálculo e diminuição do valor da verba denominada Dif. Salarial Lei nº 08/06, o que não pode ocorrer, em razão de possuir caráter permanente e imutável. Neste ponto, o argumento de que, ao promover o apostilamento das progressões adquiridas pela parte exequente em conformidade com a coisa julgada na ação principal, a Fazenda Pública teria violado as normas pertinentes ao realizar o recálculo e a consequente diminuição do valor da rubrica "Dif. Salarial Lei nº 08/06", resultante das incorporações dos décimos ao servidor público, deve ser afastado. A uma, porque essa matéria é estranha ao título executivo judicial. A duas, porque, ainda que assim não fosse, observo que o artigo 1º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 08/2006 assegura aos servidores públicos, pertencentes ao quadro de pessoal de carreira e que tenham exercido funções de confiança ou cargos em comissão com remuneração superior, o direito à incorporação de décimos, à razão de 10% por ano, até o limite de 100% da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo em comissão. Esse direito visa garantir ao servidor a continuidade de percepção do valor correspondente à diferença remuneratória entre o cargo efetivo e o cargo em comissão, incorporando progressivamente a referida diferença à sua remuneração. No entanto, a norma mencionada não cria um direito absoluto e desvinculado da realidade remuneratória vigente. A incorporação dos décimos refere-se exclusivamente à diferença de remuneração entre o cargo de origem e o cargo comissionado ocupado pelo servidor, de modo que, havendo alterações nos valores de tais remunerações seja por mudança de referência ou por alteração na estrutura salarial em razão das progressões de graus conquistadas o valor incorporado dos décimos deve refletir essa nova situação, mantendo-se proporcional à diferença existente. Assim, plenamente legítimo que o recálculo dos valores atrelados à "Dif. Salarial Lei nº 08/06" incorporada ocorra em conformidade com as modificações na remuneração base do servidor, de modo a evitar uma situação em que o servidor perceba um valor que extrapola a diferença remuneratória entre os cargos, em desconformidade com a norma municipal. Este entendimento coaduna-se com o princípio da legalidade e com o objetivo da norma, que é preservar a diferença salarial sem criar uma vantagem econômica que resulte em uma remuneração que não corresponde nem ao cargo de origem, nem ao cargo em comissão anteriormente ocupado, o que resultaria em uma distorção remuneratória não prevista pelo legislador. A questão não é nova na jurisprudência, em especial quando vigente o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação com a mesma natureza garantida pela Lei Municipal Complementar 08/2006 ora em comento, oportunidade em que se consolidou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido da tese firmada no IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 - Tema 22: "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados." No mesmo sentido: "RECLAMAÇÃO. Servidora pública estadual. Décimos de incorporação na forma do art. 133 da Constituição bandeirante (vigente à época). Irredutibilidade de vencimentos. 1. Garantia da autoridade da decisão proferida pelo E. TJSP nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2117375-61.2018.8.26.0000, de relatoria da i. Des. Luciana Almeida Prado Bresciani, julgado em 22 de fevereiro de 2019 (Tese 22): "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas 'a' e 'b' e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a seus limites (função de regulamentação)". 2. Respeito devido ao direito adquirido de incorporação de décimos de diferença de remuneração, ainda que admitida a variação de seu valor nominal. Quantidade numérica de décimos incorporados, e não o valor em pecúnia outrora a eles atribuído, que é direito incorporado aos vencimentos da reclamante, sem que se verifique qualquer ilegalidade na diminuição do valor nominalmente pago a título de décimos incorporados. Reclamante que não sofreu redução nominal dos vencimentos, obtendo majoração da remuneração globalmente considerada. Inexistência de valores a receber em restituição. Precedente da C. Corte Paulista. 3. Observação. Preservação dos décimos de incorporação no holerite da reclamante, por respeito ao direito adquirido, ainda que seu valor nominal fique zerado até que, eventualmente, volte a existir algum saldo a ser pago sob esta rubrica - o que não se verifica na oportunidade. 4. Condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do entendimento assentado pelo C. STF nos autos do AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.417/SP, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 07/03/2017. 5. Reclamação rejeitada, com observação." (TJSP; Reclamação 2063332-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no recálculo e ajuste do valor da "Dif. Salarial Lei nº 08/06", que tem expressão econômica variável, sem que isso configure qualquer ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, mas sim um ajuste necessário à nova realidade remuneratória. Portanto, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada em relação aos executados MARCELO SOUZA PAES, MARCIA PARANHOS TEODORO e MÁRIO EUGÊNIO GASPAR, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Quanto aos exequentes EDUARDO NÉSPOLI, MICAELA PELEGRINI MUSSI DE LIMA, MAURO SÉRGIO SCABORA, OVÍDIO CUPERTINO DUARTE, ODETE MAURÍCIO, MARCELO POMINI, MARCELO CARVALHO MELO, MARCELO BARBOZA, MARTA ALVES DE CARVALHO FERREIRA, MARIA JOSÉ DE ALMEIDA FIGUEIREDO, MARIA LUCIA PANSANI OGEDA, MARILENE RODRIGUES FIOR, MARCIO MATHEUS CONTRERA, MARCIO BATISTA DA SILVA, MARCOS ANTONIO MAZZEGA LEMOS e MARCOS ANTONIO DOS SANTOS. Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de necessidade de execução de eventual obrigação de pagar, deverá a parte exequente ajuizar incidente próprio de cumprimento de sentença para esse fim, que observará o procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao exequente MARCOS ANTONIO DA SILVA, tornou-se incontroverso que fazenda pública comprovou por meio dos documentos juntados aos autos, não negados pela parte exequente, a realização do processo de desenvolvimento na carreira por meio de promoção por merecimento, com a publicação dos editais 05/2016, 04/2019 e 02/2024, este último relativo aos períodos de 2007 a 2014 e 2017 a 2022, enquanto os dois primeiros editais referentes ao período de 2015 e 2016, respectivamente. No entanto, em relação à última manifestação da parte exequente, verifico que esta não merece acolhimento. O Decreto Municipal nº 9.356/2024 dispõe expressamente, em seu artigo 2º, § 2º, que: "§ 2º O funcionário que não estiver em efetivo exercício no cargo de origem, somente serão concedidas as vantagens decorrentes da promoção a partir da data de sua reassunção." Este dispositivo é claro ao condicionar o direito às vantagens da promoção ao retorno do servidor ao seu cargo de origem, não sendo anotadas no holerite enquanto o servidor estiver em cargo comissionado ou função de confiança. Assim, a diligência pleiteada pela parte exequente não encontra respaldo normativo, sem prejuízo de, após retornar o(a) servidor(a) ao cargo de origem, no qual se deu a promoção, eventuais discrepâncias possam ser objeto de questionamento, o que em nada prejudica a parte exequente, até porque, segundo a teoria adotada no direito pátrio da actio nata, o prazo prescricional para esses questionamentos só iniciará após o retorno e anotação das vantagens do servidor no cargo de origem. A fazenda executada, portanto, cumpriu o que lhe compete ao estabelecer que o pagamento e o usufruto das vantagens ocorram após o retorno do servidor ao cargo original, em conformidade com o previsto no decreto. Dessa forma, enquanto o servidor estiver afastado de seu cargo de origem, não há como serem concedidas as vantagens decorrentes da promoção, pois ainda não houve o cumprimento integral dos requisitos legais para sua fruição. Importante destacar que a exequente já participou do certame, sendo o seu direito à promoção um fato incontroverso. No entanto, é necessário observar que a fruição das vantagens promovidas deve seguir os marcos regulamentares. Portanto, caso, no momento de seu retorno ao cargo original, a exequente identifique alguma irregularidade ou omissão no reconhecimento das vantagens que lhe são devidas, poderá trazer tais questionamentos ao Poder Judiciário. Entretanto, neste momento, em que a condição prevista no decreto ainda não se verificou, não se mostra pertinente as diligências requeridas pela parte exequente. Posto isso, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada em relação ao exequente MARCOS ANTONIO DA SILVA, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, com relação aos exequentes MARCELO SOUZA PAES, MARCIA PARANHOS TEODORO e MÁRIO EUGÊNIO GASPAR. Tornou-se incontroverso que fazenda pública comprovou por meio dos documentos juntados aos autos, não negados pela parte exequente, a realização do processo de desenvolvimento na carreira por meio de promoção por merecimento, com a publicação dos editais 05/2016, 04/2019 e 02/2024, este último relativo aos períodos de 2007 a 2014 e 2017 a 2022, enquanto os dois primeiros editais referentes ao período de 2015 e 2016, respectivamente. No entanto, insurge a parte exequente, requerendo a retificação do apostilamento, sob o fundamento de que referido ato gerou o aumento do salário base, devido a mudança das referências, no entanto, ocorreu o recálculo e diminuição do valor da verba denominada Dif. Salarial Lei nº 08/06, o que não pode ocorrer, em razão de possuir caráter permanente e imutável. Neste ponto, o argumento de que, ao promover o apostilamento das progressões adquiridas pela parte exequente em conformidade com a coisa julgada na ação principal, a Fazenda Pública teria violado as normas pertinentes ao realizar o recálculo e a consequente diminuição do valor da rubrica "Dif. Salarial Lei nº 08/06", resultante das incorporações dos décimos ao servidor público, deve ser afastado. A uma, porque essa matéria é estranha ao título executivo judicial. A duas, porque, ainda que assim não fosse, observo que o artigo 1º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 08/2006 assegura aos servidores públicos, pertencentes ao quadro de pessoal de carreira e que tenham exercido funções de confiança ou cargos em comissão com remuneração superior, o direito à incorporação de décimos, à razão de 10% por ano, até o limite de 100% da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo em comissão. Esse direito visa garantir ao servidor a continuidade de percepção do valor correspondente à diferença remuneratória entre o cargo efetivo e o cargo em comissão, incorporando progressivamente a referida diferença à sua remuneração. No entanto, a norma mencionada não cria um direito absoluto e desvinculado da realidade remuneratória vigente. A incorporação dos décimos refere-se exclusivamente à diferença de remuneração entre o cargo de origem e o cargo comissionado ocupado pelo servidor, de modo que, havendo alterações nos valores de tais remunerações seja por mudança de referência ou por alteração na estrutura salarial em razão das progressões de graus conquistadas o valor incorporado dos décimos deve refletir essa nova situação, mantendo-se proporcional à diferença existente. Assim, plenamente legítimo que o recálculo dos valores atrelados à "Dif. Salarial Lei nº 08/06" incorporada ocorra em conformidade com as modificações na remuneração base do servidor, de modo a evitar uma situação em que o servidor perceba um valor que extrapola a diferença remuneratória entre os cargos, em desconformidade com a norma municipal. Este entendimento coaduna-se com o princípio da legalidade e com o objetivo da norma, que é preservar a diferença salarial sem criar uma vantagem econômica que resulte em uma remuneração que não corresponde nem ao cargo de origem, nem ao cargo em comissão anteriormente ocupado, o que resultaria em uma distorção remuneratória não prevista pelo legislador. A questão não é nova na jurisprudência, em especial quando vigente o art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação com a mesma natureza garantida pela Lei Municipal Complementar 08/2006 ora em comento, oportunidade em que se consolidou a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido da tese firmada no IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000 - Tema 22: "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados." No mesmo sentido: "RECLAMAÇÃO. Servidora pública estadual. Décimos de incorporação na forma do art. 133 da Constituição bandeirante (vigente à época). Irredutibilidade de vencimentos. 1. Garantia da autoridade da decisão proferida pelo E. TJSP nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2117375-61.2018.8.26.0000, de relatoria da i. Des. Luciana Almeida Prado Bresciani, julgado em 22 de fevereiro de 2019 (Tese 22): "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Cálculo dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, inc. III, alíneas 'a' e 'b' e art. 8º, ambos do Decreto Estadual n.º 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual, não havendo se falar em abuso no poder regulamentar, porquanto o mencionado decreto ateve-se a seus limites (função de regulamentação)". 2. Respeito devido ao direito adquirido de incorporação de décimos de diferença de remuneração, ainda que admitida a variação de seu valor nominal. Quantidade numérica de décimos incorporados, e não o valor em pecúnia outrora a eles atribuído, que é direito incorporado aos vencimentos da reclamante, sem que se verifique qualquer ilegalidade na diminuição do valor nominalmente pago a título de décimos incorporados. Reclamante que não sofreu redução nominal dos vencimentos, obtendo majoração da remuneração globalmente considerada. Inexistência de valores a receber em restituição. Precedente da C. Corte Paulista. 3. Observação. Preservação dos décimos de incorporação no holerite da reclamante, por respeito ao direito adquirido, ainda que seu valor nominal fique zerado até que, eventualmente, volte a existir algum saldo a ser pago sob esta rubrica - o que não se verifica na oportunidade. 4. Condenação da parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência, na forma do entendimento assentado pelo C. STF nos autos do AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.417/SP, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 07/03/2017. 5. Reclamação rejeitada, com observação." (TJSP; Reclamação 2063332-09.2020.8.26.0000; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no recálculo e ajuste do valor da "Dif. Salarial Lei nº 08/06", que tem expressão econômica variável, sem que isso configure qualquer ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, mas sim um ajuste necessário à nova realidade remuneratória. Portanto, tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada em relação aos executados MARCELO SOUZA PAES, MARCIA PARANHOS TEODORO e MÁRIO EUGÊNIO GASPAR, JULGO EXTINTA a presente execução de obrigação de fazer, por realização dos concursos de promoção por merecimento em observância ao processo de desenvolvimento na carreira previsto na legislação municipal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
21/01/2025		Conclusos para Decisão
26/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008798-66.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008795-14.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008780-45.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/11/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008778-75.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
18/11/2024		Conclusos para Despacho
22/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008050-34.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008047-79.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/10/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008041-72.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/10/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70140377-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 16/10/2024 11:25
14/10/2024		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70138865-3 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 14/10/2024 09:28
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0643/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 126/153 como emenda à inicial. Anote-se. Ciente do recolhimento das custas processuais (fls. 08/09 e 154/156). No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
10/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 126/153 como emenda à inicial. Anote-se. Ciente do recolhimento das custas processuais (fls. 08/09 e 154/156). No mais, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Por fim, intime-se a executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos dos arts. 536, § 4º, e 535, ambos do Código de Processo Civil. Consigno, se o caso, que o cumprimento de obrigação de pagar só será possível após o apostilamento determinado, quando cessarão as referidas diferenças, como determinado no julgado exequendo e que o cumprimento da obrigação de pagar, após o apostilamento, deverá ser realizado por incidente autônomo. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int..
09/09/2024		Conclusos para Decisão
09/09/2024		Conclusos para Decisão
19/07/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70077796-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 17:39
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70077795-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 17:37
20/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0336/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0336/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Ciente das procurações atualizadas apresentadas. Contudo, ainda há exequentes pendentes de regularização. Logo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada dos exequentes que apresentaram procuração datada de mais de 01 ano da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 2. No mais, nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, e seu anexo V, com a redação do Provimento CSM nº 2.739/2024, recolha a parte autora a taxa de R$ 32,75, referente à intimação eletrônica da(o) requerida(o), que já engloba as demais intimações eletrônicas no curso do processo destinadas à mesma parte requerida. Int. Advogados(s): Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)
16/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciente das procurações atualizadas apresentadas. Contudo, ainda há exequentes pendentes de regularização. Logo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada dos exequentes que apresentaram procuração datada de mais de 01 ano da propositura da presente ação. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 2. No mais, nos termos do artigo 2º, inc. XIII, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, e seu anexo V, com a redação do Provimento CSM nº 2.739/2024, recolha a parte autora a taxa de R$ 32,75, referente à intimação eletrônica da(o) requerida(o), que já engloba as demais intimações eletrônicas no curso do processo destinadas à mesma parte requerida. Int.
17/04/2024		Conclusos para Despacho
11/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70044483-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 18:36
04/04/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70040666-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 04/04/2024 10:33
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70039668-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2024 15:53
28/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.24.70037796-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2024 10:54
10/02/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 0005982-34.2012.8.26.0047

Data	Tipo
28/03/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Petições Diversas
04/04/2024	Emenda à Inicial
11/04/2024	Petições Diversas
14/06/2024	Petições Diversas
14/06/2024	Petições Diversas
14/10/2024	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
16/10/2024	Manifestação sobre a Impugnação
27/01/2025	Razões de Apelação
08/04/2025	Contrarrazões de Apelação
19/04/2025	Petições Diversas
09/09/2025	Embargos de Declaração
05/02/2026	Petições Diversas
05/02/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
21/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008041-72.2024.8.26.0047)
21/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008047-79.2024.8.26.0047)
21/10/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008050-34.2024.8.26.0047)
26/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008778-75.2024.8.26.0047)
26/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008780-45.2024.8.26.0047)
26/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008795-14.2024.8.26.0047)
26/11/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0008798-66.2024.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004559-82.2025.8.26.0047)
07/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004560-67.2025.8.26.0047)
08/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004565-89.2025.8.26.0047)
08/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004567-59.2025.8.26.0047)
08/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004583-13.2025.8.26.0047)
08/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004584-95.2025.8.26.0047)
08/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004585-80.2025.8.26.0047)
08/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004586-65.2025.8.26.0047)
08/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004588-35.2025.8.26.0047)
08/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004595-27.2025.8.26.0047)
08/07/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0004596-12.2025.8.26.0047)
07/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005223-16.2025.8.26.0047)
07/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005225-83.2025.8.26.0047)
07/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005226-68.2025.8.26.0047)
07/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005233-60.2025.8.26.0047)
13/08/2025	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0005357-43.2025.8.26.0047)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI