Reqte	Janezi Soares de Jesus Claro Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias   Advogada:  Daniella Di Cunto
Herdeiro	Geraldo Ferreira Gomes Filho Advogado:  Ricardo Innocenti   Advogada:  Anna Carolina Dias Esteves
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Para fins de intimação Advogado:  Marco Antonio Innocenti

Reqte	Janezi Soares de Jesus Claro Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias   Advogada:  Daniella Di Cunto
Reqte	Ana Maria Gonçalves dos Santos Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Angelica de Fatima Diogo de Faria Pinheiro Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Aparecida Avila de Souza Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Delza Maria de Barros Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Eduardo Alfredo Passarelo Mohomed Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Edvaldo Camillo Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Elaine Rezende Siviero Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Elma Franco Silva Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Isaura Pereira Ferreira Gomes Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias   Advogada:  Anna Carolina Dias Esteves
Reqte	Magali Adriana Ferreira Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Maria Graça da Cruz Gonçalves Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Maria Ines Alves de Almeida Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Maria Jose de Albuquerque Barreira Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Marisilda Teresinha de Freitas Garcia Arostegui Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Maristela Seia Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Marlene Aparecida Correia Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Mauro Noboru Monob Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Rita de Cassia da Costa Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Rosangela Monteiro Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Sandra Alencar Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Sandra Aparecida Peres Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Sandra Aparecida Valarini Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Sebastião Jose dos Santos Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Sheila Stabile Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Sonia Lucilia Alabi dos Santos Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Sueli Alcaide Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Vania Brancam Vettorazo Funes Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Walderes de Jesus Cunha Advogada:  Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
Reqte	Maria Otávia dos Santos Amaro
Herdeiro	Geraldo Ferreira Gomes Filho Advogado:  Ricardo Innocenti   Advogada:  Anna Carolina Dias Esteves
Herdeira	Cristiane Ferreira Gomes Advogado:  Ricardo Innocenti   Advogada:  Anna Carolina Dias Esteves
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Para fins de intimação Advogado:  Marco Antonio Innocenti

Data		Movimento
16/04/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
21/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/04/2026		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
21/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
04/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2867/2025 Data da Publicação: 10/12/2025
05/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2867/2025 Teor do ato: Execução nº 2018/002403 VISTOS 1. Fls. 1079 e 1086: Uma vez que houve a juntada de "Escritura Pública de Inventário e Partilha/Sobrepartilha" (Fls. 1087/1091), contendo, expressamente, o corrente precatório no rol dos bens inventariados/partilhados, defiro a efetiva habilitação da herdeira de ISAURA PEREIRA FERREIRA (fls. 1054 - certidão de óbito e CPF 798.099.608-91), cujos quinhões se distribuem da forma seguinte: A - CRISTIANE FERREIRA GOMES (fls. 1059 - documento pessoal - RG 29485020 e CPF 218.632.408-37) - Quinhão 100%. Anoto para fins de controle: sucessora representada pelo patrono Dr. Ricardo Innocenti, OAB-SP 36381, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 964/965. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. Em consequência, DEFIRO o levantamento dos valores retidos às fls. 983, referente ao depósito de fls. 906/911, pertencentes ao de cujus em favor da herdeira habilitada, representada pelo patrono: Dr. Ricardo Innocenti, OAB-SP 36381, nos termos do formulário MLE acostados às fls.986. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Por fim, manifestem-se às partes, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Anna Carolina Dias Esteves (OAB 272248/SP)
05/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2025		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Execução nº 2018/002403 VISTOS 1. Fls. 1079 e 1086: Uma vez que houve a juntada de "Escritura Pública de Inventário e Partilha/Sobrepartilha" (Fls. 1087/1091), contendo, expressamente, o corrente precatório no rol dos bens inventariados/partilhados, defiro a efetiva habilitação da herdeira de ISAURA PEREIRA FERREIRA (fls. 1054 - certidão de óbito e CPF 798.099.608-91), cujos quinhões se distribuem da forma seguinte: A - CRISTIANE FERREIRA GOMES (fls. 1059 - documento pessoal - RG 29485020 e CPF 218.632.408-37) - Quinhão 100%. Anoto para fins de controle: sucessora representada pelo patrono Dr. Ricardo Innocenti, OAB-SP 36381, conforme instrumento de mandato com poderes para dar e receber quitação acostado às fls. 964/965. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Ante a quitação do precatório em relação ao crédito do de cujus, está dispensada a comunicação da sucessão processual à Depre. Em consequência, DEFIRO o levantamento dos valores retidos às fls. 983, referente ao depósito de fls. 906/911, pertencentes ao de cujus em favor da herdeira habilitada, representada pelo patrono: Dr. Ricardo Innocenti, OAB-SP 36381, nos termos do formulário MLE acostados às fls.986. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Por fim, manifestem-se às partes, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. Intime-se.
30/09/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70969957-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 10:51
08/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1410/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1410/2025 Teor do ato: Aguarde-se em fila própria que a parte interessada apresente a documentação necessária à habilitação de herdeiros e/ou regularização da representação processual, pelo prazo de 30 dias. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Anna Carolina Dias Esteves (OAB 272248/SP)
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Ato ordinatório Aguarde-se em fila própria que a parte interessada apresente a documentação necessária à habilitação de herdeiros e/ou regularização da representação processual, pelo prazo de 30 dias.
27/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70837535-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/08/2025 10:50
09/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0958/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0959/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1.068: Ante o alegado, defiro o pedido de dilação de prazo. Manifeste-se a parte interessada em 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Anna Carolina Dias Esteves (OAB 272248/SP)
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0958/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1.068: Ante o alegado, defiro o pedido de dilação de prazo. Manifeste-se a parte interessada em 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP), Anna Carolina Dias Esteves (OAB 272248/SP)
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 1.068: Ante o alegado, defiro o pedido de dilação de prazo. Manifeste-se a parte interessada em 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int.
28/07/2025		Conclusos para Despacho
25/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70702680-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2025 10:49
12/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0515/2025 Data da Publicação: 03/07/2025
01/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0515/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1053/1059: ciente da documentação juntada. Aguarde-se pelo cumprimento integral das providências determinadas no comando de fls.998/1004, por mais trinta dias. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Daniella Di Cunto (OAB 138089/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP)
01/07/2025		Deferido o Pedido Vistos. Fls. 1053/1059: ciente da documentação juntada. Aguarde-se pelo cumprimento integral das providências determinadas no comando de fls.998/1004, por mais trinta dias. Intime-se.
11/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2025		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70363463-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2025 18:01
12/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2025		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
11/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Não Publicável - Expedir Ofício Habilitação de Herdeiros
05/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0160/2025 Data da Publicação: 08/04/2025 Número do Diário: 4179
04/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2025 Data da Publicação: 07/04/2025 Número do Diário: 4178
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0161/2025 Teor do ato: Execução nº 2018/002403 Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Isaura Pereira Ferreira Gomes, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Isaura Pereira Ferreira Gomes, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - GERALDO FERREIRA GOMES FILHO; B - CRISTIANE FERREIRA GOMES. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Ricardo Innocenti, OAB-SP 36381, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 964/968. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. (ii) Providencie o patrono a juntada da certidão de óbito da de cujus, bem como a documentação pessoal dos herdeiros. Prazo: 10 dias. (iii) Verifica-se que a escritura pública de inventário e partilha apresentada não englobou os valores do presente precatório/RPV. Assim, para levantamento dos valores retidos em favor dos herdeiros, faz-se necessária a sobrepartilha dos bens, conforme disposições do art. 669 do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Diante disso, nos termos supra, concedo o prazo suplementar de 30 dias para apresentação do termo de sobrepartilha. Quanto ao item supra, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP)
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0160/2025 Teor do ato: Execução nº 2018/002403 Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Isaura Pereira Ferreira Gomes, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Isaura Pereira Ferreira Gomes, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - GERALDO FERREIRA GOMES FILHO; B - CRISTIANE FERREIRA GOMES. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Ricardo Innocenti, OAB-SP 36381, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 964/968. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. (ii) Providencie o patrono a juntada da certidão de óbito da de cujus, bem como a documentação pessoal dos herdeiros. Prazo: 10 dias. (iii) Verifica-se que a escritura pública de inventário e partilha apresentada não englobou os valores do presente precatório/RPV. Assim, para levantamento dos valores retidos em favor dos herdeiros, faz-se necessária a sobrepartilha dos bens, conforme disposições do art. 669 do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Diante disso, nos termos supra, concedo o prazo suplementar de 30 dias para apresentação do termo de sobrepartilha. Quanto ao item supra, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP)
01/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2025		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Execução nº 2018/002403 Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Isaura Pereira Ferreira Gomes, com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Isaura Pereira Ferreira Gomes, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - GERALDO FERREIRA GOMES FILHO; B - CRISTIANE FERREIRA GOMES. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Ricardo Innocenti, OAB-SP 36381, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 964/968. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. (ii) Providencie o patrono a juntada da certidão de óbito da de cujus, bem como a documentação pessoal dos herdeiros. Prazo: 10 dias. (iii) Verifica-se que a escritura pública de inventário e partilha apresentada não englobou os valores do presente precatório/RPV. Assim, para levantamento dos valores retidos em favor dos herdeiros, faz-se necessária a sobrepartilha dos bens, conforme disposições do art. 669 do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Diante disso, nos termos supra, concedo o prazo suplementar de 30 dias para apresentação do termo de sobrepartilha. Quanto ao item supra, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int.
27/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70171980-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2025 11:30
17/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0054/2025 Teor do ato: Execução nº 2018/002403 Vistos. Fls. 984/986 - Informem os interessados se o processo de inventário já fora finalizado. Prazo 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP)
06/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2018/002403 Vistos. Fls. 984/986 - Informem os interessados se o processo de inventário já fora finalizado. Prazo 10 (dez) dias. Intime-se.
30/10/2024		Conclusos para Despacho
01/08/2024		Expedição de documento Aguardando expedição de documento
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70456254-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 17:57
10/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70349823-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2024 17:09
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
07/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918
01/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0089/2024 Teor do ato: Vistos. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, com cópia de fls. 974/975, solicitando o extrato judicial da conta vinculada aos autos para fins de verificação de valores pendentes de levantamento. Servirá a presente decisão como ofício. Com a resposta, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP)
29/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		Deferido o Pedido Vistos. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, com cópia de fls. 974/975, solicitando o extrato judicial da conta vinculada aos autos para fins de verificação de valores pendentes de levantamento. Servirá a presente decisão como ofício. Com a resposta, tornem conclusos. Intime-se.
22/02/2024		Conclusos para Decisão
08/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2023		Conclusos para Despacho
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70527441-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2023 17:17
02/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0453/2023 Data da Publicação: 23/06/2023 Número do Diário: 3762
21/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0453/2023 Teor do ato: Execução nº 2018/002403 Vistos. Fls. 961/968: Certifique a z. Serventia se há valores pendentes de levantamento, conforme informado pela parte interessada. Por fim, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP)
21/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Deferido o Pedido Execução nº 2018/002403 Vistos. Fls. 961/968: Certifique a z. Serventia se há valores pendentes de levantamento, conforme informado pela parte interessada. Por fim, conclusos. Intime-se.
06/06/2023		Conclusos para Decisão
31/03/2023		Conclusos para Despacho
07/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70080398-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2023 17:37
12/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
16/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2022 Data da Publicação: 31/03/2022 Número do Diário: 3477
29/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0247/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP)
28/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2022		Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
28/03/2022		Conclusos para Decisão
08/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/11/2021		Remetidos os Autos para Local Externo VOl 1 A 4 ( 0 APENSO) - LOTE 589 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
17/08/2021		Petição e Documento(s) Juntado Petição Intermediária FJMJ.20.01149848-6, protocolada em 05/11/20
17/08/2021		Recebidos os Autos do Arquivo Geral 1º ao 4º volume
18/10/2019		Arquivado Provisoriamente
03/12/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
25/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Av. Liberdade 928 - São Paulo SP 11 - 3399-3035 - Autos nº 2403/18 4º vol - Retirado pro Preposto Davi das Virgens Lima - RG 39.912.660-0 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Selma Aparecida Ferreira de Souza 1º ao 3º vol retirado em 29/11/18 - Retirado pro Preposto Davi das Virgens Lima - RG 39.912.660-0
24/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1304/2018 Data da Disponibilização: 24/10/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: 2686 Página: 1555/1572
23/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 1304/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nesse Setor de Execuções contra a Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0036034-97.2009.8.26.0053/02, onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com urgência. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)
19/10/2018		Decisão Vistos. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nesse Setor de Execuções contra a Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0036034-97.2009.8.26.0053/02, onde deverá prosseguir com peticionamento eletrônico obrigatório pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual consulta e após arquive-se lançando a movimentação 61614 - Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva nesses autos. Intime-se com urgência.
17/10/2018		Recebidos os Autos do Distribuidor local
16/10/2018		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório do Setor de Execuções contra a FazPública
16/10/2018		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
16/10/2018		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
15/10/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
15/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum - Número: 80000 - Complemento: FESP
26/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 1543/1547
25/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0293/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública para pagamento do precatório expedido com número de ordem 1031/2019. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)
21/09/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública para pagamento do precatório expedido com número de ordem 1031/2019. Int.
18/09/2018		Petição Juntada
04/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2018 Data da Disponibilização: 04/06/2018 Data da Publicação: 05/06/2018 Número do Diário: 2587 Página: 1416/1427
30/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0147/2018 Teor do ato: Providencie a parte autora a retirada das guias nº 301/2018 e n° 302/2018 Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)
23/05/2018		Ato ordinatório Providencie a parte autora a retirada das guias nº 301/2018 e n° 302/2018
23/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão Expedição Mandado de Levantamento - MLJ
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 1395/1401
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0142/2018 Teor do ato: Vistos.Expeça-se a guia em favor da parte autora. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)
15/05/2018		Decisão Vistos.Expeça-se a guia em favor da parte autora. Int.
08/05/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FFPA18000707035 - Complemento: AUTOR
13/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0104/2018 Data da Disponibilização: 13/04/2018 Data da Publicação: 16/04/2018 Número do Diário: 2555 Página: 1423/1425
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0104/2018 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado pela Fazenda do Estado de São Paulo - , referente ao pagamento do OPV. A parte interessada deverá se manifestar acerca da satisfação do crédito. Prazo 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)
10/04/2018		Decisão Vistos. Dê-se ciência à parte autora do depósito efetuado pela Fazenda do Estado de São Paulo - , referente ao pagamento do OPV. A parte interessada deverá se manifestar acerca da satisfação do crédito. Prazo 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.Int
04/04/2018		Petição Juntada PROTOCOLO: 000437725 - 13/03/18 - FESP
04/04/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FFPA18000358904 - Complemento: AUTOR
06/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0052/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 2529 Página: 1503/1511
05/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0052/2018 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o pagamento.Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)
02/03/2018		Decisão Vistos.Aguarde-se o pagamento.Int.
17/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
16/10/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Estagiaria Michele Lacerda de Almeida Av. Liberdade, 928 Tel: 3399-3035 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniella Di Cunto Alonso Munhoz
13/10/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
28/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 2440 Página: 1246/1251
27/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0361/2017 Teor do ato: Vistos.1- A petição da parte autora (cf.Fls.721/722) também contém erro material.2- Assim, determino a correção dos CPFs das autoras mencionadas, sendo Maria Otavia dos Santos Amaro - CPF -018.940.738-78 e Marisilda Teresinha de Freitas Garcia Arostegui CPF- 573.622.118-72.Int Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)
26/09/2017		Decisão Vistos.1- A petição da parte autora (cf.Fls.721/722) também contém erro material.2- Assim, determino a correção dos CPFs das autoras mencionadas, sendo Maria Otavia dos Santos Amaro - CPF -018.940.738-78 e Marisilda Teresinha de Freitas Garcia Arostegui CPF- 573.622.118-72.Int
22/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FFPA17002394183
22/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FFPA17002113914
20/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
18/09/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
18/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor AV LIBERDADE N:928 TEL:33993035 RET:BRUNA HELENA RG:50207536 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniella Di Cunto Alonso Munhoz
17/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2017 Data da Disponibilização: 17/08/2017 Data da Publicação: 18/08/2017 Número do Diário: 2412 Página: 1346/1356
16/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0299/2017 Teor do ato: Vistos.DEFIRO o pedido de expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observando-se também a Portaria 8941/2014 e a Portaria 8660/2012, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo, bem como, discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.Lembrando que, após a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, deverá a parte interessada imprimi-lo e promover a entrega na entidade devedora, sendo responsável pela comprovação nos autos através da juntada da cópia protocolizada.Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação no arquivo.Intimem-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)
15/08/2017		Decisão Vistos.DEFIRO o pedido de expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observando-se também a Portaria 8941/2014 e a Portaria 8660/2012, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo, bem como, discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.Lembrando que, após a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, deverá a parte interessada imprimi-lo e promover a entrega na entidade devedora, sendo responsável pela comprovação nos autos através da juntada da cópia protocolizada.Decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação no arquivo.Intimem-se.
10/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FFPA17001966440
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 1190/1196
02/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0198/2017 Teor do ato: Diante do exposto, acolho a impugnação à execução, dando como correto o valor de R$ 897.750,74. em agosto/2016.Custas pela parte impugnada. Fixo os honorários no valor mínimo nos termos do art. 90 do novo CPC, incidente sobre a diferença entre o valor correto e o valor executado, art. 85, § 3º do novo CPC.Assegurada a gratuidade, se deferida nos autos principais.Int. Advogados(s): Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)
01/06/2017		Decisão Diante do exposto, acolho a impugnação à execução, dando como correto o valor de R$ 897.750,74. em agosto/2016.Custas pela parte impugnada. Fixo os honorários no valor mínimo nos termos do art. 90 do novo CPC, incidente sobre a diferença entre o valor correto e o valor executado, art. 85, § 3º do novo CPC.Assegurada a gratuidade, se deferida nos autos principais.Int.
07/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FFPA17000775132
03/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
28/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PATRICIA A SILVA - OABSP 213399E AV LIBERDADE 928 - -TEL 3399-3035 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
24/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2017 Data da Disponibilização: 24/03/2017 Data da Publicação: 27/03/2017 Número do Diário: 2314 Página: 1346/1355
23/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0109/2017 Teor do ato: Vistos.Apresentada impugnação pela Fazenda do Estado de São Paulo . Vista à parte autora para manifestação. Prazo 15 dias.Int Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)
22/03/2017		Decisão Vistos.Apresentada impugnação pela Fazenda do Estado de São Paulo . Vista à parte autora para manifestação. Prazo 15 dias.Int
16/03/2017		Petição Juntada
16/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
08/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu ARTEMISA TAVARES DE OLIVEIRA - RG 35.481.446-1 R MARIA PAULA 67 - TEL 3130-9078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Guilherme Arruda Mendes Carneiro
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 2277 Página: 1551/1554
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0019/2017 Teor do ato: Vistos etc.INTIME-SE o(a) Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 906.269,34.Em mesma oportunidade, deverá a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo.Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB 138089/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
24/01/2017		Decisão Vistos etc.INTIME-SE o(a) Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos termos do art.535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, referente ao valor de R$ 906.269,34.Em mesma oportunidade, deverá a executada ainda informar sobre DÉBITOS DOS EXEQUENTES que preencham as condições de compensação estabelecidas no §9º do artigo 100 da Constituição Federal, ressalvados aqueles que estejam suspensos em virtude de contestação administrativa ou judicial, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, nos termos § 10 do mesmo dispositivo.Intime-se.
23/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FFPA16002462353
30/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado PATRICIA A SILVA - OABSP 213399E AV LIBERDADE 928 - TEL 3399-3035 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
22/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PATRICIA A SILVA - OABSP 213399E AV LIBERDADE 928 - TEL 3399-3035 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
18/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0373/2016 Data da Disponibilização: 18/08/2016 Data da Publicação: 19/08/2016 Número do Diário: 2182 Página: 1464/1466
17/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0373/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
15/08/2016		Decisão Vistos.Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias.No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
03/08/2016		Ofício Juntado
08/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: 2131 Página: 955/959
07/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0244/2016 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido de prazo adicional de 30 dias à Fazenda do Estado de São Paulo , para as providências solicitadas. Ciência aos autores.Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB 227870/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
02/06/2016		Decisão Vistos.Defiro o pedido de prazo adicional de 30 dias à Fazenda do Estado de São Paulo , para as providências solicitadas. Ciência aos autores.Int.
19/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FFPA16000712744
10/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado GABRIELA S RODRIGUES - OABSP 213754E R MARIA PAULA 67 - -TEL 31309128 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
26/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu GABRIELA S RODRIGUES - OABSP 213754E R MARIA PAULA 67 - -TEL 31309128 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Arevalo Nunes da Cunha
25/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2016 Data da Disponibilização: 25/04/2016 Data da Publicação: 26/04/2016 Número do Diário: 2101 Página: 1116/1119
20/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0171/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a ré acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Concedo o prazo adicional de 10 dias, sob pena de aplicação de multa a ser definida, ante o reiterado reclamo da parte autora. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
15/04/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se a ré acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Concedo o prazo adicional de 10 dias, sob pena de aplicação de multa a ser definida, ante o reiterado reclamo da parte autora. Intime-se.
13/04/2016		Petição Juntada
08/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado PATRICIA APARECIDA DA SILVA AV.LIBERDADE 928 2º ANDAR TELEFONE:3399-3035 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
28/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PATRICIA APARECIDA DA SILVA AV.LIBERDADE 928 2º ANDAR TELEFONE:3399-3035 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081 Página: 1565/1567
21/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0110/2016 Teor do ato: Ato ordinatório - Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
16/03/2016		Ato ordinatório Ato ordinatório - Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
02/03/2016		Ofício Juntado
02/03/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FFPA16000280836
22/02/2016		Petição Juntada
15/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2016 Data da Disponibilização: 15/02/2016 Data da Publicação: 16/02/2016 Número do Diário: 2055 Página: 1294/1297
12/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0053/2016 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a ré acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
04/02/2016		Decisão Vistos. Manifeste-se a ré acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10 dias. Intime-se.
30/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FFPA15003307530
24/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2015 Data da Disponibilização: 24/07/2015 Data da Publicação: 27/07/2015 Número do Diário: 1931 Página: 1195/1198
23/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0350/2015 Teor do ato: Vistos. Há pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública para que cumpra o julgado apresentando planilha de cálculo para que os autores possam elaborar memória de cálculo. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação. A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior. Advirto a devedora que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
22/07/2015		Decisão Vistos. Há pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública para que cumpra o julgado apresentando planilha de cálculo para que os autores possam elaborar memória de cálculo. FIXO desde logo o prazo de 90 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação. A praxe tem demonstrado que 30 dias é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior. Advirto a devedora que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. Int.
20/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FFPA15003099086
13/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FFPA15001396676
25/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2015 Data da Disponibilização: 25/03/2015 Data da Publicação: 26/03/2015 Número do Diário: 1853 Página: 1026/1032
24/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0130/2015 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido de prazo adicional de 40 dias à Fazenda do Estado , para as providências solicitadas. Ciência aos autores. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
23/03/2015		Decisão Vistos. Defiro o pedido de prazo adicional de 40 dias à Fazenda do Estado , para as providências solicitadas. Ciência aos autores. Int.
17/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FFPA15000895256
05/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2015 Data da Disponibilização: 05/03/2015 Data da Publicação: 06/03/2015 Número do Diário: 1839 Página: 1012/1018
04/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0087/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a ré acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser definida dado o lapso temporal transcorrido. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
03/03/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se a ré acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10 dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser definida dado o lapso temporal transcorrido. Intime-se.
21/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
12/11/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu NATASHA MORALES DE A.P OAB: 206312 RUA: MARIA PAULA 67 6°ANDAR PJ4 TEL: 3130-9117 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Marcello Garcia
23/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
14/10/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu NATASHA M A PEREIRA - OABSP 206312E R MARIA PAULA 67 - -TEL 3130-9117 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Priscila Regina dos Ramos
14/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0550/2014 Data da Disponibilização: 14/10/2014 Data da Publicação: 15/10/2014 Número do Diário: 1754 Página: 1110/1113
13/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0550/2014 Teor do ato: Vistos. FIXO desde logo o prazo adicional de 30 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação. Advirto a devedora que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. Ciência aos exequentes. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
26/09/2014		Decisão Vistos. FIXO desde logo o prazo adicional de 30 dias, para que a Fazenda Pública cumpra a condenação. Advirto a devedora que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. Ciência aos exequentes. Int.
25/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FFPA14001733969
19/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2014 Data da Disponibilização: 19/09/2014 Data da Publicação: 22/09/2014 Número do Diário: 1737 Página: 1160/1163
18/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0510/2014 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE a Fazenda do Estado para que cumpra o julgado apresentando planilha de cálculo das coautoras elencadas às fls.528, no prazo adicional de 10 dias, sob as penas da lei. Deferida vista dos autos fora de cartório para esse fim. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
08/09/2014		Decisão Vistos. INTIME-SE a Fazenda do Estado para que cumpra o julgado apresentando planilha de cálculo das coautoras elencadas às fls.528, no prazo adicional de 10 dias, sob as penas da lei. Deferida vista dos autos fora de cartório para esse fim. Int.
03/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FFPA14001465072
29/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
25/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Caroline Nanci Gallimari OAB: 206372-E Endereço: Av Liberdade 928 Fone: 3399-3035 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
21/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0454/2014 Data da Disponibilização: 21/08/2014 Data da Publicação: 22/08/2014 Número do Diário: 1716 Página: 1076/1084
20/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0454/2014 Teor do ato: Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
12/08/2014		Ato ordinatório Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
11/08/2014		Petição Juntada
06/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0423/2014 Data da Disponibilização: 06/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: 1705 Página: 1095/1099
05/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0423/2014 Teor do ato: Vistos. Ante o reclamo da parte autora quanto ao não cumprimento integral da obrigação de fazer, manifeste-se a Fazenda do Estado em 10 dias. Após, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
04/08/2014		Decisão Vistos. Ante o reclamo da parte autora quanto ao não cumprimento integral da obrigação de fazer, manifeste-se a Fazenda do Estado em 10 dias. Após, voltem conclusos. Int.
01/08/2014		Petição Juntada
01/08/2014		Procuração/substabelecimento Juntada
25/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
17/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor MARIA C T BIZERRA - OABSP 205467E AV LIBERDADE 928 - TEL 33993035 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
16/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2014 Data da Disponibilização: 16/07/2014 Data da Publicação: 17/07/2014 Número do Diário: 1690 Página: 1034/1038
15/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0368/2014 Teor do ato: Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Roberta Callijão Boareto (OAB 271287/SP)
14/07/2014		Ato ordinatório Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
07/07/2014		Petição e Documento(s) Juntado
02/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 1681 Página: 1109/1112
01/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0334/2014 Teor do ato: Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Concedido à ré o prazo adicional de 30 dias, para o integral cumprimento da obrigação de fazer. Ciência aos exequentes. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB 149521/SP)
30/06/2014		Ato ordinatório Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Concedido à ré o prazo adicional de 30 dias, para o integral cumprimento da obrigação de fazer. Ciência aos exequentes.
28/05/2014		Petição Juntada
09/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2014 Data da Disponibilização: 09/04/2014 Data da Publicação: 10/04/2014 Número do Diário: 1629 Página: 1106/1109
08/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0197/2014 Teor do ato: Vistos. Especificamente quanto as planilhas das autoras Ana Maria Gonçalves dos Santos e Sandra Alencar, cumpra a Fazenda do Estado a obrigação que lhe foi imposta, no prazo adicional de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser definida, dado o lapso temporal transcorrido. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB 149521/SP)
07/04/2014		Decisão Vistos. Especificamente quanto as planilhas das autoras Ana Maria Gonçalves dos Santos e Sandra Alencar, cumpra a Fazenda do Estado a obrigação que lhe foi imposta, no prazo adicional de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária a ser definida, dado o lapso temporal transcorrido. Int.
02/04/2014		Petição Juntada
13/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
10/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Paulo Diego Dias Saraiva OAB:185739 E Av Liberdade, 928 Tel: 3399-3035 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Selma Aparecida Ferreira de Souza
05/03/2014		Petição Juntada
05/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2014 Data da Disponibilização: 05/03/2014 Data da Publicação: 06/03/2014 Número do Diário: 1604 Página: 793/797
28/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0108/2014 Teor do ato: Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB 149521/SP)
27/02/2014		Ato ordinatório Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
14/02/2014		Ofício Juntado
14/02/2014		Petição Juntada
20/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2014 Data da Disponibilização: 20/01/2014 Data da Publicação: 21/01/2014 Número do Diário: 1574 Página: 1153/1155
17/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0018/2014 Teor do ato: Vistos. Ante o reclamo da parte autora quanto ao não integral cumprimento do julgado, manifeste-se a Fazenda do Estado. Prazo 10 dias. Int. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB 149521/SP)
16/01/2014		Decisão Vistos. Ante o reclamo da parte autora quanto ao não integral cumprimento do julgado, manifeste-se a Fazenda do Estado. Prazo 10 dias. Int.
13/01/2014		Petição Juntada
29/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
22/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor DEBORAR F DA SILVA - OABSP 185926E AV LIBERDADE 928 - -TEL 33993036 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
04/10/2013		Petição e Documento(s) Juntado (Réu)
27/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0593/2013 Data da Disponibilização: 27/09/2013 Data da Publicação: 30/09/2013 Número do Diário: 1508 Página: 933/936
26/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0593/2013 Teor do ato: Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB 149521/SP)
24/09/2013		Ato ordinatório Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Ciência ao(s) autor (es) do cumprimento da obrigação de fazer pela(o) ré (réu), requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Prazo 60 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.
18/09/2013		Petição e Documento(s) Juntado (Réu)
30/08/2013		Decisão Vistos. Manifeste-se a ré acerca do cumprimento da obrigação de fazer. Prazo 10 dias. Intime-se.
20/08/2013		Petição Juntada
06/06/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2013 Data da Disponibilização: 06/06/2013 Data da Publicação: 07/06/2013 Número do Diário: 1429 Página: 1076/1079
05/06/2013		Remetido ao DJE Relação: 0311/2013 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 461 do CPC, cumpra a ré o julgado e, no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 604, §1º, do CPC, apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado, facultada a retirada dos autos por até 10 (dez) dias para obtenção dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB 149521/SP)
04/06/2013		Decisão Vistos. Nos termos do art. 461 do CPC, cumpra a ré o julgado e, no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 604, §1º, do CPC, apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado, facultada a retirada dos autos por até 10 (dez) dias para obtenção dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. Intime-se.
03/06/2013		Petição Juntada 3/6
02/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
24/04/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PAULO D D SARAIVA - OABSP 185739E AV LIBERDADE 928 - -TEL 33400530 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias
23/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2013 Data da Disponibilização: 23/04/2013 Data da Publicação: 24/04/2013 Número do Diário: 1400 Página: 989/991
22/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0209/2013 Teor do ato: Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Cumpra-se o V.Acórdão. Confira-se inteiro teor em http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/open.do Se necessária execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o art.475-J para cumprimento de obrigação de fazer e oferecimento de informes, e art.730, ambos do CPC para obrigação de pagar, devendo no primeiro caso o interessado arrolar em ítens que pretende ver cumprido. No silêncio, decorridos 90 dias sem manifestação, ao arquivo Advogados(s): Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB 102398/SP), Iara Cecilia Domingues de Castro Zambrana (OAB 149521/SP)
19/04/2013		Ato ordinatório Ato ordinatório - (portaria 01/2012). Cumpra-se o V.Acórdão. Confira-se inteiro teor em http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/sg/open.do Se necessária execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o art.475-J para cumprimento de obrigação de fazer e oferecimento de informes, e art.730, ambos do CPC para obrigação de pagar, devendo no primeiro caso o interessado arrolar em ítens que pretende ver cumprido. No silêncio, decorridos 90 dias sem manifestação, ao arquivo
17/04/2013		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
19/01/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
07/01/2011		Contrarrazões Juntada
14/12/2010		Petição e Documento(s) Juntado
17/11/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública
05/11/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor LUCIANE DA SILVA BUENO - OABSP 181319EAV LIBERDADE 928 - TEL 3340-0532 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS
04/11/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2010 Data da Disponibilização: 04/11/2010 Data da Publicação: 05/11/2010 Número do Diário: 826 Página: 1110/1114
28/10/2010		Remetido ao DJE Relação: 0292/2010 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pela FESP, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se. Advogados(s): VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), IARA CECILIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP)
04/08/2010		Proferido Despacho Recebo o recurso de apelação interposto pela FESP, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público. Intimem-se.
20/07/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0159/2010 Data da Disponibilização: 20/07/2010 Data da Publicação: 21/07/2010 Número do Diário: 757 Página: 834/837
19/07/2010		Remetido ao DJE Relação: 0159/2010 Teor do ato: Corrige-se, pois, o julgado, para que conste o nome da co-autora MARIA OTAVIA DOS SANTOS AMARO no rol dos autores. Providencie o Cartório as anotações de praxe. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, em parte. P. R. I. Advogados(s): VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), IARA CECILIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP)
05/07/2010		Sentença Registrada
05/07/2010		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - Sentença Completa Corrige-se, pois, o julgado, para que conste o nome da co-autora MARIA OTAVIA DOS SANTOS AMARO no rol dos autores. Providencie o Cartório as anotações de praxe. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, em parte. P. R. I.
12/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2010 Data da Disponibilização: 12/05/2010 Data da Publicação: 13/05/2010 Número do Diário: 711 Página: 613/620
11/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0073/2010 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer o direito da parte autora à sexta parte e determinar a incidência sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo, com exceção das vantagens de natureza ocasional (salvo no tocante aos aposentados), pagas as diferenças correspondentes conforme apurado em execução de sentença, a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária dos correspondentes vencimentos (TJSP) e juros de mora, estes de meio por cento ao mês (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação, para as demandas ajuizadas anteriormente à Lei n. 11.960, de 30/06/2009, ou, para as demandas ajuizadas posteriormente, com observância do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, sempre respeitando a incidência da correção monetária a partir de cada vencimento e os juros a partir da citação. Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), apostilando-se e observando-se a natureza alimentar do crédito. Anoto, por oportuno, o entendimento deste juízo quanto às alterações trazidas com a Lei n. 11.960/2009, que somente se aplicam aos processos ajuizados após a vigência da lei e não aos processos em curso. Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da edição da MP n. 2.180-35/01, que na ocasião reduziu os juros de mora de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento) ao ano. Transcrevo: "(...) II A jurisprudência desta e. Corte firmou entendimento, quanto aos juros moratórios incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública, no sentido de que a Medida Provisória n. 2.180-35/01 só se aplica às ações iniciadas após a sua vigência." (AgRg no AgRg no RESP n. 1.014.507/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 16.12.2008). No mesmo sentido decidiu o Des. OLIVEIRA SANTOS no julgamento do Apelação Cível n. 581.817-5/5. Execução segundo as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. Dispensado o reexame necessário P. R. I. Em caso de eventual recurso, haverá custas de preparo no valor de R$ 902,14. Porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 por volume (iniciando o 2º volume). Advogados(s): VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), IARA CECILIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP)
29/03/2010		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para reconhecer o direito da parte autora à sexta parte e determinar a incidência sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo, com exceção das vantagens de natureza ocasional (salvo no tocante aos aposentados), pagas as diferenças correspondentes conforme apurado em execução de sentença, a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária dos correspondentes vencimentos (TJSP) e juros de mora, estes de meio por cento ao mês (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001), a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação, para as demandas ajuizadas anteriormente à Lei n. 11.960, de 30/06/2009, ou, para as demandas ajuizadas posteriormente, com observância do art. 1-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, sempre respeitando a incidência da correção monetária a partir de cada vencimento e os juros a partir da citação. Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), apostilando-se e observando-se a natureza alimentar do crédito. Anoto, por oportuno, o entendimento deste juízo quanto às alterações trazidas com a Lei n. 11.960/2009, que somente se aplicam aos processos ajuizados após a vigência da lei e não aos processos em curso. Esse foi o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião da edição da MP n. 2.180-35/01, que na ocasião reduziu os juros de mora de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento) ao ano. Transcrevo: "(...) II A jurisprudência desta e. Corte firmou entendimento, quanto aos juros moratórios incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública, no sentido de que a Medida Provisória n. 2.180-35/01 só se aplica às ações iniciadas após a sua vigência." (AgRg no AgRg no RESP n. 1.014.507/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, j. 16.12.2008). No mesmo sentido decidiu o Des. OLIVEIRA SANTOS no julgamento do Apelação Cível n. 581.817-5/5. Execução segundo as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. Dispensado o reexame necessário P. R. I. Em caso de eventual recurso, haverá custas de preparo no valor de R$ 902,14. Porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00 por volume (iniciando o 2º volume).
29/03/2010		Sentença Registrada
08/03/2010		Réplica Juntada
04/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado
17/02/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor ALEXANDRA MOREIRA DA SILVA OAB/SP 172266-E AV. LIBERDADE 928 TEL. 3340-0532
12/02/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2010 Data da Disponibilização: 12/02/2010 Data da Publicação: 17/02/2010 Número do Diário: 653 Página: 865/870
11/02/2010		Remetido ao DJE Relação: 0033/2010 Teor do ato: À réplica. Após, voltem conclusos. Advogados(s): VERA LUCIA PINHEIRO CARDOSO DIAS (OAB 102398/SP), IARA CECILIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP)
28/01/2010		Proferido Despacho de Mero Expediente À réplica. Após, voltem conclusos.
30/12/2009		Contestação Juntada
24/11/2009		Juntada de Mandado Mandado de Citação
20/10/2009		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. CITE-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste, nos termos do artigo 285 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.
01/10/2009		Distribuição Livre

Data	Tipo
04/08/2010	Petição Intermediária FESP
29/08/2014	Petições Diversas
23/09/2014	Petições Diversas
06/03/2015	Petições Diversas
01/04/2015	Petições Diversas
13/07/2015	Petições Diversas
24/07/2015	Petições Diversas
24/02/2016	Petições Diversas
28/04/2016	Petições Diversas
04/10/2016	Petições Diversas
03/04/2017	Petições Diversas
02/08/2017	Petições Diversas
17/08/2017	Petições Diversas
19/09/2017	Petições Diversas
02/03/2018	Petições Diversas AUTOR
16/04/2018	Petições Diversas AUTOR
07/10/2020	Petições Diversas
07/02/2023	Petições Diversas
06/07/2023	Petições Diversas
25/04/2024	Petições Diversas
28/05/2024	Petições Diversas
25/02/2025	Petições Diversas
22/04/2025	Petições Diversas
25/07/2025	Petições Diversas
27/08/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/09/2017	Requisição de Pequeno Valor - 00001
13/10/2017	Precatório - 00002

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
01/10/2009	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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