Reqte	Ademir Arantes Junior Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	XPJUS Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados( cessionária) Advogada:  Ana Luíza Britto Simões Azevedo
Credor	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogada	Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver

Reqte	Ademir Arantes Junior Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Adalberto de Oliveira Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Cesar Aparecido de Andrade Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Claudio Carquejo Rodrigues de Oliveira Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Davino Lambiazzi Neto Advogado:  Fernando Fabiani Capano   Advogada:  Adriane Moron de Almeida Gutierrez
Reqte	Ealton Douglas Nunes Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Geraldo Majela Pinto Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Haroldo Ferrareto Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	José Roberto da Silva Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Jurandir Egidio Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Marcos Sales Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Marco Ricardo Russo Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Márcia Cruz Lombardi Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Napoleão Tavares da Silva Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Paulo Soares Malta Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Roberto Guimarães da Silva Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Silvio Araujo Pereira Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqte	Wagner Antonio de Lima Advogado:  Fernando Fabiani Capano
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	XPJUS Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados( cessionária) Advogada:  Ana Luíza Britto Simões Azevedo
Credor	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogada	Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver

Data		Movimento
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80251750-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 14:32
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1124/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1124/2026 Teor do ato: Fls. 926 e 927: conforme exposto anteriormente, cumpre à parte exequente observar que, nos termos do Provimento CG nº 29/2023, que incluiu os arts. 1.290 a 1.301 nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 22/01/2024 todos os pedidos/requerimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apresentados e apreciados obrigatoriamente nos respectivos incidentes e não mais no cumprimento de sentença. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Adriane Moron de Almeida Gutierrez (OAB 185429/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP)
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80251750-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2026 14:32
04/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1124/2026 Data da Publicação: 27/04/2026
23/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1124/2026 Teor do ato: Fls. 926 e 927: conforme exposto anteriormente, cumpre à parte exequente observar que, nos termos do Provimento CG nº 29/2023, que incluiu os arts. 1.290 a 1.301 nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 22/01/2024 todos os pedidos/requerimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apresentados e apreciados obrigatoriamente nos respectivos incidentes e não mais no cumprimento de sentença. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Adriane Moron de Almeida Gutierrez (OAB 185429/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP)
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Fls. 926 e 927: conforme exposto anteriormente, cumpre à parte exequente observar que, nos termos do Provimento CG nº 29/2023, que incluiu os arts. 1.290 a 1.301 nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 22/01/2024 todos os pedidos/requerimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apresentados e apreciados obrigatoriamente nos respectivos incidentes e não mais no cumprimento de sentença. Oportunamente, voltem os autos conclusos.
20/04/2026		Conclusos para Decisão
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70215338-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2026 12:34
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70215274-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/03/2026 12:22
28/05/2025		Autos no Prazo
18/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0118/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
10/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0118/2025 Teor do ato: Ciência aos interessados do r. edital para eliminação dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulário "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 698/2023. "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n° xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço XxXxxxxxx n° Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereço eletrônico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo n° XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ ª Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de n° XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP)
07/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2025		Ato ordinatório Ciência aos interessados do r. edital para eliminação dos autos digitalizados. Havendo interesse na retirada e guarda definitiva dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (e-mail: sp7faz@tjsp.jus.br), utilizando o formulário "modelo 3", nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 698/2023. "1.3- Caso haja interesse na retirada dos autos físicos, o interessado deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial por meio de mensagem eletrônica (Modelo 3)" Modelo 3 PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Exmo. Juiz de Direito da Vara xxxxxx Nome do Custodiador: xxx OAB n° xxxxxxxx-SP CPF xxxxxxx RG xxxxxxx Endereço XxXxxxxxx n° Xxxx Compl xxxxxxx Bairro XXxxxxx Cidade xxxxx Estado xxxxxx CEP xxxxx-xxx Telefone (xx) XXXXXXXXX Endereço eletrônico XXXXXXXXX@XXXXXXXX O Custodiador supramencionado vem requerer para si, as suas expensas, a posse e guarda definitivos dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo n° XXXXXXX Acao XXXXXXXX, Partes XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Da __ ª Vara do Foro XXXXXXXXXXXXX , tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de n° XXXXXX. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. São Paulo, XXX de XXXXXX de XXX Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica)
07/03/2025		Edital Juntado
05/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0032/2025 Data da Publicação: 27/01/2025 Número do Diário: 4130
23/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0032/2025 Teor do ato: De se observar que, nos termos do Provimento CG nº 29/2023, que incluiu os arts. 1.290 a 1.301 nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 22/01/2024 todos os pedidos/requerimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apresentados e apreciados obrigatoriamente nos respectivos incidentes e não mais no cumprimento de sentença. Isso posto, determino a suspensão do presente feito nos termos do Comunicado CG nº 189/2024 (Processo CPA nº 2014/42981). Oportunamente, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP)
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2025		Processo suspenso em razão de expedição de precatório De se observar que, nos termos do Provimento CG nº 29/2023, que incluiu os arts. 1.290 a 1.301 nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, a partir de 22/01/2024 todos os pedidos/requerimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apresentados e apreciados obrigatoriamente nos respectivos incidentes e não mais no cumprimento de sentença. Isso posto, determino a suspensão do presente feito nos termos do Comunicado CG nº 189/2024 (Processo CPA nº 2014/42981). Oportunamente, voltem os autos conclusos.
22/01/2025		Conclusos para Decisão
04/12/2024		Decurso de Prazo Prazo do ato decorrido
26/09/2024		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA DIGITALIZAÇÃO
18/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0790/2023 Teor do ato: Fls. 870/898: ciência às partes. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Luíza Britto Simões Azevedo (OAB 503021/SP)
21/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2023		Ato ordinatório Fls. 870/898: ciência às partes.
21/10/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/09/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) 7ª Vara de Fazenda Pública
04/09/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
02/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0679/2023 Teor do ato: Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente análise dos pedidos de cessão de crédito conforme segundo parágrafo da Decisão de fls. 711, e embargo de declaração de fls. 850-852). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG)
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2023		Determinada a Redistribuição dos Autos Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (pendente análise dos pedidos de cessão de crédito conforme segundo parágrafo da Decisão de fls. 711, e embargo de declaração de fls. 850-852). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se.
30/08/2023		Conclusos para Decisão
30/08/2023		Mudança de Magistrado "Estadual 3 vaga 6 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
16/08/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
16/08/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0526/2023 Teor do ato: Considerando-se a opção escolhida pela Fesp, "comparecer ao banco", providencie(m) com urgência o levantamento na Instituição Financeira, tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 120 dias de sua assinatura. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503M/G)
14/07/2023		Ato ordinatório Considerando-se a opção escolhida pela Fesp, "comparecer ao banco", providencie(m) com urgência o levantamento na Instituição Financeira, tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 120 dias de sua assinatura.
14/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
04/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0027/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0027/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Na ocorrência do extravio de peças do processo ou verificando-se a certificação pela Serventia da ocorrência de volumes do processo físico não encontrados para digitalização, devem as partes, em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, peticionar eletronicamente no prazo de 30 (trinta) dias, com cópias digitalizadas do quanto tenham em sua guarda de maneira a recompor, tanto quanto possível, os atos processuais praticados (art. 712 a 718 do CPC). De se observar que eventual peticionamento com pedido de regularização relativo a ausência de páginas, má qualidade da digitalização, ordem incorreta de volumes ou paginação, etc., deverá ser precedido da verificação presencial dos autos pelo interessado junto ao Cartório, bem como restringir-se aos casos em que tais situações efetivamente ofereçam prejuízo ao andamento do feito ou digam respeito a documentos imprescindíveis à composição dos autos. A fim de se evitar tumulto processual, caso não sejam identificados pelas partes quaisquer problemas na digitalização dos autos, desnecessário que peticionem informando conformidade/concordância. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. Processos em apenso/apensados que tenham sido desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema após o retorno de todos os processos. Advogados(s): Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG)
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Na ocorrência do extravio de peças do processo ou verificando-se a certificação pela Serventia da ocorrência de volumes do processo físico não encontrados para digitalização, devem as partes, em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, peticionar eletronicamente no prazo de 30 (trinta) dias, com cópias digitalizadas do quanto tenham em sua guarda de maneira a recompor, tanto quanto possível, os atos processuais praticados (art. 712 a 718 do CPC). De se observar que eventual peticionamento com pedido de regularização relativo a ausência de páginas, má qualidade da digitalização, ordem incorreta de volumes ou paginação, etc., deverá ser precedido da verificação presencial dos autos pelo interessado junto ao Cartório, bem como restringir-se aos casos em que tais situações efetivamente ofereçam prejuízo ao andamento do feito ou digam respeito a documentos imprescindíveis à composição dos autos. A fim de se evitar tumulto processual, caso não sejam identificados pelas partes quaisquer problemas na digitalização dos autos, desnecessário que peticionem informando conformidade/concordância. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. Processos em apenso/apensados que tenham sido desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema após o retorno de todos os processos.
09/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/10/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
23/08/2022		Expedição de documento EXPEDIÇÃO MLE
27/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
16/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
26/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 3492
22/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0289/2022 Teor do ato: Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados às fls. 701/702, em favor da Fazenda do Estado, conforme requerido na petição de fls. 751/752. Após, tendo em vista o regular processamento do incidente requisitório precatório, remetam-se os presentes autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ, conforme já determinado no referido incidente, observadas as cautelas de praxe. Int. Advogados(s): Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP), Ana Luiza Britto Simoes Azevedo (OAB 184503/MG)
22/04/2022		Decisão Vistos. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados às fls. 701/702, em favor da Fazenda do Estado, conforme requerido na petição de fls. 751/752. Após, tendo em vista o regular processamento do incidente requisitório precatório, remetam-se os presentes autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ, conforme já determinado no referido incidente, observadas as cautelas de praxe. Int.
20/04/2022		Conclusos para Decisão
07/02/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
25/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
16/12/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu CARGA NORMAL. PROC. 2762/09 - 3º vol. PROC. 369/06 - 5º vol. PROC. 225/08 - 2º vol. Autos retirados em carga por Ivair Cintra RG 18698992 End.: R. Maria Paula, 67 - 8º andar - tel. 3130-9000 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Gabriel da Silveira Mendes
14/12/2021		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
14/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0342/2021 Data da Publicação: 15/12/2021 Número do Diário: 3418
13/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0342/2021 Teor do ato: Vistos. Fl. 699: necessária a juntada do contrato de honorários para reserva dos valores. Fls. 700/702: ciência à Fazenda do Estado do depósito complementar efetuado, referente aos honorários sucumbenciais. Fls. 707/743: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
13/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
13/12/2021		Decisão Vistos. Fl. 699: necessária a juntada do contrato de honorários para reserva dos valores. Fls. 700/702: ciência à Fazenda do Estado do depósito complementar efetuado, referente aos honorários sucumbenciais. Fls. 707/743: ante a cessão de direitos creditórios noticiada, defiro a inclusão da cessionária no cadastro do feito na qualidade de terceira interessada tão somente para que possa acompanhar os presentes autos. Providencie a serventia as devidas anotações, ressaltando-se que caberá à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), a quem compete apreciar as questões concernentes às execuções dos precatórios (artigo 2º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018), analisar, se o caso, a eficácia do indigitado negócio jurídico, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil e, posteriormente, proceder ao oportuno pagamento a quem de direito. Int.
11/11/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
06/08/2021		Petição Juntada
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333/2021 Página: 1409/1414
16/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
06/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0152/2021 Teor do ato: Vistos. Baixo os autos, em cartório, para juntada da petição protocolizada, em 13/01/20201, sob nº FFPA 2100000743-4. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
05/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
30/04/2021		Decisão Vistos. Baixo os autos, em cartório, para juntada da petição protocolizada, em 13/01/20201, sob nº FFPA 2100000743-4. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Int.
07/01/2021		Conclusos para Decisão
27/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2019 Data da Disponibilização: 27/11/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 2941 Página: 1456/1463
27/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2019 Data da Disponibilização: 27/11/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 2941 Página: 1456/1463
25/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0329/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 475/476: no que tange ao depósito dos honorários sucumbenciais às fls. 477/479, intime-se a parte requerente para que proceda ao depósito complementar Primeiramente, manifestem-se os coautores ADEMIR, JURANDIR e ADALBERTO quanto às diversas cessões de crédito feitas a diferentes credores, no prazo de 10 dias. Fls. 670/674: ante a documentação acostada e tratando-se de direitos disponíveis, defiro a cessão de crédito de JOSÉ ROBERTO DA SILVA em relação a 80% dos recebíveis, resguardados portanto os 20% devidos aos patronos da causa, a título de honorários contratuais. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
21/11/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
14/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
14/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 475/476: no que tange ao depósito dos honorários sucumbenciais às fls. 477/479, intime-se a parte requerente para que proceda ao depósito complementar Primeiramente, manifestem-se os coautores ADEMIR, JURANDIR e ADALBERTO quanto às diversas cessões de crédito feitas a diferentes credores, no prazo de 10 dias. Fls. 670/674: ante a documentação acostada e tratando-se de direitos disponíveis, defiro a cessão de crédito de JOSÉ ROBERTO DA SILVA em relação a 80% dos recebíveis, resguardados portanto os 20% devidos aos patronos da causa, a título de honorários contratuais.
29/10/2019		Conclusos para Decisão CLS 29/10/2019 PROC 2762/09 3°VOL Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
26/11/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
30/10/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu AUTOS DE N° 2762/09 { 1° E 2° } 11/13 { 1° E 2° } ENTREGUES EM CARGA A EST. ELISSANDRA ROSSI SANTOS RG: 30959042-5 END.: RUA MARIA PAULA, 67 TEL.: 9.4828-8999 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
30/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0431/2018 Data da Disponibilização: 30/10/2018 Data da Publicação: 31/10/2018 Número do Diário: 2690 Página: 1465/1471
26/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0431/2018 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 3000598-73.2018.8.26.0000, que deu provimento ao recurso e fixou a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), a favor da executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, caput, e § 8º, do Código de Processo Civil, consentânea com a qualidade e a extensão do trabalho desenvolvido nestes autos e com a baixa complexidade da causa. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
23/10/2018		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 3000598-73.2018.8.26.0000, que deu provimento ao recurso e fixou a verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), a favor da executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, caput, e § 8º, do Código de Processo Civil, consentânea com a qualidade e a extensão do trabalho desenvolvido nestes autos e com a baixa complexidade da causa. Int.
22/10/2018		Conclusos para Despacho
20/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
08/01/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Autos de nº 480/04 (vols. 1 e 2) e 2762/09 (vols. 1 e 2) entregues em carga à estagiária Sra. Ivone Ribeiro de Oliveira Lima. R. Mª Paula, 67 f. 3130-9078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: Página:
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0364/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 441/442: conheço os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado, pois tempestivos. Este Juízo acolheu a impugnação ante a expressa concordância dos executados, e deixou de fixar honorários. Entendo que são indevidos os honorários a favor da Fazenda do Estado, em que pese a concordância dos executados. É que a tese defendida é manifestamente improcedente, em vista do julgamento do Tema 810 pelo STF. Contudo, os exequentes, a fim de evitar maiores delongas no recebimento do crédito, concordaram com os cálculos da executada que observaram índice inconstitucional para a atualização monetária do valor devido. Assim, deixo de fixar honorários a favor da Fazenda do Estado. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
11/12/2017		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.Fls. 441/442: conheço os embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado, pois tempestivos. Este Juízo acolheu a impugnação ante a expressa concordância dos executados, e deixou de fixar honorários. Entendo que são indevidos os honorários a favor da Fazenda do Estado, em que pese a concordância dos executados. É que a tese defendida é manifestamente improcedente, em vista do julgamento do Tema 810 pelo STF. Contudo, os exequentes, a fim de evitar maiores delongas no recebimento do crédito, concordaram com os cálculos da executada que observaram índice inconstitucional para a atualização monetária do valor devido. Assim, deixo de fixar honorários a favor da Fazenda do Estado. Int.
06/09/2017		Conclusos para Decisão
25/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
24/07/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
08/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PROC: 2762/09 (TODOS VOL) NOME: LEONARDO NIETO FARBER RG: 40990211-1 END: ALAMEDA CAMPINAS, 433-10º ANDAR TEL: 37995050 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
05/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 2361 Página: 1099/1105
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0135/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 412/431 e 436: cuida-se de impugnação à execução de sentença, na qual restou condenada a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A impugnação deve ser acolhida, ante a EXPRESSA CONCORDÂNCIA dos impugnados a fl. 436 com o cálculo apresentado pela impugnante, operando-se o reconhecimento da procedência do pedido.Tratando-se de interesses disponíveis, ausente a resistência dos impugnados às pretensões, reputa-se correto o valor de R$ 2.997.377,38.Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá(ão) o(a)(s) Exequente(s) observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA Nº 2013/186913), de 15/01/2014, ingressando com petição no formato digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.Nada sendo requerido em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo.Int. Advogados(s): Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
24/05/2017		Decisão Vistos.Fl. 412/431 e 436: cuida-se de impugnação à execução de sentença, na qual restou condenada a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A impugnação deve ser acolhida, ante a EXPRESSA CONCORDÂNCIA dos impugnados a fl. 436 com o cálculo apresentado pela impugnante, operando-se o reconhecimento da procedência do pedido.Tratando-se de interesses disponíveis, ausente a resistência dos impugnados às pretensões, reputa-se correto o valor de R$ 2.997.377,38.Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá(ão) o(a)(s) Exequente(s) observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA Nº 2013/186913), de 15/01/2014, ingressando com petição no formato digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.Nada sendo requerido em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo.Int.
12/04/2017		Conclusos para Decisão
14/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
08/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rafael Gomes de Araujo
01/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2016 Data da Disponibilização: 01/09/2016 Data da Publicação: 02/09/2016 Número do Diário: 2192 Página: 1800/1804
26/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0200/2016 Teor do ato: Fls. 412/431: manifestem-se os exequentes, em 15 dias, sobre a impungnação apresentada pela Fesp. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
24/08/2016		Ato ordinatório Fls. 412/431: manifestem-se os exequentes, em 15 dias, sobre a impungnação apresentada pela Fesp.
06/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado PROC: 2762/09 VOL.1º AO 2º ESTG.PAULO JOSE ANDRADE OLIVEIRA OAB.212230-E RUA MARIA PAULA 67 TEL.31309078 RÉU Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
13/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu PROC: 2762/09 VOL.1º AO 2º ESTG.PAULO JOSE ANDRADE OLIVEIRA OAB.212230-E RUA MARIA PAULA 67 TEL.31309078 RÉU Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carla Paiva
06/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 2110 Página: 960/967
28/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0095/2016 Teor do ato: Intime-se o(a) executado(a) Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15.Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15).A executada também fica intimada nos termos do art. 100, § 10, da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial, a informar sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
20/04/2016		Decisão Intime-se o(a) executado(a) Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15.Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15).A executada também fica intimada nos termos do art. 100, § 10, da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento de eventual crédito, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial, a informar sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos
19/04/2016		Conclusos para Decisão
21/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 1078 - 108
15/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0255/2015 Teor do ato: Fls. 343/403: digam os exequentes em dez dias (complementação do cumprimento da obrigação de fazer). Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
14/10/2015		Ato ordinatório Fls. 343/403: digam os exequentes em dez dias (complementação do cumprimento da obrigação de fazer).
21/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado PROC: 2762/09 - VOL UNICO - AUTOR ESTAG.: RAFAEL GOMES DE ARAUJO - OAB: 204072 END: ALAMEDA CAMPINAS, 433 - 10ºANDAR TEL: 3799-5050 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
06/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PROC: 2762/09 - VOL UNICO - AUTOR ESTAG.: RAFAEL GOMES DE ARAUJO - OAB: 204072 END: ALAMEDA CAMPINAS, 433 - 10ºANDAR TEL: 3799-5050 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Evandro Fabiani Capano
26/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2015 Data da Disponibilização: 26/06/2015 Data da Publicação: 29/06/2015 Número do Diário: 1913 Página: 1061/1067
12/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0147/2015 Teor do ato: Fls. 272/339: Ciência aos autores da planilha. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
10/06/2015		Ato ordinatório Fls. 272/339: Ciência aos autores da planilha.
22/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2015 Data da Disponibilização: 22/04/2015 Data da Publicação: 23/04/2015 Número do Diário: 1869 Página: 1106/1112
13/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0090/2015 Teor do ato: Vistos. Providencie a FESP os informes necessários à elaboração dos cálculos. Aguarde-se. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
13/04/2015		Proferido Despacho Vistos. Providencie a FESP os informes necessários à elaboração dos cálculos. Aguarde-se. Int.
10/02/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
23/01/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2014 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 1717/1722
20/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2014 Data da Disponibilização: 20/01/2015 Data da Publicação: 21/01/2015 Número do Diário: 1809 Página: 1717/1722
07/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0341/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 215/256: Digam os autores. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
07/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0341/2014 Teor do ato: Fls. 215/256: Digam os autores. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
19/12/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 215/256: Digam os autores. Int.
17/12/2014		Ato ordinatório Fls. 215/256: Digam os autores.
14/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2014 Data da Disponibilização: 14/07/2014 Data da Publicação: 15/07/2014 Número do Diário: 1688 Página: 1058/1064
30/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0188/2014 Teor do ato: Digam os exequentes quanto aos documentos trazidos que comprovam a obrigação da fazer. Advogados(s): Marisa Midori Ishii (OAB 170080/SP)
26/06/2014		Ato ordinatório Digam os exequentes quanto aos documentos trazidos que comprovam a obrigação da fazer.
26/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2014 Data da Disponibilização: 26/06/2014 Data da Publicação: 27/06/2014 Número do Diário: 1677 Página: 977/983
16/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0176/2014 Teor do ato: Digam os exequentes quanto aos documentos trazidos que comprovam a obrigação da fazer. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
16/06/2014		Ato ordinatório Digam os exequentes quanto aos documentos trazidos que comprovam a obrigação da fazer.
03/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0064/2014 Data da Disponibilização: 03/04/2014 Data da Publicação: 04/04/2014 Número do Diário: 1625 Página: 1083/1089
28/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0064/2014 Teor do ato: Diga a ré, em 5 dias e comprovadamente, sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
28/02/2014		Ato ordinatório Diga a ré, em 5 dias e comprovadamente, sobre o cumprimento da obrigação de fazer.
06/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
03/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
27/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0286/2013 Data da Disponibilização: 27/01/2014 Data da Publicação: 28/01/2014 Número do Diário: 1579 Página: 888 896
06/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0286/2013 Teor do ato: Vistos. Digam os autores em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
05/12/2013		Conclusos para Despacho Vistos. Digam os autores em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Int.
04/12/2013		Mandado Juntado
03/09/2013		Petição Juntada e mandado
09/08/2013		Petição Juntada
05/07/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2013 Data da Disponibilização: 05/07/2013 Data da Publicação: 08/07/2013 Número do Diário: 1450 Página: 812/818
01/07/2013		Remetido ao DJE Relação: 0121/2013 Teor do ato: Forneçam os autores as peças necessárias à instrução do mandado de citação, bem como, providencie o recolhimento da verba destinada ao oficial de justiça. Após, cite-se o(a) executado(a) Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer, fixando-se o prazo de 60 dias para adimplemento. Nos termos da determinação contida no Ofício de nº 014/2008 do Serviço de Contadoria da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho, com o cumprimento da Obrigação de Fazer, deverá o ente executado trazer aos autos planilhas que discriminem os informes salariais, devendo delas constar, quando devidos, os descontos previdenciários de 5% e 6%. Na mesma oportunidade deverá este Juízo ser informado da eventual ocorrência de óbito entre os exequentes, conforme as peças que seguem. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
28/06/2013		Mandado de Citação Expedido Forneçam os autores as peças necessárias à instrução do mandado de citação, bem como, providencie o recolhimento da verba destinada ao oficial de justiça. Após, cite-se o(a) executado(a) Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer, fixando-se o prazo de 60 dias para adimplemento. Nos termos da determinação contida no Ofício de nº 014/2008 do Serviço de Contadoria da Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho, com o cumprimento da Obrigação de Fazer, deverá o ente executado trazer aos autos planilhas que discriminem os informes salariais, devendo delas constar, quando devidos, os descontos previdenciários de 5% e 6%. Na mesma oportunidade deverá este Juízo ser informado da eventual ocorrência de óbito entre os exequentes, conforme as peças que seguem.
27/06/2013		Conclusos para Decisão
09/05/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
17/04/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2013 Data da Disponibilização: 17/04/2013 Data da Publicação: 18/04/2013 Número do Diário: 1396 Página: 810/817
12/04/2013		Remetido ao DJE Relação: 0066/2013 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): providencie o responsável, a devolução dos autos em cartório, sob pena de busca e apreensão. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
12/04/2013		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): providencie o responsável, a devolução dos autos em cartório, sob pena de busca e apreensão.
30/01/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Fernando Fabiani Capano
25/10/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0218/2012 Data da Disponibilização: 25/10/2012 Data da Publicação: 26/10/2012 Número do Diário: 1294 Página: 354/361
24/10/2012		Remetido ao DJE Relação: 0218/2012 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Dulce Myriam Caçapava França Hibide Claver (OAB 118447/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901/SP)
22/10/2012		Proferido Despacho Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
19/10/2012		Conclusos para Despacho
19/07/2012		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
04/08/2011		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
04/08/2011		Contrarrazões Juntada
30/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado
30/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública
16/06/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FERNANDO FABIANI CAPANO
16/06/2011		Petição e Documento(s) Juntado
14/06/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2011 Data da Disponibilização: 14/06/2011 Data da Publicação: 15/06/2011 Número do Diário: 974 Página: 1052
04/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0106/2011 Teor do ato: Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pelo Réu. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER (OAB 118447/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
01/06/2011		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Recebo, nos seus regulares efeitos, o recurso de apelação interposto pelo Réu. Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.
31/05/2011		Conclusos para Decisão
25/05/2011		Petição e Documento(s) Juntado
17/01/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0002/2011 Data da Disponibilização: 17/01/2011 Data da Publicação: 18/01/2011 Número do Diário: 874 Página: 957/962
05/01/2011		Remetido ao DJE Relação: 0002/2011 Teor do ato: 9.POSTO ISSO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação, para condenar a Fazenda do Estado a incorporar os décimos relativos à "gratificação de representação", após cinco anos, à razão de um décimo por ano, até o limite de dez décimos, com reflexo sobre todas as demais verbas, inclusive 13º salário e adicionais, e pagamento com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação. Arcará a vencida com as custas e despesas processuais, e com o pagamento dos honorários advocatícios, que a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor total atualizado da condenação. P.R.I. (Preparo: R$ 100,00 + porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00). Advogados(s): DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER (OAB 118447/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
03/01/2011		Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa 9.POSTO ISSO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação, para condenar a Fazenda do Estado a incorporar os décimos relativos à "gratificação de representação", após cinco anos, à razão de um décimo por ano, até o limite de dez décimos, com reflexo sobre todas as demais verbas, inclusive 13º salário e adicionais, e pagamento com correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora de 6% ao ano a partir da citação. Arcará a vencida com as custas e despesas processuais, e com o pagamento dos honorários advocatícios, que a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor total atualizado da condenação. P.R.I. (Preparo: R$ 100,00 + porte de remessa e retorno no valor de R$ 25,00).
03/01/2011		Sentença Registrada
06/12/2010		Conclusos para Sentença Cls. em 18/08 - contr. 2762/09 - 1 vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
04/11/2010		Conclusos para Sentença Cls. em 18/08/2010 - controle 2762/90 - 1 vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
07/10/2010		Conclusos para Sentença Cls. em 18/08 - controle 2762/09 - 1 vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
03/09/2010		Conclusos para Sentença Cls. em 18/08 - controle 2762/09 - 1 vol. Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Emílio Migliano Neto
17/08/2010		Conclusos para Sentença
16/08/2010		Réplica Juntada
28/05/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2010 Data da Disponibilização: 28/05/2010 Data da Publicação: 31/05/2010 Número do Diário: 723 Página: 954/959
27/05/2010		Remetido ao DJE Relação: 0094/2010 Teor do ato: À réplica. Advogados(s): DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER (OAB 118447/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)
26/05/2010		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação À réplica.
26/05/2010		Contestação Juntada
29/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado
22/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/01/2010		Mandado de Citação Expedido Cite-se o(a) réu(ré) Fazenda do Estado de São Paulo - FESP, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.
11/01/2010		Conclusos para Decisão
17/12/2009		Distribuição Livre

Data	Tipo
07/03/2014	Petições Diversas
28/10/2014	Petições Diversas
05/11/2014	Petições Diversas
22/04/2015	Petições Diversas
06/05/2015	Petições Diversas
07/08/2015	Petições Diversas
28/10/2015	Petições Diversas
23/05/2016	Petições Diversas
18/06/2019	Petições Diversas
26/06/2019	Petições Diversas
10/07/2019	Petições Diversas
13/08/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petições Diversas
14/10/2019	Petições Diversas
22/10/2019	Petições Diversas
24/10/2019	Petições Diversas
16/12/2019	Petições Diversas
23/01/2020	Petições Diversas
13/01/2021	Petições Diversas
07/01/2022	Petições Diversas
04/03/2026	Petição Intermediária
04/03/2026	Petição Intermediária
04/05/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
24/07/2017	Precatório - 00001
07/02/2023	Precatório - 00002

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
17/12/2009	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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