Exeqte	RUBENS DIAS MARTINS Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Para fins de publicação Advogado:  Rogerio Mauro D`avola

Exeqte	VERA LUCIA LYRIO Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	TEREZINHA DE CARVALHO BARBOSA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	SUSY DE FATIMA APARECIDA MARQUES Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	SONIA DE ALMEIDA CATAO Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	ROSANA QUIRICI DE SOUZA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	NAIR MARIA ALEXANDRE DA CRUZ Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	MARILENA RIBEIRO Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	MARIA PERCILIANA DA SILVA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	MARIA INES MENDES Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	MARIA APARECIDA SALES DE OLIVEIRA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	MARIA APARECIDA BRAZIL Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	MARCIA CLEIDE MARCOLINO Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	JOSE MANOEL DE LIMA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	JOSE LUCIO DA CRUZ Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	JOCELY COSTA BUENO DA SILVA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	JAIME ODORICO MARQUES Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	IARA SIMONE STOPA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	FATIMA APARECIDA DA ROCHA CASTRO Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	EUGENIO NUNES Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	ENIO HERKES Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	ELAINE DOS SANTOS Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	EDNA VIEIRA DA CRUZ LERIA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	DIRCEU DA SILVA ELIAS Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	DIRCE SATORELLI AUGUSTO Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	CLEUNICE MARQUES DOS SANTOS Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	CLELIA REGINA TEIXEIRA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	CELIA MICHALSKI DE OLIVEIRA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	CARMEM LUCIA AFONSO DA SILVA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	ARLETE DE SOUZA SANT'ANNA Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exeqte	RUBENS DIAS MARTINS Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Moacir Aparecido Matheus Pereira
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	Para fins de publicação Advogado:  Rogerio Mauro D`avola

Data		Movimento
28/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Decisão - Conferência - Regularização VISTOS. Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento. Int.
14/11/2023		Conclusos para Decisão
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2023		Decisão - Conferência - Regularização VISTOS. Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento. Int.
14/11/2023		Conclusos para Decisão
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
31/08/2023		Conclusos para Despacho
31/08/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70707413-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 31/08/2023 11:30
17/04/2023		Mudança de Magistrado Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Matheus Barbosa Pandini. Motivo: Divisão interna trabalho - .
15/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/11/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0274/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 3483
06/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0274/2022 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
06/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
06/04/2022		Mudança de Magistrado "Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
17/03/2022		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
17/03/2022		Classe Retificada Corrigida a classe de Execução Contra a Fazenda Pública para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.
17/03/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/03/2022		Reativação do Processo
15/03/2022		Ofício Requisitório-Extinção de Requisição de Pequeno Valor Expedido Ofício - Requisitório - Pequeno Valor - Extinção - (Área Cível em Geral - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho e Outras)
15/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Extinção da Requisição de Pequeno Valor - RPV - Comunicação à DEPRE - Cível - Fazenda - Acidentes - Infância
15/03/2022		Conclusos para Despacho
27/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2022 Data da Disponibilização: 12/01/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3425 Página:
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0021/2022 Teor do ato: MLE expedido sob n. 20211216174204062792, cf. fls. 949 e 1007.Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
17/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE MLE expedido sob n. 20211216174204062792, cf. fls. 949 e 1007.Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2028/2021 Data da Disponibilização: 16/12/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420 Página:
16/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2028/2021 Data da Disponibilização: 16/12/2021 Data da Publicação: 17/12/2021 Número do Diário: 3420 Página:
15/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 2028/2021 Teor do ato: Vistos. 1. No que pertine ao OPV e depósito efetivado nos autos, diante da manifestação concordante (fls. 1006, 989/900 e 947/948), satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em favor dos exequentes, expeça-se MLE do depósito, conforme formulário de fls. 901/902 e fls. 949/950. 3. Efetuado o levantamento, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017, comunique-se à DEPRE quanto à extinção da Requisição de Pequeno Valor. 4. Tendo em vista o ofício DEPRE, remetam-se os autos à UPEFAZ. P.I. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
14/12/2021		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. No que pertine ao OPV e depósito efetivado nos autos, diante da manifestação concordante (fls. 1006, 989/900 e 947/948), satisfeita a dívida, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Em favor dos exequentes, expeça-se MLE do depósito, conforme formulário de fls. 901/902 e fls. 949/950. 3. Efetuado o levantamento, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017, comunique-se à DEPRE quanto à extinção da Requisição de Pequeno Valor. 4. Tendo em vista o ofício DEPRE, remetam-se os autos à UPEFAZ. P.I.
13/12/2021		Conclusos para Despacho
11/12/2021		Conclusos para Despacho
10/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70732442-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/12/2021 10:45
07/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1979/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1979/2021 Teor do ato: Vistos. Em favor dos exequentes, expeça-se MLE dos depósitos, conforme formulário de fls. 996/997. Sem prejuízo, digam os exequentes se há requisição de pequeno valor pendente de quitação, bem como se concordam com a extinção da execução para posterior remessa dos autos à UPEFAZ para processamento dos precatórios. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1979/2021 Teor do ato: MLE expedido sob n. 20211126160006090010, cf. fls. 997 e 998.Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
27/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE MLE expedido sob n. 20211126160006090010, cf. fls. 997 e 998.Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
26/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em favor dos exequentes, expeça-se MLE dos depósitos, conforme formulário de fls. 996/997. Sem prejuízo, digam os exequentes se há requisição de pequeno valor pendente de quitação, bem como se concordam com a extinção da execução para posterior remessa dos autos à UPEFAZ para processamento dos precatórios. Intime-se.
25/11/2021		Conclusos para Despacho
24/11/2021		Conclusos para Despacho
23/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70690518-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2021 17:29
16/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1819/2021 Data da Disponibilização: 09/11/2021 Data da Publicação: 10/11/2021 Número do Diário: 3395 Página: 1476/1482
05/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1819/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência aos exequentes do depósito judicial efetuado pela entidade devedora a fls. 984/986. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, devendo juntar comprovante de regularidade do(s) CPF(s) junto à Receita Federal dos titular(es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do(s) exequente(s). Se positiva para os autores, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, deverá o patrono dos herdeiros esclarecer se há escritura de partilha extrajudicial ou processo de inventário ou de arrolamento em curso em relação aos bens do coexequente falecido ou, se concluído, deverá anexar cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do formal de partilha homologado, devendo constar o valor contemplado nesta ação ou, em caso contrário, a realização de sobrepartilha, ocasião na qual o montante será remetido ao respectivo Juízo do Inventário/Arrolamento. E caso não tenha havido a abertura de inventário ou arrolamento dos bens, ou mesmo a realização de partilha extrajudicial, o crédito relativo ao coexequente falecido deverá permanecer retido nos autos, considerando-se que a mera existência do crédito nestes autos já configura, por si só, bem a inventariar/arrolar, não sendo permitido o seu levantamento sem a prévia partilha. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; Se há incapazes; Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; Se há autores falecidos. Em caso positivo, deverá informar (i) se já houve a homologação da habilitação de seus herdeiros nestes autos, indicando as fls. da decisão, bem como (ii) se já houve a partilha judicial ou extrajudicial dos bens do falecido. Em caso negativo aos itens (i) e/ou (ii), deverá indicar o montante cabível ao credor falecido que deverá permanecer retido nos autos até a realização da partilha. Se há cessão de crédito; Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); e O e-mail e telefone atualizados de cada credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Em vista da possibilidade de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), providencie o interessado o preenchimento do Formulário MLE perante o Portal de Custas do TJSP, comprovando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2019, artigo 1.112, §8º. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. Como o montante depositado compatibiliza-se com o valor consignado no ofício requisitório anteriormente expedido, o silêncio será interpretado como concordância tácita. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
05/11/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Ciência aos exequentes do depósito judicial efetuado pela entidade devedora a fls. 984/986. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, devendo juntar comprovante de regularidade do(s) CPF(s) junto à Receita Federal dos titular(es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do(s) exequente(s). Se positiva para os autores, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, deverá o patrono dos herdeiros esclarecer se há escritura de partilha extrajudicial ou processo de inventário ou de arrolamento em curso em relação aos bens do coexequente falecido ou, se concluído, deverá anexar cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do formal de partilha homologado, devendo constar o valor contemplado nesta ação ou, em caso contrário, a realização de sobrepartilha, ocasião na qual o montante será remetido ao respectivo Juízo do Inventário/Arrolamento. E caso não tenha havido a abertura de inventário ou arrolamento dos bens, ou mesmo a realização de partilha extrajudicial, o crédito relativo ao coexequente falecido deverá permanecer retido nos autos, considerando-se que a mera existência do crédito nestes autos já configura, por si só, bem a inventariar/arrolar, não sendo permitido o seu levantamento sem a prévia partilha. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; Se há incapazes; Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; Se há autores falecidos. Em caso positivo, deverá informar (i) se já houve a homologação da habilitação de seus herdeiros nestes autos, indicando as fls. da decisão, bem como (ii) se já houve a partilha judicial ou extrajudicial dos bens do falecido. Em caso negativo aos itens (i) e/ou (ii), deverá indicar o montante cabível ao credor falecido que deverá permanecer retido nos autos até a realização da partilha. Se há cessão de crédito; Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); e O e-mail e telefone atualizados de cada credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Em vista da possibilidade de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), providencie o interessado o preenchimento do Formulário MLE perante o Portal de Custas do TJSP, comprovando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2019, artigo 1.112, §8º. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. Como o montante depositado compatibiliza-se com o valor consignado no ofício requisitório anteriormente expedido, o silêncio será interpretado como concordância tácita. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se.
05/11/2021		Conclusos para Despacho
04/11/2021		Conclusos para Despacho
03/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80210699-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2021 16:38
01/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1439/2021 Data da Disponibilização: 21/09/2021 Data da Publicação: 22/09/2021 Número do Diário: 3365 Página: 1419/1425
20/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1439/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 977: defiro, pelo prazo requerido (30 dias). Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
17/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 977: defiro, pelo prazo requerido (30 dias). Intime-se.
17/09/2021		Conclusos para Despacho
16/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80177153-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 11:00
11/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1330/2021 Data da Disponibilização: 02/09/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354 Página: 1476/1488
31/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1330/2021 Teor do ato: Vistos. A exequente tem razão, afinal, o limite para a expedição da RPV deve ser aferido com base na data da conta homologada e não na data da requisição. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2257075-52.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30 de janeiro de 2019, rel. Des. Alves Braga Júnior; Agravo de Instrumento nº 2147863-96.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 3 de setembro de 2018, rel. Des. Rubens Rihl; Agravo de Instrumento nº 2066089-44.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 11 de julho de 2018, rel. Des. Eduardo Gouvêa; Agravo de Instrumento nº 2242176-83.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19 de fevereiro de 2018, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Agravo de Instrumento nº 2222343-79.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de fevereiro de 2018, rel. Des. Marcelo L Theodósio; Agravo de Instrumento nº 2033542-82.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 2 de abril de 2018, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula; Agravo de Instrumento nº 2095941-50.2017.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 21 de agosto de 2017, rel. Des. Evaristo dos Santos. No caso, a conta homologada tem como data base 30/09/2014, de modo que o limite da requisição de pequeno valor, assim como os encargos devem observar aquela data, mormente porque a renúncia juntada a fls. 94 do incidente 27 tem a mesma data. Providencie a FESP a complementação do pagamento, portanto. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
31/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. A exequente tem razão, afinal, o limite para a expedição da RPV deve ser aferido com base na data da conta homologada e não na data da requisição. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2257075-52.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30 de janeiro de 2019, rel. Des. Alves Braga Júnior; Agravo de Instrumento nº 2147863-96.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 3 de setembro de 2018, rel. Des. Rubens Rihl; Agravo de Instrumento nº 2066089-44.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 11 de julho de 2018, rel. Des. Eduardo Gouvêa; Agravo de Instrumento nº 2242176-83.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 19 de fevereiro de 2018, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei; Agravo de Instrumento nº 2222343-79.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 22 de fevereiro de 2018, rel. Des. Marcelo L Theodósio; Agravo de Instrumento nº 2033542-82.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 2 de abril de 2018, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula; Agravo de Instrumento nº 2095941-50.2017.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 21 de agosto de 2017, rel. Des. Evaristo dos Santos. No caso, a conta homologada tem como data base 30/09/2014, de modo que o limite da requisição de pequeno valor, assim como os encargos devem observar aquela data, mormente porque a renúncia juntada a fls. 94 do incidente 27 tem a mesma data. Providencie a FESP a complementação do pagamento, portanto. Intime-se.
31/08/2021		Conclusos para Decisão
29/08/2021		Conclusos para Despacho
27/08/2021		Conclusos para Despacho
26/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80163824-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2021 08:05
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1204/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 1438/1453
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1204/2021 Teor do ato: Vistos. Fls.963/964: diga a FESP. Prazo de dez dias. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
04/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.963/964: diga a FESP. Prazo de dez dias. Intime-se.
02/08/2021		Conclusos para Despacho
01/08/2021		Conclusos para Despacho
30/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70439920-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2021 17:56
26/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1088/2021 Data da Disponibilização: 16/07/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 3320 Página: 1307/1314
14/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 1088/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 956/957: digam os exequentes, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
14/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 956/957: digam os exequentes, no prazo de dez dias. Após, conclusos. Intime-se.
13/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80130202-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2021 13:09
22/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0900/2021 Data da Disponibilização: 15/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 3298 Página: 1444/1450
11/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0900/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 947/948: diga a Fazenda Estadual, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
11/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 947/948: diga a Fazenda Estadual, no prazo de 15 dias. Intime-se.
09/06/2021		Conclusos para Despacho
08/06/2021		Conclusos para Despacho
07/06/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70319753-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 07/06/2021 17:44
31/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0766/2021 Data da Disponibilização: 21/05/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Número do Diário: 3283 Página: 1048/1058
19/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0766/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência aos exequentes do depósito judicial efetuado pela entidade devedora a fls. 935 e seguintes. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, devendo juntar comprovante de regularidade do(s) CPF(s) junto à Receita Federal dos titular(es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do(s) exequente(s). Se positiva para os autores, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, deverá o patrono dos herdeiros esclarecer se há processo de inventário ou de arrolamento em curso em relação aos bens do coexequente falecido ou, se concluído, deverá anexar cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do formal de partilha homologado, devendo constar o valor contemplado nesta ação ou, em caso contrário, a realização de sobrepartilha, ocasião na qual o montante será remetido ao respectivo Juízo do Inventário/Arrolamento. E caso não tenha havido a abertura de inventário ou arrolamento dos bens, o crédito relativo ao coexequente falecido deverá permanecer retido nos autos, considerando-se que a mera existência do crédito nestes autos já configura, por si só, bem a inventariar/arrolar, não sendo permitido o seu levantamento sem a prévia partilha. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Deverá ainda o d. procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente: se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; Se há incapazes; Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; Se há cessão de crédito; Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); e O e-mail e telefone atualizados de cada credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Em vista da possibilidade de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), providencie o interessado o preenchimento do Formulário MLE perante o Portal de Custas do TJSP, comprovando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2019, artigo 1.112, §8º. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. Como o montante depositado compatibiliza-se com o valor consignado no ofício requisitório anteriormente expedido, o silêncio será interpretado como concordância tácita. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
19/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Ciência aos exequentes do depósito judicial efetuado pela entidade devedora a fls. 935 e seguintes. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, devendo juntar comprovante de regularidade do(s) CPF(s) junto à Receita Federal dos titular(es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do(s) exequente(s). Se positiva para os autores, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, deverá o patrono dos herdeiros esclarecer se há processo de inventário ou de arrolamento em curso em relação aos bens do coexequente falecido ou, se concluído, deverá anexar cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do formal de partilha homologado, devendo constar o valor contemplado nesta ação ou, em caso contrário, a realização de sobrepartilha, ocasião na qual o montante será remetido ao respectivo Juízo do Inventário/Arrolamento. E caso não tenha havido a abertura de inventário ou arrolamento dos bens, o crédito relativo ao coexequente falecido deverá permanecer retido nos autos, considerando-se que a mera existência do crédito nestes autos já configura, por si só, bem a inventariar/arrolar, não sendo permitido o seu levantamento sem a prévia partilha. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Deverá ainda o d. procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente: se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; Se há incapazes; Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; Se há cessão de crédito; Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); e O e-mail e telefone atualizados de cada credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Em vista da possibilidade de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), providencie o interessado o preenchimento do Formulário MLE perante o Portal de Custas do TJSP, comprovando-se nos autos, nos termos do Provimento CG nº 13/2019, artigo 1.112, §8º. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. Como o montante depositado compatibiliza-se com o valor consignado no ofício requisitório anteriormente expedido, o silêncio será interpretado como concordância tácita. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se.
17/05/2021		Conclusos para Despacho
16/05/2021		Conclusos para Despacho
14/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80088884-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2021 00:07
26/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0547/2021 Data da Disponibilização: 19/04/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 3260 Página: 1595/1607
15/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0547/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 898/900: preliminarmente a expedição do mandado de levantamento e extinção execução referente aos rpvs, em 15 dias, comprove a Fazenda Estadual o depósito pertinente aos exequentes Rubens Dias Martins e Rosana Quirici de Souza, sob pena de eventual penhora on line de valores. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
15/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 898/900: preliminarmente a expedição do mandado de levantamento e extinção execução referente aos rpvs, em 15 dias, comprove a Fazenda Estadual o depósito pertinente aos exequentes Rubens Dias Martins e Rosana Quirici de Souza, sob pena de eventual penhora on line de valores. Intime-se.
14/04/2021		Conclusos para Despacho
13/04/2021		Conclusos para Despacho
12/04/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.70192792-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 12/04/2021 17:36
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
11/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
09/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80038063-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2021 09:27
02/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
02/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1463/1467
26/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0239/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência aos exequentes do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil,devendo juntar certidão de regularidade do(s) CPF(s) junto à Receita Federal dostitular(es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do(s) exequente(s). Se positiva para os autores, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento,sob penade suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Deverá ainda od.procurador(es) do(s) exequente(s) para maior celeridade processual do(s) exequente(s) informar acerca da regularidade processual, indicando: seos advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; Seo(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; Se há incapazes; Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; Se há cessão de crédito; Se há constrição judicial (penhora,arresto, bloqueio liminar, etc.) Em vista da possibilidade de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), providencie o interessado o preenchimento do Formulário MLE perante o Portal de Custas do TJSP, comprovando-se nos autos. Caso contrário, será confeccionado MLJ convencional, devendo ser indicadoem nome de quemo mesmodeverá ser expedido, bem como o número do CPF. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. Como o montante depositado compatibiliza-se com o valor consignado no ofício requisitório anteriormente expedido, o silêncio será interpretado como concordância tácita.Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser ampliado, na dependência de diligência que o d. Advogado tenha de realizar. Cumpridas todas asdeterminações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
26/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência aos exequentes do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil,devendo juntar certidão de regularidade do(s) CPF(s) junto à Receita Federal dostitular(es) do crédito, a qual valerá como prova de vida do(s) exequente(s). Se positiva para os autores, deverá o D. Advogado proceder imediatamente à regularização da representação processual. Na hipótese de falecimento, promover a habilitação do espólio ou de todos os sucessores, se inexistente inventário ou arrolamento,sob penade suspensão dos futuros levantamentos dos depósitos judiciais e de restituição dos valores, atualizados pela correção monetária e acrescidos de juros de mora indevidamente levantados após a data do óbito. Se negativa, a fim de evitar possíveis transtornos e eventuais reclamações, deverão os exequentes, se representados por procuradores distintos, peticionar em conjunto, apresentando demonstrativo do valor referente ao seu crédito. Deverá ainda od.procurador(es) do(s) exequente(s) para maior celeridade processual do(s) exequente(s) informar acerca da regularidade processual, indicando: seos advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; Seo(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; Se há incapazes; Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; Se há cessão de crédito; Se há constrição judicial (penhora,arresto, bloqueio liminar, etc.) Em vista da possibilidade de expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), providencie o interessado o preenchimento do Formulário MLE perante o Portal de Custas do TJSP, comprovando-se nos autos. Caso contrário, será confeccionado MLJ convencional, devendo ser indicadoem nome de quemo mesmodeverá ser expedido, bem como o número do CPF. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. Como o montante depositado compatibiliza-se com o valor consignado no ofício requisitório anteriormente expedido, o silêncio será interpretado como concordância tácita.Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser ampliado, na dependência de diligência que o d. Advogado tenha de realizar. Cumpridas todas asdeterminações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se.
25/02/2021		Conclusos para Despacho
24/02/2021		Conclusos para Despacho
24/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 3224 Página: 1266/1277
23/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0222/2021 Teor do ato: Vistos. Pelo prazo adicional de 30 dias, aguarde-se a comprovação do pagamento referente ao orpv emitido, sob pena de eventual penhora "on line" de valores. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
23/02/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80029435-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2021 09:18
22/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Pelo prazo adicional de 30 dias, aguarde-se a comprovação do pagamento referente ao orpv emitido, sob pena de eventual penhora "on line" de valores. Intime-se.
19/02/2021		Conclusos para Despacho
18/02/2021		Conclusos para Despacho
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70078875-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2021 15:59
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
27/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
26/11/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
02/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/08/2020		Arquivado Provisoriamente
20/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1035/2020 Data da Disponibilização: 04/08/2020 Data da Publicação: 05/08/2020 Número do Diário: 3098 Página: 1371/1376
03/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1035/2020 Teor do ato: Vistos. Em 10 (dez) dias, cumpram os exequentes a decisão de fls. 800/801. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
31/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2020		Decisão Vistos. Em 10 (dez) dias, cumpram os exequentes a decisão de fls. 800/801. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
31/07/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/07/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0996/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 1461/1468
27/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80111723-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2020 19:12
27/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0996/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 824: Manifeste-se a FESP, em 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
24/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 824: Manifeste-se a FESP, em 10 (dez) dias. Intime-se.
24/07/2020		Conclusos para Despacho
23/07/2020		Conclusos para Despacho
22/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70359067-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2020 18:31
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0917/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1346/1351
15/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0917/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 820/822: Manifestem-se os exequentes sobre o comprovante de depósito juntado pela FESP, em 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
14/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 820/822: Manifestem-se os exequentes sobre o comprovante de depósito juntado pela FESP, em 5 (cinco) dias. Intime-se.
14/07/2020		Conclusos para Despacho
13/07/2020		Conclusos para Despacho
10/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80095111-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 12:29
10/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80095111-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2020 12:29
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 1400/1410
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0259/2020 Teor do ato: Vistos. Defiro prazo de 60 (sessenta) dias requerido a fls. 812 pelos exequentes. Int. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
11/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 813 - Vista à Fazenda Pública Estadual.
10/03/2020		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro prazo de 60 (sessenta) dias requerido a fls. 812 pelos exequentes. Int.
10/03/2020		Conclusos para Despacho
09/03/2020		Conclusos para Despacho
09/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70111676-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/03/2020 17:12
09/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2020 Data da Disponibilização: 08/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 3000 Página: 1430/1439
06/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0244/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o certificado a fls. 807, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
05/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2020		Decisão Vistos. Ante o certificado a fls. 807, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
05/03/2020		Conclusos para Despacho
04/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/03/2020		Conclusos para Despacho
14/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1374/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 2915 Página: 1449/1459
16/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1374/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o silêncio da FESP, homologo as contas apresentadas pelos exequentes a fls. 574/664. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado  SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, ficam  os exequentes, intimados, desde já, para as providências cabíveis.  Assim, em 60 dias, deverão encaminhar as informações necessárias para expedição de  OPV e precatório, no formato digital, através do Portal e-Saj "Petição Intermediária", valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,  os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório.  Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos ao Setor de Execuções somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Alertamos que continua em vigor  o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que os requerentes deverão observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determina a individualização de  todas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
15/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2019		Decisão Vistos. Ante o silêncio da FESP, homologo as contas apresentadas pelos exequentes a fls. 574/664. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado  SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, ficam  os exequentes, intimados, desde já, para as providências cabíveis.  Assim, em 60 dias, deverão encaminhar as informações necessárias para expedição de  OPV e precatório, no formato digital, através do Portal e-Saj "Petição Intermediária", valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,  os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório.  Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos ao Setor de Execuções somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Alertamos que continua em vigor  o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que os requerentes deverão observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determina a individualização de  todas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
14/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/10/2019		Conclusos para Despacho
07/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1130/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 1423/1428
28/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 1130/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 574/664: Manifeste-se a FESP sobre os novos cálculos apresentados pelos exequentes, nos termos do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio valerá como concordância tácita. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
27/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 574/664: Manifeste-se a FESP sobre os novos cálculos apresentados pelos exequentes, nos termos do acórdão proferido nos autos dos embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio valerá como concordância tácita. Intime-se.
27/08/2019		Conclusos para Despacho
26/08/2019		Conclusos para Despacho
23/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70464494-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2019 18:31
20/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1082/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2873 Página: 1939/1951
19/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 1082/2019 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, providenciem os exequentes o acórdão proferido nos autos de embargos à execução, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado, em 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
17/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2019		Decisão Vistos. Primeiramente, providenciem os exequentes o acórdão proferido nos autos de embargos à execução, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado, em 5 (cinco) dias. Intime-se.
16/08/2019		Conclusos para Despacho
15/08/2019		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70443074-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/08/2019 18:53
30/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0627/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 2812 Página: 1518/1529
20/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0627/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do certificado a fls. 567, por 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente perante o STJ. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
17/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2019		Decisão Vistos. Diante do certificado a fls. 567, por 180 dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente perante o STJ. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se.
17/05/2019		Conclusos para Despacho
17/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0955/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2678 Página: 1750/1758
10/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0955/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o informado a fls. 562, por 60 (sessenta) dias, aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os exequentes sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Int. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
09/10/2018		Decisão Vistos. Ante o informado a fls. 562, por 60 (sessenta) dias, aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os exequentes sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Int.
09/10/2018		Conclusos para Despacho
08/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70404838-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/10/2018 16:35
05/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0931/2018 Data da Disponibilização: 05/10/2018 Data da Publicação: 08/10/2018 Número do Diário: 2674 Página: 1270/1281
04/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0931/2018 Teor do ato: Esclareçam as partes sobre eventual julgamento do recurso pendente, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
03/10/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2018		Ato ordinatório Esclareçam as partes sobre eventual julgamento do recurso pendente, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias.
17/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0853/2018 Data da Disponibilização: 17/09/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2660 Página: 1184/1195
14/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0853/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 552/554: Defiro a prioridade na tramitação do feito, ante o requerido. Anote-se. Int. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
13/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 552/554: Defiro a prioridade na tramitação do feito, ante o requerido. Anote-se. Int.
13/09/2018		Conclusos para Despacho
11/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70357346-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 18:24
06/08/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0639/2018 Data da Disponibilização: 30/07/2018 Data da Publicação: 31/07/2018 Número do Diário: 2626 Página: 1229/1236
27/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0639/2018 Teor do ato: Vistos. Por 45 (quarenta e cinco) dias, aguarde-se eventual trânsito em julgado do recurso pendente de julgamento perante a superior instância. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os exequentes sobre eventual julgamento do referido recurso, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Int. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
26/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2018		Decisão Vistos. Por 45 (quarenta e cinco) dias, aguarde-se eventual trânsito em julgado do recurso pendente de julgamento perante a superior instância. Decorrido o prazo assinalado, esclareçam os exequentes sobre eventual julgamento do referido recurso, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Int.
26/07/2018		Conclusos para Despacho
25/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70275371-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/07/2018 15:35
22/07/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0575/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2615 Página: 1271/1278
11/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0575/2018 Teor do ato: Digam as partes, em dez dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação perante a Superior Instância. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
11/07/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública Estadual. Fls. 538 - Digam as partes, em dez dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação perante a Superior Instância.
10/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Digam as partes, em dez dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação perante a Superior Instância.
13/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página: 1373/1388
05/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0071/2018 Teor do ato: Vistos.Por mais 90 dias, aguarde-se comunicação acerca do julgamento e trânsito em julgado do recurso pendente.Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
02/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/02/2018		Decisão Vistos.Por mais 90 dias, aguarde-se comunicação acerca do julgamento e trânsito em julgado do recurso pendente.Intime-se.
31/01/2018		Conclusos para Despacho
29/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70019226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2018 18:17
18/12/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0892/2017 Data da Disponibilização: 12/12/2017 Data da Publicação: 13/12/2017 Número do Diário: 2486 Página: 1307/1322
11/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0892/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se a juntada de novas informações acerca do julgamento do recurso pendente.Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
07/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se a juntada de novas informações acerca do julgamento do recurso pendente.Intime-se.
07/12/2017		Conclusos para Despacho
06/12/2017		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.17.80108846-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 23:37
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80108846-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2017 23:37
06/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70374126-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2017 14:37
04/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0871/2017 Data da Disponibilização: 04/12/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2481 Página: 1170/1195
01/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública Estadual.
01/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0871/2017 Teor do ato: Reiterando termos do despacho de fls. 512, digam as partes, em dez dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
30/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Reiterando termos do despacho de fls. 512, digam as partes, em dez dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação.
30/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0456/2017 Data da Disponibilização: 30/06/2017 Data da Publicação: 03/07/2017 Número do Diário: 2378 Página: 1115/1130
29/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0456/2017 Teor do ato: Tendo em vista o largo lapso temporal transcorrido, digam as partes, em dez dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação perante a Superior Instância, trazendo aos autos, se positiva a resposta, cópia do julgado. No silêncio ou não havendo apreciação do referido recurso, aguarde-se, por mais trinta dias, o trânsito em julgado. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
28/06/2017		Decisão Tendo em vista o largo lapso temporal transcorrido, digam as partes, em dez dias, acerca do julgamento do recurso pendente de apreciação perante a Superior Instância, trazendo aos autos, se positiva a resposta, cópia do julgado. No silêncio ou não havendo apreciação do referido recurso, aguarde-se, por mais trinta dias, o trânsito em julgado.
27/06/2017		Conclusos para Despacho
26/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0060/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 1226/1247
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0060/2017 Teor do ato: Vistos.Por mais noventa dias, aguarde-se informação acerca do julgamento do recurso.Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
31/01/2017		Decisão Vistos.Por mais noventa dias, aguarde-se informação acerca do julgamento do recurso.Intime-se.
31/01/2017		Conclusos para Despacho
30/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80005550-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2017 14:45
27/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70014746-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2017 10:02
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1553/1567
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0042/2017 Teor do ato: Vistos.Digam as partes em dez dias, em termos de prosseguimento.Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Bruno Proença Alencar (OAB 335558/SP)
20/01/2017		Decisão Vistos.Digam as partes em dez dias, em termos de prosseguimento.Intime-se.
20/01/2017		Conclusos para Despacho
20/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0533/2016 Data da Disponibilização: 20/07/2016 Data da Publicação: 21/07/2016 Número do Diário: 2161 Página: 1124/1134
19/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0533/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.488/494:ciente. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
18/07/2016		Decisão Vistos.Fls.488/494:ciente. Intime-se.
18/07/2016		Conclusos para Despacho
18/07/2016		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2016 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2015		Mandado Juntado
02/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1319/2015 Data da Disponibilização: 02/12/2015 Data da Publicação: 03/12/2015 Número do Diário: 2019 Página: 1160/1184
01/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 1319/2015 Teor do ato: Vistos. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão de fls.466/467. Informe a agravante se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Após, independentemente de nova conclusão, aguarde-se eventual oposição de embargos à execução. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
30/11/2015		Decisão Vistos. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a decisão de fls.466/467. Informe a agravante se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Após, independentemente de nova conclusão, aguarde-se eventual oposição de embargos à execução. Intime-se.
25/11/2015		Conclusos para Despacho
25/11/2015		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.15.80055034-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2015 23:05
25/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.80055034-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 24/11/2015 23:05
09/11/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2015/039726-8 Situação: Aguardando distribuição em 09/11/2015
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1246/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 1068/1075
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 1246/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do art. 20 § 4º do CPC, desde a nova redação que lhe conferiu a Lei 11.382/2006, cabem honorários em sede de execução. O cabimento dos honorários, em sede de execução, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. O evento torna o obrigado responsável por perdas e danos (art. 389 do CC). Esta indenização inclui os honorários do advogado do credor, explicitamente mencionados no texto da lei civil (Araken de Assis, Manual de Execução: 496). Conforme assinalou Liebman, o título judicial abstrai-se das suas origens e da sentença condenatória em que se formou; por isso, cirando a demanda executória nova atividade processual, independente da originária, justifica-se o recebimento pelo credor de verba honorária diversa da primeira contemplada no título. É curial que os honorários do título correspondem ao trabalho desenvolvido na demanda condenatória. Basta ler os critérios que presidem sua fixação (art. 20, § 3º). A execução inaugura outra espécie de serviços, diferentes daqueles anteriormente prestados, a reclamarem contraprestação digna e suficiente. Eliminar os honorários nesta classe de demanda executória, portanto, também infringiria o princípio da restitutiu ad integrum (obra citada, p. 497) Em relação a decisões não embargadas, o STJ já uniformizou o entendimento no sentido de que "A nova redação do art. 20, § 4º do CPC deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial" Porém, diante da existência de lei especial, como por exemplo o art. 1º D da Lei 9494/97, não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, propostas posteriormente à edição do referido diploma (MP 2.180-35/2001), conforme decisão do STF, Pleon, RE 420.816, 29.09.2004. O momento correto para a fixação dos honorários, nos termos do art. 652-A,"caput" do CPC, é o momento do despacho inicial de execução, e portanto, neste momento, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do débito da executada, atualizado até a presente data, a fim de remunerar, de forma condigna, o trabalho profissional dos advogados. 2. Trata-se de execução de título executivo judicial (reconhecido através do Mandado de Segurança Coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053 - controle: 0653/1997). 3. Como a obrigação de fazer foi cumprida, no que diz respeito à obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, prosseguindo com relação à obrigação de pagar. 4. Servindo este despacho como mandado, cite-se a executada (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Rua Pamplona, nº 227 7º andar - Bela Vista - CEP: 01405-030, nesta Capital), nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, por oficial de justiça, para fins de oposição de embargos, em 30 dias, conforme inclusa documentação. Valor da execução: R$ 1.013.561,16 - data da conta: 30/09/2014. 5. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: "Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." 6. Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
04/11/2015		Decisão Vistos. 1. Nos termos do art. 20 § 4º do CPC, desde a nova redação que lhe conferiu a Lei 11.382/2006, cabem honorários em sede de execução. O cabimento dos honorários, em sede de execução, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. O evento torna o obrigado responsável por perdas e danos (art. 389 do CC). Esta indenização inclui os honorários do advogado do credor, explicitamente mencionados no texto da lei civil (Araken de Assis, Manual de Execução: 496). Conforme assinalou Liebman, o título judicial abstrai-se das suas origens e da sentença condenatória em que se formou; por isso, cirando a demanda executória nova atividade processual, independente da originária, justifica-se o recebimento pelo credor de verba honorária diversa da primeira contemplada no título. É curial que os honorários do título correspondem ao trabalho desenvolvido na demanda condenatória. Basta ler os critérios que presidem sua fixação (art. 20, § 3º). A execução inaugura outra espécie de serviços, diferentes daqueles anteriormente prestados, a reclamarem contraprestação digna e suficiente. Eliminar os honorários nesta classe de demanda executória, portanto, também infringiria o princípio da restitutiu ad integrum (obra citada, p. 497) Em relação a decisões não embargadas, o STJ já uniformizou o entendimento no sentido de que "A nova redação do art. 20, § 4º do CPC deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial" Porém, diante da existência de lei especial, como por exemplo o art. 1º D da Lei 9494/97, não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, propostas posteriormente à edição do referido diploma (MP 2.180-35/2001), conforme decisão do STF, Pleon, RE 420.816, 29.09.2004. O momento correto para a fixação dos honorários, nos termos do art. 652-A,"caput" do CPC, é o momento do despacho inicial de execução, e portanto, neste momento, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do débito da executada, atualizado até a presente data, a fim de remunerar, de forma condigna, o trabalho profissional dos advogados. 2. Trata-se de execução de título executivo judicial (reconhecido através do Mandado de Segurança Coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053 - controle: 0653/1997). 3. Como a obrigação de fazer foi cumprida, no que diz respeito à obrigação de fazer, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PRINCIPAL, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, prosseguindo com relação à obrigação de pagar. 4. Servindo este despacho como mandado, cite-se a executada (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - Rua Pamplona, nº 227 7º andar - Bela Vista - CEP: 01405-030, nesta Capital), nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, por oficial de justiça, para fins de oposição de embargos, em 30 dias, conforme inclusa documentação. Valor da execução: R$ 1.013.561,16 - data da conta: 30/09/2014. 5. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: "Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais." 6. Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado Intime-se.
23/10/2015		Conclusos para Despacho
23/10/2015		Conclusos para Decisão
23/10/2015		Decisão
15/10/2015		Conclusos para Despacho
15/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70230218-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2015 14:42
13/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1164/2015 Data da Disponibilização: 13/10/2015 Data da Publicação: 14/10/2015 Número do Diário: 1986 Página: 1076/1089
09/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 1164/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.447 - Defiro o prazo de cinco dias requerido pelos autores. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
09/10/2015		Decisão Vistos. Fls.447 - Defiro o prazo de cinco dias requerido pelos autores. Intime-se.
07/10/2015		Conclusos para Despacho
07/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70224217-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2015 16:55
30/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1110/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 01/10/2015 Número do Diário: 1978 Página: 1111/1120
28/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 1110/2015 Teor do ato: Vistos. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão de fls. 404/406. Informe a agravante se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Prazo de dez dias. Na negativa aguarde-se o trânsito em julgado. Prazo de 60 dias Providenciem os autores o recolhimento das custas processuais proporcional em razão da não concessão da gratuita ao requerente "Enio Herkes" Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
25/09/2015		Decisão Vistos. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão de fls. 404/406. Informe a agravante se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Prazo de dez dias. Na negativa aguarde-se o trânsito em julgado. Prazo de 60 dias Providenciem os autores o recolhimento das custas processuais proporcional em razão da não concessão da gratuita ao requerente "Enio Herkes" Intime-se.
15/09/2015		Conclusos para Despacho
08/07/2015		Ofício Juntado
19/05/2015		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Nº Protocolo: WFPA.15.70102145-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 18/05/2015 15:51
30/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0510/2015 Data da Disponibilização: 30/04/2015 Data da Publicação: 04/05/2015 Número do Diário: 1875 Página: 950
24/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0510/2015 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o Agravo de Instrumento interposto, e sua decisão no sentido de que inaplicável, no caso concreto, o decidido em repercussão geral no RE 573.232, com a observação de que os questionamentos da FESP em relação aos limites da coisa julgada devem ser decididos pelo Juízo da execução, que deve assegurar a continuidade daqueles que já obtiveram, nos referidos autos, o cumprimento da obrigação de fazer. Passo, então, a definir os interessados que poderão se habilitar na presente execução. Embora o sindicato represente toda a categoria de trabalhadores na área da saúde, a decisão não pode se aplicar a todos os sindicalizados, por motivos claros: a coisa julgada apenas pode atingir os sindicalizados que estejam na situação jurídica retratada na decisão transitada em julgado. O acórdão de fls. 170/177, a fls. 171, da ação principal, estabeleceu que o adicional se aplicaria aos "servidores municipalizados", ou seja, aqueles que, embora pertençam à Secretaria de Saúde, exercem suas atividades nos Municípios". Isto porque, ainda segundo o acórdão, embora exerçam suas atividades nos Municípios, não perdem a sua condição de servidores estaduais nem sofrem alteração a relação jurídica que possuem com o Estado. Assim, conforme o acórdão transitado em julgado, a decisão se aplica: Servidores estaduais estatutários, o que exclui os celetistas, temporários e quaisquer outras categorias que não sejam os estatutários. Vinculados à Secretaria de Saúde, e, portanto, à administração direta, o que exclui autarquias, fundações, empresas públicas, etc. Servidor lotado em unidade de saúde vinculada ao Município na data do ajuizamento da ação (24/06/1997), ou em até 120 dias antes desta data, em razão do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, caso tenha sido desligado do serviço público, por qualquer razão. Em consequência, para dar início a eventual obrigação de fazer ou de pagar, judicialmente, é necessário que o exequente comprove se encontrar na situação jurídica definida pelo acórdão. Ou seja, deverá comprovar que: é ou foi servidor estadual diretamente vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada a Município, em 26/06/1997 ou até 120 antes desta data. Em relação a valores, só poderão também ser executados enquanto se mantiver esta situação jurídica, ou seja, vinculação à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada ao Município, ou que já tenha sido cumprida a obrigação de fazer, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Outrossim, deverá comprovar que na época do ajuizamento da ação fazia do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, conforme determina o artigo 22, "caput" da Lei nº 12.016/2009, cabendo à executada verificar, caso a caso, se foi proposta ação individual pelo exequente, o que fato impeditivo da execução, nos termos do artigo 22, § 1º do mesmo artigo. Finalmente, deverá comprovar ser da categoria representada pelo Sindsaúde, na data da propositura da ação. Defiro o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão. Caso não atendidos as exigências para a habilitação, o feito será extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Intime-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
22/04/2015		Decisão Vistos. Tendo em vista o Agravo de Instrumento interposto, e sua decisão no sentido de que inaplicável, no caso concreto, o decidido em repercussão geral no RE 573.232, com a observação de que os questionamentos da FESP em relação aos limites da coisa julgada devem ser decididos pelo Juízo da execução, que deve assegurar a continuidade daqueles que já obtiveram, nos referidos autos, o cumprimento da obrigação de fazer. Passo, então, a definir os interessados que poderão se habilitar na presente execução. Embora o sindicato represente toda a categoria de trabalhadores na área da saúde, a decisão não pode se aplicar a todos os sindicalizados, por motivos claros: a coisa julgada apenas pode atingir os sindicalizados que estejam na situação jurídica retratada na decisão transitada em julgado. O acórdão de fls. 170/177, a fls. 171, da ação principal, estabeleceu que o adicional se aplicaria aos "servidores municipalizados", ou seja, aqueles que, embora pertençam à Secretaria de Saúde, exercem suas atividades nos Municípios". Isto porque, ainda segundo o acórdão, embora exerçam suas atividades nos Municípios, não perdem a sua condição de servidores estaduais nem sofrem alteração a relação jurídica que possuem com o Estado. Assim, conforme o acórdão transitado em julgado, a decisão se aplica: Servidores estaduais estatutários, o que exclui os celetistas, temporários e quaisquer outras categorias que não sejam os estatutários. Vinculados à Secretaria de Saúde, e, portanto, à administração direta, o que exclui autarquias, fundações, empresas públicas, etc. Servidor lotado em unidade de saúde vinculada ao Município na data do ajuizamento da ação (24/06/1997), ou em até 120 dias antes desta data, em razão do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, caso tenha sido desligado do serviço público, por qualquer razão. Em consequência, para dar início a eventual obrigação de fazer ou de pagar, judicialmente, é necessário que o exequente comprove se encontrar na situação jurídica definida pelo acórdão. Ou seja, deverá comprovar que: é ou foi servidor estadual diretamente vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada a Município, em 26/06/1997 ou até 120 antes desta data. Em relação a valores, só poderão também ser executados enquanto se mantiver esta situação jurídica, ou seja, vinculação à Secretaria de Estado de Saúde, mas trabalhando em unidade de Saúde vinculada ao Município, ou que já tenha sido cumprida a obrigação de fazer, conforme determinado pelo E. Tribunal de Justiça. Outrossim, deverá comprovar que na época do ajuizamento da ação fazia do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, conforme determina o artigo 22, "caput" da Lei nº 12.016/2009, cabendo à executada verificar, caso a caso, se foi proposta ação individual pelo exequente, o que fato impeditivo da execução, nos termos do artigo 22, § 1º do mesmo artigo. Finalmente, deverá comprovar ser da categoria representada pelo Sindsaúde, na data da propositura da ação. Defiro o prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão. Caso não atendidos as exigências para a habilitação, o feito será extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Intime-se.
22/04/2015		Conclusos para Decisão
11/04/2015		Conclusos para Despacho
31/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70061886-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2015 11:31
20/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2015 Data da Disponibilização: 20/03/2015 Data da Publicação: 23/03/2015 Número do Diário: 1850 Página: 1029
19/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0285/2015 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o decidido no recurso de agravo nº 2203348-23.2014.8.26.0000, que acolheu pedido de suspensão do andamento do feito principal até que concluído o julgamento do recurso, suspendo também o curso desta execução pelo prazo de até 90 dias, uma vez que o julgamento do agravo definirá a forma de prosseguimento das execuções individuais do título coletivo. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
11/03/2015		Conclusos para Despacho
11/03/2015		Decisão Vistos. Tendo em vista o decidido no recurso de agravo nº 2203348-23.2014.8.26.0000, que acolheu pedido de suspensão do andamento do feito principal até que concluído o julgamento do recurso, suspendo também o curso desta execução pelo prazo de até 90 dias, uma vez que o julgamento do agravo definirá a forma de prosseguimento das execuções individuais do título coletivo.
11/03/2015		Ofício Juntado
28/02/2015		Conclusos para Despacho
28/02/2015		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Nº Protocolo: WFPA.15.70023055-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 09/02/2015 23:11
31/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0071/2015 Data da Disponibilização: 27/01/2015 Data da Publicação: 28/01/2015 Número do Diário: 1814 Página: 1270/1287
26/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0071/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil em que os autores reclamam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifico que os autores juntam declaração de pobreza, em tese, pressuposto para a concessão do benefício. Contudo, tratando-se de litisconsórcio ativo, integrado por servidores públicos do Estado de São Paulo, entendo que eles possuem capacidade financeira para fazerem frente à taxa judiciária e de mandato. Assim vem se posicionando o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência judiciária gratuita - Litisconsórcio - Pólo ativo composto por dezesseis demandantes - Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante - Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei nº 1.060/50 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n° 0067706-49.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. CRISTINA COTROFE, j. em 12.6.2013) Ementa: AGRAVO INTERNO Servidor Estadual - Justiça Gratuita - Necessidade do benefício - Não demonstrada Concessão - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Justiça Gratuita - Necessidade do benefício - Não demonstrada - Concessão - Impossibilidade: - Sendo vários os autores a suportar as custas, não se justifica a gratuidade, quando cada um arcará com importância módica, cuja satisfação não sacrificará o sustento próprio e da família. - Benefício que pode ser concedido a qualquer tempo, caso novas circunstâncias demonstrem sua real necessidade. (Agravo Regimental n° 0052022-84.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. TERESA RAMOS MARQUES, j. 3.6.2013) Desta forma, na condição de servidores públicos em litisconsórcio ativo, entendo de antemão que eles possuem condições financeiras para arcar com a taxa judiciária e a taxa de mandato, sem o prejuízo do próprio sustento. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 2-) Providenciem os autores a comprovação do recolhimento das custas do processo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 257 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Advogados(s): Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
10/01/2015		Decisão Vistos. Trata-se de ação civil em que os autores reclamam a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Compulsando os autos, verifico que os autores juntam declaração de pobreza, em tese, pressuposto para a concessão do benefício. Contudo, tratando-se de litisconsórcio ativo, integrado por servidores públicos do Estado de São Paulo, entendo que eles possuem capacidade financeira para fazerem frente à taxa judiciária e de mandato. Assim vem se posicionando o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência judiciária gratuita - Litisconsórcio - Pólo ativo composto por dezesseis demandantes - Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante - Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei nº 1.060/50 - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n° 0067706-49.2013.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. CRISTINA COTROFE, j. em 12.6.2013) Ementa: AGRAVO INTERNO Servidor Estadual - Justiça Gratuita - Necessidade do benefício - Não demonstrada Concessão - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL Justiça Gratuita - Necessidade do benefício - Não demonstrada - Concessão - Impossibilidade: - Sendo vários os autores a suportar as custas, não se justifica a gratuidade, quando cada um arcará com importância módica, cuja satisfação não sacrificará o sustento próprio e da família. - Benefício que pode ser concedido a qualquer tempo, caso novas circunstâncias demonstrem sua real necessidade. (Agravo Regimental n° 0052022-84.2013.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rela. Desa. TERESA RAMOS MARQUES, j. 3.6.2013) Desta forma, na condição de servidores públicos em litisconsórcio ativo, entendo de antemão que eles possuem condições financeiras para arcar com a taxa judiciária e a taxa de mandato, sem o prejuízo do próprio sustento. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 2-) Providenciem os autores a comprovação do recolhimento das custas do processo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 257 do Código de Processo Civil). Intimem-se.
07/11/2014		Conclusos para Decisão
07/11/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2014		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) A pedido do Advogado

Data	Tipo
09/02/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
31/03/2015	Petições Diversas
18/05/2015	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
06/10/2015	Petições Diversas
14/10/2015	Petições Diversas
24/11/2015	Petição Intermediária
27/01/2017	Petições Diversas
30/01/2017	Petição Intermediária
04/12/2017	Petições Diversas
05/12/2017	Petições Diversas
29/01/2018	Petições Diversas
25/07/2018	Petições Diversas
11/09/2018	Petições Diversas
08/10/2018	Petições Diversas
14/08/2019	Petição Intermediária
23/08/2019	Petições Diversas
09/03/2020	Petição Intermediária
10/07/2020	Petições Diversas
22/07/2020	Petição Intermediária
27/07/2020	Petições Diversas
18/02/2021	Petições Diversas
23/02/2021	Petições Diversas
09/03/2021	Petições Diversas
12/04/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
14/05/2021	Petições Diversas
07/06/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/07/2021	Petições Diversas
30/07/2021	Petições Diversas
26/08/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Petições Diversas
03/11/2021	Petições Diversas
23/11/2021	Petições Diversas
10/12/2021	Petições Diversas
31/08/2023	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00001
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00002
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00003
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00004
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00005
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00006
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00007
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00008
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00009
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00010
26/11/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00011
26/11/2020	Precatório - 00012
26/11/2020	Precatório - 00013
27/11/2020	Precatório - 00014
27/11/2020	Precatório - 00015
27/11/2020	Precatório - 00016
27/11/2020	Precatório - 00017
27/11/2020	Precatório - 00018
27/11/2020	Precatório - 00019
27/11/2020	Precatório - 00020
27/11/2020	Precatório - 00021
27/11/2020	Precatório - 00022
27/11/2020	Precatório - 00023
27/11/2020	Precatório - 00024
27/11/2020	Precatório - 00025
02/03/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00026
02/03/2021	Requisição de Pequeno Valor - 00027
11/03/2021	Precatório - 00028
12/03/2021	Precatório - 00029
12/03/2021	Precatório - 00030

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/03/2022	Correção	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	Alteração na Tabela Unificada de Classes Processuais do CNJ
06/11/2014	Inicial	Execução Contra a Fazenda Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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