Reqte	Isabel Cristina Wenzel Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Luiz Correa da Silva Neto

Reqte	Isabel Cristina Wenzel Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Vera Lucia Inacia Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Sinesio Ribeiro de Faria Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Sebastiana Angelica de Jesus Souza Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Miguel Arthur Roston Neves Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Marli Aparecida Soler Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Maria Ana Matioli Nery Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Manoel Gregorio Telles Ruiz Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Joao Carlos Camargo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Osmilda Rosa da Silva Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Geruzia Pereira Barbosa Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Francisca Gimenes Rodrigues Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Francisca Aparecida Ruy Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Enilce Silveira Mattar Stamillo Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Elisabete Orlando Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Espólio de Edson de Souza Freitas Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Aristides Bogaz Bernal Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqte	Antonio Paulo Russomano Veiga Advogado:  Antonio Roberto Sandoval Filho   Advogado:  Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Luiz Correa da Silva Neto

Data		Movimento
30/04/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1195/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1195/2026 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
10/04/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1195/2026 Data da Publicação: 01/04/2026
30/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 1195/2026 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
30/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
27/11/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0256/2025 Data da Publicação: 13/05/2025 Número do Diário: 4199
09/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0256/2025 Teor do ato: Vistos. Verifique a serventia se o processo encontra-se em termos para encaminhamento à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
08/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Verifique a serventia se o processo encontra-se em termos para encaminhamento à UPEFAZ. Intime-se.
07/05/2025		Conclusos para Despacho
06/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70408649-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2025 20:14
01/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2025 Data da Publicação: 24/04/2025 Número do Diário: 4188
21/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0210/2025 Teor do ato: Manifestem-se os exequentes sobre a regularização dos incidentes, para futura remessa dos autos à UPEFAZ, conforme determinação de fls. 1458/1459. Prazo: 05 dias Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
20/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2025		Ato ordinatório Manifestem-se os exequentes sobre a regularização dos incidentes, para futura remessa dos autos à UPEFAZ, conforme determinação de fls. 1458/1459. Prazo: 05 dias
31/01/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0010/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4119
08/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0010/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1467 e seguintes: as petições devem ser direcionadas aos respectivo incidentes. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a regularização dos incidentes. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
07/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1467 e seguintes: as petições devem ser direcionadas aos respectivo incidentes. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias a regularização dos incidentes. Intime-se.
07/01/2025		Conclusos para Despacho
28/12/2024		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação judicial de fls. 9653/9655 dos autos principais.
19/12/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70750326-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/08/2024 16:24
04/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70576288-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2024 17:22
25/06/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/06/2024		Expedição de documento Certidão - REMESSA UPEFAZ
12/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2024 Data da Publicação: 25/04/2024 Número do Diário: 3953
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0258/2024 Teor do ato: Vistos. A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º. A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
23/04/2024		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. A Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ é competente para processar as execuções judiciais submetidas ao rito previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil e artigo 100 da Constituição Federal, bem como que obtiveram número de ordem cronológica para pagamento do Precatório, conforme prevê o artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023): Art. 2º. A UPEFAZ será competente para as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital, na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que, cumulativamente: I - tenham sido ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos porventura sujeitas ao mesmo regime de execução; e II - já tenha havido a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desta feita, tendo em vista que todos os incidentes requisitórios são da classe Precatório, tiveram a expedição do ofício requisitório e a respectiva confirmação do número de ordem cronológica , remetam-se os autos a Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ para análise dos pedidos de levantamento nos incidentes. Int.
23/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0255/2024 Teor do ato: Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado Nº 20240422143323086459 Valor Expedido: R$ 731.886,05 (decisão fls. 1452 - depósito fls. 1273/1377 - dados fls. 1393/1394) Nº 20240422144439086469 Valor Expedido: R$ 45.742,73 (decisão fls. 1452 - depósito fls. 1400/1406 - dados fls. 1411) Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
22/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado Nº 20240422143323086459 Valor Expedido: R$ 731.886,05 (decisão fls. 1452 - depósito fls. 1273/1377 - dados fls. 1393/1394) Nº 20240422144439086469 Valor Expedido: R$ 45.742,73 (decisão fls. 1452 - depósito fls. 1400/1406 - dados fls. 1411) Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
16/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2024 Data da Publicação: 17/04/2024 Número do Diário: 3947
15/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0227/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do requerimento de fls. 1270/1272 e fls. 1407/1409, em favor dos exequentes, expeça-se mandado de levantamento conforme formulário de fls. 1393/1394 e fls. 1412. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do requerimento de fls. 1270/1272 e fls. 1407/1409, em favor dos exequentes, expeça-se mandado de levantamento conforme formulário de fls. 1393/1394 e fls. 1412. Intime-se.
08/04/2024		Conclusos para Despacho
05/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70270814-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 09:52
30/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0151/2024 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ, se em termos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
19/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ, se em termos. Intime-se.
18/03/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2024		Conclusos para Despacho
17/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0021/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3888
15/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0021/2024 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o desfecho do incidente 0008049-12.2016.8.26.0053 por 20 dias. Após, remetam-se à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
15/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o desfecho do incidente 0008049-12.2016.8.26.0053 por 20 dias. Após, remetam-se à UPEFAZ. Intime-se.
11/01/2024		Conclusos para Despacho
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0007/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
10/01/2024		Conclusos para Despacho
10/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80006894-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2024 07:35
10/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0007/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1429/1430: Diga a FESP. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
09/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Fls. 1429/1430: Diga a FESP. Após, conclusos. Intime-se.
08/01/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Conclusos para Despacho
15/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.71023415-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2023 15:13
10/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2023 Data da Publicação: 27/10/2023 Número do Diário: 3848
25/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0855/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1423: O cumprimento de sentença nº 0008049-12.2016.8.26.0053 consta como dependente dos autos nº 0037776-26.2010.8.26.0053 e está em andamento. Aguarde-se, portanto, conforme retro decisão. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1423: O cumprimento de sentença nº 0008049-12.2016.8.26.0053 consta como dependente dos autos nº 0037776-26.2010.8.26.0053 e está em andamento. Aguarde-se, portanto, conforme retro decisão. Intime-se.
23/10/2023		Conclusos para Despacho
22/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2023		Conclusos para Despacho
19/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70850473-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2023 17:13
29/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2023 Data da Publicação: 20/09/2023 Número do Diário: 3823
18/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0736/2023 Teor do ato: Vistos. Diante do certificado a fls. 1416, por mais 60 dias, aguarde-se momento oportuno par remessa à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do certificado a fls. 1416, por mais 60 dias, aguarde-se momento oportuno par remessa à UPEFAZ. Intime-se.
18/09/2023		Conclusos para Despacho
18/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2023		Conclusos para Despacho
17/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0696/2023 Data da Publicação: 11/09/2023 Número do Diário: 3816
05/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0696/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1407/1411: Por ora, indefiro o levantamento dos precatórios, pois não comprovada impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ, conforme o comunicado CG nº 51/2021. Aparentemente todos os incidentes estão aguardando remessa à UPEFAZ. Portanto, remetam-se à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
04/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1407/1411: Por ora, indefiro o levantamento dos precatórios, pois não comprovada impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ, conforme o comunicado CG nº 51/2021. Aparentemente todos os incidentes estão aguardando remessa à UPEFAZ. Portanto, remetam-se à UPEFAZ. Intime-se.
01/09/2023		Conclusos para Despacho
31/08/2023		Conclusos para Despacho
29/08/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70700500-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 29/08/2023 16:58
03/08/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
24/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0530/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0530/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1270/1272: diga a FESP sobre o pedido de levantamento, no prazo de dez dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1270/1272: diga a FESP sobre o pedido de levantamento, no prazo de dez dias. Intime-se.
10/07/2023		Conclusos para Despacho
07/07/2023		Conclusos para Despacho
06/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70527780-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/07/2023 18:09
08/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0413/2023 Data da Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 3754
07/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0413/2023 Teor do ato: Nota de cartório: Ciência aos exequente do Relatório de Pagamento DEPRE de fls. 1169/1266. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796S/P)
06/06/2023		Ato ordinatório Nota de cartório: Ciência aos exequente do Relatório de Pagamento DEPRE de fls. 1169/1266.
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
06/06/2023		DEPRE - Comunicação da realização do pagamento
17/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0897/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 3623
01/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0897/2022 Teor do ato: Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado. Nº Mandado Gravado - 20220922185946059235 R$ 160.143,56 Sandoval Filho Sociedade de Advogados Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
31/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado. Nº Mandado Gravado - 20220922185946059235 R$ 160.143,56 Sandoval Filho Sociedade de Advogados Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0742/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0742/2022 Teor do ato: Vistos. 1.Expeça-se o MLE em favor do exequente relativo ao depósito de fls. 1118/1137, conforme formulário de fls. 1145/1146. 2.No mais, aguarde-se por 60 dias a conclusão dos autos principais e dos autos de cumprimento de sentença nº 0015641-97.2022.8.26.0053, para oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
09/09/2022		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. 1.Expeça-se o MLE em favor do exequente relativo ao depósito de fls. 1118/1137, conforme formulário de fls. 1145/1146. 2.No mais, aguarde-se por 60 dias a conclusão dos autos principais e dos autos de cumprimento de sentença nº 0015641-97.2022.8.26.0053, para oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se.
06/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70577114-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/09/2022 18:27
01/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 3582
31/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0715/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a certidão retro, aguarde-se por 60 dias para oportuna remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
31/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a certidão retro, aguarde-se por 60 dias para oportuna remessa dos autos à UPEFAZ. Intime-se.
31/08/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0665/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0665/2022 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Conclusos para Despacho
05/08/2022		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70499227-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 05/08/2022 09:28
15/07/2022		Documento Juntado
15/07/2022		Documento Juntado
21/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls. 1111/1112 - Vista Portal Eletrônico para a parte passiva.
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
12/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
12/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2021 Data da Disponibilização: 12/03/2021 Data da Publicação: 15/03/2021 Número do Diário: 3236 Página: 1376/1387
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0315/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do julgado, prossiga-se a execução pelo valor de R$ 421.193,98 (12/2016). Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, ficam o(s) exequente(s), intimados, desde já, para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverão encaminhar as informações necessárias para expedição de opv e precatório, no formato digital, através do Portal e-Saj Petição Intermediária , valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado, os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos ao Setor de Execuções somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determina a individualização de todas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
10/03/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do julgado, prossiga-se a execução pelo valor de R$ 421.193,98 (12/2016). Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, ficam o(s) exequente(s), intimados, desde já, para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverão encaminhar as informações necessárias para expedição de opv e precatório, no formato digital, através do Portal e-Saj Petição Intermediária , valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado, os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos ao Setor de Execuções somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção das OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determina a individualização de todas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. Intime-se.
08/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2021		Conclusos para Despacho
07/03/2021		Conclusos para Despacho
04/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70109704-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2021 10:30
24/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: 3223 Página: 1667/1678
19/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0207/2021 Teor do ato: Vistos. Em razão da certificação retro, em 30 dias, manifestem-se os exequentes, em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em razão da certificação retro, em 30 dias, manifestem-se os exequentes, em termos de prosseguimento. Intime-se.
18/02/2021		Conclusos para Despacho
17/02/2021		Conclusos para Despacho
17/02/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2021 Data da Disponibilização: 11/02/2021 Data da Publicação: 12/02/2021 Número do Diário: 3215 Página: 1431/1441
10/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0157/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o decidido a fls. 1067, e como já expedido o mandado de levantamento conforme fls. 1075, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
09/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o decidido a fls. 1067, e como já expedido o mandado de levantamento conforme fls. 1075, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se.
09/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Conclusos para Despacho
08/02/2021		Documento Juntado
08/02/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1499/1509
03/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0127/2021 Teor do ato: Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado. Nº 20210128181933022931 R$ 60.771,65 Antonio Roberto Sandoval Filho Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86 Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
02/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Mandado de levantamento eletrônico expedido, conforme determinado. Nº 20210128181933022931 R$ 60.771,65 Antonio Roberto Sandoval Filho Link de acesso ao portal do Banco do Brasil para verificação acerca do resgate de depósito judicial https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=8e9b8405017dfdf11593733361c0ca86
28/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2021 Data da Disponibilização: 15/01/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 3197 Página: 459/473
14/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0041/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1019/1023: Cuida-se de pedido de levantamento dos valores depositados nos autos referentes ao depósito de prioridade noticiado pelo DEPRE, bem como impugnação arguindo a insuficiência do valor depositado em razão da alegada aplicação indevida da Lei Estadual nº 17.205/19. Intimada, a Fazenda Estadual arguiu a incompetência desse juízo para deliberar acerca dos pedidos formulados, devendo o caso ser remetido à UPEFAZ. Pois bem. Nos termos do artigo 2º, do Provimento CSM nº 2.488/2018, tem-se que: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Diante de referida disposição, conclui-se que, efetivamente, compete à UPEFAZ analisar o depósito de quitação do precatório expedido e suas eventuais impugnações. No caso dos autos, contudo, não houve, ainda, a quitação do precatório, vez que o depósito do DEPRE noticiado às fls. 1024/1031 refere-se unicamente à prioridade legal a que faz jus a exequente, remanescendo, ainda, saldo a ser pago (fls. 1030). Desse modo, não há que se cogitar, ainda, em quitação do precatório expedido com relação à exequente, vez que o saldo remanescente pende de pagamento. Diante disso, não se vislumbram óbices no caso dos autos a se permitir o imediato levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente, até porque inexistente impugnação da Fazenda Estadual devedora com relação aos valores já pagos. Sobrestar o levantamento dos valores em favor da exequente até a remessa dos autos à UPEFAZ, no presente caso, acabaria por retardar a satisfação do crédito da autora, não sendo, portanto, a medida mais adequada ao caso. Nesse sentido, aliás: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ação DE procedimento COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE FASE DE EXECUÇÃO PRECATÓRIO pagamento INTEGRAL REQUERIMENTO TENDENTE AO LEVANTAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS SUSPENSÃO DO processo ATÉ O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS À UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (UPEFAZ) PRETENSÃO RECURSAL À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO NA própria ORIGEM POSSIBILIDADE. 1. O Provimento CSM nº 2.488/18, que prevê a competência da UPEFAZ, é aplicável às execuções ajuizadas em conformidade com o artigo 534 do CPC/15. 2. Impossibilidade de encaminhamento dos autos da execução, desacompanhados dos principais, nos termos do artigo 3º do referido Provimento. 3. Procedimento inapto aos processos com a pendência do trânsito em julgado. 4. Possibilidade de levantamento do depósito judicial, na própria origem, reconhecida. 5. Competência da UPEFAZ, no caso concreto, não reconhecida. 6. Suspensão do processo, até o retorno dos autos à origem, para futuro encaminhamento à UPEFAZ, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão recorrida, reformada, para autorizar o levantamento do depósito judicial na própria origem, observadas as demais formalidades legais e normativas pertinentes. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208377-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020) Por outro lado, a de insuficiência do depósito de prioridade, em razão da alegada indevida aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19 apresentada pelo exequente é, notoriamente, matéria afeta à competência da UPEFAZ, razão pela qual a sua apreciação deve aguardar a remessa dos autos a referida unidade, tão logo seja possível. Ante o exposto, portanto, e considerando a manifestação dos patronos às fls. 1057, DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos referentes à autora ISABEL CRISTINA WENZEL, em favor da respectiva exequente, representada nos autos por Antônio Roberto Sandoval Filho, OAB/SP 58.283 (procuração às fls. 41). EXPEÇA-SE o necessário, atentando-se para o formulário MLE de fls. 1035. No mais, aguarde-se a remessa dos autos à UPEFAZ para se possibilitar a análise da impugnação apresentada pelos exequentes às fls. 1019/1023 referente à insuficiência do depósito de prioridade, em razão da alegada indevida aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/01/2021		Decisão Vistos. Fls. 1019/1023: Cuida-se de pedido de levantamento dos valores depositados nos autos referentes ao depósito de prioridade noticiado pelo DEPRE, bem como impugnação arguindo a insuficiência do valor depositado em razão da alegada aplicação indevida da Lei Estadual nº 17.205/19. Intimada, a Fazenda Estadual arguiu a incompetência desse juízo para deliberar acerca dos pedidos formulados, devendo o caso ser remetido à UPEFAZ. Pois bem. Nos termos do artigo 2º, do Provimento CSM nº 2.488/2018, tem-se que: Art. 2º - A UPEFAZ será competente para todas as execuções judiciais decorrentes das ações distribuídas às Varas da Fazenda Pública da Capital na forma dos artigos 34, 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/69), desde que ajuizadas, em conformidade com os artigos 534 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, contra as Fazendas Estadual e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações e concessionárias de serviços públicos por ventura sujeitas ao mesmo regime de execução, com ofício requisitório expedido e após a confirmação do número de ordem do Precatório pela Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso II do artigo 267 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Diante de referida disposição, conclui-se que, efetivamente, compete à UPEFAZ analisar o depósito de quitação do precatório expedido e suas eventuais impugnações. No caso dos autos, contudo, não houve, ainda, a quitação do precatório, vez que o depósito do DEPRE noticiado às fls. 1024/1031 refere-se unicamente à prioridade legal a que faz jus a exequente, remanescendo, ainda, saldo a ser pago (fls. 1030). Desse modo, não há que se cogitar, ainda, em quitação do precatório expedido com relação à exequente, vez que o saldo remanescente pende de pagamento. Diante disso, não se vislumbram óbices no caso dos autos a se permitir o imediato levantamento dos valores depositados nos autos em favor do exequente, até porque inexistente impugnação da Fazenda Estadual devedora com relação aos valores já pagos. Sobrestar o levantamento dos valores em favor da exequente até a remessa dos autos à UPEFAZ, no presente caso, acabaria por retardar a satisfação do crédito da autora, não sendo, portanto, a medida mais adequada ao caso. Nesse sentido, aliás: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ação DE procedimento COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE FASE DE EXECUÇÃO PRECATÓRIO pagamento INTEGRAL REQUERIMENTO TENDENTE AO LEVANTAMENTO DO VALOR DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS SUSPENSÃO DO processo ATÉ O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS À UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (UPEFAZ) PRETENSÃO RECURSAL À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO NA própria ORIGEM POSSIBILIDADE. 1. O Provimento CSM nº 2.488/18, que prevê a competência da UPEFAZ, é aplicável às execuções ajuizadas em conformidade com o artigo 534 do CPC/15. 2. Impossibilidade de encaminhamento dos autos da execução, desacompanhados dos principais, nos termos do artigo 3º do referido Provimento. 3. Procedimento inapto aos processos com a pendência do trânsito em julgado. 4. Possibilidade de levantamento do depósito judicial, na própria origem, reconhecida. 5. Competência da UPEFAZ, no caso concreto, não reconhecida. 6. Suspensão do processo, até o retorno dos autos à origem, para futuro encaminhamento à UPEFAZ, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão recorrida, reformada, para autorizar o levantamento do depósito judicial na própria origem, observadas as demais formalidades legais e normativas pertinentes. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208377-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020) Por outro lado, a de insuficiência do depósito de prioridade, em razão da alegada indevida aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19 apresentada pelo exequente é, notoriamente, matéria afeta à competência da UPEFAZ, razão pela qual a sua apreciação deve aguardar a remessa dos autos a referida unidade, tão logo seja possível. Ante o exposto, portanto, e considerando a manifestação dos patronos às fls. 1057, DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos autos referentes à autora ISABEL CRISTINA WENZEL, em favor da respectiva exequente, representada nos autos por Antônio Roberto Sandoval Filho, OAB/SP 58.283 (procuração às fls. 41). EXPEÇA-SE o necessário, atentando-se para o formulário MLE de fls. 1035. No mais, aguarde-se a remessa dos autos à UPEFAZ para se possibilitar a análise da impugnação apresentada pelos exequentes às fls. 1019/1023 referente à insuficiência do depósito de prioridade, em razão da alegada indevida aplicação da Lei Estadual nº 17.205/19. Intimem-se.
18/12/2020		Conclusos para Decisão
17/12/2020		Conclusos para Despacho
16/12/2020		Conclusos para Despacho
14/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70648529-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2020 19:57
12/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1773/2020 Data da Disponibilização: 02/12/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 3180 Página: 1304/1312
01/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1773/2020 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os exequentes sobre a petição de fls. 1.040/1.050, em 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
30/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/11/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifestem-se os exequentes sobre a petição de fls. 1.040/1.050, em 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se.
27/11/2020		Conclusos para Despacho
26/11/2020		Conclusos para Despacho
25/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70612591-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2020 00:37
23/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1702/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 1251/1261
18/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1702/2020 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se manifestação da credora. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
16/11/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se manifestação da credora. Após, conclusos. Intime-se.
16/11/2020		Conclusos para Despacho
14/11/2020		Conclusos para Despacho
13/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1670/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 3167 Página: 1273/1280
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.80175640-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2020 16:34
12/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1670/2020 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 1019/1036: Manifeste-se a Fazenda do Estado, em 10 (dez) dias. 2.No mesmo prazo acima, deverá a credora responder expressamente aos seguintes itens: se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; Se há incapazes; Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; Se há cessão de crédito; Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2020		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. 1.Fls. 1019/1036: Manifeste-se a Fazenda do Estado, em 10 (dez) dias. 2.No mesmo prazo acima, deverá a credora responder expressamente aos seguintes itens: se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; Se há incapazes; Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; Se há cessão de crédito; Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) Intime-se.
11/11/2020		Conclusos para Despacho
10/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70580713-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 09/11/2020 15:35
02/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1540/2020 Data da Disponibilização: 22/10/2020 Data da Publicação: 23/10/2020 Número do Diário: 3153 Página: 1231/1238
21/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1540/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1012/1013: O requerimento deve se dar diretamente nos autos do incidente requisitório respectivo. No mais, reporto-me à decisão de fls. 1007. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
21/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1012/1013: O requerimento deve se dar diretamente nos autos do incidente requisitório respectivo. No mais, reporto-me à decisão de fls. 1007. Intime-se.
20/10/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Conclusos para Despacho
19/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70538753-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2020 09:35
25/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1312/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 1344/1350
15/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1312/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do certificado a fls. 1.006, por 180 (cento e oitenta) dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
14/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante do certificado a fls. 1.006, por 180 (cento e oitenta) dias, aguarde-se informação sobre o julgamento definitivo do recurso pendente. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se.
14/09/2020		Conclusos para Despacho
11/09/2020		Conclusos para Despacho
11/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo de 60 dias.
29/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0722/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 1349/1356
12/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0722/2020 Teor do ato: Vistos. Por mais 60 dias, aguarde-se manifestação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2020		Decisão Vistos. Por mais 60 dias, aguarde-se manifestação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente. Intime-se.
11/06/2020		Conclusos para Despacho
10/06/2020		Conclusos para Despacho
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
10/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0699/2020 Data da Disponibilização: 10/06/2020 Data da Publicação: 15/06/2020 Número do Diário: 3059 Página: 1321/1328
09/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80075503-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2020 18:06
09/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0699/2020 Teor do ato: Considerando o tempo decorrido, digam as partes, em 15 dias, sobre o andamento do recurso. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
08/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2020		Ato ordinatório Considerando o tempo decorrido, digam as partes, em 15 dias, sobre o andamento do recurso.
31/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1589/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 1617/1628
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1589/2019 Teor do ato: Vistos. Por 60 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente perante a instância superior. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
11/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2019		Decisão Vistos. Por 60 dias, aguarde-se informação quanto ao julgamento definitivo do recurso pendente perante a instância superior. Intime-se.
11/12/2019		Conclusos para Despacho
10/12/2019		Conclusos para Despacho
09/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70687212-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 13:19
06/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1559/2019 Data da Disponibilização: 06/12/2019 Data da Publicação: 09/12/2019 Número do Diário: 2948 Página: 1346/1358
05/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 1559/2019 Teor do ato: Certifico e dou fé que emiti o mandado de levantamento eletrônico em cumprimento ao despacho de fls. 979Mandado Gravado - 20191121181811002963 Em nome de  Sandoval Filho Sociedade de Advogados Valor R$1.091.930,77Guia de depósito de fls.865.Nada Mais. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
04/12/2019		Documento Juntado
04/12/2019		Ato ordinatório Certifico e dou fé que emiti o mandado de levantamento eletrônico em cumprimento ao despacho de fls. 979Mandado Gravado - 20191121181811002963 Em nome de  Sandoval Filho Sociedade de Advogados Valor R$1.091.930,77Guia de depósito de fls.865.Nada Mais.
24/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1479/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 2384/2404
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 1479/2019 Teor do ato: Vistos. Expeça-se MLJ, como requerido a fls. 877 dos depósitos realizados. Não é conveniente para a jurisdição a remessa para a UPEFAZ, diante da necessidade de intimar a Fazenda quanto á diferença. Diante do julgamento do Tema 810, intime-se o exequente para apresentar o cálculo do remanescente para intimação para pagamento. Int. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2019		Decisão Vistos. Expeça-se MLJ, como requerido a fls. 877 dos depósitos realizados. Não é conveniente para a jurisdição a remessa para a UPEFAZ, diante da necessidade de intimar a Fazenda quanto á diferença. Diante do julgamento do Tema 810, intime-se o exequente para apresentar o cálculo do remanescente para intimação para pagamento. Int.
12/11/2019		Conclusos para Decisão
11/11/2019		Conclusos para Despacho
08/11/2019		Conclusos para Despacho
07/11/2019		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.70631143-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 07/11/2019 14:42
28/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1366/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 1462/1466
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1366/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 1462/1466
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1366/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do certificado a fls. 866, por 30 dias, aguarde-se manifestação dos exequentes em termos de prosseguimento da execução. Intime-se. Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1366/2019 Teor do ato: Tema 810 Advogados(s): Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
15/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2019		Decisão Vistos. Diante do certificado a fls. 866, por 30 dias, aguarde-se manifestação dos exequentes em termos de prosseguimento da execução. Intime-se.
14/10/2019		Conclusos para Despacho
11/10/2019		Conclusos para Despacho
11/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/09/2019		DEPRE - Ofício Expedido
01/02/2019		TJSP - Temas - IRDR Tema 810
29/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0080/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 2737 Página: 1609/1615
28/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0080/2019 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 800: Defiro o pedido, devendo os autos serem remetidos para a UPEFAZ, com relação ao ofício requisitório precatório expedido. 2.Caso existam valores a serem executados, por conta do tema 810 (STF), deverá o exequente aguardar o julgamento do mesmo para dar início à execução da diferença. Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Graziella Moliterni Benvenuti (OAB 319584/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
24/01/2019		Decisão Vistos. 1.Fls. 800: Defiro o pedido, devendo os autos serem remetidos para a UPEFAZ, com relação ao ofício requisitório precatório expedido. 2.Caso existam valores a serem executados, por conta do tema 810 (STF), deverá o exequente aguardar o julgamento do mesmo para dar início à execução da diferença. Int.
24/01/2019		Conclusos para Despacho
23/01/2019		Conclusos para Despacho
23/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70021019-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2019 09:36
23/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1184/2018 Data da Disponibilização: 19/12/2018 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2721 Página: 1387/1393
14/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 1184/2018 Teor do ato: Ante a inércia da Fazenda Estadual, diga a parte exequente, em 15 dias, sobre o andamento do recurso, requerendo o que de direito, se o caso. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Graziella Moliterni Benvenuti (OAB 319584/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante a inércia da Fazenda Estadual, diga a parte exequente, em 15 dias, sobre o andamento do recurso, requerendo o que de direito, se o caso.
13/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0905/2018 Data da Disponibilização: 02/10/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2671 Página: 1351/1361
29/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0905/2018 Teor do ato: Vistos. Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareça a FESP sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Graziella Moliterni Benvenuti (OAB 319584/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
26/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2018		Decisão Vistos. Por 45 (quarenta e cinco) dias aguarde-se eventual trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto. Decorrido o prazo assinalado, esclareça a FESP sobre eventual julgamento do recurso em trâmite perante a Superior Instância, trazendo aos autos, caso positiva a resposta, cópia do Acórdão para prosseguimento da ação. Intime-se.
25/09/2018		Conclusos para Despacho
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80115095-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 09:23
18/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Manifeste-se a FESP acerca do andamento do recurso pendente.
15/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0708/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 1374/1383
14/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0708/2018 Teor do ato: Consoante determinado às fls. 771, informe a agravante se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
13/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Consoante determinado às fls. 771, informe a agravante se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou.
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
25/05/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2581 Página: 1392/1402
22/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0402/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 775/778: acolho os embargos, posto que tempestivos, e lhes nego provimento. A impugnação de fls. 702/708 foi integralmente acolhida em seu pedido principal pela decisão de fls. 748/749, e não em seu pedido subsidiário. Isso porque foi acolhido o argumento principal (fls. 702/704) de que não poderia ser apresentada nova planilha de cálculos, devendo se executada apenas a diferença entre os cálculos juntados a fls. 541/656, não tendo se adentrado no mérito do pedido subsidiário, quanto à aplicabilidade do Tema 810.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
21/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2018		Decisão Vistos.Fls. 775/778: acolho os embargos, posto que tempestivos, e lhes nego provimento. A impugnação de fls. 702/708 foi integralmente acolhida em seu pedido principal pela decisão de fls. 748/749, e não em seu pedido subsidiário. Isso porque foi acolhido o argumento principal (fls. 702/704) de que não poderia ser apresentada nova planilha de cálculos, devendo se executada apenas a diferença entre os cálculos juntados a fls. 541/656, não tendo se adentrado no mérito do pedido subsidiário, quanto à aplicabilidade do Tema 810.Int.
21/05/2018		Conclusos para Decisão
18/05/2018		Conclusos para Despacho
16/05/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70169080-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/05/2018 17:10
16/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 2576 Página: 1326/1355
15/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0376/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.754: ciente da interposição de AI, pela FESP, contra a decisão de fls.748/749, que fica mantida por seus fundamentos.Informe a agravante se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou.Na negativa, aguarde-se o trânsito em julgado. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
14/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2018		Decisão Vistos.Fls.754: ciente da interposição de AI, pela FESP, contra a decisão de fls.748/749, que fica mantida por seus fundamentos.Informe a agravante se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou.Na negativa, aguarde-se o trânsito em julgado. Prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
11/05/2018		Conclusos para Despacho
10/05/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80052771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2018 02:38
10/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80052771-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2018 02:38
09/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2018 Data da Disponibilização: 09/05/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 2571 Página: 1472/1480
08/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0353/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP para que seja sanada contradição na decisão que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda para que fosse efetuado um novo cálculo do valor devido. Argumenta que os cálculos de fls. 541-598 já foram feitos com base no IPCA-E, de sorte que atendem aos comandos da decisão, inexistindo a possibilidade de apresentar um cálculo inovador, por razão da preclusão, como fez o exequente. Por outro lado, o embargado afirma que os seus cálculos estão corretos, cujos valores correspondem exatamente à diferença anteriormente suspensa pelo tema 810 do e. STF. É o relatório dos embargos.Recebo-os, porque tempestivos, e dou-lhes provimento. Com efeito, assiste razão ao ente Fazendário. Desde a inicial, o exequente apresentou dois cálculos, um deles utilizando-se da TR como índice de correção e outro valendo-se do IPCA-E, sem a TR, este último ficou suspenso até o julgamento do tema 810 pelo e. STF. Destarte, nessa fase não pode o exequente inovar para apresentar um cálculo novo, quando já existente o cálculo com o índice reputado correto, desde a inicial. Assim, ACOLHO os embargos opostos pela Fazenda para ACOLHER integralmente a impugnação ofertada as fls. 702/708, de modo que a execução deverá prosseguir pelo valor dos cálculos de fls. 541/598 e 599/656, isto é, R$ 421.193,98, cujo montante representa exatamente a diferença entre o IPCA-E e a TR, conforme planilhas apresentadas pelo exequente junto com a inicial.Em razão do acolhimento integral da impugnação, condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% da diferença do valor pleiteado com o valor fixado para prosseguimento da execução, ressalvada eventual gratuidade.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
07/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2018		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos.Trata-se de embargos de declaração opostos pela FESP para que seja sanada contradição na decisão que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda para que fosse efetuado um novo cálculo do valor devido. Argumenta que os cálculos de fls. 541-598 já foram feitos com base no IPCA-E, de sorte que atendem aos comandos da decisão, inexistindo a possibilidade de apresentar um cálculo inovador, por razão da preclusão, como fez o exequente. Por outro lado, o embargado afirma que os seus cálculos estão corretos, cujos valores correspondem exatamente à diferença anteriormente suspensa pelo tema 810 do e. STF. É o relatório dos embargos.Recebo-os, porque tempestivos, e dou-lhes provimento. Com efeito, assiste razão ao ente Fazendário. Desde a inicial, o exequente apresentou dois cálculos, um deles utilizando-se da TR como índice de correção e outro valendo-se do IPCA-E, sem a TR, este último ficou suspenso até o julgamento do tema 810 pelo e. STF. Destarte, nessa fase não pode o exequente inovar para apresentar um cálculo novo, quando já existente o cálculo com o índice reputado correto, desde a inicial. Assim, ACOLHO os embargos opostos pela Fazenda para ACOLHER integralmente a impugnação ofertada as fls. 702/708, de modo que a execução deverá prosseguir pelo valor dos cálculos de fls. 541/598 e 599/656, isto é, R$ 421.193,98, cujo montante representa exatamente a diferença entre o IPCA-E e a TR, conforme planilhas apresentadas pelo exequente junto com a inicial.Em razão do acolhimento integral da impugnação, condeno o exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% da diferença do valor pleiteado com o valor fixado para prosseguimento da execução, ressalvada eventual gratuidade.Int.
07/05/2018		Conclusos para Decisão
04/05/2018		Conclusos para Despacho
02/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70146050-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2018 16:17
29/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2560 Página: 1229/1242
19/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0295/2018 Teor do ato: Vistos.Fls.737/739:manifeste-se os exequentes, querendo, nos termos do artigo 1023 § 2º do CPC.Após, conclusos.Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
18/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2018		Decisão Vistos.Fls.737/739:manifeste-se os exequentes, querendo, nos termos do artigo 1023 § 2º do CPC.Após, conclusos.Intime-se.
16/04/2018		Conclusos para Despacho
10/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80040515-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/04/2018 12:47
04/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 04/04/2018 Data da Publicação: 05/04/2018 Número do Diário: 2548 Página: 1573/1597
03/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0239/2018 Teor do ato: Vistos.Cuida-se de cumprimento de sentença proposto a fls. 692/693 em face da Fazenda do Estado em que o exequente requer a satisfação de crédito no valor de R$ 562.451,07 (data-base: dezembro/2016), referente à diferença cuja suspensão fora reconhecida a fls. 662, enquanto pendente de julgamento o RE 870.947 (Repercussão Geral Tema 810) pelo STF.Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso e entendendo devido o valor de R$ 421.193,98, para a mesma data-base. Entende que houve má-fé dos exequentes, que elaboraram novos cálculos, quando deveriam apenas executar a diferença entre os cálculos inicialmente apresentados. Sustenta, em síntese, que não são aplicáveis ao presente caso as decisões proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425, devendo-se aplicar o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. Assim, em relação à atualização monetária, entende que deve ser aplicada a Taxa Referencial e, em relação aos juros moratórios, devem ser aplicados os juros remuneratórios da caderneta de poupança a partir de 04/05/2012, nos termos da Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei Federal nº 23.703/2012, que conferiu a atual redação ao art. 12 da Lei Federal nº 8.177/1991.Houve manifestação sobre a impugnação.Decido.Não há nulidade ou má-fé na execução da diferença. Houve apenas alteração do valor total devido, com a apresentação dos novos cálculos, em razão da aplicação do IPCA-E no lugar do INPC, pretendendo os exequentes, com isso, adequar seus cálculos ao próprio julgamento do RE 870.947 pelo STF.No entanto, não é admissível, neste momento processual, apresentação de novos cálculos do valor total, tendo-se operado a preclusão consumativa com a apresentação dos cálculos iniciais. O pedido de suspensão, feito a fls. 1/4, se adstringe à diferença dos próprios cálculos então apresentados, já que os próprios exequentes afirmaram expressamente que a planilha de fls. 541/598 já observaria os critérios que entendem corretos. Não houve, ali, requerimento para posterior aplicação do IPCA-E, ou nova retificação dos cálculos, mas apenas para eventual execução da diferença já apurada. O acórdão do RE nº 870.947 foi publicado no DJE em 20/11/2017, após ter recebido suficiente publicidade por meio do sítio eletrônico do C. Superior Tribunal Federal, através do qual também é possível tomar conhecimento da tese firmada e do caso paradigmático, cuja distinção não foi realizada pela executada:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017".Apesar da interposição de embargos de declaração em face do acórdão, não há qualquer impedimento para a aplicação da tese nele firmada, já que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026, caput).Ainda que se considere necessário o trânsito em julgado para que a tese firmada passe a vincular este juízo nos termos do art. 927 do CPC, o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) é compatível com o entendimento já adotado no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sendo admissível sua adoção por este juízo.Nesse sentido, o E. TJSP tem admitido a aplicabilidade da tese firmada pelo STF na Repercussão Geral Tema nº 810:SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. Pretensão de recálculo do valor pago a título de adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo, tendo base de cálculo o salário padrão, acrescido do PCCS. Prescrição do fundo de direito afastada. Diferença pecuniária do PCCS que integra a retribuição como um todo. Exegese do art. 74, da Lei Orgânica do Município de Santos e da Lei Complementar nº 162/195. Incidência das horas extras. Juros de mora e correção monetária. Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo C. STF no julgamento do RE nº 870947/SE (Tema 810). Remessa necessária e recurso conhecidos; apelo não provido e reexame parcialmente provido. (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1001453-83.2017.8.26.0562; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017) (grifou-se)Assim, sendo:- Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, a partir do trânsito em julgado;- Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária (como no caso de ações condenatórias envolvendo prestações pretéritas de servidores públicos), devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação;- Quanto à atualização monetária, declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);No presente caso, trata-se de relação jurídica não-tributária e os cálculos do exequente aplicaram o IPCA-E para fins de atualização monetária e os juros da mora foram aplicados de forma simples em 0,5% ao mês, inclusive nos períodos em que a meta da Taxa Selic foi igual ou inferior a 8,5%.Pelo quanto exposto, acolho parcialmente a impugnação para determinar o recálculo dos juros moratórios, com incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, tomando como base os cálculos de fls. 541/598, e não aqueles de fls. 695/698.Concedo o prazo de 15 dias para que os exequentes apresentem novos cálculos, de acordo com os critérios ora fixados.Juntados os cálculos, vistas à Fazenda e conclusos para homologação.Os honorários decorrentes da sucumbência na impugnação serão fixados após a apresentação dos cálculos retificados, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC.Int. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
02/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2018		Decisão Vistos.Cuida-se de cumprimento de sentença proposto a fls. 692/693 em face da Fazenda do Estado em que o exequente requer a satisfação de crédito no valor de R$ 562.451,07 (data-base: dezembro/2016), referente à diferença cuja suspensão fora reconhecida a fls. 662, enquanto pendente de julgamento o RE 870.947 (Repercussão Geral Tema 810) pelo STF.Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso e entendendo devido o valor de R$ 421.193,98, para a mesma data-base. Entende que houve má-fé dos exequentes, que elaboraram novos cálculos, quando deveriam apenas executar a diferença entre os cálculos inicialmente apresentados. Sustenta, em síntese, que não são aplicáveis ao presente caso as decisões proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425, devendo-se aplicar o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. Assim, em relação à atualização monetária, entende que deve ser aplicada a Taxa Referencial e, em relação aos juros moratórios, devem ser aplicados os juros remuneratórios da caderneta de poupança a partir de 04/05/2012, nos termos da Medida Provisória nº 567/2012, convertida na Lei Federal nº 23.703/2012, que conferiu a atual redação ao art. 12 da Lei Federal nº 8.177/1991.Houve manifestação sobre a impugnação.Decido.Não há nulidade ou má-fé na execução da diferença. Houve apenas alteração do valor total devido, com a apresentação dos novos cálculos, em razão da aplicação do IPCA-E no lugar do INPC, pretendendo os exequentes, com isso, adequar seus cálculos ao próprio julgamento do RE 870.947 pelo STF.No entanto, não é admissível, neste momento processual, apresentação de novos cálculos do valor total, tendo-se operado a preclusão consumativa com a apresentação dos cálculos iniciais. O pedido de suspensão, feito a fls. 1/4, se adstringe à diferença dos próprios cálculos então apresentados, já que os próprios exequentes afirmaram expressamente que a planilha de fls. 541/598 já observaria os critérios que entendem corretos. Não houve, ali, requerimento para posterior aplicação do IPCA-E, ou nova retificação dos cálculos, mas apenas para eventual execução da diferença já apurada. O acórdão do RE nº 870.947 foi publicado no DJE em 20/11/2017, após ter recebido suficiente publicidade por meio do sítio eletrônico do C. Superior Tribunal Federal, através do qual também é possível tomar conhecimento da tese firmada e do caso paradigmático, cuja distinção não foi realizada pela executada:"O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017".Apesar da interposição de embargos de declaração em face do acórdão, não há qualquer impedimento para a aplicação da tese nele firmada, já que os embargos declaratórios não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 1.026, caput).Ainda que se considere necessário o trânsito em julgado para que a tese firmada passe a vincular este juízo nos termos do art. 927 do CPC, o entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) é compatível com o entendimento já adotado no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, sendo admissível sua adoção por este juízo.Nesse sentido, o E. TJSP tem admitido a aplicabilidade da tese firmada pelo STF na Repercussão Geral Tema nº 810:SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. Pretensão de recálculo do valor pago a título de adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo, tendo base de cálculo o salário padrão, acrescido do PCCS. Prescrição do fundo de direito afastada. Diferença pecuniária do PCCS que integra a retribuição como um todo. Exegese do art. 74, da Lei Orgânica do Município de Santos e da Lei Complementar nº 162/195. Incidência das horas extras. Juros de mora e correção monetária. Juros e correção monetária nos termos do decidido pelo C. STF no julgamento do RE nº 870947/SE (Tema 810). Remessa necessária e recurso conhecidos; apelo não provido e reexame parcialmente provido. (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1001453-83.2017.8.26.0562; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017) (grifou-se)Assim, sendo:- Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia, a partir do trânsito em julgado;- Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária (como no caso de ações condenatórias envolvendo prestações pretéritas de servidores públicos), devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação;- Quanto à atualização monetária, declarada a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E);No presente caso, trata-se de relação jurídica não-tributária e os cálculos do exequente aplicaram o IPCA-E para fins de atualização monetária e os juros da mora foram aplicados de forma simples em 0,5% ao mês, inclusive nos períodos em que a meta da Taxa Selic foi igual ou inferior a 8,5%.Pelo quanto exposto, acolho parcialmente a impugnação para determinar o recálculo dos juros moratórios, com incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09, tomando como base os cálculos de fls. 541/598, e não aqueles de fls. 695/698.Concedo o prazo de 15 dias para que os exequentes apresentem novos cálculos, de acordo com os critérios ora fixados.Juntados os cálculos, vistas à Fazenda e conclusos para homologação.Os honorários decorrentes da sucumbência na impugnação serão fixados após a apresentação dos cálculos retificados, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC.Int.
28/03/2018		Conclusos para Decisão
26/03/2018		Conclusos para Despacho
26/03/2018		Decurso de Prazo Certidão - Decurso de Prazo - FESP - Execução Fiscal Eletrônica
02/03/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0111/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 1384/1393
20/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0111/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 712/717:diga a requerida.Após, cls para decisão.Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
19/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 712/717:diga a requerida.Após, cls para decisão.Intime-se.
16/02/2018		Conclusos para Despacho
14/02/2018		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70036880-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 14/02/2018 11:20
16/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2018 Data da Disponibilização: 16/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2498 Página: 291/317
15/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0027/2018 Teor do ato: Manifestem-se os autores sobre a impugnação apresentada. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Izabella Sanna Taylor (OAB 329164/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
12/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os autores sobre a impugnação apresentada.
11/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80003303-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/01/2018 23:01
07/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0794/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 2464 Página: 1215/1237
06/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0794/2017 Teor do ato: Trata-se de execução de título judicial em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP.INTIME-SE a executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP , nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para fins de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, no prazo legal. Valor da execução: R$ 562.451,07 . Data base: outubro de 2017 . Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
01/11/2017		Decisão Trata-se de execução de título judicial em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP.INTIME-SE a executada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP , nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para fins de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, no prazo legal. Valor da execução: R$ 562.451,07 . Data base: outubro de 2017 .
01/11/2017		Conclusos para Despacho
28/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70333143-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2017 10:41
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0728/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 1233/1248
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0728/2017 Teor do ato: Comprove(m) o(s) exequente(s) o protocolo do ORPV perante à entidade devedora. Prazo de 20 dias. Após, aguarde-se o pagamento. Prazo de 60 dias. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
04/10/2017		Decisão Comprove(m) o(s) exequente(s) o protocolo do ORPV perante à entidade devedora. Prazo de 20 dias. Após, aguarde-se o pagamento. Prazo de 60 dias.
04/10/2017		Conclusos para Despacho
04/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para impugnação pela FESP acerca da r.Decisão de fls.662 . Nada Mais. São Paulo, 04 de outubro de 2017. Eu, ___, Debora Matonovic Jorge, Escrevente Técnico Judiciário.
02/10/2017		Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
23/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0606/2017 Data da Disponibilização: 23/08/2017 Data da Publicação: 24/08/2017 Número do Diário: 2416 Página: 1140/1162
22/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0606/2017 Teor do ato: Vistos.Certifique-se, eventual, decurso de prazo, conforme requerido a fls.665. Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
21/08/2017		Decisão Vistos.Certifique-se, eventual, decurso de prazo, conforme requerido a fls.665. Intime-se.
18/08/2017		Conclusos para Despacho
16/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70247014-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2017 17:02
16/08/2017		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
28/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2017 Data da Disponibilização: 28/06/2017 Data da Publicação: 29/06/2017 Número do Diário: 2376 Página: 1221/1244
27/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0449/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de execução de título judicial em face da Fazenda do Estado de São Paulo - FESP.Intime-se a executada, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para impugnar a execução em 30 (trinta) dias, conforme memória no valor de R$ 1.126.043,66 - fls. 599 (data base: dezembro de 2016).Diante da apresentação de dois cálculos pelos exequentes, defiro a suspensão da execução e da prescrição da eventual diferença dos valores devidos em razão da divergência quanto ao critério de cálculo dos juros e atualização monetária, até o julgamento pelo STF da Repercussão Geral no RE 870.947/SE (Tema nº 810), prosseguindo a execução apenas em relação aos cálculos realizados com aplicação da Lei nº 11.960/09.Intime-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
26/06/2017		Decisão Vistos.Trata-se de execução de título judicial em face da Fazenda do Estado de São Paulo - FESP.Intime-se a executada, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para impugnar a execução em 30 (trinta) dias, conforme memória no valor de R$ 1.126.043,66 - fls. 599 (data base: dezembro de 2016).Diante da apresentação de dois cálculos pelos exequentes, defiro a suspensão da execução e da prescrição da eventual diferença dos valores devidos em razão da divergência quanto ao critério de cálculo dos juros e atualização monetária, até o julgamento pelo STF da Repercussão Geral no RE 870.947/SE (Tema nº 810), prosseguindo a execução apenas em relação aos cálculos realizados com aplicação da Lei nº 11.960/09.Intime-se.
21/06/2017		Conclusos para Despacho
19/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70174195-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/06/2017 14:36
12/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2017 Data da Disponibilização: 12/06/2017 Data da Publicação: 13/06/2017 Número do Diário: 2366 Página: 566/578
09/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0401/2017 Teor do ato: Primeiramente digam os exequentes o valor correto a ser executado, o que consta a fls. 04 (R$ 1.126.043,68) ou de fls. 541/542. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP), Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB 329796/SP)
08/06/2017		Decisão Primeiramente digam os exequentes o valor correto a ser executado, o que consta a fls. 04 (R$ 1.126.043,68) ou de fls. 541/542.
07/06/2017		Conclusos para Despacho
30/05/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0411422-50.1997.8.26.0053

Data	Tipo
19/06/2017	Petições Diversas
16/08/2017	Petições Diversas
28/10/2017	Petições Diversas
11/01/2018	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
14/02/2018	Manifestação sobre a Impugnação
10/04/2018	Embargos de Declaração
02/05/2018	Petições Diversas
10/05/2018	Petições Diversas
16/05/2018	Embargos de Declaração
24/09/2018	Petições Diversas
23/01/2019	Petições Diversas
07/11/2019	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
09/12/2019	Petições Diversas
09/06/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Petições Diversas
09/11/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
12/11/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Petições Diversas
14/12/2020	Petições Diversas
04/03/2021	Petições Diversas
05/08/2022	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/09/2022	Petições Diversas
06/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
29/08/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/10/2023	Petições Diversas
15/12/2023	Petições Diversas
10/01/2024	Petições Diversas
03/04/2024	Petições Diversas
04/07/2024	Petição Intermediária
22/08/2024	Petições Diversas
06/05/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
16/08/2017	Precatório - 00012
12/03/2021	Precatório - 00013
12/03/2021	Precatório - 00014
12/03/2021	Precatório - 00015
12/03/2021	Precatório - 00016
12/03/2021	Precatório - 00017
12/03/2021	Precatório - 00018
12/03/2021	Precatório - 00019
12/03/2021	Precatório - 00020
12/03/2021	Precatório - 00021
12/03/2021	Precatório - 00022
12/03/2021	Precatório - 00023
12/03/2021	Precatório - 00024
12/03/2021	Precatório - 00025
12/03/2021	Precatório - 00026
12/03/2021	Precatório - 00027
12/03/2021	Precatório - 00028
12/03/2021	Precatório - 00029
12/03/2021	Precatório - 00030

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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