Reqte	José Carlos Gabana Advogado:  Rubens Amaral Bergamini
Exectdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Advogado:  Haroldo Pereira   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Eduardo Marcio Mitsui   Advogado:  Marcelo Gatto Spinardi   Advogado:  Expedito Leal dos Santos

Reqte	José Carlos Gabana Advogado:  Rubens Amaral Bergamini
Reqte	Jose Carlos Pinheiro Ribeiro Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo
Reqte	Julia Rita Siqueira Advogado:  Rubens Amaral Bergamini
Reqte	Oswaldo Martins de Oliveira Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo
Reqte	Paulo de Mattos Fernandes Advogado:  Rubens Amaral Bergamini   Advogada:  Jakeline Silvestre Macedo
Reqte	Ruth Miranda Rocha Advogado:  Rubens Amaral Bergamini
Reqte	Valdemar Barbosa Paz Advogado:  Rubens Amaral Bergamini
Reqte	Valéria Claro Advogado:  Rubens Amaral Bergamini
Exectdo	CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Advogado:  Haroldo Pereira   Advogado:  João Cesar Barbieri Bedran de Castro   Advogado:  Eduardo Marcio Mitsui   Advogado:  Marcelo Gatto Spinardi   Advogado:  Expedito Leal dos Santos

Data		Movimento
22/08/2026		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
18/08/2026		Autos no Prazo
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - recadastramento de prazo
17/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
22/08/2026		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
18/08/2026		Autos no Prazo
24/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - recadastramento de prazo
17/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0801/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0801/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o devido processamento/pagamento. Intime-se. Advogados(s): Jakeline Silvestre Macedo (OAB 293415/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP), Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP)
16/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o devido processamento/pagamento. Intime-se.
16/03/2026		Conclusos para Decisão
16/03/2026		Expedição de documento Exec - incidente ofício requisitório
27/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
27/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
27/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
27/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
12/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
12/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
12/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
12/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
11/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1463/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Homologado o Cálculo Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública.Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados.Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente.Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001.Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.Assim, para continuidade do feito, sem atualizar valores, bem como observando-se a portaria n° 9.622/2018 (a qual dispõe que os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor; inclusive os honorários sucumbenciais) o credor deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados.Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
11/08/2025		Conclusos para Decisão
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80313115-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 13:15
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0776/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
18/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
18/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2025 Data da Publicação: 21/07/2025
17/07/2025		Conclusos para Decisão
17/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0760/2025 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
17/07/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
26/06/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70593393-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 26/06/2025 17:44
19/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2025 Data da Disponibilização: 27/03/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172 Página: 3747/3758
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0304/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 534 do CPC incumbe ao exequente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, No mais, não há falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois esta foi extinta, nos termos da Portaria nº 10.185/2022. Providencie a parte exequente a juntada dos cálculos para a liquidação do julgado, no prazo de 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 534 do CPC incumbe ao exequente a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, No mais, não há falar em remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois esta foi extinta, nos termos da Portaria nº 10.185/2022. Providencie a parte exequente a juntada dos cálculos para a liquidação do julgado, no prazo de 60 dias. Intime-se.
24/03/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70173652-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/02/2025 15:40
08/05/2024		Arquivado Provisoriamente
08/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
08/05/2024		Expedição de documento Exec - Arquivamento genérico
08/05/2024		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
07/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0052/2024 Data da Disponibilização: 06/02/2024 Data da Publicação: 07/02/2024 Número do Diário: 3901 Página: 2133/2375
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0052/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
24/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte autora/exequente em 20 (vinte) dias. Na omissão, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
24/01/2024		Conclusos para Decisão
24/01/2024		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
27/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0477/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
16/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
16/08/2023		Conclusos para Decisão
07/07/2023		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70532570-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 07/07/2023 21:45
10/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0106/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3687
28/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0106/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida apresentou impugnação. Assevera que a conta não fora realizada com base nos informes oficiais e que, portanto, a execução é inépta. Devidamente intimados, os exequentes alegam que a Fazenda Pública impugna a execução sem apresentar conta do valor que entende devido. É a síntese do necessário. DECIDO. Razão assiste à Fazenda Estadual. Deveriam os exequentes, antes da intimação da Fazenda Estadual nos termos do artigo 534 ter requerido a apresentação dos informes. A produção, pelo exequente, do valor devido sem a devida observância dos informes oficiais gera verdadeiro tumulto e apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. A apresentação dos informes oficiais com relação aos valores devidos para o correto cálculo dos atrasados é requisito imprescindível para definição de liquidez e certeza do cálculo relativo à obrigação de pagar. De fato não há na conta dos exequentes a discriminação dos valores, portanto, a execução não segue o rito nas ações contra a Fazenda Pública, bem como do artigo 534 do CPC. Isto posto, julgo procedente a impugnação da Fazenda Pública. Fixo honorários a cargo dos impugnados na ordem de 10% do proveito econômico na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC, observada a gratuidade processual, se houver. Assim, para continuidade do feito, para o fornecimento de informes, deverão os autores diligenciar na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 -Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I -servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II -militares ativos, perante a Polícia Militar;III -servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV -servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Aguarde-se por até 90 dias em cartório o início da execução de obrigação de pagar. Após, no silêncio, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida apresentou impugnação. Assevera que a conta não fora realizada com base nos informes oficiais e que, portanto, a execução é inépta. Devidamente intimados, os exequentes alegam que a Fazenda Pública impugna a execução sem apresentar conta do valor que entende devido. É a síntese do necessário. DECIDO. Razão assiste à Fazenda Estadual. Deveriam os exequentes, antes da intimação da Fazenda Estadual nos termos do artigo 534 ter requerido a apresentação dos informes. A produção, pelo exequente, do valor devido sem a devida observância dos informes oficiais gera verdadeiro tumulto e apresentação de impugnação pela Fazenda Pública. A apresentação dos informes oficiais com relação aos valores devidos para o correto cálculo dos atrasados é requisito imprescindível para definição de liquidez e certeza do cálculo relativo à obrigação de pagar. De fato não há na conta dos exequentes a discriminação dos valores, portanto, a execução não segue o rito nas ações contra a Fazenda Pública, bem como do artigo 534 do CPC. Isto posto, julgo procedente a impugnação da Fazenda Pública. Fixo honorários a cargo dos impugnados na ordem de 10% do proveito econômico na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC, observada a gratuidade processual, se houver. Assim, para continuidade do feito, para o fornecimento de informes, deverão os autores diligenciar na Administração, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016: Artigo 10 -Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I -servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II -militares ativos, perante a Polícia Militar;III -servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV -servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Aguarde-se por até 90 dias em cartório o início da execução de obrigação de pagar. Após, no silêncio, arquivem-se. Intime-se.
27/02/2023		Conclusos para Decisão
08/02/2023		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.23.70084190-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/02/2023 16:25
19/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80243221-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/12/2022 07:46
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0826/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0826/2022 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) para que apresentem suas alegações finais. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
07/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Declaro encerrada a instrução e concedo às partes o prazo de 20 (vinte) para que apresentem suas alegações finais. Intime-se.
06/12/2022		Conclusos para Decisão
24/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70785002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2022 13:47
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0718/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80209153-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2022 09:26
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0718/2022 Teor do ato: Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
24/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às partes para que especifiquem em 20 (vinte) dias quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência. Intime-se.
21/10/2022		Conclusos para Decisão
08/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70589405-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2022 19:11
24/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2022 Data da Disponibilização: 24/08/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 3576 Página: 932/952
23/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0561/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
22/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução. Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal. A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1. Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica. Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2. Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. Intime-se.
22/08/2022		Conclusos para Decisão
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80139895-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 15:03
18/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0470/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0470/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Diante da manifestação retro apresentada pela parte exequente JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir em relação à obrigação de pagar. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. P.I.C. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
14/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1. Diante da manifestação retro apresentada pela parte exequente JULGO EXTINTA a obrigação de fazer, devendo o feito prosseguir em relação à obrigação de pagar. 2. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. P.I.C.
13/07/2022		Conclusos para Sentença
28/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70404240-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2022 18:00
17/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0299/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0299/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro prazo suplementar de sessenta dias. Intime-se. Advogados(s): Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
06/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro prazo suplementar de sessenta dias. Intime-se.
05/05/2022		Conclusos para Decisão
03/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70170571-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2022 14:49
17/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1229/2021 Data da Disponibilização: 19/11/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402 Página: 1582/1587
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1229/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro prazo suplementar de sessenta dias. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Decisão Vistos. Defiro prazo suplementar de sessenta dias. Intime-se.
12/11/2021		Conclusos para Decisão
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70638053-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2021 18:11
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1014/2021 Data da Disponibilização: 24/09/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368 Página: 1630/1637
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1014/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
23/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora em vinte dias. Intime-se.
21/09/2021		Conclusos para Decisão
14/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80172568-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2021 16:37
09/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80170954-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2021 11:02
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0947/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357 Página: 1543/1548
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0947/2021 Teor do ato: Vistos. Esclareça o requerido sua petição, uma vez que não há documentos juntados. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
03/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2021		Decisão Vistos. Esclareça o requerido sua petição, uma vez que não há documentos juntados. Intime-se.
01/09/2021		Conclusos para Decisão
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80163406-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2021 15:44
25/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0900/2021 Data da Disponibilização: 25/08/2021 Data da Publicação: 26/08/2021 Número do Diário: 3348 Página: 1406/1410
25/08/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0900/2021 Teor do ato: Vistos. Providencie a Serventia a retificação da Classe Assunto para cumprimento de sentença. Cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
23/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2021		Decisão Vistos. Providencie a Serventia a retificação da Classe Assunto para cumprimento de sentença. Cumpra a Fazenda Pública a obrigação de fazer, procedendo ao apostilamento do(s) respectivo(s) título(s) do(s) requerente(s)/impetrante(s), como determinado em Sentença/Acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que a demora no cumprimento acarreta a incidência de juros de mora e eventualmente outras penalizações pecuniárias, o Procurador oficiante deverá dar ciência à autoridade administrativa responsável pelo cumprimento da ordem de que o desrespeito ao prazo assinalado implicará grave prejuízo aos cofres públicos e poderá caracterizar ato de improbidade administrativa. Intime-se.
20/08/2021		Conclusos para Decisão
11/08/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80152982-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2021 13:25
04/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0809/2021 Data da Disponibilização: 04/08/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 3333 Página: 1461/1465
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0809/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em vinte dias. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
02/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2021		Decisão Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em vinte dias. Intime-se.
30/07/2021		Conclusos para Decisão
16/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70408717-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2021 15:42
22/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 1328/1334
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0460/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 60 dias, apuradas as custas finais e cadastrada a guia no portal de custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
11/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Em caso de interposição de cumprimento de sentença, deverá ser observado Provimento CG nº 16/2016. As execuções deverão tramitar pelo meio eletrônico (artigos 1286 a 1289 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Nada sendo requerido em 60 dias, apuradas as custas finais e cadastrada a guia no portal de custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. Intime-se.
10/05/2021		Conclusos para Decisão
29/04/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2018 Data da Disponibilização: 18/05/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2578 Página: 1331/1339
17/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0274/2018 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
08/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2018		Decisão Vistos.Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Intime-se.
08/05/2018		Conclusos para Decisão
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1322/1332
24/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0214/2018 Teor do ato: Vistos.Recebo o recurso de apelação interposto de fls. 90/106 em seu efeito devolutivo.Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça.Intime-se. Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
20/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80044682-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2018 11:50
13/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2018		Decisão Vistos.Recebo o recurso de apelação interposto de fls. 90/106 em seu efeito devolutivo.Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça.Intime-se.
12/04/2018		Conclusos para Decisão
26/02/2018		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70053064-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/02/2018 14:31
19/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0070/2018 Data da Disponibilização: 19/02/2018 Data da Publicação: 20/02/2018 Número do Diário: 2518 Página: 1378/1385
16/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0070/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva que ainda estão em sede de recurso nas instâncias superiores. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais.Dispõe o artigo 2 B da Lei 9494/97 que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.C Advogados(s): Haroldo Pereira (OAB 153474/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Marcelo Gatto Spinardi (OAB 264983/SP), Rubens Amaral Bergamini (OAB 359593/SP)
14/02/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2018		Julgada improcedente a ação Vistos.Trata-se de ação de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em breve síntese da inicial, o autor é associado da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar, que, por sua vez, ajuizou demanda coletiva que tramitou perante esta Vara. Pretende, pois, a execução do título judicial obtido em sede coletiva que consiste, a saber, no cumprimento da obrigação de fazer consistente na incidência dos adicionais temporais sobre a totalidade dos vencimentos, com o respectivo apostilamento, e da obrigação de pagar quanto às parcelas devidas desde a impetração do mandado de segurança coletivo. Juntou procuração e documentos.É o relatório. DECIDO.Primeiramente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.Configura-se hipótese de indeferimento da petição inicial. Explica-se.Quanto ao pedido de obrigação de fazer, houve expressa determinação nos autos principais que seu cumprimento se daria nos autos do mandado de segurança coletiva que ainda estão em sede de recurso nas instâncias superiores. Desse modo, o intento do exequente padece de ausência de uma das condições da ação, o interesse de agir.Situação semelhante constitui óbice à execução por quantia certa contra a Fazenda Pública verifica-se igualmente a ausência do interesse de agir. A liquidez da quantia do título judicial somente pode ser definida após o cumprimento da obrigação de fazer, momento em que se delineará a quantidade exata das parcelas vencidas a contar da impetração até o cumprimento da obrigação de fazer - em que incidirá o recálculo dos adicionais temporais.Dispõe o artigo 2 B da Lei 9494/97 que: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".De rigor, pois, o indeferimento da inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas e despesas processuais, ressalvada a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários ante a ausência da citação.P.R.I.C
08/02/2018		Conclusos para Sentença
22/11/2017		Início da Execução Juntado Processo principal: 0600593-40.2008.8.26.0053

Data	Tipo
26/02/2018	Razões de Apelação
20/04/2018	Petições Diversas
16/07/2021	Petições Diversas
11/08/2021	Petições Diversas
25/08/2021	Petições Diversas
08/09/2021	Petições Diversas
09/09/2021	Petições Diversas
28/10/2021	Petições Diversas
23/03/2022	Petições Diversas
28/06/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Petições Diversas
08/09/2022	Petições Diversas
25/10/2022	Petições Diversas
24/11/2022	Petições Diversas
08/12/2022	Petições Diversas
08/02/2023	Alegações Finais
07/07/2023	Pedido de Prazo
25/02/2025	Petição Intermediária
26/06/2025	Petição Intermediária - Digitalização
31/07/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
12/01/2026	Precatório - 00016
12/01/2026	Precatório - 00017
12/01/2026	Precatório - 00018
12/01/2026	Precatório - 00019
27/01/2026	Precatório - 00020
27/01/2026	Precatório - 00021
27/01/2026	Precatório - 00022
27/01/2026	Precatório - 00023

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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