Reqte	Felipe Jabur Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Reqte	Felipe Jabur Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Adriana Cristina Eduardo Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Adriana de Valle Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Ana Lúcia Picolo Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Denise Romero dos Reis Francisco Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Helio Shinhiti Yamaguchi Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Ionnett Maria da Conceição Cardoso de Macedo Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	José Carlos de Campos dos Santos Lopes Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Lígia Mattoso Saraiva Alid Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Magda Obedis Vieira Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Maria Aparecida Cavalcante dos Santos Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Maria Aparecida Ribeiro Soares Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Maria Selia dos Reis Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Marta Martins Laranjeira de Mello Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Maurício Conti Machado Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Placidia Messias de Sousa dos Santos Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Rogério Ribeiro Marques Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Silvia Regina do Nascimento Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Vanda de Lima Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqte	Vivian Maria Gasperini Advogada:  Miriam Dias Pereira da Costa   Soc. Advogados:  Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Data		Movimento
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2028 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2028 devido à alteração da tabela de feriados
12/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
24/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2028 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2028 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0165/2024 Teor do ato: Aguarde-se o andamento do incidente processual. Intimem-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
09/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o andamento do incidente processual. Intimem-se.
03/04/2024		Conclusos para Despacho
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
01/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
28/03/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
23/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2023 Data da Publicação: 24/03/2023 Número do Diário: 3703
22/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0168/2023 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 345/387 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
21/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2023		Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 345/387 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.
21/03/2023		Conclusos para Despacho
22/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70120891-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2023 19:34
11/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0086/2023 Teor do ato: Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré.
10/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70008301-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/01/2023 19:35
02/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias.
04/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70738028-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2022 17:11
30/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0601/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 3595
20/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0601/2022 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 30 dias. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
19/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Concedo o prazo de 30 dias. Decorrido, manifeste-se sem necessidade de nova intimação. Intime-se.
19/09/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70553548-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2022 12:30
17/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0517/2022 Teor do ato: Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
16/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré.
11/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70430709-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2022 15:31
13/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 3520
02/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0340/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
02/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a ré em 10(dez) dias. Int.
02/06/2022		Conclusos para Despacho
08/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70131997-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2022 16:55
01/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3426
11/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0009/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 288/315: Manifeste-se a ré no prazo de 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
10/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/01/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 288/315: Manifeste-se a ré no prazo de 10 (dez) dias. Int.
10/01/2022		Conclusos para Despacho
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70676670-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2021 16:29
09/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70459651-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2021 23:37
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 1691/1700
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0360/2021 Teor do ato: Fls. 284/285: Apresentação de documentação comprobatória do cumprimento da obrigação de fazer. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
19/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 284/285: Apresentação de documentação comprobatória do cumprimento da obrigação de fazer.
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70148714-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/03/2021 22:52
22/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2021 Data da Disponibilização: 22/02/2021 Data da Publicação: 23/02/2021 Número do Diário: 3222 Página: 1320/1335
18/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0048/2021 Teor do ato: Vistos. Comprove a ré o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito do autor. Com o cumprimento, apresente a parte Autora planilha do débito atualizado. Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
15/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2021		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Comprove a ré o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito do autor. Com o cumprimento, apresente a parte Autora planilha do débito atualizado. Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Intimem-se.
12/02/2021		Conclusos para Despacho
30/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70662827-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/12/2020 18:02
03/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70383713-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2020 21:22
28/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2020 Data da Disponibilização: 28/07/2020 Data da Publicação: 29/07/2020 Número do Diário: 3093 Página: 1285/1307
24/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0201/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
23/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se.
22/07/2020		Conclusos para Despacho
16/07/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/06/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/06/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70320844-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/06/2019 13:18
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 1307/1331
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0107/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 [dez] dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Jose de Arimatéia Sousa dos Santos (OAB 307051/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
07/06/2019		Recebido o recurso Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pela parte no efeito devolutivo apenas, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se o recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 [dez] dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Intime-se.
07/06/2019		Conclusos para Decisão
06/06/2019		Recurso Interposto Nº Protocolo: WFPA.19.70303095-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 06/06/2019 16:38
24/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 2815 Página: 1221/1249
23/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0092/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a existência de relação jurídica que faz reconhecer em favor dos autores o direito a receberem o adicional de insalubridade, calculado com base no padrão de vencimentos correspondente às respectivas jornadas de trabalho, nível "B1-J" (a depender de cada jornada), desde o momento em que esse padrão tornou-se o menor padrão de remuneração para as respectivas jornadas de trabalho, o que ocorreu quando da entrada em vigor da Lei 13.652/2003, mas observada a prescrição quinquenal sobre parcelas, cominando-se a ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, na obrigação de apostilar esse novo padrão de vencimentos como base de cálculo do adicional de insalubridade, condenado também no pagamento das prestações vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora, tal como determinado. Reconheço a natureza alimentar da verba alimentar. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Jose de Arimatéia Sousa dos Santos (OAB 307051/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
06/05/2019		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a existência de relação jurídica que faz reconhecer em favor dos autores o direito a receberem o adicional de insalubridade, calculado com base no padrão de vencimentos correspondente às respectivas jornadas de trabalho, nível "B1-J" (a depender de cada jornada), desde o momento em que esse padrão tornou-se o menor padrão de remuneração para as respectivas jornadas de trabalho, o que ocorreu quando da entrada em vigor da Lei 13.652/2003, mas observada a prescrição quinquenal sobre parcelas, cominando-se a ré, MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, na obrigação de apostilar esse novo padrão de vencimentos como base de cálculo do adicional de insalubridade, condenado também no pagamento das prestações vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora, tal como determinado. Reconheço a natureza alimentar da verba alimentar. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença.
06/05/2019		Conclusos para Decisão
03/05/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70227257-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 03/05/2019 16:46
29/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 2797 Página: 1125/1137
29/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 2797 Página: 1125/1137
26/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0072/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que, aparentemente, as autoras Adriana, Denise e Marta rendimentos superiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), indefiro os benefícios da gratuidade processual. No mais, aguarde-se manifestação quanto à decisão de fl. 137. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Jose de Arimatéia Sousa dos Santos (OAB 307051/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
26/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0072/2019 Teor do ato: Vistos. Sobre a contestação e documentos, faculto manifestação à parte autora em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Jose de Arimatéia Sousa dos Santos (OAB 307051/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
03/04/2019		Decisão Vistos. Considerando que, aparentemente, as autoras Adriana, Denise e Marta rendimentos superiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), indefiro os benefícios da gratuidade processual. No mais, aguarde-se manifestação quanto à decisão de fl. 137. Intime-se.
03/04/2019		Conclusos para Decisão
02/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70165049-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/04/2019 15:21
02/04/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/04/2019		Mandado Juntado
02/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0053/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2780 Página: 1309/1323
01/04/2019		Decisão Vistos. Sobre a contestação e documentos, faculto manifestação à parte autora em 05 dias. Intime-se.
01/04/2019		Conclusos para Decisão
01/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0053/2019 Teor do ato: Vistos. A petição de fls. 120/121 não veio acompanhada de documentos. Defiro o prazo requerido. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
30/03/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70159618-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2019 09:26
13/03/2019		Decisão Vistos. A petição de fls. 120/121 não veio acompanhada de documentos. Defiro o prazo requerido. Intime-se.
12/03/2019		Conclusos para Decisão
11/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70114934-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2019 16:50
27/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2019 Data da Disponibilização: 27/02/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 2758 Página: 1431/1432
26/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0028/2019 Teor do ato: Vistos. Felipe Jabur, Adriana Cristina Eduardo, Adriana de Valle, Ana Lúcia Picolo, Denise Romero dos Reis Francisco, Helio Shinhiti Yamaguchi, Ionnett Maria da Conceição Cardoso de Macedo, José Carlos de Campos dos Santos Lopes, Lígia Mattoso Saraiva Alid, Magda Obedis Vieira, Maria Aparecida Cavalcante dos Santos, Maria Aparecida Ribeiro Soares, Maria Selia dos Reis, Marta Martins Laranjeira de Mello, Maurício Conti Machado, Placidia Messias de Sousa dos Santos, Rogério Ribeiro Marques, Silvia Regina do Nascimento, Vanda de Lima e Vivian Maria Gasperini ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Prefeitura do Municipio de São Paulo. 1-) Fls. 112/117: ciente. 2-) Para análise do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade processual, tragam os autores cópias de seus holerites atuais. 3-) No mais, servindo a presente como mandado, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
25/02/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2019/013340-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/03/2019 Local: Oficial de justiça - Marta Kiyomi Kagayama de Arruda
25/02/2019		Decisão Vistos. Felipe Jabur, Adriana Cristina Eduardo, Adriana de Valle, Ana Lúcia Picolo, Denise Romero dos Reis Francisco, Helio Shinhiti Yamaguchi, Ionnett Maria da Conceição Cardoso de Macedo, José Carlos de Campos dos Santos Lopes, Lígia Mattoso Saraiva Alid, Magda Obedis Vieira, Maria Aparecida Cavalcante dos Santos, Maria Aparecida Ribeiro Soares, Maria Selia dos Reis, Marta Martins Laranjeira de Mello, Maurício Conti Machado, Placidia Messias de Sousa dos Santos, Rogério Ribeiro Marques, Silvia Regina do Nascimento, Vanda de Lima e Vivian Maria Gasperini ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Prefeitura do Municipio de São Paulo. 1-) Fls. 112/117: ciente. 2-) Para análise do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade processual, tragam os autores cópias de seus holerites atuais. 3-) No mais, servindo a presente como mandado, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se.
25/02/2019		Conclusos para Decisão
30/11/2018		Ofício Juntado
09/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
18/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 2661 Página: 1258/1273
17/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0189/2018 Teor do ato: Amparada em tais argumentos, suscito o conflito de competência, oficiando-se. Como não há medida de urgência, aguarde-se o julgamento do conflito. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
13/09/2018		Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência Amparada em tais argumentos, suscito o conflito de competência, oficiando-se. Como não há medida de urgência, aguarde-se o julgamento do conflito. Intime-se.
12/09/2018		Conclusos para Decisão
12/09/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) conforme despacho de fls.99 em 04/07/18
12/09/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Remeter ao JEFAZ, conforme decisão de fl. 106.
12/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2018 Data da Disponibilização: 17/08/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: Página:
16/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0305/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo e deixo de acolher os embargos de declaração retro, uma vez que a decisão não se revela omissa, contraditória ou obscura. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
24/07/2018		Decisão Vistos. Recebo e deixo de acolher os embargos de declaração retro, uma vez que a decisão não se revela omissa, contraditória ou obscura. Intime-se.
24/07/2018		Conclusos para Decisão
24/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0265/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: Página:
23/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0265/2018 Teor do ato: Vistos. Dividindo-se o número de autores pelo valor dado à causa, verifica-se que o valor do crédito de cada litisconsorte é inferior ao do teto do JEFAZ. Assim, e considerando a jurisprudência do STJ no sentido de que a definição da competência do juizado dá-se pelo crédito de cada autor, declino da competência, por força do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei Federal 12153/2009. Int. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa (OAB 102178/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)
17/07/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70263133-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/07/2018 17:53
04/07/2018		Decisão Vistos. Dividindo-se o número de autores pelo valor dado à causa, verifica-se que o valor do crédito de cada litisconsorte é inferior ao do teto do JEFAZ. Assim, e considerando a jurisprudência do STJ no sentido de que a definição da competência do juizado dá-se pelo crédito de cada autor, declino da competência, por força do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei Federal 12153/2009. Int.
04/07/2018		Conclusos para Decisão
04/07/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
17/07/2018	Embargos de Declaração
11/03/2019	Petições Diversas
30/03/2019	Contestação
02/04/2019	Petições Diversas
03/05/2019	Manifestação Sobre a Contestação
06/06/2019	Recurso Inominado
14/06/2019	Contrarrazões de Apelação
03/08/2020	Petições Diversas
28/12/2020	Petições Diversas
20/03/2021	Petições Diversas
09/08/2021	Petições Diversas
17/11/2021	Petições Diversas
08/03/2022	Petições Diversas
08/07/2022	Petições Diversas
25/08/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Petições Diversas
10/01/2023	Petições Diversas
22/02/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/03/2023	Precatório - 00001
28/03/2023	Precatório - 00002
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00003
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00004
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00005
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00006
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00007
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00008
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00009
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00010
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00011
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00012
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00013
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00014
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00015
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00016
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00017
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00018
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00019
28/03/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00020

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
12/09/2018	Correção	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	conforme despacho de fls.99 em 04/07/18
04/07/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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