Reqte	Miriam Moscardi Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes   Advogada:  Larissa Boretti Moressi   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Miriam Moscardi Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes   Advogada:  Larissa Boretti Moressi   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	Rogerio Marchi Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes   Advogada:  Larissa Boretti Moressi   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqte	Acchilles Franklin Patriani Pereira de Jesus Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes   Advogada:  Larissa Boretti Moressi   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto   Soc. Advogados:  MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Reqte	Jose Mario Dias da Silva Advogada:  Juliana Cristina Marckis Fratoni Lopes   Advogada:  Larissa Boretti Moressi   Advogada:  Cassia Martucci Melillo Bertozo   Advogado:  Gustavo Martin Teixeira Pinto
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
15/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
02/07/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
02/07/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
02/07/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
02/07/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
23/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
26/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0167/2024 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 15 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180(cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)
10/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2024		Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante da concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados, assim como eventual renúncia ao valor excedente para processamento pela sistemática de RPV, se expressamente manifestado. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 15 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180(cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.
10/04/2024		Conclusos para Despacho
15/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80064920-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/03/2024 12:14
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 30 (trinta) dias.
31/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70058477-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2024 15:15
11/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3885
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)
18/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao arquivo. Intime-se.
18/12/2023		Conclusos para Despacho
14/04/2023		Mudança de Classe Processual Alterada a classe 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível para 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme CPA 2007/37167.
11/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2023 Data da Publicação: 03/03/2023 Número do Diário: 3688
01/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0132/2023 Teor do ato: Defiro pelo prazo requerido. Int. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)
28/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2023		Concedida a Dilação de Prazo Defiro pelo prazo requerido. Int.
28/02/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70051820-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 13:51
28/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0053/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0053/2023 Teor do ato: Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)
26/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré.
25/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80017823-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/01/2023 12:54
14/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70817350-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2022 13:50
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0820/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0820/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de acesso da requerente aos dados necessários para a elaboração dos cálculos, determino a expedição de ofício para que forneçam a cópia dos holerites relativos aos autores (qualificação no cabeçalho) referente ao período que se encontra indisponível para a consulta pela parte autora. Via digitalmente assinada desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pelo requerente interessado, pessoalmente, ou através de seu procurador com poderes para atuação extrajudicial mediante apresentação de procuração. Intimem-se. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)
03/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2022		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Diante da ausência de acesso da requerente aos dados necessários para a elaboração dos cálculos, determino a expedição de ofício para que forneçam a cópia dos holerites relativos aos autores (qualificação no cabeçalho) referente ao período que se encontra indisponível para a consulta pela parte autora. Via digitalmente assinada desta decisão valerá como ofício, a ser protocolado pelo requerente interessado, pessoalmente, ou através de seu procurador com poderes para atuação extrajudicial mediante apresentação de procuração. Intimem-se.
02/12/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70757159-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2022 15:25
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0766/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0766/2022 Teor do ato: Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)
09/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré.
07/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80211709-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/10/2022 13:14
27/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos Abro vista a parte ré.
11/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70676269-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2022 16:40
11/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 3609
10/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0692/2022 Teor do ato: Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)
10/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré.
13/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80178374-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2022 19:43
26/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0557/2022 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Após o cumprimento, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)
15/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2022		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré. Após o cumprimento, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95. Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias. Intimem-se.
15/08/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em julgado
07/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70427617-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2022 16:34
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 1383-1411
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0154/2021 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para (i) determinar a incidência da Gratificação por Trabalho Noturno sobre as verbas: a) parte fixa (50%) do prêmio de incentivo e b) verbas incorporadas por força de ação judicial, c) Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC138/12- AJ; (ii) condenar a ré ao pagamento do valor referente às parcelas vencidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço o caráter alimentar do crédito. Devem incidir os descontos legais e imposto de renda, considerando a natureza remuneratória da gratificação. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP)
19/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para (i) determinar a incidência da Gratificação por Trabalho Noturno sobre as verbas: a) parte fixa (50%) do prêmio de incentivo e b) verbas incorporadas por força de ação judicial, c) Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC138/12- AJ; (ii) condenar a ré ao pagamento do valor referente às parcelas vencidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço o caráter alimentar do crédito. Devem incidir os descontos legais e imposto de renda, considerando a natureza remuneratória da gratificação. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.I.C.
16/07/2021		Conclusos para Sentença
16/07/2021		Conclusos para Despacho
16/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70065676-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 12/02/2021 13:07
05/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2021 Data da Disponibilização: 05/02/2021 Data da Publicação: 08/02/2021 Número do Diário: 3211 Página: 1361/1375
21/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0009/2021 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação. Prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP)
17/12/2020		Decisão Vistos. Manifeste-se a parte autora, em réplica, sobre a contestação. Prazo de 10 dias. Intime-se.
17/12/2020		Conclusos para Sentença
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/05/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80065405-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 22:15
27/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2020		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2020/026069-4 Situação: Aguardando cumprimento em 27/04/2020 Local: Cartório da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
27/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal ATO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO
21/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2019 Data da Disponibilização: 18/12/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 2956 Página: 1380-1396
16/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0326/2019 Teor do ato: 1) Em análise dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade processual somente à coautora, Miriam Moscardi. Por outro lado, indefiro a benesse aos demais coautores, que auferem vencimentos superiores a R$4.000,00, valor que não os torna miseráveis sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente hipossuficientes, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. A situação deles é diversa e está longe de caracterizá-los como pobres na acepção estrita da lei. 2) Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Advogados(s): Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP), Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP)
13/12/2019		Decisão 1) Em análise dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade processual somente à coautora, Miriam Moscardi. Por outro lado, indefiro a benesse aos demais coautores, que auferem vencimentos superiores a R$4.000,00, valor que não os torna miseráveis sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente hipossuficientes, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. A situação deles é diversa e está longe de caracterizá-los como pobres na acepção estrita da lei. 2) Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
13/12/2019		Conclusos para Decisão
12/12/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/05/2020	Petições Diversas
12/02/2021	Manifestação Sobre a Contestação
07/07/2022	Petições Diversas
13/09/2022	Petições Diversas
11/10/2022	Petições Diversas
28/10/2022	Petições Diversas
11/11/2022	Petições Diversas
06/12/2022	Petições Diversas
25/01/2023	Petições Diversas
30/01/2023	Petições Diversas
30/01/2024	Petições Diversas
05/03/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/12/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00001
02/07/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00002
02/07/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00003
02/07/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00004

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
14/04/2023	Evolução	Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública	Cível	CPA 2007/37167
12/12/2019	Inicial	Procedimento do Juizado Especial Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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