Reqte	Maria Ines Esgalha Sartori Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Maria Ines Esgalha Sartori Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Nabor Fugii Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Vilma Federige Veiga Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Neusa Buso Ramos Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Jurandir Antonio Mouro Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Celia Sanches de Oliveira Mantovani Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Marco Antonio Garcia Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Maria Cecilia Barbosa Marques Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Milton Hirosshi Kawamata Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Sidney Maria Brito Cardoso Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Shizo Sakumoto Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Oswaldo Lourenco Batista Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Sueli Aparecida Bento Filipini Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Nataniel Galdino Correa Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Rodolfo Carlos de Oliveira Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Oswaldo Francisco Rodrigues Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Wilson Neves Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Vilma Fleuza Foz Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Valdete de Paula Assuncao Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Maria Christina Macedo Bertozo Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Nelci Aparecida Ferreira Medeiros Ito Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Silvia Helia Correa Leite Sakamoto Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Maria Stela Camurca Pereira Canevazzi Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Olinda Rodela Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Pedro Ferreira Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Nilza Aparecida Z.salvariego Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Maria das Gracas da Silva Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Sir Barbosa Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Renata Yuri Tamada Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Maria Izabel Roble Viol Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Rubem Pansonato Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Ondina Nicoleti Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Sebastiao Aparecido de Souza Bonfim Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Marco Antonio Monteiro Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Sonia Terezinha Cofacci Dorazzi Ferreira Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Orestes Pinto Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Satico Futino Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Vera Lucia Martins Chibeni Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Maria das Gracas T.garcia Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Maria Helena de Souza Alves Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Ruy Martinho de Oliveira Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Wallace da Silva Souto Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Valtenir Pereira Dias Tuta Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Marli Alves dos Santos Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqte	Nelson Custodio Advogado:  Luiz Antonio Braga   Advogado:  Carlos Alberto Cardoso
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 14/12/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2027 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/11/2027 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usu?rio foi alterado para 14/12/2027 devido ? altera??o da tabela de feriados
30/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2027 devido à alteração da tabela de feriados
02/11/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/11/2027 devido à alteração da tabela de feriados
01/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
02/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados
06/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0577/2024 Teor do ato: Execução nº 2023/001614 Vistos. I - Fls. 842/844. Conforme certidão de fls. 212, os descontos devidos em concreto já foram realizados e devidamente transferidos. II - Fls. 849/851 e 852/854. MLE expedido, conforme certidão de fls. 857. III - Em análise à Consulta Total da Dívida Anual, verifico haver saldo pendente de pagamento. Aguarde-se, pois, o pagamento integral do precatório. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP)
26/08/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2023/001614 Vistos. I - Fls. 842/844. Conforme certidão de fls. 212, os descontos devidos em concreto já foram realizados e devidamente transferidos. II - Fls. 849/851 e 852/854. MLE expedido, conforme certidão de fls. 857. III - Em análise à Consulta Total da Dívida Anual, verifico haver saldo pendente de pagamento. Aguarde-se, pois, o pagamento integral do precatório. Intime-se.
30/04/2024		Conclusos para Sentença
30/04/2024		Mandado de Levantamento Expedido Certidão - Expedição de mandado de levantamento
20/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0199/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70297925-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/04/2024 17:24
10/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70297902-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 10/04/2024 17:22
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0199/2024 Teor do ato: Fica a parte exequente intimada a apresentar, neste incidente processual, NOVO formulário de MLE devidamente preenchido, pois os dados bancários (formulário de fls. 825) apresentam o seguinte erro no Portal de Custas: Agência destinatária encerrada. Prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP)
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Ato ordinatório Fica a parte exequente intimada a apresentar, neste incidente processual, NOVO formulário de MLE devidamente preenchido, pois os dados bancários (formulário de fls. 825) apresentam o seguinte erro no Portal de Custas: Agência destinatária encerrada. Prazo de 05 (cinco) dias.
09/02/2024		Expedição de documento ag. expedição de MLE
17/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80323903-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2023 15:56
10/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0871/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 3857
09/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0871/2023 Teor do ato: 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de WILSON NEVES e outros (depósito(s) de 2802/2020 EP(0416716-20.1996.8.26.0053) - fls. 639/699). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 825/828. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): WILSON NEVES e outros CPF(s): 209.581.618-87 ADVOGADO(S)/OAB(s) - LUIZ ANTONIO BRAGA OAB/SP 76.473 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 16/191 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. Advogados(s): Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP)
08/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de WILSON NEVES e outros (depósito(s) de 2802/2020 EP(0416716-20.1996.8.26.0053) - fls. 639/699). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 825/828. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo. CREDOR(ES): WILSON NEVES e outros CPF(s): 209.581.618-87 ADVOGADO(S)/OAB(s) - LUIZ ANTONIO BRAGA OAB/SP 76.473 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 16/191 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int.
08/11/2023		Conclusos para Decisão
03/08/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/07/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70529369-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/07/2023 10:46
07/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2023 Data da Publicação: 10/07/2023 Número do Diário: 3773
06/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0503/2023 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP)
06/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2023		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
18/05/2023		Mudança de Magistrado "Estadual 2 vaga 4 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
16/05/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70363341-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/05/2023 10:14
16/05/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70363334-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/05/2023 10:12
16/05/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70363325-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 16/05/2023 10:10
22/03/2023		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
22/03/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/12/2022		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
07/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0602/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0602/2022 Teor do ato: Vistos. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 06/05/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Fls. 801/807: Ciência do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso dos exequentes. Aguarde-se por 30 (trinta) dias apresentação de cálculo dos valores controversos, conforme parâmetros de fls. 760/761. Decorrido o prazo em silêncio, remetam-se os autos à Upefaz. Int. Advogados(s): Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP)
26/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 06/05/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Fls. 801/807: Ciência do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso dos exequentes. Aguarde-se por 30 (trinta) dias apresentação de cálculo dos valores controversos, conforme parâmetros de fls. 760/761. Decorrido o prazo em silêncio, remetam-se os autos à Upefaz. Int.
26/09/2022		Conclusos para Decisão
13/09/2022		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - AUTOS DIGITALIZADOS
25/08/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 3550
18/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0435/2022 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP)
18/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da 11ª Vara de Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
15/07/2022		Conclusos para Decisão
11/07/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/05/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 041 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
07/04/2022		Remetidos os Autos à Minuta MINUTA 07/04
07/04/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80036 - Protocolo: FFPA22000073217
07/04/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
13/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
08/02/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu APENAS O ANDAMENTO RETIRADO POR SERGIO DOS SANTOS DORNELES, RG; 18054991-1 RUA MARIA PAULA, 67 TEL: 3130-9000 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Lemos Curado
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0065/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 611/633 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. Fls. 636/637: Manifeste-se a FESP em 15 (quinze) dias, nos termos requeridos pelos exequentes. Com a manifestação, dê-se vista. Intimem-se. (Republicado por omissão) Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
04/02/2022		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 611/633 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. Fls. 636/637: Manifeste-se a FESP em 15 (quinze) dias, nos termos requeridos pelos exequentes. Com a manifestação, dê-se vista. Intimem-se. (Republicado por omissão)
04/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 3441
03/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0059/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 611/633 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. Fls. 636/637: Manifeste-se a FESP em 15 (quinze) dias, nos termos requeridos pelos exequentes. Com a manifestação, dê-se vista. Intimem-se. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
02/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
02/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 611/633 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. Fls. 636/637: Manifeste-se a FESP em 15 (quinze) dias, nos termos requeridos pelos exequentes. Com a manifestação, dê-se vista. Intimem-se.
20/01/2022		Remetido ao DJE AGUARDANDO RELAÇÃO
27/09/2021		Remetidos os Autos à Minuta MINUTA 24/09
27/09/2021		Petição Juntada PETIÇÃO JUNTADA
23/09/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
31/08/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu CARGA FESP - somente o andamento entregue em carga a Marcos Henrique de Carvalho, RG 44.545.847-1, Rua Maria Paula, 67, 8° andar, tel 3130-9000 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciana Regina Micelli Lupinacci
19/08/2021		Autos no Prazo cx 19 Vencimento: 04/10/2021
19/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2021 Data da Disponibilização: 18/08/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 3343 Página: 2338/2342
17/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0251/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ajuizado por Maria Ines Esgalha Sartori e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em fase de obrigação de pagar. A parte exequente alegou insuficiência no depósito efetuado para pagamento do RPV, ante a não aplicação do quanto decidido no Tema 810 do STF. Houve determinação para aplicação de correção monetária nos moldes decidido no RE 870.947 (Tema 810 do STF), ou seja, a aplicação do IPCA-E para todo período. A FESP interpôs Agravo de Instrumento contra referida decisão, que restou improvido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO TEMA 810 STF. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do o devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros e Correção monetária. Inaplicabilidade do entendimento consagrado no julgamento das ADIs 4457 e 4425. Hipótese em que as requisições de pequeno valor foram expedidas após 25.03.2015, data da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Tema 810. Juros e Correção monetária. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese n. 810 da repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Inaplicabilidade da TR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000233-48.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) (GN) Assim, dirimida a questão dos consectários legais incidentes sobre o débito objeto da Requisição de Pequeno Valor. No entanto, não há como acolher os cálculos da parte exequente, posto que aplica juros de mora em dissonância com o quanto decidido (juros de poupança), bem como acresce honorários advocatícios indevidos, uma vez que os honorários advocatícios devidos nesse feito já são objeto de precatório expedido. Desse modo, deverá a parte exequente, no prazo de trinta dias, apresentar cálculo pormenorizado da alegada insuficiência do depósito efetuado para pagamento do RPV, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança, sem acréscimo de novos honorários advocatícios, posto que incabíveis nessa fase processual. Com a apresentação do montante devido, respeitando-se o ora decidido, abra-se vista a FESP para manifestação. Por fim, tendo em vista que ainda não será possível a remessa dos autos à UPEFAZ para apreciação dos pagamentos dos Precatórios, manifeste-se a FESP acerca do depósito efetuado pela DEPRE de fls. 520/549, bem como sobre o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, no prazo de quinze dias. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
12/08/2021		Remetido ao DJE Relação 251
11/08/2021		Decisão Vistos. Trata-se de ajuizado por Maria Ines Esgalha Sartori e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em fase de obrigação de pagar. A parte exequente alegou insuficiência no depósito efetuado para pagamento do RPV, ante a não aplicação do quanto decidido no Tema 810 do STF. Houve determinação para aplicação de correção monetária nos moldes decidido no RE 870.947 (Tema 810 do STF), ou seja, a aplicação do IPCA-E para todo período. A FESP interpôs Agravo de Instrumento contra referida decisão, que restou improvido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO TEMA 810 STF. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do o devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo que seja dispensada a intimação da parte agravada se não houver qualquer prejuízo ou mesmo proveito para ela, já que o julgamento de não provimento do recurso considera a prevalência de teses consolidadas pela jurisprudência e repercute favoravelmente ao interesse da agravada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Juros e Correção monetária. Inaplicabilidade do entendimento consagrado no julgamento das ADIs 4457 e 4425. Hipótese em que as requisições de pequeno valor foram expedidas após 25.03.2015, data da declaração de inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Tema 810. Juros e Correção monetária. Reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei n. 11.960/09. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com a Tese n. 810 da repercussão geral. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Inaplicabilidade da TR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000233-48.2020.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) (GN) Assim, dirimida a questão dos consectários legais incidentes sobre o débito objeto da Requisição de Pequeno Valor. No entanto, não há como acolher os cálculos da parte exequente, posto que aplica juros de mora em dissonância com o quanto decidido (juros de poupança), bem como acresce honorários advocatícios indevidos, uma vez que os honorários advocatícios devidos nesse feito já são objeto de precatório expedido. Desse modo, deverá a parte exequente, no prazo de trinta dias, apresentar cálculo pormenorizado da alegada insuficiência do depósito efetuado para pagamento do RPV, aplicando-se correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança, sem acréscimo de novos honorários advocatícios, posto que incabíveis nessa fase processual. Com a apresentação do montante devido, respeitando-se o ora decidido, abra-se vista a FESP para manifestação. Por fim, tendo em vista que ainda não será possível a remessa dos autos à UPEFAZ para apreciação dos pagamentos dos Precatórios, manifeste-se a FESP acerca do depósito efetuado pela DEPRE de fls. 520/549, bem como sobre o pedido de levantamento formulado pela parte exequente, no prazo de quinze dias. Int.
28/07/2021		Remetidos os Autos à Minuta
07/07/2021		Petição Juntada CLS. 25/6
25/06/2021		Remetidos os Autos à Minuta AG MINUTA 25/06
25/05/2021		Autos no Prazo Caixa 25/07 Vencimento: 08/07/2021
25/05/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
19/02/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
09/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
29/01/2021		Autos no Prazo Prazo caixa 29
29/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
29/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 29/01/2021 Data da Publicação: 01/02/2021 Número do Diário: 3206 Página: 2540/2545
26/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0012/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 588: Defiro a devolução de prazo solicitada pela Fazenda Pública. Nos próximos quinze dias, carga exclusiva à Fazenda Pública para manifestação. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
19/01/2021		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Fls. 588: Defiro a devolução de prazo solicitada pela Fazenda Pública. Nos próximos quinze dias, carga exclusiva à Fazenda Pública para manifestação. Int.
16/12/2020		Remetidos os Autos à Minuta Minuta - 16/12/2020
10/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
09/11/2020		Autos no Prazo Prazo: caixa 09
09/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0446/2020 Data da Disponibilização: 09/11/2020 Data da Publicação: 10/11/2020 Número do Diário: 3163 Página: 1565/1568
04/11/2020		Remetido ao DJE REL 446
04/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0446/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 553/554, 556/557, 562/564, 566/569 e 579/580: o levantamento dos valores relativos a pagamento de precatórios será oportunamente apreciado pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ unidade competente para tal fim. Fls. 573/577: ciência à FESP sobre novo cálculo apresentado pelos autores. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
29/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
29/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 553/554, 556/557, 562/564, 566/569 e 579/580: o levantamento dos valores relativos a pagamento de precatórios será oportunamente apreciado pela Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública UPEFAZ unidade competente para tal fim. Fls. 573/577: ciência à FESP sobre novo cálculo apresentado pelos autores. Int.
22/09/2020		Remetidos os Autos à Minuta Minuta - 22/09/2020
19/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
04/09/2020		Autos no Prazo Caixa 04 Vencimento: 03/12/2020
03/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 1242/1245
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0171/2020 Teor do ato: Vistos. Em nova oportunidade, tragam os credores, em 10 (dez) dias, cálculo indicando a diferença devida e não paga pela Fazenda Estadual, atualizada até a data do depósito para quitação da obrigação de pequeno valor, conforme determinado às fls. 484/485. Com o novo cálculo, ciência à Fazenda Estadual para manifestação. Em mesmo prazo, informe a FESP sobre o desfecho do agravo de instrumento. Oportunamente, remetam-se os autos à UPEFAZ para apreciação dos pedidos de levantamento referentes aos depósito feitos pelo Depre. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação 171
02/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
02/09/2020		Decisão Vistos. Em nova oportunidade, tragam os credores, em 10 (dez) dias, cálculo indicando a diferença devida e não paga pela Fazenda Estadual, atualizada até a data do depósito para quitação da obrigação de pequeno valor, conforme determinado às fls. 484/485. Com o novo cálculo, ciência à Fazenda Estadual para manifestação. Em mesmo prazo, informe a FESP sobre o desfecho do agravo de instrumento. Oportunamente, remetam-se os autos à UPEFAZ para apreciação dos pedidos de levantamento referentes aos depósito feitos pelo Depre. Int.
01/09/2020		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
27/08/2020		Remetidos os Autos à Minuta AG. MINUTA DE 27/08 -LEVANTAMENTO-
31/07/2020		Autos no Prazo cx 30/09 Vencimento: 14/09/2020
30/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2020 Data da Disponibilização: 30/07/2020 Data da Publicação: 31/07/2020 Número do Diário: 3095 Página: 1418/1422
29/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0132/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 509/514 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. Fls. 516 - Defiro vista dos autos fora de cartório, conforme previsto no art. 107, II do CPC/2015. Intimem-se. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
08/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
05/03/2020		Remetido ao DJE Relação 132
05/03/2020		Remetido ao DJE Aguardando Publicação
03/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
03/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 509/514 - Anote-se a interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisadas as razões, nada a prover (artigo 1018, § 1º, do CPC). Ausente notícia de concessão de efetivo suspensivo/ativo, e considerando ausentes quaisquer circunstâncias que recomendem o contrário, por ora, PROSSIGA-SE com a tramitação regular, inclusive com cumprimento da decisão agravada. Fls. 516 - Defiro vista dos autos fora de cartório, conforme previsto no art. 107, II do CPC/2015. Intimem-se.
20/02/2020		Remetidos os Autos à Minuta Ag. Minuta - 20/02 - Quinta Feira
20/02/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
30/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0010/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2975 Página: 1858/1862
29/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0010/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 497 - Conheço dos embargos opostos pela FESP, porém no mérito, nego-lhes provimento, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontado, pelas razões a seguir expostas. Relativamente à fixação dos índices de atualização monetária, sabe-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema nº 810, conforme julgamento ocorrido no dia 20 de setembro de 2017, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, sem qualquer modulação dos efeitos. Já houve julgamento dos embargos de declaração, cessado o efeito suspensivo excepcionalmente atribuído. É entendimento dominante na jurisprudência da Suprema Corte que não há que se aguardar o trânsito em julgado do recurso extraordinário para aplicação do entendimento adotado. Sobre a questão trazida sobre a pendência de definitividade da repercussão geral ou do recurso repetitivo, basta lembrar que é firme  a  jurisprudência  do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior de Justiça de que é desnecessário  aguardar o trânsito em  julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas  firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC de 1973. Embora não seja previsão atual, fato é que os mesmos fundamentos se mantém (Confira-se no STF: ARE  656.073  AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel.  Min. Cezar Peluso, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no  AgRg  no  REsp.  1.139.725/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.3.2015;  EDcl  no  REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21.11.2014  e  AgRg  no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5.11.2014).   A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que  "[...]  para  fins  de  aplicação  do  art.  543-C  do  CPC,  é desnecessário  que  o  Recurso  Especial  representativo  de matéria repetitiva tenha transitado em julgado." (STJ. AgRg  no  AREsp  50.407/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013.). Assim, aplico o decido pela Suprema Corte. Na decisão, o juiz aprecia a questão jurídica posta em juízo pelas partes. Deve o juiz apreciar o pedido formulado, e, para tanto, mister explicite seus elementos de convicção, o que ocorreu. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, conheço dos embargos, porém no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão prolatada. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
21/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0881/2019 Data da Disponibilização: 21/01/2020 Data da Publicação: 22/01/2020 Número do Diário: 2968 Página: 1947/1951
20/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0881/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 492/493 - Esclareça a parte exequente a juntada de novo formulário, posto que o MLE referente ao depósito do RPV já foi expedido, conforme certidão de fl. 476. No mais, aguarde-se cumprimento de fls. 484/485 pelo prazo naquela determinação concedido. No silêncio, remetam-se os autos à Upefaz. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
18/01/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
13/01/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu CLAUDIO GRAZIANO RG- 22.877.786 - 0 RUA DONA MARIA PAULA, 67, 2°ANDAR TEL- 3130-9023 TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Florence Angel Guimarães Martins de Souza
10/01/2020		Remetido ao DJE RELAÇÃO 10
07/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
07/01/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 497 - Conheço dos embargos opostos pela FESP, porém no mérito, nego-lhes provimento, eis que não se verifica a contradição, omissão, obscuridade ou erro material ora apontado, pelas razões a seguir expostas. Relativamente à fixação dos índices de atualização monetária, sabe-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema nº 810, conforme julgamento ocorrido no dia 20 de setembro de 2017, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, sem qualquer modulação dos efeitos. Já houve julgamento dos embargos de declaração, cessado o efeito suspensivo excepcionalmente atribuído. É entendimento dominante na jurisprudência da Suprema Corte que não há que se aguardar o trânsito em julgado do recurso extraordinário para aplicação do entendimento adotado. Sobre a questão trazida sobre a pendência de definitividade da repercussão geral ou do recurso repetitivo, basta lembrar que é firme  a  jurisprudência  do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior de Justiça de que é desnecessário  aguardar o trânsito em  julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas  firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC de 1973. Embora não seja previsão atual, fato é que os mesmos fundamentos se mantém (Confira-se no STF: ARE  656.073  AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.4.2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. Rosa Weber, DJe 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel.  Min. Cezar Peluso, DJe 14.8.2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 1.471.171/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no  AgRg  no  REsp.  1.139.725/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 4.3.2015;  EDcl  no  REsp. 1.471.161/RN, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21.11.2014  e  AgRg  no REsp. 1.429.037/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 5.11.2014).   A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que  "[...]  para  fins  de  aplicação  do  art.  543-C  do  CPC,  é desnecessário  que  o  Recurso  Especial  representativo  de matéria repetitiva tenha transitado em julgado." (STJ. AgRg  no  AREsp  50.407/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013.). Assim, aplico o decido pela Suprema Corte. Na decisão, o juiz aprecia a questão jurídica posta em juízo pelas partes. Deve o juiz apreciar o pedido formulado, e, para tanto, mister explicite seus elementos de convicção, o que ocorreu. Para revisão do julgado, a parte poderá propor o recurso adequado. Face a tais razões, conheço dos embargos, porém no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a decisão prolatada. Int.
23/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
17/12/2019		Conclusos para Decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/12/2019		Remetido ao DJE RELAÇÃO 881
12/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
12/12/2019		Decisão Vistos. Fls. 492/493 - Esclareça a parte exequente a juntada de novo formulário, posto que o MLE referente ao depósito do RPV já foi expedido, conforme certidão de fl. 476. No mais, aguarde-se cumprimento de fls. 484/485 pelo prazo naquela determinação concedido. No silêncio, remetam-se os autos à Upefaz. Int.
12/12/2019		Conclusos para Decisão
10/12/2019		Remetidos os Autos à Minuta MINUTA DE 10/12 (TERÇA FEIRA) LEVANTAMENTO
03/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
02/12/2019		Autos no Prazo CAIXA 02 Vencimento: 12/02/2020
02/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0842/2019 Data da Disponibilização: 02/12/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 2944 Página: 1651/1655
29/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0842/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Ines Esgalha Sartori contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 471/473: Os credores apontam insuficiência nos depósitos para quitação das obrigações de pequeno valor. Fls. 480/483: A devedora sustenta ter cumprido satisfatoriamente a obrigação de pagar. É o relatório. Decido. A celeuma entre as partes cinge-se à aplicabilidade da lei 11960/09 para fins de correção monetária. Relativamente à fixação dos índices de atualização monetária, sabe-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema nº 810, conforme julgamento ocorrido no dia 20 de setembro de 2017, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, sem qualquer modulação dos efeitos. Já houve julgamento dos embargos de declaração, cessado o efeito suspensivo excepcionalmente atribuído. Assim, aplico o decido pela Suprema Corte: Quanto à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação reafirmada pela Corte foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." No voto do relator Exmo. Min. Luiz Fux constou a seguinte fundamentação: "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide." Dessa forma, para fins de CORREÇÃO MONETÁRIA, aplique-se no tempo apenas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB). Em quinze dias, os credores devem trazer cálculo indicando a diferença devida e não paga pela Fazenda Estadual, atualizada até a data do depósito para quitação da obrigação de pequeno valor (31.07.18). Com o novo cálculo, ciência à Fazenda Estadual para manifestação, no mesmo prazo. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
26/11/2019		Remetido ao DJE RELAÇÃO 842
22/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
22/11/2019		Decisão Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria Ines Esgalha Sartori contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 471/473: Os credores apontam insuficiência nos depósitos para quitação das obrigações de pequeno valor. Fls. 480/483: A devedora sustenta ter cumprido satisfatoriamente a obrigação de pagar. É o relatório. Decido. A celeuma entre as partes cinge-se à aplicabilidade da lei 11960/09 para fins de correção monetária. Relativamente à fixação dos índices de atualização monetária, sabe-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema nº 810, conforme julgamento ocorrido no dia 20 de setembro de 2017, nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, sem qualquer modulação dos efeitos. Já houve julgamento dos embargos de declaração, cessado o efeito suspensivo excepcionalmente atribuído. Assim, aplico o decido pela Suprema Corte: Quanto à ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA incidente sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação reafirmada pela Corte foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." No voto do relator Exmo. Min. Luiz Fux constou a seguinte fundamentação: "A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide." Dessa forma, para fins de CORREÇÃO MONETÁRIA, aplique-se no tempo apenas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), incidente inclusive sobre o período de graça constitucional (artigo 100, § 5º, da CRFB). Em quinze dias, os credores devem trazer cálculo indicando a diferença devida e não paga pela Fazenda Estadual, atualizada até a data do depósito para quitação da obrigação de pequeno valor (31.07.18). Com o novo cálculo, ciência à Fazenda Estadual para manifestação, no mesmo prazo. Int.
24/10/2019		Remetidos os Autos à Minuta Ag. Minuta - 24/10 - Quinta Feira
24/10/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
26/09/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu UYARA APARECIDA DO CARMO E SILVA RG- 33.805.632-4 RUA DONA MARIA PAULA, 67 TEL- 3130-9078 ANDAMENTO Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
25/09/2019		Autos no Prazo PZO 25/12/19
25/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0720/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899 Página: 1677/1682
24/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0720/2019 Teor do ato: Vistos Fls. 471/474: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV. Expeça-se MLE. Manifeste-se a FESP em 10 (dez) dias sobre a informação dos exequentes de insuficiência no depósito em razão de utilização de índice incorreto para correção monetária. Sanadas as pendências, comunique-se à DEPRE sobre a extinção do RPV, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017. Indefiro a suspensão do feito, posto que há valor incontroverso requisitado por meio de precatório, de maneira que a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. (MLE EXPEDIDO) Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), Luiz Antonio Braga (OAB 76473/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
23/09/2019		Remetido ao DJE AG REMESSA À PUBLICAÇÃO
20/09/2019		Decisão Vistos Fls. 471/474: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV. Expeça-se MLE. Manifeste-se a FESP em 10 (dez) dias sobre a informação dos exequentes de insuficiência no depósito em razão de utilização de índice incorreto para correção monetária. Sanadas as pendências, comunique-se à DEPRE sobre a extinção do RPV, nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017. Indefiro a suspensão do feito, posto que há valor incontroverso requisitado por meio de precatório, de maneira que a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. (MLE EXPEDIDO)
19/09/2019		Conclusos para Decisão
05/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80018 - Protocolo: FARC19000565881
02/09/2019		Remetidos os Autos à Minuta AG. EXP DE GUIA 02/09 - LEVANTAMENTO -
20/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
19/08/2019		Autos no Prazo CX 16
19/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2019 Data da Disponibilização: 19/08/2019 Data da Publicação: 20/08/2019 Número do Diário: 2872 Página: 1469/1473
16/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0634/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 460/463 - Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, manifestem-se os exequentes sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Em caso de impugnação ou se requerido pelo executado, intime-se para manifestação justificada no prazo de 10 (dez) dias. Se houver concordância com o valor depositado ou na hipótese de silêncio, tornem os autos para extinção e liberação dos valores imediatamente. Deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Para fins de levantamento, a parte exequente deve proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
09/08/2019		Remetido ao DJE RELAÇÃO 634
09/08/2019		Remetido ao DJE Aguardando Publicação
09/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
09/08/2019		Decisão Vistos. Fls. 460/463 - Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, manifestem-se os exequentes sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Em caso de impugnação ou se requerido pelo executado, intime-se para manifestação justificada no prazo de 10 (dez) dias. Se houver concordância com o valor depositado ou na hipótese de silêncio, tornem os autos para extinção e liberação dos valores imediatamente. Deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Para fins de levantamento, a parte exequente deve proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. Int.
03/08/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80016 - Protocolo: FFPA19001126353
06/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
03/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0505/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 2841 Página: 2027/2030
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0505/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 454: Em quinze dias, manifeste-se a FESP sobre o não pagamento da requisição de pequeno valor devido nesta demanda embora já superado o prazo para quitação da obrigação. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
28/06/2019		Remetidos os Autos à Minuta AG.MINUTA 28/06
26/06/2019		Autos no Prazo RELAÇÃO 505 Vencimento: 14/08/2019
25/06/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
25/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 454: Em quinze dias, manifeste-se a FESP sobre o não pagamento da requisição de pequeno valor devido nesta demanda embora já superado o prazo para quitação da obrigação. Int.
24/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80015 - Protocolo: FFPA19001058169
27/05/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80014 - Protocolo: FARC19000314384
20/05/2019		Remetidos os Autos à Minuta AG. MINUTA - 20/05
09/05/2019		Autos no Prazo CX. 03 Vencimento: 24/06/2019
09/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 2804 Página: 1714/1717
08/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0231/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Ines Esgalha Sartori e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 445: Os credores solicitam sobrestamento do feito, por 180 (cento e oitenta) dias, até a quitação das obrigações de pequeno valor. Ocorre que até o momento, os autores não trouxeram aos autos cópia da requisição devidamente protocolada junto ao órgão devedor, o que impede o início da contagem do prazo legal para quitação da obrigação. Por tal razão, indefiro o pedido de sobrestamento do feito; aguarde-se por 30 (trinta) dias, a juntada do protocolo da requisição de pagamento de pequeno valor junto ao órgão pagador; no silêncio, ao arquivo, pelo prazo de prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
08/04/2019		Autos no Prazo RELAÇÃO 231 Vencimento: 23/05/2019
05/04/2019		Remetido ao DJE AGUARDANDO REMESSA IMPRENSA
05/04/2019		Decisão Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Ines Esgalha Sartori e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 445: Os credores solicitam sobrestamento do feito, por 180 (cento e oitenta) dias, até a quitação das obrigações de pequeno valor. Ocorre que até o momento, os autores não trouxeram aos autos cópia da requisição devidamente protocolada junto ao órgão devedor, o que impede o início da contagem do prazo legal para quitação da obrigação. Por tal razão, indefiro o pedido de sobrestamento do feito; aguarde-se por 30 (trinta) dias, a juntada do protocolo da requisição de pagamento de pequeno valor junto ao órgão pagador; no silêncio, ao arquivo, pelo prazo de prescrição intercorrente, independente de nova intimação. Int.
05/04/2019		Conclusos para Despacho MESA MARCELO AG ASSINATURA
14/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80013 - Protocolo: FARC19000142995
12/03/2019		Remetidos os Autos à Minuta AG. MINUTA - 12/03
03/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2019		Autos no Prazo CAIXA 15 Vencimento: 28/03/2019
11/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2019 Data da Disponibilização: 11/02/2019 Data da Publicação: 12/02/2019 Número do Diário: 2746 Página: 1543/1544
08/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0007/2019 Teor do ato: Vistos. Posto o certificado à fl. retro, aguarde-se provocação da parte interessada sobre o seguimento do cumprimento de sentença; nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação pelo prazo de prescrição intercorrente. Int. Advogados(s): André Domingues Figaro (OAB 171101/SP), CARLOS ALBERTO CARDOSO (OAB 90264/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), VERA LUCIA ABUJABRA MACHADO (OAB 80646/SP)
09/01/2019		Remetido ao DJE RELAÇÃO 07
09/01/2019		Decisão Vistos. Posto o certificado à fl. retro, aguarde-se provocação da parte interessada sobre o seguimento do cumprimento de sentença; nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação pelo prazo de prescrição intercorrente. Int.
09/01/2019		Decurso de Prazo CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO
05/04/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
04/04/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
03/04/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
12/03/2018		Autos no Prazo Prazo RPV Vencimento: 25/04/2018
19/01/2018		Expedição de documento REQUISITÓRIO
14/11/2017		Autos no Prazo cx 23 Vencimento: 30/01/2018
14/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FFPA17002204794
28/08/2017		Serventuário KELLY
28/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
28/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Autos entregues ao Dr. Luiz Antônio todos os volumes tel. 3623-8934 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Antonio Braga
08/11/2016		Autos no Prazo Prazo Vencimento: 26/01/2017
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação 480
16/06/2016		Conclusos para Despacho Aguardando remessa à clonclusão 16/06
16/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado RUA DUQUE DE CAXIAS, 1105 TEL (18) 3623-8924 VOLS 1º E 2º + AP Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
14/06/2016		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80035 - Protocolo: FARC21000226870
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80034 - Protocolo: FARC21000208711
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80033 - Protocolo: FFPA21000552413
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80032 - Protocolo: FARC21000117457
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80031 - Protocolo: FFPA21000128507
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80030 - Protocolo: FFPA20000553579
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80029 - Protocolo: FARC20000191490
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80028 - Protocolo: FARC20000190964
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80027 - Protocolo: FARC20000170374
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80026 - Protocolo: FARC20000170367
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80025 - Protocolo: WFPA20801367050
13/05/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento em Procedimento Comum Cível - Número: 80024 - Protocolo: WFPA20703900951
13/05/2016		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento em Procedimento Comum Cível - Número: 80023 - Protocolo: WFPA20703900030
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80022 - Protocolo: FARC20000058126
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80021 - Protocolo: FFPA20000080329
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80020 - Protocolo: FJMJ19016237377
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80019 - Protocolo: FFPA19001710995
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80017 - Protocolo: FFPA19001521585
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80002 - Protocolo: FFPA15004119588
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FARC15001715316
13/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80000 - Protocolo: FFPA15000190560
04/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA DUQUE DE CAXIAS, 1105 TEL (18) 3623-8924 VOLS 1º E 2º + AP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Antonio Braga
21/03/2016		Conclusos para Despacho agdo remessa cls 21/03
08/03/2016		Remetido ao DJE RELAÇÃO 99
02/03/2016		Conclusos para Despacho AG. REMESSA - 17.09. - MESA ISAÍAS
01/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
09/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Antonio Braga
09/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
21/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Antonio Braga
17/09/2015		Conclusos para Despacho Aguardando remessa a conclusão 17/09
11/09/2015		Petição Juntada Agdo Juntada Diária
02/06/2015		Autos no Prazo CAIXA 02 Vencimento: 03/07/2015
27/05/2015		Remetido ao DJE AGDO. PUBLICAÇÃO RELAÇÃO - 178
13/05/2015		Conclusos para Despacho
15/04/2015		Conclusos para Despacho AGUARDANDO REMESSA - 03/02.
15/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
06/04/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Todos volumes do processo entregue CARLOS ALBERTO CARDOSO OAB : 90264 S/P Rua : Alvaro Afonso , 174 Santo Amaro / SP Tel : (11) 3361-3302 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Carlos Alberto Cardoso
03/02/2015		Conclusos para Despacho AGUARDANDO REMESSA - 03/02.
30/01/2015		Conclusos para Despacho aguardando conclussão 30/01/2015
27/01/2015		Petição Juntada AG. JUNTADA
13/11/2014		Autos no Prazo CX RETORNO ARQUIVO Vencimento: 09/02/2015
24/10/2014		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO RELAÇÃO-439
08/10/2014		Conclusos para Despacho DECURSO
28/08/2014		Autos no Prazo PRAZO CX 09/10 Vencimento: 29/09/2014
18/08/2014		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO RELAÇÃO-336
01/08/2014		Conclusos para Despacho DECURSO
28/06/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/06/2014 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2014		Autos no Prazo CX. 09 Vencimento: 26/06/2014
06/05/2014		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
18/03/2014		Expedição de documento Ag. expedição de ofício requisitório (RPV)
20/02/2014		Disponibilizado no DJE Aguardando publicação na Relação 053
19/02/2014		Autos no Prazo AGUARDANDO REMESSA À PUBLICAÇÃO Vencimento: 21/03/2014
18/11/2013		Conclusos para Despacho cls 18/11
18/11/2013		Autos no Prazo
18/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública
11/10/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor OAB/SP 76473 TEL: (18) 3623-8934 END: RUA AQUIDABAM 165 ARAÇATUBA TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiz Antonio Braga
10/10/2013		Remetido ao DJE AGUARDANDO PUBLICAÇÃO RELAÇÃ0 -358
09/10/2013		Conclusos para Despacho
31/07/2013		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 11ª Vara de Fazenda Pública - REAUTUANDO
04/03/2009		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
04/03/2009		Apensado ao processo Apensado o processo 053.96.416716-9/00001 - Embargos à Execução / Ação Incidental
13/02/2009		Aguardando Providências Aguardando remessa ao Eg. Tribunal de Justiça e
15/01/2009		Aguardando Prazo E
19/12/2008		Aguardando Publicação IMPRENSA A REMETER - E
09/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 14 E
26/05/2008		Aguardando Publicação REMETIDA 09/06 - E
19/05/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - e
07/05/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências c/ Isaias
04/03/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 20 E
22/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 03/03 E
21/02/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - E
21/02/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 21/02 - E
14/01/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências 14/01 E
06/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 27 E
26/11/2007		Aguardando Publicação AP A REMETER 26/11 (E)
16/10/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências 16/10 E
10/10/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências 10/10 E
02/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CXA. 17 (E)
21/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 02 (E)
23/08/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 325141
23/08/2007		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença (NOS EMBARGOS) em 23/08 - E
03/08/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição < MESA ISAIAS
27/06/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CXA. 03 (E)
14/06/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - E
30/05/2007		Remessa ao Setor Remetido ao CONTADOR EM 31/05 - E
10/05/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição (E)
20/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo CXA. 10 (E)
05/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 05/03 - E
05/03/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 05/03 - E
16/02/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição (E)
18/01/2007		Juntada de Petição JUNTADA (E)
16/01/2007		Juntada de Petição Juntada da Petição da Fesp. (E)
10/01/2007		Aguardando Devolução de Autos c/ ADVº AUTOR EM 10/01/07 (CARGA FLS. 176)
01/03/2006		Incidente Processual Instaurado Processo Incidental 583.53.1996.416716-5/000001-000 Instaurado em 01/03/2006

Data	Tipo
22/01/2015	Petições Diversas
08/09/2015	Petições Diversas
10/09/2015	Petições Diversas
28/08/2017	Petições Diversas
07/03/2019	Petições Diversas
15/05/2019	Petições Diversas
14/06/2019	Petições Diversas
26/06/2019	Petições Diversas
29/08/2019	Petições Diversas
05/09/2019	Petições Diversas
26/09/2019	Petições Diversas
10/12/2019	Petições Diversas
22/01/2020	Petições Diversas
05/02/2020	Petições Diversas
06/08/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
06/08/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
20/08/2020	Petições Diversas
20/08/2020	Petições Diversas
03/09/2020	Petições Diversas
18/09/2020	Petições Diversas
21/09/2020	Petições Diversas
25/11/2020	Petições Diversas
25/02/2021	Petições Diversas
17/06/2021	Petições Diversas
09/09/2021	Petições Diversas
15/09/2021	Petições Diversas
04/10/2021	Petições Diversas
16/02/2022	Petições Diversas
16/05/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/05/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
16/05/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/07/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/11/2023	Petições Diversas
10/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
12/12/2006	Embargos à Execução - 00001  (0833062-29.2006.8.26.0053)
30/05/2016	Requisição de Pequeno Valor - 00002
03/04/2018	Precatório - 00003
04/04/2018	Requisição de Pequeno Valor - 00004
05/04/2018	Precatório - 00005

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0833062-29.2006.8.26.0053 (01)	Embargos à Execução	04/03/2009

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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