Reqte	José Gaspar Nelo Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	José Gaspar Nelo Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Jose Roberto Moreira Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Espólio de Miguel Afonso Martins Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Mário de Assis Simplício Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Salvador Cassiano Pereira Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Espólio de Vicente de Paula Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan   RepreLeg:  Janete Fernandes dos Santos  RepreLeg:  Renata Aparecida dos Santos Mancilha  RepreLeg:  Marcelo Candido dos Santos  RepreLeg:  Luciano Candido dos Santos  RepreLeg:  Daniela Maria dos Santos
Reqte	Espólio de Vicente Billó Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   RepreLeg:  Izilda de Jesus Fernandes Billó  RepreLeg:  Ricardo Aparecido Billó  RepreLeg:  Regiane Fernandes Billó Morgueta
Reqte	Vicente Cândido dos Santos Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Espólio de Edson Thomaz Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Thomaz Mortensen Júnior Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Adriano Quirino Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Fernando Machado Vieira Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Marcílio Belini Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Milton Felicio Bueno Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Cláudio dos Santos Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Abrahão Ribeiro Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  NORIVAL MILLAN JACOB   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Antonio Carlos Vieira Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Osvaldo de Souza Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Milton Rosa Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Espólio de João Francisco Rosa Filho Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   RepreLeg:  ELISABETH MANUQUIÁ ROSA TESTAI  RepreLeg:  Roque Augusto Testai  RepreLeg:  GISELA MANUQUIÁ ROSA
Reqte	Espólio de Paulo da Silva Soares Brandão Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   RepreLeg:  Cleonice Lopes da Silva Brandão  RepreLeg:  Maurício de Melo Brandão  RepreLeg:  Monica Milvani Santos Melo Brandão
Reqte	Sérgio Mendes do Nascimento Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Leonildo Faria Gonçalves Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	José Pinfildi Filho Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Cláudio Maurício Santos Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Estevão Pedro Cardoso Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqte	Manoel Pinto de Oliveira Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	José Alves de Oliveira Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Gércio de Souza Ferreira Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob   Advogado:  Alexandre Costa Millan
Reqte	Benedicto Liupekevicius Advogado:  ALEXANDRE COSTA MILLAN   Advogado:  Norival Millan Jacob
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
05/08/2026		Conclusos para Decisão
31/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Requisição de Pequeno Valor
05/08/2026		Conclusos para Decisão
31/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Requisição de Pequeno Valor
23/07/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Requisição de Pequeno Valor
22/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70807408-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/07/2026 11:37
21/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2254/2026 Data da Publicação: 22/07/2026
20/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2254/2026 Teor do ato: 1-) Fls. 774/778: Em que pese a irresignação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à promoção da habilitação dos sucessores do respectivo exequente falecido, o art. 313, inciso I, do Código Processual Civil é enfático ao definir como causa de suspensão processual a morte ou perda de capacidade processual da parte, o que é corroborado pelo art. 689 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.. Ora, evidente implicando a suspensão do feito, a morte de um dos coautores não constitui marco para a fluência do prazo prescricional, como tenta fazer crer a ré. Ademais, não obstante ainda pender de julgamento o Tema n. 1.254 do C. Superior Tribunal de Justiça, o presente processo não deve ser objeto de suspensão, eis que aplicável apenas aos feitos em que houve a interposição de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial, ou, ainda, que estejam em trâmite perante a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.).. (grifei). Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.254. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e deferiu a habilitação dos sucessores do falecido. O agravante alega prescrição da pretensão devido ao tempo decorrido desde o óbito e requer suspensão do feito até decisão do C.STJ sobre o Tema 1.254. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação dos sucessores após cinco anos do óbito implica na prescrição da pretensão executiva e se o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema 1.254 pelo STJ. III. Razões de Decidir: 3. A morte suspende o processo até a habilitação dos sucessores, não havendo prazo legal para tal habilitação, o que impede a fluência do prazo prescricional. Tampouco houve inércia, vez que os demais exequentes deram andamento ao cumprimento de sentença. 4. A suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.254 pelo C. STJ é inviável, pois não há determinação do referido Tribunal Superior nesse sentido. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos sucessores não está sujeita a prazo prescricional enquanto o processo permanece suspenso. 2. A suspensão do processo até decisão de tema repetitivo depende de determinação expressa do Tribunal Superior. Legislação Citada: CPC, arts. 313, I, 687, 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003011-15.2025.8.26.0000, Rel. Des. AFONSO FARO JR., 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2372337-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. FÁBIO GOUVÊA, 17ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 3005163-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). (g.n). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando reforma da decisão que rejeitou alegações da Fazenda Pública acerca prescrição e deferiu a habilitação de herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição quinquenal na ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte de uma das partes causa a suspensão do processo, não correndo a prescrição. Não há previsão legal que estipule prazo para a habilitação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. "A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição" (AgInt no AREsp nº 1.334.188/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/2/2019, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 3005079-35.2025.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Estabelecidas as premissas acima, passo à análise do pedido de habilitação dos herdeiros de Nome da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> 1.1-) Ante a documentação colacionada às fls. 659/678, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do exequente Manoel Pinto de Oliveira , nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote(m)-se no SAJ os habilitandos e respectivo(s) advogado(s). 2-) Fl. 753: Em que pese o trânsito em julgado dos embargos à execução, verifico que foram parcialmente procedentes, determinando-se o recálculo em relação a três exequentes. Desse modo, esclareça a parte exequente, em 15 dias, se foram apresentados novos cálculos nos autos dos embargos e, em caso positivo, se foram homologados, comprovando-se. Em caso negativo, deverão apresentar novas contas de liquidação nos termos daquela sentença, no mesmo prazo. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
20/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida 1-) Fls. 774/778: Em que pese a irresignação da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à promoção da habilitação dos sucessores do respectivo exequente falecido, o art. 313, inciso I, do Código Processual Civil é enfático ao definir como causa de suspensão processual a morte ou perda de capacidade processual da parte, o que é corroborado pelo art. 689 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.. Ora, evidente implicando a suspensão do feito, a morte de um dos coautores não constitui marco para a fluência do prazo prescricional, como tenta fazer crer a ré. Ademais, não obstante ainda pender de julgamento o Tema n. 1.254 do C. Superior Tribunal de Justiça, o presente processo não deve ser objeto de suspensão, eis que aplicável apenas aos feitos em que houve a interposição de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial, ou, ainda, que estejam em trâmite perante a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.).. (grifei). Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.254. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e deferiu a habilitação dos sucessores do falecido. O agravante alega prescrição da pretensão devido ao tempo decorrido desde o óbito e requer suspensão do feito até decisão do C.STJ sobre o Tema 1.254. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação dos sucessores após cinco anos do óbito implica na prescrição da pretensão executiva e se o processo deve ser suspenso até o julgamento do Tema 1.254 pelo STJ. III. Razões de Decidir: 3. A morte suspende o processo até a habilitação dos sucessores, não havendo prazo legal para tal habilitação, o que impede a fluência do prazo prescricional. Tampouco houve inércia, vez que os demais exequentes deram andamento ao cumprimento de sentença. 4. A suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.254 pelo C. STJ é inviável, pois não há determinação do referido Tribunal Superior nesse sentido. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação dos sucessores não está sujeita a prazo prescricional enquanto o processo permanece suspenso. 2. A suspensão do processo até decisão de tema repetitivo depende de determinação expressa do Tribunal Superior. Legislação Citada: CPC, arts. 313, I, 687, 688, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3003011-15.2025.8.26.0000, Rel. Des. AFONSO FARO JR., 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2372337-40.2024.8.26.0000, Rel. Des. FÁBIO GOUVÊA, 17ª Câmara de Direito Público, j. 22.01.2025. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 3005163-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). (g.n). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento visando reforma da decisão que rejeitou alegações da Fazenda Pública acerca prescrição e deferiu a habilitação de herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição quinquenal na ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A morte de uma das partes causa a suspensão do processo, não correndo a prescrição. Não há previsão legal que estipule prazo para a habilitação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. "A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição" (AgInt no AREsp nº 1.334.188/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21/2/2019, STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 3005079-35.2025.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025). Estabelecidas as premissas acima, passo à análise do pedido de habilitação dos herdeiros de Nome da Parte Passiva Selecionada << Informação indisponível >> 1.1-) Ante a documentação colacionada às fls. 659/678, HOMOLOGO o pedido de habilitação da(os) herdeira(os) do exequente Manoel Pinto de Oliveira , nos termos do art. 688, II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Anote(m)-se no SAJ os habilitandos e respectivo(s) advogado(s). 2-) Fl. 753: Em que pese o trânsito em julgado dos embargos à execução, verifico que foram parcialmente procedentes, determinando-se o recálculo em relação a três exequentes. Desse modo, esclareça a parte exequente, em 15 dias, se foram apresentados novos cálculos nos autos dos embargos e, em caso positivo, se foram homologados, comprovando-se. Em caso negativo, deverão apresentar novas contas de liquidação nos termos daquela sentença, no mesmo prazo.
23/06/2026		Conclusos para Decisão
13/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80350127-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2026 10:47
03/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1720/2026 Data da Publicação: 08/06/2026
02/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1720/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acerca das alegações do(s) autor(es)/exequente(s), no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
02/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2026		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, acerca das alegações do(s) autor(es)/exequente(s), no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
02/06/2026		Conclusos para Despacho
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70561058-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/05/2026 16:29
25/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70554019-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/05/2026 15:46
20/05/2026		Conclusos para Decisão
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80238996-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2026 16:22
30/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/04/2026		Evoluída a Classe
15/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80129189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 22:24
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0713/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto ao pedido de habilitação às fls. 604/642. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para conclusão. Int. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
04/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo quanto ao pedido de habilitação às fls. 604/642. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para conclusão. Int.
09/12/2025		Conclusos para Despacho
04/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71123997-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/11/2025 16:13
25/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80457724-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2025 09:44
14/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1639/2025 Data da Publicação: 15/10/2025
13/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1639/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
13/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
10/10/2025		Conclusos para Despacho
06/10/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70998236-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/10/2025 10:29
18/09/2025		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70932582-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 18/09/2025 16:01
18/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1288/2025 Data da Publicação: 19/09/2025
17/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1288/2025 Teor do ato: Vistos. 1-) Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 1.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 2-) Decorrido o prazo, abra-se vista à parte contrária para manifestação acerca do pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias. 3-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Costa Millan (OAB 139765/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
17/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1-) Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 1.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 2-) Decorrido o prazo, abra-se vista à parte contrária para manifestação acerca do pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias. 3-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
15/09/2025		Conclusos para Despacho
14/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/09/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70902122-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2025 10:51
03/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70749540-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 06/08/2025 16:18
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0213/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
07/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
06/05/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Requisição de Pequeno Valor
06/05/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Requisição de Pequeno Valor
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0213/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância da Fazenda do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 498/504. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie a parte exequente o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0212/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância da Fazenda do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 498/504. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie a parte exequente o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
28/04/2025		Homologado o Cálculo Vistos. Ante a concordância da Fazenda do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 498/504. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie a parte exequente o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo: 10 dias. Intime-se.
26/02/2025		Conclusos para Decisão
20/01/2025		Certidão de Cartório Expedida certidão habilitação herdeiros
13/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71145510-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2024 10:28
12/12/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Precatório
12/12/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Precatório
14/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71049671-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/11/2024 12:19
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80356610-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2024 19:15
04/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70951910-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 12:14
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0713/2024 Teor do ato: Vistos, Diante do que consta de fls. 489, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de João Francisco Rosa Filho, anotando e observando a serventia. Consigno que o levantamento dos valores nestes autos depositados ficam condicionados ao respectivo inventário/arrolamento, para os fins de direito. Int. Advogados(s): Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
14/10/2024		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos, Diante do que consta de fls. 489, HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de João Francisco Rosa Filho, anotando e observando a serventia. Consigno que o levantamento dos valores nestes autos depositados ficam condicionados ao respectivo inventário/arrolamento, para os fins de direito. Int.
09/10/2024		Conclusos para Decisão
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
26/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
25/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
24/07/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70638876-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/07/2024 12:55
19/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
19/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
19/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
19/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
19/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
19/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
19/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
19/07/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
11/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2024 Data da Publicação: 12/06/2024 Número do Diário: 3984
10/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0351/2024 Teor do ato: Vistos, 1. Diante do que consta de 460/464, fls. HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Vicente Billó, anotando e observando a serventia. 2. Em prosseguimento ao feito, certifique a z.Serventia o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Após, requeiram os exequentes o que de direito em termos do prosseguimento da ação. Int. Advogados(s): Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
09/06/2024		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos, 1. Diante do que consta de 460/464, fls. HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Vicente Billó, anotando e observando a serventia. 2. Em prosseguimento ao feito, certifique a z.Serventia o trânsito em julgado dos embargos à execução. 3. Após, requeiram os exequentes o que de direito em termos do prosseguimento da ação. Int.
05/06/2024		Conclusos para Decisão
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70164172-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/03/2024 11:26
25/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0043/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0043/2024 Teor do ato: Vistos. Segundo consta da certidão de óbito de fls. 426, o falecido exequente deixou bens a inventariar. Informem os herdeiros sobre o necessário inventário/arrolamento. Int. Advogados(s): Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
14/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Segundo consta da certidão de óbito de fls. 426, o falecido exequente deixou bens a inventariar. Informem os herdeiros sobre o necessário inventário/arrolamento. Int.
04/10/2023		Conclusos para Decisão
04/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70329974-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/05/2023 14:07
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0313/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 416: por certo que a digitalização dos autos físicos indicam imensurável avanço tecnológico. Por certo também que o processo de digitalização não obedecerá ipsis litteris a numeração original do processo físico, observadas as particularidades e limitações de cada formato (físico e digital). Posto isto, de se observar o alerta do ilustre patrono quanto à numeração das folhas, que não tem, no entanto, o condão de prejudicar o regular andamento do feito. 2. Diante da manifestação da FESP de fls. 404/407 HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros de Vicente Candido dos Santos (fls. 297/321) 3. Diante da manifestação da FESP de fls. 404/407 HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros de PAULO DA SILVA SOARES (fls. 321/330). 4. Aguarde-se no mais, o deslinde da questão relativa aos cálculos, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO N°. 0054894-44.2012.8.26.0053, em apenso. Int. Advogados(s): Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
03/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 416: por certo que a digitalização dos autos físicos indicam imensurável avanço tecnológico. Por certo também que o processo de digitalização não obedecerá ipsis litteris a numeração original do processo físico, observadas as particularidades e limitações de cada formato (físico e digital). Posto isto, de se observar o alerta do ilustre patrono quanto à numeração das folhas, que não tem, no entanto, o condão de prejudicar o regular andamento do feito. 2. Diante da manifestação da FESP de fls. 404/407 HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros de Vicente Candido dos Santos (fls. 297/321) 3. Diante da manifestação da FESP de fls. 404/407 HOMOLOGO a habilitação dos herdeiros de PAULO DA SILVA SOARES (fls. 321/330). 4. Aguarde-se no mais, o deslinde da questão relativa aos cálculos, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO N°. 0054894-44.2012.8.26.0053, em apenso. Int.
02/05/2023		Conclusos para Decisão
31/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70053690-9 Tipo da Petição: Indicação de erro na digitalização Data: 30/01/2023 17:22
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0041/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
20/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/01/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando a celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº566/2022 (DJE de 06/09/2022, pág. 14). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
21/10/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/09/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
21/09/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80000 - Protocolo: FJMJ20011288527
27/11/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
18/11/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu CAÍQUE DOS SANTOS VASCONCELOS - RG. Nº 38.824.199-8 - RUA MARIA PAULA, Nº 67 - SÃO PAULO - FONE: 3130.9078 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Renan Raulino Santiago Vencimento: 03/12/2019
11/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2008 Data da Disponibilização: 12/09/2008 Data da Publicação: 15/09/2008 Número do Diário: 315 Página: 1949/1955
17/10/2019		Recebidos os Autos da Contadoria
14/10/2019		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
22/08/2018		Recebidos os Autos pela Contadoria Há embargos entranhados em todos os autos remetidos ao contador junto com todos os volumes.
21/08/2018		Remetidos os Autos para a Contadoria Há embargos entranhados em todos os autos remetidos ao contador junto com todos os volumes. Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
06/04/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
03/04/2018		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
18/04/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria Remetidos os autos para a contadoria para apreciação dos embargos à execução - 2 vols principal e 1 vol embargos
18/04/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Remetidos os autos para a contadoria para apreciação dos embargos à execução - 2 vols principal e 1 vol embargos Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
21/03/2016		Petição Juntada ag. juntada - junho/2015
04/08/2015		Autos no Prazo PZ 15/06 PT 22/06 Vencimento: 03/09/2015
04/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Rua Maria Paula, 67 - tel: 3107-3760 - estagiário: Paulo Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
10/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula, 67 - tel: 3107-3760 - estagiário: Paulo Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo Leite Orlandelli
09/06/2015		Disponibilizado no DJE PZ: 15/06/2015 PT: 22/06/2015
23/04/2015		Remetido ao DJE Aguardando publicação Rel. 170/2015
14/04/2015		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA DA SALA - RELAÇÃO DE IMPRENSA 170/15
14/04/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
24/03/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
23/03/2015		Conclusos para Despacho GABINETE DO JUIZ EM 24/01/15
16/12/2014		Petição Juntada exp/agosto/2014
21/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
13/08/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Marques de São Vivente 446, prazo 26.08.2014, 1,2 vol. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Norival Millan Jacob Vencimento: 25/08/2014
11/08/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico P. 26/08/14 Pt.02/09/14
11/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Rel. 175/14
02/06/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) BAIXA AO CARTÓRIO - RELAÇÃO 175/14
29/05/2014		Apensado ao processo Apenso o processo 0054894-44.2012.8.26.0053 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
29/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/02/2013		Petição Juntada expediente/novembro
11/12/2012		Recebidos os Autos do Advogado prazo 17/12/12
30/11/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
08/11/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu R Maria Paula, 67 4º andar tel. 3107-3760 prazo 10/12/12 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luciana Regina Micelli Lupinacci dos Santos
17/09/2012		Petição Juntada EXP/SETEMBRO
06/09/2012		Republicação Disponibilizada no DJE PRAZO 06/10/12
06/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2012 Data da Disponibilização: 06/09/2012 Data da Publicação: 10/09/2012 Número do Diário: 1282 Página: 1078
05/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0530/2012 Teor do ato: Vistos, 1. Cite-se o(a) ré(u), Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, opor embargos à execução em 30 dias, nos termos do artigo 730 do CPC. 2. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 3. Valor da execução: R$. 710.621,63 - atualizado até dezembro de 2011. 4. Fls. 254/284:- manifeste-se a FESP sobre as habilitações pretendidas, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), Norival Millan Jacob (OAB 43392/SP)
14/08/2012		Mandado Expedido REL. 530/12 (MANDADO ENCAMINHADO EM 14/8/12)
03/08/2012		Proferido Despacho Vistos, 1. Cite-se o(a) ré(u), Fazenda do Estado de São Paulo, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, opor embargos à execução em 30 dias, nos termos do artigo 730 do CPC. 2. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 3. Valor da execução: R$. 710.621,63 - atualizado até dezembro de 2011. 4. Fls. 254/284:- manifeste-se a FESP sobre as habilitações pretendidas, no prazo de dez (10) dias. Int.
30/01/2012		Petição Juntada Exp. Janeiro
16/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado PRAZO 28/12/11
09/01/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
08/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Libero Badaró, 377 tel. 32096668 - 1,2 vol. execução - prazo 18.11.2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: NORIVAL MILLAN JACOB Vencimento: 18/11/2011
08/11/2011		Disponibilizado no DJE Ag. prazo 28/11/2011 - ord.
08/11/2011		Disponibilizado no DJE Ag. prazo 17/11/2011 - ord.
07/11/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0863/2011 Data da Disponibilização: 07/11/2011 Data da Publicação: 08/11/2011 Número do Diário: 1071 Página: 1051/1056
04/11/2011		Remetido ao DJE Relação: 0863/2011 Teor do ato: Fls. 247/252:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP)
27/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão REL. 863/11
27/10/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa ao cartorio
21/10/2011		Proferido Despacho Fls. 247/252:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int.
13/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado exp/maio
12/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
10/05/2011		Ato ordinatório Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança.
29/04/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula 172 3º andar tel. 3291-7138 prazo 03/05/2011 - 1º e 2º vols Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EDUARDO MARCIO MITSUI
28/04/2011		Disponibilizado no DJE prazo 10/05/2011
28/04/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0150/2011 Data da Disponibilização: 28/04/2011 Data da Publicação: 29/04/2011 Número do Diário: 941 Página: 1009/1015
27/04/2011		Remetido ao DJE Relação: 0150/2011 Teor do ato: Vistos. Fls. 241/242: a manifestação da requerida, Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 48 horas. Advogados(s): ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP)
23/03/2011		Recebidos os Autos da Conclusão DOE/SALA
22/03/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Baixa da Sala
18/03/2011		Proferido Despacho Vistos. Fls. 241/242: a manifestação da requerida, Fazenda Pública do Estado de São Paulo em 48 horas.
16/03/2011		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
15/03/2011		Conclusos para Despacho remessa sala em 15/03/2011
28/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado exp/set
23/09/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
16/09/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu EST.: SUENE SOUZA NASCIMENTO - OAB. 180810-E RUA MARIA PAULA Nº 172 - FONE:- 32917100 EXECUÇÃO - PZ - 27/09/2010 - 1º E 2º VOLS Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EDUARDO MARCIO MITSUI
14/09/2010		Disponibilizado no DJE Prazo 27/09/2010
14/09/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0453/2010 Data da Disponibilização: 14/09/2010 Data da Publicação: 15/09/2010 Número do Diário: 795 Página: 817/821
13/09/2010		Remetido ao DJE Relação: 0453/2010 Teor do ato: Fls. 237:- manifeste-se a FESP, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP)
20/07/2010		Remetido ao DJE REL - 453/2010
13/07/2010		Proferido Despacho Fls. 237:- manifeste-se a FESP, no prazo de dez (10) dias. Int.
05/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado exp/maio
04/05/2010		Recebidos os Autos do Advogado
03/05/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA LIBERO BADARO Nº 377 - FONE;- 32080102 EXECUÇÃO - PZ - 13/05/2010 - 1º E 2º VOLS
30/04/2010		Autos no Prazo Prazo 13/05/2010
30/04/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2010 Data da Disponibilização: 30/04/2010 Data da Publicação: 03/05/2010 Número do Diário: 703 Página: 739/742
29/04/2010		Remetido ao DJE Relação: 0058/2010 Teor do ato: Fls.225/234:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP)
23/02/2010		Remetido ao DJE REL - 58/2010
18/02/2010		Proferido Despacho Fls.225/234:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int.
07/10/2009		Juntada de Petição Exp/ Outubro 2009
07/10/2009		Aguardando Prazo prazo 13/10/09
06/10/2009		Retorno ao Cartório de Origem
02/10/2009		Vista ao Advogado do Autor VALMIR WNCESLAU ARAJUO -189971 E RUA CONSELHEIRO FURTADO, 688-1º/3º AND. TEL 3208 0102 3209 6668 EXEC PRAZO 13/10/09 Vencimento: 14/10/2009
29/09/2009		Aguardando Prazo prazo 13/10/09
29/09/2009		Certidão de Publicação Relação :5620/2009 Data da Disponibilização: 29/09/2009 Data da Publicação: 30/09/2009 Número do Diário: 565 Página: 1994/1998
28/09/2009		Aguardando Publicação Relação: 5620/2009 Teor do ato: Requeiram os Autores o que de direito, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP)
29/06/2009		Aguardando Publicação rel 5620
22/06/2009		Despacho Proferido Requeiram os Autores o que de direito, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
22/06/2009		Certidão de Cartório Emitida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação FESP quanto ao r. despacho de fls. 212. Nada Mais.
06/03/2009		Aguardando Prazo
18/02/2009		Certidão de Publicação Relação :0180/2008 Data da Disponibilização: 18/02/2009 Data da Publicação: 19/02/2009 Número do Diário: 418 Página: 1979/1987
17/02/2009		Aguardando Publicação Relação: 0180/2008 Teor do ato: Fls. 206/207: defiro. Intime-se a FESP para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta (40) dias. Int. Advogados(s): ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP)
11/12/2008		Aguardando Publicação
05/12/2008		Despacho Proferido Fls. 206/207: defiro. Intime-se a FESP para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de quarenta (40) dias. Int.
12/09/2008		Aguardando Prazo
11/09/2008		Aguardando Publicação Relação: 0018/2008 Teor do ato: A apreciação da petição de fls. 206/207 fica condicionada à assinatura do subscritor. Providencie o interessado (Dr. Norival Jacob Millan/Alexandre Costa Millan), em cinco (5) dias, sob pena de desentranhamento da peça. Int. Advogados(s): ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/SP), NORIVAL MILLAN JACOB (OAB 43392/SP)
10/09/2008		Aguardando Publicação
09/09/2008		Despacho Proferido A apreciação da petição de fls. 206/207 fica condicionada à assinatura do subscritor. Providencie o interessado (Dr. Norival Jacob Millan/Alexandre Costa Millan), em cinco (5) dias, sob pena de desentranhamento da peça. Int.
08/05/2008		Despacho Proferido I ? Cumpra-se o venerando acórdão. II ? Aos interessados (autores) para requerer o quê de direito, em dez (10) dias. III ? No silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int. I ? Cumpra-se o venerando acórdão. II ? Aos interessados (autores) para requerer o quê de direito, em dez (10) dias. III ? No silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int. Fls. 202 - I ? Cumpra-se o venerando acórdão. II ? Aos interessados (autores) para requerer o quê de direito, em dez (10) dias. III ? No silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int.
18/03/2008		Recebimento Recebido do < TRIBUNAL DE JUSTIÇA> e encaminhado à seção em 18.03.08
20/09/2002		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/08/2020	Petições Diversas
30/01/2023	Indicação de erro na digitalização
04/05/2023	Pedido de Habilitação
01/03/2024	Petição Intermediária - Digitalização
24/07/2024	Pedido de Habilitação
17/10/2024	Petições Diversas
04/11/2024	Petições Diversas
14/11/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/12/2024	Petições Diversas
06/08/2025	Pedido de Habilitação
11/09/2025	Pedido de Habilitação
18/09/2025	Petição Intermediária - Digitalização
06/10/2025	Pedido de Habilitação
14/10/2025	Petições Diversas
04/11/2025	Pedido de Habilitação
04/03/2026	Petições Diversas
30/04/2026	Manifestação do MP
25/05/2026	Pedido de Habilitação
26/05/2026	Petição Intermediária
11/06/2026	Petições Diversas
22/07/2026	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
19/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00001
19/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00002
19/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00003
19/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00004
19/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00005
19/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00006
19/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00007
19/07/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00008
25/07/2024	Precatório - 00009
25/07/2024	Precatório - 00010
25/07/2024	Precatório - 00011
25/07/2024	Precatório - 00012
25/07/2024	Precatório - 00013
25/07/2024	Precatório - 00014
25/07/2024	Precatório - 00015
25/07/2024	Precatório - 00016
25/07/2024	Precatório - 00017
25/07/2024	Precatório - 00018
25/07/2024	Precatório - 00019
26/07/2024	Precatório - 00020
26/07/2024	Precatório - 00021
26/07/2024	Precatório - 00022
26/07/2024	Precatório - 00023
26/07/2024	Precatório - 00024
26/07/2024	Precatório - 00025
26/07/2024	Precatório - 00026
26/07/2024	Precatório - 00027
26/07/2024	Precatório - 00028
26/07/2024	Precatório - 00029
26/07/2024	Precatório - 00030
26/07/2024	Precatório - 00031
26/07/2024	Precatório - 00032
26/07/2024	Precatório - 00033
26/07/2024	Precatório - 00034
26/07/2024	Precatório - 00035
12/12/2024	Precatório - 00036
12/12/2024	Precatório - 00037
06/05/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00038
06/05/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00039
23/07/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00040
23/07/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00041
23/07/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00042
23/07/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00043

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0054894-44.2012.8.26.0053	Embargos à Execução	29/05/2014	EMBARGOS À EXECUÇÃO

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/04/2026	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
23/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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