Reqte	Carlos Gomes de Sá Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Herdeira	Odonor Galvão Minnicelli
Reqdo	IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reqte	Carlos Gomes de Sá Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Iraides Marelli Abib Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Florisval Cardoso Bruno Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	João Del Casale Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Paulo Edson Granzoto Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Sidney Andrade Lopes Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	José Gaspar Medeiros Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Gaby Virgilio de Souza Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Lahir Galante Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Jorge Thoma Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Carlos Ferreira Leite Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Julio Thoma Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Wiltz Limirio da Silva Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Antonio Bento Minnicelli Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Gustavo Henrique Zieglitz de Castro Neves Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Nelson Lourenço Vanni Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Ruy Galvao Costa Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Hrand Aprikian Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Joaquim Machado Netto Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Dilson Branco Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Wanderley Jesus de Almeida Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Severino Franco Barbosa Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Guilherme Augusto Pires Neto Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Mario Camargo Azevedo Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	José Paes Pereira Filho Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Rubens Raphael Dalle Luche Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	José Ferreira Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Idaberto das Neves Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Fernando Jordão Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Reqte	Celio Garcia Cesar Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz
Herdeira	Odonor Galvão Minnicelli
Herdeiro	Antonio Bento Minnicelli Junior Advogado:  Nilton Dias Pereira
Herdeiro	João Luiz Portolan Galvão Minnicelli Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Herdeiro	Mario Rosario Minnicelli Neto Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Herdeiro	Luiz Carlos Aparecido Carvalho Advogado:  Nilton Dias Pereira
Herdeiro	Nelson Lourenço Vanni Júnior Advogado:  Wilson Luis de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqdo	IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Data		Movimento
26/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70814352-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2026 14:35
16/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2521/2026 Data da Publicação: 17/07/2026
15/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2521/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 1108: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 1102, devendo a parte exequente comprovar a efetiva instauração dos ofícios requisitórios de pequeno valor, em observância ao determinado no despacho de fls. 1.073/1.076. Decorrido o prazo sem comprovação das diligências, tornem os autos conclusospara deliberação. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP)
15/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70814352-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/07/2026 14:35
16/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2521/2026 Data da Publicação: 17/07/2026
15/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2521/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 1108: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 1102, devendo a parte exequente comprovar a efetiva instauração dos ofícios requisitórios de pequeno valor, em observância ao determinado no despacho de fls. 1.073/1.076. Decorrido o prazo sem comprovação das diligências, tornem os autos conclusospara deliberação. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP)
15/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fl. 1108: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 1102, devendo a parte exequente comprovar a efetiva instauração dos ofícios requisitórios de pequeno valor, em observância ao determinado no despacho de fls. 1.073/1.076. Decorrido o prazo sem comprovação das diligências, tornem os autos conclusospara deliberação. Int.
09/06/2026		Conclusos para Despacho
09/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0857/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0857/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1.101: Considerando a manifestação dos exequentes, na qual comunicam que a expedição dos ofícios requisitórios está sendo realizada de forma gradativa e requerem a concessão de prazo adicional para conclusão das providências, DEFIRO o prazo suplementar de 30 (trinta) dias, contado da intimação, para a efetiva instauração dos ofícios requisitórios de pequeno valor, em observância ao determinado no despacho de fls. 1.073/1.076. Decorrido o prazo sem comprovação das diligências, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP)
06/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 1.101: Considerando a manifestação dos exequentes, na qual comunicam que a expedição dos ofícios requisitórios está sendo realizada de forma gradativa e requerem a concessão de prazo adicional para conclusão das providências, DEFIRO o prazo suplementar de 30 (trinta) dias, contado da intimação, para a efetiva instauração dos ofícios requisitórios de pequeno valor, em observância ao determinado no despacho de fls. 1.073/1.076. Decorrido o prazo sem comprovação das diligências, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.
05/03/2026		Conclusos para Despacho
04/03/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70218631-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 04/03/2026 17:50
23/02/2026		Mudança de Magistrado Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) TALES NOVAES FRANCIS DICLER. Motivo: Divisão interna trabalho.
23/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0576/2026 Teor do ato: VISTOS. Fls. 1094: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 1088, devendo os exequentes informarem se houve o cumprimento da decisão de fls. 1073/1076, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP)
12/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 1094: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado em fls. 1088, devendo os exequentes informarem se houve o cumprimento da decisão de fls. 1073/1076, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Int.
11/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2026		Mudança de Magistrado Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) LUCAS GIACOMINI PRIULE. Motivo: Divisão interna trabalho.
14/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2592/2025 Data da Publicação: 17/11/2025
13/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2592/2025 Teor do ato: VISTOS. Informem os exequentes se houve o cumprimento da decisão de fls. 1073/1076. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP)
13/11/2025		Remetido ao DJE para Republicação VISTOS. Informem os exequentes se houve o cumprimento da decisão de fls. 1073/1076. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int.
03/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Precatório
03/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Precatório
03/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Precatório
03/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Requisição de Pequeno Valor
03/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Requisição de Pequeno Valor
03/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Requisição de Pequeno Valor
03/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Requisição de Pequeno Valor
03/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Requisição de Pequeno Valor
03/11/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Requisição de Pequeno Valor
26/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Informem os exequentes se houve o cumprimento da decisão de fls. 1073/1076. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0314/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0314/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo réu IPESP. Os exequentes apresentaram o resumo geral para requisição de créditos de pequeno valor, totalizando R$ 599.258,54, conforme demonstrativo acostado às fls. 949/953. Intimado a se manifestar sobre os cálculos, o requerido IPESP impugnou os valores apresentados, alegando que os cálculos dos exequentes contêm irregularidade no que tange aos juros de mora, que teriam sido computados à razão de 12% ao ano (taxa inicial de 14,95%) quando o correto seria 6% ao ano (taxa inicial de 7,97%) para a data-base de 30/08/2011, em conformidade com a Lei 12.703/2012. Em decorrência dessa suposta irregularidade, a Fazenda Pública apresentou um cálculo que totaliza R578.094,48, resultando em uma diferença a maior de R$ 21.164,06 pleiteada pelos credores (fls. 965/966). Por sua vez, os exequentes, às fls. 1039/1045, argumentaram que a ré não pode apresentar duas impugnações sobre o mesmo cálculo, pois a questão relativa à liquidação dos valores já se encontra acobertada pela coisa julgada. Afirmam que os cálculos apresentados às fls. 585/802 foram objeto de embargos à execução, registrados sob o processo nº 0012944.55.2012.8.26.0053, os quais foram julgados improcedentes. A decisão de improcedência dos embargos transitou em julgado em 28/07/2017, conforme certidão de fls. 207 daqueles autos, cuja cópia foi anexada ao presente processo. Diante disso, os exequentes requerem a rejeição da impugnação do IPESP e o prosseguimento da execução com a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor. Fundamento. A matéria trazida à baila pela Fazenda Pública, referente à metodologia de cálculo dos juros de mora aplicados à execução, já foi objeto de análise e decisão em sede de embargos à execução (processo nº 0012944.55.2012.8.26.0053). A sentença é clara ao dispor: Correta a metodologia de cálculo adotada pelos embargados para o cômputo da correção monetária e dos juros de mora, afastada a aplicação da Lei Federal de número 11.960/2009. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos de devedor, declarando a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, houve a confirmação da sentença de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com a respectiva ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXCESSO DE EXECUÇÃO JUROS INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 O título executivo judicial condenou a embargante à restituição das contribuições previdenciárias descontadas indevidamente de servidores estaduais inativos, no período entre a edição da EC 20/1998 e a EC 41/2003, tendo fixado juros de 1% ao mês e com termo inicial a partir do trânsito em julgado. Embargos do IPESP à execução para aplicação da Lei 11.960/2009, julgados improcedentes. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N° 11.960/2009 Tratando-se de compensação de retenção tributária indevida, aplica-se juros de mora de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, c.c. art. 167 do CTN, a partir do trânsito em julgado - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 188 do STJ - Preservação da coisa julgada material do título judicial executivo, que não previu a aplicação da Taxa Selic. Sentença de improcedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos." (fls. 190/195) A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do Código de Processo Civil). Uma vez formada, a coisa julgada impede que as partes voltem a discutir, no mesmo ou em outro processo, a questão que já foi definitivamente decidida. No presente caso, a alegação de incorreção nos juros de mora e na taxa inicial, levantada novamente pela Fazenda Pública, constitui matéria que deveria ter sido exaustivamente debatida e decidida na fase de embargos à execução. A improcedência dos embargos significa que as contas apresentadas pelos exequentes foram consideradas corretas ou, no mínimo, insuscetíveis de nova discussão por parte da executada. Permitir nova impugnação sobre pontos já decididos em processo autônomo de embargos, cuja decisão transitou em julgado, feriria gravemente o princípio da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada, essenciais para a estabilidade das relações processuais e para a efetividade da jurisdição. O Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, possui precedentes no sentido de que não se admite rediscutir matéria já abrangida pela coisa julgada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. (...) 4. COISA JULGADA. Configurada. Impossibilidade de rediscutir questões de mérito, pois acobertadas pela coisa julgada. Imutabilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença (CPC/15, art. arts. 502 ao 508). 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Afastado, pois: a) há INÉPCIA da impugnação em razão da ausência de indicação do valor que entendia correto e do cálculo discriminado do débito, (CPC/15, art. 917, §§ 3º e 4º); b) há PRECLUSÃO, por se tratar de matérias que deveriam ter sido trazidas no momento da defesa (na ação monitória). Imutabilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença, que impossibilita a rediscussão de matérias encobertas pelo manto da coisa julgada. (CPC/15, arts. 503 e 508). 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191503-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Desse modo, a impugnação apresentada pelo IPESP carece de fundamento, uma vez que a questão já foi dirimida em momento processual oportuno e em decisão final. Decido. Ante o exposto, e em observância ao instituto da coisa julgada, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) às fls. 965/966 dos autos. Determino o prosseguimento da execução pelos valores apresentados pelos exequentes, devendo-se providenciar a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor conforme requerido. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
11/06/2025		Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença Vistos. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo réu IPESP. Os exequentes apresentaram o resumo geral para requisição de créditos de pequeno valor, totalizando R$ 599.258,54, conforme demonstrativo acostado às fls. 949/953. Intimado a se manifestar sobre os cálculos, o requerido IPESP impugnou os valores apresentados, alegando que os cálculos dos exequentes contêm irregularidade no que tange aos juros de mora, que teriam sido computados à razão de 12% ao ano (taxa inicial de 14,95%) quando o correto seria 6% ao ano (taxa inicial de 7,97%) para a data-base de 30/08/2011, em conformidade com a Lei 12.703/2012. Em decorrência dessa suposta irregularidade, a Fazenda Pública apresentou um cálculo que totaliza R578.094,48, resultando em uma diferença a maior de R$ 21.164,06 pleiteada pelos credores (fls. 965/966). Por sua vez, os exequentes, às fls. 1039/1045, argumentaram que a ré não pode apresentar duas impugnações sobre o mesmo cálculo, pois a questão relativa à liquidação dos valores já se encontra acobertada pela coisa julgada. Afirmam que os cálculos apresentados às fls. 585/802 foram objeto de embargos à execução, registrados sob o processo nº 0012944.55.2012.8.26.0053, os quais foram julgados improcedentes. A decisão de improcedência dos embargos transitou em julgado em 28/07/2017, conforme certidão de fls. 207 daqueles autos, cuja cópia foi anexada ao presente processo. Diante disso, os exequentes requerem a rejeição da impugnação do IPESP e o prosseguimento da execução com a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor. Fundamento. A matéria trazida à baila pela Fazenda Pública, referente à metodologia de cálculo dos juros de mora aplicados à execução, já foi objeto de análise e decisão em sede de embargos à execução (processo nº 0012944.55.2012.8.26.0053). A sentença é clara ao dispor: Correta a metodologia de cálculo adotada pelos embargados para o cômputo da correção monetária e dos juros de mora, afastada a aplicação da Lei Federal de número 11.960/2009. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES estes embargos de devedor, declarando a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, houve a confirmação da sentença de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com a respectiva ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXCESSO DE EXECUÇÃO JUROS INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009 O título executivo judicial condenou a embargante à restituição das contribuições previdenciárias descontadas indevidamente de servidores estaduais inativos, no período entre a edição da EC 20/1998 e a EC 41/2003, tendo fixado juros de 1% ao mês e com termo inicial a partir do trânsito em julgado. Embargos do IPESP à execução para aplicação da Lei 11.960/2009, julgados improcedentes. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N° 11.960/2009 Tratando-se de compensação de retenção tributária indevida, aplica-se juros de mora de 1% ao mês, estabelecido no art. 161, § 1º, c.c. art. 167 do CTN, a partir do trânsito em julgado - Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 188 do STJ - Preservação da coisa julgada material do título judicial executivo, que não previu a aplicação da Taxa Selic. Sentença de improcedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos." (fls. 190/195) A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do Código de Processo Civil). Uma vez formada, a coisa julgada impede que as partes voltem a discutir, no mesmo ou em outro processo, a questão que já foi definitivamente decidida. No presente caso, a alegação de incorreção nos juros de mora e na taxa inicial, levantada novamente pela Fazenda Pública, constitui matéria que deveria ter sido exaustivamente debatida e decidida na fase de embargos à execução. A improcedência dos embargos significa que as contas apresentadas pelos exequentes foram consideradas corretas ou, no mínimo, insuscetíveis de nova discussão por parte da executada. Permitir nova impugnação sobre pontos já decididos em processo autônomo de embargos, cuja decisão transitou em julgado, feriria gravemente o princípio da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada, essenciais para a estabilidade das relações processuais e para a efetividade da jurisdição. O Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, possui precedentes no sentido de que não se admite rediscutir matéria já abrangida pela coisa julgada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. (...) 4. COISA JULGADA. Configurada. Impossibilidade de rediscutir questões de mérito, pois acobertadas pela coisa julgada. Imutabilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença (CPC/15, art. arts. 502 ao 508). 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Afastado, pois: a) há INÉPCIA da impugnação em razão da ausência de indicação do valor que entendia correto e do cálculo discriminado do débito, (CPC/15, art. 917, §§ 3º e 4º); b) há PRECLUSÃO, por se tratar de matérias que deveriam ter sido trazidas no momento da defesa (na ação monitória). Imutabilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença, que impossibilita a rediscussão de matérias encobertas pelo manto da coisa julgada. (CPC/15, arts. 503 e 508). 6. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191503-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Desse modo, a impugnação apresentada pelo IPESP carece de fundamento, uma vez que a questão já foi dirimida em momento processual oportuno e em decisão final. Decido. Ante o exposto, e em observância ao instituto da coisa julgada, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) às fls. 965/966 dos autos. Determino o prosseguimento da execução pelos valores apresentados pelos exequentes, devendo-se providenciar a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor conforme requerido. Intime-se.
02/04/2025		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.71037631-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 11/11/2024 22:01
05/11/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2024 Data da Publicação: 21/10/2024 Número do Diário: 4075
17/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0730/2024 Teor do ato: Execução nº 2020/000730 Vistos. Fls. 965/67: Manifeste-se a parte exequente, dizendo se concorda com os cálculos apresentados pela Executada às fls. 968/1038. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
17/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2020/000730 Vistos. Fls. 965/67: Manifeste-se a parte exequente, dizendo se concorda com os cálculos apresentados pela Executada às fls. 968/1038. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberação. Intime-se.
13/09/2024		Conclusos para Decisão
08/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80161730-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/06/2024 18:53
19/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0284/2024 Teor do ato: Execução nº 2020/000730 Vistos. Fls. 959: Ante o decurso do prazo concedido, reitero a decisão de fls. 954. Manifeste-se a executada acerca dos cálculos apresentados, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão, com ou sem manifestação. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
08/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Execução nº 2020/000730 Vistos. Fls. 959: Ante o decurso do prazo concedido, reitero a decisão de fls. 954. Manifeste-se a executada acerca dos cálculos apresentados, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão, com ou sem manifestação. Intime-se.
25/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/11/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0036189-12.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0637/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0637/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30(trinta) dias, para querendo, apresente impugnação sobre os cálculos apresentados a fls. 949/953. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
17/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Deferido o Pedido Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30(trinta) dias, para querendo, apresente impugnação sobre os cálculos apresentados a fls. 949/953. Intime-se.
15/08/2023		Conclusos para Decisão
31/07/2023		Conclusos para Decisão
09/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70342710-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 14:27
08/03/2023		Mudança de Magistrado Estadual 4 vaga 1 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) LUIGI MONTEIRO SESTARI. Motivo: Divisão interna trabalho.
20/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
25/10/2022		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
20/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0714/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0714/2022 Teor do ato: Execução nº 2020/000730 VISTOS 1. Defiro a habilitação dos herdeiros de ANTONIO BENTO MINNICELLI (fls. 843), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - ODONOR GALVÃO MINNICELI (fls. 847); 2 - ANTONIO BENTO MINNICELLI JUNIOR (fls. 850/852); 3 - JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINNICELLI (fls. 856); 4 - MÁRIO ROSÉRIO MINNICELLI NETTO (fls. 861). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Wilson Luís de Sousa Foz e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 845, 848, 853 e 857. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Providencie o patrono a comunicação junto à DEPRE, através de peticionamento eletrônico, instruindo-se com cópia da presente decisão e das páginas acima mencionadas, bem como a cópia da petição indicando os quinhões (fls. 841/842). EP 0030079-95.2003.8.26.0053. Servirá a presente decisão como ofício, sem necessidade da comprovação desta providencia neste Juízo. 2. Defiro a habilitação dos herdeiros de NELSON LOURENÇO VANNI (fls. 870), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - LÚCIA ANTONIETTA VANNI CARVALHO (fls. 877/878); 2 - NELSON LOURENÇO VANNI JUNIOR (fls. 884). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Wilson Luís de Sousa Foz e outros , conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 873 e 881. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Providencie o patrono a comunicação junto à DEPRE, através de peticionamento eletrônico, instruindo-se com cópia da presente decisão e das páginas acima mencionadas, bem como a cópia da petição indicando os quinhões (fls. 869). EP 0030079-95.2003.8.26.0053. Servirá a presente decisão como ofício, sem necessidade da comprovação desta providencia neste Juízo. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
29/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Execução nº 2020/000730 VISTOS 1. Defiro a habilitação dos herdeiros de ANTONIO BENTO MINNICELLI (fls. 843), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - ODONOR GALVÃO MINNICELI (fls. 847); 2 - ANTONIO BENTO MINNICELLI JUNIOR (fls. 850/852); 3 - JOÃO LUIZ PORTOLAN GALVÃO MINNICELLI (fls. 856); 4 - MÁRIO ROSÉRIO MINNICELLI NETTO (fls. 861). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Wilson Luís de Sousa Foz e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 845, 848, 853 e 857. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Providencie o patrono a comunicação junto à DEPRE, através de peticionamento eletrônico, instruindo-se com cópia da presente decisão e das páginas acima mencionadas, bem como a cópia da petição indicando os quinhões (fls. 841/842). EP 0030079-95.2003.8.26.0053. Servirá a presente decisão como ofício, sem necessidade da comprovação desta providencia neste Juízo. 2. Defiro a habilitação dos herdeiros de NELSON LOURENÇO VANNI (fls. 870), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - LÚCIA ANTONIETTA VANNI CARVALHO (fls. 877/878); 2 - NELSON LOURENÇO VANNI JUNIOR (fls. 884). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Wilson Luís de Sousa Foz e outros , conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 873 e 881. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Providencie o patrono a comunicação junto à DEPRE, através de peticionamento eletrônico, instruindo-se com cópia da presente decisão e das páginas acima mencionadas, bem como a cópia da petição indicando os quinhões (fls. 869). EP 0030079-95.2003.8.26.0053. Servirá a presente decisão como ofício, sem necessidade da comprovação desta providencia neste Juízo. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se.
29/08/2022		Conclusos para Decisão
20/06/2022		Conclusos para Despacho
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70188381-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 15:41
08/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
20/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1509/2021 Data da Disponibilização: 17/09/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363 Página: 1588/1604
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1509/2021 Teor do ato: VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
09/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2021		Decisão VISTOS. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos da Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestção APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 5 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se.
09/09/2021		Conclusos para Decisão
09/08/2021		Remetidos os Autos para Local Externo 1 ao 4 - LOTE 144 Tipo de local de destino: Digitalização Brascomp Especificação do local de destino: Digitalização Brascomp
16/07/2021		Recebidos os Autos do Distribuidor local
17/12/2020		Recebidos os Autos do Distribuidor local “A tramitação se dará nos incidentes digitais em andamento, onde prosseguirá com peticionamento eletrônico. Os autos ficarão à disposição em cartório para eventual consulta pelo prazo de 30 dias a contar da movimentação do recebimento nesta Unidade.”
13/03/2020		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
12/03/2020		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
12/03/2020		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor) Remessa à UPEFAZ
11/03/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Remessa à UPEFAZ Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
10/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Comum Cível - Número: 80001 - Protocolo: FFPA16002728576
10/03/2020		Recebidos os Autos do Distribuidor local
26/02/2020		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública Devolvido ao cartório : Não é possível transferir o processo, pois existe uma ou mais petições intermediárias aguardando a juntada ao processo principal.
26/02/2020		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/02/2020		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
16/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0503/2011 Data da Disponibilização: 15/06/2011 Data da Publicação: 16/06/2011 Número do Diário: Página:
14/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0557/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2869 Página: 1668/1673
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0557/2019 Teor do ato: Vistos. Ante as comunicações do DEPRE de fls. 814/825, tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do artigo 2º do Provimento CSM nº 894/04, encaminhem-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, via Cartório do Distribuidor, em cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento. Int. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP)
06/08/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
26/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
26/07/2019		Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública Ciência ao IPESP.
26/07/2019		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Ante as comunicações do DEPRE de fls. 814/825, tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do artigo 2º do Provimento CSM nº 894/04, encaminhem-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, via Cartório do Distribuidor, em cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento. Int.
26/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
26/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
23/07/2019		Conclusos para Despacho
25/06/2019		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos. Ante a certidão retro, aguarde-se a comunicação de prenotação dos ofícios requisitórios. Com a juntada da informação, tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do artigo 2º do Provimento CSM nº 894/04, encaminhem-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, via Cartório do Distribuidor, em cumprimento do disposto nos artigos 3º e 4º do mesmo Provimento. Int.
24/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, foi proferida decisão de DEFERIMENTO para expedição de ofício requisitório no incidente digital n° 03, 04, 05 e 06, bem como expedido ofício requisitório sob nº 2.740/2019, 2.741/2019, 2.742/2019 e 2.743/2019. Nada mais.
28/05/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
28/05/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
28/05/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
28/05/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
28/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, foi proferida decisão de DEFERIMENTO para expedição de ofício requisitório no incidente digital n° 01 e 02, bem como expedido ofício requisitório sob nº 2.688/2019 e 2.689/2019. Nada mais.
15/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
15/05/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
15/05/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
20/03/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor E. VICTOR PRADO GARCIA, RG 37761839 - R. SENADOR PAULO EGIDIO, 72 - TEL 31130100 - 1 AO 4 VOL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de S. Foz Vencimento: 17/04/2019
09/08/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
24/02/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
25/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2016 Data da Disponibilização: 25/10/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: 2228 Página: 1059/1064
25/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0400/2016 Data da Disponibilização: 25/10/2016 Data da Publicação: 26/10/2016 Número do Diário: 2228 Página: 1059/1064
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0400/2016 Teor do ato: Vistos. Certifique o cartório se decorreu o prazo à manifestação da SPPREV sobre as habilitações requeridas. Advogados(s): MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP)
19/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0400/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 779/796: manifeste-se o SPPREV sobre as habilitações requeridas, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP)
18/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/03/2016		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA AO CARTÓRIO - MESA DO ESCREVENTE MARÇO 2016
18/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Certifique o cartório se decorreu o prazo à manifestação da SPPREV sobre as habilitações requeridas.
01/02/2016		Conclusos para Despacho C.L.S em 01.02.2016, só o 4 vol.
19/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão em Cartório 19.01.2016
11/12/2015		Remetidos os Autos para o Cartório de Origem BAIXA AO CARTÓRIO
07/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 779/796: manifeste-se o SPPREV sobre as habilitações requeridas, no prazo de dez (10) dias. Int.
07/12/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FFPA15000154937
02/10/2015		Autos no Prazo Pr. 22.08.2014 Pt. 29.08.2014 Vencimento: 03/11/2015
25/07/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Prazo 12/08/14 Pt. 19/08/14
28/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Rel. 127/2014
15/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
07/04/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
07/04/2014		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - Gabinete do Juiz - 08/04/2014
01/04/2014		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) BAIXA DA SALA
01/04/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
31/03/2014		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
11/03/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Conclusos para Despacho - Gabinete do Juiz - 12/03/2014
11/03/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 759/777: manifeste-se o IPESP, no prazo de dez (10) dias, sobre o pedido de habilitação. Int.
22/02/2013		Petição Juntada
13/02/2013		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Pz: 19/02 Prot.: 26/02
09/11/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
07/11/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
24/10/2012		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
24/10/2012		Conclusos para Despacho REMESSA SALA EM 24/10/2012
24/10/2012		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que dei cumprimento ao Provimento CG nº 28/08, extraindo as peças do ADDREsp nº 688.524.5/1-02, juntando nestes autos, conforme seguem, eliminando o agravo.
10/08/2012		Petição Juntada Juntada de Petição /JULHO
20/07/2012		Autos no Prazo PRAZO 23/07/2012 Vencimento: 21/08/2012
12/07/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
29/06/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Senador Paulo Egidio, 72, tel. 31130101 - todos os vol./s. Est. felipe., prazo 13.07.2012 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis Vencimento: 11/07/2012
29/06/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 23/07/2012 - ord.
15/05/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0012944-55.2012.8.26.0053 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
15/05/2012		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data autuei em apenso os embargos à execução (Proc. nº 0012944.55.2012).
10/04/2012		Mandado Juntado Prazo 17/05/2012, mandado juntado em 10/04/2012
06/03/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 26/03/2012 - ord.
06/03/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2012 Data da Disponibilização: 06/03/2012 Data da Publicação: 07/03/2012 Número do Diário: 1137 Página: 823/827
05/03/2012		Remetido ao DJE Relação: 0034/2012 Teor do ato: Vistos, 1. Cite-se o(a) ré(u), Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, opor embargos à execução em 30 dias, nos termos do artigo 730 do CPC. 2. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 3. Valor da execução: R$. 599.258,54 - atualizado até agosto de 2011. 4. Fls. 512/618:- manifeste-se o IPESP sobre as habilitações pretendidas, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP)
07/02/2012		Recebidos os Autos da Conclusão REL - 34/2012
01/02/2012		Proferido Despacho Vistos, 1. Cite-se o(a) ré(u), Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, opor embargos à execução em 30 dias, nos termos do artigo 730 do CPC. 2. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. 3. Valor da execução: R$. 599.258,54 - atualizado até agosto de 2011. 4. Fls. 512/618:- manifeste-se o IPESP sobre as habilitações pretendidas, no prazo de dez (10) dias. Int.
01/02/2012		Termo Expedido Termo - Abertura de Volume
01/02/2012		Termo Expedido Termo - Encerramento de Volume
19/08/2011		Petição Juntada exp/julho
18/07/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0596/2011 Data da Disponibilização: 15/07/2011 Data da Publicação: 18/07/2011 Número do Diário: 995 Página: 851/857
15/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado prazo 25/05
14/07/2011		Remetido ao DJE Relação: 0596/2011 Teor do ato: Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança. Advogados(s): MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)
13/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
11/07/2011		Ato ordinatório Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança.
14/06/2011		Remetido ao DJE Relação: 0503/2011 Teor do ato: Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança. Advogados(s): CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP)
13/06/2011		Ato ordinatório Processo encontra-se em poder do Advogado/Procurador e deverá ser devolvido no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de busca e apreensão. Obs. Caso o processo tenha sido devolvido até a data da publicação, desconsiderar a cobrança.
09/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Senador Paulo Egidio, 72, tel. 31130101 - todos os vol. - Est. Mayara - prazo 25.05.2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria A. D.P. Narbutis Vencimento: 08/06/2011
05/05/2011		Disponibilizado no DJE PZ - 18/05/2011 PROTOC. 25/05/2011
05/05/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2011 Data da Disponibilização: 05/05/2011 Data da Publicação: 06/05/2011 Número do Diário: 946 Página: 935/940
04/05/2011		Remetido ao DJE Relação: 0163/2011 Teor do ato: Fls. 391/508:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP)
10/03/2011		Recebidos os Autos da Conclusão REL. 163
04/03/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
03/03/2011		Proferido Despacho Fls. 391/508:- manifestem-se os Autores, no prazo de dez (10) dias. Int.
02/03/2011		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à abertura do 3º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 390, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Paulo, 02 de março de 2011. Eu,__________, (Tânia Maria Rosa Nogueira, Auxiliar Judiciário), certifiquei.
02/03/2011		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, procedi ao encerramento do 2º volume dos autos do processo em epígrafe às fls. 388, em cumprimento ao item 47 e seus subitens do Capítulo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. São Paulo, 02 de março de 2011. Eu,__________, (Tânia Maria Rosa Nogueira, Auxiliar Judiciário), certifiquei.
08/09/2010		Petição Juntada exp/ago
27/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado prazo 23/08/10
25/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
13/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Senadoer Paulo Egidio, 72 tel. 3113 01 01 - 1,2 vol.-. execução - prazo 23.08.10 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS Vencimento: 25/08/2010
12/08/2010		Disponibilizado no DJE Ag. prazo 23/08/2010.
10/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0358/2010 Teor do ato: Vistos. I - Cumpra-se o venerando acórdão. II À parte interessada (AUTORES) para requerer o quê de direito, em dez (10) dias, com vistas ao seguimento da execução. III No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Int. Advogados(s): MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP)
26/05/2010		Recebidos os Autos da Conclusão doe/sala
24/05/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
22/05/2010		Conclusos para Despacho assinando despacho
22/05/2010		Proferido Despacho Vistos. I - Cumpra-se o venerando acórdão. II À parte interessada (AUTORES) para requerer o quê de direito, em dez (10) dias, com vistas ao seguimento da execução. III No silêncio, aguarde-se nova provocação no arquivo. Int.
26/07/2007		Remessa ao Setor Remetido ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM 27/07/2007.
22/03/2007		Despacho Proferido I - Recebo o recurso de apelação de fls. 198/209, interposto pela Ré, em seus regulares efeitos. II - Às contra-razões. III - Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int. I - Recebo o recurso de apelação de fls. 198/209, interposto pela Ré, em seus regulares efeitos. II - Às contra-razões. III - Após, remetam-se os autos à Superior Instância. Int.
13/02/2007		Despacho Proferido Certidão supra: requeira a parte interessada o que de direito, no silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int. Certidão supra: requeira a parte interessada o que de direito, no silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int. Fls. 222 - Certidão supra: requeira a parte interessada o que de direito, no silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int.
29/08/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 28/9/2006
21/08/2006		Despacho Proferido ?O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sob todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio?(STJ-1ª Turma , AI nº 169073 ?agRg, Relator Ministro José Delgado). 2 ? ? O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos? (RJT-JESP 115/207). 3- ?São incabíveis embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão(Bol. AASP 1.536/122) e com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador? (RTJ 164/793). 4- Diferentemente do que sustentam os embargantes, como não fiscalizaram a juntada da petição de fls. 217 aos autos, não pode o julgador regularizar a falha que não lhe foi imputada. 5 ? Isto posto, rejeito os embargos de declaração de fls. 217/216 opostos pela embargante. 6 ? Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Int ?O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sob todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio?(STJ-1ª Turma , AI nº 169073 ?agRg, Relator Ministro José Delgado). 2 ? ? O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos? (RJT-JESP 115/207). 3- ?São incabíveis embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão(Bol. AASP 1.536/122) e com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador? (RTJ 164/793). 4- Diferentemente do que sustentam os embargantes, como não fiscalizaram a juntada da petição de fls. 217 aos autos, não pode o julgador regularizar a falha que não lhe foi imputada. 5 ? Isto posto, rejeito os embargos de declaração de fls. 217/216 opostos pela embargante. 6 ? Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Int Fls. 219 - ?O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sob todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio?(STJ-1ª Turma , AI nº 169073 ?agRg, Relator Ministro José Delgado). 2 ? ? O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos? (RJT-JESP 115/207). 3- ?São incabíveis embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão(Bol. AASP 1.536/122) e com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador? (RTJ 164/793). 4- Diferentemente do que sustentam os embargantes, como não fiscalizaram a juntada da petição de fls. 217 aos autos, não pode o julgador regularizar a falha que não lhe foi imputada. 5 ? Isto posto, rejeito os embargos de declaração de fls. 217/216 opostos pela embargante. 6 ? Aguarde-se a fluência do prazo recursal. Int
02/06/2006		Juntada de Documentos Aguardando Juntada de MAIO (EXP MAI)
13/02/2006		Despacho Proferido VISTOS. 1 ? O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS? (RJTJESP 115/207). 2 ? DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTAMOS EMBARGANTES, NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO REQUERIMENTO PERTINENTE À DESISTÊNCIA DO CO-EMBARGANTE FERNANDO JOÃO. 3 ? POR FORÇA DISSO, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA EMBARGADA. 4 ? ISTO POSO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 143/145 OPOSTOS PELOS EMBARGANTES. 5 ? AGUARDE-SE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. FLS. 212: VISTOS. CUNSULTA SUPRA: EM VIRTUDE DE ERRI DE DIGITAÇÃO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE RETIFICAR A DECISÃO DE FLS. 211. VISTOS. 1 ? O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS? (RJTJESP 115/207). 2 ? DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTAMOS EMBARGANTES, NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO REQUERIMENTO PERTINENTE À DESISTÊNCIA DO CO-EMBARGANTE FERNANDO JOÃO. 3 ? POR FORÇA DISSO, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA EMBARGADA. 4 ? ISTO POSO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 143/145 OPOSTOS PELOS EMBARGANTES. 5 ? AGUARDE-SE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. FLS. 212: VISTOS. CUNSULTA SUPRA: EM VIRTUDE DE ERRI DE DIGITAÇÃO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE RETIFICAR A DECISÃO DE FLS. 211. Fls. 211 - VISTOS. 1 ? O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS? (RJTJESP 115/207). 2 ? DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTAMOS EMBARGANTES, NÃO HÁ NOS AUTOS PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO REQUERIMENTO PERTINENTE À DESISTÊNCIA DO CO-EMBARGANTE FERNANDO JOÃO. 3 ? POR FORÇA DISSO, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA EMBARGADA. 4 ? ISTO POSO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 143/145 OPOSTOS PELOS EMBARGANTES. 5 ? AGUARDE-SE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. FLS. 212: VISTOS. CUNSULTA SUPRA: EM VIRTUDE DE ERRI DE DIGITAÇÃO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE RETIFICAR A DECISÃO DE FLS. 211.
30/01/2006		Conclusos Conclusos para Apreciação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Dr. Wanderley Sebastião Fernandes
16/02/2005		Sentença Proferida TÓPICO FINAL: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, em conformidade com o inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, e condeno o Ipesp a pagar aos autores, a partir de 16 de dezembro de 1.998, os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, mês a mês, como acima determinado, com incidência de correção monetária, a partir da data de cada desconto, nos termos da disposição auto-aplicável do artigo 116 da Constituição Estadual, observando-se a prescrição qüinqüenal e atualização das parcelas, além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará o Ipesp com o pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor total da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Como o crédito é de natureza alimentar, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do artigo 57 da Constituição Estadual. Para fins de execução, declaro o crédito de natureza alimentar e é devido o apostilamento. O apostilamento é devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que ?o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular? (CRETELLA JÚNIOR ? ?Dicionário de Direito Administrativo?, Editora Forense, 1978, verbete ?apostila?). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213), como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1 Em razão do requerimento de fls. 156, em complementação à sentença de fls. 169, com relação ao co-autor Fernando Jordão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. ? Custas de Apelação R$ 594,94 (GARE Cód. 230) e Taxa de Porte por Volume R$ 17,78 (FEDTJ Cód. 110-4) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, em conformidade com o inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, e condeno o Ipesp a pagar aos autores, a partir de 16 de dezembro de 1.998, os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, mês a mês, como acima determinado, com incidência de correção monetária, a partir da data de cada desconto, nos termos da disposição auto-aplicável do artigo 116 da Constituição Estadual, observando-se a prescrição qüinqüenal e atualização das parcelas, além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará o Ipesp com o pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor total da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Como o crédito é de natureza alimentar, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do artigo 57 da Constituição Estadual. Para fins de execução, declaro o crédito de natureza alimentar e é devido o apostilamento. O apostilamento é devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que ?o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular? (CRETELLA JÚNIOR ? ?Dicionário de Direito Administrativo?, Editora Forense, 1978, verbete ?apostila?). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213), como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1 Em razão do requerimento de fls. 156, em complementação à sentença de fls. 169, com relação ao co-autor Fernando Jordão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Fls. 186/188 - TÓPICO FINAL: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, em conformidade com o inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, e condeno o Ipesp a pagar aos autores, a partir de 16 de dezembro de 1.998, os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária, mês a mês, como acima determinado, com incidência de correção monetária, a partir da data de cada desconto, nos termos da disposição auto-aplicável do artigo 116 da Constituição Estadual, observando-se a prescrição qüinqüenal e atualização das parcelas, além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Em razão da sucumbência, arcará o Ipesp com o pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o desembolso, além de honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor total da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Como o crédito é de natureza alimentar, aplicar-se-á o disposto no parágrafo 3º do artigo 57 da Constituição Estadual. Para fins de execução, declaro o crédito de natureza alimentar e é devido o apostilamento. O apostilamento é devido nos limites do que for atribuído pela decisão judicial, pois nada mais é do que ?o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular? (CRETELLA JÚNIOR ? ?Dicionário de Direito Administrativo?, Editora Forense, 1978, verbete ?apostila?). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213), como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1 Em razão do requerimento de fls. 156, em complementação à sentença de fls. 169, com relação ao co-autor Fernando Jordão, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no inciso VIII do art. 267 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. ? Custas de Apelação R$ 594,94 (GARE Cód. 230) e Taxa de Porte por Volume R$ 17,78 (FEDTJ Cód. 110-4)
13/01/2004		Distribuição Livre Processo Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/01/2015	Petições Diversas
31/10/2016	Petição Intermediária
30/03/2022	Petições Diversas
09/05/2023	Petições Diversas
08/06/2024	Petições Diversas
11/11/2024	Manifestação sobre a Impugnação
04/03/2026	Pedido de Prazo
23/07/2026	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
15/05/2019	Precatório - 00001
15/05/2019	Precatório - 00002
15/05/2019	Precatório - 00003
15/05/2019	Precatório - 00004
15/05/2019	Precatório - 00005
15/05/2019	Precatório - 00006
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00007
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00008
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00009
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00010
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00011
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00012
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00013
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00014
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00015
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00016
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00017
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00018
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00019
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00020
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00021
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00022
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00023
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00024
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00025
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00026
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00027
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00028
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00029
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00030
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00031
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00032
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00033
25/10/2022	Requisição de Pequeno Valor - 00034
26/10/2023	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0036189-12.2023.8.26.0053)
03/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00035
03/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00036
03/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00037
03/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00038
03/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00039
03/11/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00040
03/11/2025	Precatório - 00041
03/11/2025	Precatório - 00042
03/11/2025	Precatório - 00043

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0012944-55.2012.8.26.0053	Embargos à Execução	15/05/2012

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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