Reqte	Otoniel Ferreira Sobrinho Advogado:  MAURO DEL CIELLO   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Otoniel Ferreira Sobrinho Advogado:  MAURO DEL CIELLO   Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Jose Carlos da Cruz Padilha Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Gabriella Viezzer Molina
Reqte	Daniel Vaz da Silva Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Jose Teixeira de Oliveira Advogado:  Victor Del Ciello   Advogado:  Lucas Zapater Bertoni   Advogado:  Gustavo Roberto Perussi Bachega
Reqte	Helio Lanzoni Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Filogonio Vieira da Silva Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Carlos Roberto Orquiza
Reqte	Damilton Lima de Oliveira Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Pedro Alves de Souza Filho Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Norival Vaccioli Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Renato Souza Santos Advogado:  Victor Del Ciello   Advogada:  Sabrina Lumertz Webber
Reqte	Jose Roberto de Morais Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Nilton Jose da Silva Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Waldyr Zampini Advogado:  Victor Del Ciello   Advogado:  Marcelino Alves de Alcântara
Reqte	Antonio Luiz Baldini Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Edson Sebastiao Trujillo Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Nelson Santo Neri Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Manoel Jose de Carvalho Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Santos Martinez Sanchez Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Clementino Dias de Carvalho Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Osny Alves Lima Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Amauri Batista Souza Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Jose Roberto Bonadio Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Celso Alves Loureiro Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Sergio Eduardo Fanini Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Alvaro Faria Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Jair Gonzaga Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Julio Vanzela Advogado:  Victor Del Ciello
Reqte	Jose Antonio Martinez Advogado:  Victor Del Ciello
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1835/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1835/2026 Teor do ato: VISTOS. I - Fls. 776/813: Defiro a habilitação dos herdeiros Júlio Cesar Faria, Lucia Helena Faria Barbosa, Vanessa Faria Galego, Douglas Pereira Nunes Faria, Louise Helena Melo Faria Rodrigues, Alex Melo Faria e Rafael Melo Faria que passarão a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição ao coautor Álvaro Faria. II - Outrossim, providencie-se a z. serventia a atualização no SAJ neste Cumprimento de Sentença. Int. Advogados(s): Marcelino Alves de Alcântara (OAB 237360/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Gabriella Viezzer Molina (OAB 424461/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP), Lucas Zapater Bertoni (OAB 503151/SP)
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. I - Fls. 776/813: Defiro a habilitação dos herdeiros Júlio Cesar Faria, Lucia Helena Faria Barbosa, Vanessa Faria Galego, Douglas Pereira Nunes Faria, Louise Helena Melo Faria Rodrigues, Alex Melo Faria e Rafael Melo Faria que passarão a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição ao coautor Álvaro Faria. II - Outrossim, providencie-se a z. serventia a atualização no SAJ neste Cumprimento de Sentença. Int.
07/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1835/2026 Data da Publicação: 29/07/2026
27/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1835/2026 Teor do ato: VISTOS. I - Fls. 776/813: Defiro a habilitação dos herdeiros Júlio Cesar Faria, Lucia Helena Faria Barbosa, Vanessa Faria Galego, Douglas Pereira Nunes Faria, Louise Helena Melo Faria Rodrigues, Alex Melo Faria e Rafael Melo Faria que passarão a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição ao coautor Álvaro Faria. II - Outrossim, providencie-se a z. serventia a atualização no SAJ neste Cumprimento de Sentença. Int. Advogados(s): Marcelino Alves de Alcântara (OAB 237360/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Gabriella Viezzer Molina (OAB 424461/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP), Lucas Zapater Bertoni (OAB 503151/SP)
27/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. I - Fls. 776/813: Defiro a habilitação dos herdeiros Júlio Cesar Faria, Lucia Helena Faria Barbosa, Vanessa Faria Galego, Douglas Pereira Nunes Faria, Louise Helena Melo Faria Rodrigues, Alex Melo Faria e Rafael Melo Faria que passarão a figurar no polo ativo da ação/execução em substituição ao coautor Álvaro Faria. II - Outrossim, providencie-se a z. serventia a atualização no SAJ neste Cumprimento de Sentença. Int.
22/07/2026		Conclusos para Despacho
04/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70735828-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2026 10:38
22/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1107/2026 Data da Publicação: 13/05/2026
11/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1107/2026 Teor do ato: VISTOS. I - Ante a apresentação da escritura pública de cessão, bem como dos demais documentos pertinentes, homologo a cessão de crédito de JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA para ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA, no valor correspondente a 80% do crédito decorrente do Processo nº0114600-31.2007.8.26.0053, reservado 20% a título de honorários contratuais. I.1 - Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente, nos termos do artigo 43, § 2º, da Resoluçao CNJ nº 303/19; I.2 - Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base, nos termos do artigo 43, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/19. II - Outrossim, homologo a RECESSÃO de crédito de ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA para VAIL III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, no valor correspondente a 80% do crédito decorrente do Processo nº0114600-31.2007.8.26.0053, reservado 20% a título de honorários contratuais. III - Manifeste-se a entidade devedora acerca da cessão de crédito, no prazo de 10(dez) dias. Somente após o decurso de prazo providencie o cessionário a abertura do incidente processual, conforme acima disposto. Int. Advogados(s): Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Gabriella Viezzer Molina (OAB 424461/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP), Sabrina Lumertz Webber (OAB 504697/SP), Lucas Zapater Bertoni (OAB 503151/SP)
11/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. I - Ante a apresentação da escritura pública de cessão, bem como dos demais documentos pertinentes, homologo a cessão de crédito de JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA para ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA, no valor correspondente a 80% do crédito decorrente do Processo nº0114600-31.2007.8.26.0053, reservado 20% a título de honorários contratuais. I.1 - Havendo cessão total do crédito antes da elaboração do ofício precatório, este será titularizado pelo cessionário, que assume o lugar do cedente, nos termos do artigo 43, § 2º, da Resoluçao CNJ nº 303/19; I.2 - Havendo cessão parcial do crédito antes da apresentação ao tribunal, o ofício precatório, que deverá ser único, indicará os beneficiários, cedente e cessionário, apontando o valor devido a cada um, adotando-se a mesma data-base, nos termos do artigo 43, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/19. II - Outrossim, homologo a RECESSÃO de crédito de ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITOS CREDITÓRIOS BR7 LTDA para VAIL III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA, no valor correspondente a 80% do crédito decorrente do Processo nº0114600-31.2007.8.26.0053, reservado 20% a título de honorários contratuais. III - Manifeste-se a entidade devedora acerca da cessão de crédito, no prazo de 10(dez) dias. Somente após o decurso de prazo providencie o cessionário a abertura do incidente processual, conforme acima disposto. Int.
11/05/2026		Conclusos para Despacho
11/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi a anotação dos honorários contratuais, conforme determinado à fl. 203 do 0114600-31.2007.8.26.0053/25. Nada Mais.
20/01/2026		DEPRE - Informação de Cessão de Crédito Ofício - Precatório - Comunicação do Protocolo da Cessão de Crédito - Comunicado Conjunto 128-2023
29/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1773/2025 Data da Publicação: 24/11/2025
18/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1773/2025 Teor do ato: VISTOS. Fls. 638/667: Ciente quanto aos incidentes instaurados. Permaneçam estes autos em arquivo. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)
18/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 638/667: Ciente quanto aos incidentes instaurados. Permaneçam estes autos em arquivo. Int.
17/11/2025		Conclusos para Despacho
05/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70997113-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2025 18:15
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
05/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
04/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
28/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2025 Data da Publicação: 29/07/2025
24/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0605/2025 Teor do ato: Providencie(m) o(s) exequente(s), em 30 dias, a instauração do incidente digital para expedição do ofício requisitório na classe correspondente (pequeno valor ou precatório). Anote-se, outrossim, que com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ, o respectivo incidente deverá ser instruído com a documentação necessária à comprovação das informações inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura no "tipo de documento" (Exemplo: Petição, Sentença, Certidão, Acórdão, Trânsito em Julgado, Planilha de Cálculos, Decurso de Prazo etc). Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
24/07/2025		Ato ordinatório Providencie(m) o(s) exequente(s), em 30 dias, a instauração do incidente digital para expedição do ofício requisitório na classe correspondente (pequeno valor ou precatório). Anote-se, outrossim, que com o início da adequação dos módulos de Ofícios Requisitórios no sistema SAJ, o respectivo incidente deverá ser instruído com a documentação necessária à comprovação das informações inseridas nos ofícios de requisição, com a devida nomenclatura no "tipo de documento" (Exemplo: Petição, Sentença, Certidão, Acórdão, Trânsito em Julgado, Planilha de Cálculos, Decurso de Prazo etc).
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para oferecimento de impugnação à execução. Nada Mais.
05/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2025 Data da Publicação: 28/04/2025 Número do Diário: 4190
24/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0185/2025 Teor do ato: VISTOS. Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor. Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
23/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fica a executada intimada para, querendo, oferecer em 30 dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, o qual abrange de forma genérica a execução movida em face da Fazenda Pública, sendo irrelevante a circunstância do crédito ser requisitado mediante expedição de ofício precatório ou ofício de pequeno valor. Na hipótese de impugnação parcial, fica desde logo autorizada a instauração de incidente visando a expedição de precatório/requisição de pequeno valor quanto ao montante incontroverso, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC. No silêncio, certifique-se o decurso de prazo para manifestação da executada e, a seguir, intime(m)-se o(s) exequente(s) a providenciar(em) a instauração do incidente processual com vistas à expedição de ofício precatório e/ou ofício requisitório de pequeno valor. Após notícia de inclusão do precatório na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Em caso de OPV, após o pagamento e a sentença de extinção, arquivem-se os autos, ou remetam-se ao Setor de Execuções da Fazenda Pública, caso exista ofício requisitório pendente de pagamento. Int.
23/04/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70235400-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 11:17
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0065/2025 Teor do ato: VISTOS. Digam os exequentes, em dez dias, inclusive quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer. O silêncio será interpretado como obrigação cumprida, e os autos virão conclusos para prolação de decisão neste sentido. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
19/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente VISTOS. Digam os exequentes, em dez dias, inclusive quanto ao integral cumprimento da obrigação de fazer. O silêncio será interpretado como obrigação cumprida, e os autos virão conclusos para prolação de decisão neste sentido. Int.
19/02/2025		Conclusos para Despacho
19/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80012778-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2025 10:08
17/09/2024		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 2 VOLS.
13/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fica intimada a parte exequente a elaborar memória de cálculo com os informes que possui (demonstrativos de pagamentos, entre outros), nos termos do artigo 524, § 5º, do Código de Processo Civil.
26/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para apresentação dos informes pelo(a/os/as) executado(a/os/as). Nada Mais.
22/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70237617-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2024 11:21
16/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0096/2024 Data da Publicação: 08/03/2024 Número do Diário: 3921
06/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0096/2024 Teor do ato: VISTOS. Declaro cumprida a obrigação de fazer. No mais, deverá a parte exequente promover a requisição administrativa dos informes, servindo como ofício cópia da presente decisão, as informações necessárias à elaboração da memória atualizada e discriminada de seus créditos, ante o que dispõe o artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782 de 05/01/2016, comprovando-se nos autos, no prazo de dez (10) dias. A Fazenda deverá apresentar os informes no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo administrativo do pedido. Consigno, por oportuno, que a apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar, visando apenas evitar equívocos por parte do credor, e, assim, a sucumbência desnecessária para as partes. Neste sentido, já decidiu o TJSP, na apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Caso os informes não sejam fornecidos ou se revelem insuficientes nos prazos fixados acima, deverão os exequentes elaborarem memórias de cálculo com os informes que possuem (demonstrativos de pagamentos, entre outros). Os eventuais equívocos serão reputados como decorrentes da inércia do devedor, devendo o mesmo arcar com os respectivos ônus. Para tanto, fixo o prazo de 60 dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
05/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Declaro cumprida a obrigação de fazer. No mais, deverá a parte exequente promover a requisição administrativa dos informes, servindo como ofício cópia da presente decisão, as informações necessárias à elaboração da memória atualizada e discriminada de seus créditos, ante o que dispõe o artigo 10 do Decreto Estadual nº 61.782 de 05/01/2016, comprovando-se nos autos, no prazo de dez (10) dias. A Fazenda deverá apresentar os informes no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo administrativo do pedido. Consigno, por oportuno, que a apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar, visando apenas evitar equívocos por parte do credor, e, assim, a sucumbência desnecessária para as partes. Neste sentido, já decidiu o TJSP, na apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457: RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Caso os informes não sejam fornecidos ou se revelem insuficientes nos prazos fixados acima, deverão os exequentes elaborarem memórias de cálculo com os informes que possuem (demonstrativos de pagamentos, entre outros). Os eventuais equívocos serão reputados como decorrentes da inércia do devedor, devendo o mesmo arcar com os respectivos ônus. Para tanto, fixo o prazo de 60 dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se. Int.
18/12/2023		Conclusos para Despacho
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no r. despacho retro sem manifestação da parte requerida. Nada Mais.
07/11/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70818903-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 08:31
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0741/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0741/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 402/403: Vista aos exequentes. No mais, defiro o prazo de 20 (vinte) dias a Fazenda Estadual para a apresentação dos informes. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
26/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 402/403: Vista aos exequentes. No mais, defiro o prazo de 20 (vinte) dias a Fazenda Estadual para a apresentação dos informes. Int.
21/09/2023		Conclusos para Despacho
20/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80265500-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2023 19:19
12/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2023 Data da Publicação: 13/09/2023 Número do Diário: 3818
07/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0683/2023 Teor do ato: Página(s). 397: manifeste(m)-se o(a/os/as) executado(a/os/as) acerca do alegado/requerido pela parte contrária. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
06/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/09/2023		Ato ordinatório Página(s). 397: manifeste(m)-se o(a/os/as) executado(a/os/as) acerca do alegado/requerido pela parte contrária.
04/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70715991-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2023 10:52
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2023 Data da Publicação: 23/08/2023 Número do Diário: 3805
21/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0630/2023 Teor do ato: Face os documentos apresentados, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) se julga(m) integralmente cumprida a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
18/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Face os documentos apresentados, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) se julga(m) integralmente cumprida a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80232555-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/08/2023 10:57
04/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 3786
25/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0551/2023 Teor do ato: VISTOS. Aguarde-se o prazo concedido às fls. 364 para o integral cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
24/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Aguarde-se o prazo concedido às fls. 364 para o integral cumprimento da obrigação de fazer. Int.
21/07/2023		Conclusos para Decisão
14/07/2023		Conclusos para Despacho
14/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo previsto no ato ordinatório retro. Nada Mais.
16/06/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0407/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0407/2023 Teor do ato: Página(s). 373/379: manifeste(m)-se o(a/os/as) Requerido(a/os/as) acerca do alegado/requerido pela parte contrária. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
02/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Ato ordinatório Página(s). 373/379: manifeste(m)-se o(a/os/as) Requerido(a/os/as) acerca do alegado/requerido pela parte contrária.
31/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70413356-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2023 13:01
23/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0370/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte acerca do requerido/alegado pela FESP. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
22/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte acerca do requerido/alegado pela FESP.
19/05/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.80130231-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2023 16:29
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0330/2023 Teor do ato: VISTOS. Fica intimado o Estado de São Paulo a cumprir integralmente a obrigação de fazer em 03 meses. Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento ora determinado, servindo a presente como mandado, intime-se pessoalmente a Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que as mesmas podem ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s), razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
08/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fica intimado o Estado de São Paulo a cumprir integralmente a obrigação de fazer em 03 meses. Decorrido o prazo assinalado sem o devido cumprimento ora determinado, servindo a presente como mandado, intime-se pessoalmente a Fazenda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 por dia de descumprimento, e que incidirá, a princípio, pelo prazo de 120 dias. Quanto as planilhas/informes oficiais, observo que as mesmas podem ser obtidas administrativamente pelo(s) interessado(s), razão pela qual este(s) deverá(ão) diligenciar pessoalmente, ou por intermédio de seu advogado, junto ao departamento jurídico respectivo, acostando-os, a seguir, aos presentes autos. Int.
05/05/2023		Conclusos para Despacho
05/04/2023		Conclusos para Despacho
20/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70834547-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 10:51
08/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 3646
07/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0943/2022 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
06/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Fica(m) o(s) exequente(s), portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", ficando dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, das NSCGJ. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Após, com a notícia da instauração (Código 61612) ou, no silêncio (Código 61614), arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Int.
05/12/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2022		Conclusos para Despacho
26/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0909/2022 Data da Publicação: 29/11/2022 Número do Diário: 3638
25/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0909/2022 Teor do ato: VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
24/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ante ausência de impugnação das partes, HOMOLOGO A CONVERSÃO DO FEITO PARA O MEIO DIGITAL e determino a retomada da marcha processual. Doravante, fica vedado o peticionamento físico, bem como a consulta em balcão ou carga dos autos físicos. Eventuais petições protocoladas a partir de 20/06/2022 não serão digitalizadas pela Serventia e devem ser trazidas aos autos pela parte interessada, via peticionamento eletrônico. Int.
24/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para manifestação das partes quanto a eventuais incorreções na digitalização. Nada Mais.
19/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0700/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 3588
09/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0700/2022 Teor do ato: O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
08/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022		Ato ordinatório O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo está promovendo a digitalização de todo acervo dos processos físicos desta 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, objetivando atingir a meta de 100% Digital. Assim, ficam intimadas as partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 do presente ato ordinatório.
19/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/06/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 25 - DIGITALIZAÇÃO (Retorno TJ - Fila Despacho) Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
29/03/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara de Fazenda Pública
10/12/2008		Remessa ao T.J. - Seção de Direito Público
10/12/2008		Aguardando Providências remessa ao TJ
14/11/2008		Retorno ao Cartório de Origem
31/10/2008		Vista ao Advogado do Réu
30/10/2008		Aguardando Prazo
30/10/2008		Certidão de Publicação Relação :0045/2008 Data da Disponibilização: 30/10/2008 Data da Publicação: 31/10/2008 Número do Diário: Página:
28/10/2008		Aguardando Publicação Relação: 0045/2008 Teor do ato: Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 148/163 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(s) recorrido(s) para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA (OAB 74104/SP)
27/10/2008		Decisão Interlocutória Proferida Vistos. 1. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 148/163 nos efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Ao(s) recorrido(s) para resposta. 3. Regularmente processado o recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int.
22/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/08/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1957/2008 Livro: 704 Folha(s): de 198 até 201 Data Registro: 19/08/2008 18:22:56
18/08/2008		Sentença Proferida Vistos. OTONIEL FERREIRA SOBRINHO, JOSE CARLOS DA CRUZ PADILHA, DANIEL VAZ DA SILVA, JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA, HELIO LANZONI, FILOMENO VIEIRA DA SILVA, CARLOS ROBERTO ORKIZA, DAMILTON LIMA DE OLIVEIRA, PEDRO ALVES DE SOUZA FILHO, NORIVAL VACCIOLI, RENATO SOUZA SANTOS, JOSÉ ROBERTO DE MORAIS, NILTON JOSÉ DA SILVA, WALDYR ZAMPINI, ANTONIO LUIZ BALDINI, EDSON SEBASTIÃO TRUJILLO, NELSON SANTO NERI, MANOEL JOSÉ DE CARVALHO, SANTOS MARTINEZ SANCHEZ, CLEMENTINO DIAS DE CARVALHO, OSNY ALVES LIMA, AMAURI BATISTA SOUZA, JOSÉ ROBERTO BONÁDIO, CELSO ALVES LOUREIRO, SERGIO EDUARDO FANINI, ALVARO FARIA, JAIR GONZAGA, JULIO VANZELA E JOSÉ ANTONIO MARTINEZ, qualificados nos autos, movem ação pelo rito ordinário em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam, em síntese, que são policiais inativos da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que fazem jus ao Adicional de Local de Exercício, pago ao pessoal da ativa. Invocam em seu favor, essencialmente, o princípio da isonomia. Por isso, querem a procedência da ação com o reconhecimento deste direito bem como a condenação do requerido no pagamento das parcelas vencidas com os consectários legais e verbas de sucumbência. O requerido foi citado e apresentou contestação. Alega que houve prescrição do direito pleiteado e, no mais, afirma que são descabidas as alegações iniciais porque não se afinam com o ordenamento jurídico em vigor. Pugna, pois, pela improcedência da ação. Em réplica foram repelidas as alegações feitas. Esse é o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há falar em prescrição porque o adicional pretendido constitui-se em uma obrigação de trato sucessivo, o que impede a prescrição do direito. A pretensão inicial é improcedente. O pedido inicial de condenação do requerido a pagar aos autores, a título de Adicional de Local de Exercício, não pode prosperar. Apesar de a tese inicial ser altamente persuasiva, tenho que ela não merece guarida porque o adicional pleiteado possui características pro labore e propter laborem. Uma vez cessado o trabalho ou desaparecidos os motivos excepcionais extingue-se o pagamento. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente decidiu: Relator(a): Antonio Maria Comarca: Comarca Não Identificada Órgão Julgador: Orgão Julgador Não identificado Data do Julgamento: Não disponível Data do Registro: 28/09/2007 Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional operacional de localidade (AOL). Policiais Militares aposentados. Demanda que objetiva extensão do adicional de local de exercício, criado pela Lei Complementar n° 998/06. Sentença improcedente. Verba pleiteada não é passível de incorporação por ser de caráter eventual e transitório {pro labore faciendo). Vedação expressa em lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Ainda em relação à alegação de possível equiparação dos adicionais com base na eqüidade, é necessária a observância da súmula 339 do STF: ?Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia?. Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, extingo o processo com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores nos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado á causa, atualizado. Por serem beneficiários da justiça gratuita, isento-os desses pagamentos ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50. P.R.I. São Paulo, 18 de agosto de 2008. MARCOS DE LIMA PORTA Juiz de Direito Sentença nº 1957/2008 registrada em 19/08/2008 no livro nº 704 às Fls. 198/201: Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, extingo o processo com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores nos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado á causa, atualizado. Por serem beneficiários da justiça gratuita, isento-os desses pagamentos ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50. P.R.I. Fls. 143 - Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em conseqüência, extingo o processo com a resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores nos pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado á causa, atualizado. Por serem beneficiários da justiça gratuita, isento-os desses pagamentos ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50. P.R.I.
06/08/2008		Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em
04/07/2008		Juntada de Documentos Aguardando Juntada* EMBAIXO MESA ELAINE
21/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
19/05/2008		Despacho Proferido Diga o autor (contestação) Diga o autor (contestação) Fls. 108 - Diga o autor (contestação)
14/03/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências* c/ final (p/ remeter p/ I e cadastrar adv.)
15/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
15/12/2007		Juntada de Mandado Juntada do Mandado em 13/12/07
07/11/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
08/10/2007		Aguardando Desarquivamento dos Autos (mandado de citação).
03/10/2007		Despacho Proferido Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Cite-se. Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Cite-se.
03/10/2007		Conclusos para Despacho Cadastro e registro efetuados. Conclusos para Despacho em
27/08/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 326680
27/08/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 326680
27/08/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < ADMINISTRAÇÃO> em ADMINISTRAÇÃO-27/08/2007(AUTUAÇÃO/REGISTRO)
24/08/2007		Processo Redistribuído Processo Redistribuído por Sorteio da 5ª. Vara da Fazenda Pública p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública
24/08/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 324601
23/08/2007		Remessa ao Distribuidor do Foro Local Carga ao Distribuidor sob nº 324601
23/08/2007		Remessa ao Setor Remetido ao DISTRIBUIDOR
17/08/2007		Remessa ao Setor Remetido ao DISTRIBUIDOR em
19/07/2007		Despacho Proferido VISTOS. Em consulta realizada ao sistema TJSP-Cível, foi verificado que não consta o objeto bem como andamentos no processo de n.º 126/583.53.2001.001996-0, que motivara a distribuição por dependência. Assim sendo, certifique a Serventia se os autos do processo referido foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em tal hipótese, redistribuam-se os autos livremente a bem dos princípios da economia e celeridade processuais. Int. VISTOS. Em consulta realizada ao sistema TJSP-Cível, foi verificado que não consta o objeto bem como andamentos no processo de n.º 126/583.53.2001.001996-0, que motivara a distribuição por dependência. Assim sendo, certifique a Serventia se os autos do processo referido foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em tal hipótese, redistribuam-se os autos livremente a bem dos princípios da economia e celeridade processuais. Int. Fls. 102 - VISTOS. Em consulta realizada ao sistema TJSP-Cível, foi verificado que não consta o objeto bem como andamentos no processo de n.º 126/583.53.2001.001996-0, que motivara a distribuição por dependência. Assim sendo, certifique a Serventia se os autos do processo referido foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em tal hipótese, redistribuam-se os autos livremente a bem dos princípios da economia e celeridade processuais. Int.
19/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em Conclusos para despacho inicial
06/06/2007		Recebimento Recebimento de Carga sob nº 259219
06/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao < ADMINISTRAÇÃO> em ADMINISTRAÇÃO-06/06/2007 (AUTUAÇÃO/REGISTRO)
31/05/2007		Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 259219
30/05/2007		Processo Distribuído Processo Distribuído por Prevenção p/ 5ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
12/12/2022	Petições Diversas
18/05/2023	Petições Diversas
31/05/2023	Petições Diversas
16/08/2023	Petições Diversas
04/09/2023	Petições Diversas
18/09/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Petições Diversas
22/03/2024	Petições Diversas
19/01/2025	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
05/10/2025	Petições Diversas
20/01/2026	Petição de Cessão de Crédito - Precatórios
04/07/2026	Pedido de Habilitação

Recebido em	Classe
04/10/2025	Precatório - 00001
04/10/2025	Precatório - 00002
04/10/2025	Precatório - 00003
04/10/2025	Precatório - 00004
04/10/2025	Precatório - 00005
04/10/2025	Precatório - 00006
04/10/2025	Precatório - 00007
04/10/2025	Precatório - 00008
04/10/2025	Precatório - 00009
04/10/2025	Precatório - 00010
04/10/2025	Precatório - 00011
04/10/2025	Precatório - 00012
04/10/2025	Precatório - 00013
04/10/2025	Precatório - 00014
04/10/2025	Precatório - 00015
04/10/2025	Precatório - 00016
04/10/2025	Precatório - 00017
04/10/2025	Precatório - 00018
05/10/2025	Precatório - 00019
05/10/2025	Precatório - 00020
05/10/2025	Precatório - 00021
05/10/2025	Precatório - 00022
05/10/2025	Precatório - 00023
05/10/2025	Precatório - 00024
05/10/2025	Precatório - 00025
05/10/2025	Precatório - 00026
05/10/2025	Precatório - 00027
05/10/2025	Precatório - 00028

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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