Exeqte	Nutriplant Industria e Comércio S/A Advogado:  Luiz Gustavo Bacelar
Exectdo	Nicrom Quimica Ltda
Adm-Terc.	Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogado:  Leonardo Michel Nacle Hamuche
Credor	LFGM & Associados Cons. e Assessoria Emp. Fin. e de Mark. Ltda Advogado:  Luiz Rodrigues Corvo   Advogado:  Walker Orlovicin Cassiano Teixeira
Interesdo.	Coopertrans Cooperativa de Transportes de Cargas Químicas e Corrosivas de Maua Advogado:  Silvio Martellini   Advogado:  Cassiano Ricardo Miranda

Exeqte	Nutriplant Industria e Comércio S/A Advogado:  Luiz Gustavo Bacelar
Exeqte	Tripto Participações Ltda. Advogado:  Luiz Gustavo Bacelar
Exeqte	Quírios Produtos Químicos Ltda Advogado:  Luiz Gustavo Bacelar
Exectdo	Nicrom Quimica Ltda
Adm-Terc.	Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogado:  Leonardo Michel Nacle Hamuche
Credor	LFGM & Associados Cons. e Assessoria Emp. Fin. e de Mark. Ltda Advogado:  Luiz Rodrigues Corvo   Advogado:  Walker Orlovicin Cassiano Teixeira
Credor	Oaktree Investment Corp. Advogado:  Luiz Rodrigues Corvo   Advogado:  Walker Orlovicin Cassiano Teixeira
Credor	Molibdenos Y Metales S.a. Advogado:  Marcos Rolim Fernandes Fontes   Advogada:  Letícia Rocha Gomes da Silva
Credor	Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. Advogado:  Luiz Henrique Cabanellos Schuh
Credor	Oliveira e Olivi Advogados Associados Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Interesdo.	Coopertrans Cooperativa de Transportes de Cargas Químicas e Corrosivas de Maua Advogado:  Silvio Martellini   Advogado:  Cassiano Ricardo Miranda
Credor	Companhia Nitro Quimica Brasileira Advogado:  Denis Aranha Ferreira
Credor	Winning Pack Comercial e Industrial de Artefatos Plásticos Ltda Advogado:  Luiz Gustavo Zacarias Silva

Data		Movimento
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0995/2024 Teor do ato: Autos arquivados. Providencie a parte interessada o recolhimento de 1,212 UFESP (FEDTJ 206-2), conforme Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3) e provimento CSM 2684/2023. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos Advogados(s): Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Letícia Rocha Gomes da Silva (OAB 460684/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP), Cassiano Ricardo Miranda (OAB 409690/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Silvio Martellini (OAB 179687/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Luiz Gustavo Zacarias Silva (OAB 167554/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP)
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos arquivados. Providencie a parte interessada o recolhimento de 1,212 UFESP (FEDTJ 206-2), conforme Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3) e provimento CSM 2684/2023. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70248411-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 10:40
23/02/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
11/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0995/2024 Data da Publicação: 12/11/2024 Número do Diário: 4090
08/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0995/2024 Teor do ato: Autos arquivados. Providencie a parte interessada o recolhimento de 1,212 UFESP (FEDTJ 206-2), conforme Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3) e provimento CSM 2684/2023. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos Advogados(s): Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Letícia Rocha Gomes da Silva (OAB 460684/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP), Cassiano Ricardo Miranda (OAB 409690/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Silvio Martellini (OAB 179687/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Luiz Gustavo Zacarias Silva (OAB 167554/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP)
08/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos arquivados. Providencie a parte interessada o recolhimento de 1,212 UFESP (FEDTJ 206-2), conforme Comunicado nº 211/19 (DJE de 12/2/19, p. 3) e provimento CSM 2684/2023. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaDesarquivamentoAutos
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.24.70248411-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2024 10:40
23/02/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/11/2022		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
27/10/2022		Arquivado Definitivamente
27/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0771/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
07/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0771/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 2645 diante da manifestação, cumpra-se a decisão de fls. 2615/2616. Intime-se. Advogados(s): Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Letícia Rocha Gomes da Silva (OAB 460684/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP), Cassiano Ricardo Miranda (OAB 409690/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Silvio Martellini (OAB 179687/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Luiz Gustavo Zacarias Silva (OAB 167554/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP)
06/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 2645 diante da manifestação, cumpra-se a decisão de fls. 2615/2616. Intime-se.
06/09/2022		Conclusos para Sentença
02/09/2022		Conclusos para Despacho
01/09/2022		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70164904-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 01/09/2022 22:22
11/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2022 Data da Publicação: 12/08/2022 Número do Diário: 3567
10/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0675/2022 Teor do ato: Nos termos do art. 196, XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo I, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com as contrarrazões, ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Letícia Rocha Gomes da Silva (OAB 460684/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP), Cassiano Ricardo Miranda (OAB 409690/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Silvio Martellini (OAB 179687/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Luiz Gustavo Zacarias Silva (OAB 167554/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP)
10/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do art. 196, XXVIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Tomo I, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias. Com as contrarrazões, ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para exercício do juízo de admissibilidade.
08/08/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70145571-5 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 08/08/2022 21:28
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0587/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2535/2540, 2574 e 2607/2608 - Proferida decisão deste juízo de fl. 2528, determinando a remessa desde cumprimento de sentença (6004-14) e do feito principal (1014127-23) para livre distribuição para as varas empresariais da 1ª RAJ, e cumprida a ordem, após a distribuição para a 2ª Vara Regional, houve decisão daquele juízo nas fls. 2531/2532, alertando que não seria possível a redistribuição, porquanto vedada pela Resolução nº 824/19 do TJSP a redistribuição de processo em andamento anteriores à instalação das varas especializadas, apontando que o caminho compatível para o cumprimento da ordem de 2ª Instância de fls. 2582/2290 e a vedação da dita Resolução do TJSP (norma de organização judiciária) seria a declaração de extinção e o arquivamento desde feito e dos anexos (impugnações e habilitações) para que a empresa interessada na recuperação apresentasse novo pedido naquela vara especializada. Com razão Sua Excelência quando ao caminho apontado, mostrando-se que a solução atende à definição de competência do acórdão de fls.2582/2290 e ao mesmo tempo não ofende à Resolução nº 824/19 do TJSP. Não bastasse isso, vieram aos autos cópia dos voto proferido em embargos de declaração pela mesma Câmara que resolveu a questão da competência (fls. 2609/2612) apontando para a mesma solução apresentada pela Ilustre Magistrada da 2ª Vara especilializada, vejamos: "Destaca-se, ademais, que o que deve ser redistribuído é o novo pedido de recuperação extrajudicial, como constou expressamente do acórdão. Cabe à parte interessada instruí-lo com cópias do primeiro pedido, para que o novo juízo a ser designado analise a possibilidade ou não de eventual aproveitamento de atos, não cabendo tal determinação em sede destes embargos declaratórios, sob pena de supressão de instância". (fls. 2614) Sendo assim, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, bem como todos os processos apensos, sejam eles habilitações ou impugnações, determinando-se desde já o arquivamento, observado os trâmites de praxe. Deverá a parte interessada na recuperação apresentar novo pedido junto à Vara Especializada, inclusive juntando as cópia que entender necessárias para o aproveitamento de atos, o que será apreciado por aquele juízo alcandorado. Após o decurso do prazo para recurso desta decisão, cumpra-se o que determinado, inclusive transladando-se esta decisão para os apensos. Intime-se. Advogados(s): Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Letícia Rocha Gomes da Silva (OAB 460684/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP), Cassiano Ricardo Miranda (OAB 409690/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Silvio Martellini (OAB 179687/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Luiz Gustavo Zacarias Silva (OAB 167554/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP)
14/07/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2535/2540, 2574 e 2607/2608 - Proferida decisão deste juízo de fl. 2528, determinando a remessa desde cumprimento de sentença (6004-14) e do feito principal (1014127-23) para livre distribuição para as varas empresariais da 1ª RAJ, e cumprida a ordem, após a distribuição para a 2ª Vara Regional, houve decisão daquele juízo nas fls. 2531/2532, alertando que não seria possível a redistribuição, porquanto vedada pela Resolução nº 824/19 do TJSP a redistribuição de processo em andamento anteriores à instalação das varas especializadas, apontando que o caminho compatível para o cumprimento da ordem de 2ª Instância de fls. 2582/2290 e a vedação da dita Resolução do TJSP (norma de organização judiciária) seria a declaração de extinção e o arquivamento desde feito e dos anexos (impugnações e habilitações) para que a empresa interessada na recuperação apresentasse novo pedido naquela vara especializada. Com razão Sua Excelência quando ao caminho apontado, mostrando-se que a solução atende à definição de competência do acórdão de fls.2582/2290 e ao mesmo tempo não ofende à Resolução nº 824/19 do TJSP. Não bastasse isso, vieram aos autos cópia dos voto proferido em embargos de declaração pela mesma Câmara que resolveu a questão da competência (fls. 2609/2612) apontando para a mesma solução apresentada pela Ilustre Magistrada da 2ª Vara especilializada, vejamos: "Destaca-se, ademais, que o que deve ser redistribuído é o novo pedido de recuperação extrajudicial, como constou expressamente do acórdão. Cabe à parte interessada instruí-lo com cópias do primeiro pedido, para que o novo juízo a ser designado analise a possibilidade ou não de eventual aproveitamento de atos, não cabendo tal determinação em sede destes embargos declaratórios, sob pena de supressão de instância". (fls. 2614) Sendo assim, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, bem como todos os processos apensos, sejam eles habilitações ou impugnações, determinando-se desde já o arquivamento, observado os trâmites de praxe. Deverá a parte interessada na recuperação apresentar novo pedido junto à Vara Especializada, inclusive juntando as cópia que entender necessárias para o aproveitamento de atos, o que será apreciado por aquele juízo alcandorado. Após o decurso do prazo para recurso desta decisão, cumpra-se o que determinado, inclusive transladando-se esta decisão para os apensos. Intime-se.
08/07/2022		Conclusos para Despacho
08/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70123234-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2022 15:03
06/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70120362-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/07/2022 16:23
05/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 3540
04/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70118824-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/07/2022 13:44
04/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0544/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte contrária/embargada, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do §2º do Art. 1023 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Letícia Rocha Gomes da Silva (OAB 460684/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP), Cassiano Ricardo Miranda (OAB 409690/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Silvio Martellini (OAB 179687/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP)
04/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte contrária/embargada, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do §2º do Art. 1023 do CPC. Intime-se.
01/07/2022		Conclusos para Despacho
01/07/2022		Conclusos para Despacho
30/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70117632-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2022 21:36
30/06/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.22.70117404-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/06/2022 16:58
29/06/2022		Certidão de Cartório Expedida 1RAJ - Certidão - Remessa ao distribuidor - Redistribuição
29/06/2022		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/06/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/06/2022		Documento Juntado
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0492/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0492/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2524/2527: considerando que os autos principais(1014127-23.2017.8.26.0068) já retornaram do E. TJSP, ao que parece, os impedimentos técnicos junto ao SEJ/PG5, que inviabilizavam a redistribuição deste incidente à E. Vara Especializada(Vara Empresariais Regionais da 1ª RAJ) conforme decisão de fls. 2319/2320, já restaram superados, devendo os referidos autos principais, juntamente com estes e eventuais outros incidentes em apenso serem redistribuídos àquela e. Vara, com as anotações e comunicações pertinentes, nos termos requeridos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Letícia Rocha Gomes da Silva (OAB 460684/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP), Cassiano Ricardo Miranda (OAB 409690/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Silvio Martellini (OAB 179687/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP)
15/06/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2524/2527: considerando que os autos principais(1014127-23.2017.8.26.0068) já retornaram do E. TJSP, ao que parece, os impedimentos técnicos junto ao SEJ/PG5, que inviabilizavam a redistribuição deste incidente à E. Vara Especializada(Vara Empresariais Regionais da 1ª RAJ) conforme decisão de fls. 2319/2320, já restaram superados, devendo os referidos autos principais, juntamente com estes e eventuais outros incidentes em apenso serem redistribuídos àquela e. Vara, com as anotações e comunicações pertinentes, nos termos requeridos. Intime-se. Cumpra-se.
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70105167-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 10:45
08/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70100743-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2022 16:32
02/06/2022		Conclusos para Despacho
01/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70095489-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 18:40
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70095019-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/05/2022 14:57
30/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70094386-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2022 18:42
24/05/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRE.22.70089506-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/05/2022 10:17
23/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0402/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 3511
21/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70087709-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2022 17:03
19/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0402/2022 Teor do ato: Manifeste-se a parte contrária/embargada, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do §2º do Art. 1023 do CPC. Advogados(s): Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Letícia Rocha Gomes da Silva (OAB 460684/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP), Cassiano Ricardo Miranda (OAB 409690/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Silvio Martellini (OAB 179687/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP)
19/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte contrária/embargada, no prazo de 5 dias, sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do §2º do Art. 1023 do CPC.
18/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70085152-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2022 09:50
18/05/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.22.70084975-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 17/05/2022 19:18
16/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70083279-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2022 13:02
16/05/2022		Incidente Processual Instaurado 0003671-55.2022.8.26.0068 - Impugnação de Crédito
11/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 3503
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70079582-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 17:23
10/05/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRE.22.70079183-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/05/2022 13:56
10/05/2022		Conclusos para Despacho
10/05/2022		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
10/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0365/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2281/2300: ciente sobre o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2005114-17.2022.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP, QUE RECEBEU NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS AGRAVADAS, E DETERMINOU O SEU PROCESSAMENTO. INSURGÊNCIA DA CREDORA/AGRAVANTE, QUE REQUER A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS CRIADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 824/2019, DO TJSP. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. O ANTERIOR PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS AGRAVADAS NÃO FOI HOMOLOGADO. DECISÃO QUE IMPLICA EM EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (IMPROCEDÊNCIA), MAS NÃO GERA EFEITO DE COISA JULGADA MATERIAL. OPÇÃO EXPRESSA DO LEGISLADOR AO, ATRAVÉS DA LEI Nº 14.112/20, ALTERAR O ART. 6º, §8º, DA LEI Nº 11.101/05, PARA ESTABELECER QUE APENAS A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVINE A JURISDIÇÃO. CONFORMIDADE COM O ART. 164, §8º, DA LEI Nº 11.101/05. NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E NÃO "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO/DESAPENSAMENTO DA PETIÇÃO E A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS DA1ª RAJ. RECURSO PROVIDO. Porque não é possível a redistribuição deste "cumprimento de sentença" pelo sistema SAJ/PG5, caberá à Nutriplant proceder à distribuição de novo pedido de recuperação extrajudicial, a ser processado perante uma das Varas Empresariais Regionais da 1ª RAJ, instruindo-o com cópia integral destes autos. Demais pedidos, inclusive as impugnações de crédito 0001972-68.2018.8.26.0068, 0015532-14.2017.8.26.0068, 0003571-42.2018.8.26.0068, 0010628-09.2021.8.26.0068 e 0010629-91.2021.8.26.0068, restam prejudicados, diante do decidido pelo v. Acórdão. Caberá aos impugnantes acompanhar a distribuição do novo pedido de recuperação extrajudicial. Traslade-se esta decisão para os incidentes mencionados, anotando-se a baixa deste cumprimento de sentença e das impugnações. Ciência ao MP. Int. e C. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP), Letícia Rocha Gomes da Silva (OAB 460684/SP)
09/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 2281/2300: ciente sobre o v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento 2005114-17.2022.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE BARUERI/SP, QUE RECEBEU NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS AGRAVADAS, E DETERMINOU O SEU PROCESSAMENTO. INSURGÊNCIA DA CREDORA/AGRAVANTE, QUE REQUER A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS CRIADAS PELA RESOLUÇÃO Nº 824/2019, DO TJSP. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. O ANTERIOR PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS AGRAVADAS NÃO FOI HOMOLOGADO. DECISÃO QUE IMPLICA EM EXTINÇÃO DO FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (IMPROCEDÊNCIA), MAS NÃO GERA EFEITO DE COISA JULGADA MATERIAL. OPÇÃO EXPRESSA DO LEGISLADOR AO, ATRAVÉS DA LEI Nº 14.112/20, ALTERAR O ART. 6º, §8º, DA LEI Nº 11.101/05, PARA ESTABELECER QUE APENAS A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVINE A JURISDIÇÃO. CONFORMIDADE COM O ART. 164, §8º, DA LEI Nº 11.101/05. NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E NÃO "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO/DESAPENSAMENTO DA PETIÇÃO E A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS REGIONAIS DA1ª RAJ. RECURSO PROVIDO. Porque não é possível a redistribuição deste "cumprimento de sentença" pelo sistema SAJ/PG5, caberá à Nutriplant proceder à distribuição de novo pedido de recuperação extrajudicial, a ser processado perante uma das Varas Empresariais Regionais da 1ª RAJ, instruindo-o com cópia integral destes autos. Demais pedidos, inclusive as impugnações de crédito 0001972-68.2018.8.26.0068, 0015532-14.2017.8.26.0068, 0003571-42.2018.8.26.0068, 0010628-09.2021.8.26.0068 e 0010629-91.2021.8.26.0068, restam prejudicados, diante do decidido pelo v. Acórdão. Caberá aos impugnantes acompanhar a distribuição do novo pedido de recuperação extrajudicial. Traslade-se esta decisão para os incidentes mencionados, anotando-se a baixa deste cumprimento de sentença e das impugnações. Ciência ao MP. Int. e C.
02/05/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRE.22.70073555-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/05/2022 18:19
02/05/2022		Documento Juntado
02/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70072709-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 07:41
02/05/2022		Conclusos para Despacho
01/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70072669-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/05/2022 17:17
29/04/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBRE.22.70072254-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/04/2022 16:30
29/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70072081-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2022 14:30
25/04/2022		Documento Juntado
14/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0294/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 3488
13/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0294/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2030 trata-se de pedido de reconsideração após interposição de Agravo de Instrumento, na qual se busca a reversão do que decidido por este juízo nas fls. 1819/1822 e 1990/1993, sobre a via utilizada para a apresentação de novo plano de recuperação extrajudicial (cumprimento de sentença), bem a devida competência absoluta para a sua apreciação, diante da instalação recente das varas empresariais especializadas. Os argumentos trazidos nas razões do Agravo de Instrumento são atraentes e até mesmo vão ao encontro do entendimento deste magistrado, no sentido de que o disposto no art. 164, §8º, da Lei 11.101/05, fala da possibilidade de apresentação de novo processo de recuperação extrajudicial após a rejeição do anteriormente apresentado, não devendo-se entender que segue-se no mesmo processo, seja nos mesmo autos ou por meio de cumprimento de sentença. Tal entendimento naturalmente resultaria no reconhecimento da competência das varas especializadas para o processamento e julgamento deste feito, porquanto de fato se trata de nova relação processual. Ocorre que compulsando estes autos, bem como os autos originais (1014127-23.2017), verifico que há grande litigiosidade entre as partes e sendo o caso de se reconsiderar esta decisão naturalmente se teria a apresentação de Agravo pela outra. Assim, a fim de se dar mais estabilidade ao trâmite processual, parece recomendável a manutenção do entendimento já esposado nas decisões atacadas, pacificando-se sobre o tema com a inteligência do acórdão a ser proferido pelo E. TJSP. Fls. 2010/2013 e 2016/2019 trata-se de pedido de prorrogação da suspensão prevista no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 apresentado pela empresa recuperanda, mas que encontra resistência de um dos principais credores. Desde logo, como ressaltado pelo credor interessado, vale destacar que está questão já foi colocada para decisão no primeiro plano de recuperação apresentado no processo original 1014127-23.2017, sendo que naquela ocasião após o deferimento da prorrogação por este Juízo, o TJSP por meio do acórdão reproduzido nas fls. 2020/2028 reverteu a decisão para impedir a aplicação da prorrogação excepcional, entendimento que novamente se aplica ao caso. Vejamos. É que novamente temos a via estreita da recuperação extrajudicial, na qual a intervenção judicial deve ser mínima, privilegiando-se o ajuste entre os particulares. Não bastasse isso, o art. 163, §8º, da Lei 11.101/05, não faz referência à possibilidade de prorrogação do prazo, e o art. 6º, §4ª, da mesma lei, ressalta a excepcionalidade da prorrogação por uma única vez e na hipótese de a recuperando não ter contribuído com o atraso na tramitação da recuperação. Na espécie, como bem ressaltado pelo credor opoente da prorrogação, temos que a tramitação deste novo pedido de recuperação está prejudicado pela lentidão da recuperanda em levar a cabo a publicação de edital, sendo que a primeira minuta de edital somente foi apresentada nas fls. 2004, ou seja, mais de 6 meses após o ajuizamento e aproximadamente 4 meses após a decisão de processamento. Não se pode esquecer ainda que se trata de novo pedido de processamento de plano após a rejeição judicial de homologação de plano anterior. Assim, já possuía a empresa recuperanda a maioria dos dados dos credores e dos créditos, sendo injustificável a morosidade, que agora é invocada para conseguir a prorrogação do prazo em prejuízo dos credores, inclusive daqueles que sequer concordam com a pretensão da autora. Não bastasse isso, a recuperação extrajudicial anterior, na qual já se usufrui da mesma suspensão, não se teve a aprovação do plano, conforme acórdão de fls. 4506/4518 (processo original 1014127-23.2017) justamente porque havia problemas nos editais relacionados com o quadro de credores, sem a identificação qualificada e exata dos credores e dos créditos. Ao que parece, novamente a recuperando trilha o caminho da desídia em relação à atenção dos requisitos legais para a aprovação do plano e a observância dos prazos legais, razão pela qual indefiro o pedido de prorrogação do prazo referido no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. Cumpra-se com presteza a decisão de fl. 2007 relacionada ao edital. Aguarde-se com atenção a decisão do TJSP no agravo acima referido sobre a competência desde Juízo para a tramitação deste feito, cabendo ao credor agravante trazer notícias tão logo tenha conhecimento do que restou decidido. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP)
12/04/2022		Decisão Vistos. Fls. 2030 trata-se de pedido de reconsideração após interposição de Agravo de Instrumento, na qual se busca a reversão do que decidido por este juízo nas fls. 1819/1822 e 1990/1993, sobre a via utilizada para a apresentação de novo plano de recuperação extrajudicial (cumprimento de sentença), bem a devida competência absoluta para a sua apreciação, diante da instalação recente das varas empresariais especializadas. Os argumentos trazidos nas razões do Agravo de Instrumento são atraentes e até mesmo vão ao encontro do entendimento deste magistrado, no sentido de que o disposto no art. 164, §8º, da Lei 11.101/05, fala da possibilidade de apresentação de novo processo de recuperação extrajudicial após a rejeição do anteriormente apresentado, não devendo-se entender que segue-se no mesmo processo, seja nos mesmo autos ou por meio de cumprimento de sentença. Tal entendimento naturalmente resultaria no reconhecimento da competência das varas especializadas para o processamento e julgamento deste feito, porquanto de fato se trata de nova relação processual. Ocorre que compulsando estes autos, bem como os autos originais (1014127-23.2017), verifico que há grande litigiosidade entre as partes e sendo o caso de se reconsiderar esta decisão naturalmente se teria a apresentação de Agravo pela outra. Assim, a fim de se dar mais estabilidade ao trâmite processual, parece recomendável a manutenção do entendimento já esposado nas decisões atacadas, pacificando-se sobre o tema com a inteligência do acórdão a ser proferido pelo E. TJSP. Fls. 2010/2013 e 2016/2019 trata-se de pedido de prorrogação da suspensão prevista no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05 apresentado pela empresa recuperanda, mas que encontra resistência de um dos principais credores. Desde logo, como ressaltado pelo credor interessado, vale destacar que está questão já foi colocada para decisão no primeiro plano de recuperação apresentado no processo original 1014127-23.2017, sendo que naquela ocasião após o deferimento da prorrogação por este Juízo, o TJSP por meio do acórdão reproduzido nas fls. 2020/2028 reverteu a decisão para impedir a aplicação da prorrogação excepcional, entendimento que novamente se aplica ao caso. Vejamos. É que novamente temos a via estreita da recuperação extrajudicial, na qual a intervenção judicial deve ser mínima, privilegiando-se o ajuste entre os particulares. Não bastasse isso, o art. 163, §8º, da Lei 11.101/05, não faz referência à possibilidade de prorrogação do prazo, e o art. 6º, §4ª, da mesma lei, ressalta a excepcionalidade da prorrogação por uma única vez e na hipótese de a recuperando não ter contribuído com o atraso na tramitação da recuperação. Na espécie, como bem ressaltado pelo credor opoente da prorrogação, temos que a tramitação deste novo pedido de recuperação está prejudicado pela lentidão da recuperanda em levar a cabo a publicação de edital, sendo que a primeira minuta de edital somente foi apresentada nas fls. 2004, ou seja, mais de 6 meses após o ajuizamento e aproximadamente 4 meses após a decisão de processamento. Não se pode esquecer ainda que se trata de novo pedido de processamento de plano após a rejeição judicial de homologação de plano anterior. Assim, já possuía a empresa recuperanda a maioria dos dados dos credores e dos créditos, sendo injustificável a morosidade, que agora é invocada para conseguir a prorrogação do prazo em prejuízo dos credores, inclusive daqueles que sequer concordam com a pretensão da autora. Não bastasse isso, a recuperação extrajudicial anterior, na qual já se usufrui da mesma suspensão, não se teve a aprovação do plano, conforme acórdão de fls. 4506/4518 (processo original 1014127-23.2017) justamente porque havia problemas nos editais relacionados com o quadro de credores, sem a identificação qualificada e exata dos credores e dos créditos. Ao que parece, novamente a recuperando trilha o caminho da desídia em relação à atenção dos requisitos legais para a aprovação do plano e a observância dos prazos legais, razão pela qual indefiro o pedido de prorrogação do prazo referido no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05. Cumpra-se com presteza a decisão de fl. 2007 relacionada ao edital. Aguarde-se com atenção a decisão do TJSP no agravo acima referido sobre a competência desde Juízo para a tramitação deste feito, cabendo ao credor agravante trazer notícias tão logo tenha conhecimento do que restou decidido. Intime-se.
12/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70061916-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/04/2022 14:52
04/04/2022		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
31/03/2022		Conclusos para Despacho
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70052139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2022 13:22
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70051802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 22:59
21/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0138/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 3452
18/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0138/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 2004/2006: ciência, regularizando-se a publicação do edital apresentado. Intime-se e C. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP)
18/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 2004/2006: ciência, regularizando-se a publicação do edital apresentado. Intime-se e C.
09/02/2022		Conclusos para Despacho
17/01/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.22.70003583-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2022 12:39
12/01/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3424
10/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0005/2022 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora MOLIBDENOS Y METALES S.A. sob o fundamento de que é obscura a decisão de fls. 1819/1822 que determinou o processamento do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial das devedoras NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (NUTRIPLANT), TRIPTO PARTICIPAÇÕES LTDA. (TRIPTO) e QUÍRIOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (QUÍRIOS), eis que os juízos das comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo (1ª RAJ) não possuem mais competência para processar e julgar processos envolvendo falência, recuperação judicial, extrajudicial e incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005 (LRE). Alega que o Foro da Comarca de Barueri pertence à 1ª RAJ e por tal razão, prevalece a competência exclusiva das Varas Regionais Empresariais em matéria falimentar e recuperacional sobre a competência residual desta 5ª Vara Cível de Barueri. Ressalta que embora as recuperandas tenham ajuizado o presente feito como cumprimento de sentença, trata-se de nova recuperação extrajudicial que deveria ter sido distribuída a uma das Varas Empresariais Regionais, que é o Juízo especializado para conhecer e julgar a matéria. Alega, ainda, que não há que se falar em prevenção deste Juízo em razão primeiro plano de recuperação já anulado, eis que a prevenção é o último dos critérios para se determinar a competência de determinado órgão judicial e somente é utilizado quando se depara com mais de um órgão competente para processar e julgar uma determinada controvérsia, o que não é o caso neste novo pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Pede que seja reconhecida a incompetência absoluta deste foro, e que o processo e incidentes sejam imediatamente remetidos para livre distribuição a uma da Varas Empresariais Regionais criadas pela Resolução TJSP nº 824/2019, modificada pela citada Resolução TJSP nº 825/2019. Intimadas, as embargadas/recuperandas se manifestaram a fls. 1899/1901, alegando, em suma, que apenas os processos ajuizados a partir de dezembro/2019 é que deverão ser distribuídos perante as Varas Empresariais Regionais, sendo certo que os processos em curso permanecerão com os Juízos responsáveis pelos feitos. Ressaltam que no caso em questão, a recuperação extrajudicial foi distribuída em 02/10/2017, e que em 07/07/2021, não houve o ajuizamento de um novo processo, mas sim a apresentação de um plano de recuperação judicial em substituição ao anterior, que foi anulado em cumprimento ao quanto estabelecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Salientam que da leitura do acórdão encartado à fls. 51/63, esta recuperação extrajudicial e consequentemente os seus incidentes não foram anulados, mas tão somente a sentença que homologou o plano de recuperação aprovado pela ampla maioria de credores, facultando-se a apresentação de uma nova proposta de pagamento. Fls. 1902/1904: a Adminitradora Judicial esclareceu que não se trata de um novo processo de recuperação extrajudicial instaurado nesse momento, mas sim do retrocesso dos atos processuais para saneamento de vícios contidos no plano de recuperação extrajudicial (PRE) original. Apresentou relatório contendo o objetivo e o escopo do processo, o cronograma processual, os detalhes do PRE, as análises dos incidentes que já estavam em trâmite e de outros créditos diversos, bem como o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos dispostos na lei, e a exposição do quórum de aprovação. Fls. 1986/1987: alegam as recuperandas que as atividades empresariais vêm sendo seriamente prejudicadas em virtude de apontamentos efetuados pelo Serasa relativos a esta recuperação extrajudicial, que, vêm restringindo o relacionamento com os seus fornecedores e, principalmente, a obtenção de crédito. Pede a expedição de ofício para o Serasa para a supressão de qualquer informação relativa à presente recuperação, ou, ainda, que a Z. Serventia proceda a baixa nos termos aqui requeridos. É o relatório. DECIDO. Em que pese a insurgência das embargantes, não se trata de novo processo de recuperação extrajudicial, mas de nova tentativa das recuperandas de apresentarem plano de recuperação, atendendo as exigências legais. Cumpre-se o que fora determinado no v. Acórdão que anulou a decisão que homologou o plano de recuperação apresentado. Veja-se, não se trata de nova recuperação, mas de novo plano de recuperação extrajudicial que as recuperandas tentam ver aprovado, cumprindo o v. Acórdão. A recuperação já havia se iniciado, anos atrás, mas o E. Tribunal entendeu que não estavam presentes os requisitos para a homologação do plano de recuperação, determinando que os autos retornassem a tal fase do processo. Por isso, não se trata de novo processo de recuperação, mas de processo já em curso, e, em consequência, a competência para o conhecimento e processamento se define no momento em que o pedido foi ajuizado e não no momento em que o novo plano foi apresentado. Não há nova recuperação extrajudicial, mas recuperação extrajudicial já em curso, cujo plano de recuperação será novamente submetido aos credores e ao Juízo da recuperação. Ausente, portanto, a hipótese de incompetência deste Juízo, e por tal razão, não merecem acolhida os embargos de declaração apresentados pelos embargantes credores. Ciência aos interessados e ao Ministério Público do relatório preliminar apresentado pela administradora, devendo as recuperandas providenciar o que foi solicitado. No mais, em que pese a pretensão das recuperandas, é certo que a anotação no SERASA e demais órgãos da existência da presente recuperação apenas reflete a sua existência, e não pode o Juízo determinar a exclusão de tal apontamento, seja diretamente ao SERASA, seja através de ato da Serventia. Int. Cumpra-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP)
20/12/2021		Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora MOLIBDENOS Y METALES S.A. sob o fundamento de que é obscura a decisão de fls. 1819/1822 que determinou o processamento do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial das devedoras NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (NUTRIPLANT), TRIPTO PARTICIPAÇÕES LTDA. (TRIPTO) e QUÍRIOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (QUÍRIOS), eis que os juízos das comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo (1ª RAJ) não possuem mais competência para processar e julgar processos envolvendo falência, recuperação judicial, extrajudicial e incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005 (LRE). Alega que o Foro da Comarca de Barueri pertence à 1ª RAJ e por tal razão, prevalece a competência exclusiva das Varas Regionais Empresariais em matéria falimentar e recuperacional sobre a competência residual desta 5ª Vara Cível de Barueri. Ressalta que embora as recuperandas tenham ajuizado o presente feito como cumprimento de sentença, trata-se de nova recuperação extrajudicial que deveria ter sido distribuída a uma das Varas Empresariais Regionais, que é o Juízo especializado para conhecer e julgar a matéria. Alega, ainda, que não há que se falar em prevenção deste Juízo em razão primeiro plano de recuperação já anulado, eis que a prevenção é o último dos critérios para se determinar a competência de determinado órgão judicial e somente é utilizado quando se depara com mais de um órgão competente para processar e julgar uma determinada controvérsia, o que não é o caso neste novo pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Pede que seja reconhecida a incompetência absoluta deste foro, e que o processo e incidentes sejam imediatamente remetidos para livre distribuição a uma da Varas Empresariais Regionais criadas pela Resolução TJSP nº 824/2019, modificada pela citada Resolução TJSP nº 825/2019. Intimadas, as embargadas/recuperandas se manifestaram a fls. 1899/1901, alegando, em suma, que apenas os processos ajuizados a partir de dezembro/2019 é que deverão ser distribuídos perante as Varas Empresariais Regionais, sendo certo que os processos em curso permanecerão com os Juízos responsáveis pelos feitos. Ressaltam que no caso em questão, a recuperação extrajudicial foi distribuída em 02/10/2017, e que em 07/07/2021, não houve o ajuizamento de um novo processo, mas sim a apresentação de um plano de recuperação judicial em substituição ao anterior, que foi anulado em cumprimento ao quanto estabelecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Salientam que da leitura do acórdão encartado à fls. 51/63, esta recuperação extrajudicial e consequentemente os seus incidentes não foram anulados, mas tão somente a sentença que homologou o plano de recuperação aprovado pela ampla maioria de credores, facultando-se a apresentação de uma nova proposta de pagamento. Fls. 1902/1904: a Adminitradora Judicial esclareceu que não se trata de um novo processo de recuperação extrajudicial instaurado nesse momento, mas sim do retrocesso dos atos processuais para saneamento de vícios contidos no plano de recuperação extrajudicial (PRE) original. Apresentou relatório contendo o objetivo e o escopo do processo, o cronograma processual, os detalhes do PRE, as análises dos incidentes que já estavam em trâmite e de outros créditos diversos, bem como o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos dispostos na lei, e a exposição do quórum de aprovação. Fls. 1986/1987: alegam as recuperandas que as atividades empresariais vêm sendo seriamente prejudicadas em virtude de apontamentos efetuados pelo Serasa relativos a esta recuperação extrajudicial, que, vêm restringindo o relacionamento com os seus fornecedores e, principalmente, a obtenção de crédito. Pede a expedição de ofício para o Serasa para a supressão de qualquer informação relativa à presente recuperação, ou, ainda, que a Z. Serventia proceda a baixa nos termos aqui requeridos. É o relatório. DECIDO. Em que pese a insurgência das embargantes, não se trata de novo processo de recuperação extrajudicial, mas de nova tentativa das recuperandas de apresentarem plano de recuperação, atendendo as exigências legais. Cumpre-se o que fora determinado no v. Acórdão que anulou a decisão que homologou o plano de recuperação apresentado. Veja-se, não se trata de nova recuperação, mas de novo plano de recuperação extrajudicial que as recuperandas tentam ver aprovado, cumprindo o v. Acórdão. A recuperação já havia se iniciado, anos atrás, mas o E. Tribunal entendeu que não estavam presentes os requisitos para a homologação do plano de recuperação, determinando que os autos retornassem a tal fase do processo. Por isso, não se trata de novo processo de recuperação, mas de processo já em curso, e, em consequência, a competência para o conhecimento e processamento se define no momento em que o pedido foi ajuizado e não no momento em que o novo plano foi apresentado. Não há nova recuperação extrajudicial, mas recuperação extrajudicial já em curso, cujo plano de recuperação será novamente submetido aos credores e ao Juízo da recuperação. Ausente, portanto, a hipótese de incompetência deste Juízo, e por tal razão, não merecem acolhida os embargos de declaração apresentados pelos embargantes credores. Ciência aos interessados e ao Ministério Público do relatório preliminar apresentado pela administradora, devendo as recuperandas providenciar o que foi solicitado. No mais, em que pese a pretensão das recuperandas, é certo que a anotação no SERASA e demais órgãos da existência da presente recuperação apenas reflete a sua existência, e não pode o Juízo determinar a exclusão de tal apontamento, seja diretamente ao SERASA, seja através de ato da Serventia. Int. Cumpra-se.
15/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70229281-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2021 15:43
10/12/2021		Conclusos para Decisão
10/12/2021		Conclusos para Despacho
07/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70222362-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2021 20:41
30/11/2021		Incidente Processual Instaurado 0010629-91.2021.8.26.0068 - Impugnação de Crédito
30/11/2021		Incidente Processual Instaurado 0010628-09.2021.8.26.0068 - Impugnação de Crédito
30/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70216924-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2021 15:11
29/11/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70215650-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/11/2021 11:24
19/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1086/2021 Data da Publicação: 22/11/2021 Número do Diário: 3402
18/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70210033-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2021 12:38
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1080/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
18/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1086/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1848/1851 e documentos: manifeste-se a parte contrária em cinco dias sobre os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.023 §2º do CPC. Após, tornem. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP)
17/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 1848/1851 e documentos: manifeste-se a parte contrária em cinco dias sobre os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.023 §2º do CPC. Após, tornem. Intime-se.
17/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1084/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1825/1828: Defiro. Dê-se ciência ao Sr. Administrador Judicial para as providências necessárias. Fls. 1829/1830: concedo ao Sr. Administrador Judicial o prazo requerido de 15(quinze) dias para a tomada das providências determinadas. Fls. 1835/1837: tendo em vista que o deferimento de baixa nos apontamentos negativos restou condicionado, isto é, só será dado baixa nas inscrições decorrentes de inadimplemento de créditos concursais, as autoras devem comprovar e especificar os apontamentos que se enquadram nestas condições, a viabilizar a utilização do SerasaJud pela Serventia para as baixas deferidas às fls. 1819/1822. Intime-se. Cumpra-se. (republicado por ter saído em nome da adm. jud.) Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB 146210/SP), Walker Orlovicin Cassiano Teixeira (OAB 174465/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Luiz Rodrigues Corvo (OAB 18854/SP), Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Leonardo Michel Nacle Hamuche (OAB 434541/SP)
17/11/2021		Conclusos para Despacho
17/11/2021		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Fls. 1825/1828: Defiro. Dê-se ciência ao Sr. Administrador Judicial para as providências necessárias. Fls. 1829/1830: concedo ao Sr. Administrador Judicial o prazo requerido de 15(quinze) dias para a tomada das providências determinadas. Fls. 1835/1837: tendo em vista que o deferimento de baixa nos apontamentos negativos restou condicionado, isto é, só será dado baixa nas inscrições decorrentes de inadimplemento de créditos concursais, as autoras devem comprovar e especificar os apontamentos que se enquadram nestas condições, a viabilizar a utilização do SerasaJud pela Serventia para as baixas deferidas às fls. 1819/1822. Intime-se. Cumpra-se. (republicado por ter saído em nome da adm. jud.)
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1080/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1825/1828: Defiro. Dê-se ciência ao Sr. Administrador Judicial para as providências necessárias. Fls. 1829/1830: concedo ao Sr. Administrador Judicial o prazo requerido de 15(quinze) dias para a tomada das providências determinadas. Fls. 1835/1837: tendo em vista que o deferimento de baixa nos apontamentos negativos restou condicionado, isto é, só será dado baixa nas inscrições decorrentes de inadimplemento de créditos concursais, as autoras devem comprovar e especificar os apontamentos que se enquadram nestas condições, a viabilizar a utilização do SerasaJud pela Serventia para as baixas deferidas às fls. 1819/1822. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP)
16/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 1825/1828: Defiro. Dê-se ciência ao Sr. Administrador Judicial para as providências necessárias. Fls. 1829/1830: concedo ao Sr. Administrador Judicial o prazo requerido de 15(quinze) dias para a tomada das providências determinadas. Fls. 1835/1837: tendo em vista que o deferimento de baixa nos apontamentos negativos restou condicionado, isto é, só será dado baixa nas inscrições decorrentes de inadimplemento de créditos concursais, as autoras devem comprovar e especificar os apontamentos que se enquadram nestas condições, a viabilizar a utilização do SerasaJud pela Serventia para as baixas deferidas às fls. 1819/1822. Intime-se. Cumpra-se.
16/11/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRE.21.70208345-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/11/2021 17:32
11/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70205827-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2021 11:44
21/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70192996-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2021 10:00
20/10/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70185113-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 17:18
23/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0939/2021 Data da Publicação: 24/09/2021 Número do Diário: 3367
22/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0939/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de Acórdão proferido no julgamento de recursos de Apelação, apresentado por NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., TRIPTO PARTICIPAÇÕES LTDA. e QUIRIOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., ante o julgamento pendente de Agravos interpostos em face de decisões denegatórias de Recursos Especiais, os quais não possuem efeito suspensivo. Aduzem que no julgamento dos recursos de apelação interpostos por Molibdenos Y Meltales S/A., Banco do Brasil S/A e Nicrom Química Ltda., foi dado parcial provimento aos recursos para anular a decisão homologatória do plano de recuperação extrajudicial, facultando ao devedor, caso cumpridas todas as formalidades necessárias, a apresentação de novo plano de recuperação. E por não haver efeito suspensivo atribuído aos recursos de agravo de decisão denegatória dos recursos especiais, em 09/06/2021, as requerentes apresentaram novo plano de recuperação extrajudicial a ser direcionado a este Juízo. No entanto, o sistema eletrônico do Tribunal direcionou o pedido à 2ª Instância, motivo pelo qual o Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado determinou o processamento dos agravos de Recurso Especial e que o pedido atinente ao plano deveria ser requerido em 1ª Instância em cumprimento provisório de decisão. Afirmam que necessitam apresentar o seu novo plano de recuperação extrajudicial para que possam continuar implementando as medidas de soerguimento a possibilitar a equalização de seus tributos e até na contratação de mais funcionários. Sustentam estarem preenchidos todos os requisitos previstos nos artigos 48, 161,162 e 163 da Lei nº 11.101/2005 a respaldar a apresentação e homologação do novo plano de recuperação extrajudicial. Por fim, apresentam novo plano de recuperação com procedimento de proposta de pagamento de credores; pedido de suspensão de ações, execuções e pedidos de falência; pedido de suspensão das restrições ou apontamentos lastreados em crédito sujeito aos efeitos da presente recuperação, bem como a retirada do nome das requerentes dos órgãos e cadastros de proteção ao crédito de eventual negativação decorrente de inadimplemento de crédito sujeito à presente recuperação extrajudicial. Pugnam pelo processamento do novo plano e consequente homologação. Juntaram procurações e documentos (fls. 14/1747). Manifestou-se a Administradora Judicial nomeada (fls. 1748/1751). Interveio credora das requerentes. Manifestaram-se as requerentes, solicitando que não fosse acrescido ao nome das recuperandas a expressão "em recuperação extrajudicial" em razão da ausência de previsão legal. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de recuperação extrajudicial formulado por NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A., TRIPTO PARTICIPAÇÕES LTDA. e QUIRIOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., no qual requerem a homologação de novo plano apresentado, nos termos do art. 163 da LRJF, após decisão que anulou a homologação de plano de pagamento anterior. Em razão da ausência de efeito suspensivo nos recursos interpostos, vislumbro a presença de interesse e necessidade de as requerentes formularem o presente pedido. E recebo o novo pedido de recuperação extrajudicial, determinando o seu processamento nos termos do art. 164 da Lei n. 11.101/05, eis que, neste primeiro momento da cognição, os requisitos formais estão aparentemente preenchidos. Assim, determino: 1) publique-se edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça e em jornal de grande circulação nacional, providenciando as requerentes, no prazo de cinco dias, a respectiva minuta com relação de todos os credores para que sejam intimados a apresentar suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial. As impugnações poderão ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados da publicação, juntando-se prova de seu crédito, nos termos do art. 164 da LRF, observando-se que as impugnações deverão ser cadastradas como incidente processual (Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Incidente Processual", classe "Impugnação de Crédito"). Ainda, observe-se que as impugnações estão limitadas às hipóteses do § 3º do art. 164 da Lei n. 11.101/05 (inexistência de adesão de titulares de mais de 3/5 dos créditos abrangidos, prática de atos de falência ou sujeitos à declaração de ineficácia, descumprimento de qualquer outra exigência legal); 2) que as requerentes enviem carta a todos os credores abrangidos pelo plano, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação, comprovando o envio das cartas nos autos no prazo de 10 dias; 3) que as requerentes apresentem todos os contratos em que há garantias cruzadas, bem como a relação de credores quirografários de cada uma delas, para que se verifique se presente o quórum mínimo de 3/5 dos créditos abrangidos e seja possível a aprovação do plano em relação a cada requerente; 4) a suspensão de todas as ações com base nos créditos líquidos e sujeitos ao plano de recuperação, observando-se que não se suspendem as ações e execuções relativas a obrigações não contempladas no plano de recuperação, nos termos do art. 161, §4º, da LRF; 5) a suspensão dos apontamentos decorrentes dos créditos concursais, e a suspensão da publicidade do nome das requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, desde que tais inscrições decorram de inadimplemento de créditos concursais. Anote-se que a suspensão será limitada ao prazo de 180 dias, no termos do §4º do art. 6º da LRF. Mantenho a administradora já nomeada, a fim de que verifique os créditos sujeitos à recuperação e suas documentações, e o cumprimento do percentual de adesão, além de auxiliar o juízo no julgamento das impugnações. Deverá a administradora apresentar seu parecer no prazo de 15 dias. Não se acrescerá ao nome das recuperandas qualquer denominação, por ausência de previsão legal. Anote-se os nomes dos patronos indicados às fls. 1752/1753. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Gustavo Bacelar (OAB 201254/SP), Nicrom Quimica Ltda
20/09/2021		Decisão Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de Acórdão proferido no julgamento de recursos de Apelação, apresentado por NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., TRIPTO PARTICIPAÇÕES LTDA. e QUIRIOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., ante o julgamento pendente de Agravos interpostos em face de decisões denegatórias de Recursos Especiais, os quais não possuem efeito suspensivo. Aduzem que no julgamento dos recursos de apelação interpostos por Molibdenos Y Meltales S/A., Banco do Brasil S/A e Nicrom Química Ltda., foi dado parcial provimento aos recursos para anular a decisão homologatória do plano de recuperação extrajudicial, facultando ao devedor, caso cumpridas todas as formalidades necessárias, a apresentação de novo plano de recuperação. E por não haver efeito suspensivo atribuído aos recursos de agravo de decisão denegatória dos recursos especiais, em 09/06/2021, as requerentes apresentaram novo plano de recuperação extrajudicial a ser direcionado a este Juízo. No entanto, o sistema eletrônico do Tribunal direcionou o pedido à 2ª Instância, motivo pelo qual o Exmo. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado determinou o processamento dos agravos de Recurso Especial e que o pedido atinente ao plano deveria ser requerido em 1ª Instância em cumprimento provisório de decisão. Afirmam que necessitam apresentar o seu novo plano de recuperação extrajudicial para que possam continuar implementando as medidas de soerguimento a possibilitar a equalização de seus tributos e até na contratação de mais funcionários. Sustentam estarem preenchidos todos os requisitos previstos nos artigos 48, 161,162 e 163 da Lei nº 11.101/2005 a respaldar a apresentação e homologação do novo plano de recuperação extrajudicial. Por fim, apresentam novo plano de recuperação com procedimento de proposta de pagamento de credores; pedido de suspensão de ações, execuções e pedidos de falência; pedido de suspensão das restrições ou apontamentos lastreados em crédito sujeito aos efeitos da presente recuperação, bem como a retirada do nome das requerentes dos órgãos e cadastros de proteção ao crédito de eventual negativação decorrente de inadimplemento de crédito sujeito à presente recuperação extrajudicial. Pugnam pelo processamento do novo plano e consequente homologação. Juntaram procurações e documentos (fls. 14/1747). Manifestou-se a Administradora Judicial nomeada (fls. 1748/1751). Interveio credora das requerentes. Manifestaram-se as requerentes, solicitando que não fosse acrescido ao nome das recuperandas a expressão "em recuperação extrajudicial" em razão da ausência de previsão legal. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de recuperação extrajudicial formulado por NUTRIPLANT INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A., TRIPTO PARTICIPAÇÕES LTDA. e QUIRIOS PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., no qual requerem a homologação de novo plano apresentado, nos termos do art. 163 da LRJF, após decisão que anulou a homologação de plano de pagamento anterior. Em razão da ausência de efeito suspensivo nos recursos interpostos, vislumbro a presença de interesse e necessidade de as requerentes formularem o presente pedido. E recebo o novo pedido de recuperação extrajudicial, determinando o seu processamento nos termos do art. 164 da Lei n. 11.101/05, eis que, neste primeiro momento da cognição, os requisitos formais estão aparentemente preenchidos. Assim, determino: 1) publique-se edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça e em jornal de grande circulação nacional, providenciando as requerentes, no prazo de cinco dias, a respectiva minuta com relação de todos os credores para que sejam intimados a apresentar suas impugnações ao plano de recuperação extrajudicial. As impugnações poderão ser apresentadas no prazo de 30 dias, contados da publicação, juntando-se prova de seu crédito, nos termos do art. 164 da LRF, observando-se que as impugnações deverão ser cadastradas como incidente processual (Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Incidente Processual", classe "Impugnação de Crédito"). Ainda, observe-se que as impugnações estão limitadas às hipóteses do § 3º do art. 164 da Lei n. 11.101/05 (inexistência de adesão de titulares de mais de 3/5 dos créditos abrangidos, prática de atos de falência ou sujeitos à declaração de ineficácia, descumprimento de qualquer outra exigência legal); 2) que as requerentes enviem carta a todos os credores abrangidos pelo plano, informando a distribuição do pedido, as condições do plano e prazo para impugnação, comprovando o envio das cartas nos autos no prazo de 10 dias; 3) que as requerentes apresentem todos os contratos em que há garantias cruzadas, bem como a relação de credores quirografários de cada uma delas, para que se verifique se presente o quórum mínimo de 3/5 dos créditos abrangidos e seja possível a aprovação do plano em relação a cada requerente; 4) a suspensão de todas as ações com base nos créditos líquidos e sujeitos ao plano de recuperação, observando-se que não se suspendem as ações e execuções relativas a obrigações não contempladas no plano de recuperação, nos termos do art. 161, §4º, da LRF; 5) a suspensão dos apontamentos decorrentes dos créditos concursais, e a suspensão da publicidade do nome das requerentes nos órgãos de proteção ao crédito, desde que tais inscrições decorram de inadimplemento de créditos concursais. Anote-se que a suspensão será limitada ao prazo de 180 dias, no termos do §4º do art. 6º da LRF. Mantenho a administradora já nomeada, a fim de que verifique os créditos sujeitos à recuperação e suas documentações, e o cumprimento do percentual de adesão, além de auxiliar o juízo no julgamento das impugnações. Deverá a administradora apresentar seu parecer no prazo de 15 dias. Não se acrescerá ao nome das recuperandas qualquer denominação, por ausência de previsão legal. Anote-se os nomes dos patronos indicados às fls. 1752/1753. Intime-se. Cumpra-se.
15/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70168396-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2021 13:00
01/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70159555-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/09/2021 11:59
30/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRE.21.70157610-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2021 13:55
27/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Conclusos para Despacho
12/07/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1014127-23.2017.8.26.0068

Data	Tipo
30/08/2021	Petições Diversas
01/09/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
15/09/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Petições Diversas
21/10/2021	Petições Diversas
11/11/2021	Petições Diversas
16/11/2021	Embargos de Declaração
18/11/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
29/11/2021	Petições Diversas
06/12/2021	Petições Diversas
15/12/2021	Petições Diversas
17/01/2022	Petições Diversas
29/03/2022	Petições Diversas
30/03/2022	Petições Diversas
12/04/2022	Petições Diversas
29/04/2022	Petições Diversas
29/04/2022	Pedido de Habilitação
01/05/2022	Petições Diversas
02/05/2022	Petições Diversas
02/05/2022	Pedido de Habilitação
10/05/2022	Pedido de Habilitação
10/05/2022	Petições Diversas
16/05/2022	Petições Diversas
17/05/2022	Embargos de Declaração
18/05/2022	Petições Diversas
20/05/2022	Petições Diversas
24/05/2022	Pedido de Habilitação
30/05/2022	Petições Diversas
31/05/2022	Petições Diversas
31/05/2022	Petições Diversas
07/06/2022	Petições Diversas
14/06/2022	Petições Diversas
30/06/2022	Embargos de Declaração
30/06/2022	Petições Diversas
04/07/2022	Petição Intermediária
05/07/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/07/2022	Petições Diversas
08/08/2022	Razões de Apelação
01/09/2022	Pedido de Extinção do Processo
07/11/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/11/2021	Impugnação de Crédito  (0010628-09.2021.8.26.0068)
18/11/2021	Impugnação de Crédito  (0010629-91.2021.8.26.0068)
12/05/2022	Impugnação de Crédito  (0003671-55.2022.8.26.0068)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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