Reqte	Banco Industrial do Brasil S.a. Advogado:  Eduardo Borges Leal da Silva   Advogada:  Renata Mangini de Oliveira   Advogado:  Renato Napolitano Neto   Advogada:  Vanessa de Maria Outtone
Reqdo	Marcos Evangelista de Morais Advogada:  Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri   Advogada:  Carolina Guimarães da Cruz   Advogado:  Ricardo Renzo Sewaybrick

Reqte	Banco Industrial do Brasil S.a. Advogado:  Eduardo Borges Leal da Silva   Advogada:  Renata Mangini de Oliveira   Advogado:  Renato Napolitano Neto   Advogada:  Vanessa de Maria Outtone
Reqdo	Marcos Evangelista de Morais Advogada:  Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri   Advogada:  Carolina Guimarães da Cruz   Advogado:  Ricardo Renzo Sewaybrick
Reqda	Regina Feliciano de Morais Advogada:  Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri   Advogado:  Ricardo Renzo Sewaybrick

Data		Movimento
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0827/2026 Teor do ato: Ciência às partes de que os autos retornaram da Segunda Instância. Ficam, também, intimadas de que, eventual cumprimento de sentença, deverá proposto observando-se o disposto no artigo 1286 das Normas de Serviço da CGJ. Advogados(s): Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP), Renata Mangini de Oliveira (OAB 368991/SP), Carolina Guimarães da Cruz (OAB 476350/SP), Ricardo Renzo Sewaybrick (OAB 487152/SP)
09/04/2026		Arquivado Definitivamente
09/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls. 79 o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo. Nada Mais.
09/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes de que os autos retornaram da Segunda Instância. Ficam, também, intimadas de que, eventual cumprimento de sentença, deverá proposto observando-se o disposto no artigo 1286 das Normas de Serviço da CGJ.
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0827/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0827/2026 Teor do ato: Ciência às partes de que os autos retornaram da Segunda Instância. Ficam, também, intimadas de que, eventual cumprimento de sentença, deverá proposto observando-se o disposto no artigo 1286 das Normas de Serviço da CGJ. Advogados(s): Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP), Renata Mangini de Oliveira (OAB 368991/SP), Carolina Guimarães da Cruz (OAB 476350/SP), Ricardo Renzo Sewaybrick (OAB 487152/SP)
09/04/2026		Arquivado Definitivamente
09/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls. 79 o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo. Nada Mais.
09/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes de que os autos retornaram da Segunda Instância. Ficam, também, intimadas de que, eventual cumprimento de sentença, deverá proposto observando-se o disposto no artigo 1286 das Normas de Serviço da CGJ.
08/04/2026		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/12/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001677-97.2024.8.26.0075 - Cumprimento Provisório de Sentença
19/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001244-93.2024.8.26.0075 - Cumprimento Provisório de Sentença
11/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.70045316-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/12/2023 13:18
16/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.23.70004685-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2023 13:15
01/08/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
01/08/2022		Documento Juntado
01/08/2022		Documento Juntado
25/07/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRT.22.70020770-0 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/07/2022 14:13
22/07/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WBRT.22.70020545-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/07/2022 12:05
01/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0456/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 3538
30/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0456/2022 Teor do ato: Ante aos recursos de apelação interpostos às fls. 392/421 e às fls. 439/450, apresentem os apelados contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 1.010, § 1º, do CPC. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
30/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante aos recursos de apelação interpostos às fls. 392/421 e às fls. 439/450, apresentem os apelados contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 1.010, § 1º, do CPC.
02/06/2022		Documento Juntado
31/05/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRT.22.70014248-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/05/2022 18:26
10/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0297/2022 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. (fls. 384/387). Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento da embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Deve, pois, o embargante se socorrer das vias adequadas para recorrer da r. sentença. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
07/05/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. (fls. 384/387). Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento da embargante. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Deve, pois, o embargante se socorrer das vias adequadas para recorrer da r. sentença. Intimem-se.
02/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.22.70010731-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/05/2022 17:04
26/04/2022		Conclusos para Decisão
26/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/04/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
20/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.22.70009566-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2022 12:03
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0254/2022 Teor do ato: Vistos. Pp.384/387: Manifestem-se os Autores em cinco dias, acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo Requerido. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Sem prejuízo, providencie a Serventia, o recolhimento e posterior cancelamento do mandado de reintegração de posse expedido às pp.390/391, uma vez que a sentença proferida ainda não transitou em julgado. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
20/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2022		Decisão Vistos. Pp.384/387: Manifestem-se os Autores em cinco dias, acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo Requerido. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Sem prejuízo, providencie a Serventia, o recolhimento e posterior cancelamento do mandado de reintegração de posse expedido às pp.390/391, uma vez que a sentença proferida ainda não transitou em julgado. Intimem-se.
18/04/2022		Conclusos para Decisão
12/04/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WBRT.22.70008962-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 12/04/2022 18:19
12/04/2022		Conclusos para Decisão
12/04/2022		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 075.2022/001695-4 Situação: Não cumprido em 20/04/2022 Local: Oficial de justiça - Jose Roberto Salimene
12/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/04/2022		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WBRT.22.70007974-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/04/2022 17:41
28/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.22.70007353-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2022 15:03
25/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0188/2022 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DETERMINAR a reintegração da posse do imóvel localizado na Alameda Agogô, n.º 20, na Riviera de São Lourenço, situado nesta Comarca, objeto da Matrícula n.º 53.876 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos ao BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; ii) CONDENAR MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS e REGINA FELICIANO DE MORAIS, solidariamente, ao pagamento da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e de aluguéis no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, previstos no Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima do contrato de fls. 99/103, ambos contados da data da mora até a efetiva desocupação do imóvel, a serem corrigidos, desde a data do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ), segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da obrigação, consoante o disposto o art. 397, do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem corrigidos desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Após o trânsito, nada mais sendo requerido pelas partes, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. Bertioga, 23 de março de 2022. ANDERSON JOSÉ BORGES DA MOTA Juiz Substituto Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0188/2022 Teor do ato: Providencie a parte autora o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição de mandado, conforme r. sentença de fls. 364/373. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
24/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte autora o recolhimento das custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça para posterior expedição de mandado, conforme r. sentença de fls. 364/373.
24/03/2022		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DETERMINAR a reintegração da posse do imóvel localizado na Alameda Agogô, n.º 20, na Riviera de São Lourenço, situado nesta Comarca, objeto da Matrícula n.º 53.876 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos ao BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.; ii) CONDENAR MARCOS EVANGELISTA DE MORAIS e REGINA FELICIANO DE MORAIS, solidariamente, ao pagamento da multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e de aluguéis no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, previstos no Parágrafo Segundo da Cláusula Sétima do contrato de fls. 99/103, ambos contados da data da mora até a efetiva desocupação do imóvel, a serem corrigidos, desde a data do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ), segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da obrigação, consoante o disposto o art. 397, do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem corrigidos desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Após o trânsito, nada mais sendo requerido pelas partes, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. Bertioga, 23 de março de 2022. ANDERSON JOSÉ BORGES DA MOTA Juiz Substituto
07/02/2022		Conclusos para Sentença
10/01/2022		Conclusos para Decisão
01/12/2021		Conclusos para Despacho
01/12/2021		Documento Juntado
30/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0433/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0433/2021 Teor do ato: Certifique-se a cessão da designação da magistrada Dra.Luciana Mezzalira Mendonça de Barros. Em seguida, tornem conclusos. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
22/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Certifique-se a cessão da designação da magistrada Dra.Luciana Mezzalira Mendonça de Barros. Em seguida, tornem conclusos.
12/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.21.70030250-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2021 17:55
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.21.70026617-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 18:22
05/10/2021		Conclusos para Decisão
01/10/2021		Conclusos para Despacho
17/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.21.70024414-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2021 14:41
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.21.70024026-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 17:39
02/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0251/2021 Data da Publicação: 03/09/2021 Número do Diário: 3354
01/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0251/2021 Teor do ato: Vistos. Pp. 309/322: Ciência aos requeridos da juntada de documentos no prazo de cinco dias, para regular contraditório, tornem os autos com brevidade para prolação de decisão. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
31/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Pp. 309/322: Ciência aos requeridos da juntada de documentos no prazo de cinco dias, para regular contraditório, tornem os autos com brevidade para prolação de decisão. Intimem-se.
26/08/2021		Conclusos para Decisão
13/07/2021		Conclusos para Despacho
07/05/2021		Conclusos para Despacho
07/05/2021		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/05/2021		Documento Juntado
03/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.21.70010888-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2021 19:42
15/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2021 Data da Disponibilização: 15/04/2021 Data da Publicação: 16/04/2021 Número do Diário: 3258 Página: 1520/1523
14/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0077/2021 Teor do ato: Vistos etc. Pp. 284/286: Ciente. Anote-se a regularização da representação processual dos Corréus, consoante lhes havia sido determinado à pág. 265. Sem prejuízo, proceda a z. Serventia, se o caso e em conformidade ao quanto determinado pelo art. 1.093, § 6º, das NSCGJSP, à vinculação das guias DARE recolhidas nestes autos, certificando-se. Pp. 268/283: Primeiro manifeste-se o Autor, no prazo de até 10 (dez) dias, em relação à petição dos Demandados às pp. 287/294, isto a fim de que no futuro não se alegue eventual nulidade processual e/ou cerceamento de defesa, bem como em observância - ainda - ao disposto nos artigos 7º, 9º, "caput", e 10, todos do CPC/2015. Oportunamente, com ou sem a manifestação acima oportunizada, tornem conclusos para decisão que couber, inclusive em relação, também, aos petitórios colacionados às pp. 237/246, 247/248, 249/250, 251/253, 257/259 e 260/263. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
13/04/2021		Documento Juntado
13/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/04/2021		Decisão Vistos etc. Pp. 284/286: Ciente. Anote-se a regularização da representação processual dos Corréus, consoante lhes havia sido determinado à pág. 265. Sem prejuízo, proceda a z. Serventia, se o caso e em conformidade ao quanto determinado pelo art. 1.093, § 6º, das NSCGJSP, à vinculação das guias DARE recolhidas nestes autos, certificando-se. Pp. 268/283: Primeiro manifeste-se o Autor, no prazo de até 10 (dez) dias, em relação à petição dos Demandados às pp. 287/294, isto a fim de que no futuro não se alegue eventual nulidade processual e/ou cerceamento de defesa, bem como em observância - ainda - ao disposto nos artigos 7º, 9º, "caput", e 10, todos do CPC/2015. Oportunamente, com ou sem a manifestação acima oportunizada, tornem conclusos para decisão que couber, inclusive em relação, também, aos petitórios colacionados às pp. 237/246, 247/248, 249/250, 251/253, 257/259 e 260/263. Intimem-se.
12/03/2021		Conclusos para Despacho
08/03/2021		Conclusos para Decisão
01/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.21.70004522-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2021 12:25
25/01/2021		Conclusos para Despacho
22/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.21.70000980-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2021 18:29
19/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70027888-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2020 19:40
04/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2020 Data da Disponibilização: 04/12/2020 Data da Publicação: 09/12/2020 Número do Diário: 3182 Página: 1400/1415
28/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0330/2020 Teor do ato: Vistos etc. Pp. 237/246, 247/248, 249/250, 251/253, 257/259 e 260/263: Ciente. Tais requerimentos serão, se e conforme o caso, apreciados no momento oportuno. Pp. 201/234, 254/256 e 264: A fim de que no futuro não se alegue eventual nulidade processual e/ou cerceamento de defesa, dê-se ciência de tais documentos à respectiva parte contrária em relação àquela os produziu. Sem prejuízo, melhor compulsando os autos, verifica-se que até a presente data os Réus ainda não comprovaram, s.m.j., o recolhimento da taxa judiciária de mandato no que se refere ao presente feito, consoante determinado pelo artigo 48, "caput", da Lei Estadual nº 10.394/1970 (com redação dada pela Lei nº 216, de 27/05/1974). Nessa esteira, considerando tratar-se de vício sanável, SUSPENDO o processo e designo prazo de 10 (dez) dias para que os Réus regularizem suas respectivas representações processuais, comprovando o recolhimento da taxa judiciária em comento, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) e através docódigo 304-9, sob pena de serem considerados revéis a teor do disposto no art. 76, "caput", § 1º e inciso II, do CPC. Salienta-se apenas, ainda e por oportuno, que eventual (e contemporâneo ou reiterado) pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte interessada deverá vir acompanhado, desde já e sob pena de indeferimento sumário, por documentos hábeis a demonstrar a alegada situação de hipossuficiência financeira, tais quais (por exemplo e dentre outros): cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos três últimos comprovantes de pagamento (holerites) ou de recebimento de benefício previdenciário, cópias das carteiras de trabalho ou de "pro labore" etc. Oportunamente, com ou sem atendimento ao acima determinado, tornem-me conclusos para decisão que couber. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
27/11/2020		Decisão Vistos etc. Pp. 237/246, 247/248, 249/250, 251/253, 257/259 e 260/263: Ciente. Tais requerimentos serão, se e conforme o caso, apreciados no momento oportuno. Pp. 201/234, 254/256 e 264: A fim de que no futuro não se alegue eventual nulidade processual e/ou cerceamento de defesa, dê-se ciência de tais documentos à respectiva parte contrária em relação àquela os produziu. Sem prejuízo, melhor compulsando os autos, verifica-se que até a presente data os Réus ainda não comprovaram, s.m.j., o recolhimento da taxa judiciária de mandato no que se refere ao presente feito, consoante determinado pelo artigo 48, "caput", da Lei Estadual nº 10.394/1970 (com redação dada pela Lei nº 216, de 27/05/1974). Nessa esteira, considerando tratar-se de vício sanável, SUSPENDO o processo e designo prazo de 10 (dez) dias para que os Réus regularizem suas respectivas representações processuais, comprovando o recolhimento da taxa judiciária em comento, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) e através docódigo 304-9, sob pena de serem considerados revéis a teor do disposto no art. 76, "caput", § 1º e inciso II, do CPC. Salienta-se apenas, ainda e por oportuno, que eventual (e contemporâneo ou reiterado) pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte interessada deverá vir acompanhado, desde já e sob pena de indeferimento sumário, por documentos hábeis a demonstrar a alegada situação de hipossuficiência financeira, tais quais (por exemplo e dentre outros): cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos três últimos comprovantes de pagamento (holerites) ou de recebimento de benefício previdenciário, cópias das carteiras de trabalho ou de "pro labore" etc. Oportunamente, com ou sem atendimento ao acima determinado, tornem-me conclusos para decisão que couber. Intime-se.
11/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70019088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 13:31
04/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70018718-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2020 18:37
28/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70018041-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2020 12:32
26/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70017835-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 15:44
24/08/2020		Conclusos para Decisão
21/08/2020		Conclusos para Despacho
14/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70016815-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 19:02
14/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70016757-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 13:48
07/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2020 Data da Disponibilização: 07/08/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 3101 Página: 1091/1095
04/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0212/2020 Teor do ato: Vistos. Especifiquem as partes, em 5 dias, as provas que desejam produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
03/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Especifiquem as partes, em 5 dias, as provas que desejam produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.
03/08/2020		Conclusos para Despacho
29/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70015284-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 20:01
07/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0163/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 3078 Página: 1185/1189
04/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0163/2020 Teor do ato: Manifeste-se o autor em réplica, no prazo legal. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP), Andressa Caroline Nascimento Gonçalves Cieri (OAB 359737/SP)
29/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor em réplica, no prazo legal.
10/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70009153-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/05/2020 17:37
12/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70008695-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2020 17:13
04/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 3035 Página: 981/987
30/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0077/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 112: Ausente notícia de concessão de efeito suspensivo, prossiga-se, manifestando-se a parte autora acerca dos ARs assinados por terceira pessoa às fls. 110 e 111. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP)
01/04/2020		Decisão Vistos. Fls. 112: Ausente notícia de concessão de efeito suspensivo, prossiga-se, manifestando-se a parte autora acerca dos ARs assinados por terceira pessoa às fls. 110 e 111. Intimem-se.
31/03/2020		Conclusos para Despacho
28/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WBRT.20.70006477-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2020 16:53
17/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR092823558TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Regina Feliciano de Morais Diligência : 09/03/2020
12/03/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR092823544TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcos Evangelista de Morais Diligência : 09/03/2020
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 1493/1511
02/03/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/03/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0045/2020 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nessa esteira, CITEM-SE e INTIMEM-SE os Requeridos pela via postal a fim de que, querendo, contestem o feito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, "caput" e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando ainda, os Réus, cientes de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Borges Leal da Silva (OAB 256890/SP)
27/02/2020		Não Concedida a Antecipação de tutela Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, inciso VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Nessa esteira, CITEM-SE e INTIMEM-SE os Requeridos pela via postal a fim de que, querendo, contestem o feito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, "caput" e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando ainda, os Réus, cientes de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
27/02/2020		Conclusos para Decisão
27/02/2020		Conclusos para Despacho
26/02/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/03/2020	Petições Diversas
12/05/2020	Petições Diversas
18/05/2020	Contestação
29/07/2020	Petições Diversas
14/08/2020	Petições Diversas
14/08/2020	Petições Diversas
26/08/2020	Petições Diversas
28/08/2020	Petições Diversas
04/09/2020	Petições Diversas
10/09/2020	Petições Diversas
15/12/2020	Petições Diversas
22/01/2021	Petições Diversas
01/03/2021	Petições Diversas
03/05/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Petições Diversas
17/09/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Petições Diversas
12/11/2021	Petições Diversas
28/03/2022	Petições Diversas
01/04/2022	Embargos de Declaração
12/04/2022	Razões de Apelação
20/04/2022	Petições Diversas
02/05/2022	Petições Diversas
31/05/2022	Razões de Apelação
22/07/2022	Contrarrazões de Apelação
25/07/2022	Contrarrazões de Apelação
16/02/2023	Petições Diversas
11/12/2023	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento

Recebido em	Classe
18/09/2024	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001244-93.2024.8.26.0075)
17/12/2024	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001677-97.2024.8.26.0075)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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