Reqte	Sparch Tecnologia, Segurança em Engenharia Térmica Ltda. Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho   Advogada:  Luciana Oliveira Agustinho Allan
Reqdo	Aceco TI S/A Advogado:  Marcio Mello Casado   Advogado:  Marcello Daniel Covelli Cristalino

Reqte	Sparch Tecnologia, Segurança em Engenharia Térmica Ltda. Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho   Advogada:  Luciana Oliveira Agustinho Allan
Reqte	Moacir da Cunha Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho   Advogada:  Luciana Oliveira Agustinho Allan
Reqte	Breno Vinicius de Amorim Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho   Advogada:  Luciana Oliveira Agustinho Allan
Reqte	Moacir da Cunha Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho   Advogada:  Luciana Oliveira Agustinho Allan
Reqte	Breno Vinicius de Amorim Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho   Advogada:  Luciana Oliveira Agustinho Allan
Reqte	Carlos Alberto de Arruda Mendes Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho   Advogada:  Luciana Oliveira Agustinho Allan   Advogada:  Lilian Ripoli Pinheiro
Reqte	Marcel Daru Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho   Advogada:  Luciana Oliveira Agustinho Allan
Reqte	Clauzer Esteves Dziedziensky
Reqdo	Aceco TI S/A Advogado:  Marcio Mello Casado   Advogado:  Marcello Daniel Covelli Cristalino
Reqdo	Ronaldo Carrijo Ravaglia Advogado:  Eduardo Oliveira Agustinho   Advogado:  Ademar Nitschke Júnior

Data		Movimento
18/12/2023		Arquivado Definitivamente
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0956/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
18/12/2023		Arquivado Definitivamente
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0956/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0956/2023 Teor do ato: Intimação da(s) parte(s) requerente para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 6.730,41, referente à taxa judiciária no valor de 1% do valor atribuído à causa. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Ademar Nitschke Júnior (OAB 39272/PR), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
27/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimação da(s) parte(s) requerente para pagamento das Custas em aberto, no valor de R$ 6.730,41, referente à taxa judiciária no valor de 1% do valor atribuído à causa.
26/10/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0054594-52.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0765/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0765/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Ademar Nitschke Júnior (OAB 39272/PR), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
30/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se.
30/08/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 09/11/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. Declara voto vencedor a 3ª juíza. Sustentaram oralmente o Dr. Eduardo Oliveira Agustinho (OAB/PR 30.591) e o Dr. Marcello Daniel Covelli Cristalin (OAB/SP 246.750) Situação do provimento: Conhecimento em Parte e Não-Provimento Relator: AZUMA NISHI
22/06/2021		Expedição de documento Em atendimento ao Artigo 1.275, §4º das Normas Judiciais Corregedoria de Justiça, remeto os presentes autos ao Segundo Grau, inexistindo mídia/documentos juntados pelas partes a serem encaminhados. Nada Mais.
22/06/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/06/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 1016399-20.2019.8.26.0100 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Obrigações
22/06/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 1032091-59.2019.8.26.0100 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
22/06/2021		Decisão Vistos. Os autos foram remetidos à conclusão indevidamente. Esta magistrada determinou em 19.5.2021 que, tão logo retornassem estes autos à origem, deveriam ser regularizados os autos conexos (processos n. 1053785-21.2018.8.26.0100 e 1032091-59.2019.8.26.0100), julgados conjuntamente pela sentença de fls. 2407/2449 e devolvidos imediatamente ao Tribunal. Portanto, cumpra-se, imediatamente.
21/06/2021		Conclusos para Decisão
16/06/2021		Conclusos para Decisão
28/05/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/05/2021		Documento Juntado
04/05/2021		Documento Juntado
19/04/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/04/2021		Expedição de documento Em atendimento ao Artigo 1.275, §4º das Normas Judiciais Corregedoria de Justiça, remeto os presentes autos ao Segundo Grau, inexistindo mídia/documentos juntados pelas partes a serem encaminhados. Nada Mais.
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - CONFERÊNCIA GUIA DARE - PORTAL DE CUSTAS - PROV. CG Nº 01.2020
05/04/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40512487-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 05/04/2021 12:24
19/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40429606-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2021 16:15
18/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0043/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 3240 Página: 973/984
16/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0043/2021 Teor do ato: Ciência às partes da certidão juntada à fl. 2589 para eventual manifestação. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
16/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0042/2021 Data da Disponibilização: 16/03/2021 Data da Publicação: 17/03/2021 Número do Diário: 3238 Página: 1302/1311
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da certidão juntada à fl. 2589 para eventual manifestação.
15/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0042/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 2585/2586: certifique a serventia o cumprimento da determinação constante da sentença das fls. 2407/2449, quanto ao recolhimento das custas complementares e das custas iniciais dos três processos objeto deste julgamento, conforme primeira parte da fundamentação desta sentença, que alterou o valor dado às causas, bem como diferiu o recolhimento das custas iniciais dos embargos à execução. Após, dê-se ciência às partes, se for o caso para que cumpram o comando da sentença, o qual, por certo, não fica submetido ao trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
12/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 2585/2586: certifique a serventia o cumprimento da determinação constante da sentença das fls. 2407/2449, quanto ao recolhimento das custas complementares e das custas iniciais dos três processos objeto deste julgamento, conforme primeira parte da fundamentação desta sentença, que alterou o valor dado às causas, bem como diferiu o recolhimento das custas iniciais dos embargos à execução. Após, dê-se ciência às partes, se for o caso para que cumpram o comando da sentença, o qual, por certo, não fica submetido ao trânsito em julgado da sentença. Cumpra-se. Intimem-se.
12/03/2021		Conclusos para Decisão
09/03/2021		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40348750-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 09/03/2021 10:07
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 865/873
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0033/2021 Teor do ato: Fica a parte contrária intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
03/03/2021		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - CONFERÊNCIA GUIA DARE - PORTAL DE CUSTAS - PROV. CG Nº 01.2020
03/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica a parte contrária intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 dias.
03/03/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que a parte recolheu o valor a título de preparo conforme o antigo valor da causa, sendo devido, neste caso, R$ 26.921,68, e sendo recolhido R$ 26.921,68 (fl. 2577), de acordo com o Provimento CG nº 01/2020. Certifico ainda que o recolhimento das custas iniciais consta regular às fls. 778/779, quando o processo ainda tramitava no estado do Paraná. Nada mais.
03/03/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40314985-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 03/03/2021 15:12
12/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40191571-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2021 14:36
12/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40191354-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2021 14:20
09/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2021 Data da Disponibilização: 09/02/2021 Data da Publicação: 10/02/2021 Número do Diário: 3213 Página: 1048/1060
08/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0020/2021 Data da Disponibilização: 04/02/2021 Data da Publicação: 05/02/2021 Número do Diário: 3210 Página: 1189/1211
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0023/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 2458/2478 e 2479/2483: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A irresignação dos embargantes, na verdade, refere-se ao mérito da decisão e deve ser combatida pela via própria. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR)
05/02/2021		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Fls. 2458/2478 e 2479/2483: Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, todavia deixo de acolhê-los por não verificar omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença embargada que enseje declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A irresignação dos embargantes, na verdade, refere-se ao mérito da decisão e deve ser combatida pela via própria. Intimem-se.
03/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0020/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 2454/2455: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença das fls. 2407/2449. Recebo os embargos, porque tempestivos, e em razão do erro material constante da sentença, acolho-os para que conste do item "b" do dispositivo da sentença, que os pedidos foram julgados procedentes e não procedentes em parte como constou (fl. 2447), nos seguintes termos: b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ACECO TI S/A, na ação distribuída sob o n. 1053785-21.2018.8.26.0100, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 1376/1394, para condenar MOACIR DA CUNHA, RONALDO CARRIJO RAVAGLIA, BRENO VINICIUS DE AMORIM, MARCEL DARU, CLAUZER ESTEVES DZIEDZIENSKY, CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES, SPARCH TECNOLOGIA, SEGURANÇA EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, TECNOPASTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de exercer competição com a autora no segmento de salas seguras e salas-cofre e ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, até 24 de julho de 2024, nos exatos termos dispostos na cláusula 7ª do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Quotas de Capital e Outras Avenças, firmado em 24 de julho de 2014. Por consequência, condeno os requeridos a excluir do sítio eletrônico www.houtech.com.br qualquer menção a salas seguras e salas-cofre e ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, bem como a absterem-se de participar de procedimentos licitatórios relacionados com o produto salas seguras e salas-cofre e/ou ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, e a retirarem-se daqueles certames eventualmente em curso; e, ainda, a suspenderem a produção, comercialização e embarque relacionados com o produto salas seguras e salas-cofre e/ou ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, sob pena de multa no importe de R$ 200.000,00, por descumprimento, limitada, em princípio, ao valor da cláusula penal ajustada no instrumento, mas que pode ser majorada em caso de reiterado descumprimento. No mais, mantenho a decisão tal qual está lançada. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR)
03/02/2021		Conclusos para Decisão
03/02/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40119728-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/02/2021 10:08
03/02/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40119629-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/02/2021 09:56
01/02/2021		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 2454/2455: Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença das fls. 2407/2449. Recebo os embargos, porque tempestivos, e em razão do erro material constante da sentença, acolho-os para que conste do item "b" do dispositivo da sentença, que os pedidos foram julgados procedentes e não procedentes em parte como constou (fl. 2447), nos seguintes termos: b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ACECO TI S/A, na ação distribuída sob o n. 1053785-21.2018.8.26.0100, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 1376/1394, para condenar MOACIR DA CUNHA, RONALDO CARRIJO RAVAGLIA, BRENO VINICIUS DE AMORIM, MARCEL DARU, CLAUZER ESTEVES DZIEDZIENSKY, CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES, SPARCH TECNOLOGIA, SEGURANÇA EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, TECNOPASTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de exercer competição com a autora no segmento de salas seguras e salas-cofre e ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, até 24 de julho de 2024, nos exatos termos dispostos na cláusula 7ª do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Quotas de Capital e Outras Avenças, firmado em 24 de julho de 2014. Por consequência, condeno os requeridos a excluir do sítio eletrônico www.houtech.com.br qualquer menção a salas seguras e salas-cofre e ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, bem como a absterem-se de participar de procedimentos licitatórios relacionados com o produto salas seguras e salas-cofre e/ou ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, e a retirarem-se daqueles certames eventualmente em curso; e, ainda, a suspenderem a produção, comercialização e embarque relacionados com o produto salas seguras e salas-cofre e/ou ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, sob pena de multa no importe de R$ 200.000,00, por descumprimento, limitada, em princípio, ao valor da cláusula penal ajustada no instrumento, mas que pode ser majorada em caso de reiterado descumprimento. No mais, mantenho a decisão tal qual está lançada. Intimem-se.
28/01/2021		Conclusos para Decisão
28/01/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40085886-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/01/2021 12:43
26/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2021 Data da Disponibilização: 26/01/2021 Data da Publicação: 27/01/2021 Número do Diário: 3203 Página: 1629/1658
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0013/2021 Teor do ato: Posto isso: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SPARCH TECNOLOGIA, SEGURANÇA EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, MOACIR DA CUNHA, BRENO VINICIUS DE AMORIM, MARCEL DARU, CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES, RONALDO CARRIJO RAVAGLIA e CLAUZER ESTEVES DZIEDZIENSKY, na ação distribuída sob o n. 0034036-35.2018.8.26.0100, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por aplicação do princípio da causalidade e com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já observada a correção do valor da causa reconhecida nesta sentença para constar R$ 18.856.692,00. Referida condenação não se aplica ao autor CLAUZER ESTEVES DZIEDZIENSKY, porque, na fl. 1472, apresenta-se aos autos e renuncia ao direito em que se funda esta demanda, nos termos do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. b) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ACECO TI S/A, na ação distribuída sob o n. 1053785-21.2018.8.26.0100, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 1376/1394, para condenar MOACIR DA CUNHA, RONALDO CARRIJO RAVAGLIA, BRENO VINICIUS DE AMORIM, MARCEL DARU, CLAUZER ESTEVES DZIEDZIENSKY, CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES, SPARCH TECNOLOGIA, SEGURANÇA EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, TECNOPASTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de exercer competição com a autora no segmento de salas seguras e salas-cofre e ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, até 24 de julho de 2024, nos exatos termos dispostos na cláusula 7ª do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Quotas de Capital e Outras Avenças, firmado em 24 de julho de 2014. Por consequência, condeno os requeridos a excluir do sítio eletrônico www.houtech.com.br qualquer menção a salas seguras e salas-cofre e ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, bem como a absterem-se de participar de procedimentos licitatórios relacionados com o produto salas seguras e salas-cofre e/ou ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, e a retirarem-se daqueles certames eventualmente em curso; e, ainda, a suspenderem a produção, comercialização e embarque relacionados com o produto salas seguras e salas-cofre e/ou ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, sob pena de multa no importe de R$ 200.000,00, por descumprimento, limitada, em princípio, ao valor da cláusula penal ajustada no instrumento, mas que pode ser majorada em caso de reiterado descumprimento. Por aplicação do princípio da causalidade e com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já observada a correção do valor da causa mencionada nesta sentença para constar R$ 18.856.692,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCEL DARU, nos embargos à execução distribuídos sob o n. 1032091-59.2019.8.26.0100, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por aplicação do princípio da causalidade e com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Juntem-se cópias desta sentença nas ações conexas objeto deste julgamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema, observando-se a existência de processos e incidentes apensados a estes autos. Cerfique-se, oportunamente, o recolhimento das custas complementares e das custas iniciais dos três processos objeto deste julgamento, conforme primeira parte da fundamentação desta sentença, que alterou o valor dado às causas, bem como diferiu o recolhimento das custas iniciais dos embargos à execução. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR)
12/01/2021		Julgado Improcedentes o Pedido e Procedente em Parte a Reconvenção Posto isso: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SPARCH TECNOLOGIA, SEGURANÇA EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, MOACIR DA CUNHA, BRENO VINICIUS DE AMORIM, MARCEL DARU, CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES, RONALDO CARRIJO RAVAGLIA e CLAUZER ESTEVES DZIEDZIENSKY, na ação distribuída sob o n. 0034036-35.2018.8.26.0100, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por aplicação do princípio da causalidade e com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já observada a correção do valor da causa reconhecida nesta sentença para constar R$ 18.856.692,00. Referida condenação não se aplica ao autor CLAUZER ESTEVES DZIEDZIENSKY, porque, na fl. 1472, apresenta-se aos autos e renuncia ao direito em que se funda esta demanda, nos termos do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. b) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ACECO TI S/A, na ação distribuída sob o n. 1053785-21.2018.8.26.0100, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 1376/1394, para condenar MOACIR DA CUNHA, RONALDO CARRIJO RAVAGLIA, BRENO VINICIUS DE AMORIM, MARCEL DARU, CLAUZER ESTEVES DZIEDZIENSKY, CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES, SPARCH TECNOLOGIA, SEGURANÇA EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, TECNOPASTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e TECNOLACH INDUSTRIAL LTDA à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de exercer competição com a autora no segmento de salas seguras e salas-cofre e ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, até 24 de julho de 2024, nos exatos termos dispostos na cláusula 7ª do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Quotas de Capital e Outras Avenças, firmado em 24 de julho de 2014. Por consequência, condeno os requeridos a excluir do sítio eletrônico www.houtech.com.br qualquer menção a salas seguras e salas-cofre e ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, bem como a absterem-se de participar de procedimentos licitatórios relacionados com o produto salas seguras e salas-cofre e/ou ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, e a retirarem-se daqueles certames eventualmente em curso; e, ainda, a suspenderem a produção, comercialização e embarque relacionados com o produto salas seguras e salas-cofre e/ou ambientes de segurança certificados, conforme norma NBR 15.247 ou EN 1047-2, sob pena de multa no importe de R$ 200.000,00, por descumprimento, limitada, em princípio, ao valor da cláusula penal ajustada no instrumento, mas que pode ser majorada em caso de reiterado descumprimento. Por aplicação do princípio da causalidade e com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, já observada a correção do valor da causa mencionada nesta sentença para constar R$ 18.856.692,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCEL DARU, nos embargos à execução distribuídos sob o n. 1032091-59.2019.8.26.0100, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por aplicação do princípio da causalidade e com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, CONDENO o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Juntem-se cópias desta sentença nas ações conexas objeto deste julgamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema, observando-se a existência de processos e incidentes apensados a estes autos. Cerfique-se, oportunamente, o recolhimento das custas complementares e das custas iniciais dos três processos objeto deste julgamento, conforme primeira parte da fundamentação desta sentença, que alterou o valor dado às causas, bem como diferiu o recolhimento das custas iniciais dos embargos à execução. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Publique-se. Intimem-se.
19/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41832395-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 15:04
14/09/2020		Conclusos para Despacho
26/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41314011-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 18:20
18/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2020 Data da Disponibilização: 18/08/2020 Data da Publicação: 19/08/2020 Número do Diário: 3108 Página: 1105/1116
17/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0217/2020 Teor do ato: Vieram os autos para prolação de decisão conjunta, para fins de saneamento ou julgamento antecipado. Verifico, no entanto, que houve o reconhecimento da conexão destes autos com os embargos à execução distribuídos sob o n. 1032091-59.2019.8.26.0100 e, por consequência, a remessa daqueles, juntamente com os de n. 1016399-20.2019 (execução) a este juízo. A causa de pedir e os pedidos formulados nos embargos à execução versam sobre questões que são abordadas nestas ações conexas, o que impõe o julgamento conjunto. Assim, aguarde-se o recolhimento das custas iniciais naqueles embargos à execução e tornem conclusos para julgamento conjunto. A propósito, informo às partes que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (processo n. 0053335-95.2018: incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de TECNOPASTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, distribuído por dependência ao processo n. 0034036-35.2018; processo n. 0012600-83.2019: incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ERIKA YURI SOWABE M.E., distribuído por dependência ao processo n. 1053785-21.2018.8.26.0100; e processo n. 0044435-89.2019: incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de AMAZING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e AMAZING METALÚRGICA EIRELI, distribuído por dependência ao processo n. 1053785-21.2018.8.26.0100 serão, também, julgados em conjunto. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR)
17/08/2020		Decisão Vieram os autos para prolação de decisão conjunta, para fins de saneamento ou julgamento antecipado. Verifico, no entanto, que houve o reconhecimento da conexão destes autos com os embargos à execução distribuídos sob o n. 1032091-59.2019.8.26.0100 e, por consequência, a remessa daqueles, juntamente com os de n. 1016399-20.2019 (execução) a este juízo. A causa de pedir e os pedidos formulados nos embargos à execução versam sobre questões que são abordadas nestas ações conexas, o que impõe o julgamento conjunto. Assim, aguarde-se o recolhimento das custas iniciais naqueles embargos à execução e tornem conclusos para julgamento conjunto. A propósito, informo às partes que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (processo n. 0053335-95.2018: incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de TECNOPASTAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, distribuído por dependência ao processo n. 0034036-35.2018; processo n. 0012600-83.2019: incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ERIKA YURI SOWABE M.E., distribuído por dependência ao processo n. 1053785-21.2018.8.26.0100; e processo n. 0044435-89.2019: incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de AMAZING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI e AMAZING METALÚRGICA EIRELI, distribuído por dependência ao processo n. 1053785-21.2018.8.26.0100 serão, também, julgados em conjunto. Intimem-se.
12/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41214554-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2020 14:50
17/04/2020		Conclusos para Decisão
03/04/2020		Conclusos para Despacho
28/02/2020		Conclusos para Decisão
11/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41760188-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2019 11:57
07/11/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41749369-8 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 07/11/2019 18:59
07/11/2019		Conclusos para Despacho
07/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2019 Data da Disponibilização: 07/11/2019 Data da Publicação: 08/11/2019 Número do Diário: 2929 Página: 1076/1087
06/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0257/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2332/2365: petição da parte autora informando a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos, diante da ausência de novos elementos que alterem a convicção do Juízo. Não há notícia de concessão de efeito suspensivo, razão pela qual cumpra-se a decisão das fls. 1955/1956. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), TARLEY MAX DA SILVA (OAB 19960/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR), Fernando José G. Acunha (OAB 21184/DF)
05/11/2019		Decisão Vistos. Fls. 2332/2365: petição da parte autora informando a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos, diante da ausência de novos elementos que alterem a convicção do Juízo. Não há notícia de concessão de efeito suspensivo, razão pela qual cumpra-se a decisão das fls. 1955/1956. Intimem-se.
31/10/2019		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41702716-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 31/10/2019 13:46
29/10/2019		Conclusos para Decisão
23/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41650472-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 23/10/2019 10:28
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2019 Página: 1013-1024
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0242/2019 Teor do ato: A parte requerida fica intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a juntada de documentos novos pela parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), TARLEY MAX DA SILVA (OAB 19960/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR), Fernando José G. Acunha (OAB 21184/DF)
21/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC A parte requerida fica intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a juntada de documentos novos pela parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil.
18/10/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41628725-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/10/2019 17:26
26/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2019 Data da Disponibilização: 26/09/2019 Data da Publicação: 27/09/2019 Número do Diário: 2900 Página: 932-940
25/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0210/2019 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 1938/1944 (embargos de declaração) e 1945/1949 (manifestação da requerida sobre os embargos opostos pela requerente): Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão das fls. 1931/1933. Recebo os embargos, porque tempestivos, e, em razão da contradição constante da decisão embargada em relação ao prazo para manifestação sobre a réplica, acolho-os em parte. Em que pese a decisão da fl. 1416 ter determinado a manifestação da parte autora em réplica, verifico que, na sequência, a decisão das fls. 1424 revogou a mencionada decisão, diante da necessidade de citação de Ronaldo. Citado, Ronaldo Carrijo Ravaglia juntou procuração aos autos e contestação (fls. 1459/1455). Além disso, a decisão da fl. 1424 (item 5), reiterada na fl. 1467, determinou nova apresentação de resposta pela parte requerida. Portanto, em que pesem as manifestações formuladas pela parte autora depois da juntada das contestações, para que não alegue cerceamento de defesa, convém deferir à parte autora o prazo de quinze dias para apresentação de réplica e, na sequência, franquear às partes nova manifestação, nos termos termos do item 1 da decisão das fls. 1931/1933. Em relação à alegada obscuridade e omissão da decisão quanto ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada, a embargante, na verdade, repete os termos de seu requerimento, devidamente analisado pela decisão embargada. Portanto, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada neste aspecto. Os embargos declaratórios em relação ao indeferimento da tutela de urgência exprimem, na realidade, o inconformismo da embargante com o teor da decisão recorrida e o legítimo desejo de sua reforma. Inviável, contudo o acolhimento desta pretensão, posto que não se prestam os embargos, evidentemente, à reconsideração do decidido. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração, para conceder à parte autora, ora embargante, o prazo de quinze dias para apresentação de réplica. Decorridos, sem a necessidade de nova intimação, as partes poderão se manifestar, novamente, nos termos do item 1 da decisão das fls. 1931/1933, evitando-se eventual alegação de cerceamento de defesa. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), TARLEY MAX DA SILVA (OAB 19960/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR), Fernando José G. Acunha (OAB 21184/DF)
24/09/2019		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Vistos. 1- Fls. 1938/1944 (embargos de declaração) e 1945/1949 (manifestação da requerida sobre os embargos opostos pela requerente): Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão das fls. 1931/1933. Recebo os embargos, porque tempestivos, e, em razão da contradição constante da decisão embargada em relação ao prazo para manifestação sobre a réplica, acolho-os em parte. Em que pese a decisão da fl. 1416 ter determinado a manifestação da parte autora em réplica, verifico que, na sequência, a decisão das fls. 1424 revogou a mencionada decisão, diante da necessidade de citação de Ronaldo. Citado, Ronaldo Carrijo Ravaglia juntou procuração aos autos e contestação (fls. 1459/1455). Além disso, a decisão da fl. 1424 (item 5), reiterada na fl. 1467, determinou nova apresentação de resposta pela parte requerida. Portanto, em que pesem as manifestações formuladas pela parte autora depois da juntada das contestações, para que não alegue cerceamento de defesa, convém deferir à parte autora o prazo de quinze dias para apresentação de réplica e, na sequência, franquear às partes nova manifestação, nos termos termos do item 1 da decisão das fls. 1931/1933. Em relação à alegada obscuridade e omissão da decisão quanto ao indeferimento da tutela de urgência pleiteada, a embargante, na verdade, repete os termos de seu requerimento, devidamente analisado pela decisão embargada. Portanto, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada neste aspecto. Os embargos declaratórios em relação ao indeferimento da tutela de urgência exprimem, na realidade, o inconformismo da embargante com o teor da decisão recorrida e o legítimo desejo de sua reforma. Inviável, contudo o acolhimento desta pretensão, posto que não se prestam os embargos, evidentemente, à reconsideração do decidido. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração, para conceder à parte autora, ora embargante, o prazo de quinze dias para apresentação de réplica. Decorridos, sem a necessidade de nova intimação, as partes poderão se manifestar, novamente, nos termos do item 1 da decisão das fls. 1931/1933, evitando-se eventual alegação de cerceamento de defesa. Intimem-se.
16/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41418757-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/09/2019 17:44
16/09/2019		Conclusos para Decisão
13/09/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.19.41409269-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/09/2019 17:41
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 2885 Página: 1025-1039
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0184/2019 Teor do ato: Vistos. 1- A presente ação foi distribuída em 7.5.2018 e, em 24.5.2018, de forma direcionada, foi distribuída a de n. 1053785-21.2018, ocasião em que aceita a distribuição por prevenção a este juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem em razão da conexão entre as causas. O presente feito, assim como o de n. 1053785-21.2018, tiveram regular prosseguimento, com a citação das partes requeridas, apresentação de contestações, réplicas e manifestações sobre a produção de provas. Houve a designação de audiência de tentativa de conciliação naquele feito, com a redesignação de outras duas audiências e a suspensão do feito por quinze dias, diante da possibilidade de conclusão de acordo entre as partes, o que não ocorreu. Por esse contexto, o caminho é o prosseguimento dos feitos e a consequente prolação de sentença. Para tanto, ao compulsar atentamente os autos, verifico que a causa de pedir e os pedidos das ações distribuídas sob os n. 0034036-35.2018 e 1053785-21.2018, para além da conexão já reconhecida, recomendam a instrução e o julgamento conjuntos. Destaco que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, embora antecedentes à eventual fase de cumprimento definitivo de sentença, guardam relação com o efetivo cumprimento da cláusula de não competição, razão pela qual não constituem impedimento ou prejudicial ao julgamento do mérito das mencionadas ações. Nesse sentido, a controvérsia instaurada entre as partes na fase de conhecimento está relacionada aos termos contratuais, enquanto o efetivo cumprimento da cláusula de não competição, mesmo em caso de confirmação da tutela provisória deferida no agravo de instrumento n. 2109241-45.2018.8.26.0000 quando do julgamento final das lides, ainda assim, inevitavelmente, demandaria o prosseguimento da discussão travada entre as partes em sede de cumprimento de sentença. Aliás, a questão já é objeto de produção de prova técnica no cumprimento de sentença provisório (processo n. 0076467-84.2018), no qual ACECO busca o cumprimento da tutela de urgência deferida no agravo de instrumento n. 2109241-45.2018.8.26.0000. Por todo esse quadro e, sobretudo, em razão da necessidade de julgamento conjunto dos processos 0034036-35.2018 e 1053785-21.2018, e das provas requeridas pelas partes até o momento, antes do julgamento dos feitos e até mesmo para que não se alegue cerceamento de defesa, entendo pertinente conferir às partes a oportunidade de manifestarem-se sobre a produção de provas para a instrução e julgamento conjunto dos dois processos, obviamente, atentando-se para os pontos controvertidos e observado o disposto no artigo 357, § 3º, do Código de Código de Processo Civil, o que ocorrerá nos presentes autos, diante da precedência da distribuição. Posto isso, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre a necessidade de produção de outras provas, observados os pontos controvertidos e o julgamento conjunto dos processos n. 0034036-35.2018 e 1053785-21.2018. 2- O pedido formulado por SPARCH TECNOLOGIA, SEGURANÇA EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, MOACIR DA CUNHA, BRENO VINICIUS DE AMORIM, MARCEL DARU e CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES nas fls. 1913/1917, no sentido de que seja deferida a tutela de urgência para fins de suspender a eficácia da Cláusula 7ª (cláusula de não concorrência) e Cláusula 6ª (cláusula de exclusividade de licenciamento de tecnologia) do Contrato de Cessão de Quotas celebrado entre as partes, possibilitando aos autores o imediato e irrestrito exercício da livre iniciativa, franqueando-os o direito à livre atuação no Mercado de Salas-Cofre NBR 15.247, diante da opção exercida pela Ré ACECO em proceder a execução da multa reparatória prevista contratualmente, por intermédio da execução de título extrajudicial por quantia certa sob n. 1016399-20.2019.8.26.0100, embora calcada em fato novo, vai de encontro ao decidido nos autos do agravo de instrumento n. 2109241-45.2018.8.26.0000. Não é possível, ao menos em um juízo de cognição sumária dos fatos, concluir que a execução da multa reparatória prevista contratualmente constitui causa suficiente a afastar a cláusula 7ª e 6ª do contrato, a servir de fato novo e justificar a prolação de nova decisão acerca do tema. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Aguarde-se o cumprimento do item 1 desta decisão. 3- Intimem-se. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), TARLEY MAX DA SILVA (OAB 19960/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR), Fernando José G. Acunha (OAB 21184/DF)
03/09/2019		Decisão Vistos. 1- A presente ação foi distribuída em 7.5.2018 e, em 24.5.2018, de forma direcionada, foi distribuída a de n. 1053785-21.2018, ocasião em que aceita a distribuição por prevenção a este juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem em razão da conexão entre as causas. O presente feito, assim como o de n. 1053785-21.2018, tiveram regular prosseguimento, com a citação das partes requeridas, apresentação de contestações, réplicas e manifestações sobre a produção de provas. Houve a designação de audiência de tentativa de conciliação naquele feito, com a redesignação de outras duas audiências e a suspensão do feito por quinze dias, diante da possibilidade de conclusão de acordo entre as partes, o que não ocorreu. Por esse contexto, o caminho é o prosseguimento dos feitos e a consequente prolação de sentença. Para tanto, ao compulsar atentamente os autos, verifico que a causa de pedir e os pedidos das ações distribuídas sob os n. 0034036-35.2018 e 1053785-21.2018, para além da conexão já reconhecida, recomendam a instrução e o julgamento conjuntos. Destaco que os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, embora antecedentes à eventual fase de cumprimento definitivo de sentença, guardam relação com o efetivo cumprimento da cláusula de não competição, razão pela qual não constituem impedimento ou prejudicial ao julgamento do mérito das mencionadas ações. Nesse sentido, a controvérsia instaurada entre as partes na fase de conhecimento está relacionada aos termos contratuais, enquanto o efetivo cumprimento da cláusula de não competição, mesmo em caso de confirmação da tutela provisória deferida no agravo de instrumento n. 2109241-45.2018.8.26.0000 quando do julgamento final das lides, ainda assim, inevitavelmente, demandaria o prosseguimento da discussão travada entre as partes em sede de cumprimento de sentença. Aliás, a questão já é objeto de produção de prova técnica no cumprimento de sentença provisório (processo n. 0076467-84.2018), no qual ACECO busca o cumprimento da tutela de urgência deferida no agravo de instrumento n. 2109241-45.2018.8.26.0000. Por todo esse quadro e, sobretudo, em razão da necessidade de julgamento conjunto dos processos 0034036-35.2018 e 1053785-21.2018, e das provas requeridas pelas partes até o momento, antes do julgamento dos feitos e até mesmo para que não se alegue cerceamento de defesa, entendo pertinente conferir às partes a oportunidade de manifestarem-se sobre a produção de provas para a instrução e julgamento conjunto dos dois processos, obviamente, atentando-se para os pontos controvertidos e observado o disposto no artigo 357, § 3º, do Código de Código de Processo Civil, o que ocorrerá nos presentes autos, diante da precedência da distribuição. Posto isso, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre a necessidade de produção de outras provas, observados os pontos controvertidos e o julgamento conjunto dos processos n. 0034036-35.2018 e 1053785-21.2018. 2- O pedido formulado por SPARCH TECNOLOGIA, SEGURANÇA EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, MOACIR DA CUNHA, BRENO VINICIUS DE AMORIM, MARCEL DARU e CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES nas fls. 1913/1917, no sentido de que seja deferida a tutela de urgência para fins de suspender a eficácia da Cláusula 7ª (cláusula de não concorrência) e Cláusula 6ª (cláusula de exclusividade de licenciamento de tecnologia) do Contrato de Cessão de Quotas celebrado entre as partes, possibilitando aos autores o imediato e irrestrito exercício da livre iniciativa, franqueando-os o direito à livre atuação no Mercado de Salas-Cofre NBR 15.247, diante da opção exercida pela Ré ACECO em proceder a execução da multa reparatória prevista contratualmente, por intermédio da execução de título extrajudicial por quantia certa sob n. 1016399-20.2019.8.26.0100, embora calcada em fato novo, vai de encontro ao decidido nos autos do agravo de instrumento n. 2109241-45.2018.8.26.0000. Não é possível, ao menos em um juízo de cognição sumária dos fatos, concluir que a execução da multa reparatória prevista contratualmente constitui causa suficiente a afastar a cláusula 7ª e 6ª do contrato, a servir de fato novo e justificar a prolação de nova decisão acerca do tema. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Aguarde-se o cumprimento do item 1 desta decisão. 3- Intimem-se.
23/07/2019		Conclusos para Decisão
15/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41029580-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 18:23
22/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 22/05/2019 Data da Publicação: 23/05/2019 Número do Diário: 2813 Página: 987/994
21/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0087/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.538/1.541 e 1.685/1.691: Por ora, aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 24/05/2019, às 10hs, nos autos da ação nº 1053785-21.2018.8.26.0100. Int. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), TARLEY MAX DA SILVA (OAB 19960/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR), Fernando José G. Acunha (OAB 21184/DF)
20/05/2019		Decisão Vistos. Fls. 1.538/1.541 e 1.685/1.691: Por ora, aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 24/05/2019, às 10hs, nos autos da ação nº 1053785-21.2018.8.26.0100. Int.
20/05/2019		Conclusos para Decisão
20/05/2019		Conclusos para Despacho
02/05/2019		Conclusos para Decisão
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40551827-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 15:30
22/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40549249-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2019 11:58
11/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2019 Data da Disponibilização: 10/04/2019 Data da Publicação: 11/04/2019 Número do Diário: 2786 Página: 987/996
09/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0065/2019 Teor do ato: Vistos. Sobre as petições de fls. 1.476/1.485 e 1.525/1.534: 1- Considerando a tese de exoneração da obrigação de não concorrência, determino que os autores, em 05 dias, esclareçam e comprovem se houve o pagamento de R$ 19.244.128,50. 2- Manifestem-se os réus, em 05 dias. 3- Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), TARLEY MAX DA SILVA (OAB 19960/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR), Fernando José G. Acunha (OAB 21184/DF)
08/04/2019		Decisão Vistos. Sobre as petições de fls. 1.476/1.485 e 1.525/1.534: 1- Considerando a tese de exoneração da obrigação de não concorrência, determino que os autores, em 05 dias, esclareçam e comprovem se houve o pagamento de R$ 19.244.128,50. 2- Manifestem-se os réus, em 05 dias. 3- Após, tornem os autos conclusos. Int.
05/04/2019		Conclusos para Decisão
05/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40470067-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 16:08
05/04/2019		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40469141-0 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 05/04/2019 15:08
07/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0045/2019 Data da Disponibilização: 07/03/2019 Data da Publicação: 08/03/2019 Número do Diário: 2762 Página: 808/819
06/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0045/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o transcurso do prazo estabelecido no item 5 da decisão de fls. 1.424. Int. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), TARLEY MAX DA SILVA (OAB 19960/DF), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR), Fernando José G. Acunha (OAB 21184/DF)
01/03/2019		Decisão Vistos. Aguarde-se o transcurso do prazo estabelecido no item 5 da decisão de fls. 1.424. Int.
18/02/2019		Conclusos para Decisão
15/02/2019		Conclusos para Decisão
14/02/2019		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40189263-6 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 14/02/2019 17:55
04/02/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40115714-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/02/2019 13:40
18/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 18/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2731 Página: 516/531
17/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0006/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 1450/1455: Manifestação do corréu RONALDO RAVAGLIA, comparecendo aos autos. 1- Com a presença do polo passivo nos autos, aguarde-se decurso de prazo para nova apresentação de resposta pela parte requerida, em cumprimento ao item 5 da decisão retro de fls. 1424. Após, conclusos para as deliberações cabíveis. Int. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR), Luciana Rêgo de Oliveira (OAB 72326/PR)
16/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 1450/1455: Manifestação do corréu RONALDO RAVAGLIA, comparecendo aos autos. 1- Com a presença do polo passivo nos autos, aguarde-se decurso de prazo para nova apresentação de resposta pela parte requerida, em cumprimento ao item 5 da decisão retro de fls. 1424. Após, conclusos para as deliberações cabíveis. Int.
16/01/2019		Conclusos para Decisão
15/01/2019		Conclusos para Despacho
11/01/2019		Conclusos para Decisão
07/12/2018		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/12/2018		Conclusos para Decisão
06/11/2018		Documento Juntado
06/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41503946-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/11/2018 17:15
24/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41435428-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2018 10:45
16/10/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR866729030TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ronaldo Carrijo Ravaglia Diligência : 10/10/2018
26/09/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
24/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Expedição de carta de citação.
24/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41270365-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2018 11:55
14/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2018 Data da Disponibilização: 14/09/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2659 Página: 852/866
13/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0167/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 1434/1436: Ciente da r.Decisão. Recolhidas as custas para citação (fls. 1432), cite-se o réu Ronaldo. Int. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
12/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 1434/1436: Ciente da r.Decisão. Recolhidas as custas para citação (fls. 1432), cite-se o réu Ronaldo. Int.
23/08/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR826149862TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Ronaldo Carrijo Ravaglia
22/08/2018		Conclusos para Decisão
22/08/2018		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
20/08/2018		Apensado ao processo Apenso o processo 1053785-21.2018.8.26.0100 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Empresas
15/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41057698-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2018 09:18
10/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 2635 Página: 934/940
10/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0144/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 2635 Página: 934/940
09/08/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
09/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0144/2018 Teor do ato: Deverá a parte autora recolher as custas para citação postal de Ronaldo. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
09/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0144/2018 Teor do ato: Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 1.418/1.419 e 1.422/1.423, para corrigir o erro material em relação à decisão de fls. 1.416. Como se observa, a decisão de fls. 918 determinou a emenda da petição inicial para incluir Ronaldo Carrijo Ravaglia e Clauzer Esteves Dziedziensky em um dos polos da ação, o que foi cumprido às fls. 1.410/1.414. CLAUZER integrou o polo ativo da ação e compareceu ao processo (fls. 1.415). RONALDO não foi citado. Diante disso, é realmente prematura a intimação dos autores para apresentar réplica. Por fim, cumpre observar que a conexão com a ação n. 1053785-21.2018.8.26.0100 já foi reconhecida pela decisão de fls. 837/841. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para: 1- tornar sem efeito a decisão de fls. 1.416; 2- receber o aditamento da petição inicial de fls. 1.410/1.414, em cumprimento da determinação de fls. 918; 3- determinar a devida anotação no sistema SAJ; 4- determinar seja expedida carta para a citação de RONALDO; 5- determinar que após a citação de RONALDO terá início o prazo para que ACECO TI S/A apresente nova resposta - art. 231, § 1º, do CPC. Int. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
08/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Deverá a parte autora recolher as custas para citação postal de Ronaldo.
08/08/2018		Decisão Vistos. Acolho os embargos de declaração de fls. 1.418/1.419 e 1.422/1.423, para corrigir o erro material em relação à decisão de fls. 1.416. Como se observa, a decisão de fls. 918 determinou a emenda da petição inicial para incluir Ronaldo Carrijo Ravaglia e Clauzer Esteves Dziedziensky em um dos polos da ação, o que foi cumprido às fls. 1.410/1.414. CLAUZER integrou o polo ativo da ação e compareceu ao processo (fls. 1.415). RONALDO não foi citado. Diante disso, é realmente prematura a intimação dos autores para apresentar réplica. Por fim, cumpre observar que a conexão com a ação n. 1053785-21.2018.8.26.0100 já foi reconhecida pela decisão de fls. 837/841. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para: 1- tornar sem efeito a decisão de fls. 1.416; 2- receber o aditamento da petição inicial de fls. 1.410/1.414, em cumprimento da determinação de fls. 918; 3- determinar a devida anotação no sistema SAJ; 4- determinar seja expedida carta para a citação de RONALDO; 5- determinar que após a citação de RONALDO terá início o prazo para que ACECO TI S/A apresente nova resposta - art. 231, § 1º, do CPC. Int.
31/07/2018		Conclusos para Decisão
26/07/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40959053-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/07/2018 18:48
24/07/2018		Conclusos para Decisão
24/07/2018		Certidão de Intimação Expedida Certifico e dou fé que os embargos de declaração de fls. 1418/1419 são tempestivos. Nada mais.
23/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2018 Data da Disponibilização: 23/07/2018 Data da Publicação: 24/07/2018 Número do Diário: 2621 Página: 853/863
20/07/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.18.40925582-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 20/07/2018 14:42
20/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0130/2018 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes autoras em réplica, no prazo de 15 [quinze] dias. Ainda, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Int. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Marcello Daniel Covelli Cristalino (OAB 246750/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
19/07/2018		Decisão Determinação Vistos. Manifestem-se as partes autoras em réplica, no prazo de 15 [quinze] dias. Ainda, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância. Após, tornem os autos conclusos para o saneamento ou para a prolação da sentença. Int.
18/07/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40914435-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 18/07/2018 18:15
17/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nesta data foi realizado o cadastro de um "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em Procedimento Comum", sob nº 0053335-95.2018.8.26.0100. Contudo, devido a erro do sistema SAJ o referido incidente não se encontra disponível para visualização no fluxo "Empresarial". Certifico que foi aberto chamado para regularização
17/07/2018		Incidente Processual Instaurado 0053335-95.2018.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
17/07/2018		Conclusos para Decisão
16/07/2018		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40897800-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2018 16:20
16/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 2616 Página: 782/795
13/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0125/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 940/1004: petição da parte autora informando da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 837/841. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos, diante da ausência de novos elementos que alterem a convicção do Juízo. Aguarde-se o cumprimento do quanto determinado na decisão de fls. 918. Int. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
12/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 940/1004: petição da parte autora informando da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 837/841. Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos, diante da ausência de novos elementos que alterem a convicção do Juízo. Aguarde-se o cumprimento do quanto determinado na decisão de fls. 918. Int.
10/07/2018		Conclusos para Decisão
06/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40860669-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 06/07/2018 19:17
03/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40837662-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2018 15:40
27/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 1016/1021
26/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0116/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Fls. 878/881: em relação à pretendida "revogação do despacho inicial positivo", observo ser desnecessária a interposição do agravo de instrumento, eis a questão objeto do recurso não foi requerida em primeira instância ou expressamente decidida. Assim, bastaria o comparecimento espontâneo ao processo e a alegação da ausência de litisconsortes necessários. 2- Realmente, uma vez que Ronaldo Carrijo Ravaglia e Clauzer Esteves Dziedziensky são parte do contrato de cessão do capital social da Arquenger Laboratório de Pesquisa Ltda. (fls. 197/207), devem integral a relação jurídica processual. Dessa forma, determino que os autores, em 15 dias, emendem a petição inicial para incluir Ronaldo Carrijo Ravaglia e Clauzer Esteves Dziedziensky em um dos polos da ação. 3- Entretanto, não é hipótese da pretendida "revogação do despacho inicial positivo" (fls. 878/881), eis que não haverá qualquer alteração do pedido ou da causa de pedir, mas, apenas, a inclusão de Ronaldo e Cauzer na relação processual, para que também sejam atingidos pelo provimento jurisdicional e pela coisa julgada. 4- Determino que o réu apresente cópia desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do recurso interposto. Int. Advogados(s): Marcio Mello Casado (OAB 138047/SP), Dariano José Secco (OAB 164619/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
26/06/2018		Certidão de Intimação Expedida Certifico e dou fé que nesta data compareceu a este ofício o Drº Marcos Magalhães, OAB/SP nº 299948 (procuração/substabelecimento fls. 851), representante da parte requerida e retirou senha de acesso ao processo em epígrafe. Nada Mais.
25/06/2018		Decisão Vistos. 1- Fls. 878/881: em relação à pretendida "revogação do despacho inicial positivo", observo ser desnecessária a interposição do agravo de instrumento, eis a questão objeto do recurso não foi requerida em primeira instância ou expressamente decidida. Assim, bastaria o comparecimento espontâneo ao processo e a alegação da ausência de litisconsortes necessários. 2- Realmente, uma vez que Ronaldo Carrijo Ravaglia e Clauzer Esteves Dziedziensky são parte do contrato de cessão do capital social da Arquenger Laboratório de Pesquisa Ltda. (fls. 197/207), devem integral a relação jurídica processual. Dessa forma, determino que os autores, em 15 dias, emendem a petição inicial para incluir Ronaldo Carrijo Ravaglia e Clauzer Esteves Dziedziensky em um dos polos da ação. 3- Entretanto, não é hipótese da pretendida "revogação do despacho inicial positivo" (fls. 878/881), eis que não haverá qualquer alteração do pedido ou da causa de pedir, mas, apenas, a inclusão de Ronaldo e Cauzer na relação processual, para que também sejam atingidos pelo provimento jurisdicional e pela coisa julgada. 4- Determino que o réu apresente cópia desta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do recurso interposto. Int.
25/06/2018		Conclusos para Decisão
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40793207-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 13:31
25/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40791032-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2018 10:02
23/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825764099TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Aceco TI S/A Diligência : 20/06/2018
13/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2018 Data da Disponibilização: 13/06/2018 Data da Publicação: 14/06/2018 Número do Diário: 2594 Página: 1051/1060
12/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0106/2018 Teor do ato: Vistos. 1- Observo a conexão coma ação n. 1053785-21.2018.8.26.0100, que, inclusive, foi redistribuída por prevenção. 2- Recebo a emenda da petição inicial de fls. 824/836. 3- Trata-se de ação promovida por SPARCH TECNOLOGIA, SEGURANÇA EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, MOACIR DA CUNHA, BRENO VINICIUS DE AMORIM, MARCEL DARU e CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES, em face de ACECO TI S/A, visando (i) a "...declaração de nulidade da Cláusula 7ª do Contrato de Cessão de Quotas (cláusula de não concorrência) (...) possibilitando a livre atuação dos Autores no "Mercado de Salas-Cofre"..."; subsidiariamente (ii) "...a declaração de nulidade parcial da Cláusula 7ª do Contrato de Cessão de Quotas (cláusula de não concorrência) (...) possibilitando a livre atuação dos Autores no " Mercado de Salas-Cofre", após passados 05 (cinco) anos de abstenção..."; subsidiariamente, (iii) a "...declaração de rescisão parcial do contrato, mais especificamente das obrigações contidas na Cláusula 7ª do Contrato de Cessão de Quotas (...) possibilitando a livre atuação dos Autores no " Mercado de Salas-Cofre..."; (iv) a "...rescisão do contrato, caracterizando-se tais fatos ex-post como exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC), sendo, portanto legítimo o pedido, por parte dos Autores, da rescisão do contrato, cabendo-lhes o direito à reparação de danos, nos termos do art. 475, do Código Civil" (fls. 01/72 e 824/836). Alegam os autores, em síntese, que a ACECO atuaria há mais de 40 anos no ramo de salas-cofre para ambientes de segurança certificados pelas Normas ABNT 15247 e 10636, sem concorrentes no Brasil. A iminência da entrada da SPARCH no referido mercado teria colocado em risco a venda da ACECO para o fundo de investimento estadunidense Kohlberg Kravis Roberts - KKR, eis que "A condição monopolista, fundada no fato de ser a única empresa certificada para esse mercado no Brasil, em verdade, é apresentada como elemento fundamental para justificar o valor da empresa, diante do potencial de lucratividade decorrente dessa posição estratégica para a atuação nesse mercado". Em razão disso, "os Autores e a Ré ACECO celebraram, em 24 de julho de 2014, 82 (oitenta e dois) dias após o anuncio da venda do controle da ACECO de NITZAN para o KKR, um (a) Contrato de Cessão de Quotas de Capital, tendo como objeto a cessão e transferência da totalidade das participações dos Autores no Capital Social da empresa ARQUENGER LABORATÓRIO DE PESQUISA LTDA., para a Ré ACECO, pelo valor total de R$ 4.038.250,02...", assim como "...em 03 de julho de 2014, um (b) Contrato de Trespasse16, por meio do qual se transferiu para a ARQUENGER o laboratório situado na Rua Barão do Cerro Azul, n° 55, em São José dos Pinhais/PR, onde estavam sendo realizados, pela SPARCH, todos os procedimentos para a obtenção da certificação NBR 15247". Com o referido negócio jurídico, os autores atuariam como representantes comerciais do réu, além de que dariam continuidade ao desenvolvimento de atividades de natureza técnica e científica, que seria posteriormente transferida ao réu, com o pagamento periódico de royalties. Outrossim, teria sido estabelecida obrigação de não concorrência (cláusula 7ª), com o estabelecimento de multa de R$ 15.000.000,00. Foi formulado pedido liminar para "...a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, suspendendo a eficácia da Cláusula 7ª do Contrato de Cessão de Quotas (cláusula de não concorrência) possibilitando aos Autores o imediato e irrestrito exercício da livre iniciativa, franqueando-os o direito à livre atuação no "Mercado de Salas-Cofre", mediante a caução real das quotas de titularidade dos Autores na Sociedade SPARCH..." (fls. 68). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 73/766). O D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação (fls. 804/807) e o processo foi redistribuído. O D. Juízo de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação (fls. 820) e o processo foi redistribuído. Houve a emenda da petição inicial (fls. 824/836). É o relatório. Passo a decidir. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim determina o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como se observa, no dia 24/07/2014 ACECO TI S/A, MOACIR, RONALDO, BRENO, MARCEL, CLAUZER e CARLOS ALBERTO celebraram contrato de cessão a totalidade de sua participação no capital social da Arquenger Laboratório de Pesquisa Ltda. (fls. 197/207). E a cláusula 7ª do referido contrato estabeleceu obrigação de não concorrência, pelo prazo de dez anos, inclusive em relação ao corréu SPARCH, na condição de interveniente anuente (fls. 202/203). Assim constou da referida cláusula contratual: "Cláusula 7ª - Os CEDENTES e a INTERVENIENTE ANUENTE, cujos sócios são os mesmos que compõe o quadro social da SOCIEDADE, obrigam-se, ainda, pelo prazo de 10 (dez) anos, e sob as penas previstas no parágrafo 3º desta cláusula, contados da assinatura do presente instrumento, e caso superadas as condições resolutivas previstas na cláusula 4ª supra e 8ª adiante, e sob pena de ser exigida a multa prevista no parágrafo 3º destra cláusula, a não ingressar e não fazer com que qualquer empresa da qual venham a participar como funcionários, prestadores de serviços, quotistas ou acionistas, diretamente ou indiretamente, ou suas respectivas afiliadas, concorram direta ou indiretamente, nos negócios desenvolvidos pela SOCIEDADE, ou qualquer outra empresa na qual os CEDENTES possuam, direta ou indiretamente, qualquer participação, seja seja no quadro social ou não, no ramo de salas cofre e salas seguras para TI, TELECOM e Data Center, nem invistam em qualquer sociedade que desenvolva, direta ou indiretamente, os negócios da SOCIEDADE anteriormente delimitados. A cláusula de não concorrência aqui pactuada envolve, inclusive, a vedação dos CEDENTES de utilizar tecnologia adotada nos produtos fabricados e fornecidos pela SOCIEDADE, e por qualquer outra que tenham figurado no quadro social, em especial a INTERVENIENTE ANUENTE, alcançando tal impedimento a Tecnologia referida na cláusula primeira do contrato referido no parágrafo 1º da cláusula 13 deste instrumento" (fls. 202). Como se observa, em um exame preliminar e de probabilidade, não é possível afirmar a eventual ilegalidade da referida cláusula, que, em princípio, foi consequência da manifestação livre e voluntária de vontade das partes. Além disso, por ora não é possível afirmar que o prazo de 10 anos e a multa de 15 milhões de reais eventualmente comprometam a validade da clausula de não restabelecimento, principalmente considerando as peculiaridades dos negócios jurídicos celebrados pelas partes. É importante observar a lição de Paula Forgioni, no sentido de que "a boa-fé no direito comercial não acompanha padrões que a apontariam como reflexo de altruísmo exacerbado ou de algo semelhante...Ao contrário, indicado a retidão de comportamento no mercado, conforme os modelos ali esperados [inclusive o respeito às normas, próprio do homem [ativo e probo] ao se atrelar a um standard de comportamento empiricamente observável, a boa-fé comercial abandona rasgos de subjetivismo para aflorar como linha determinável e determinada de conduta" (in Contratos Empresariais. Teoria Geral e Aplicação. 3ª ed., RT, 2017, p. 124). Portanto, em um exame preliminar, não está caracterizada a probabilidade do direito. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 3- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Int. Advogados(s): Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
11/06/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
11/06/2018		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. 1- Observo a conexão coma ação n. 1053785-21.2018.8.26.0100, que, inclusive, foi redistribuída por prevenção. 2- Recebo a emenda da petição inicial de fls. 824/836. 3- Trata-se de ação promovida por SPARCH TECNOLOGIA, SEGURANÇA EM ENGENHARIA TÉRMICA LTDA, MOACIR DA CUNHA, BRENO VINICIUS DE AMORIM, MARCEL DARU e CARLOS ALBERTO DE ARRUDA MENDES, em face de ACECO TI S/A, visando (i) a "...declaração de nulidade da Cláusula 7ª do Contrato de Cessão de Quotas (cláusula de não concorrência) (...) possibilitando a livre atuação dos Autores no "Mercado de Salas-Cofre"..."; subsidiariamente (ii) "...a declaração de nulidade parcial da Cláusula 7ª do Contrato de Cessão de Quotas (cláusula de não concorrência) (...) possibilitando a livre atuação dos Autores no " Mercado de Salas-Cofre", após passados 05 (cinco) anos de abstenção..."; subsidiariamente, (iii) a "...declaração de rescisão parcial do contrato, mais especificamente das obrigações contidas na Cláusula 7ª do Contrato de Cessão de Quotas (...) possibilitando a livre atuação dos Autores no " Mercado de Salas-Cofre..."; (iv) a "...rescisão do contrato, caracterizando-se tais fatos ex-post como exceção de contrato não cumprido (art. 476, CC), sendo, portanto legítimo o pedido, por parte dos Autores, da rescisão do contrato, cabendo-lhes o direito à reparação de danos, nos termos do art. 475, do Código Civil" (fls. 01/72 e 824/836). Alegam os autores, em síntese, que a ACECO atuaria há mais de 40 anos no ramo de salas-cofre para ambientes de segurança certificados pelas Normas ABNT 15247 e 10636, sem concorrentes no Brasil. A iminência da entrada da SPARCH no referido mercado teria colocado em risco a venda da ACECO para o fundo de investimento estadunidense Kohlberg Kravis Roberts - KKR, eis que "A condição monopolista, fundada no fato de ser a única empresa certificada para esse mercado no Brasil, em verdade, é apresentada como elemento fundamental para justificar o valor da empresa, diante do potencial de lucratividade decorrente dessa posição estratégica para a atuação nesse mercado". Em razão disso, "os Autores e a Ré ACECO celebraram, em 24 de julho de 2014, 82 (oitenta e dois) dias após o anuncio da venda do controle da ACECO de NITZAN para o KKR, um (a) Contrato de Cessão de Quotas de Capital, tendo como objeto a cessão e transferência da totalidade das participações dos Autores no Capital Social da empresa ARQUENGER LABORATÓRIO DE PESQUISA LTDA., para a Ré ACECO, pelo valor total de R$ 4.038.250,02...", assim como "...em 03 de julho de 2014, um (b) Contrato de Trespasse16, por meio do qual se transferiu para a ARQUENGER o laboratório situado na Rua Barão do Cerro Azul, n° 55, em São José dos Pinhais/PR, onde estavam sendo realizados, pela SPARCH, todos os procedimentos para a obtenção da certificação NBR 15247". Com o referido negócio jurídico, os autores atuariam como representantes comerciais do réu, além de que dariam continuidade ao desenvolvimento de atividades de natureza técnica e científica, que seria posteriormente transferida ao réu, com o pagamento periódico de royalties. Outrossim, teria sido estabelecida obrigação de não concorrência (cláusula 7ª), com o estabelecimento de multa de R$ 15.000.000,00. Foi formulado pedido liminar para "...a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, suspendendo a eficácia da Cláusula 7ª do Contrato de Cessão de Quotas (cláusula de não concorrência) possibilitando aos Autores o imediato e irrestrito exercício da livre iniciativa, franqueando-os o direito à livre atuação no "Mercado de Salas-Cofre", mediante a caução real das quotas de titularidade dos Autores na Sociedade SPARCH..." (fls. 68). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 73/766). O D. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação (fls. 804/807) e o processo foi redistribuído. O D. Juízo de Direito da 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital declarou sua incompetência para processar e julgar a presente ação (fls. 820) e o processo foi redistribuído. Houve a emenda da petição inicial (fls. 824/836). É o relatório. Passo a decidir. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim determina o art. 300 do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Assim, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Como se observa, no dia 24/07/2014 ACECO TI S/A, MOACIR, RONALDO, BRENO, MARCEL, CLAUZER e CARLOS ALBERTO celebraram contrato de cessão a totalidade de sua participação no capital social da Arquenger Laboratório de Pesquisa Ltda. (fls. 197/207). E a cláusula 7ª do referido contrato estabeleceu obrigação de não concorrência, pelo prazo de dez anos, inclusive em relação ao corréu SPARCH, na condição de interveniente anuente (fls. 202/203). Assim constou da referida cláusula contratual: "Cláusula 7ª - Os CEDENTES e a INTERVENIENTE ANUENTE, cujos sócios são os mesmos que compõe o quadro social da SOCIEDADE, obrigam-se, ainda, pelo prazo de 10 (dez) anos, e sob as penas previstas no parágrafo 3º desta cláusula, contados da assinatura do presente instrumento, e caso superadas as condições resolutivas previstas na cláusula 4ª supra e 8ª adiante, e sob pena de ser exigida a multa prevista no parágrafo 3º destra cláusula, a não ingressar e não fazer com que qualquer empresa da qual venham a participar como funcionários, prestadores de serviços, quotistas ou acionistas, diretamente ou indiretamente, ou suas respectivas afiliadas, concorram direta ou indiretamente, nos negócios desenvolvidos pela SOCIEDADE, ou qualquer outra empresa na qual os CEDENTES possuam, direta ou indiretamente, qualquer participação, seja seja no quadro social ou não, no ramo de salas cofre e salas seguras para TI, TELECOM e Data Center, nem invistam em qualquer sociedade que desenvolva, direta ou indiretamente, os negócios da SOCIEDADE anteriormente delimitados. A cláusula de não concorrência aqui pactuada envolve, inclusive, a vedação dos CEDENTES de utilizar tecnologia adotada nos produtos fabricados e fornecidos pela SOCIEDADE, e por qualquer outra que tenham figurado no quadro social, em especial a INTERVENIENTE ANUENTE, alcançando tal impedimento a Tecnologia referida na cláusula primeira do contrato referido no parágrafo 1º da cláusula 13 deste instrumento" (fls. 202). Como se observa, em um exame preliminar e de probabilidade, não é possível afirmar a eventual ilegalidade da referida cláusula, que, em princípio, foi consequência da manifestação livre e voluntária de vontade das partes. Além disso, por ora não é possível afirmar que o prazo de 10 anos e a multa de 15 milhões de reais eventualmente comprometam a validade da clausula de não restabelecimento, principalmente considerando as peculiaridades dos negócios jurídicos celebrados pelas partes. É importante observar a lição de Paula Forgioni, no sentido de que "a boa-fé no direito comercial não acompanha padrões que a apontariam como reflexo de altruísmo exacerbado ou de algo semelhante...Ao contrário, indicado a retidão de comportamento no mercado, conforme os modelos ali esperados [inclusive o respeito às normas, próprio do homem [ativo e probo] ao se atrelar a um standard de comportamento empiricamente observável, a boa-fé comercial abandona rasgos de subjetivismo para aflorar como linha determinável e determinada de conduta" (in Contratos Empresariais. Teoria Geral e Aplicação. 3ª ed., RT, 2017, p. 124). Portanto, em um exame preliminar, não está caracterizada a probabilidade do direito. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Cite-se a parte requerida via carta a apresentar defesa no prazo de 15 dias, pena de incidência das sanções da revelia conforme art. 344 do NCPC. 3- Desde logo, registro não ser cabível a designação da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) são direitos fundamentais das partes, previstos na Constituição Federal, a autonomia da vontade e a liberdade de contratar; (ii) tem elas o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF), o que restará sensivelmente prejudicado diante das enormes pautas de audiências que se formarão, sem a correspondente estrutura de conciliadores/mediadores à disposição do Juízo; (iii) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e (iv) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, assim como do desuso da adoção do rito sumário em detrimento do rito ordinário diante das dificuldades impostas à observância das formalidade necessárias para se permitir a regular e formal instituição de audiência preliminar, o que acabava inviabilizando a sua realização, posição essa que vem sendo mantida pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo de 2015 [vide Apelação 1001000-04.2016.8.26.0472; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017; ou Apelação 1064504-36.2016.8.26.0002; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 09/11/2017]. Por tais razões, será a citação simples, iniciando-se o prazo de defesa a partir da juntada do respectivo comprovante positivo do ato. Int.
07/06/2018		Conclusos para Decisão
06/06/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40701142-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/06/2018 17:36
15/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2575 Página: 893/896
14/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0090/2018 Teor do ato: Vistos.A análise da petição inicial indica que a causa de pedir estaria relacionada com o descumprimento substancial das obrigações contratuais assumidas pelo réu (v.g. os parágrafos 65 e 66 de fls. 27), em que pese formalmente os pedidos estejam relacionados apenas com a declaração de nulidade da cláusula de não concorrência (fls. 68/70).Tal incoerência, intencional ou involuntária, pode causar tumulto processual e, inclusive, eventual futura nulidade.Dessa forma, determino que o autor, em 15 dias, esclareça se pretende apenas a declaração de nulidade da cláusula de não concorrência ou se também pretende a rescisão do contrato, hipótese em que deverá emendar a petição inicial.Após, tornem os autos conclusos com a maior brevidade possível.Intime-se. Advogados(s): Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 30591/PR), Luciana Oliveira Agustinho Allan (OAB 52670/PR)
11/05/2018		Decisão Vistos.A análise da petição inicial indica que a causa de pedir estaria relacionada com o descumprimento substancial das obrigações contratuais assumidas pelo réu (v.g. os parágrafos 65 e 66 de fls. 27), em que pese formalmente os pedidos estejam relacionados apenas com a declaração de nulidade da cláusula de não concorrência (fls. 68/70).Tal incoerência, intencional ou involuntária, pode causar tumulto processual e, inclusive, eventual futura nulidade.Dessa forma, determino que o autor, em 15 dias, esclareça se pretende apenas a declaração de nulidade da cláusula de não concorrência ou se também pretende a rescisão do contrato, hipótese em que deverá emendar a petição inicial.Após, tornem os autos conclusos com a maior brevidade possível.Intime-se.
07/05/2018		Conclusos para Decisão
07/05/2018		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) conf desp de fls 820 de 07.05.2018
07/05/2018		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/05/2018		Determinada a Redistribuição dos Autos Vistos.Tendo em vista que a presente discute Contrato de Cessão de Quotas de Capital e concorrência empresarial, redistribuam-se os autos a uma das Egrégias Varas Empresariais desta Capital, com as cautelas de estilo e nossas homenagens.
07/05/2018		Conclusos para Despacho
07/05/2018		Conclusos para Despacho
04/05/2018		Processo Digitalizado
03/05/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/06/2018	Emenda à Inicial
25/06/2018	Petições Diversas
25/06/2018	Petições Diversas
03/07/2018	Petições Diversas
06/07/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
16/07/2018	Contestação
18/07/2018	Emenda à Inicial
20/07/2018	Embargos de Declaração
26/07/2018	Embargos de Declaração
15/08/2018	Petições Diversas
24/09/2018	Petições Diversas
24/10/2018	Petições Diversas
06/11/2018	Petições Diversas
04/02/2019	Pedido de Habilitação
14/02/2019	Pedido de Extinção do Processo
05/04/2019	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
05/04/2019	Petições Diversas
22/04/2019	Petições Diversas
22/04/2019	Petições Diversas
15/07/2019	Petições Diversas
13/09/2019	Embargos de Declaração
16/09/2019	Petições Diversas
18/10/2019	Manifestação Sobre a Contestação
23/10/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
31/10/2019	Renúncia de Mandato/Encargo
07/11/2019	Indicação de Provas
11/11/2019	Petições Diversas
12/08/2020	Petições Diversas
26/08/2020	Petições Diversas
19/11/2020	Petições Diversas
28/01/2021	Embargos de Declaração
03/02/2021	Embargos de Declaração
03/02/2021	Embargos de Declaração
12/02/2021	Petições Diversas
12/02/2021	Petições Diversas
03/03/2021	Razões de Apelação
09/03/2021	Pedido de Extinção do Processo
19/03/2021	Petições Diversas
05/04/2021	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
16/07/2018	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0053335-95.2018.8.26.0100)
26/10/2023	Cumprimento de sentença  (0054594-52.2023.8.26.0100)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
1032091-59.2019.8.26.0100	Embargos à Execução	22/06/2021
1016399-20.2019.8.26.0100	Execução de Título Extrajudicial	22/06/2021
1053785-21.2018.8.26.0100	Procedimento Comum Cível	20/08/2018	Conforme determinado nas r. decisões de fls. 837/841 e 1424.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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