Reqte	Domingos Sávio de Oliveira Advogado:  Jair de Jesus Junior   Advogada:  Isis de Fatima Seixas Lupinacci
Reqdo	Uniesp S/A Advogado:  Flavio Fernando Figueiredo   Soc. Advogados:  PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Advogado:  Demetrius Abrão Bigaran

Reqte	Domingos Sávio de Oliveira Advogado:  Jair de Jesus Junior   Advogada:  Isis de Fatima Seixas Lupinacci
Reqdo	Uniesp S/A Advogado:  Flavio Fernando Figueiredo   Soc. Advogados:  PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Advogado:  Demetrius Abrão Bigaran
Reqdo	Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP Soc. Advogados:  PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Advogado:  Demetrius Abrão Bigaran
Reqdo	Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Soc. Advogados:  PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Advogado:  Demetrius Abrão Bigaran
Reqdo	Universidade Brasil (por meio de seu/sua rep. legal) Soc. Advogados:  PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS   Advogado:  Demetrius Abrão Bigaran
Reqdo	BANCO DO BRASIL S/A Advogado:  Nei Calderon   Advogado:  Marcelo Oliveira Rocha

Data		Movimento
14/12/2023		Arquivado Provisoriamente
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1237/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1237/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)
11/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
14/12/2023		Arquivado Provisoriamente
14/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1237/2023 Data da Publicação: 14/12/2023 Número do Diário: 3877
12/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1237/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)
11/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.
11/12/2023		Conclusos para Despacho
09/11/2023		Conclusos para Decisão
10/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42092549-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2023 23:59
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41964215-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 21:00
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0908/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0908/2023 Teor do ato: Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial (distribuição) de 1% (um por cento) sobre o valor da causa; 2) taxa referente ao Preparo da apelação ou recurso adesivo eventualmente interposto pela parte autora, equivalente a 4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Em ambos os casos (1 e 2), deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP e o pagamento deverá ser comprovado na GUIA DARE Código 230-6. 3) Despesas de citação em guia própria, observando se foi houve a expedição de carta ou mandado citatório. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), Demetrius Abrão Bigaran (OAB 389554/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)
13/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes do retorno dos autos. Comprove a parte ré, o pagamento atualizado das Custas e despesas, observando os termos da sentença/acórdão. São devidas: 1) taxa judiciária inicial (distribuição) de 1% (um por cento) sobre o valor da causa; 2) taxa referente ao Preparo da apelação ou recurso adesivo eventualmente interposto pela parte autora, equivalente a 4%* sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Em ambos os casos (1 e 2), deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP e o pagamento deverá ser comprovado na GUIA DARE Código 230-6. 3) Despesas de citação em guia própria, observando se foi houve a expedição de carta ou mandado citatório. Prazo:15 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. "O Provimento CG nº 29/21 estabelece que: nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer total ou parcialmente a ação, o vencido arcará com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais, salvo se também usufruir de gratuidade." Para atualizar as taxas judiciárias, acessar: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx
13/09/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Trânsito em julgado na segunda instância em 14.08.2023
06/09/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0022116-88.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
18/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0022115-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
11/04/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0015302-60.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
05/12/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.42179792-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 05/12/2022 18:53
14/12/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/12/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé, em cumprimento ao artigo 102 das NSCGJ alterado pelo Provimento CG nº 01/2020, disponibilizado em 22/01/2020, às fls. 31/33 do DJE - Caderno Administrativo, que o valor do preparo do recurso de apelação de acordo com o(s) cálculo(s) da(s) custa(s) juntado(s): APELANTEVALOR DO PREPAROVALOR RECOLHIDO Corrés: UNIESP e outrasR$ 6.949,92R$ 6.000,00 AutorBeneficiário da justiça gratuitaBeneficiário da justiça gratuita Certifico, ainda, que foi realizada a vinculação das guias DARE-SP do(s) recurso(s) ao número destes autos. Certifico mais e finalmente que não há mídia para ser enviada.
14/12/2021		Realizado cálculo de custas
29/11/2021		Expedição de documento decurso de prazo
20/07/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41178445-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 20/07/2021 18:02
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0334/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 500/516
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0334/2021 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)
12/07/2021		Decisão Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
12/07/2021		Conclusos para Despacho
09/07/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41116040-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 08/07/2021 23:45
05/07/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41083763-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/07/2021 14:06
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3205 Página: 496/511
22/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0296/2021 Teor do ato: Vistos. Guias vinculadas e queimadas nesta data. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)
21/06/2021		Decisão Vistos. Guias vinculadas e queimadas nesta data. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
21/06/2021		Conclusos para Despacho
16/06/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40970168-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/06/2021 15:58
14/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 15/06/2021 Número do Diário: 3297 Página: 3297
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0273/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Domingos Sávio de Oliveira (fls. 785/801) e Uniesp S/A (fls. 802/806). Em que pese previstos como recurso, os Embargos de Declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pelos doutos Defensores, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Aqui, em relação aos Embargos opostos pela UNIESP S/A, apenas para que não reste dúvidas, os juros fixados na sentença incidirão sobre o valor arbitrado a título de danos morais, pois o pagamento do FIES deverá ser efetuado diretamente à instituição bancária credora, nas condições estabelecidas no contrato. Por fim, saliento que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, no caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo a decisão combatida tal qual lançada. Int. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)
10/06/2021		Decisão Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Domingos Sávio de Oliveira (fls. 785/801) e Uniesp S/A (fls. 802/806). Em que pese previstos como recurso, os Embargos de Declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pelos doutos Defensores, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Aqui, em relação aos Embargos opostos pela UNIESP S/A, apenas para que não reste dúvidas, os juros fixados na sentença incidirão sobre o valor arbitrado a título de danos morais, pois o pagamento do FIES deverá ser efetuado diretamente à instituição bancária credora, nas condições estabelecidas no contrato. Por fim, saliento que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. Ficam as partes advertidas, desde logo, que, no caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo a decisão combatida tal qual lançada. Int.
09/06/2021		Conclusos para Despacho
10/05/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40736173-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/05/2021 13:32
03/05/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40695766-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 03/05/2021 17:55
30/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0199/2021 Data da Disponibilização: 30/04/2021 Data da Publicação: 03/05/2021 Número do Diário: 3268 Página: 332/344
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0199/2021 Teor do ato: 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a Banco do Brasil e Universidade Brasil e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação às rés Grupo Educacional Uniesp, Uniesp, IESP, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e Uniesp S/A para i) declarar a nulidade das exigências impostas após a contratação dos serviços educacionais e ii) condenar as rés no pagamento do FIES em nome da parte autora, diretamente ao credor desse valor, bem como no pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais à parte autora, corrigidos pela tabela prática do TJSP desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda, por se tratar de responsabilidade contratual. Vencida na demanda contra Banco do Brasil S/A e Universidade Brasil, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa a cada réu. Observe-se a gratuidade concedida à parte autora. A sucumbência na demanda contra as demais corrés é recíproca, mas em parte mínima da parte autora, motivo pelo qual, aliado ao princípio da causalidade, ficam as rés condenadas no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para fins de apelação, fixo como base o valor da causa, de modo que o preparo importa em R$ 6.000,00. P.I. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)
27/04/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação 4. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a Banco do Brasil e Universidade Brasil e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação às rés Grupo Educacional Uniesp, Uniesp, IESP, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e Uniesp S/A para i) declarar a nulidade das exigências impostas após a contratação dos serviços educacionais e ii) condenar as rés no pagamento do FIES em nome da parte autora, diretamente ao credor desse valor, bem como no pagamento de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais à parte autora, corrigidos pela tabela prática do TJSP desde a publicação da sentença (Súmula n. 362, do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda, por se tratar de responsabilidade contratual. Vencida na demanda contra Banco do Brasil S/A e Universidade Brasil, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa a cada réu. Observe-se a gratuidade concedida à parte autora. A sucumbência na demanda contra as demais corrés é recíproca, mas em parte mínima da parte autora, motivo pelo qual, aliado ao princípio da causalidade, ficam as rés condenadas no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para fins de apelação, fixo como base o valor da causa, de modo que o preparo importa em R$ 6.000,00. P.I.
07/04/2021		Conclusos para Sentença
07/04/2021		Conclusos para Despacho
07/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 3204 Página: 219/225
22/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0016/2021 Teor do ato: Fls. 760/770: Diga a parte contrária. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)
18/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40034830-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2021 16:14
04/01/2021		Decisão Fls. 760/770: Diga a parte contrária.
10/12/2020		Conclusos para Decisão
18/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41254732-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2020 16:23
27/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2020 Data da Disponibilização: 27/07/2020 Data da Publicação: 28/07/2020 Número do Diário: 3992 Página: 529/539
23/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0296/2020 Teor do ato: Os documentos de fls. 142 e 661/662, ambos juntados pelo autor, mas emitidos pelo réu IESP, são conflitantes, pois o primeiro informa que o autor foi reprovado em certas matérias cursadas no quinto semestre e, no segundo, há informação de que o autor foi aprovado nas mesmas disciplinas. Destaque-se que pertinente a informação acerca do preenchimento do requisito de "excelência acadêmica". Assim, nos termos do art. 370, do CPC, para instruir o feito, determina-se aos réus INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO IESP e UNIVERSIDADE DO BRASIL que, em 15 dias, exibam o histórico de notas completo do autor, indicando-se, objetivamente, o preenchimento, ou não, dos requisitos de "excelência acadêmica", atentando-se aos deveres de lealdade e boa-fé, bem como à possibilidade de inversão do ônus da prova, além do disposto no art. 373, II, do CPC. Após, diga o autor, em igual prazo. Intimem-se. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)
22/07/2020		Decisão Os documentos de fls. 142 e 661/662, ambos juntados pelo autor, mas emitidos pelo réu IESP, são conflitantes, pois o primeiro informa que o autor foi reprovado em certas matérias cursadas no quinto semestre e, no segundo, há informação de que o autor foi aprovado nas mesmas disciplinas. Destaque-se que pertinente a informação acerca do preenchimento do requisito de "excelência acadêmica". Assim, nos termos do art. 370, do CPC, para instruir o feito, determina-se aos réus INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO IESP e UNIVERSIDADE DO BRASIL que, em 15 dias, exibam o histórico de notas completo do autor, indicando-se, objetivamente, o preenchimento, ou não, dos requisitos de "excelência acadêmica", atentando-se aos deveres de lealdade e boa-fé, bem como à possibilidade de inversão do ônus da prova, além do disposto no art. 373, II, do CPC. Após, diga o autor, em igual prazo. Intimem-se.
30/03/2020		Conclusos para Decisão
18/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41987118-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2019 14:48
11/12/2019		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41940832-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 11/12/2019 12:59
26/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0524/2019 Data da Disponibilização: 26/11/2019 Data da Publicação: 27/11/2019 Número do Diário: 2940 Página: 485/502
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0524/2019 Teor do ato: Aos réus GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, IESP e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS para que especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como se manifestem sobre os documentos novos juntados, no prazo de 15 dias, na forma do art. 437, §1º e 436 do CPC. Advogados(s): Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP)
21/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Aos réus GRUPO EDUCACIONAL UNIESP, IESP e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS para que especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como se manifestem sobre os documentos novos juntados, no prazo de 15 dias, na forma do art. 437, §1º e 436 do CPC.
04/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41722870-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/11/2019 17:28
15/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41600978-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 16:23
11/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41389012-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2019 14:19
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41066936-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2019 11:15
02/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 2840 Página: 486/503
28/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0295/2019 Teor do ato: 1) Fls. 673/684: Vista às partes quanto ao resultado do Agravo de Instrumento juntado. 2) Manifestem-se as partes sobre os documentos novos juntados, no prazo de 15 dias, na forma do art. 437, §1º e 436 do CPC. Advogados(s): Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)
27/06/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1) Fls. 673/684: Vista às partes quanto ao resultado do Agravo de Instrumento juntado. 2) Manifestem-se as partes sobre os documentos novos juntados, no prazo de 15 dias, na forma do art. 437, §1º e 436 do CPC.
27/06/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/05/2019		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40687751-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 15/05/2019 20:30
03/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40615091-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2019 13:36
24/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2019 Data da Disponibilização: 24/04/2019 Data da Publicação: 25/04/2019 Número do Diário: 2794 Página: 529/551
22/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0158/2019 Teor do ato: Ao(À) autor(a) para que se manifeste, em réplica, no prazo de quinze dias, quanto à contestação e documentos juntados. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência, bem como eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Advogados(s): Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)
08/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao(À) autor(a) para que se manifeste, em réplica, no prazo de quinze dias, quanto à contestação e documentos juntados. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, esclarecendo sua pertinência, bem como eventual interesse na realização de audiência de conciliação.
08/04/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40477793-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/04/2019 15:17
28/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938580848TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Universidade Brasil Diligência : 26/03/2019
27/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938580834TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Diligência : 25/03/2019
26/03/2019		AR Negativo Juntado - Desconhecido Juntada de AR : AR938580851TJ Situação : Desconhecido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : BANCO DO BRASIL S/A
26/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938580825TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP Diligência : 25/03/2019
26/03/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938580817TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Uniesp S/A Diligência : 25/03/2019
16/03/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40347415-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/03/2019 09:25
14/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
14/03/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
06/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40286280-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2019 12:39
22/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0014/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 2733 Página: 638/652
21/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0014/2019 Teor do ato: Fls. 344/347: Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Fica indeferida a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito. O pagamento pretendido está condicionado ao cumprimento de requisitos pelo aluno. Ademais, não se vê, de plano, que o autor não tinha conhecimento do regulamento para fazer jus ao benefício, uma vez que se tratava, à época, de pessoa com nível médio completo, dirigindo-se à Universidade, tendo assinado diversos documentos, obrigando-se ao pagamento. 3) Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. CITE-SE e intime-se o réu, por correio, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se. São Paulo, data supra. Advogados(s): Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP)
18/12/2018		Decisão Fls. 344/347: Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade. Anote-se. 2) Fica indeferida a tutela de urgência, pois ausente a probabilidade do direito. O pagamento pretendido está condicionado ao cumprimento de requisitos pelo aluno. Ademais, não se vê, de plano, que o autor não tinha conhecimento do regulamento para fazer jus ao benefício, uma vez que se tratava, à época, de pessoa com nível médio completo, dirigindo-se à Universidade, tendo assinado diversos documentos, obrigando-se ao pagamento. 3) Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. CITE-SE e intime-se o réu, por correio, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, I e 335, do CPC), a contar da juntada do aviso de recebimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Intime-se. São Paulo, data supra.
10/12/2018		Conclusos para Decisão
18/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/11/2018 devido à alteração da tabela de feriados
14/11/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41546722-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/11/2018 12:56
26/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0476/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 2688 Página: 393/413
25/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0476/2018 Teor do ato: Do emaranhado de alegações da inicial e de fls. 321/324, verifica-se que o autor não mantém relação jurídica com todos os réus. Derradeiramente, emende-se a inicial para que persistam no polo passivo somente aqueles com quem mantém relação jurídica, com a correspondente causa de pedir e pedido, em separado Ainda, há menção a BANCO DO BRASIL a fls. 324, enquanto requer a inclusão de FUNDO DE INVESTIMENTOS no polo passivo, o que deverá ser esclarecido. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. São Paulo, data supra. Advogados(s): Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP)
22/10/2018		Decisão Do emaranhado de alegações da inicial e de fls. 321/324, verifica-se que o autor não mantém relação jurídica com todos os réus. Derradeiramente, emende-se a inicial para que persistam no polo passivo somente aqueles com quem mantém relação jurídica, com a correspondente causa de pedir e pedido, em separado Ainda, há menção a BANCO DO BRASIL a fls. 324, enquanto requer a inclusão de FUNDO DE INVESTIMENTOS no polo passivo, o que deverá ser esclarecido. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. São Paulo, data supra.
19/10/2018		Conclusos para Decisão
11/07/2018		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40874157-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 11/07/2018 15:11
22/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 412/430
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0282/2018 Teor do ato: A inicial deve ser emendada. Indique o autor, objetivamente, a causa de pedir e pedido referente a cada réu. Ainda, junte o contrato assinado quanto ao serviço educacional, bem como o contrato de financiamento estudantil. Após, indique, precisamente, a cláusula que traga clara a obrigação que teria sido assumida pelas Universidades acerca do custeio integral do FIES. Da mesma forma, descreva, objetivamente, na inicial, juntando-se documentos, quais obrigações lhe caberiam na qualidade de aluno para obtenção da bolsa integral, comprovando-se o cumprimento. Outrossim, esclareça a legitimidade passiva de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO -PADRONIZADOS e BANCO DO BRASIL, informando-se, em especial, quem é o atual detentor do crédito cuja declaração de inexigibilidade pretende. Por fim, esclareça se pagou prestações do FIES, apresentando documento e planilha pormenorizada. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2) Para apreciação do pedido de gratuidade, junte o autor as duas últimas declarações de imposto de renda e os dois últimos holerites. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP)
20/06/2018		Decisão A inicial deve ser emendada. Indique o autor, objetivamente, a causa de pedir e pedido referente a cada réu. Ainda, junte o contrato assinado quanto ao serviço educacional, bem como o contrato de financiamento estudantil. Após, indique, precisamente, a cláusula que traga clara a obrigação que teria sido assumida pelas Universidades acerca do custeio integral do FIES. Da mesma forma, descreva, objetivamente, na inicial, juntando-se documentos, quais obrigações lhe caberiam na qualidade de aluno para obtenção da bolsa integral, comprovando-se o cumprimento. Outrossim, esclareça a legitimidade passiva de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO -PADRONIZADOS e BANCO DO BRASIL, informando-se, em especial, quem é o atual detentor do crédito cuja declaração de inexigibilidade pretende. Por fim, esclareça se pagou prestações do FIES, apresentando documento e planilha pormenorizada. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 2) Para apreciação do pedido de gratuidade, junte o autor as duas últimas declarações de imposto de renda e os dois últimos holerites. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
22/05/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
11/07/2018	Emenda à Inicial
14/11/2018	Emenda à Inicial
06/03/2019	Petições Diversas
16/03/2019	Contestação
08/04/2019	Contestação
03/05/2019	Petições Diversas
15/05/2019	Manifestação Sobre a Contestação
22/07/2019	Petições Diversas
11/09/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Petições Diversas
04/11/2019	Petições Diversas
11/12/2019	Indicação de Provas
18/12/2019	Petições Diversas
18/08/2020	Petições Diversas
18/01/2021	Petições Diversas
03/05/2021	Embargos de Declaração
10/05/2021	Embargos de Declaração
16/06/2021	Razões de Apelação
05/07/2021	Razões de Apelação
08/07/2021	Contrarrazões de Apelação
20/07/2021	Contrarrazões de Apelação
05/12/2022	Pedido de Habilitação
22/09/2023	Petições Diversas
09/10/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
10/04/2023	Cumprimento de sentença  (0015302-60.2023.8.26.0100)
17/05/2023	Cumprimento de sentença  (0022115-06.2023.8.26.0100)
17/05/2023	Cumprimento de sentença  (0022116-88.2023.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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