Reqte	Bruno Lopes Lima Advogado:  Rafael Shinhiti Kato
Reqdo	Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada:  Luciana Nazima   Advogada:  Carolina Brasil Arioli Pin

Reqte	Bruno Lopes Lima Advogado:  Rafael Shinhiti Kato
Reqdo	Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogada:  Luciana Nazima   Advogada:  Carolina Brasil Arioli Pin
Reqdo	Bko Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogada:  Luciana Nazima   Advogada:  Carolina Brasil Arioli Pin

Data		Movimento
23/01/2023		Arquivado Definitivamente
23/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/01/2023		Baixa Definitiva
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0046/2023 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se, dando-se baixa no sistema. Int. Advogados(s): Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Rafael Shinhiti Kato (OAB 318134/SP)
23/01/2023		Arquivado Definitivamente
23/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
23/01/2023		Baixa Definitiva
20/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0046/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0046/2023 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se, dando-se baixa no sistema. Int. Advogados(s): Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Rafael Shinhiti Kato (OAB 318134/SP)
20/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Arquivem-se, dando-se baixa no sistema. Int.
19/01/2023		Conclusos para Decisão
19/01/2023		Conclusos para Despacho
25/11/2021		Início da Execução Juntado 0048220-88.2021.8.26.0100 - Cumprimento de sentença
03/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, tendo em vista a distribuição do cumprimento de sentença em apenso, encaminho os presentes autos ao arquivo, baixando-os definitivamente no sistema. Nada Mais.
24/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41586623-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/09/2021 16:42
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0572/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 74/78
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0572/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença apensados, arquivando-se o presente feito. Int. Advogados(s): Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Rafael Shinhiti Kato (OAB 318134/SP)
10/08/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Prossiga-se nos autos do cumprimento de sentença apensados, arquivando-se o presente feito. Int.
10/08/2021		Conclusos para Decisão
09/08/2021		Conclusos para Despacho
09/08/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 15/01/2020 10:34:10 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Vistos, etc. Nego conhecimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (recurso inadmissível). Com efeito, está configurada a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte recorrente deixou de recolher o preparo recursal, mesmo após a abertura de prazo para fazê-lo (v. fls. 237). Pois bem, a decisão de fls. 237 foi muito clara ao indeferir o pedido de gratuidade processual e determinar o recolhimento das custas do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a parte recorrente optou pela interposição de agravo interno sem cumprir a determinação judicial. E embora a parte recorrente tenha pleiteado a concessão de efeito suspensivo no agravo interno, a interposição do recurso ocorreu apenas em 18.12.2019, ou seja, quando já escoado o prazo para recolhimento do preparo, que terminou em 5.12.2019 (v. fls. 238). Nesse contexto, cabia à parte recorrente proceder ao recolhimento das despesas processuais, no prazo concedido, e interpor o agravo interno. Contudo, preferiu interpor o recurso depois de transcorrido o prazo para o recolhimento do preparo. Sendo assim, de rigor a aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do já citado art. 1.007 do Código de Processo Civil. Cabe, ainda, a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado do autor, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego conhecimento ao recurso. Int. Relator: J.L. Mônaco da Silva
08/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41109077-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 11:12
22/04/2020		Incidente Processual Instaurado 0019249-30.2020.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão
26/08/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/08/2019		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41214954-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 14/08/2019 14:19
02/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41143759-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/08/2019 11:10
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 554/577
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0273/2019 Teor do ato: 1) Nos termos do artigo 1.010, § 1.º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após, nos termos do disposto no parágrafo 3.º do artigo 1.010 do mesmo diploma legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Advogados(s): Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Rafael Shinhiti Kato (OAB 318134/SP)
23/07/2019		Ato ordinatório 1) Nos termos do artigo 1.010, § 1.º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após, nos termos do disposto no parágrafo 3.º do artigo 1.010 do mesmo diploma legal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.
05/06/2019		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40815710-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/06/2019 17:06
14/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0170/2019 Data da Disponibilização: 14/05/2019 Data da Publicação: 15/05/2019 Número do Diário: 2807 Página: 101/127
13/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0170/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando decisão que antecipou os efeitos da tutela, para rescindir o contrato de compra e venda descrito na inicial e condenar as requeridas na devolução em parcela única do montante de R$ 51.122,24 (cinquenta e um mil, cento e vinte e dois reais, e vinte e quatro centavos), acrescido de correção monetária, desde cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação. Arcarão as requeridas com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Advogados(s): Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Rafael Shinhiti Kato (OAB 318134/SP)
10/05/2019		Julgada Procedente a Ação Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando decisão que antecipou os efeitos da tutela, para rescindir o contrato de compra e venda descrito na inicial e condenar as requeridas na devolução em parcela única do montante de R$ 51.122,24 (cinquenta e um mil, cento e vinte e dois reais, e vinte e quatro centavos), acrescido de correção monetária, desde cada desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação. Arcarão as requeridas com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.
09/05/2019		Conclusos para Decisão
10/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40496931-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/04/2019 17:15
09/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40488542-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2019 17:07
20/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2019 Data da Disponibilização: 20/03/2019 Data da Publicação: 21/03/2019 Número do Diário: 2771 Página: 410/431
19/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0097/2019 Teor do ato: 1- À réplica, no prazo de 15 dias. 2- No mesmo lapso temporal, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e o fato a ser demonstrado, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, bem como digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Nada Mais. Advogados(s): Luciana Nazima (OAB 169451/SP), Rafael Shinhiti Kato (OAB 318134/SP)
18/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1- À réplica, no prazo de 15 dias. 2- No mesmo lapso temporal, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e o fato a ser demonstrado, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, bem como digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Nada Mais.
06/02/2019		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40135273-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/02/2019 16:21
29/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938192596TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda Diligência : 22/01/2019
24/01/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938192605TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Bko Desenvolvimento Imobiliario Ltda Diligência : 21/01/2019
16/01/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/01/2019		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
21/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41493745-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2018 15:07
27/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41295640-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/09/2018 16:03
26/09/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR866660408TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Bko Desenvolvimento Imobiliario Ltda
26/09/2018		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR866660399TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Santo Antonio Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda
17/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0356/2018 Data da Disponibilização: 17/09/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 2660 Página: 103/113
14/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0356/2018 Teor do ato: Vistos. I) Nos termos da Súmula 1 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça: "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Assim, considerando que o adquirente pretende a rescisão do contrato por culpa das requeridas, tendo em vista o exacerbado atraso nas obras, inexigíveis os demais pagamentos, neste primeiro momento. Ademais, evidente o perigo de dano que decorre da inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas se abstenham de inscrever o nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de 5 vezes o valor informado, suspendendo a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. II) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Advogados(s): Rafael Shinhiti Kato (OAB 318134/SP)
13/09/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/09/2018		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
13/09/2018		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. I) Nos termos da Súmula 1 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça: "o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Assim, considerando que o adquirente pretende a rescisão do contrato por culpa das requeridas, tendo em vista o exacerbado atraso nas obras, inexigíveis os demais pagamentos, neste primeiro momento. Ademais, evidente o perigo de dano que decorre da inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que as requeridas se abstenham de inscrever o nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de 5 vezes o valor informado, suspendendo a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas. II) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.
13/09/2018		Conclusos para Decisão
13/09/2018		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
27/09/2018	Petições Diversas
05/11/2018	Petições Diversas
06/02/2019	Contestação
09/04/2019	Petições Diversas
10/04/2019	Petições Diversas
05/06/2019	Razões de Apelação
02/08/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Contrarrazões de Apelação
08/07/2021	Petições Diversas
24/09/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
16/04/2020	Cumprimento de sentença  (0019249-30.2020.8.26.0100)
22/11/2021	Cumprimento de sentença  (0048220-88.2021.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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