Reqte	Matheus Corrêa Tagliari Advogado:  Arnoldo de Freitas
Reqdo	Construtora Norberto Odebrecht S.a Advogado:  Jose Maria de Almeida Rezende   Advogado:  Antonio Prestes D`avila

Reqte	Matheus Corrêa Tagliari Advogado:  Arnoldo de Freitas
Reqte	Denise Corrêa Advogado:  Arnoldo de Freitas   Advogado:  Sérgio Binotti
Reqdo	Construtora Norberto Odebrecht S.a Advogado:  Jose Maria de Almeida Rezende   Advogado:  Antonio Prestes D`avila

Data		Movimento
10/11/2022		Arquivado Provisoriamente atuando na rotina de saneamento da base de dados constatei que o presente feito, por falha sistêmica, permaneceu de forma inadequada figurando com o status de "processo em andamento", impactando erroneamente na totalização de feitos da Unidade. Certifico mais que para sanar tal falha, fiz as anotações de praxe e as movimentações pertinentes para arquivamento dos autos .
22/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2014 Data da Disponibilização: 22/09/2014 Data da Publicação: 23/09/2014 Número do Diário: Página:
19/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0134/2014 Teor do ato: Ciência do V. Acórdão. Aguarde o julgamento definitivo no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Arnoldo de Freitas (OAB 156637/SP), Sérgio Binotti (OAB 166619/SP), Antonio Prestes D`avila (OAB 18917/SP), Jose Maria de Almeida Rezende (OAB 9540/SP)
08/09/2014		Decisão Ciência do V. Acórdão. Aguarde o julgamento definitivo no arquivo. Intime-se.
30/06/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça ag. minuta recebido tribunal
10/11/2022		Arquivado Provisoriamente atuando na rotina de saneamento da base de dados constatei que o presente feito, por falha sistêmica, permaneceu de forma inadequada figurando com o status de "processo em andamento", impactando erroneamente na totalização de feitos da Unidade. Certifico mais que para sanar tal falha, fiz as anotações de praxe e as movimentações pertinentes para arquivamento dos autos .
22/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2014 Data da Disponibilização: 22/09/2014 Data da Publicação: 23/09/2014 Número do Diário: Página:
19/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0134/2014 Teor do ato: Ciência do V. Acórdão. Aguarde o julgamento definitivo no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Arnoldo de Freitas (OAB 156637/SP), Sérgio Binotti (OAB 166619/SP), Antonio Prestes D`avila (OAB 18917/SP), Jose Maria de Almeida Rezende (OAB 9540/SP)
08/09/2014		Decisão Ciência do V. Acórdão. Aguarde o julgamento definitivo no arquivo. Intime-se.
30/06/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça ag. minuta recebido tribunal
23/06/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça ag, minuta recebido tribunal
24/05/2013		Início da Execução Juntado 0036132-96.2013.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
23/01/2013		Início da Execução Juntado 0007581-09.2013.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença
21/10/2012		Mudança de Classe Processual
28/06/2011		Remessa ao Setor Remetido ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado.
01/06/2011		Aguardando Conferência Aguardando Conferência para o tribunal com Diretora
12/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-TJ
09/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
15/04/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação/trib
31/03/2011		Conclusos Conclusos - C.
22/02/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências
22/02/2011		Retorno do Setor Recebido da Promotoria civel
08/02/2011		Remessa ao Setor Remetido a Promotoria Cível
20/12/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 13/12
17/11/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 18 de novembro de 2010 faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dra. SIMONE CÂNDIDO LUCAS MARCONDES. Eu,___________, Maria Elza, Chefe de Seção Judiciária, digitei. Processo nº 05.070748-0 Vistos, etc. Recebo o recurso de adesivo (fls.504/513), tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, ficando a parte adversa intimada para a oferta de contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. São Paulo, 18 de novembro de 2010. SIMONE CÂNDIDO LUCAS MARCONDES Juíza de Direito RECEBIMENTO Em ___/___/2010 recebo estes autos em cartório. Eu,___________, Escrevente, subscrevo.
17/11/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 18 de novembro de 2010 faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dra. SIMONE CÂNDIDO LUCAS MARCONDES. Eu,___________, Maria Elza, Chefe de Seção Judiciária, digitei. Processo nº 05.070748-0 Vistos, etc. Recebo o recurso de adesivo (fls.504/513), tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, ficando a parte adversa intimada para a oferta de contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. São Paulo, 18 de novembro de 2010. SIMONE CÂNDIDO LUCAS MARCONDES Juíza de Direito RECEBIMENTO Em ___/___/2010 recebo estes autos em cartório. Eu,___________, Escrevente, subscrevo.
17/11/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 18 de novembro de 2010 faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dra. SIMONE CÂNDIDO LUCAS MARCONDES. Eu,___________, Maria Elza, Chefe de Seção Judiciária, digitei. Processo nº 05.070748-0 Vistos, etc. Recebo o recurso de adesivo (fls.504/513), tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, ficando a parte adversa intimada para a oferta de contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. São Paulo, 18 de novembro de 2010. SIMONE CÂNDIDO LUCAS MARCONDES Juíza de Direito RECEBIMENTO Em ___/___/2010 recebo estes autos em cartório. Eu,___________, Escrevente, subscrevo.
16/11/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
12/11/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 18 de novembro de 2010 faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito, Dra. SIMONE CÂNDIDO LUCAS MARCONDES. Eu,___________, Maria Elza, Chefe de Seção Judiciária, digitei. Processo nº 05.070748-0 Vistos, etc. Recebo o recurso de adesivo (fls.504/513), tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, ficando a parte adversa intimada para a oferta de contra-razões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. São Paulo, 18 de novembro de 2010. SIMONE CÂNDIDO LUCAS MARCONDES Juíza de Direito RECEBIMENTO Em ___/___/2010 recebo estes autos em cartório. Eu,___________, Escrevente, subscrevo.
12/11/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/11/2010		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 10/11/2010
03/11/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
25/10/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências A
15/10/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 08/11
15/10/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
08/10/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
08/10/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 8 de outubro de 2010 faço estes autos conclusos ao MM. Juíza de Direito, ANA LAURA CORRÊA RODRIGUES. Eu,___________, Escr., digitei. Processo nº 05.070748-5 Vistos, etc. Recebo as apelações de fls. 464/486 e 489/493, em ambos efeitos. Às contrarazões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo. Intime-se. São Paulo, 8 de outubro de 2010. ANA LAURA CORRÊA RODRIGUES Juíza de Direito
08/10/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 8 de outubro de 2010 faço estes autos conclusos ao MM. Juíza de Direito, ANA LAURA CORRÊA RODRIGUES. Eu,___________, Escr., digitei. Processo nº 05.070748-5 Vistos, etc. Recebo as apelações de fls. 464/486 e 489/493, em ambos efeitos. Às contrarazões. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo. Intime-se. São Paulo, 8 de outubro de 2010. ANA LAURA CORRÊA RODRIGUES Juíza de Direito
10/09/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/08/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
16/06/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
24/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
21/05/2010		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 18 de maio de 2010 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, ANDERSON CORTEZ MENDES. Eu,___________, Escr., digitei. Vistos, etc. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por DENISE CORREA E OUTRO, alegando que o decisum prolatado nos autos padece de omissão e obscuridade, porque: a) não fez incidir juros moratórios sobre a pensão mensal vencida; b) não determinou o pagamento da pensão mensal vincenda de um só vez; c) olvidou o direito de acrescer; d) fixou equivocadamente os honorários advocatícios. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis sequer de conhecimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, primeiramente, a questão dos juros moratórios já foi aclarada (fls. 457). De outro lado, o pagamento da pensão mensal em parcela única é faculdade da demandada, não preferindo constituir capital a fazer frente ao seu pagamento. No mais, o direito de acrescer decorre da lei, independendo de explicitação na sentença. Ao cabo, ilíquida a sentença, os honorários advocatícios merecem fixação segundo o artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por DENISE CORREA E OUTRO, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, alegando que o decisum prolatado nos autos padece de equívoco, tomando em conta a renda bruta do falecido ao fixar a pensão mensal devida. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis sequer de conhecimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. De fato, a fixação da pensão mensal foi suficientemente fundamentada no julgado. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma da sentença, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo,data supra. Anderson Cortez Mendes Juiz de Direito
18/05/2010		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 19/05/2010
18/05/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 18 de maio de 2010 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, ANDERSON CORTEZ MENDES. Eu,___________, Escr., digitei. Vistos, etc. 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por DENISE CORREA E OUTRO, alegando que o decisum prolatado nos autos padece de omissão e obscuridade, porque: a) não fez incidir juros moratórios sobre a pensão mensal vencida; b) não determinou o pagamento da pensão mensal vincenda de um só vez; c) olvidou o direito de acrescer; d) fixou equivocadamente os honorários advocatícios. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis sequer de conhecimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, primeiramente, a questão dos juros moratórios já foi aclarada (fls. 457). De outro lado, o pagamento da pensão mensal em parcela única é faculdade da demandada, não preferindo constituir capital a fazer frente ao seu pagamento. No mais, o direito de acrescer decorre da lei, independendo de explicitação na sentença. Ao cabo, ilíquida a sentença, os honorários advocatícios merecem fixação segundo o artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por DENISE CORREA E OUTRO, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, alegando que o decisum prolatado nos autos padece de equívoco, tomando em conta a renda bruta do falecido ao fixar a pensão mensal devida. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis sequer de conhecimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. De fato, a fixação da pensão mensal foi suficientemente fundamentada no julgado. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma da sentença, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo,data supra. Anderson Cortez Mendes Juiz de Direito
17/05/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
17/05/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
17/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
14/05/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 457 - C O N C L U S Ã O Em 11 de maio de 2010 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, ANDERSON CORTEZ MENDES. Eu,___________, Escr., digitei. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES MELLO TAGLIARI E OUTRA, alegando que o decisum prolatado nos autos padece de omissão quanto à incidência de juros sobre a pensão mensal fixada. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, a sentença encontra-se devidamente fundamentada no sentido da correção da pensão, exclusivamente, segundo a variação do salário mínimo. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma da sentença, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES MELLO TAGLIARI E OUTRA, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo,data supra. Anderson Cortez Mendes Juiz de Direito
12/05/2010		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 13/05/2010
11/05/2010		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 11 de maio de 2010 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, ANDERSON CORTEZ MENDES. Eu,___________, Escr., digitei. Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES MELLO TAGLIARI E OUTRA, alegando que o decisum prolatado nos autos padece de omissão quanto à incidência de juros sobre a pensão mensal fixada. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, a sentença encontra-se devidamente fundamentada no sentido da correção da pensão, exclusivamente, segundo a variação do salário mínimo. Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma da sentença, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos por MARIA DE LOURDES MELLO TAGLIARI E OUTRA, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo,data supra. Anderson Cortez Mendes Juiz de Direito
11/05/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 11/05
04/05/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
29/04/2010		Aguardando Juntada Aguardando Juntada COM ELZA
19/04/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/04/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 440/453 - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por DENISE CORRÊA e MATHEUS CORRÊA TAGLIARI e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI e AMANDA APARECIDA MELAM TAGLIARI para condenar CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A: a) ao pagamento de pensão mensal à cada requerente - DENISE, MATHEUS e AMANDA, no valor de R$888,88, reajustada segundo o salário mínimo, desde o óbito (cf. STF, RE 140940/SP, RE 349210/RJ, RE-AGR 200642/RJ, AI-AGR 198232/GO), o que se deve estender até que os filhos completem vinte e cinco anos ou contraiam núpcias - MATHEUS e AMANDA - ou quando completaria setenta e quatro anos o falecido - DENISE; b) ao pagamento das despesas com o funeral, o que alcança R$824,54, com atualização do montante em consonância à Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com juros moratórios, desde o evento danoso (21 de junho de 2003), a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula no 54 - - DENISE; c) à constituição de capital, nos moldes do artigo 475-Q, caput, do Código de Processo Civil, a fim de garantir prestação periódica de caráter alimentar; d) ao pagamento de R$100.000,00, para cada requerente a título de danos morais, corrigidos desta data em diante (cf. STJ, Súmula no 362 ), segundo a Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com juros moratórios, desde o evento danoso (21 de junho de 2003), a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula no 54 - DENISE, MATHEUS e AMANDA. Condeno CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ao pagamento de 3/4 das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos de DENISE e MATHEUS, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$10.000,00, a ser atualizada, a partir desta decisão, em conformidade à Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se, nesse ponto, a sucumbência na demanda proposta por AMANDA e MARIA DE LOURDES, a qual suportará 1/4 das custas e despesas processuais, compensando os honorários advocatícios. Preparo: R$ 6.053,33
09/04/2010		Sentença Registrada Número Sentença: 774/2010 Livro: 780 Folha(s): de 136 até 149 Data Registro: 09/04/2010 18:26:26
09/04/2010		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 12/04/2010
09/04/2010		Sentença Proferida Sentença nº 774/2010 registrada em 09/04/2010 no livro nº 780 às Fls. 136/149: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por DENISE CORRÊA e MATHEUS CORRÊA TAGLIARI e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI e AMANDA APARECIDA MELAM TAGLIARI para condenar CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A: a) ao pagamento de pensão mensal à cada requerente - DENISE, MATHEUS e AMANDA, no valor de R$888,88, reajustada segundo o salário mínimo, desde o óbito (cf. STF, RE 140940/SP, RE 349210/RJ, RE-AGR 200642/RJ, AI-AGR 198232/GO), o que se deve estender até que os filhos completem vinte e cinco anos ou contraiam núpcias - MATHEUS e AMANDA - ou quando completaria setenta e quatro anos o falecido - DENISE; b) ao pagamento das despesas com o funeral, o que alcança R$824,54, com atualização do montante em consonância à Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com juros moratórios, desde o evento danoso (21 de junho de 2003), a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula no 54 - - DENISE; c) à constituição de capital, nos moldes do artigo 475-Q, caput, do Código de Processo Civil, a fim de garantir prestação periódica de caráter alimentar; d) ao pagamento de R$100.000,00, para cada requerente a título de danos morais, corrigidos desta data em diante (cf. STJ, Súmula no 362 ), segundo a Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e com juros moratórios, desde o evento danoso (21 de junho de 2003), a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula no 54 - DENISE, MATHEUS e AMANDA. Condeno CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ao pagamento de 3/4 das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos de DENISE e MATHEUS, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, em R$10.000,00, a ser atualizada, a partir desta decisão, em conformidade à Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Anote-se, nesse ponto, a sucumbência na demanda proposta por AMANDA e MARIA DE LOURDES, a qual suportará 1/4 das custas e despesas processuais, compensando os honorários advocatícios. Preparo: R$ 6.053,33
05/04/2010		Conclusos Conclusos para MM. Anderson Cortez Mendes
05/04/2010		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 05/04/2010
22/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho na sala
22/01/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências F
20/01/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências
19/01/2010		Retorno do Setor Recebido do mp civel
06/01/2010		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome MINISTÉRIO PÚBLICO CÍVEL
29/12/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
30/11/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
18/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 18/11/2009
11/11/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/11/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/11/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 394 - Vistos. Tendo em vista a anotação pela z. Serventia do i. causídico no sistema de dados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 593), aguarde-se a audiência designada, não se olvidando que o aproveitamento por suas constituintes das testemunhas arroladas (fls. 338). Intime-se.
09/11/2009		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 10/11/2009
09/11/2009		Despacho Proferido Vistos. Tendo em vista a anotação pela z. Serventia do i. causídico no sistema de dados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 593), aguarde-se a audiência designada, não se olvidando que o aproveitamento por suas constituintes das testemunhas arroladas (fls. 338). Intime-se.
06/11/2009		Remessa ao Setor Remetido a SALA
05/11/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
29/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/10/2009		Data da Publicação SIDAP Remetido à Imprensa Oficial para fins de publicação, nos termos do art. 162 § 4º do C.P.C., o que segue: ?Fls.385: Ciência sobre a devolução da carta de intimação de testemunha (Maria de Lourdes Melo Tagliari) e do AR:motivo da devolução:desconhecido. ?//29.10//
29/10/2009		Despacho Proferido Remetido à Imprensa Oficial para fins de publicação, nos termos do art. 162 § 4º do C.P.C., o que segue: ?Fls.385: Ciência sobre a devolução da carta de intimação de testemunha (Maria de Lourdes Melo Tagliari) e do AR:motivo da devolução:desconhecido. ?//29.10//
29/10/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada AR
27/10/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/10/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
21/10/2009		Retorno do Setor Recebido do Ministério Público em 21/10/2009, 1º e 2º volume, processo em Cartório.
16/10/2009		Remessa ao Setor Remetido ao MP cível em 19.10.2009
16/10/2009		Aguardando Solução Aguardando Solução - Mesa Final
14/10/2009		Conclusos Conclusos para ASSINAR EXPEDIENTE
14/10/2009		Aguardando Solução Aguardando encaminhamento de expediente (mesa final).
14/10/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
13/10/2009		Aguardando Solução Aguardando correção expediente (mesa final).
09/10/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
05/10/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
02/10/2009		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 29 de setembro de 2009 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, ANDERSON CORTEZ MENDES. Eu,___________, Escr., digitei. Vistos, etc. Processo nº 05.070748-0 DENISE CORRÊA e MATHEUS CORRÊA TAGLIARI ajuizou a ação contra CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegando, em síntese, que, em 21 de junho de 2003, SILVÉRIO TAGLIARI, companheiro e pai dos autores, foi atropelado pelo automóvel GM/Omega, placa COO-5803, de propriedade da empresa requerida, sendo declarado seu óbito ao chegar ao hospital. A vítima estava no carro conduzido por seu irmão, quando, ao iniciar a subida da alça de acesso da ponte Cidade Universitária, nesta Capital, o automóvel apresentou problemas mecânicos. Desse modo, quando o veículo alcançou a ponte, o irmão da vítima estacionou o carro e acionou os sinais luminosos de segurança. Em seguida, a vítima saiu do automóvel e foi verificar o teria ocorrido, momento em que foi colhido pelo veículo conduzido pelo funcionário da requerida. Em conseqüência, os demandantes pediram a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$824,54 (despesas de funeral), e morais que experimentou, para além de pensão mensal, no valor de R$2.666,66, com constituição de capital para sua garantia. A petição inicial (fls. 02/13), com seu aditamento (fls. 163/168), que atribuiu à causa o valor de R$938.155,68, veio acompanhada de documentos (fls. 14/161 e 187/211), almejando a comprovação dos fatos em que os autores fundam sua pretensão. Foi-lhe indeferido o pedido de assistência judiciária (fls. 169/171), bem como o pedido de antecipação de tutela (fls. 183). O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 175/182). Houve a reconsideração da decisão em relação ao pedido de gratuidade (fls. 183). Os requerentes interpuseram agravo de instrumento (fls. 212/221), sendo lhe negado provimento (fls. 292/293). Regularmente citada (fls. 185), a requerida ofertou contestação (fls. 236/257), acompanhada de documentos (fls. 223/235), aduzindo, preliminarmente, carência da ação, por conta de ilegitimidade ativa. No mais, apontou que Maria de Lourdes Melo Tagliari e Amanda Aparecida Melo Tagliari devem integrar o pólo ativo da demanda em razão de se tratar de litisconsórcio necessário. No mérito, afirmou que, uma vez que não há acostamento na ponte Cidade Universitária, o irmão da vítima estacionou seu automóvel na pista de rolamento à esquerda, logo após a curva, sem, contudo, sinalizar adequadamente o local, visto que deixou de colocar o triângulo de sinalização. Apontou que, embora o laudo do Instituto de Criminalística tenha concluído que era possível visualizar o carro em que estava a vítima numa distância de 35 metros, a visão somente era possível para os veículos que viessem do Bairro do Butantã e não daqueles que estivem na alça de acesso. Além disso, ressaltou que o condutor de seu automóvel teve a visão ofuscada em razão das sobras das árvores, bem como pela luz solar. Esclareceu que, quando teve a visão do veículo e da vítima, tentou evitar a colisão, manobrando o carro para a esquerda, porém, acabou atingindo a vítima que estava na lateral esquerda do automóvel. De outro lado, impugnou os pedidos formulados pelos autores no que toca às indenizações pleiteadas. Assim, requereu a improcedência da demanda. Apresentada réplica (fls. 259/265), retorquindo os argumentos trazidos no bojo da contestação. O Ministério Público ofertou seu parecer (fls. 275/277). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (fls. 279/280 e 281). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 285). É o relatório. Processo nº 06.145399-6 Trata-se a ação ajuizada por MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI e AMANDA APARECIDA MELO TAGLIARI contra CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, todos devidamente qualificados nos autos, suscitando, em suma, que são esposa e filha de SILVÉRIO TAGLIARI, que faleceu em 21 de junho de 2003, em razão do atropelamento causado pelo preposto da requerida. Apontou que, diante de problemas mecânicos, a vítima e seu irmão estacionaram o carro em que estavam para solucioná-lo. Todavia, enquanto consertava o motor do automóvel, a vítima foi atingida pelo veículo de propriedade da demandada. Alegou que o funcionário da ré não observou as condições de segurança da via, tampouco a sinalização do veículo. Desse modo, requereram que fosse a demandada condenada pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de pensão mensal, no importe de cinco salários mínimos. A petição inicial (fls. 02/11), com seu aditamento (fls. 57/59), que atribuiu à causa o valor de R$600.000,00, veio acompanhada de documentos (fls. 12/39), almejando a comprovação dos fatos em que as autoras fundam sua pretensão. Sobreveio o parecer do Ministério Público (fls. 49/52). Foi deferido o pedido de assistência judiciária (fls. 61). Devidamente citada (fls. 70), a requerida apresentou contestação (fls. 72/89), instruída com documentos (fls. 90/102), argüindo, como matéria preliminar, ilegitimidade ativa da co-autora MARIA DE LOURDES. No mérito, uma vez que a vítima estacionou seu veículo logo na saída da alça de acesso da ponte Cidade Universitária e deixou de sinalizar o local, seu preposto não teve como evitar o acidente. No mais, ressaltou que o condutor teve sua visão ofuscada por conta das condições ambientais do local, não sendo possível ver o carro da vítima enquanto subia a alça de acesso. Assim, postulou pela improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 104/107). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (fls. 109 e 110), seguindo-se manifestação do Ministério Público (fls. 115 verso). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) As ações conexas comportam, na hipótese sub judice, saneamento conjunto, para posterior julgamento, em consonância ao artigo 105 do Código de Processo Civil. 2) A designação de audiência preliminar, nos termos do artigo 331, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil, mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, a qual já resultou infrutífera (fls. 285). 3) A preliminares levantadas de carência de ação, por ilegitimidade ativa das requerentes DENISE CORRÊA e MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI, não merecem acolhimento. Consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: ?Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)? (Teoria Geral do Processo, 17a ed., Malheiros, p. 260). No caso em tela, não se pode olvidar, por primeiro, que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta perante a 1ª Vara da Comarca de Taboão da Serra, foi julgada procedente (fls. 308/313), reconhecendo a união estável entre a requerente DENISE CORRÊA e SILVÉRIO TAGLIARI. Desse modo, resta evidente que se trata de parte legitima para integrar a relação jurisdicional. De outro lado, restou demonstrado nos autos que MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI era casada com a vítima (apenso, fls. 15), de modo a lhe resultar pertinência subjetiva para pleitear o pagamento de pensão alimentícia em seu favor e a reparação dos danos morais porventura experimentados, conquanto que comprove sua dependência econômica e que sofreu abalo diante a morte de SILVÉRIO TAGLIARI. De mais a mais, não havia que se falar na integração à relação jurídico-processual da esposa e da filha da vítima como litisconsortes necessários. O litisconsórcio necessário caracteriza-se, nos termos do artigo 47, caput, do Código de Processo Civil, quando, diante da natureza da relação jurídica ou por expressa disposição legal, o processo deverá ter desfecho uniforme para todas as partes. Não presente em seu pólo o litisconsorte necessário, padece de nulidade o processo. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: ?Não implementado o litisconsórcio necessário, será nula a sentença assim proferida sem a presença de parte indispensável? (Instituições de Direito Processual Civil, V. II, 2s ed., Malheiros, 2002, p. 355). Para além da inexistência de lei impondo, in casu, o litisconsórcio, a demanda voltada à reparação por danos morais e à imposição de pagamento de pensão alimentícia não implica em solução uniforme, uma vez que a relação jurídica existente entre a vítima e cada dependente econômico é diversa. Por outro giro, o pagamento de indenização por danos morais experimentados visa À reparação individual, não exigindo que integrem a relação processual todos os familiares. Por conseguinte, descabe a alegação da existência de litisconsórcio necessário. De todo modo, com a demanda conexa proposta por MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI e AMANDA APARECIDA MELO TAGLIARI, a impor o julgamento conjunto, restou prejudicada a questão. No mais, ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo saneado o processo. 4) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 329 ou 330 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto da demanda repousa, exclusivamente, na verificação dos pressupostos para responsabilização civil, assim como no montante de eventual reparação dos danos morais e da pensão mensal a ser paga. Com efeito, defiro, para a solução dos pontos controvertidas, a colheita do depoimento pessoal de MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI e a produção da prova testemunhal, desde logo, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de novembro de 2009, às 14 horas. O rol de testemunhas deve ser apresentado nos dez dias subseqüente à publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, observando-se que, nos termos do item 5, Capítulo IX, das NSCGJ, as petições arrolando testemunhas, apresentando defesa prévia com rol de testemunhas, de substituição de testemunhas, esclarecedoras de novos endereços de testemunhas, requerendo adiamento de audiências, em processos de natureza civil e em processos de natureza criminal com réu preso e aquelas requerendo esclarecimentos do perito e assistente técnico e depoimento pessoal da parte, somente poderão ser apresentadas no protocolo do Foro onde o ato deva ser realizado. Intimem-se, desde logo, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, requisitando os policiais militares (fls. 182). Anote-se, no mais, que as testemunhas arroladas por DENISE CORRÊA e MATHEUS CORRÊA TAGLIARI comparecerão independentemente de intimação (fls. 281), ficando limitadas ao número de três, haja vista que não perdura controvérsia sobre a união estável, uma vez prolatada sentença reconhecendo o estado. Intime-se, por fim, MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI, por carta, para que compareça à solenidade designada, nos termos do artigo 343, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, não se olvidando o disposto pelo artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva). Intime-se e cientifique-se o Ministério Público. São Paulo, 29 de setembro de 2009. Anderson Cortez Mendes Juiz de Direito
30/09/2009		Aguardando Publicação Aguardando CERTIFICAR Publicação relacionada para 02.10.2009.
29/09/2009		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 30/09/2009
29/09/2009		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 29 de setembro de 2009 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, ANDERSON CORTEZ MENDES. Eu,___________, Escr., digitei. Vistos, etc. Processo nº 05.070748-0 DENISE CORRÊA e MATHEUS CORRÊA TAGLIARI ajuizou a ação contra CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegando, em síntese, que, em 21 de junho de 2003, SILVÉRIO TAGLIARI, companheiro e pai dos autores, foi atropelado pelo automóvel GM/Omega, placa COO-5803, de propriedade da empresa requerida, sendo declarado seu óbito ao chegar ao hospital. A vítima estava no carro conduzido por seu irmão, quando, ao iniciar a subida da alça de acesso da ponte Cidade Universitária, nesta Capital, o automóvel apresentou problemas mecânicos. Desse modo, quando o veículo alcançou a ponte, o irmão da vítima estacionou o carro e acionou os sinais luminosos de segurança. Em seguida, a vítima saiu do automóvel e foi verificar o teria ocorrido, momento em que foi colhido pelo veículo conduzido pelo funcionário da requerida. Em conseqüência, os demandantes pediram a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$824,54 (despesas de funeral), e morais que experimentou, para além de pensão mensal, no valor de R$2.666,66, com constituição de capital para sua garantia. A petição inicial (fls. 02/13), com seu aditamento (fls. 163/168), que atribuiu à causa o valor de R$938.155,68, veio acompanhada de documentos (fls. 14/161 e 187/211), almejando a comprovação dos fatos em que os autores fundam sua pretensão. Foi-lhe indeferido o pedido de assistência judiciária (fls. 169/171), bem como o pedido de antecipação de tutela (fls. 183). O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 175/182). Houve a reconsideração da decisão em relação ao pedido de gratuidade (fls. 183). Os requerentes interpuseram agravo de instrumento (fls. 212/221), sendo lhe negado provimento (fls. 292/293). Regularmente citada (fls. 185), a requerida ofertou contestação (fls. 236/257), acompanhada de documentos (fls. 223/235), aduzindo, preliminarmente, carência da ação, por conta de ilegitimidade ativa. No mais, apontou que Maria de Lourdes Melo Tagliari e Amanda Aparecida Melo Tagliari devem integrar o pólo ativo da demanda em razão de se tratar de litisconsórcio necessário. No mérito, afirmou que, uma vez que não há acostamento na ponte Cidade Universitária, o irmão da vítima estacionou seu automóvel na pista de rolamento à esquerda, logo após a curva, sem, contudo, sinalizar adequadamente o local, visto que deixou de colocar o triângulo de sinalização. Apontou que, embora o laudo do Instituto de Criminalística tenha concluído que era possível visualizar o carro em que estava a vítima numa distância de 35 metros, a visão somente era possível para os veículos que viessem do Bairro do Butantã e não daqueles que estivem na alça de acesso. Além disso, ressaltou que o condutor de seu automóvel teve a visão ofuscada em razão das sobras das árvores, bem como pela luz solar. Esclareceu que, quando teve a visão do veículo e da vítima, tentou evitar a colisão, manobrando o carro para a esquerda, porém, acabou atingindo a vítima que estava na lateral esquerda do automóvel. De outro lado, impugnou os pedidos formulados pelos autores no que toca às indenizações pleiteadas. Assim, requereu a improcedência da demanda. Apresentada réplica (fls. 259/265), retorquindo os argumentos trazidos no bojo da contestação. O Ministério Público ofertou seu parecer (fls. 275/277). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (fls. 279/280 e 281). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 285). É o relatório. Processo nº 06.145399-6 Trata-se a ação ajuizada por MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI e AMANDA APARECIDA MELO TAGLIARI contra CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, todos devidamente qualificados nos autos, suscitando, em suma, que são esposa e filha de SILVÉRIO TAGLIARI, que faleceu em 21 de junho de 2003, em razão do atropelamento causado pelo preposto da requerida. Apontou que, diante de problemas mecânicos, a vítima e seu irmão estacionaram o carro em que estavam para solucioná-lo. Todavia, enquanto consertava o motor do automóvel, a vítima foi atingida pelo veículo de propriedade da demandada. Alegou que o funcionário da ré não observou as condições de segurança da via, tampouco a sinalização do veículo. Desse modo, requereram que fosse a demandada condenada pagamento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de pensão mensal, no importe de cinco salários mínimos. A petição inicial (fls. 02/11), com seu aditamento (fls. 57/59), que atribuiu à causa o valor de R$600.000,00, veio acompanhada de documentos (fls. 12/39), almejando a comprovação dos fatos em que as autoras fundam sua pretensão. Sobreveio o parecer do Ministério Público (fls. 49/52). Foi deferido o pedido de assistência judiciária (fls. 61). Devidamente citada (fls. 70), a requerida apresentou contestação (fls. 72/89), instruída com documentos (fls. 90/102), argüindo, como matéria preliminar, ilegitimidade ativa da co-autora MARIA DE LOURDES. No mérito, uma vez que a vítima estacionou seu veículo logo na saída da alça de acesso da ponte Cidade Universitária e deixou de sinalizar o local, seu preposto não teve como evitar o acidente. No mais, ressaltou que o condutor teve sua visão ofuscada por conta das condições ambientais do local, não sendo possível ver o carro da vítima enquanto subia a alça de acesso. Assim, postulou pela improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 104/107). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (fls. 109 e 110), seguindo-se manifestação do Ministério Público (fls. 115 verso). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) As ações conexas comportam, na hipótese sub judice, saneamento conjunto, para posterior julgamento, em consonância ao artigo 105 do Código de Processo Civil. 2) A designação de audiência preliminar, nos termos do artigo 331, parágrafo 3o, do Código de Processo Civil, mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação, a qual já resultou infrutífera (fls. 285). 3) A preliminares levantadas de carência de ação, por ilegitimidade ativa das requerentes DENISE CORRÊA e MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI, não merecem acolhimento. Consoante ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: ?Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)? (Teoria Geral do Processo, 17a ed., Malheiros, p. 260). No caso em tela, não se pode olvidar, por primeiro, que a ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta perante a 1ª Vara da Comarca de Taboão da Serra, foi julgada procedente (fls. 308/313), reconhecendo a união estável entre a requerente DENISE CORRÊA e SILVÉRIO TAGLIARI. Desse modo, resta evidente que se trata de parte legitima para integrar a relação jurisdicional. De outro lado, restou demonstrado nos autos que MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI era casada com a vítima (apenso, fls. 15), de modo a lhe resultar pertinência subjetiva para pleitear o pagamento de pensão alimentícia em seu favor e a reparação dos danos morais porventura experimentados, conquanto que comprove sua dependência econômica e que sofreu abalo diante a morte de SILVÉRIO TAGLIARI. De mais a mais, não havia que se falar na integração à relação jurídico-processual da esposa e da filha da vítima como litisconsortes necessários. O litisconsórcio necessário caracteriza-se, nos termos do artigo 47, caput, do Código de Processo Civil, quando, diante da natureza da relação jurídica ou por expressa disposição legal, o processo deverá ter desfecho uniforme para todas as partes. Não presente em seu pólo o litisconsorte necessário, padece de nulidade o processo. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: ?Não implementado o litisconsórcio necessário, será nula a sentença assim proferida sem a presença de parte indispensável? (Instituições de Direito Processual Civil, V. II, 2s ed., Malheiros, 2002, p. 355). Para além da inexistência de lei impondo, in casu, o litisconsórcio, a demanda voltada à reparação por danos morais e à imposição de pagamento de pensão alimentícia não implica em solução uniforme, uma vez que a relação jurídica existente entre a vítima e cada dependente econômico é diversa. Por outro giro, o pagamento de indenização por danos morais experimentados visa À reparação individual, não exigindo que integrem a relação processual todos os familiares. Por conseguinte, descabe a alegação da existência de litisconsórcio necessário. De todo modo, com a demanda conexa proposta por MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI e AMANDA APARECIDA MELO TAGLIARI, a impor o julgamento conjunto, restou prejudicada a questão. No mais, ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo saneado o processo. 4) Inocorrentes as hipóteses dos artigos 329 ou 330 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. A controvérsia existente sobre os pontos de fato objeto da demanda repousa, exclusivamente, na verificação dos pressupostos para responsabilização civil, assim como no montante de eventual reparação dos danos morais e da pensão mensal a ser paga. Com efeito, defiro, para a solução dos pontos controvertidas, a colheita do depoimento pessoal de MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI e a produção da prova testemunhal, desde logo, designando audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17 de novembro de 2009, às 14 horas. O rol de testemunhas deve ser apresentado nos dez dias subseqüente à publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, observando-se que, nos termos do item 5, Capítulo IX, das NSCGJ, as petições arrolando testemunhas, apresentando defesa prévia com rol de testemunhas, de substituição de testemunhas, esclarecedoras de novos endereços de testemunhas, requerendo adiamento de audiências, em processos de natureza civil e em processos de natureza criminal com réu preso e aquelas requerendo esclarecimentos do perito e assistente técnico e depoimento pessoal da parte, somente poderão ser apresentadas no protocolo do Foro onde o ato deva ser realizado. Intimem-se, desde logo, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, requisitando os policiais militares (fls. 182). Anote-se, no mais, que as testemunhas arroladas por DENISE CORRÊA e MATHEUS CORRÊA TAGLIARI comparecerão independentemente de intimação (fls. 281), ficando limitadas ao número de três, haja vista que não perdura controvérsia sobre a união estável, uma vez prolatada sentença reconhecendo o estado. Intime-se, por fim, MARIA DE LOURDES MELO TAGLIARI, por carta, para que compareça à solenidade designada, nos termos do artigo 343, parágrafo 1o, do Código de Processo Civil, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, não se olvidando o disposto pelo artigo 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva). Intime-se e cientifique-se o Ministério Público. São Paulo, 29 de setembro de 2009. Anderson Cortez Mendes Juiz de Direito
21/09/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho na sala do Juiz em 22.09.2009
21/09/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
11/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/08/2009		Remessa ao Setor Remetido ao ofício em 07/08/2009
29/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho na sala em 30.07.09
05/05/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências
23/04/2009		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
07/04/2009		Retorno do Setor Recebido do Ministério Público em 07/04/2009, 1º e 2º volume, processo em Cartório.
09/02/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Promotoria cível em 25.03.2009
04/02/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentennça em 05.02.2009
20/10/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências-F
14/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 08.10.2008
12/09/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências (F)
18/02/2008		Apensamento Apensado ao Processo 583.00.2006.145399-6/000000-000 em 18/02/2008
30/01/2008		Aguardando Providências Aguardando Providências
29/01/2008		Aguardando Solução Aguardando mesa final em 29.01.2008.
29/01/2008		Aguardando Conferência mesa do diretor
21/01/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação (CERTIDÃO)
13/11/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
12/11/2007		Aguardando Solução Aguardando mesa final em 12.11.2007.
12/11/2007		Aguardando Conferência mesa do diretor
31/10/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
24/10/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
28/09/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
22/09/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
19/09/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 300/302 ? aguarde-se. Abra-se vista destes autos, bem como do incidente, ao Ministério Público.
14/09/2007		Despacho Proferido Fls. 300/302 ? aguarde-se. Abra-se vista destes autos, bem como do incidente, ao Ministério Público.
13/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
13/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
31/08/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 03.09.2007
10/08/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
08/08/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
31/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
26/07/2007		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX EM 27/07
24/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
20/07/2007		Data da Publicação SIDAP Vistos. 1. Fls. 295/297: Tragam os autores certidão de inteiro teor atualizada dos autos de reconhecimento de união estável, vez que o tema é relevante para a solução das questões prejudiciais em decisão saneadora; 2. Após, aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de defesa nos autos da ação 2006/145399-6(ajuizada pela esposa do falecido) e tornem conclusos para saneamento conjunto; Int.
16/07/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
11/07/2007		Despacho Proferido Vistos. 1. Fls. 295/297: Tragam os autores certidão de inteiro teor atualizada dos autos de reconhecimento de união estável, vez que o tema é relevante para a solução das questões prejudiciais em decisão saneadora; 2. Após, aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de defesa nos autos da ação 2006/145399-6(ajuizada pela esposa do falecido) e tornem conclusos para saneamento conjunto; Int.
10/07/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 11.07.2007
04/07/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
21/06/2007		Remessa ao Setor Remetido ao MP EM 21/06
13/06/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 14.06.2007
05/06/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
04/06/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
29/05/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
25/05/2007		Data da Publicação SIDAP Decidi o incidente de impugnação ao valor da causa. Publique-se a decisão; Fls. 212: Informem os autores sobre o julgamento do agravo; Informe, ainda, a co-autora, se houve ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável; Informem as partes se a sentença criminal de fls. 267/272 transitou em julgado; Após, tornem para saneamento. Int.
21/05/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/05/2007		Despacho Proferido Decidi o incidente de impugnação ao valor da causa. Publique-se a decisão; Fls. 212: Informem os autores sobre o julgamento do agravo; Informe, ainda, a co-autora, se houve ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável; Informem as partes se a sentença criminal de fls. 267/272 transitou em julgado; Após, tornem para saneamento. Int.
09/05/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 10.05.2007
09/05/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
18/04/2007		Remessa ao Setor Remetido ao MP EM 19/04
10/04/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências
03/04/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
27/03/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/03/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
12/03/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
14/02/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
05/02/2007		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
30/01/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
16/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
10/01/2007		Conclusos Conclusos 10/01
04/01/2007		Conclusos Conclusos 05/01
19/12/2006		Aguardando Providências Aguardando Providências
01/12/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
27/11/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
23/11/2006		Conclusos Conclusos 23/11
23/11/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência de expediente em 23.11.2006
17/11/2006		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 14.11.2006
09/11/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
26/10/2006		Conclusos aguardando conclusão
17/10/2006		Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
10/10/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/10/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
09/10/2006		Aguardando Conferência Aguardando Conferência (mesa da escrivã 04/10 - TP)
26/09/2006		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
22/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 287 - Vistos. Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos em apenso. Int.
18/09/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (22/09)
04/09/2006		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos em apenso. Int.
01/09/2006		Conclusos Conclusos
22/08/2006		Aguardando Audiência PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE SÃO PAULO Comarca São Paulo - Foro Central Cível 16ª Vara Cível - Setor de Conciliação Praça João Mendes s/nº, 21º andar - salas nº 2109 -Centro - CEP 01501-900 ? São Paulo/SP - Fone: 21716321 - Processo n: 583.00.2005.070748-0 Ordem 1105/2005 TERMO DE AUDIÊNCIA Ação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL) Requerente: MATHEUS CORRÊA TAGLIARI ? AUSENTE Requerente: DENISE CORRÊA ? RG 26682970-3 - PRESENTE Adv. reqte: ARNOLDO DE FREITAS ? OAB/SP 156637 - PRESENTE Requerido: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A - AUSENTE Adv. reqdo: MARCELO PARONI ? OAB/SP 108961 - PRESENTE Aos 22 de agosto de 2006 às 16:00 horas, nesta cidade e Comarca São Paulo, na sala de audiência do Setor de Conciliação do Foro Central , sob a presença do Conciliador(a) LÉIA SILVEIRA BERALDO, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de Conciliação, nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes, compareceram os acima mencionados. Abertos os trabalhos restou INFRUTÍFERA a tentativa de conciliação. Pelo conciliador(a) foi consignada a remessa dos autos à Vara de origem. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado.Nada mais.Eu,_______________,(Paulo J V Prado), Escrevente Técnico Judiciário, digitei. Conciliador(a): Requerente: DENISE CORRÊA Adv. reqte: ARNOLDO DE FREITAS Adv. reqdo: MARCELO PARONI Paulo
18/08/2006		Aguardando Dia de Audiencia Aguardando Dia de Audiencia
27/07/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Ministério Público em 27/07/2006 Remetido ao Ministério Público em 27/07/2006
25/07/2006		Aguardando Audiência Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2004, fica designada audiência para tentativa de conciliação, para o dia 22 de agosto de 2006, ás 16:00 horas, a qual será realizada no Fórum João Mendes Júnior, situado na Praça Dr. João Mendes, s/nº, 21º andar, sala 2109. Certifico que as partes ficam intimadas da designação com a publicação deste, devendo os advogados providenciarem o comparecimento de seus clientes/prepostos. Nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2004, fica designada audiência para tentativa de conciliação, para o dia 22 de agosto de 2006, ás 16:00 horas, a qual será realizada no
06/07/2006		Remessa ao Setor Remetido ao Setor de Conciliação
30/06/2006		Conclusos Conclusos
30/06/2006		Despacho Proferido Vistos. Retifique-se a numeração das folhas dos autos, conforme manifestação do MP (fls. 273/275). Após, remetam-se os autos ao Setor de Conciliação deste Foro Central. Int.
05/05/2006		Data da Publicação SIDAP Vistos. Especifiquem as provas, justificando-as. Digam se têm interesse na realização de audiência, nos termos do art. 331, do CPC. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas e na realização de audiência de conciliação. Int.
24/04/2006		Incidente Recursal Incidente Recursal 583.00.2005.070748-1/000001-000 Instaurado em 24/04/2006
07/04/2006		Despacho Proferido Vistos. Especifiquem as provas, justificando-as. Digam se têm interesse na realização de audiência, nos termos do art. 331, do CPC. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas e na realização de audiência de conciliação. Int.
24/02/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/01/2006		Incidente Processual Incidente Processual 583.00.2005.070748-3/000002-000 Instaurado em 09/01/2006
18/10/2005		Mandado Emitido Citação (Genérico) Situação: Pendente Maurício Campos da Silva Velho
07/10/2005		Aguardando Manifestação do Autor Fls. 171/2: Reconsidero a decisão e defiro os benefícios da gratuidade aos autores. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela antecipada, Indefiro, por ora, tendo em vistas que não foram demonstrados documentalmente o "periculum in mora", ou seja, o fundado receio de que venham faltar aos autores as circunstâncas de fato favoráveis. Como o próprio Promotor de Justiça, acentuou em seu parecer de fls. 174/181, "que não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela pretendida (art. 273, I, do CPC)." Cite-se, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 171/2: Reconsidero a decisão e defiro os benefícios da gratuidade aos autores. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela antecipada, Indefiro, por ora, tendo em vistas que não foram demonstrados documentalmente o "periculum in mora", ou seja, o fundado receio de que venham faltar aos autores as circunstâncas de fato favoráveis. Como o próprio Promotor de Justiça, acentuou em seu parecer de fls. 174/181, "que não foram preenchidos os requisitos para o deferimento da antecipação da tutela pretendida (art. 273, I, do CPC)." Cite-se, observadas as formalidades legais. Int. Maurício Campos da Silva Velho
17/08/2005		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho Maurício Campos da Silva Velho
13/07/2005		Aguardando Manifestação do Autor Ante o disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, para análise do pedido de gratuidade judiciária, apresente a autora DENISE cópia de sua última declaração de bens e rendimentos feita à Receita Federal que deverá ser guardada em pasta própria do Cartório para preservação do sigilo fiscal - ou de eventual declaração de isento, que pode ser obtida pela internet, em www.fazenda.gov.br/Scripts/srf/isentos/2004/isentos2004.dll. Int. Maurício Campos da Silva Velho
01/07/2005		Processo Distribuído por Sorteio Processo Distribuído por Sorteio

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Recebido em	Classe
24/04/2006	Agravo de Instrumento - 00001  (1006692-19.2005.8.26.0100)
01/09/2006	Impugnação ao Valor da Causa Cível - 00002  (1006693-04.2005.8.26.0100)
23/01/2013	Cumprimento Provisório de Sentença  (0007581-09.2013.8.26.0100)
24/05/2013	Cumprimento Provisório de Sentença  (0036132-96.2013.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/08/2006	Conciliação	Pendente	0
17/11/2009	Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
03/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
22/10/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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