Reqte	Madri Florestal Comércio de Madeiras Ltda Advogado:  Daniel Marcon Parra
Reconvinte	Ricardo Dias Fernandes Advogado:  Luiz Donizeti de Souza Furtado   Advogado:  Odacyr Pafetti Junior
Reqdo	Ricardo Dias Fernandes Advogado:  Luiz Donizeti de Souza Furtado   Advogado:  Odacyr Pafetti Junior
Reconvindo	Madri Florestal Comércio de Madeiras Ltda Advogado:  Daniel Marcon Parra

Data		Movimento
22/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001109-97.2025.8.26.0123 - Cumprimento Provisório de Sentença
09/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001232-32.2024.8.26.0123 - Cumprimento de sentença
09/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001231-47.2024.8.26.0123 - Cumprimento de sentença
04/09/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
22/08/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001109-97.2025.8.26.0123 - Cumprimento Provisório de Sentença
09/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001232-32.2024.8.26.0123 - Cumprimento de sentença
09/09/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001231-47.2024.8.26.0123 - Cumprimento de sentença
04/09/2024		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
04/09/2024		Realizado cálculo de custas
03/09/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70037634-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/09/2024 17:51
02/09/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70037363-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 02/09/2024 16:14
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0649/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0649/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a interposição de apelação pela parte requerente e requerida (fls. 384/388 e 391/ 414), apresente a parte contrária contrarrazões, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Atente-se a Serventia para o disposto nos Comunicados CG n.ºs 1.106/2016 e 1.181/2017, e no artigo 1.275, § 4.º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, por ocasião da efetiva remessa dos autos à E. Superior Instância. Int. Advogados(s): Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB 108908/SP), Odacyr Pafetti Junior (OAB 165988/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
12/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a interposição de apelação pela parte requerente e requerida (fls. 384/388 e 391/ 414), apresente a parte contrária contrarrazões, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Atente-se a Serventia para o disposto nos Comunicados CG n.ºs 1.106/2016 e 1.181/2017, e no artigo 1.275, § 4.º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, por ocasião da efetiva remessa dos autos à E. Superior Instância. Int.
12/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Conclusos para Despacho
05/08/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70032826-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 05/08/2024 15:25
01/08/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70032486-4 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 01/08/2024 16:49
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0562/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0562/2024 Teor do ato: Ante o exposto, e não havendo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil), nego provimento aos embargos opostos. Int. Advogados(s): Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB 108908/SP), Odacyr Pafetti Junior (OAB 165988/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
16/07/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, e não havendo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil), nego provimento aos embargos opostos. Int.
16/07/2024		Conclusos para Decisão
15/07/2024		Conclusos para Despacho
12/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPB.24.70028584-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/07/2024 18:42
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0540/2024 Teor do ato: Ante o exposto, e não havendo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil), nego provimento aos embargos opostos. Int. Advogados(s): Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB 108908/SP), Odacyr Pafetti Junior (OAB 165988/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
05/07/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, e não havendo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (art. 1.022 do Código de Processo Civil), nego provimento aos embargos opostos. Int.
05/07/2024		Conclusos para Decisão
05/07/2024		Conclusos para Despacho
05/07/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WCPB.24.70027622-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/07/2024 13:27
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0525/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0525/2024 Teor do ato: Ante o exposto julgo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a ação principal e PROCEDENTE a reconvenção, para CONDENAR a parte autora-reconvinda ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, o que corresponde ao valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do inadimplemento (28/02/2024) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao perdimento da madeira deixada na Fazenda, à título de perdas e danos. Pela sucumbência, arcará a parte autora-reconvinda com as custas judiciais e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado desta condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. Advogados(s): Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB 108908/SP), Odacyr Pafetti Junior (OAB 165988/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
02/07/2024		Julgada improcedente a ação Ante o exposto julgo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a ação principal e PROCEDENTE a reconvenção, para CONDENAR a parte autora-reconvinda ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, o que corresponde ao valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data do inadimplemento (28/02/2024) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao perdimento da madeira deixada na Fazenda, à título de perdas e danos. Pela sucumbência, arcará a parte autora-reconvinda com as custas judiciais e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado desta condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C.
21/06/2024		Conclusos para Sentença
18/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70024684-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 14/06/2024 18:27
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2024 Data da Publicação: 17/06/2024 Número do Diário: 3987
13/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0459/2024 Teor do ato: Ciência às partes do Agravo de Instrumento juntado aos autos (fls. 342/352). Advogados(s): Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB 108908/SP), Odacyr Pafetti Junior (OAB 165988/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
12/06/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70024214-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 12/06/2024 17:26
12/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do Agravo de Instrumento juntado aos autos (fls. 342/352).
12/06/2024		Documento Juntado
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2024 Data da Publicação: 03/06/2024 Número do Diário: 3977
28/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0414/2024 Teor do ato: Antes da apreciação das questões processuais pendentes, informem as partes acerca de eventual interesse em designação de audiência de conciliação. Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Intime-se. Advogados(s): Luiz Donizeti de Souza Furtado (OAB 108908/SP), Odacyr Pafetti Junior (OAB 165988/SP), Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
27/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Antes da apreciação das questões processuais pendentes, informem as partes acerca de eventual interesse em designação de audiência de conciliação. Sem prejuízo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Intime-se.
27/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Conclusos para Despacho
24/05/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70020125-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/05/2024 16:42
24/05/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70020123-1 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 24/05/2024 16:40
06/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0337/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Certidão de Distribuição/Anotação Expedida Certidão - Anotação - Reconvenção - Art. 915 - Parágrafo Único - NSCGJ
06/05/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Ato Ordinatório - Anotação da Reconvenção
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0337/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o processamento da reconvenção. Nos termos do Comunicado CG nº 786/2021, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. Após, intime-se o autor-reconvindo, na pessoa de seu defensor, para apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
03/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o processamento da reconvenção. Nos termos do Comunicado CG nº 786/2021, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as devidas anotações. Após, intime-se o autor-reconvindo, na pessoa de seu defensor, para apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
03/05/2024		Conclusos para Decisão
03/05/2024		Conclusos para Despacho
02/05/2024		Contestação com Reconvenção - Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70017050-6 Tipo da Petição: Contestação com Reconvenção Data: 02/05/2024 16:14
18/04/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
18/04/2024		Mandado Juntado
10/04/2024		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 123.2024/003062-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/04/2024 Local: Oficial de justiça - Geraldo Domingos De Almeida
08/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2024 Data da Publicação: 10/04/2024 Número do Diário: 3942
08/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70011509-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2024 09:49
08/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0244/2024 Teor do ato: Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, notadamente os inventários florestais de fls. 68/92, despicienda, por ora, a antecipação da prova pericial, ressalvada sua reapreciação com a vinda de maiores elementos de cognição. Cite-se a parte ré para os atos e termos da presente ação, com as advertências legais. Para cumprimento do ato, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Int. Advogados(s): Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
05/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante dos documentos juntados aos autos, notadamente os inventários florestais de fls. 68/92, despicienda, por ora, a antecipação da prova pericial, ressalvada sua reapreciação com a vinda de maiores elementos de cognição. Cite-se a parte ré para os atos e termos da presente ação, com as advertências legais. Para cumprimento do ato, providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Int.
05/04/2024		Conclusos para Decisão
05/04/2024		Expedição de documento Certifico e dou fé que procedi a vinculação da(s) guia(s) DARE-SP a este processo, nos termos dos Comunicados Conjunto 881/2020 e CG 2199/2021. Nada Mais
03/04/2024		Conclusos para Despacho
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70011004-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 15:31
21/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 3931
20/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0194/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 146/147 - anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência à parte contrária. Int. Advogados(s): Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
19/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 146/147 - anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciência à parte contrária. Int.
19/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WCPB.24.70009218-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 19/03/2024 15:17
08/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2024 Data da Publicação: 11/03/2024 Número do Diário: 3922
07/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0154/2024 Teor do ato: Vistos. Com efeito, o parcelamento das despesas processuais, previsto no artigo98,§ 6º, doCódigo de Processo Civil, é medida excepcional que depende da efetiva demonstração de ausência de recursos para arcar, de imediato, com o pagamento das custas, o que aqui não ocorreu. Nesse sentido, o E. TJSP: "PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DA INCAPACIDADE DE ARCAR, DE IMEDIATO, COM AS CUSTAS DO PROCESSO INDEFERIMENTO DO PEDIDO RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. O parcelamento das despesas processuais, previsto no artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil é medida excepcional que depende da efetiva demonstração de ausência de recursos para arcar, de imediato, com o pagamento das custas". (TJ-SP - AI: 20974438220218260000 SP 2097443-82.2021.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 06/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021). Ante o exposto, e também porque ausentes as hipóteses de diferimento previstas no art. 5º da Lei nº 11.608/03, aguarde-se o recolhimento da taxa judiciária pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Advogados(s): Daniel Marcon Parra (OAB 233073/SP)
06/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com efeito, o parcelamento das despesas processuais, previsto no artigo98,§ 6º, doCódigo de Processo Civil, é medida excepcional que depende da efetiva demonstração de ausência de recursos para arcar, de imediato, com o pagamento das custas, o que aqui não ocorreu. Nesse sentido, o E. TJSP: "PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DA INCAPACIDADE DE ARCAR, DE IMEDIATO, COM AS CUSTAS DO PROCESSO INDEFERIMENTO DO PEDIDO RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, CASSADA A LIMINAR. O parcelamento das despesas processuais, previsto no artigo 98, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil é medida excepcional que depende da efetiva demonstração de ausência de recursos para arcar, de imediato, com o pagamento das custas". (TJ-SP - AI: 20974438220218260000 SP 2097443-82.2021.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 06/05/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021). Ante o exposto, e também porque ausentes as hipóteses de diferimento previstas no art. 5º da Lei nº 11.608/03, aguarde-se o recolhimento da taxa judiciária pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.
06/03/2024		Conclusos para Decisão
06/03/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/03/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/04/2024	Petições Diversas
08/04/2024	Petições Diversas
02/05/2024	Contestação com Reconvenção
24/05/2024	Manifestação Sobre a Contestação
24/05/2024	Contestação
12/06/2024	Indicação de Provas
14/06/2024	Indicação de Provas
05/07/2024	Embargos de Declaração
12/07/2024	Embargos de Declaração
01/08/2024	Razões de Apelação
05/08/2024	Razões de Apelação
02/09/2024	Contrarrazões de Apelação
03/09/2024	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
09/09/2024	Cumprimento de sentença  (0001231-47.2024.8.26.0123)
09/09/2024	Cumprimento de sentença  (0001232-32.2024.8.26.0123)
21/08/2025	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001109-97.2025.8.26.0123)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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