Exeqte	Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Advogado:  Antonio Rodrigo Sant Ana
Exectda	Franca & Carvalhaes Materiais para Construção Ltda Advogada:  Rosangela Melo de Paula Pardal   Advogado:  Alexandre Della Coletta   Advogado:  Claudio dos Santos Peçanha   Advogada:  Dayana Bitner   Advogada:  Tatiana Jacqueline dos Santos Martins

Exeqte	Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Advogado:  Antonio Rodrigo Sant Ana
Exectda	Franca & Carvalhaes Materiais para Construção Ltda Advogada:  Rosangela Melo de Paula Pardal   Advogado:  Alexandre Della Coletta   Advogado:  Claudio dos Santos Peçanha   Advogada:  Dayana Bitner   Advogada:  Tatiana Jacqueline dos Santos Martins
Exectdo	José Eduardo Cruz França
Exectdo	Arnoldo Bianchi Cavalhães

Data		Movimento
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0434/2026 Teor do ato: Atenda a serventia. Cumpra-se. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP)
06/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Atenda a serventia. Cumpra-se.
30/06/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFN6.26.70002846-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 14:47
07/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0434/2026 Data da Publicação: 08/07/2026
06/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0434/2026 Teor do ato: Atenda a serventia. Cumpra-se. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP)
06/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Atenda a serventia. Cumpra-se.
30/06/2026		Conclusos para Decisão
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFN6.26.70002846-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 14:47
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0319/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP)
25/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias.
25/05/2026		Conclusos para Decisão
04/05/2026		Conclusos para Despacho
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/08/2031 devido à alteração da tabela de feriados
12/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFN6.25.40001339-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2025 20:34
24/07/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
24/07/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
29/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/10/2031 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2031 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2031 devido à alteração da tabela de feriados
14/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2031 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2024		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Luiz Gustavo Rocha Malheiros para o Titular vaga 1 (SAF - Serviço de Anexo Fiscal)". Motivo: ..
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2031 devido à alteração da tabela de feriados
04/09/2024		Conclusos para Decisão
29/07/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/07/2024		Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei 6.830/80 Expedida Certidão - Decurso de Prazo - Art. 40 - Lei 6.830-80 - Execução Fiscal Eletrônica
17/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0093/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento ficando intimada nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC de que, do não cumprimento da determinação judicial, os autos serão arquivados com início do prazo para prescrição intercorrente. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. Intime-se Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP)
06/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento ficando intimada nos termos do art. 25 da LEF e art. 10 do CPC de que, do não cumprimento da determinação judicial, os autos serão arquivados com início do prazo para prescrição intercorrente. A intimação pelo portal eletrônico é considerada pessoal nos termos do art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. Intime-se
02/05/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
01/04/2024		Documento Juntado
04/03/2024		Documento Juntado
28/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0038/2024 Teor do ato: Vistos. Petição de fls., defiro se, após análise pelo escrevente, o requerido estiver em termos, inclusive com CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Expeça-se o MLE com as cautelas de praxe. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP)
22/02/2024		Conclusos para Despacho
22/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2024		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado Vistos. Petição de fls., defiro se, após análise pelo escrevente, o requerido estiver em termos, inclusive com CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Expeça-se o MLE com as cautelas de praxe.
15/02/2024		Conclusos para Decisão
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/12/2023		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFCR.23.80037022-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 04/12/2023 16:26
01/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Port. 01/94, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para oposição de Embargos sem a manifestação do executado. Assim, manifeste-se a Exequente.
30/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2024 devido à alteração da tabela de feriados
04/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0259/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 3814
01/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0259/2023 Teor do ato: Fica o executado, intimado na pessoa de seu procurador, da penhora realizada via sistema Sisbajud e do prazo de 30 dias para oposição de embargos. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP)
31/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line Fica o executado, intimado na pessoa de seu procurador, da penhora realizada via sistema Sisbajud e do prazo de 30 dias para oposição de embargos.
29/08/2023		Bacen Jud Positivo Juntado
17/05/2023		Conclusos para Decisão
28/04/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo Intimação à Fazenda Pública sobre o Resultado Negativo do SISBAJUD e eventual determinação de arquivamento ou manutenção do mesmo. Eventual pesquisa em nome de pessoa jurídica não realizada deve-se ao fato de que não há instituição financeira associada ao CNPJ.
17/04/2023		Documento Juntado
17/03/2023		Conclusos para Decisão
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.23.80005459-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2023 22:56
28/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Port. 01/94, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Houve o decurso do prazo legal do AR sem manifestação do executado. Nos termos da decisão proferida nos autos, manifeste-se a exequente juntando o cálculo atualizado do débito e suprindo eventual falta do número do CPF para o regular prosseguimento do feito.
15/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Port. 01/94, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Houve o decurso do prazo legal do AR sem manifestação do executado. Nos termos da decisão proferida nos autos, manifeste-se a exequente juntando o cálculo atualizado do débito e suprindo eventual falta do número do CPF para o regular prosseguimento do feito.
13/01/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA455284869TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : Arnoldo Bianchi Cavalhães Diligência : 13/01/2023
13/01/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA455284855TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento Destinatário : José Eduardo Cruz França Diligência : 13/01/2023
10/01/2023		Conclusos para Despacho
10/01/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
10/01/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Vistos. Petição retro, defiro. A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios-gerentes. Dispõe o CTN, em seu art. 135: que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes e atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, a não localização da empresa no endereço cadastrado no órgão competente é indício suficiente de que houve a dissolução irregular, justificando a inclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN. Ademais, é bastante clara a Súmula 435, do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente. Assim, reconheço a presunção da dissolução irregular da empresa executadaargüida pelaexeqüente e disposta na Súmula 435 do STJ, tendo em vista a certidão do oficial de justiça. Adite-se a inicial como requerido. Após, cite-se nos seguintes termos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do Código de Processo Civil; e c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; Posto isso, defiro o requerimento do(a) Exequente mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, até a garantia do débito; cumpra-se de imediato e aguarde-se comunicações de eventuais "bloqueios" até o montante do débito, nos termos do art. 854 do CPC. Comunicado o bloqueio, proceda-se ao imediato cancelamento de indisponibilidade de valores excessivos nos termos do art. 854, § 1º do CPC, ou irrisórios por serem antieconômicos. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente nos termos do art. 854, § 2º e 12º, §§ 1º e 3º da L.E.F, do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação/embargos nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Não havendo endereço para diligência, proceda a pesquisa junto ao SISBAJUD e, se não forem encontrados novos endereços, intime-se por edital nos termos do art. 275, § 2º do Código de Processo Civil. Intimado o executado e não apresentando defesa, ou sendo esta, rejeitada, proceda-se a transferência imediata para conta judicial dos valores, junto ao Banco do Brasil S/A deste fórum, ficando declarada a constrição para todos os efeitos legais sobre os valores transferidos sem necessidade de lavratura de auto de penhora ou mesmo da nomeação de depositário por tratar-se de conta judicial nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Por fim, apresente o(a) exequente, formulário necessário para expedição de MLE conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019. Sendo negativa por informação de mudou-se, endereço insuficiente, não existe o número ou desconhecido, proceda-se a consulta do endereço atualizado do executado pelo sistema sisbajud e nova tentativa de citação. Sendo positiva, cumpra-se o 10º parágrafo. Sendo negativa por informação de ausente, não procurado ou recusado, proceda-se a citação por oficial de justiça e, não havendo penhora de bens, cumpra-se o 10º parágrafo. Sendo negativa por informação de falecido, intime-se a exequente, para apresentar certidão de óbito do executado. Restando somente indícios de que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, fica deferida a citação por edital, e, decorrido o prazo, cumpra-se o 10º parágrafo. Sendo positiva a penhora on-line, encaminhe os autos à defensoria pública para nomeação de curador. Sem prejuízo de outras tentativas de localização do executado ou de constrição, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 40, § 1º, aguardando-se eventual sobrevinda de notícia por parte da exequente acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou novo endereço para localização do executado. Decorrida a suspensão sem manifestação da exequente, arquive-se nos termos do art. 40, § 2º, iniciando-se o prazo para prescrição intercorrente, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP)
16/12/2022		Inclusão de Responsável Tributário Deferida Vistos. Petição retro, defiro. A existência de indícios que atestem o provável encerramento irregular das atividades da empresa autoriza o redirecionamento do executivo fiscal contra os sócios-gerentes. Dispõe o CTN, em seu art. 135: que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes e atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, a não localização da empresa no endereço cadastrado no órgão competente é indício suficiente de que houve a dissolução irregular, justificando a inclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, nos termos do art. 135, III, do CTN. Ademais, é bastante clara a Súmula 435, do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente. Assim, reconheço a presunção da dissolução irregular da empresa executadaargüida pelaexeqüente e disposta na Súmula 435 do STJ, tendo em vista a certidão do oficial de justiça. Adite-se a inicial como requerido. Após, cite-se nos seguintes termos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do Código de Processo Civil; e c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; Posto isso, defiro o requerimento do(a) Exequente mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, até a garantia do débito; cumpra-se de imediato e aguarde-se comunicações de eventuais "bloqueios" até o montante do débito, nos termos do art. 854 do CPC. Comunicado o bloqueio, proceda-se ao imediato cancelamento de indisponibilidade de valores excessivos nos termos do art. 854, § 1º do CPC, ou irrisórios por serem antieconômicos. Intime-se o executado na pessoa de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente nos termos do art. 854, § 2º e 12º, §§ 1º e 3º da L.E.F, do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação/embargos nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Não havendo endereço para diligência, proceda a pesquisa junto ao SISBAJUD e, se não forem encontrados novos endereços, intime-se por edital nos termos do art. 275, § 2º do Código de Processo Civil. Intimado o executado e não apresentando defesa, ou sendo esta, rejeitada, proceda-se a transferência imediata para conta judicial dos valores, junto ao Banco do Brasil S/A deste fórum, ficando declarada a constrição para todos os efeitos legais sobre os valores transferidos sem necessidade de lavratura de auto de penhora ou mesmo da nomeação de depositário por tratar-se de conta judicial nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Por fim, apresente o(a) exequente, formulário necessário para expedição de MLE conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019. Sendo negativa por informação de mudou-se, endereço insuficiente, não existe o número ou desconhecido, proceda-se a consulta do endereço atualizado do executado pelo sistema sisbajud e nova tentativa de citação. Sendo positiva, cumpra-se o 10º parágrafo. Sendo negativa por informação de ausente, não procurado ou recusado, proceda-se a citação por oficial de justiça e, não havendo penhora de bens, cumpra-se o 10º parágrafo. Sendo negativa por informação de falecido, intime-se a exequente, para apresentar certidão de óbito do executado. Restando somente indícios de que o executado encontra-se em local incerto e não sabido, fica deferida a citação por edital, e, decorrido o prazo, cumpra-se o 10º parágrafo. Sendo positiva a penhora on-line, encaminhe os autos à defensoria pública para nomeação de curador. Sem prejuízo de outras tentativas de localização do executado ou de constrição, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano nos termos do art. 40, § 1º, aguardando-se eventual sobrevinda de notícia por parte da exequente acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou novo endereço para localização do executado. Decorrida a suspensão sem manifestação da exequente, arquive-se nos termos do art. 40, § 2º, iniciando-se o prazo para prescrição intercorrente, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
16/12/2022		Conclusos para Decisão
11/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/10/2023 devido à alteração da tabela de feriados
04/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 3599
26/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.22.80014226-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2022 17:55
26/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0293/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro, indefiro pois o requerido já foi providenciado nos autos. Tendo em vista a ciência da exequente e que não houve pedido que impulsionasse o andamento processual, mantenha-se a suspensão ou o arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP)
23/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Petição retro, indefiro pois o requerido já foi providenciado nos autos. Tendo em vista a ciência da exequente e que não houve pedido que impulsionasse o andamento processual, mantenha-se a suspensão ou o arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se.
22/09/2022		Conclusos para Decisão
24/06/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
31/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2022/005602-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/06/2022 Local: Oficial de justiça - Edmilson Anzelotti Zen
18/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3508
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0149/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro, defiro. Por meio deste, determino a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, DIRIJA-SE ao endereço informado na folha de rosto e PROCEDA à CONSTATAÇÃO se a empresa executada está em funcionamento e quem responde por ela no momento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP)
16/05/2022		Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora Vistos. Petição retro, defiro. Por meio deste, determino a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, DIRIJA-SE ao endereço informado na folha de rosto e PROCEDA à CONSTATAÇÃO se a empresa executada está em funcionamento e quem responde por ela no momento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
12/05/2022		Conclusos para Decisão
15/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.22.80002361-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2022 11:58
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência à Fazenda sobre a Decisão/Despacho de fls..
28/01/2022		Conclusos para Decisão
30/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.21.80010170-8 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Data: 22/11/2021 10:16
15/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo Intimação à Fazenda Pública sobre o Resultado Negativo do SISBAJUD.
23/09/2021		Início da Execução Juntado 0003419-84.2021.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/03/2021		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
01/03/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFCR.21.80001503-8 Tipo da Petição: Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores - Sistema BACENJUD Data: 01/03/2021 16:57
01/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2021 Data da Disponibilização: 24/02/2021 Data da Publicação: 25/02/2021 Número do Diário: 3224 Página: 3719/3783
23/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0009/2021 Teor do ato: Vistos. Petição retro, anote-se. Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento, junto extrato atualizado do débito para cumprimento da decisão de fls. 307/308, tendo em vista o tempo decorrido. Intime-se Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP)
18/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Petição retro, anote-se. Manifeste-se a Exequente em termos de prosseguimento, junto extrato atualizado do débito para cumprimento da decisão de fls. 307/308, tendo em vista o tempo decorrido. Intime-se
16/02/2021		Conclusos para Despacho
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.20.70058877-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 11:26
04/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.20.70058639-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2020 15:11
13/05/2020		Conclusos para Decisão
30/04/2020		Conclusos para Despacho
09/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFCR.19.80005784-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 18:09
09/12/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFCR.19.80005784-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2019 18:09
16/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/11/2019		Início da Execução Juntado 0013267-66.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/11/2019		Início da Execução Juntado 0013266-81.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
05/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 2923 Página: 3861/3878
29/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0067/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a exequente a juntar a planilha de débito atualizado. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Dayana Bitner (OAB 286516/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Claudio dos Santos Peçanha (OAB 351822/SP), Tatiana Jacqueline dos Santos Martins (OAB 369238/SP)
24/10/2019		Decisão Determinação Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se a exequente a juntar a planilha de débito atualizado. Intime-se.
24/10/2019		Início da Execução Juntado 0012473-45.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/10/2019		Início da Execução Juntado 0012471-75.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/10/2019		Início da Execução Juntado 0012470-90.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
24/10/2019		Início da Execução Juntado 0012465-68.2019.8.26.0198 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/10/2019		Conclusos para Despacho
16/08/2019		Conclusos para Despacho
16/08/2019		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
18/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0041/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 2832 Página: 3491/3500
17/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0041/2019 Teor do ato: Vistos. Analisando os autos, verifiquei que até o momento não houve juntada da decisão do Agravo interposto às fls. 176/195. Assim, manifeste-se o(a) executado(a) informando o atual andamento do referido agravo. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Dayana Bitner (OAB 286516/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Claudio dos Santos Peçanha (OAB 351822/SP), Tatiana Jacqueline dos Santos Martins (OAB 369238/SP)
11/06/2019		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Analisando os autos, verifiquei que até o momento não houve juntada da decisão do Agravo interposto às fls. 176/195. Assim, manifeste-se o(a) executado(a) informando o atual andamento do referido agravo. Após, tornem conclusos. Intime-se.
05/06/2019		Conclusos para Despacho
02/05/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.19.80000477-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2019 15:06
01/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Port. 01/94: Vista à Exequente tendo em conta a juntada do comprovante de bloqueio pelo sistema Bacenjud, o qual restou negativo.
01/02/2019		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/01/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/01/2019		Conclusos para Decisão
19/10/2018		Ofício Juntado
09/10/2018		Conclusos para Decisão
01/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.18.80001824-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2018 15:06
29/09/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - Bacen Jud - Negativo Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Port. 01/94: Vistas à Exequente tendo em vista a juntada do comprovante de bloqueio pelo sistema Bacenjud, o qual restou negativo.
18/09/2018		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
21/08/2018		Conclusos para Decisão
25/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2018/011657-5 Situação: Cancelado em 25/06/2018 Local: Oficial de justiça -
14/06/2018		Conclusos para Decisão
13/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.18.80000796-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2018 11:29
04/06/2018		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2018/010066-0 Situação: Cancelado em 04/06/2018 Local: Oficial de justiça -
04/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Port. 01/94, pratiquei o seguinte ato ordinatório:Tendo em vista o decurso do prazo legal para oposição de Embargos sem a manifestação do executado, manifeste-se a Exequente.
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 3099/3124
23/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0017/2018 Data da Disponibilização: 23/04/2018 Data da Publicação: 24/04/2018 Número do Diário: 2561 Página: 3099/3124
19/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0017/2018 Teor do ato: Fica intimado o executado, na pessoa de seu representante legal, para pagamento do débito sob pena de sofrer constrição de dinheiro pelo sistema Bacenjud. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Dayana Bitner (OAB 286516/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Claudio dos Santos Peçanha (OAB 351822/SP), Tatiana Jacqueline dos Santos Martins (OAB 369238/SP)
19/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0017/2018 Teor do ato: Encaminhando para cumprimento - Intimação Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP)
16/04/2018		Remetido ao DJE Fica intimado o executado, na pessoa de seu representante legal, para pagamento do débito sob pena de sofrer constrição de dinheiro pelo sistema Bacenjud.
16/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Encaminhando para cumprimento - Intimação
26/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2018 Data da Disponibilização: 26/02/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2523 Página: 3227
23/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0007/2018 Teor do ato: Decisão - Deferimento genérico Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Dayana Bitner (OAB 286516/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Claudio dos Santos Peçanha (OAB 351822/SP), Tatiana Jacqueline dos Santos Martins (OAB 369238/SP)
20/02/2018		Decisão Determinação Decisão - Deferimento genérico
16/02/2018		Conclusos para Decisão
14/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2018 Data da Disponibilização: 14/02/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2515 Página: 2713/2717
08/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0004/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Port. 01/94, pratiquei o seguinte ato ordinatório:Intimação à exequente sobre o resultado do cumprimento de mandado. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Dayana Bitner (OAB 286516/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Claudio dos Santos Peçanha (OAB 351822/SP), Tatiana Jacqueline dos Santos Martins (OAB 369238/SP)
06/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.18.80000135-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2018 14:53
06/02/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Port. 01/94, pratiquei o seguinte ato ordinatório:Intimação à exequente sobre o resultado do cumprimento de mandado.
26/01/2018		Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
04/10/2017		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2017/018883-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/01/2018 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
04/10/2017		Decisão Decisão - Mandado Intimação com folha de rosto digital
26/09/2017		Conclusos para Decisão
26/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.17.80000782-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2017 09:15
04/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato ordinatório - Portaria 01-2017
23/06/2017		Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Juntado Nº Protocolo: WFCR.17.80000443-0 Tipo da Petição: Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Data: 23/06/2017 13:53
28/05/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2017 Data da Disponibilização: 19/05/2017 Data da Publicação: 22/05/2017 Número do Diário: 2350 Página: 3124/3130
18/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0016/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 196/199, ciência às partes.Int. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Dayana Bitner (OAB 286516/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Claudio dos Santos Peçanha (OAB 351822/SP), Tatiana Jacqueline dos Santos Martins (OAB 369238/SP)
17/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Fls. 196/199, ciência às partes.Int.
06/04/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/04/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/03/2017		Conclusos para Despacho
28/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.17.70007875-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2017 08:49
13/03/2017		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 03/03/2017 Data da Publicação: 06/03/2017 Número do Diário: 2299 Página: 3293/3296
02/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0006/2017 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta por FRANCA & CARVALHAES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. nestes autos de execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Dayana Bitner (OAB 286516/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Claudio dos Santos Peçanha (OAB 351822/SP), Tatiana Jacqueline dos Santos Martins (OAB 369238/SP)
21/02/2017		Decisão Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta por FRANCA & CARVALHAES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. nestes autos de execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/04/2016		Conclusos para Decisão
14/04/2016		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFCR.16.70006913-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 13/04/2016 18:59
12/04/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2016 Data da Publicação: 06/04/2016 Data da Disponibilização: 05/04/2016 Número do Diário: 2089 Página: 2526/2527
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0022/2016 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a Empresa executada sobre a Impugnação apresentada às fls. 110/138.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Dayana Bitner (OAB 286516/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Claudio dos Santos Peçanha (OAB 351822/SP), Tatiana Jacqueline dos Santos Martins (OAB 369238/SP)
01/04/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se a Empresa executada sobre a Impugnação apresentada às fls. 110/138.Intime-se.
30/03/2016		Conclusos para Decisão
17/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.16.80000212-7 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 16/03/2016 19:18
29/02/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2016 Data da Disponibilização: 26/02/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2064 Página: 2282
25/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0018/2016 Teor do ato: Manifeste-se a FESP em face do incidente impetrado. Int. Advogados(s): Alexandre Della Coletta (OAB 153883/SP), Dayana Bitner (OAB 286516/SP), Rosangela Melo de Paula (OAB 314432/SP), Claudio dos Santos Peçanha (OAB 351822/SP), Tatiana Jacqueline dos Santos Martins (OAB 369238/SP)
18/02/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2016		Decisão Manifeste-se a FESP em face do incidente impetrado. Int.
24/11/2015		Conclusos para Decisão
16/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.15.70019194-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/11/2015 16:43
20/10/2015		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Cota de fls., defiro. Aguarde-se o prazo solicitado. Intime-se.
09/10/2015		Conclusos para Decisão
09/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.15.80000439-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/10/2015 14:51 Complemento: Pedido de vistas após 20 dias
01/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Intimação à Fazenda do Estado de São Paulo para prosseguimento do feito.
30/09/2015		Mandado Juntado
05/09/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2016 devido à alteração da tabela de feriados
02/07/2015		Mandado Expedido Mandado nº: 198.2015/007248-0 Situação: Emitido em 02/07/2015 14:47:41 Local: Cartório da SAF - Setor de Anexo Fiscal
29/06/2015		Decisão Decisão - Defiro genérico
10/06/2015		Conclusos para Decisão
10/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFCR.15.80000214-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/06/2015 14:15 Complemento: PEDIDO DE ADITAMENTO DE MANDADO
22/05/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/05/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado Vistas à exequente - mandado negativo
12/05/2015		Mandado Juntado
16/01/2015		Recebida a Petição Inicial Decisão-Mandado - Citação - Execução Fiscal
12/01/2015		Conclusos para Decisão
27/11/2014		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/11/2014		Certidão de Dívida Ativa Juntada
27/11/2014		Petição Juntada

Data	Tipo
09/06/2015	Petição Intermediária PEDIDO DE ADITAMENTO DE MANDADO
06/10/2015	Petição Intermediária Pedido de vistas após 20 dias
16/11/2015	Petições Diversas
16/03/2016	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
13/04/2016	Manifestação sobre a Impugnação
28/03/2017	Petições Diversas
23/06/2017	Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo
26/09/2017	Petições Diversas
06/02/2018	Petições Diversas
13/06/2018	Petições Diversas
01/10/2018	Petições Diversas
11/02/2019	Petições Diversas
09/12/2019	Petições Diversas
04/12/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
01/03/2021	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
22/11/2021	Pedido de Penhora
15/03/2022	Petições Diversas
09/07/2022	Pedido de Penhora
26/09/2022	Petições Diversas
20/02/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
02/03/2023	Petições Diversas
18/04/2023	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
04/12/2023	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/09/2025	Petição Intermediária
26/05/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
01/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012465-68.2019.8.26.0198)
01/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012470-90.2019.8.26.0198)
03/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012471-75.2019.8.26.0198)
11/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0012473-45.2019.8.26.0198)
31/10/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013266-81.2019.8.26.0198)
05/11/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0013267-66.2019.8.26.0198)
24/08/2021	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0003419-84.2021.8.26.0198)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
1136701919	R$ 2.909.567,97	17/11/2014	R$ 2.909.567,97	17/11/2014	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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