Reqte	Irani Soares de Almeida Advogado:  Ademir Lima
Reqdo	Via Spezio Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Reinival Benedito Paiva   Advogada:  Ingrid Tallada de Carvalho Valverde

Reqte	Irani Soares de Almeida Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Antonio Martins de Almeida Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Helena Aquino Feitosa Advogado:  Ademir Lima
Reqte	João Alves Feitosa Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Luiz Carlos Gonçalves Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Aristides Pereira Pontes Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Admir Martins Pereira Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Valdir Epifanio Rufino Advogado:  Ademir Lima   Reprtate:  Laurita Gato Rufino
Reqte	Marlei Ferreira de Andrade Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Wilson Shingo Sadamitsu Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Kimie Oki Sadamitsu Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Celia Maria Ribeiro Rocha Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Dilermando do Nascimento Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Ari Correa da Costa Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Anselmo Fortunato Forati Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Valdecir da Silva Aguiar Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Rosemary Ribeiro Costa Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Wanda Zampollo Pippa Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Maria Aparecida Trigo Borges Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Adauto dos Santos Lima Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Ederaldo Luiz Ribeiro Advogado:  Ademir Lima
Reqte	João Amorim das Virgens Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Nazare Correa de Oliveira Advogado:  Ademir Lima
Reqte	João Carlos da Rocha Virmond Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Ismael Mendonça Lopes Advogado:  Ademir Lima
Reqte	Antonio Carlos Camargo Costa Advogado:  Ademir Lima
Reqdo	Via Spezio Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado:  Reinival Benedito Paiva   Advogada:  Ingrid Tallada de Carvalho Valverde

Data		Movimento
13/07/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WIGP.26.70002418-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 19:13
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1617/1618: Uma vez a alegação de que as partes firmaram acordo (fls. 1338/1340 e 1341/1342) dos autos, elaborado e juntados pelo advogado da requerida, sem o conhecimento do advogado constituído dos requerentes Aristides Pereira Fontes, Admir Martins Pereira e Marlei Ferreira de Andrade, manifeste-se a requerida, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
15/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1617/1618: Uma vez a alegação de que as partes firmaram acordo (fls. 1338/1340 e 1341/1342) dos autos, elaborado e juntados pelo advogado da requerida, sem o conhecimento do advogado constituído dos requerentes Aristides Pereira Fontes, Admir Martins Pereira e Marlei Ferreira de Andrade, manifeste-se a requerida, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
13/07/2026		Conclusos para Decisão
04/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WIGP.26.70002418-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2026 19:13
17/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
16/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1617/1618: Uma vez a alegação de que as partes firmaram acordo (fls. 1338/1340 e 1341/1342) dos autos, elaborado e juntados pelo advogado da requerida, sem o conhecimento do advogado constituído dos requerentes Aristides Pereira Fontes, Admir Martins Pereira e Marlei Ferreira de Andrade, manifeste-se a requerida, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
15/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1617/1618: Uma vez a alegação de que as partes firmaram acordo (fls. 1338/1340 e 1341/1342) dos autos, elaborado e juntados pelo advogado da requerida, sem o conhecimento do advogado constituído dos requerentes Aristides Pereira Fontes, Admir Martins Pereira e Marlei Ferreira de Andrade, manifeste-se a requerida, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
12/08/2025		Conclusos para Decisão
08/07/2025		Conclusos para Despacho
26/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WIGP.25.70012833-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2025 15:31
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0006794-77.2006.8.26.0244 (244.01.2006.006794) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Irani Soares de Almeida e outros - Via Spezio Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Considerando o teor da petição de fls.1613, verifica-se que o prazo foi concedido de forma tácita, tendo em vista o decurso do protocolo da referida petição e a manifestação deste juízo. Portanto, manifeste-se o requerente no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se - ADV: ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), INGRID TALLADA DE CARVALHO VALVERDE (OAB 225714/SP), REINIVAL BENEDITO PAIVA (OAB 77009SP/), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP), ADEMIR LIMA (OAB 170889/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0371/2025 Teor do ato: Considerando o teor da petição de fls.1613, verifica-se que o prazo foi concedido de forma tácita, tendo em vista o decurso do protocolo da referida petição e a manifestação deste juízo. Portanto, manifeste-se o requerente no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
09/06/2025		Remetido ao DJE para Republicação Considerando o teor da petição de fls.1613, verifica-se que o prazo foi concedido de forma tácita, tendo em vista o decurso do protocolo da referida petição e a manifestação deste juízo. Portanto, manifeste-se o requerente no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0006794-77.2006.8.26.0244 (244.01.2006.006794) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Via Spezio Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Considerando o teor da petição de fls.1613, verifica-se que o prazo foi concedido de forma tácita, tendo em vista o decurso do protocolo da referida petição e a manifestação deste juízo. Portanto, manifeste-se o requerente no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se - ADV: INGRID TALLADA DE CARVALHO VALVERDE (OAB 225714/SP), REINIVAL BENEDITO PAIVA (OAB 77009SP/)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0359/2025 Teor do ato: Considerando o teor da petição de fls.1613, verifica-se que o prazo foi concedido de forma tácita, tendo em vista o decurso do protocolo da referida petição e a manifestação deste juízo. Portanto, manifeste-se o requerente no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se Advogados(s): Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
05/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando o teor da petição de fls.1613, verifica-se que o prazo foi concedido de forma tácita, tendo em vista o decurso do protocolo da referida petição e a manifestação deste juízo. Portanto, manifeste-se o requerente no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se
19/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WIGP.25.70003421-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/02/2025 16:41
03/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2025 Data da Publicação: 05/02/2025 Número do Diário: 4137
03/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0050/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o (a) requerente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se. Advogados(s): Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
31/01/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Manifeste-se o (a) requerente, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Intime-se.
06/11/2024		Conclusos para Decisão
09/10/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIGP.23.70031375-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2023 15:56
17/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WIGP.23.70031146-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2023 16:26
10/11/2023		Documento Juntado
10/11/2023		Documento Juntado
10/11/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WIGP.23.70030549-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 09/11/2023 16:57
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0974/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0974/2023 Teor do ato: Despacho - Genérico Advogados(s): Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0974/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o cálculo de fls.1071/1091.Int. Advogados(s): Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0974/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a informação do Senhor Contador de fls. 1107.Int. Advogados(s): Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0974/2023 Teor do ato: Despacho - Genérico Advogados(s): Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
07/11/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 998: Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 4 (quatro) parcelas mensais, conforme pleiteado pela parte executada. Fica intimada a parte para depósito da primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 1002/1004: A questão relativa à incidência de astreintes está sendo discutida na instância superior, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da decisão, para evitar decisões conflitantes. Por outro lado, o pedido de averbação da condenação imposta na matrícula do imóvel não encontra amparo legal, ficando indeferido. Fls. 1007/1008, 1011/1021 e 1023/1025: O falecimento do exequente acarreta a inclusão do espólio, representado pela inventariante, ou, caso não tenha sido aberto inventário, a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo. Frise-se que, a teor do artigo 42, do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Por conseguinte, em relação a Luiz Carlos Gonçalves, fica suspenso o processo, com fulcro no artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação do inventariante ou dos herdeiros. Int. Iguape, 04 de agosto de 2014.
07/11/2023		Processo Suspenso por Convenção das Partes Despacho - Genérico
07/11/2023		Determinada Requisição de Informações Despacho - Genérico
07/11/2023		Processo Suspenso por Convenção das Partes Despacho - Genérico
07/11/2023		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o cálculo de fls.1071/1091.Int.
07/11/2023		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a informação do Senhor Contador de fls. 1107.Int.
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão Recebimento de Autos de Advogado
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão Recebimento de Autos de Advogado
07/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão Recebimento do Ministério Publico
07/11/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte autora, acerca de fls.1286
07/11/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80050 - Protocolo: FIGP23000023207
19/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0903/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1289: Recebo o requerimento de digitalização dos autos físicos pela interessada e concedo prazo de 30 dias para carga dos autos para fins de digitalização de todas as peças do processo. Após o procurador, deverá seguir os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças que constam do passo a passo http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer e https:// www. Tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualPetEletronico.pdf. Intime-se. Advogados(s): Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
17/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1289: Recebo o requerimento de digitalização dos autos físicos pela interessada e concedo prazo de 30 dias para carga dos autos para fins de digitalização de todas as peças do processo. Após o procurador, deverá seguir os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças que constam do passo a passo http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer e https:// www. Tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualPetEletronico.pdf. Intime-se.
21/09/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
28/08/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ingrid Tallada de Carvalho Valverde
24/08/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
08/08/2023		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ademir Lima Vencimento: 29/08/2023
07/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0679/2023 Data da Publicação: 08/08/2023 Número do Diário: 3794
04/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0679/2023 Teor do ato: Vistos. 1265/1285: Vista às partes. No mais, ante o julgamento do recurso do agravo interposto, manifeste-se parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009SP/)
03/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1265/1285: Vista às partes. No mais, ante o julgamento do recurso do agravo interposto, manifeste-se parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
30/01/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000081-90.2023.8.26.0244 - Cumprimento de sentença
01/08/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
14/07/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ademir Lima Vencimento: 04/08/2022
31/07/2019		Início da Execução Juntado 0001252-24.2019.8.26.0244 - Cumprimento Provisório de Sentença
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 233/235
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0566/2018 Teor do ato: Homologo, por decisão, com força de sentença, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, o acordo a que chegaram Via Spezio Empreendimentos Imobiliários Ltda., Irani Soares de Almeida, Helena Aquino Feitosa, Wilson Shingo Sadamitsu, Ederealdo Luiz Ribeiro e Antônio Carlos Camargo Costa a fls. 1232/1234. Com relação a tais requerentes, o processo é considerado extinto e as obrigações entre as partes passarão a se reger pelos termos do ajuste. No mais, proferida decisão final na fase de liquidação, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. NOTA DO CARTÓRIO: Cientifíca-los, do cumprimento do acordo fls. 1238/1239. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
10/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
25/09/2018		Início da Execução Juntado 0001980-02.2018.8.26.0244 - Cumprimento de sentença
24/09/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ingrid Tallada de Carvalho Valverde
03/09/2018		Petição Juntada
21/08/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
16/08/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ingrid Tallada de Carvalho Valverde Vencimento: 30/08/2018
10/08/2018		Decisão Homologo, por decisão, com força de sentença, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, o acordo a que chegaram Via Spezio Empreendimentos Imobiliários Ltda., Irani Soares de Almeida, Helena Aquino Feitosa, Wilson Shingo Sadamitsu, Ederealdo Luiz Ribeiro e Antônio Carlos Camargo Costa a fls. 1232/1234. Com relação a tais requerentes, o processo é considerado extinto e as obrigações entre as partes passarão a se reger pelos termos do ajuste. No mais, proferida decisão final na fase de liquidação, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto. NOTA DO CARTÓRIO: Cientifíca-los, do cumprimento do acordo fls. 1238/1239.
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 73/76
03/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0261/2018 Teor do ato: Fls. 1209:Defiro a juntada da procuração, anote-se. No mais, cumpra-se a determinação de fls. 1206, com relação ao agravo. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Ingrid Tallada de Carvalho Valverde (OAB 225714/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
29/06/2018		Decisão Fls. 1209:Defiro a juntada da procuração, anote-se. No mais, cumpra-se a determinação de fls. 1206, com relação ao agravo.
14/06/2018		Petição Juntada
30/05/2018		Decisão Fls. 1203/1205: Anote-se a interposição de agravo de instrumento, por parte executada.Mantenho a decisão agravada (fls. 1189/1192) inalterada. Aguarde-se eventual pedido de informação ou concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ademais, sendo fato notório nesta Comarca o falecimento do advogado Reinival Benedito Paiva, aplica-se a disposição do artigo 313, inciso I, § 3º do CPC.Assim, suspendo o processo até que regularize-se a representação da executada.INTIME-SE pessoalmente o representante legal da executada para constituir novo patrono, no prazo de 15 dias.A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado de Intimação. Cumpra-se.Intime-se.
25/05/2018		Petição Juntada
25/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
23/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor 6 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ademir Lima Vencimento: 09/05/2018
19/04/2018		Petição Juntada
06/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
06/04/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ademir Lima Vencimento: 11/04/2018
14/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2018 Data da Disponibilização: 14/03/2018 Data da Publicação: 15/03/2018 Número do Diário: 2535 Página: 82/87
13/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0089/2018 Teor do ato: Vistos.Cuida-se de liquidação de sentença que condenou a requerida à outorga de escrituras de diversos lotes aos autores, os quais, conforme reconhecido na sentença de fls. 551/558, transitada em julgado, foram alienados de forma irregular. Constou do decisum que, na impossibilidade de outorga das escrituras, os autores deveriam receber o equivalente ao valor dos imóveis, pelas perdas e danos suportados.Requerido e determinado o pagamento de astreintes (fls. 733/734 e 742) pelo atraso no cumprimento da obrigação, o E. Tribunal de Justiça decidiu pela sua inexigibilidade, conforme v. acórdão de fls. 1030/1034, por falta de intimação pessoal do devedor.Constatada a impossibilidade de outorga de parte das escrituras, os autores requereram a liquidação da sentença, para conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, a fls. 744/751, arrolando os imóveis não transferidos e atribuindo-lhes valores que, a partir daquela data, deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A fls. 829, o Juízo deferiu o início da fase de liquidação e nomeou perito, porém, diante da falta de realização dos depósitos devidos pela requerida, foi declarada a preclusão da produção de tal prova, determinando-se a remessa dos autos ao Contador, para cálculo dos valores devidos, com base na relação apresentada pelos autores (fls. 1069).Apresentado o cálculo de fls. 1071, sobrevieram pedidos de inclusão e exclusão de lotes e valores por ambas as partes, a fls. 1097/1101.Com base nas insurgências das partes, o Juízo determinou, a fls. 1113, a inclusão e exclusão de lotes dos cálculos, o que foi cumprido pela Contadoria a fls. 1121. Foi interposto agravo de instrumento contra tal despacho, não conhecido pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 1158/1162).A fls. 1154/1156, a requerida se insurge contra três pontos dos cálculos apresentados a fls. 1121: a) a inclusão do lote 17 da quadra A como pendente, apesar de sua transferência a um dos autores; b) a inclusão do lote 06 da quadra D no cálculo, apesar da suspensão do processo com relação a seu beneficiário, Luiz Carlos Gonçalves, falecido, sem habilitação dos herdeiros (fls. 1099) e; c) a incidência de juros de mora sobre o valor.A fls. 1166/1169, os autores concordam com os cálculos de fls. 1121 e pedem a homologação do valor devido em R$ 2.015.242,43, excluindo-se todos os lotes de propriedade de Luiz Carlos Gonçalves, falecido, para posterior habilitação dos herdeiros.É o relatório.Decido.Preliminarmente, constato que, após fls. 1181, os autos foram numerados incorretamente e deverão, por isso, ser renumerados. Providencie-se.O presente processo se iniciou no ano de 2006 e, até o momento, a pretensão reconhecida em sentença não foi integralmente satisfeita.Após diversas discussões com relação aos lotes que seriam incluídos no cálculo do valor devido e manifestações acerca dos cálculos de fls. 1071 e 1121, remanescem apenas as impugnações apresentadas pela requerida a fls. 1154/1156, havendo, quanto ao mais, concordância entre as partes ou preclusão quanto a eventuais insurgências.Com relação ao lote 17 da quadra A, assiste razão aos autores. Conforme se verifica de fls. 1071, tal lote foi originalmente incluído nos cálculos realizados por três vezes e, diante da alegação da requerida, sua incidência foi reduzida para duas vezes a fls. 1121, pois considerada correta a outorga com relação a um dos credores, Ederaldo Luiz Ribeiro. No entanto, conforme apontado a fls. 748, 97, 396, 99 e 411, o lote foi alienado por diversas vezes para pessoas diversas, sendo que, enquanto Ederaldo recebeu o que era devido, os autores Wanda Zampolo Pippa e Valdecir da Silva Aguiar, apesar de também terem adquirido o imóvel, de forma independente, não foram ressarcidos pela requerida. Devida, pois, a inclusão de tal lote por duas vezes nos cálculos, tal como feito a fls. 1121.Com relação os lotes de propriedade de Luiz Carlos Gonçalves, correto o entendimento da requerida, uma vez que seu adquirente faleceu no curso do processo, levando à suspensão de seu curso com relação a tal parte, a fls. 1099, até que houvesse a habilitação de herdeiros, o que, até o momento não ocorreu.Por fim, persiste a insurgência com relação aos juros de mora.De acordo com o artigo 394, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". E, nos termos do artigo 397, caput e parágrafo único, do mesmo diploma, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" e, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial".Na espécie, ainda que omitida a incidência de juros de mora na sentença, inequívoco que a mora da requerida se concretizou, ao menos a partir do momento em que constatada a inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer.Com efeito, depreende-se dos cálculos da Contadoria, que os juros moratórios foram calculados apenas a partir de novembro de 2012, momento em que foi iniciada a liquidação dos valores devidos. Ou seja, os juros cobrados se referem a momento posterior à sentença, de modo que devida a sua incidência mesmo que omitida tal disposição no decisum.Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. VERBA ACESSÓRIA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Precedentes.(...)(AgRg no REsp 1532388/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015).Ante o exposto, resolvo a fase de liquidação de sentença e homologo, como devido, o montante de R$ 2.015.242,43, para junho de 2017, apontado a fls. 1121, já excluído o valor correspondente aos lotes 6 da quadra D, e 7, 8, 9 e 10 da quadra O, conforme reconhecido pelos autores. O valor deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, pela Tabela do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de junho de 2017.Com o fim da fase de liquidação, poderá ser iniciada a fase de cumprimento de sentença, para execução da quantia certa ora fixada, o que se dará obrigatoriamente por meio eletrônico, com a juntada das peças essenciais (Artigo 1286 das NSCGJ), inclusive procuração outorgada aos advogados, atentando-se a parte exequente para que sejam levadas aos autos eletrônicos somente as peças efetivamente necessárias ao processamento da execução.Com relação aos lotes 6 da quadra D, e 7, 8, 9 e 10 da quadra O, a homologação dos cálculos deverá ser perseguida após o levantamento da suspensão do feito quanto ao credor Luiz Carlos Gonçalves.Sem honorários por falta de previsão legal.Providencie-se a renumeração dos autos após fls. 1181.Intime-se. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
06/03/2018		Decisão Vistos.Cuida-se de liquidação de sentença que condenou a requerida à outorga de escrituras de diversos lotes aos autores, os quais, conforme reconhecido na sentença de fls. 551/558, transitada em julgado, foram alienados de forma irregular. Constou do decisum que, na impossibilidade de outorga das escrituras, os autores deveriam receber o equivalente ao valor dos imóveis, pelas perdas e danos suportados.Requerido e determinado o pagamento de astreintes (fls. 733/734 e 742) pelo atraso no cumprimento da obrigação, o E. Tribunal de Justiça decidiu pela sua inexigibilidade, conforme v. acórdão de fls. 1030/1034, por falta de intimação pessoal do devedor.Constatada a impossibilidade de outorga de parte das escrituras, os autores requereram a liquidação da sentença, para conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, a fls. 744/751, arrolando os imóveis não transferidos e atribuindo-lhes valores que, a partir daquela data, deveriam ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A fls. 829, o Juízo deferiu o início da fase de liquidação e nomeou perito, porém, diante da falta de realização dos depósitos devidos pela requerida, foi declarada a preclusão da produção de tal prova, determinando-se a remessa dos autos ao Contador, para cálculo dos valores devidos, com base na relação apresentada pelos autores (fls. 1069).Apresentado o cálculo de fls. 1071, sobrevieram pedidos de inclusão e exclusão de lotes e valores por ambas as partes, a fls. 1097/1101.Com base nas insurgências das partes, o Juízo determinou, a fls. 1113, a inclusão e exclusão de lotes dos cálculos, o que foi cumprido pela Contadoria a fls. 1121. Foi interposto agravo de instrumento contra tal despacho, não conhecido pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 1158/1162).A fls. 1154/1156, a requerida se insurge contra três pontos dos cálculos apresentados a fls. 1121: a) a inclusão do lote 17 da quadra A como pendente, apesar de sua transferência a um dos autores; b) a inclusão do lote 06 da quadra D no cálculo, apesar da suspensão do processo com relação a seu beneficiário, Luiz Carlos Gonçalves, falecido, sem habilitação dos herdeiros (fls. 1099) e; c) a incidência de juros de mora sobre o valor.A fls. 1166/1169, os autores concordam com os cálculos de fls. 1121 e pedem a homologação do valor devido em R$ 2.015.242,43, excluindo-se todos os lotes de propriedade de Luiz Carlos Gonçalves, falecido, para posterior habilitação dos herdeiros.É o relatório.Decido.Preliminarmente, constato que, após fls. 1181, os autos foram numerados incorretamente e deverão, por isso, ser renumerados. Providencie-se.O presente processo se iniciou no ano de 2006 e, até o momento, a pretensão reconhecida em sentença não foi integralmente satisfeita.Após diversas discussões com relação aos lotes que seriam incluídos no cálculo do valor devido e manifestações acerca dos cálculos de fls. 1071 e 1121, remanescem apenas as impugnações apresentadas pela requerida a fls. 1154/1156, havendo, quanto ao mais, concordância entre as partes ou preclusão quanto a eventuais insurgências.Com relação ao lote 17 da quadra A, assiste razão aos autores. Conforme se verifica de fls. 1071, tal lote foi originalmente incluído nos cálculos realizados por três vezes e, diante da alegação da requerida, sua incidência foi reduzida para duas vezes a fls. 1121, pois considerada correta a outorga com relação a um dos credores, Ederaldo Luiz Ribeiro. No entanto, conforme apontado a fls. 748, 97, 396, 99 e 411, o lote foi alienado por diversas vezes para pessoas diversas, sendo que, enquanto Ederaldo recebeu o que era devido, os autores Wanda Zampolo Pippa e Valdecir da Silva Aguiar, apesar de também terem adquirido o imóvel, de forma independente, não foram ressarcidos pela requerida. Devida, pois, a inclusão de tal lote por duas vezes nos cálculos, tal como feito a fls. 1121.Com relação os lotes de propriedade de Luiz Carlos Gonçalves, correto o entendimento da requerida, uma vez que seu adquirente faleceu no curso do processo, levando à suspensão de seu curso com relação a tal parte, a fls. 1099, até que houvesse a habilitação de herdeiros, o que, até o momento não ocorreu.Por fim, persiste a insurgência com relação aos juros de mora.De acordo com o artigo 394, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". E, nos termos do artigo 397, caput e parágrafo único, do mesmo diploma, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" e, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial".Na espécie, ainda que omitida a incidência de juros de mora na sentença, inequívoco que a mora da requerida se concretizou, ao menos a partir do momento em que constatada a inviabilidade de cumprimento da obrigação de fazer.Com efeito, depreende-se dos cálculos da Contadoria, que os juros moratórios foram calculados apenas a partir de novembro de 2012, momento em que foi iniciada a liquidação dos valores devidos. Ou seja, os juros cobrados se referem a momento posterior à sentença, de modo que devida a sua incidência mesmo que omitida tal disposição no decisum.Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria. Confira-se:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. VERBA ACESSÓRIA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atualização monetária e os juros legais são acessórios da condenação principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou mesmo a sentença condenatória a respeito desses consectários, consideram-se eles implícitos, devendo ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada. Precedentes.(...)(AgRg no REsp 1532388/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015).Ante o exposto, resolvo a fase de liquidação de sentença e homologo, como devido, o montante de R$ 2.015.242,43, para junho de 2017, apontado a fls. 1121, já excluído o valor correspondente aos lotes 6 da quadra D, e 7, 8, 9 e 10 da quadra O, conforme reconhecido pelos autores. O valor deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, pela Tabela do E. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir de junho de 2017.Com o fim da fase de liquidação, poderá ser iniciada a fase de cumprimento de sentença, para execução da quantia certa ora fixada, o que se dará obrigatoriamente por meio eletrônico, com a juntada das peças essenciais (Artigo 1286 das NSCGJ), inclusive procuração outorgada aos advogados, atentando-se a parte exequente para que sejam levadas aos autos eletrônicos somente as peças efetivamente necessárias ao processamento da execução.Com relação aos lotes 6 da quadra D, e 7, 8, 9 e 10 da quadra O, a homologação dos cálculos deverá ser perseguida após o levantamento da suspensão do feito quanto ao credor Luiz Carlos Gonçalves.Sem honorários por falta de previsão legal.Providencie-se a renumeração dos autos após fls. 1181.Intime-se.
25/01/2018		Petição Juntada
18/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2018 Data da Disponibilização: 18/01/2018 Data da Publicação: 22/01/2018 Número do Diário: 2500 Página:
17/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0008/2018 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):- Fls. 1782(cálculo): Manifeste-se as partes. Int.,a Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
16/01/2018		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): - Manifeste-se o credor cdo resultado pesquisa de fls. 96 e 98(Bacenjud). Int
16/01/2018		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):- Fls. 1782(cálculo): Manifeste-se as partes. Int.,a
16/01/2018		Ato ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): - Fls. 1782(cálculo): Manifeste-se as partes. Int.,
06/12/2017		Recebidos os Autos do Distribuidor local
04/12/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
16/11/2017		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/11/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
14/11/2017		Decisão Cumpra-se o tópico final da determinação de fls. 1164, remetendo-se os autos ao Contador.
26/10/2017		Petição Juntada
18/10/2017		Petição Juntada Petição e Decisão
03/10/2017		Decisão Vista ao patrono da parte autora para manifestar-se sobre a impugnação apresentada às fls. 154/156.Após, tornem os autos ao contador para seu parecer e venham conclusos.
24/08/2017		Petição Juntada
22/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2017 Data da Disponibilização: 21/08/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 2414 Página: 79/84
16/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0175/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 1140/1150: Anote-se a interposição do recurso de agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência à parte contrária.No mais, informem as partes, em dez dias, o efeito em que recebido o recurso. Caso não concedido o efeito suspensivo, manifestem-se as partes sobre o cálculo de fls. 1121/1139.Intime-se. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
03/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 1140/1150: Anote-se a interposição do recurso de agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência à parte contrária.No mais, informem as partes, em dez dias, o efeito em que recebido o recurso. Caso não concedido o efeito suspensivo, manifestem-se as partes sobre o cálculo de fls. 1121/1139.Intime-se.
03/07/2017		Recebidos os Autos do Distribuidor local
14/06/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
14/06/2017		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/06/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
23/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
18/05/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Reinival Benedito Paiva Vencimento: 01/06/2017
15/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2017 Data da Disponibilização: 15/05/2017 Data da Publicação: 16/05/2017 Número do Diário: 2346 Página: 39/2462
12/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0109/2017 Teor do ato: Conheço dos embargos, pois foram opostos tempestivamente. No mérito, porém, o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Na verdade, a parte embargante pretende apenas e tão somente rediscutir o acerto do que foi decidido, insistindo no reexame dos fundamentos adotados e do conjunto probatório, no único intuito de alterar o julgado, utilizando-se da via inadequada para tanto.Fica, no mais, advertida a parte das consequências previstas no art. 1.026, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
12/05/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Conheço dos embargos, pois foram opostos tempestivamente. No mérito, porém, o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, do Código de Processo Civil). Na verdade, a parte embargante pretende apenas e tão somente rediscutir o acerto do que foi decidido, insistindo no reexame dos fundamentos adotados e do conjunto probatório, no único intuito de alterar o julgado, utilizando-se da via inadequada para tanto.Fica, no mais, advertida a parte das consequências previstas no art. 1.026, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
11/05/2017		Embargos de Declaração Juntados
05/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0101/2017 Data da Disponibilização: 05/05/2017 Data da Publicação: 08/05/2017 Número do Diário: 2340 Página: 153/158
04/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0101/2017 Teor do ato: Vistos.Determino o retorno dos autos à contadoria, para que elabore novo cálculo levando em consideração:A) a exclusão dos lotes:- lote 11, quadra D;- lote 12, quadra D;- lote 17, quadra A;- lote 18, quadra O;B) a inclusão dos seguintes lotes:- lote 03, quadra C;- lote 06, quadra D;- lote 07, quadra I;- lote 14, quadra E.Após a elaboração do cálculo, digam as partes.Int. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
28/04/2017		Proferido Despacho Vistos.Determino o retorno dos autos à contadoria, para que elabore novo cálculo levando em consideração:A) a exclusão dos lotes:- lote 11, quadra D;- lote 12, quadra D;- lote 17, quadra A;- lote 18, quadra O;B) a inclusão dos seguintes lotes:- lote 03, quadra C;- lote 06, quadra D;- lote 07, quadra I;- lote 14, quadra E.Após a elaboração do cálculo, digam as partes.Int.
17/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2017 Data da Disponibilização: 17/03/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: Página:
16/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0044/2017 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a infomação do Senhor Contador de fls. 1107.Int. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
16/03/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre a infomação do Senhor Contador de fls. 1107.Int.
15/03/2017		Recebidos os Autos do Distribuidor local
15/03/2017		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
15/03/2017		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/02/2017		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: Página:
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0030/2017 Teor do ato: Vistos.Ante a divergência das partes quanto ao cálculo apresentado pelo Contador Judicial às fls 1071/1091, tornem os autos ao Contador.Após, dê-se vista as partes para manifestação.Int. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
12/12/2016		Proferido Despacho Vistos.Ante a divergência das partes quanto ao cálculo apresentado pelo Contador Judicial às fls 1071/1091, tornem os autos ao Contador.Após, dê-se vista as partes para manifestação.Int.
21/09/2016		Petição Juntada FORAM JUNTADAS PETIÇÕES COM MANIFDESTAÇÃO DAS PARTES
12/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2016 Data da Disponibilização: 12/09/2016 Data da Publicação: 13/09/2016 Número do Diário: Página:
08/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0360/2016 Teor do ato: Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o cálculo de fls.1071/1091.Int. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
08/09/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o cálculo de fls.1071/1091.Int.
08/09/2016		Recebidos os Autos do Distribuidor local
08/09/2016		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
05/09/2016		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/08/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
19/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2016 Data da Disponibilização: 21/06/2016 Data da Publicação: 22/06/2016 Número do Diário: Página:
20/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0232/2016 Teor do ato: Vistos. Razão assiste ao peticionário de fls. 1066/1068. Dou por preclusa a produção de prova pericial , haja vista a certidão de decurso de prazo de fls.1065. No mais, remetam-se os autos a Contador. Após a elaboração do cálculo, digam as partes, Int. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
15/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Razão assiste ao peticionário de fls. 1066/1068. Dou por preclusa a produção de prova pericial , haja vista a certidão de decurso de prazo de fls.1065. No mais, remetam-se os autos a Contador. Após a elaboração do cálculo, digam as partes, Int.
18/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ADEMIR LIMA Vencimento: 10/06/2016
18/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
02/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0050/2016 Data da Disponibilização: 02/03/2016 Data da Publicação: 03/03/2016 Número do Diário: Página:
01/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0050/2016 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 1062, intime-se a requerida para que, no derradeiro prazo de 30(trinta) dias, efetue o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão.Int. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
04/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista a certidão de fls. 1062, intime-se a requerida para que, no derradeiro prazo de 30(trinta) dias, efetue o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão.Int.
02/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0101/2015 Teor do ato: Fica o advogado do requerido intimado a se manifestar sobre a petição do Perito Vitor Bevilacqua ( aceita o depósito dos honorários em 02 parcelas ) Advogados(s): Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
02/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Fica o advogado do requerido intimado a se manifestar sobre a petição do Perito Vitor Bevilacqua ( aceita o depósito dos honorários em 02 parcelas )
20/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
15/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ADEMIR LIMA
16/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0020/2015 Teor do ato: fICA O ADVOGADO DO REQUERIDO INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO PERITO VITOR BEVILACQUA ( aceita o depósito dos honorários em 02 parcelas de R$ 3.500,00) Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
16/03/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente fICA O ADVOGADO DO REQUERIDO INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO PERITO VITOR BEVILACQUA ( aceita o depósito dos honorários em 02 parcelas de R$ 3.500,00)
13/02/2015		Petição Juntada juntada petição do Dr. Ademir Lima
13/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Intime-se o Sr. Perito para que se manifeste sobre o teor de fls. 1036/1037. Após, tornem conclusos. Int.
29/09/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0082/2014 Teor do ato: Fl. 998: Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 4 (quatro) parcelas mensais, conforme pleiteado pela parte executada. Fica intimada a parte para depósito da primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 1002/1004: A questão relativa à incidência de astreintes está sendo discutida na instância superior, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da decisão, para evitar decisões conflitantes. Por outro lado, o pedido de averbação da condenação imposta na matrícula do imóvel não encontra amparo legal, ficando indeferido. Fls. 1007/1008, 1011/1021 e 1023/1025: O falecimento do exequente acarreta a inclusão do espólio, representado pela inventariante, ou, caso não tenha sido aberto inventário, a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo. Frise-se que, a teor do artigo 42, do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Por conseguinte, em relação a Luiz Carlos Gonçalves, fica suspenso o processo, com fulcro no artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação do inventariante ou dos herdeiros. Int. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
16/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0082/2014 Teor do ato: Fl. 998: Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 4 (quatro) parcelas mensais, conforme pleiteado pela parte executada. Fica intimada a parte para depósito da primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 1002/1004: A questão relativa à incidência de astreintes está sendo discutida na instância superior, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da decisão, para evitar decisões conflitantes. Por outro lado, o pedido de averbação da condenação imposta na matrícula do imóvel não encontra amparo legal, ficando indeferido. Fls. 1007/1008, 1011/1021 e 1023/1025: O falecimento do exequente acarreta a inclusão do espólio, representado pela inventariante, ou, caso não tenha sido aberto inventário, a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo. Frise-se que, a teor do artigo 42, do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Por conseguinte, em relação a Luiz Carlos Gonçalves, fica suspenso o processo, com fulcro no artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação do inventariante ou dos herdeiros. Int. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
16/09/2014		Proferido Despacho Fl. 998: Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 4 (quatro) parcelas mensais, conforme pleiteado pela parte executada. Fica intimada a parte para depósito da primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias. Fls. 1002/1004: A questão relativa à incidência de astreintes está sendo discutida na instância superior, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da decisão, para evitar decisões conflitantes. Por outro lado, o pedido de averbação da condenação imposta na matrícula do imóvel não encontra amparo legal, ficando indeferido. Fls. 1007/1008, 1011/1021 e 1023/1025: O falecimento do exequente acarreta a inclusão do espólio, representado pela inventariante, ou, caso não tenha sido aberto inventário, a inclusão de todos os herdeiros no polo ativo. Frise-se que, a teor do artigo 42, do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes, sendo que o adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária. Por conseguinte, em relação a Luiz Carlos Gonçalves, fica suspenso o processo, com fulcro no artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, até a habilitação do inventariante ou dos herdeiros. Int.
10/09/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
04/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
24/06/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rudi Hiroshi Shinen
11/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
10/06/2014		Proferido Despacho cessação designação - 2ª Vara Iguape
10/04/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jose Marques De Lacerda
07/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2014 Data da Disponibilização: 26/02/2014 Data da Publicação: 27/02/2014 Número do Diário: Página:
07/03/2014		Petição Juntada foi jntada petição da requerida relativamente ao r. despacho de fls. 1009
07/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
26/02/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ADEMIR LIMA
25/02/2014		Petição e Documento(s) Juntado petição do Dr. Ademir Lima juntada aos autos
24/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0007/2014 Teor do ato: Fls.1002: Primeiramente, intime-se a executada Via Spezio , pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o depósito dos honorários do Senhor Perito. Fls. 1007: Manifeste-se o exequente sobre a certidão de óbito de fls. 1008, no prazo legal. No mais, oportunamente , apreciarei os demais pedidos de fls. 1002/1004. Int. Advogados(s): Ademir Lima (OAB 170889/SP), Reinival Benedito Paiva (OAB 77009/SP)
13/02/2014		Proferido Despacho Fls.1002: Primeiramente, intime-se a executada Via Spezio , pela derradeira vez, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie o depósito dos honorários do Senhor Perito. Fls. 1007: Manifeste-se o exequente sobre a certidão de óbito de fls. 1008, no prazo legal. No mais, oportunamente , apreciarei os demais pedidos de fls. 1002/1004. Int.
10/10/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 859/973: anote-se a interposição do recurso de agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência à parte contrária. Aguarde-se eventual pedido de informação ou noticias sobre seu julgamento. Certifique a z. serventia se o perito nomeado às fls. 829/832 manifestou-se nos autos. Em caso negativo, reitere-se sua intimação. Int. ( Fica a parte interessada intimada a se manifestar sobre a estimativa do perito Victor Bevilacqua ( valor da estimativa - R$ 8.000,00 ( oito mil reais)
09/10/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE em 09/10/2013
20/08/2013		Proferido Despacho Fls. 859/973: anote-se a interposição do recurso de agravo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência à parte contrária. Aguarde-se eventual pedido de informação ou noticias sobre seu julgamento. Certifique a z. serventia se o perito nomeado às fls. 829/832 manifestou-se nos autos. Em caso negativo, reitere-se sua intimação. Int. ( Fica a parte interessada intimada a se manifestar sobre a estimativa do perito Victor Bevilacqua ( valor da estimativa - R$ 8.000,00 ( oito mil reais)
10/07/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
20/05/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
02/05/2013		Data da Publicação SIDAP Proc. 1003-06- J. Manifeste-se a parte contrária em 48 horas . Após, conclusos.Int ( a intimação refere-se ao advogado da exequente ).
26/04/2013		Remessa ao Setor Remetido ao Setor > IMPRENSA
25/04/2013		Remessa ao Setor Remetido ao Setor > IMPRENSA
22/04/2013		Despacho Proferido Proc. 1003-06- J. Manifeste-se a parte contrária em 48 horas . Após, conclusos.Int ( a intimação refere-se ao advogado da exequente ).
12/04/2013		Data da Publicação SIDAP Proc. 1003-06- J. Sobre os documentos juntados e nova proposta de acordo apresentada manifestem-se os autores, no prazo de 03( três) dias . Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam os aurores se possuem interesse na designação de audiência para fins de composição amigável, bem como para que indiquem data em que poderiam comparecer em Cartório para assinatura dos documentos. Com a manifestação da parte, tornem imediatamente conclusos para decisão, inclusive sobre o pedido formulado no item ?3? desta petição .Int.,
03/04/2013		Data da Publicação SIDAP Proc. 1003-06.- Processo nº 1003/06.Vistos.Fls. 762/763: Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, eis que inexistem na decisão de fls. 759/760 as omissões alegadas pela parte.Com efeito, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, uma vez que o pagamento dos 30% do montante total devido foi realizado antes de escoado o prazo de 15 dias fixado na decisão de fls. 742, a qual foi disponibilizada no DJE de 21 de novembro de 2012, sendo certo que, havendo o deferimento do parcelamento, a multa não se mostra devida.Também não há que se falar em fixação de honorários nesta fase do feito, na medida em que, havendo o adimplemento voluntário do valor devido pela parte em fase de cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios, já que execução propriamente não houve. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 535, do CPC, REJEITO os embargos opostos. Fls. 764/766: Diante da recusa dos autores em aceitar os lotes oferecidos pela executada, bem como da informação de que já foram entregues os documentos pertinentes a estes autos no Tabelionato de Notas desta Comarca, faltando apenas a requerida apresentar as certidões de propriedade, manifeste-se a parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento do comando judicial proferido nos autos.Após, tornem conclusos para decisão, cumprindo mais uma vez consignar que a multa diária imposta está incidindo desde o trânsito em julgado da decisão judicial.Fls. 768/769: expeça-se guia de levantamento do valor depositado em favor do advogado favorecido, já que se trata de depósito de condenação de honorários advocatícios, conforme § 1º, do artigo 745-A, do CPC.Int Vistos. Fls. ,773/775 : ante a comprovação do pagamento da 3ª parcela, expeça-se a guia do ,mandado do levantamento judicial em favor do advogado favorecido, já que se trata de depósito de condenação de honorários advocatícios , conforme parágrafo 1º , do artigo 745-A , do CPC. N mais, publique-se , com celeridade, a decisão de fls. 771/772 para que a executada possa apresentar os documentos mencionados em referida decisão para efetivo cumprimento do comando judicial proferido nos autos. Int.
01/04/2013		Remessa ao Setor Remetido ao Setor > IMPRENSA
22/03/2013		Data da Publicação SIDAP Proc. Vistos.fls.773/775 : ante a comprovação do pagamento da 3ª parcela, expeça-se a guia do mandado de levantamento judicial em favor do advogado favorecido, já que se trata de depósito de condenação de honorários advocatícios , conforme parágrafo 1º , do artigo 745-A , do CPC. No mais, publique-se com celeridade, a decisão de fls. 771/772 para que a executada possa apresentar s documentos mencionados em referida decisão para efetivo cumprimento do comando judicial proferido nos autos.Int.
22/03/2013		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 26 de fevereiro de 2013, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iguape/SP, Drª. RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA. Eu, ________________________ Subs. José Celso Soares Junior Matr/TJ. 812.953 Processo nº 1003/06 Vistos. Fls. 762/763: Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, eis que inexistem na decisão de fls. 759/760 as omissões alegadas pela parte. Com efeito, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, uma vez que o pagamento dos 30% do montante total devido foi realizado antes de escoado o prazo de 15 dias fixado na decisão de fls. 742, a qual foi disponibilizada no DJE de 21 de novembro de 2012, sendo certo que, havendo o deferimento do parcelamento, a multa não se mostra devida. Também não há que se falar em fixação de honorários nesta fase do feito, na medida em que, havendo o adimplemento voluntário do valor devido pela parte em fase de cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios, já que execução propriamente não houve. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 535, do CPC, REJEITO os embargos opostos. Fls. 764/766: Diante da recusa dos autores em aceitar os lotes oferecidos pela executada, bem como da informação de que já foram entregues os documentos pertinentes a estes autos no Tabelionato de Notas desta Comarca, faltando apenas a requerida apresentar as certidões de propriedade, manifeste-se a parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento do comando judicial proferido nos autos. Após, tornem conclusos para decisão, cumprindo mais uma vez consignar que a multa diária imposta está incidindo desde o trânsito em julgado da decisão judicial. Fls. 768/769: expeça-se guia de levantamento do valor depositado em favor do advogado favorecido, já que se trata de depósito de condenação de honorários advocatícios, conforme § 1º, do artigo 745-A, do CPC. Int. Iguape, 26 de fevereiro de 2013.
21/03/2013		Despacho Proferido Proc. Vistos.fls.773/775 : ante a comprovação do pagamento da 3ª parcela, expeça-se a guia do mandado de levantamento judicial em favor do advogado favorecido, já que se trata de depósito de condenação de honorários advocatícios , conforme parágrafo 1º , do artigo 745-A , do CPC. No mais, publique-se com celeridade, a decisão de fls. 771/772 para que a executada possa apresentar s documentos mencionados em referida decisão para efetivo cumprimento do comando judicial proferido nos autos.Int.
19/03/2013		Remessa ao Setor Remetido ao Setor > IMPRENSA
15/03/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
27/02/2013		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
27/02/2013		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 26 de fevereiro de 2013, faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iguape/SP, Drª. RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA. Eu, ________________________ Subs. José Celso Soares Junior Matr/TJ. 812.953 Processo nº 1003/06 Vistos. Fls. 762/763: Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, eis que inexistem na decisão de fls. 759/760 as omissões alegadas pela parte. Com efeito, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, uma vez que o pagamento dos 30% do montante total devido foi realizado antes de escoado o prazo de 15 dias fixado na decisão de fls. 742, a qual foi disponibilizada no DJE de 21 de novembro de 2012, sendo certo que, havendo o deferimento do parcelamento, a multa não se mostra devida. Também não há que se falar em fixação de honorários nesta fase do feito, na medida em que, havendo o adimplemento voluntário do valor devido pela parte em fase de cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios, já que execução propriamente não houve. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 535, do CPC, REJEITO os embargos opostos. Fls. 764/766: Diante da recusa dos autores em aceitar os lotes oferecidos pela executada, bem como da informação de que já foram entregues os documentos pertinentes a estes autos no Tabelionato de Notas desta Comarca, faltando apenas a requerida apresentar as certidões de propriedade, manifeste-se a parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento do comando judicial proferido nos autos. Após, tornem conclusos para decisão, cumprindo mais uma vez consignar que a multa diária imposta está incidindo desde o trânsito em julgado da decisão judicial. Fls. 768/769: expeça-se guia de levantamento do valor depositado em favor do advogado favorecido, já que se trata de depósito de condenação de honorários advocatícios, conforme § 1º, do artigo 745-A, do CPC. Int. Iguape, 26 de fevereiro de 2013.
26/02/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
21/02/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
22/01/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências
22/01/2013		Despacho Proferido Proc. 1003-06.- Processo nº 1003/06.Vistos.Fls. 762/763: Recebo os embargos opostos, eis que tempestivos. Contudo, no mérito, rejeito-os, eis que inexistem na decisão de fls. 759/760 as omissões alegadas pela parte.Com efeito, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, uma vez que o pagamento dos 30% do montante total devido foi realizado antes de escoado o prazo de 15 dias fixado na decisão de fls. 742, a qual foi disponibilizada no DJE de 21 de novembro de 2012, sendo certo que, havendo o deferimento do parcelamento, a multa não se mostra devida.Também não há que se falar em fixação de honorários nesta fase do feito, na medida em que, havendo o adimplemento voluntário do valor devido pela parte em fase de cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios, já que execução propriamente não houve. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 535, do CPC, REJEITO os embargos opostos. Fls. 764/766: Diante da recusa dos autores em aceitar os lotes oferecidos pela executada, bem como da informação de que já foram entregues os documentos pertinentes a estes autos no Tabelionato de Notas desta Comarca, faltando apenas a requerida apresentar as certidões de propriedade, manifeste-se a parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento do comando judicial proferido nos autos.Após, tornem conclusos para decisão, cumprindo mais uma vez consignar que a multa diária imposta está incidindo desde o trânsito em julgado da decisão judicial.Fls. 768/769: expeça-se guia de levantamento do valor depositado em favor do advogado favorecido, já que se trata de depósito de condenação de honorários advocatícios, conforme § 1º, do artigo 745-A, do CPC.Int Vistos. Fls. ,773/775 : ante a comprovação do pagamento da 3ª parcela, expeça-se a guia do ,mandado do levantamento judicial em favor do advogado favorecido, já que se trata de depósito de condenação de honorários advocatícios , conforme parágrafo 1º , do artigo 745-A , do CPC. N mais, publique-se , com celeridade, a decisão de fls. 771/772 para que a executada possa apresentar os documentos mencionados em referida decisão para efetivo cumprimento do comando judicial proferido nos autos. Int.
30/11/2012		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes
29/11/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Setor > IMPRENSA
29/11/2012		Despacho Proferido Proc. 1003-06- J. Sobre os documentos juntados e nova proposta de acordo apresentada manifestem-se os autores, no prazo de 03( três) dias . Sem prejuízo, no mesmo prazo, digam os aurores se possuem interesse na designação de audiência para fins de composição amigável, bem como para que indiquem data em que poderiam comparecer em Cartório para assinatura dos documentos. Com a manifestação da parte, tornem imediatamente conclusos para decisão, inclusive sobre o pedido formulado no item ?3? desta petição .Int.,
27/11/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
21/11/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
20/11/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 515 - Proc. 1003/06 - Fls. 733/734 : ante a manifestação dos autores e o silêncio do requerido , intime o devedor para que efetue o pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contados da intimação deste despacho pelo Diário Oficial ( artigo 236 do Código de Processo Civil) , sob pena de multa de 10% ( dez por cento) do valor da condenação ( art. 475-J do Código de Processo Civil).Fls. 738/741 : defiro a juntada requerida .Providencie a serventia as anotações necessárias quanto ao substabelecimento.Int. ( advs:- ADEMIR LIMA ?OAB-SP 170.889 /LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FORTSS ? OAB-SP 53.520 e FELLIPE BRAGA FORTES -OAB-SP 301.287
07/11/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8817024
07/11/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Setor > IMPRENSA
05/11/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8817024 - Advogado: ADEMIR LIMA OAB: 170889/SP Local Origem: 1208-2ª. Vara Judicial(Fórum de Iguape) Data de Envio: 05/11/2012 Data de Recebimento: 07/11/2012 Previsão de Retorno: 07/11/2012 Vol.: Todos
16/10/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Setor: imprensa
17/09/2012		Aguardando Providências Aguardando Providências
12/09/2012		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
23/08/2012		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
21/08/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 634 - Proc. 1003/06.-Fls. 724/726 : providencie-se o necessário em cumprimento ao ofício de fls. 726, para que seja levantada a penhora realizada no rosto destes autos. Após, informem as partes se foi interposto ou não recurso de agravo contra a decisão de fls. 720/721 dos autos, no prazo de 10 dias, uma vez que não consta certidão do trânsito em julgado nos autos.Int.
24/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Setor > IMPRENSA
06/07/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3328780
06/07/2012		Remessa ao Setor Remetido ao Setor > minuta/expediente
18/05/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3328780 - Destino: REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA- SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Local Origem: 1208-2ª. Vara Judicial(Fórum de Iguape) Data de Envio: 18/05/2009 Data de Recebimento: 06/07/2012 Previsão de Retorno: 06/07/2012 Vol.: Todos Obs: REMETIDO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 1ª A 10ª cÂMARA DE DIREITO PRIVADO
18/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
13/05/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Setor IMPRENSA
29/04/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3235894
23/04/2009		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 3235894 - Advogado: ADEMIR LIMA OAB: 170889/SP Local Origem: 1208-2ª. Vara Judicial(Fórum de Iguape) Data de Envio: 23/04/2009 Data de Recebimento: 29/04/2009 Previsão de Retorno: 29/04/2009 Vol.: Todos
15/04/2009		Despacho Proferido Proc. 1003/06.-Fls. 724/726 : providencie-se o necessário em cumprimento ao ofício de fls. 726, para que seja levantada a penhora realizada no rosto destes autos. Após, informem as partes se foi interposto ou não recurso de agravo contra a decisão de fls. 720/721 dos autos, no prazo de 10 dias, uma vez que não consta certidão do trânsito em julgado nos autos.Int.
06/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 631 - Autos nº 1003-06. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito ( 1ª a 10ª ) Câmara ? com as nossas homenagens. Int.
26/03/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Setor IMPRENSA
16/03/2009		Despacho Proferido Autos nº 1003-06. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça ? Seção de Direito ( 1ª a 10ª ) Câmara ? com as nossas homenagens. Int.
19/02/2009		Data da Publicação SIDAP Proc.1003/06.- Recebo a Apelação de fls. 593 ?usque? 617 no seu efeito meramente devolutivo. À parte contrária para as contra-razões, no prazo legal. Int. ?
17/02/2009		Despacho Proferido Proc.1003/06.- Recebo a Apelação de fls. 593 ?usque? 617 no seu efeito meramente devolutivo. À parte contrária para as contra-razões, no prazo legal. Int. ?
14/01/2009		Aguardando Conferência Aguardando Conferência
09/01/2009		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2826798
10/12/2008		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 2826798 - Advogado: ADEMIR LIMA OAB: 170889/SP Local Origem: 1208-2ª. Vara Judicial(Fórum de Iguape) Data de Envio: 10/12/2008 Data de Recebimento: 09/01/2009 Previsão de Retorno: 09/01/2009 Vol.: Todos
04/12/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 618 - Recebo a Apelação de fls. 593 ? usque ? 617 no seu efeito meramente devolutivo.À parte contrária para as contra-razões, no prazo legal. Int.
21/11/2008		Despacho Proferido Recebo a Apelação de fls. 593 ? usque ? 617 no seu efeito meramente devolutivo.À parte contrária para as contra-razões, no prazo legal. Int.
23/10/2008		Averbação Registrada Número Sentença: 550/2008 Livro: 70 Folha(s): 69 Data Registro: 23/10/2008 12:07:12
23/10/2008		Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 550/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 23/10/2008 no livro nº 70 às Fls. 69: Vistos. Os embargos versam sobre mero inconformismo da requerida com a decisão, razão pelas qual rejeito-as.PRIC. Iguape, 07.10.08
23/10/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Setor p/publicar
23/10/2008		Averbação de Sentença Averbação nº 550/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 23/10/2008 no livro nº 70 às Fls. 69: Vistos. Os embargos versam sobre mero inconformismo da requerida com a decisão, razão pelas qual rejeito-as.PRIC. Iguape, 07.10.08
16/10/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Setor xerox
02/10/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
12/09/2008		Data da Publicação SIDAP 2ª. Vara de Iguape Autos no.1003/06 IRANI SOARES DE ALMEIDA e outros propuseram a presente ação para outorga de escritura em face de VIA SPEZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Na Petição Inicial, os autores aduziram que compraram, de JAMIL ADIB ANTONIO, lotes no loteamento Jardim Primavera. Segundo os requerentes, JAMIL tinha poderes, que lhe foram outorgados por JOSÉ CÉSAR PENICHE e BENEDICTA MARTINS PENICHE, para efetuar o loteamento e vender os lotes. Ocorre que, posteriormente, o negócio entre JAMIL, JOSÉ CÉSAR e BENEDICTA foi desfeito e o loteamento foi alienado à requerida VIA SPEZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Assim, os autores requereram a condenação da requerida a outorgar-lhes as escrituras referentes aos lotes que adquiriram de JAMIL. A peça vestibular foi instruída com documentos comprobatórios dos contratos de compromisso de compra e venda celebrados entre JAMIL ADIB ANTONIO e: IRANI SOARES DE ALMEIDA ? fls.77; HELENA AQUINO FEITOSA ? fls.78; WILSON SHINGO SADAMITSU ? fls.81; CÉLIA MARIA RIBEIRO ROCHA ? fls.82/83; VALDIR EPIFÂNIO RUFINO ? fls.84/87; ARISTIDES PEREIRA PONTES ? fls.88; ADMIR MARTINS PEREIRA ? fls.89; LUIZ CARLOS GONÇALVES ? fls.90/91; EDERALDO LUIZ RIBEIRO ? fls.92/95; JOÃO CARLOS DA ROCHA VIRMOND ? fls.96; WANDA ZAMPOLO PIPPA ? fls.97/98; VALDECIR DA SILVA AGUIAR ? fls.99; ISMAEL MENDONÇA LOPES ? fls.100; ADAUTO DOS SANTOS LIMA ? fls.101/104; ARI CORREA DA COSTA ? fls.105/108; DILERMANDO DO NASCIMENTO ? fls.109; JOÃO AMORIM DA VIRGENS ? fls.110/111; ANSELMO FORTUNATO FORATI ? fls.112; ANTONIO CARLOS CAMARGO COSTA ? fls.113/114; MARIA APARECIDA TRIGO BORGES - fls.195. Também acompanharam a Inicial: contrato celebrado entre JAMIL ADIB ANTONIO e JOSÉ CÉSAR PENICHE e BENEDICTA MARTINS PENICHE (fls.115/117), notificação judicial feita pelo casal JOSÉ e BENEDICTA a JAMIL ADIB ANTONIO (fls.124/127), cópia da petição inicial da ação de rescisão contratual proposta por JOSÉ e BENEDICTA em face de JAMIL (fls.141/153) e Acórdão do Tribunal de Justiça, referente a feito em que outros compradores, que contrataram com JAMIL ADIB ANTONIO, requereram a outorga de escritura em face da VIA SPEZIO (fls.176/179). Citada, a VIA SPEZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentou a contestação de fls.203/276. Preliminarmente, sustentou a inépcia da Inicial, por ausência de causa de pedir. Sustentou a ocorrência de prescrição em relação à pretensão dos autores Wilson, Aristides, Admir, Ederaldo, Valdecir, Ismael, Adauto, Ari, Dilermando e Antonio Carlos. Sustentou ainda a impossibilidade jurídica do pedido. Sustentou sua ilegitimidade passiva. Questionou a ilegitimidade ativa dos cônjuges dos autores. Requereu a denunciação da lide ao espólio de JOSÉ CÉSAR PENICHE e de BENEDICTA MARTINS PENICHE. No mérito, afirmou que não assumiu obrigação junto aos autores. Os autores apresentaram réplica. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares não merecem acolhimento. A Inicial não é inepta, pois a causa de pedir foi corretamente exposta pelo patrono dos autores. Os requerentes pretendem a outorga da escritura porque adquiriram lotes. A alegação de prescrição tampouco merece acolhimento. Com efeito, o documento mais antigo data de 1997. A ação foi proposta em dezembro de 2006. Assim, não decorreu o prazo de dez anos. Se a citação ocorreu fora do prazo legal, em razão do excessivo número de processos neste Juízo, os requerentes não podem ser prejudicados. Não se trata de hipótese de denunciação da lide, pois ausentes as hipóteses do artigo 70, do Código de Processo Civil. Os autores já exercem a posse sobre os lotes e pleitearam apenas a outorga da escritura. Os cônjuges dos autores são partes legítimas, pois o feito versa sobre direito imobiliário, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil. As demais preliminares se confundem com o mérito. A hipótese é de julgamento imediato da lide, pois o feito versa sobre questão unicamente de direito, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, feitos idênticos a este já foram julgados por este Juízo e apreciados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme Acórdão de fls.176/179. E se em outros feitos a VIA SPEZIO foi condenada a outorgar escrituras, outra não poderia ser a decisão nos presentes autos. É certo que a requerida reluta em outorgar as escrituras. Em data recente, a VIA SPEZIO ajuizou querella nulitatis insanabilis neste Juízo, pretendendo uma nova análise das provas que instruíram feito em que foi condenada. A Petição Inicial da querella nulitatis insanabilis foi indeferida por este Juízo. No mérito, é procedente a pretensão dos autores. O artigo 29, da Lei no.6.766/79 dispõe que: Aquele que adquirir a propriedade loteada mediante ato inter vivos, ou por sucessão causa mortis, sucederá o transmitente em todos os seus direitos e obrigações, ficando obrigado a respeitar os compromissos de compra e venda ou as promessas de cessão, em todas as suas cláusulas, sendo nula qualquer disposição em contrário, ressalvando o direito do herdeiro ou legatário de renunciar à herança ou ao legado. É certo que os compromissos de venda e compra, ou promessas de cessão consubstanciados em recibos de venda com identificação dos lotes e quitação dos preços foram firmados entre os autores e a pessoa de JAMIL ADIB ANTONIO. Isto porque JAMIL ADIB ANTONIO adquiriu de JOSÉ CÉSAR PENICHE e BENEDICTA MARTINS PENICHE um imóvel, para nele instalar o Loteamento Jardim Primavera (contrato de fls.115/117). Após a avença, JAMIL celebrou contratos de compromisso de compra e venda com os autores deste e de outros feitos, entre os anos de 1997 e 1999 (fls.77/114 e 120/123). Ocorre que, feitas as vendas do lotes por JAMIL aos requerentes, JOSÉ CÉSAR e BENEDICTA, em 04 de junho de 199, notificaram JAMIL judicialmente, para que este pagasse os valores devidos em razão do contrato (fls.124/126). Após, o casal ajuizou ação de rescisão contratual em face de JAMIL, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel loteado (fls.141/153). Na Petição Inicial, JOSÉ e BENEDICTA afirmaram que JAMIL havia vendido lotes a terceiros. Logo, o casal estava ciente das vendas feitas. Na ação de rescisão contratual, embora ciente de que deveria honrar os compromissos celebrados com os autores, JAMIL, estranhamente, deixou de apresentar contestação ! Assim, a lide foi julgada antecipadamente e foi decretada a rescisão contratual, razão pela qual o imóvel voltou às mãos de JOSÉ CÉSAR e BENEDICTA (fls.71/75). JOSÉ e BENEDICTA, então, em 2001, alienaram o loteamento à ré (escritura de fls.68/70). É nítido que JOSÉ, BENEDICTA e JAMIL agiram com manifesta má-fé, formando verdadeiro conluio para deixar de honrar os compromissos junto aos autores e para induzir em erro o Poder Judiciário. A ré VIA SPEZIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. entendeu que podia vender novamente todos os lotes, pois não adquiriu o loteamento de JAMIL, mas de JOSÉ e BENEDICTA. Evidente que tal conclusão não pode ser aceita, já que inúmeras pessoas, autoras deste e de outros feitos que tramitaram na Comarca, haviam comprado lotes. E se a VIA SPEZIO comprou o bem de JOSÉ CÉSAR e BENEDICTA, que, por sua vez, agiram de má-fé ao pleitear a rescisão do contrato firmado com JAMIL, deve honrar os compromissos celebrados com os requerentes e outorgar a escritura. Não se pode olvidar que o loteamento estava registrado no Cartório de Registro de Imóveis Local (fls.62/65 e 68/70) e a VIA SPEZIO tinha condições de tomar conhecimento do parcelamento do solo. Além disso, no Tabelionato de Notas foi registrada procuração, pela qual JOSÉ e BENEDICTA outorgaram poderes a JAMIL, para implantação e registro do loteamento JARDIM PRIMAVERA. A procuração só foi revogada em 2001 (fls.119). De se observar que, conforme certidão de fls.154/156, JOSÉ, BENEDICTA e JAMIL compareceram à Prefeitura e solicitaram a aprovação do loteamento. Na obrigação de no.4 (fls.155), o casal JOSÉ e BENEDICTA concordou que mencionaria nos compromissos de compra e venda algumas condições. Assim, o casal estava ciente de que os lotes seriam alienados. Digno de nota que, conforme escritura de fls.161/162, o próprio casal JOSÉ e BENEDICTA, representados por outros procuradores, venderam um lote do Jardim Primavera a WILSON SHINGO SADAMITSU e KIMIE OKI SADAMITSU. Em alguns dos compromissos, foi inclusive mencionado que JAMIL adquiriu o bem de JOSÉ e BENEDICTA, de modo que os compradores tinham ciência de que poderiam se voltar contra estes (fls.163/164). Não se pode aceitar, destarte, a alegação da VIA SPEZIO de que não assumiu os compromissos celebrados entre JAMIL e os autores. A requerida tinha conhecimento da existência dos compromissos e deve honrá-los. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial e CONDENO a requerida VIA SPEZIO EMPREENDIMENRTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a outorgar aos autores as escrituras referentes aos lotes por eles adquiridos de JAMIL ADIB ANTONIO, sob pena de multa diária de um salário mínimo. A multa incidirá a partir do trânsito em julgado desta decisão. Na impossibilidade de outorgar as escrituras, a requerida deverá indenizar os autores pelo valor atual, de mercado, dos lotes, a ser apurado em liquidação de sentença. A requerida pagará as custas e despesas processuais e os honorários do patrono dos autores, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Anoto que o Loteamento Jardim Primavera já está averbado no Cartório de Registro de Imóveis local. P.R.I.C. Iguape, 04 de setembro de 2008. Barbara Donadio Antunes Chinen Juíza Substituta
10/09/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Setor P/PUBLICAR
09/09/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 436/2008 Livro: 69 Folha(s): de 120 até 127 Data Registro: 09/09/2008 17:43:04
09/09/2008		Sentença Proferida Sentença nº 436/2008 registrada em 09/09/2008 no livro nº 69 às Fls. 120/127: Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Petição Inicial e CONDENO a requerida VIA SPEZIO EMPREENDIMENRTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. a outorgar aos autores as escrituras referentes aos lotes por eles adquiridos de JAMIL ADIB ANTONIO, sob pena de multa diária de um salário mínimo. A multa incidirá a partir do trânsito em julgado desta decisão. Na impossibilidade de outorgar as escrituras, a requerida deverá indenizar os autores pelo valor atual, de mercado, dos lotes, a ser apurado em liquidação de sentença. A requerida pagará as custas e despesas processuais e os honorários do patrono dos autores, que fixo em 10% do valor atribuído à causa.
07/08/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 07.08
30/07/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
14/07/2008		Data da Publicação SIDAP Proc.1003-06- Especifiquem as partes,no prazo de 10(dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as
11/07/2008		Despacho Proferido Proc.1003-06- Especifiquem as partes,no prazo de 10(dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as
25/06/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2215535
13/06/2008		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 2215535 - Advogado: ADEMIR LIMA OAB: 170889/SP Local Origem: 1208-2ª. Vara Judicial(Fórum de Iguape) Data de Envio: 13/06/2008 Data de Recebimento: 25/06/2008 Previsão de Retorno: 25/06/2008 Vol.: Todos
10/06/2008		Remessa ao Setor Em 10.06.-Remetido ao Setor p/publicar
29/05/2008		Despacho Proferido Proc. 1003/06 - Fls. 733/734 : ante a manifestação dos autores e o silêncio do requerido , intime o devedor para que efetue o pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contados da intimação deste despacho pelo Diário Oficial ( artigo 236 do Código de Processo Civil) , sob pena de multa de 10% ( dez por cento) do valor da condenação ( art. 475-J do Código de Processo Civil).Fls. 738/741 : defiro a juntada requerida .Providencie a serventia as anotações necessárias quanto ao substabelecimento.Int. ( advs:- ADEMIR LIMA ?OAB-SP 170.889 /LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FORTSS ? OAB-SP 53.520 e FELLIPE BRAGA FORTES -OAB-SP 301.287
26/05/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
05/05/2008		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu
07/04/2008		Aguardando Devolução de Mandado Aguardando Devolução de Mandado
10/01/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1734845
07/01/2008		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 1734845 - Advogado: ADEMIR LIMA OAB: 170889/SP Local Origem: 1208-2ª. Vara Judicial(Fórum de Iguape) Data de Envio: 07/01/2008 Data de Recebimento: 10/01/2008 Previsão de Retorno: 10/01/2008 Vol.: Todos
11/12/2007		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
23/11/2007		Remessa ao Setor Em 23.11 -Remetido ao Setor p/publicar
23/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 191 - Aguarde-se manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30(trinta) dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 267, parágrafo 1º do C.P.C.Int.
25/10/2007		Despacho Proferido Aguarde-se manifestação da parte interessada, pelo prazo de 30(trinta) dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no artigo 267, parágrafo 1º do C.P.C.Int.
24/05/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 190 - Fls. 185/186: defiro pelo prazo solicitado. Após o recolhimento total das custas, expeça-se mandado de citação. Int.
03/05/2007		Despacho Proferido Fls. 185/186: defiro pelo prazo solicitado. Após o recolhimento total das custas, expeça-se mandado de citação. Int.
12/03/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 184 - Emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), para recolher as custas (Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo, recolha-se as custas (Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo, recolha-se a diligência do Oficial de Justiça. Int.
30/01/2007		Despacho Proferido Emende o autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), para recolher as custas (Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo, recolha-se as custas (Lei Estadual nº 11.608/03). Sem prejuízo, recolha-se a diligência do Oficial de Justiça. Int.
28/12/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 2ª. Vara Judicial

Data	Tipo
18/12/2013	Petições Diversas
31/08/2023	Petições Diversas
09/11/2023	Petição Intermediária - Digitalização
17/11/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Petição Intermediária
21/02/2025	Pedido de Prazo
26/06/2025	Petição Intermediária
04/02/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
03/07/2018	Cumprimento de sentença  (0001980-02.2018.8.26.0244)
02/07/2019	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001252-24.2019.8.26.0244)
27/01/2023	Cumprimento de sentença  (0000081-90.2023.8.26.0244)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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