Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Espólio de Silvio Roberto Mazetto Advogado:  Luiz Fernando de Castilha Pizzo   Reprtate:  Jackeline Robatini Farfan Mazetto  Reprtate:  Daniella Farfan Mazeto
TerIntCer	Maria Aparecida Pereira de Queiroz Advogado:  Thiago dos Santos Michelin
Credor	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Espólio de Silvio Roberto Mazetto Advogado:  Luiz Fernando de Castilha Pizzo   Reprtate:  Jackeline Robatini Farfan Mazetto  Reprtate:  Daniella Farfan Mazeto
Reqdo	Luiz Carlos Domingos Advogado:  Aparecido Fernandes Leitao
TerIntCer	Maria Aparecida Pereira de Queiroz Advogado:  Thiago dos Santos Michelin
Credor	PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Data		Movimento
13/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITY.26.70009244-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/08/2026 15:14
03/08/2026		Desentranhado o Documento
03/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1319/2026 Data da Publicação: 21/07/2026
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1319/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público à fl. 4007. Intime-se oMunicípio de Itaí, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do veículo VW/Fox 1.0 GII, placas EAO 1364, ano de fabricação 2010, pelo valor de avaliação de R$ 25.065,00, servindo o valor para abatimento proporcional do débito exequendo. No silêncio ou havendo recusa, certifique-se e conclusos para deliberação sobre a remoção e avaliação física do bem ou inclusão em leilão judicial eletrônico. Sem prejuízo, intime-se a parte executada Espólio de Silvio Roberto Mazetto para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de adjudicação no mesmo prazo de 15 dias. 2) Intime-se a leiloeira oficial nomeada às fls. 85/86, Sra.Alethea Carvalho Lopes, para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos as datas sugeridas para a realização do 1º e 2º leilões eletrônicos da metade ideal pertencente ao espólio executado, bem como a respectiva minuta do edital de leilão, observando-se o valor da avaliação da quota-parte fixado em R$ 175.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até a data da publicação do edital. Com a juntada das datas e do edital, venham os autos conclusos para homologação das datas e determinação das intimações de praxe previstas no art. 889 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
13/08/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WITY.26.70009244-2 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 13/08/2026 15:14
03/08/2026		Desentranhado o Documento
03/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1319/2026 Data da Publicação: 21/07/2026
17/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1319/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público à fl. 4007. Intime-se oMunicípio de Itaí, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do veículo VW/Fox 1.0 GII, placas EAO 1364, ano de fabricação 2010, pelo valor de avaliação de R$ 25.065,00, servindo o valor para abatimento proporcional do débito exequendo. No silêncio ou havendo recusa, certifique-se e conclusos para deliberação sobre a remoção e avaliação física do bem ou inclusão em leilão judicial eletrônico. Sem prejuízo, intime-se a parte executada Espólio de Silvio Roberto Mazetto para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de adjudicação no mesmo prazo de 15 dias. 2) Intime-se a leiloeira oficial nomeada às fls. 85/86, Sra.Alethea Carvalho Lopes, para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos as datas sugeridas para a realização do 1º e 2º leilões eletrônicos da metade ideal pertencente ao espólio executado, bem como a respectiva minuta do edital de leilão, observando-se o valor da avaliação da quota-parte fixado em R$ 175.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até a data da publicação do edital. Com a juntada das datas e do edital, venham os autos conclusos para homologação das datas e determinação das intimações de praxe previstas no art. 889 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
17/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Defiro o requerimento formulado pelo Ministério Público à fl. 4007. Intime-se oMunicípio de Itaí, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do veículo VW/Fox 1.0 GII, placas EAO 1364, ano de fabricação 2010, pelo valor de avaliação de R$ 25.065,00, servindo o valor para abatimento proporcional do débito exequendo. No silêncio ou havendo recusa, certifique-se e conclusos para deliberação sobre a remoção e avaliação física do bem ou inclusão em leilão judicial eletrônico. Sem prejuízo, intime-se a parte executada Espólio de Silvio Roberto Mazetto para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de adjudicação no mesmo prazo de 15 dias. 2) Intime-se a leiloeira oficial nomeada às fls. 85/86, Sra.Alethea Carvalho Lopes, para que, no prazo de 10 dias, apresente nos autos as datas sugeridas para a realização do 1º e 2º leilões eletrônicos da metade ideal pertencente ao espólio executado, bem como a respectiva minuta do edital de leilão, observando-se o valor da avaliação da quota-parte fixado em R$ 175.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP até a data da publicação do edital. Com a juntada das datas e do edital, venham os autos conclusos para homologação das datas e determinação das intimações de praxe previstas no art. 889 do CPC. Intimem-se e cumpra-se.
16/07/2026		Conclusos para Decisão
23/04/2026		Conclusos para Despacho
22/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.26.80004191-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2026 11:52
17/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
02/12/2025		Desentranhado o Documento
12/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1653/2025 Data da Publicação: 13/11/2025
11/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1653/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 3998. Servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da comarca da Cpital - SEFAZ (fls. 3987/3988), para solicitar o cancelamento da ordem de penhora no rosto dos autos nº 0008319-36.2016.8.26.0053/19, Precatório onde costa como partes, Iracidi Soares de Almeida e Município de São Paulo. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 85/86. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
11/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 3998. Servirá a presente decisão como OFÍCIO ao Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da comarca da Cpital - SEFAZ (fls. 3987/3988), para solicitar o cancelamento da ordem de penhora no rosto dos autos nº 0008319-36.2016.8.26.0053/19, Precatório onde costa como partes, Iracidi Soares de Almeida e Município de São Paulo. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 85/86. Intime-se.
18/09/2025		Conclusos para Despacho
17/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.25.80005362-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2025 16:54
07/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1084/2025 Data da Publicação: 29/08/2025
27/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1084/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre os ofícios de fls. 3987/3992, pois, ao que parece, há bloqueio em nome do credor daquela execução (Iracidi) e não ao devedor deste processo (fl. 3989), e dúvida sobre valores pertencentes ao espólio de Silvio - que não seria parte naquele processo (fl. 3987). Sem prejuízo, cumpra a serventia o determinado na decisão de fls. 85/86. Int. Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
27/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre os ofícios de fls. 3987/3992, pois, ao que parece, há bloqueio em nome do credor daquela execução (Iracidi) e não ao devedor deste processo (fl. 3989), e dúvida sobre valores pertencentes ao espólio de Silvio - que não seria parte naquele processo (fl. 3987). Sem prejuízo, cumpra a serventia o determinado na decisão de fls. 85/86. Int.
03/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Ofício Juntado
03/06/2025		Documento Juntado
03/06/2025		Ofício Juntado
12/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.25.80001393-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2025 12:12
12/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0114/2025 Data da Publicação: 17/02/2025 Número do Diário: 4145
13/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0114/2025 Teor do ato: Vistos, ESPÓLIO DE SILVIO ROBERTO MAZETTO requereu o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos de nº 0010090-40.2022.8.26.0053, alegando, em síntese, que o débito exequendo está totalmente garantido nestes autos, à vista dos diversos bens penhorados (fls. 108/111), Manifestação do MP a fls. 163/164. Pois bem. O pedido não comporta acolhimento. O deferimento da penhora no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. O entendimento jurisprudencial é de que o direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. art. 860 do CPC/2015, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. Assim, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 85/86, providenciando-se o necessário. Int. Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
13/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, ESPÓLIO DE SILVIO ROBERTO MAZETTO requereu o levantamento da penhora realizada no rosto dos autos de nº 0010090-40.2022.8.26.0053, alegando, em síntese, que o débito exequendo está totalmente garantido nestes autos, à vista dos diversos bens penhorados (fls. 108/111), Manifestação do MP a fls. 163/164. Pois bem. O pedido não comporta acolhimento. O deferimento da penhora no rosto dos autos não implica propriamente a individualização, tampouco a apreensão efetiva e o depósito de bens à ordem judicial, mas a mera afetação à futura expropriação, além de criar sobre eles a preferência para o respectivo exequente. O entendimento jurisprudencial é de que o direito litigioso, sobre o qual incide a regra do art. art. 860 do CPC/2015, trata-se de direito futuro e eventual, porque subordinado à confirmação por decisão judicial transitada em julgado, sujeitando-se o terceiro, nele interessado, à sorte e aos azares do litígio para garantir o seu crédito por meio da penhora no rosto dos autos. Assim, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 85/86, providenciando-se o necessário. Int.
12/02/2025		Conclusos para Decisão
11/11/2024		Conclusos para Despacho
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0959/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0959/2024 Teor do ato: Vistos. O despacho proferido à fl. 3974 não é deste processo, razão pela qual a serventia deve torná-lo sem efeito. Após, tornem conclusos para apreciação dos pedidos a partir de fls. 108. Int. Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
30/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O despacho proferido à fl. 3974 não é deste processo, razão pela qual a serventia deve torná-lo sem efeito. Após, tornem conclusos para apreciação dos pedidos a partir de fls. 108. Int.
29/10/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0815/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0815/2024 Teor do ato: Vistos. Revejo o despacho de fl. 381 e rerratifico o segundo parágrafo, que passará a conter a seguinte redação: "Expeça-se mandado para intimação do executado no endereço declinado à fl. 377, para que, em 15 (quinze) dias, pague a quantia devida e atualizada de R$ 44.632,05 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinco centavos), sob pena de penhora de bens, tantos quantos forem suficientes para satisfação do débito". Cumpra-se, persistindo, no mais, o despacho tal como lançado. Int. Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
17/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Revejo o despacho de fl. 381 e rerratifico o segundo parágrafo, que passará a conter a seguinte redação: "Expeça-se mandado para intimação do executado no endereço declinado à fl. 377, para que, em 15 (quinze) dias, pague a quantia devida e atualizada de R$ 44.632,05 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinco centavos), sob pena de penhora de bens, tantos quantos forem suficientes para satisfação do débito". Cumpra-se, persistindo, no mais, o despacho tal como lançado. Int.
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0736/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0736/2024 Teor do ato: Ciência ao(à)(s) advogado(a)(s) de que a certidão de objeto e pé encontra-se disponível para impressão. Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
27/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
27/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(à)(s) advogado(a)(s) de que a certidão de objeto e pé encontra-se disponível para impressão.
27/08/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/08/2024		Documento Juntado
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0597/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0597/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
16/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2024		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver encaminhado a parte física do processo híbrido para digitalização pela empresa terceirizada. Nada Mais.
15/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0234/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0234/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 131/2024, publicado no DJE 04/03/2024, pag. 18/20, que determinou a suspensão do andamento dos processos físicos em trâmite nesta vara, a fim de que seja realizada a digitalização do acervo físico, baixo os autos em cartório para as providências necessárias. Com a digitalização, intimem-se as partes e, em seguida, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
22/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 131/2024, publicado no DJE 04/03/2024, pag. 18/20, que determinou a suspensão do andamento dos processos físicos em trâmite nesta vara, a fim de que seja realizada a digitalização do acervo físico, baixo os autos em cartório para as providências necessárias. Com a digitalização, intimem-se as partes e, em seguida, tornem conclusos. Int.
21/03/2024		Conclusos para Despacho
26/01/2024		Conclusos para Despacho
25/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.24.70000987-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/01/2024 19:44
24/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.24.70000820-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2024 16:33
15/01/2024		Documento Juntado
05/12/2023		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA625047036TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC Destinatário : Espólio de Silvio Roberto Mazetto
27/11/2023		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
24/11/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Penhora - Art. 513, caput e 917, § 1º do CPC
24/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
24/11/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
23/11/2023		Manifestação do Oficial Registrador Juntada Nº Protocolo: WITY.23.70023522-4 Tipo da Petição: Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais Data: 23/11/2023 15:06
22/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.23.70020883-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/10/2023 18:44
29/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0880/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 3832
29/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0880/2023 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 82/83 e determino o seguinte: 1) Item 3 "a": Considerando que a hasta pública feita por meio eletrônico é mais proveitosa, com ampla divulgação e maior probabilidade de arrematação, determino, nos termos do art. 882 do Código de Processo Civil, leilão eletrônico do bem penhorado. Para tanto, nomeio leiloeira oficial ALETHEA CARVALHO LOPES, inscrita na JUCESP sob nº 899, representante legal da plataforma Viva Leilões - www.vivaleiloes.com.br, com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 881, cj. 403, São Paulo-SP, Cep. 01403-001, fone 11-2924-1861, regularmente cadastrada e habilitada junto à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a proceder a realização da alienação, observando-se o disposto nos artigos 886 e seguintes do CPC, assim como Provimento CSM nº 1625/2009. Fixo o valor da comissão devida ao gestor em 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço. O arrematante terá o prazo de 24h para efetuar os depósitos do lanço e da comissão do gestor. Concorram a exequente e a leiloeira oficial para realização da hasta pública eletrônica, devendo ser noticiado ao Juízo. Deixo anotado que o imóvel a ser praceado (50%) é aquele da matrícula nº 19.605 do CRI de São Manoel-SP, avaliado em R$ 350.000,00 e não R$ 280.000,00 indicados pelo Parquet. E o valor dos 50% correspondem a R$ 175.000,00. A serventia deverá requisitar certidão atualizada da matrícula. 2) Item 3 "b": Lavre-se, segundo o art. 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, termo de penhora do veiculo automotor indicado, VW/Fox 1.0 GII, placas EAO1364, ano de fabricação 2010, e de propriedade do executado. Após, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que, querendo, oponha(m) embargos à execução/impugnação. A seguir providencie a serventia a averbação da penhora, através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 837, do mesmo Códex, devendo a parte credora fornecer o necessário. 3) Intime-se o ESPÓLIO DE SILVIO MAZETTO para que, em 10 dias, indique bens sujeitos à execução, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, conforme requerido (informe sobre eventual ação de inventário ou de levantamento de valores e forneça ao juízo relações de bens, valores e direitos a serem integrados ao patrimônio de suas herdeiras), sob pena de aplicação de multa prevista nos artigos 774, §º único, do mesmo Diploma Legal. Int. Advogados(s): Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP)
28/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 82/83 e determino o seguinte: 1) Item 3 "a": Considerando que a hasta pública feita por meio eletrônico é mais proveitosa, com ampla divulgação e maior probabilidade de arrematação, determino, nos termos do art. 882 do Código de Processo Civil, leilão eletrônico do bem penhorado. Para tanto, nomeio leiloeira oficial ALETHEA CARVALHO LOPES, inscrita na JUCESP sob nº 899, representante legal da plataforma Viva Leilões - www.vivaleiloes.com.br, com endereço na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 881, cj. 403, São Paulo-SP, Cep. 01403-001, fone 11-2924-1861, regularmente cadastrada e habilitada junto à Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a proceder a realização da alienação, observando-se o disposto nos artigos 886 e seguintes do CPC, assim como Provimento CSM nº 1625/2009. Fixo o valor da comissão devida ao gestor em 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga à vista pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço. O arrematante terá o prazo de 24h para efetuar os depósitos do lanço e da comissão do gestor. Concorram a exequente e a leiloeira oficial para realização da hasta pública eletrônica, devendo ser noticiado ao Juízo. Deixo anotado que o imóvel a ser praceado (50%) é aquele da matrícula nº 19.605 do CRI de São Manoel-SP, avaliado em R$ 350.000,00 e não R$ 280.000,00 indicados pelo Parquet. E o valor dos 50% correspondem a R$ 175.000,00. A serventia deverá requisitar certidão atualizada da matrícula. 2) Item 3 "b": Lavre-se, segundo o art. 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, termo de penhora do veiculo automotor indicado, VW/Fox 1.0 GII, placas EAO1364, ano de fabricação 2010, e de propriedade do executado. Após, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que, querendo, oponha(m) embargos à execução/impugnação. A seguir providencie a serventia a averbação da penhora, através do sistema RENAJUD, nos termos do art. 837, do mesmo Códex, devendo a parte credora fornecer o necessário. 3) Intime-se o ESPÓLIO DE SILVIO MAZETTO para que, em 10 dias, indique bens sujeitos à execução, nos termos do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, conforme requerido (informe sobre eventual ação de inventário ou de levantamento de valores e forneça ao juízo relações de bens, valores e direitos a serem integrados ao patrimônio de suas herdeiras), sob pena de aplicação de multa prevista nos artigos 774, §º único, do mesmo Diploma Legal. Int.
22/08/2023		Conclusos para Despacho
16/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WITY.23.70016393-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/08/2023 17:54
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/07/2022		Documento Juntado
10/06/2022		Documento Juntado
10/06/2022		Documento Juntado
10/06/2022		Documento Juntado
10/06/2022		Documento Juntado
10/06/2022		Documento Juntado
10/06/2022		Documento Juntado
10/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2022		Documento Juntado
03/05/2022		Documento Juntado
03/05/2022		Documento Juntado
03/05/2022		Documento Juntado
03/05/2022		Documento Juntado
03/05/2022		Documento Juntado
03/05/2022		E-mail expedido juntado
03/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
03/05/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/04/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que esse processo (16 volume(s)) passou a ter tramitação digital e peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta data. Nada Mais.
12/04/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos Processo Híbrido
07/04/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/11/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/11/2021
04/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1076/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 3392
03/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1076/2021 Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 3325, devendo a serventia expedir o necessário para penhora no rosto dos autos indicados, dos bens, direitos e valores pertencentes ao Espólio de Silvio Roberto Mazzeto. Cumpra-se com presteza. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP)
28/10/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 3325, devendo a serventia expedir o necessário para penhora no rosto dos autos indicados, dos bens, direitos e valores pertencentes ao Espólio de Silvio Roberto Mazzeto. Cumpra-se com presteza. Int.
27/11/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/11/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 03/12/2020
10/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não houve resposta aos Ofícios copiados às fls. 3231 e 3243.
07/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei que houve equívoco em sua numeração, uma vez que não constam as folhas de números 3091/3099 e 3161.
25/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada oficio
02/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
01/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
01/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
01/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
01/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
01/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
01/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
01/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
01/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
15/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0899/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: Página:
04/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0899/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 3186/3187. Providencie a serventia o cumprimento dos itens "1", "2", "3" e "4". Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP)
04/07/2019		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 3186/3187. Providencie a serventia o cumprimento dos itens "1", "2", "3" e "4". Int.
23/05/2019		Carta Precatória Juntada Carta Precatória devolvida cumprida postiva
17/04/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/03/2019
06/02/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada carta precatória
05/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80019 - Protocolo: FBBN18000136736
04/12/2018		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Avaliação e Praceamento - Cível
28/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/11/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/11/2018
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :1272/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2694 Página: 283/285
01/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 1272/2018 Teor do ato: Vistos. 1) Anote-se no SAJ o nome do advogado das requeridas (fls. 3116 e 3155) 2) Providencie o patrono de Jackeline Robatini Farfan Mazetto e Daniella Farfan Mazetto, em 10 dias, a juntada de cópias de seus documentos pessoais. 3) Cumpra a serventia, sem mais delongas, o primeiro parágrafo do despacho de fl. 3149. 4) Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público de fl. 3152, devendo a serventia deprecar a avaliação, por oficial de justiça, dos imóveis penhorados nestes autos e do imóvel de matrícula nº 19.605 do CRI de São Manuel-SP (fls. 3111/3112). 5) O pedido de substituição dos bens penhorados ou de redução da penhora, serão apreciados após o retorno da carta precatória para avaliação. Cumpra-se, com presteza. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP)
01/11/2018		Proferido Despacho Vistos. 1) Anote-se no SAJ o nome do advogado das requeridas (fls. 3116 e 3155) 2) Providencie o patrono de Jackeline Robatini Farfan Mazetto e Daniella Farfan Mazetto, em 10 dias, a juntada de cópias de seus documentos pessoais. 3) Cumpra a serventia, sem mais delongas, o primeiro parágrafo do despacho de fl. 3149. 4) Acolho o pedido formulado pelo Ministério Público de fl. 3152, devendo a serventia deprecar a avaliação, por oficial de justiça, dos imóveis penhorados nestes autos e do imóvel de matrícula nº 19.605 do CRI de São Manuel-SP (fls. 3111/3112). 5) O pedido de substituição dos bens penhorados ou de redução da penhora, serão apreciados após o retorno da carta precatória para avaliação. Cumpra-se, com presteza. Int.
28/09/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80018 - Protocolo: FBBN18000098100
21/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/07/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/08/2018
24/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0779/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 2622 Página: 279/281
23/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0779/2018 Teor do ato: Vistos. Anote-se que o executado Silvio Roberto Mazetto é falecido (fl. 3115), devendo a ação prosseguir contra o ESPÓLIO DE SILVIO ROBERTO MAZETTO, representado pela viúva JACKELINE ROBATINBI FARFAN MAZETTO e pela herdeira Daniella Farfan Mazetto. Regularize-se a representação da menor Daniella Farfan Mazetto, no prazo de 10 dias. Fls. 3106/3115: dê-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Luiz Fernando de Castilha Pizzo (OAB 197836/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP)
23/07/2018		Proferido Despacho Vistos. Anote-se que o executado Silvio Roberto Mazetto é falecido (fl. 3115), devendo a ação prosseguir contra o ESPÓLIO DE SILVIO ROBERTO MAZETTO, representado pela viúva JACKELINE ROBATINBI FARFAN MAZETTO e pela herdeira Daniella Farfan Mazetto. Regularize-se a representação da menor Daniella Farfan Mazetto, no prazo de 10 dias. Fls. 3106/3115: dê-se vista ao Ministério Público. Int.
28/06/2018		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição - Art. 1.018 do CPC Petição do requerido protocolada sob nº 21464213220178260000 em 01/08/2017
26/06/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80017 - Protocolo: FSML18000065495
08/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada Carta precatória cumprida positiva
04/04/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2018		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação - Genérica com Despacho - Cível-Registros Públicos
23/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2522 Página: 251/254
22/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0154/2018 Teor do ato: Vistos.Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 3080.Depreque-se a intimação pessoal da esposa do executado das penhoras realizadas nos autos, advertindo-a de que, querendo, poderá opôr embargos à execução/impugnação no prazo legal, observada a Norma Processual em vigor.Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP), Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
21/02/2018		Proferido Despacho Vistos.Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público à fl. 3080.Depreque-se a intimação pessoal da esposa do executado das penhoras realizadas nos autos, advertindo-a de que, querendo, poderá opôr embargos à execução/impugnação no prazo legal, observada a Norma Processual em vigor.Int.
31/01/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/01/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/01/2018
15/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/01/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/11/2017
09/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1675/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 2466 Página: 281/283
08/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 1675/2017 Teor do ato: Vistos.1) Conforme explícito no despacho exarado à fl. 2.190, neste feito serão juntadas somente as petições referente ao executado SILVIO ROBERTO MAZETTO.No tocante ao outro executado, LUIZ CARLOS DOMINGOS, serão juntadas no processo nº 0002029-88.2015.8.26.0263. O advogado de Luiz Carlos deverá atentar para o correto direcionamento de suas petições.Portanto, desentranhe-se a petição de fls. 3040/3047, juntando-a nos autos acima indicados. A serventia deverá providenciar também a juntada de cópia da manifestação do Promotor de Justiça de fls. 3072/3073, para aqueles autos.2) Fls. 3049/3070:Agravo de Instrumento interposto pelo executado: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, de cujo desacerto não me convenci.3) Certifique-se conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 3073, item "1".Após, conclusos para apreciação.Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP), Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
08/11/2017		Proferido Despacho Vistos.1) Conforme explícito no despacho exarado à fl. 2.190, neste feito serão juntadas somente as petições referente ao executado SILVIO ROBERTO MAZETTO.No tocante ao outro executado, LUIZ CARLOS DOMINGOS, serão juntadas no processo nº 0002029-88.2015.8.26.0263. O advogado de Luiz Carlos deverá atentar para o correto direcionamento de suas petições.Portanto, desentranhe-se a petição de fls. 3040/3047, juntando-a nos autos acima indicados. A serventia deverá providenciar também a juntada de cópia da manifestação do Promotor de Justiça de fls. 3072/3073, para aqueles autos.2) Fls. 3049/3070:Agravo de Instrumento interposto pelo executado: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, de cujo desacerto não me convenci.3) Certifique-se conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 3073, item "1".Após, conclusos para apreciação.Int.
18/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
12/09/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/09/2017
09/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FSML17000119352
03/08/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FITY17000054278
21/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2017
12/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :1024/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 2386 Página: 229/232
11/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 1024/2017 Teor do ato: Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 2.292/2.308) e impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 2.648/2.676) manejadas pelo executado. Alegou o executado a existência de coisa julgada material, ilegitimidade passiva, nulidade do título executivo (por força de inexigibilidade da obrigação), inadmissibilidade da restituição do valor executado e excesso de execução. Pleiteou, ainda, a liberação de alguns imóveis penhorados.O Ministério Público, exequente, manifestou-se pela rejeição das defesas apresentadas. É o relatório.De início, ressalto não haver coisa julgada material no vertente caso. Embora tenha se discutido, em autos apartados, sobre a devolução dos valores recebidos, indevidamente, verifico que não ocorreu efetiva devolução. Logo, o valor é exigível. Ademais, a sentença, que encerrou o referido processo, julgou-o extinto sem exame do mérito, fazendo coisa julgada formal. Por fim, as partes são diferentes, não atingindo o Ministério Público. Aliás, o próprio Município de Itaí, diante da coisa julgada formal, poderia repropor a ação antes ajuizada. Destarte, afasto a alegação de coisa julgada material.Os demais articulados defensivos, em sua maioria, estão sustentados na alegada coisa julgada material, já afastada. Nesse sentido, o executado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que o título executivo o declara devedor, havendo pertinência subjetiva para a demanda. Outrossim, a obrigação é exigível, além de líquida e certa, não havendo falar em nulidade do título executivo ou da execução. Acerca da inadmissibilidade da restituição, o executado adentra no mérito já discutido na fase de conhecimento, sendo impertinente suas alegações nesse ponto. Quanto ao alegado excesso de execução, verifico que os cálculos foram elaborados de acordo com os parâmetros constantes do título executivo. No mais, os valores dos bens penhorados são compatíveis com aqueles executados, não havendo excesso também nesse ponto. Por fim, indefiro o pedido de substituição de penhora, diante do descumprimento dos requisitos estampados nos §§ 2º e 3º do art. 847 do CPC. Prossiga-se com a execução. Indefiro o pedido de gratuidade processual ao executado, pois evidenciada, nos autos, sua pujança econômica para fazer frente às custas e demais despesas processuais. Afasto, por outro lado, a condenação do executado por litigância de má-fé, pois de sua conduta não exsurge qualquer hipótese que a caracterize, apesar dos argumentos expendidos pelo Ministério Público em fls. 3.023/3.028. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP), Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
10/07/2017		Decisão Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 2.292/2.308) e impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 2.648/2.676) manejadas pelo executado. Alegou o executado a existência de coisa julgada material, ilegitimidade passiva, nulidade do título executivo (por força de inexigibilidade da obrigação), inadmissibilidade da restituição do valor executado e excesso de execução. Pleiteou, ainda, a liberação de alguns imóveis penhorados.O Ministério Público, exequente, manifestou-se pela rejeição das defesas apresentadas. É o relatório.De início, ressalto não haver coisa julgada material no vertente caso. Embora tenha se discutido, em autos apartados, sobre a devolução dos valores recebidos, indevidamente, verifico que não ocorreu efetiva devolução. Logo, o valor é exigível. Ademais, a sentença, que encerrou o referido processo, julgou-o extinto sem exame do mérito, fazendo coisa julgada formal. Por fim, as partes são diferentes, não atingindo o Ministério Público. Aliás, o próprio Município de Itaí, diante da coisa julgada formal, poderia repropor a ação antes ajuizada. Destarte, afasto a alegação de coisa julgada material.Os demais articulados defensivos, em sua maioria, estão sustentados na alegada coisa julgada material, já afastada. Nesse sentido, o executado é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, vez que o título executivo o declara devedor, havendo pertinência subjetiva para a demanda. Outrossim, a obrigação é exigível, além de líquida e certa, não havendo falar em nulidade do título executivo ou da execução. Acerca da inadmissibilidade da restituição, o executado adentra no mérito já discutido na fase de conhecimento, sendo impertinente suas alegações nesse ponto. Quanto ao alegado excesso de execução, verifico que os cálculos foram elaborados de acordo com os parâmetros constantes do título executivo. No mais, os valores dos bens penhorados são compatíveis com aqueles executados, não havendo excesso também nesse ponto. Por fim, indefiro o pedido de substituição de penhora, diante do descumprimento dos requisitos estampados nos §§ 2º e 3º do art. 847 do CPC. Prossiga-se com a execução. Indefiro o pedido de gratuidade processual ao executado, pois evidenciada, nos autos, sua pujança econômica para fazer frente às custas e demais despesas processuais. Afasto, por outro lado, a condenação do executado por litigância de má-fé, pois de sua conduta não exsurge qualquer hipótese que a caracterize, apesar dos argumentos expendidos pelo Ministério Público em fls. 3.023/3.028. Intime-se.
10/05/2017		Conclusos para Despacho
10/04/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
23/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/03/2017
22/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2017		Conclusos para Despacho
22/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011 - Protocolo: FITY17000009475
21/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2017 Data da Disponibilização: 16/02/2017 Data da Publicação: 17/02/2017 Número do Diário: 2290 Página: 192/193
15/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0121/2017 Teor do ato: Providencie o advogado que se encontra com carga dos autos, no prazo de 03 dias, a devolução dos autos que se encontra com carga há mais de 30 dias, nos termos do artigo 167, § 1º das NSCGJ. Nada Mais Advogados(s): Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
15/02/2017		Ato ordinatório Providencie o advogado que se encontra com carga dos autos, no prazo de 03 dias, a devolução dos autos que se encontra com carga há mais de 30 dias, nos termos do artigo 167, § 1º das NSCGJ. Nada Mais
27/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Silvio Roberto Mazetto
23/09/2016		Proferido Despacho Vistos.Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o interessado deverá juntar aos autos cópias de suas três últimas declarações de imposto de renda. Para o caso de ser isento, junte extrato bancário de sua conta dos últimos 90 dias.Prazo: 10 dias.Int.
13/09/2016		Parecer Juntado Do Ministério Público
12/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
30/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/09/2016
29/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/08/2016		Exceção de Pré-Executividade Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FITY16000068833 - Complemento: Exceção de Pré Executividade
29/08/2016		Carta Precatória Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FITY16000085850 - Complemento: Carta Precatória Juntada - Cumprida Positiva
22/08/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0860/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 2184 Página: 195/197
19/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0860/2016 Teor do ato: Tendo em vista que os autos encontram-se com carga por mais de trinta dias, providencie o DD. Advogado a devolução dos autos em cartório, no prazo de 24 horas, sob pena de Busca e Apreensão e proibição de retirada dos autos fora de cartório. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP), Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
18/08/2016		Ato ordinatório Tendo em vista que os autos encontram-se com carga por mais de trinta dias, providencie o DD. Advogado a devolução dos autos em cartório, no prazo de 24 horas, sob pena de Busca e Apreensão e proibição de retirada dos autos fora de cartório.
25/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Silvio Roberto Mazetto Vencimento: 03/06/2016
25/05/2016		Carta Precatória Juntada recebida via email
25/04/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
20/04/2016		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
04/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 2269/2270: Defiro.Lavre-se, segundo o art. 845, parágrafo 1º, Novo Código de Processo Civil, termo de penhora da parte que cabe ao executado no bens imóveis indicados (fl. 2270).Após, intime-se o devedor para que, querendo, oponha embargos à execução/impugnação, no prazo legal, observada a Norma Processual em vigor.A seguir providencie a serventia a averbação da penhora, através da ARISP, nos termos do Provimento CG n.º 30/2011, devendo a parte credora providenciar o necessário.Int.
21/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2015 Data da Publicação: 01/04/2015 Data da Disponibilização: 31/03/2015 Número do Diário: 1857 Página: 126/136
04/03/2016		Conclusos para Despacho
26/02/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
25/02/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
24/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0122/2016 Data da Disponibilização: 24/02/2016 Data da Publicação: 25/02/2016 Número do Diário: 2062 Página: 187/195
23/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0122/2016 Teor do ato: Vistos. Ante ao aparente excesso de penhora, já que a dívida do executado soma a importância aproximada de R$ 243.000,00, tornem os autos ao Ministério Público, a fim de que o autor da ação especifique os bens que pretende ver penhorados, respeitando-se eventual excesso de penhora. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP), Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
22/02/2016		Proferido Despacho Vistos. Ante ao aparente excesso de penhora, já que a dívida do executado soma a importância aproximada de R$ 243.000,00, tornem os autos ao Ministério Público, a fim de que o autor da ação especifique os bens que pretende ver penhorados, respeitando-se eventual excesso de penhora. Int.
27/01/2016		Conclusos para Despacho
18/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
04/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
09/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/10/2015
27/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Defiro o pedido de fl. 2193. Encaminhem-se os autos ao supervisor de serviço para pesquisa e bloqueio pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, conforme requerido. Com o resultado, dê-se vista ao Ministério Público. Int.
07/08/2015		Conclusos para Despacho
31/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
30/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/08/2015
29/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
30/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/07/2015
23/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2015 Data da Disponibilização: 22/06/2015 Data da Publicação: 23/06/2015 Número do Diário: 1909 Página: 164/176
19/06/2015		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 2.177/2.182: Embora a lei processual não condicione o início da contagem dos 15 dias para que o devedor cumpra o Julgado, à iniciativa do credor ou à apresentação, para o devedor, de qualquer cálculo do valor devido, determino a intimação do(s) devedor(es), na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 dias, efetue(m) o pagamento do quantum apurado, cientificando-o(s) que, se não efetuado o pagamento no prazo fixado, o montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento. 2. Providencie a parte credora, se não houver pagamento no referido prazo, o cálculo do débito e demais providências necessárias ao início da fase executiva; no cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se os parágrafos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. 3. Anote-se que a execução do julgado contra o corréu LUIZ CARLOS DOMINGOS tramita em autos apartados como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0002029-88.2015.8.26.0263 (antigos autos suplementares n. 0004352-76.2009). Int.
19/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0203/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 2.177/2.182: Embora a lei processual não condicione o início da contagem dos 15 dias para que o devedor cumpra o Julgado, à iniciativa do credor ou à apresentação, para o devedor, de qualquer cálculo do valor devido, determino a intimação do(s) devedor(es), na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 dias, efetue(m) o pagamento do quantum apurado, cientificando-o(s) que, se não efetuado o pagamento no prazo fixado, o montante da condenação será acrescido de multa de dez por cento. 2. Providencie a parte credora, se não houver pagamento no referido prazo, o cálculo do débito e demais providências necessárias ao início da fase executiva; no cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se os parágrafos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. 3. Anote-se que a execução do julgado contra o corréu LUIZ CARLOS DOMINGOS tramita em autos apartados como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0002029-88.2015.8.26.0263 (antigos autos suplementares n. 0004352-76.2009). Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP), Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
11/06/2015		Início da Execução Juntado 0002029-88.2015.8.26.0263 - Cumprimento de sentença
08/06/2015		Conclusos para Despacho
03/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/06/2015
02/06/2015		Desapensado do processo Desapensado o processo 0004352-76.2009.8.26.0263/02 - Classe: Autos Suplementares (Inativa) - Assunto principal:
02/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0004352-76.2009.8.26.0263/02 - Classe: Autos Suplementares (Inativa) - Assunto principal: ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado
05/05/2015		Conclusos para Despacho
05/05/2015		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FITY15000070275
24/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
09/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
26/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0096/2015 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelo corréu Silvio Roberto Mazetto, pelo prazo de 10 dias. 2. Certifique a serventia a fase processual dos autos suplementares que prosseguiu em relação ao corréu Luiz Carlos Domingos. 3. Ao final, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP), Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
25/03/2015		Decisão Vistos. 1. Defiro o pedido formulado pelo corréu Silvio Roberto Mazetto, pelo prazo de 10 dias. 2. Certifique a serventia a fase processual dos autos suplementares que prosseguiu em relação ao corréu Luiz Carlos Domingos. 3. Ao final, decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
20/02/2015		Pedido de Prazo Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Prazo em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FSML15000033063 - Complemento: Petição do réu requerendo prazo de 15 dias.
05/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2015 Data da Disponibilização: 04/02/2015 Data da Publicação: 05/02/2015 Número do Diário: 1820 Página: 148/165
03/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0025/2015 Teor do ato: Manifeste-se o requerido sobre o cálculo apresentado pelo Ministério Público, acostado às fls. 2176/2182. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP), Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
28/01/2015		Ato ordinatório Manifeste-se o requerido sobre o cálculo apresentado pelo Ministério Público, acostado às fls. 2176/2182.
28/01/2015		Planilha de Cálculos Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Planilha de Cálculos em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FITY14000250711 - Complemento: Resposta do ofício de fl. 2174.
23/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0009/2015 Data da Disponibilização: 23/01/2015 Data da Publicação: 26/01/2015 Número do Diário: 1812 Página: 240/254
21/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0009/2015 Teor do ato: Cota do MP. De fls. 2173, defiro. Certifique a serventia a certidão do trânsito em julgado deste processo. No mais, aguarde-se a resposta do ofício de fls. 2174, com nova vista ao final. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin (OAB 206847/SP), Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
20/01/2015		Proferido Despacho Cota do MP. De fls. 2173, defiro. Certifique a serventia a certidão do trânsito em julgado deste processo. No mais, aguarde-se a resposta do ofício de fls. 2174, com nova vista ao final. Int.
11/12/2014		Conclusos para Despacho
28/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
27/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/12/2014
26/11/2014		Ofício Juntado e os documentos do Trinunal de Justiça juntados
24/01/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/01/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/01/2014
21/01/2014		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Liberação e Transferência de Veículo
25/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2013 Data da Disponibilização: 25/11/2013 Data da Publicação: 26/11/2013 Número do Diário: 1546 Página: 121/130
22/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0383/2013 Teor do ato: Vistos. À luz dos documentos juntados pela interessada e o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de fls. 2050/2052. Encaminhem-se os autos ao supervisor de serviço para desbloqueio total do veículo pelo sistema RENAJUD. Após, conclusos para sentença (fls. 2069), se for o caso. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin , Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
18/11/2013		Decisão Vistos. À luz dos documentos juntados pela interessada e o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de fls. 2050/2052. Encaminhem-se os autos ao supervisor de serviço para desbloqueio total do veículo pelo sistema RENAJUD. Após, conclusos para sentença (fls. 2069), se for o caso. Int.
06/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
01/11/2013		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/11/2013
29/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0341/2013 Data da Disponibilização: 29/10/2013 Data da Publicação: 30/10/2013 Número do Diário: 1529 Página: 110/115
24/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0341/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 2050/2067: Dê-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Aparecido Fernandes Leitao (OAB 126421/SP), Jackeline Robatini Farfan Mazetto (OAB 202966/SP), Thiago dos Santos Michelin , Silvio Roberto Mazetto (OAB 89053/SP)
17/10/2013		Decisão Vistos. Fls. 2050/2067: Dê-se vista ao Ministério Público. Int.
15/10/2013		Petição e Documento(s) Juntado Terceiro Interessado
01/07/2013		Petição Juntada sem efeito
07/06/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/02/2013		Mudança de Classe Processual
05/02/2013		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Incidente em 26/04/13
01/02/2013		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
27/09/2012		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Incidente em 31/10/12
14/08/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8372053
13/08/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8372053 - Destino: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Local Origem: 1227-Vara Única(Fórum de Itaí) Data de Envio: 13/08/2012 Data de Recebimento: 13/08/2012 Previsão de Retorno: 14/08/2012 Vol.: 1
29/06/2012		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Incidente em 29/08/12
28/05/2012		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Incidente em 25/06/12
26/04/2012		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
25/04/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7773608
25/04/2012		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Incidente
25/04/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 2034 - Vistos. Aguarde-se informações sobre julgamento do agravo. Int.
23/04/2012		Despacho Proferido Vistos. Aguarde-se informações sobre julgamento do agravo. Int.
19/04/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7773608 - Destino: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Local Origem: 1227-Vara Única(Fórum de Itaí) Data de Envio: 19/04/2012 Data de Recebimento: 19/04/2012 Previsão de Retorno: 25/04/2012 Vol.: 1
19/04/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7207536
19/04/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
07/12/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 7207536 - Destino: Egrégio Tribunal de Justiça - 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público Local Origem: 1227-Vara Única(Fórum de Itaí) Data de Envio: 07/12/2011 Data de Recebimento: 07/12/2011 Previsão de Retorno: 19/04/2012 Vol.: 1 Obs: carga 3653833 recebida por engano
07/12/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 3653833
07/05/2011		Despacho Proferido Tópico final do V. Acórdão de fls. 1996/1997: (...) Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial.
24/02/2010		Despacho Proferido ACORDAM, em 9ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ?REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.?, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
10/08/2009		Carga Outro Carga Outro sob nº 3653833 - Destino: Egrégio Tribunal de Justiça - 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público Local Origem: 1227-Vara Única(Fórum de Itaí) Data de Envio: 10/08/2009 Data de Recebimento: 10/08/2009 Previsão de Retorno: 07/12/2011 Vol.: 1 Folhas: 1906
10/08/2009		Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça - 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público em 10.08.09
07/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
07/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1904 - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público sobre a possibilidade das cópias para formação dos autos suplementares serem feitas por ele próprio, haja vista a contenção de despesas do Poder Judiciário e tratar-se de processo com 9 (nove) volumes. Int. (Autos Suplementares formados em 07.08.09)
07/08/2009		Incidente Processual Incidente Processual 263.01.2002.001663-4/000002-000 Instaurado em 07/08/2009
31/07/2009		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se o Ministério Público sobre a possibilidade das cópias para formação dos autos suplementares serem feitas por ele próprio, haja vista a contenção de despesas do Poder Judiciário e tratar-se de processo com 9 (nove) volumes. Int. (Autos Suplementares formados em 07.08.09)
31/07/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
03/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
18/06/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
17/06/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
17/06/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1887 - V. Recebo o recurso de apelação de fls. 1849/1886 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para as contra-razões. Regularizados os autos, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. (Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem qualquer manifestação do requerido Luiz Carlos Domingos acerca da r. sentença de fls. 1822/1840. Nada mais.)
05/06/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para a Imprensa (mesa do escrevente)
03/06/2009		Despacho Proferido V. Recebo o recurso de apelação de fls. 1849/1886 em seus regulares efeitos. Vista à parte contrária para as contra-razões. Regularizados os autos, encaminhem-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. (Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem qualquer manifestação do requerido Luiz Carlos Domingos acerca da r. sentença de fls. 1822/1840. Nada mais.)
03/06/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 03.06.09
23/04/2009		Aguardando Trânsito em Julgado Aguardando Trânsito em Julgado em 25.05.09 (mesa do escrevente)
22/04/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
17/04/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
17/04/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 1822/1840 - Sentença nº 1086/2008 registrada em 29/12/2008 no livro nº 74 às Fls. 179/197: Ante o exposto, reconheço a consumação da prescrição em relação às sanções previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade administrativa, e, outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RESTANTE proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SÍLVIO ROBERTO MAZETTO e LUIZ CARLOS DOMINGOS, em conseqüência: a)Decreto a nulidade convite n.º 129/96, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Itaí e Sílvio Roberto Mazetto; b)Condeno os réus, solidariamente, à devolução de todos os valores despendidos pela Administração Pública, no importe de R$ 20.000,00; c)Condeno os réus, solidariamente, na multa civil correspondente à metade do valor acima; Os valores deverão ser atualizados monetariamente a contar de dezembro de 1.996, incidindo-se juros de mora de 1% ao mês ao contar de janeiro de 1.997, pela simples e boa razão de não ser justo reconhecer que o descumprimento de obrigação legal dê ao infrator o direito de considerar-se constituído em mora apenas a partir da citação. Assim coloco fim ao processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Considerando a existência de preliminares, prejudicial e questão de fundo, temos que os réus decaíram em parte mais que substancial de suas ponderações, pelo quanto arcarão eles, solidariamente, com as custas e despesas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios por não ser à espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 238, parágrafo único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2.005. Para efeito de preparo do recurso de apelação (artigo 4º, parágrafo segundo da Lei n.º 11.608 de 29 de dezembro de 2.003), fixo o valor base de cálculo o fixado nesta sentença, devidamente corrigido. Providencie a serventia o cálculo. Intimem-se pessoalmente os réus, na pessoa de qualquer de seus patronos constituídos nos autos (consoante artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2.005), para o cumprimento da obrigação reconhecida nesta sentença, sob pena de multa no importe de 10% sobre o montante da condenação. P. R. I. e C.
15/04/2009		Juntada de Petição Juntada da Petição do Requerido em 15.04.09
27/02/2009		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição do Requerido e Documentos em 27.02.09
06/02/2009		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para a Imprensa
29/12/2008		Sentença Registrada Número Sentença: 1086/2008 Livro: 74 Folha(s): de 179 até 197 Data Registro: 29/12/2008 14:59:05
22/12/2008		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença
18/12/2008		Sentença Proferida Sentença nº 1086/2008 registrada em 29/12/2008 no livro nº 74 às Fls. 179/197: Ante o exposto, reconheço a consumação da prescrição em relação às sanções previstas nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade administrativa, e, outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RESTANTE proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de SÍLVIO ROBERTO MAZETTO e LUIZ CARLOS DOMINGOS, em conseqüência: a)Decreto a nulidade convite n.º 129/96, celebrados entre a Prefeitura Municipal de Itaí e Sílvio Roberto Mazetto; b)Condeno os réus, solidariamente, à devolução de todos os valores despendidos pela Administração Pública, no importe de R$ 20.000,00; c)Condeno os réus, solidariamente, na multa civil correspondente à metade do valor acima; Os valores deverão ser atualizados monetariamente a contar de dezembro de 1.996, incidindo-se juros de mora de 1% ao mês ao contar de janeiro de 1.997, pela simples e boa razão de não ser justo reconhecer que o descumprimento de obrigação legal dê ao infrator o direito de considerar-se constituído em mora apenas a partir da citação. Assim coloco fim ao processo com julgamento de mérito nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Considerando a existência de preliminares, prejudicial e questão de fundo, temos que os réus decaíram em parte mais que substancial de suas ponderações, pelo quanto arcarão eles, solidariamente, com as custas e despesas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios por não ser à espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do artigo 238, parágrafo único do Código de Processo Civil, com sua redação dada pela já citada Lei n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2.005. Para efeito de preparo do recurso de apelação (artigo 4º, parágrafo segundo da Lei n.º 11.608 de 29 de dezembro de 2.003), fixo o valor base de cálculo o fixado nesta sentença, devidamente corrigido. Providencie a serventia o cálculo. Intimem-se pessoalmente os réus, na pessoa de qualquer de seus patronos constituídos nos autos (consoante artigo 475-J do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n.º 11.232, de 22 de dezembro de 2.005), para o cumprimento da obrigação reconhecida nesta sentença, sob pena de multa no importe de 10% sobre o montante da condenação. P. R. I. e C.
18/12/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação-IMPRENSA-18/12
04/12/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1820 - Remete-se estes autos ao Dr. Antonio Marcelo Cunzolo Rimola M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII-Itaquera, em razão do auxílio sentença prestado por ele. Int.
03/12/2008		Despacho Proferido Remete-se estes autos ao Dr. Antonio Marcelo Cunzolo Rimola M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII-Itaquera, em razão do auxílio sentença prestado por ele. Int.
13/11/2008		Conclusos para sentença Conclusos para Sentença em 13.11.08
12/11/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição do requerido Luiz Carlos Domingues em 12.11.08
09/10/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 2584411
09/10/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
09/10/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1817 - Vistos. Intime-se o patrono do réu Luiz Carlos para que no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da determinação de fls. 1387. Após, conclusos. Int. (Fls. 1387: Informação se há mais provas a serem produzidas e em caso contrário, apresentação de alegações finais no prazo de 10 dias)
02/10/2008		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o patrono do réu Luiz Carlos para que no prazo de 10 dias, se manifeste acerca da determinação de fls. 1387. Após, conclusos. Int. (Fls. 1387: Informação se há mais provas a serem produzidas e em caso contrário, apresentação de alegações finais no prazo de 10 dias)
01/10/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 2584411 - Destino: Dra. Patrícia Helena Feitosa Milani Local Origem: 1227-Vara Única(Fórum de Itaí) Data de Envio: 01/10/2008 Data de Recebimento: 09/10/2008 Previsão de Retorno: 09/10/2008 Vol.: Todos
30/09/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30.09.08
30/09/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1816 - Vistos. Certifique a serventia se houve integral cumprimento da determinação de fls. 1367 e conseqüentemente intimação do novo patrono do réu Luiz Carlos de todos os atos processuais seguintes. Após, conclusos. Int.
30/09/2008		Despacho Proferido Vistos. Certifique a serventia se houve integral cumprimento da determinação de fls. 1367 e conseqüentemente intimação do novo patrono do réu Luiz Carlos de todos os atos processuais seguintes. Após, conclusos. Int.
10/09/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 10.09.08
09/09/2008		Juntada de Petição Juntada de Petição dos Requeridos em 09.09.08
22/08/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo em 15.09.09 (mesa escrevente)
21/08/2008		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
21/08/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1781 - V. Fls. 1780 (extração de cópias para eventuais providências pelo Ministério Público): atenda-se. No mais, não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo sucessivo de dez (10) dias, para apresentação de memoriais de alegações finais. Int. (Aguarda eventual re-ratificação dos memoriais apresentados pelo co-requerido às fls. 1433/1509)
11/08/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para a Imprensa
11/08/2008		Juntada de Petição Juntada da Petição do Requerido em 11.08.08
28/07/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
25/07/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25.07.08
25/07/2008		Despacho Proferido V. Fls. 1780 (extração de cópias para eventuais providências pelo Ministério Público): atenda-se. No mais, não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo sucessivo de dez (10) dias, para apresentação de memoriais de alegações finais. Int. (Aguarda eventual re-ratificação dos memoriais apresentados pelo co-requerido às fls. 1433/1509)
18/07/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1432 - Vistos. Documentos juntados pelo Ministério Público (Extrato dos autos nº 612/00, ação movida pelo Município de Itaí em face do requerido da presente ação, bem como cópias do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 02/99), dê-se ciência aos réus. Após, dê-se vista ao Ministério Público acerca da petição e documentos apresentados pelo réu Silvio. Int.
17/07/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
17/07/2008		Juntada de Memorial/Alegações Finais Juntada de Alegações Finais do réu e Documentos em 17/07
07/07/2008		Despacho Proferido Vistos. Documentos juntados pelo Ministério Público (Extrato dos autos nº 612/00, ação movida pelo Município de Itaí em face do requerido da presente ação, bem como cópias do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 02/99), dê-se ciência aos réus. Após, dê-se vista ao Ministério Público acerca da petição e documentos apresentados pelo réu Silvio. Int.
07/07/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para a Imprensa
27/06/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 27.06.08
27/06/2008		Juntada de Petição e Documentos Juntada da Petição do requerido e Documentos em 27.06.08
26/06/2008		Juntada de Certidão Juntada da Certidão de Carga de Balcão em 26.06.08 Carga para o Dr. Sílvio Roberto Mazetto das 10:25 às 10:45 horas
20/05/2008		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
20/05/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1387 - V. Fls. 1371/1386: ciência. Informem as partes se há mais provas a serem produzidas. Nada sendo requerido, dou por encerrada a instrução processual e a fim de poupar a pauta, determino venham as alegações finais por memoriais, no prazo de 10 dias para cada uma das partes. Int.
30/04/2008		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30.04.08
30/04/2008		Despacho Proferido V. Fls. 1371/1386: ciência. Informem as partes se há mais provas a serem produzidas. Nada sendo requerido, dou por encerrada a instrução processual e a fim de poupar a pauta, determino venham as alegações finais por memoriais, no prazo de 10 dias para cada uma das partes. Int.
11/02/2008		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória em 19.05.08
08/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1370 - V. Fls. 1369 (designado o dia 17.04.08, às 15:00 horas para realização de audiência de inquirição de testemunha ? Fórum Hely Lopes Meirelles, Viaduto Dona Paulina, 80, 17º e 18º andares, Centro, São Paulo/SP): ciência. Int.
08/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1365 - V. Fls. 1355: anote-se. Tendo em vista que o peticionário de fls. 1359, figura como parte da presente ação, atuando em causa própria, mantenha-se o nome do mesmo nas publicações doravantes encaminhados à imprensa. Fls. 1365: defiro. Expeça-se nova Carta Precatória encaminhando-a pelo malote. Int.
17/01/2008		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para a Imprensa
18/12/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18.12.07
18/12/2007		Despacho Proferido V. Fls. 1369 (designado o dia 17.04.08, às 15:00 horas para realização de audiência de inquirição de testemunha ? Fórum Hely Lopes Meirelles, Viaduto Dona Paulina, 80, 17º e 18º andares, Centro, São Paulo/SP): ciência. Int.
22/10/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para a Imprensa
18/10/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18.10.07
18/10/2007		Despacho Proferido V. Fls. 1355: anote-se. Tendo em vista que o peticionário de fls. 1359, figura como parte da presente ação, atuando em causa própria, mantenha-se o nome do mesmo nas publicações doravantes encaminhados à imprensa. Fls. 1365: defiro. Expeça-se nova Carta Precatória encaminhando-a pelo malote. Int.
16/10/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
28/09/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1353 - V. Manifestem-se os requeridos, no prazo de cinco (5) dias, sobre os termos da Carta Precatória devolvida sem cumprimento. Após, dê-se vista ao MP. Int.
25/09/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25.09.07
25/09/2007		Despacho Proferido V. Manifestem-se os requeridos, no prazo de cinco (5) dias, sobre os termos da Carta Precatória devolvida sem cumprimento. Após, dê-se vista ao MP. Int.
14/09/2007		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória em 12.11.07
29/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
29/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1341 - V. Fls. 1340 (Juízo Deprecante, informando que a audiência para oitiva de testemunha do requerido ocorrerá em 30/10/07, às 14:30 horas ? Fórum Hely Lopes Meirelles ? Viaduto Dona Paulina, 80, São Paulo): ciência às partes. Int.
23/08/2007		Aguardando Remessa Aguardando Remessa para Imprensa
17/08/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 17.08.07
17/08/2007		Despacho Proferido V. Fls. 1340 (Juízo Deprecante, informando que a audiência para oitiva de testemunha do requerido ocorrerá em 30/10/07, às 14:30 horas ? Fórum Hely Lopes Meirelles ? Viaduto Dona Paulina, 80, São Paulo): ciência às partes. Int.
04/07/2007		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória em 30/11/07
10/04/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1335 - Homologo a desistência acima referida. Ademais, embora a testemunha também tenha sido arrolada pelo outro requerido, em virtude da ausência de seu advogado fica dispensada a prova. Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida as fls. 1334. Saem intimados os presentes.
26/03/2007		Despacho Proferido Homologo a desistência acima referida. Ademais, embora a testemunha também tenha sido arrolada pelo outro requerido, em virtude da ausência de seu advogado fica dispensada a prova. Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida as fls. 1334. Saem intimados os presentes.
15/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1328 - Nos termos do art. 405, § 2º, III, CPC, o advogado que atua no interesse de uma das partes está impedido de depor como testemunha. Ademais, tal ato representaria infração disciplinar nos termos do E.A. Diante do exposto, indefiro a oitiva da Dra. Lauramaria Donizeti do Nascimento. Int.
15/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1324 - Vistos. Fls. 1319/1323: Manifestem-se os requeridos, em 10 dias. Int. (petição da advogada da Prefeitura, Drª Lauramaria Donizetti Nascimento, requerendo a exclusão do rol de testemunha)
12/02/2007		Despacho Proferido Nos termos do art. 405, § 2º, III, CPC, o advogado que atua no interesse de uma das partes está impedido de depor como testemunha. Ademais, tal ato representaria infração disciplinar nos termos do E.A. Diante do exposto, indefiro a oitiva da Dra. Lauramaria Donizeti do Nascimento. Int.
13/12/2006		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1319/1323: Manifestem-se os requeridos, em 10 dias. Int. (petição da advogada da Prefeitura, Drª Lauramaria Donizetti Nascimento, requerendo a exclusão do rol de testemunha)
30/10/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 1310 - Vistos. Para audiência de continuação de instrução designo o próximo dia 26 de março de 2.007, às 13:30 horas. Intimem-se às partes e as testemunhas arroladas tempestivamente pelos requeridos. Int.
21/09/2006		Despacho Proferido Vistos. Para audiência de continuação de instrução designo o próximo dia 26 de março de 2.007, às 13:30 horas. Intimem-se às partes e as testemunhas arroladas tempestivamente pelos requeridos. Int.
16/12/2005		Incidente Recursal Incidente Recursal 263.01.2002.001663-2/000001-000 Instaurado em 16/12/2005
29/09/2005		Despacho Proferido Vistos. A ação foi proposta pelo Ministério Público. Assim, nos termos do artigo 17, § 3º da Lei 8429/92 (e artigo 6º, § 3º, da Lei 4717/65), notifique-se o Município de Itaí, na pessoa de seu representante lega, para atuar ao lado do Ministério Público, abster-se de contestar o pedido ou requerer o que de direito. Observo que esta providência foi expressamente requerida a fls. 29, da Inicial. Atente-se. Int. Ciência ao MP.
06/05/2005		Despacho Proferido Vistos. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move ação civil pública por improbidade administrativa contra SILVIO ROBERTO MAZETTO e LUIZ CARLOS DOMINGOS. Alega o autor que os réus Luiz (na qualidade de ex-prefeito) e Silvio (na qualidade de advogado contratado) teriam praticado ato de improbidade ao levarem a efeito licitação fraudulenta e direcionada para que o segundo fosse contratado pelo Município para prestar em favor dele serviços advocatícios. Pede sejam declarados nulos o convite n. 129/96 e os atos posteriores, bem como sejam os réus solidariamente condenados a ressarcir os danos causados ao Município de Itaí. Pede, outrossim, seja declarada a improbidade administrativa praticada pelos réus, impondo-lhes as sanções previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92. Os réus foram citados (fls. 241 verso e 253) e contestaram (fls. 258/325 e 339/405). Para evitar nulidade, foi determinada a aplicação do disposto no art. 17, parágrafo 7º, da Lei n. 8.429/92 (fls. 526), razão pela qual os réus foram notificados (fls. 529 verso e 531 verso) e apresentaram resposta pro escrito (fls. 535/603 e 620/689). O Ministério Público se manifestou (fls. 712/720), requerendo recebimento da inicial e prosseguimento do feito. É o relatório. Decido, fundamentando. Recebo a inicial, afastando as preliminares, porque, pela resposta dos réus e num exame preliminar, não há convencimento de inexistência de ato de improbidade ou improcedência de pedido. 1) Foi observado o disposto no par. 7º do art. 17 da Lei n. 8.429/92, tal como determinado pela r. decisão de fls. 526 (fls. 529 e 531). Logos, não há qualquer nulidade a ser declarada. 2) Não há, num juízo preliminar, prescrição, até porque, nos termos do par. 5º do art. 37 da Constituição Federal, o ressarcimento do dano causado por improbidade é imprescindível (foi ressalvado no referido dispositivo). Outrossim, a inicial menciona fatos que se estenderam alcançando episódio no dia 08/01/01 (outorga de procuração por Luiz ? quando já exercia segundo mandato ? a Silvio para representar o Município). Portanto, não ser deve reconhecer, a princípio, prescrição, na medida em que a ação foi proposta no dia 27/12/2002 (fls. 03) e dentro do prazo previsto no art. 23, inciso I, da Lei n. 8.429/92. 3) Os pedidos são juridicamente possíveis, tanto que previstos nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 12 da Lei n. 8.429/92, bem como nos arts. 82 e 159 do Código Civil de 1916, diploma vigente à época dos fatos. 4) A ação civil pública é o instrumento correto para viabilizar a lide posta em juízo (arts. 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 17, caput, da Lei n. 8.429/92), ainda que a ação popular também fosse possível. O Ministério Público tem legitimidade ativa expressa na Lei (art. 17, caput, da Lei n. 8.429/92). Os pedidos podem ser cumulados, porque não são incompatíveis entre si e o rito ordinário adotado comporta todos eles (art. 17, caput, da Lei n. 8.429/92). Bem por isso a inicial não é inepta. A causa de pedir é bastante clara e leva ao pedido formulado. Não falta documento essencial para a propositura da ação. Se os documentos existentes não forem suficientes para a procedência do pedido, nem por isso a inicial será tida por inepta, até porque novos documentos virão aos autos. A inexistência da documentação da licitação n. 129/96, aliás, foi noticiada na inicial, quando se afirmou que tal expediente teria sido extraviado dentro dos arquivos municipais. Tal fato, pro certo, será sopesado no julgamento. Inépcia por isso não há. Litigância de má-fé deve ser analisada na sentença. Por estas razões, recebo a inicial. Citem-se os réus, para querendo, contestar no prazo de 15 dias (parágrafo 9º do art. 17 da Lei n. 8.429/92). Sem prejuízo, oficie-se à Prefeitura requisitando as informações requeridas pelo Ministério Público nas fls. 501 (anoto que, a despeito do afirmando pelos réus, o documento de fls. 88 não contem integramente tais informações).Fls. 251/252: tais documentos não pertencem a este feito. Desentranhem-se e providencie-se a juntada nos autos respectivos, encaminhando conforme necessário (carta precatória n. 1043/03 da 1ª Vara Cível da Comarca de São Manuel). Int.
20/12/2004		Despacho Proferido Vistos. Notifique-se, nos termos do requerido pelo Dr. Promotor à fls. 431/432, a fim de se evitar eventual alegações de nulidade. Após, tornem os autos conclusos para prolação de decisão acerca do recebimento da inicial. Int.
01/12/2004		Despacho Proferido V. 1. Fls. 513/515: O feito está em curso faz quase dois anos e, até o momento, nada impôs se excepcionasse a regra da publicidade. As razões do réu não convencem da necessidade da medida. O processo em desfavor é uma realidade, malgrado os argumentos de defesa à prematura extinção. De todo modo, ensina a manifestação que, embora públicos os atos processuais, não se deve tratar os autos como mercadoria em exposição. Atente-se a serventia, não só quanto a estes autos, que, repise-se, nada de extraordinário consagra, mas a todos os demais em cartório. 2. No mais, aguarde-se o atendimento pelo outro réu ao despacho de fls. 502. Int.
16/06/2004		Despacho Proferido V. Fls. 454/456: Aguarde-se a vinda dos documentos e nova manifestação do Ministério Público. Não há prejuízo algum na suspensão do feito, bem como em se reclamar ou autorizar que posteriormente digam as partes sobre suas provas. A providência pelo MP, em verdade, pode levar até a prematura extinção do feito. Int.
02/03/2004		Despacho Proferido V. Especifiquem as partes, em 05 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando-as. Int.
25/08/2003		Despacho Proferido V. Citem-se os réus para os atos e termos da ação proposta, com as advertências de praxe. Int.
31/07/2003		Despacho Proferido Fls. 211/232: Manifestem-se o Ministério Público e os réus, no prazo de 10 dias, requerendo o que de direito. Int.
06/01/2003		Despacho Proferido V. Tendo em conta o teor da Lei nº 10.628/2002, de 24 de dezembro de 2002, que alterou a redação do artigo 84 do Código de processo Penal, especificadamente, em seu parágrafo 2º, estabelecendo a competência absoluta do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o processo e julgamento das ações de improbidade administrativa, que tratam a lei 8.429, de 2 de junho de 1992, com relação a atos de prefeitos e ex-prefeitos, remetam-se os autos àquela Corte, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Int.

Data	Tipo
18/12/2014	Planilha de Cálculos Resposta do ofício de fl. 2174.
06/02/2015	Pedido de Prazo Petição do réu requerendo prazo de 15 dias.
09/04/2015	Petições Diversas
30/04/2015	Pedido de Prazo
06/06/2016	Petições Diversas DESCONSIDERAR MOVIMENTAÇÃO
09/06/2016	Petições Diversas Exceção de Pré Executividade
09/06/2016	Petições Diversas
18/07/2016	Petições Diversas Carta Precatória Juntada - Cumprida Positiva
21/02/2017	Petições Diversas
02/08/2017	Petições Diversas
03/08/2017	Petições Diversas
05/06/2018	Petições Diversas
31/07/2018	Petições Diversas
08/11/2018	Petições Diversas
16/08/2023	Manifestação do MP
18/10/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Manifestação dos Responsáveis de Unidades Extrajudiciais
23/01/2024	Petições Diversas
25/01/2024	Manifestação do MP
12/03/2025	Manifestação do MP
17/09/2025	Manifestação do MP
22/04/2026	Manifestação do MP
13/08/2026	Pedido de Designação de Hastas

Recebido em	Classe
20/06/2008	Agravo de Instrumento - 00001
07/08/2009	Cumprimento de sentença - 00002
07/08/2009	Cumprimento de sentença  (0002029-88.2015.8.26.0263)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/02/2006	Instrução e Julgamento	Pendente	0
26/03/2007	Instrução e Julgamento	Pendente	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
03/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
10/02/2013	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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