Reqte	Bruna de Miguel Guedes Advogada:  Roberta Marques Morcelli   Advogado:  Luis Renato Monteiro Daminello
Reqda	Valéria Cristina de Oliveira Miguel Advogado:  Luis Renato Monteiro Daminello

Reqte	Bruna de Miguel Guedes Advogada:  Roberta Marques Morcelli   Advogado:  Luis Renato Monteiro Daminello
Reqte	Guilherme Miguel Guedes (assist. p/curadora Roberta) Advogada:  Roberta Marques Morcelli
Reqda	Valéria Cristina de Oliveira Miguel Advogado:  Luis Renato Monteiro Daminello
Reqda	Patricia Carmen de Oliveira Miguel Barros Advogado:  Flavio Veloso Maciel
Reqda	Andrea Simone de Oliveira Miguel Advogado:  Luis Renato Monteiro Daminello
Reqdo	Paulo Victor de Oliveira Miguel Advogado:  Flavio Veloso Maciel
Reqda	Neyde Carmen de Oliveira Breta Miguel Advogado:  Flavio Veloso Maciel
Reqda	Claudia Adreane de Oiiveira Miguel Advogado:  Flavio Veloso Maciel
Reqda	Bruna de Miguel Guedes Advogado:  Luis Renato Monteiro Daminello
Advogada	Roberta Marques Morcelli

Data		Movimento
17/11/2025		Arquivado Definitivamente
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0005679-07.2025.8.26.0292 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Condomínio
17/11/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005679-07.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença
17/11/2025		Arquivado Definitivamente
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2025		Apensado ao processo Apenso o processo 0005679-07.2025.8.26.0292 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Condomínio
17/11/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0005679-07.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004426-81.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença
09/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0004385-17.2025.8.26.0292 - Cumprimento de sentença
15/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1098/2025 Data da Publicação: 18/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1098/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
14/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o vencedor a dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá o vencedor protocolar petição com o código 156- "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Consigno que o exequente, no momento do peticionamento, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da Guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e queima automática da guia (Comunicado Conjunto 881/20, Comunicado CG 1079/20 e art. 1.093, §5º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Não sendo o vencedor beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 4°, inciso IV, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, sendo o cumprimento de sentença processado somente mediante o recolhimento da taxa judiciária (Comunicado 951/2023, item 6). Caso constatada a falta de recolhimento, o incidente de cumprimento de sentença será extinto. Nos casos em que o vencedor, por força da gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto 951/2023, item 10), tendo em vista que incumbe ao credor apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 524, do CPC), sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Para o cálculos das custas processuais, faculta-se ao advogado o uso da "Planilha de Conferência Simples" disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça/SP, a fim de agilizar a apuração e processamento do incidente. Para isso, basta acessar: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Clicar em "Demais Competências - custas e despesas" e por fim, clicar em "3. Planilha de Conferência Simples". Gerado o incidente, todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, lá devendo prosseguir até a extinção ou arquivamento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.
14/08/2025		Conclusos para Despacho
14/08/2025		Conclusos para Despacho
14/08/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em julgado - processo em andamento
14/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70101838-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2025 17:24
01/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0758/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0758/2025 Teor do ato: Conheço dos embargos de declaração (fls. 778/782) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. Quanto ao mais, advirto que a reiteração de embargos meramente protelatórios ensejará condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC). Int. Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
11/07/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Conheço dos embargos de declaração (fls. 778/782) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Quanto ao mais, a jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de que o julgador não está adstrito a rebater todos os pontos levantados no processo, devendo cingir-se àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção, para a correta solução do litígio dentro das balizas do ordenamento jurídico. A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no Resp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão)e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art.1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional (Decisão do juiz Leandro de Paula Martins Constant, da 16ª Vara Cível, Foro Central, em embargos de declaração, proc. Nº 1124818-71.2018.8.26.010, DJe 1.3.2019). Em suma, pretende o embargante revolver as questões debatidas e enfrentadas no decisum, o que escapa do âmbito dos embargos de declaração. Quanto ao mais, advirto que a reiteração de embargos meramente protelatórios ensejará condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC). Int.
11/07/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJCI.25.70085160-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/07/2025 18:54
07/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2025 Data da Publicação: 08/07/2025
04/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0715/2025 Teor do ato: Conheço dos embargos de declaração (fls. 766/767) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado. Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
04/07/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Conheço dos embargos de declaração (fls. 766/767) e os rejeito, pois o inconformismo não concerne à omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.022, do Código de Processo Civil), ensejando solução por meio do recurso apropriado.
04/07/2025		Conclusos para Despacho
04/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70082463-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2025 12:32
30/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2025 Data da Publicação: 01/07/2025
27/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0668/2025 Teor do ato: Vistos. Digam os réus sobre os embargos de declaração. Int. Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
27/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam os réus sobre os embargos de declaração. Int.
27/06/2025		Conclusos para Despacho
27/06/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJCI.25.70078749-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/06/2025 10:25
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0603/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
19/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0603/2025 Teor do ato: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para INDEFERIR o pedido de dissolução de condomínio e alienação judicial do imóvel consistente no apartamento nº 901, Bloco A, Edifício Alfa e Beta, do condomínio Residencial Jardim Liberdade, localizado à Avenida Santos Dumont, n. 207, CEP 12327-400, Jacareí/SP, registrado na matrícula nº 36.386 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí/SP, mantendo-se o direito real de habitação da Ré NEYDE CARMEN DE OLIVEIRA BAETA MIGUEL sobre o referido bem, enquanto persistirem as condições legais para tanto, DECRETAR a dissolução do condomínio sobre o veículo automotor Civic Sedan LXS 1.8/1.8 Flex 16V Aut. 4portas, placa FLC-0448, Renavam 00567952916, ano/modelo 2013/2014, CHASSI 93HFB2630EZ140078, e, consequentemente, DETERMINAR sua alienação judicial, em sede de cumprimento de sentença. A alienação do veículo deverá observar os seguintes termos: A venda deverá ser realizada pelo valor de mercado, tendo como referência inicial o valor da tabela FIPE de R$ 65.146,00 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais) em novembro de 2024, a ser atualizado para a data da efetiva alienação. Será resguardado o direito de preferência dos condôminos na aquisição da fração do Autor, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, pelo valor a ser apurado na avaliação atualizada. Em caso de ausência de consenso ou exercício do direito de preferência pelos condôminos, a alienação será realizada por iniciativa particular ou hasta pública, observando-se as regras processuais pertinentes e buscando-se o maior proveito econômico para todas as partes. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas. Considerando que honorários advocatícios não admitem compensação, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor do pedido que decaiu (bem móvel), bem como, condeno o autor ao pagamento de 10% do montante do pedido que decaiu (bem imóvel), a ser rateado proporcionalmente entre os patronos dos contestantes (4/7 Dr. Flavio Veloso Maciel e 3/7 Luis Renato Monteiro Daminello). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. E Ciência ao MP. Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
18/06/2025		Julgada Procedente a Ação Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para INDEFERIR o pedido de dissolução de condomínio e alienação judicial do imóvel consistente no apartamento nº 901, Bloco A, Edifício Alfa e Beta, do condomínio Residencial Jardim Liberdade, localizado à Avenida Santos Dumont, n. 207, CEP 12327-400, Jacareí/SP, registrado na matrícula nº 36.386 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí/SP, mantendo-se o direito real de habitação da Ré NEYDE CARMEN DE OLIVEIRA BAETA MIGUEL sobre o referido bem, enquanto persistirem as condições legais para tanto, DECRETAR a dissolução do condomínio sobre o veículo automotor Civic Sedan LXS 1.8/1.8 Flex 16V Aut. 4portas, placa FLC-0448, Renavam 00567952916, ano/modelo 2013/2014, CHASSI 93HFB2630EZ140078, e, consequentemente, DETERMINAR sua alienação judicial, em sede de cumprimento de sentença. A alienação do veículo deverá observar os seguintes termos: A venda deverá ser realizada pelo valor de mercado, tendo como referência inicial o valor da tabela FIPE de R$ 65.146,00 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e seis reais) em novembro de 2024, a ser atualizado para a data da efetiva alienação. Será resguardado o direito de preferência dos condôminos na aquisição da fração do Autor, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, pelo valor a ser apurado na avaliação atualizada. Em caso de ausência de consenso ou exercício do direito de preferência pelos condôminos, a alienação será realizada por iniciativa particular ou hasta pública, observando-se as regras processuais pertinentes e buscando-se o maior proveito econômico para todas as partes. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão divididas. Considerando que honorários advocatícios não admitem compensação, condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor do pedido que decaiu (bem móvel), bem como, condeno o autor ao pagamento de 10% do montante do pedido que decaiu (bem imóvel), a ser rateado proporcionalmente entre os patronos dos contestantes (4/7 Dr. Flavio Veloso Maciel e 3/7 Luis Renato Monteiro Daminello). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. E Ciência ao MP.
18/06/2025		Conclusos para Despacho
18/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70074467-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2025 18:52
17/06/2025		Conclusos para Decisão
17/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70073280-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2025 14:04
16/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0566/2025 Data da Publicação: 17/06/2025
13/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0566/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 743, primeiro parágrafo. Int. Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
13/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 743, primeiro parágrafo. Int.
13/06/2025		Conclusos para Despacho
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1011642-13.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Bruna de Miguel Guedes - Valéria Cristina de Oliveira Miguel - - Patricia Carmen de Oliveira Miguel Barros - - Andrea Simone de Oliveira Miguel - - Neyde Carmen de Oliveira Breta Miguel - - Bruna de Miguel Guedes e outros - Vistos. Fls. 741/742: Digam os réus sobre a contraproposta de acordo apresentada. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para a correção e inclusão do nome do autor G.M.G. no polo ativo, bem como, a exclusão da curadora Bruna de Miguel Guedes do polo ativo e passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO (OAB 135170/SP), LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO (OAB 135170/SP), FLAVIO VELOSO MACIEL (OAB 315892/SP), LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO (OAB 135170/SP), ROBERTA MARQUES MORCELLI (OAB 267540/SP), FLAVIO VELOSO MACIEL (OAB 315892/SP), FLAVIO VELOSO MACIEL (OAB 315892/SP), FLAVIO VELOSO MACIEL (OAB 315892/SP)
05/06/2025		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0490/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 741/742: Digam os réus sobre a contraproposta de acordo apresentada. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para a correção e inclusão do nome do autor G.M.G. no polo ativo, bem como, a exclusão da curadora Bruna de Miguel Guedes do polo ativo e passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1011642-13.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Bruna de Miguel Guedes - Valéria Cristina de Oliveira Miguel - - Patricia Carmen de Oliveira Miguel Barros - - Andrea Simone de Oliveira Miguel - - Neyde Carmen de Oliveira Breta Miguel - - Bruna de Miguel Guedes e outros - Fls. 729/737: Diante dos novos documentos e da proposta de acordo apresentados, digam os autores, em 15 dias (art. 437, §1º do CPC). Fls. 738: Digam os autores. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO (OAB 135170/SP), FLAVIO VELOSO MACIEL (OAB 315892/SP), ROBERTA MARQUES MORCELLI (OAB 267540/SP), LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO (OAB 135170/SP), LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO (OAB 135170/SP), FLAVIO VELOSO MACIEL (OAB 315892/SP), FLAVIO VELOSO MACIEL (OAB 315892/SP), FLAVIO VELOSO MACIEL (OAB 315892/SP)
04/06/2025		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. Fls. 741/742: Digam os réus sobre a contraproposta de acordo apresentada. Determino ao(à) autor a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, sob as penas da Lei, para a correção e inclusão do nome do autor G.M.G. no polo ativo, bem como, a exclusão da curadora Bruna de Miguel Guedes do polo ativo e passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf
04/06/2025		Conclusos para Despacho
04/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70067416-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 04/06/2025 10:28
02/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0475/2025 Teor do ato: Fls. 729/737: Diante dos novos documentos e da proposta de acordo apresentados, digam os autores, em 15 dias (art. 437, §1º do CPC). Fls. 738: Digam os autores. Intime-se. Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
02/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 729/737: Diante dos novos documentos e da proposta de acordo apresentados, digam os autores, em 15 dias (art. 437, §1º do CPC). Fls. 738: Digam os autores. Intime-se.
02/06/2025		Conclusos para Despacho
02/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70065705-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/05/2025 18:45
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70064955-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/05/2025 18:19
26/05/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJCI.25.80031285-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 26/05/2025 11:30
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0440/2025 Teor do ato: Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, digam sobre a possibilidade de acordo, caso em que poderá ser designada audiência para essa finalidade, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Int. Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
22/05/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70061159-7 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 22/05/2025 04:04
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2025 Data da Publicação: 22/05/2025
19/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, digam sobre a possibilidade de acordo, caso em que poderá ser designada audiência para essa finalidade, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Int.
19/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70038838-3 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 01/04/2025 10:27
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70037253-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2025 17:35
05/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0184/2025 Data da Publicação: 07/03/2025 Número do Diário: 4157
05/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0184/2025 Teor do ato: Diante dos novos documentos apresentados, diga a parte contrária, em 15 dias (art. 437, §1º do CPC). Intime-se. Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
05/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante dos novos documentos apresentados, diga a parte contrária, em 15 dias (art. 437, §1º do CPC). Intime-se.
05/03/2025		Conclusos para Despacho
04/03/2025		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70025676-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 04/03/2025 12:58
10/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2025 Data da Publicação: 12/02/2025 Número do Diário: 4142
10/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0108/2025 Teor do ato: Á réplica. Advogados(s): Luis Renato Monteiro Daminello (OAB 135170/SP), Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP), Flavio Veloso Maciel (OAB 315892/SP)
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Á réplica.
08/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70014676-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2025 20:56
08/02/2025		Contestação Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70014573-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/02/2025 17:27
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0009/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4120
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Fls. retro: Nos termos do art.248, §4º, do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso, as cartas de citação de fls.629/631, 633/634 e 642 foram recebidas por funcionários de portaria, não havendo indícios no sentido de que os requeridos não residam nos endereços constantes nas cartas. Em assim sendo, válidas as citações recebidas por terceiro. De igual modo, o AR de fls.635 dá conta de que o recebimento da carta fora recusado pela própria citanda, conforme informação prestada pelo agente dos Correios, não havendo indícios de falsidade da informação. Em assim sendo, a citação da correquerida Valeria também presume-se válida. Aguarde-se o decurso do prazo para defesa. Advogados(s): Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP)
09/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. retro: Nos termos do art.248, §4º, do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso, as cartas de citação de fls.629/631, 633/634 e 642 foram recebidas por funcionários de portaria, não havendo indícios no sentido de que os requeridos não residam nos endereços constantes nas cartas. Em assim sendo, válidas as citações recebidas por terceiro. De igual modo, o AR de fls.635 dá conta de que o recebimento da carta fora recusado pela própria citanda, conforme informação prestada pelo agente dos Correios, não havendo indícios de falsidade da informação. Em assim sendo, a citação da correquerida Valeria também presume-se válida. Aguarde-se o decurso do prazo para defesa.
09/01/2025		Conclusos para Despacho
09/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.25.70001006-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/01/2025 11:31
09/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0009/2025 Teor do ato: Manifeste-se o autor sobre o retorno negativo do AR/mandado/precatória, no prazo de cinco dias. No silêncio, o autor será intimado, pessoalmente, a dar andamento no feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP)
08/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor sobre o retorno negativo do AR/mandado/precatória, no prazo de cinco dias. No silêncio, o autor será intimado, pessoalmente, a dar andamento no feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.
28/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA739525652TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Andrea Simone de Oliveira Miguel Diligência : 23/12/2024
17/12/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
16/12/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
15/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/12/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WJCI.24.70177537-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 12/12/2024 14:49
12/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA733904229TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Valéria Cristina de Oliveira Miguel Diligência : 10/12/2024
11/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA733904263TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Neyde Carmen de Oliveira Breta Miguel Diligência : 06/12/2024
11/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA733904250TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Paulo Victor de Oliveira Miguel Diligência : 06/12/2024
11/12/2024		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AA733904246TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Andrea Simone de Oliveira Miguel
11/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA733904232TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Patricia Carmen de Oliveira Miguel Barros Diligência : 06/12/2024
10/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA733904285TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Bruna de Miguel Guedes Diligência : 05/12/2024
10/12/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA733904277TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Claudia Adreane de Oiiveira Miguel Diligência : 05/12/2024
29/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.80051311-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/11/2024 12:03
29/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
29/11/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
28/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/11/2024		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Conferência Taxa INICIAL e de SATISFAÇÃO - Queima Guia DARE
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0993/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0990/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: 4100
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0993/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: Recebo os embargos declaratórios e na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acolho-os, para o fim de definir o valor da causa en R$125.152,02, considerando os documentos de fls.575/576. O efeito modificativo conferido aos embargos de declaração é possível, conforme se infere do disposto nos artigos 1.23 parágrafo 2º e 1.034, parágrafo 4º do CPC. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Citem-se, com as advertências legais. Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. Havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao MP. Intime-se. Advogados(s): Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP)
26/11/2024		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. retro: Recebo os embargos declaratórios e na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, acolho-os, para o fim de definir o valor da causa en R$125.152,02, considerando os documentos de fls.575/576. O efeito modificativo conferido aos embargos de declaração é possível, conforme se infere do disposto nos artigos 1.23 parágrafo 2º e 1.034, parágrafo 4º do CPC. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Citem-se, com as advertências legais. Defiro a prioridade na tramitação processual. Anote-se. Havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao MP. Intime-se.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJCI.24.70168572-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/11/2024 10:00
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0990/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. retro: A emenda não atende a determinação de fls.563, pois o valor atribuído à causa não corresponde a integralidade dos bens. Emende-se, pois, complementando-se as custas processuais. Int. Advogados(s): Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP)
25/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. retro: A emenda não atende a determinação de fls.563, pois o valor atribuído à causa não corresponde a integralidade dos bens. Emende-se, pois, complementando-se as custas processuais. Int.
25/11/2024		Conclusos para Despacho
25/11/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70167986-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 25/11/2024 12:43
22/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0972/2024 Data da Publicação: 25/11/2024 Número do Diário: 4097
20/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0972/2024 Teor do ato: Emendem os autores a inicial, de modo a adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder a integralidade dos bens (valor venal para imóveis e tabela FIPE veículos), cujo condomínio pretende a extinção, complementando-se as custas judiciais decorrentes do ajuizamento da ação. Outrossim, no mesmo prazo, deve providenciar o recolhimento das custas para citação dos requeridos. Advogados(s): Roberta Marques Morcelli (OAB 267540/SP)
19/11/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Emendem os autores a inicial, de modo a adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder a integralidade dos bens (valor venal para imóveis e tabela FIPE veículos), cujo condomínio pretende a extinção, complementando-se as custas judiciais decorrentes do ajuizamento da ação. Outrossim, no mesmo prazo, deve providenciar o recolhimento das custas para citação dos requeridos.
19/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
25/11/2024	Emenda à Inicial
26/11/2024	Embargos de Declaração
29/11/2024	Manifestação do MP
12/12/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
09/01/2025	Petição Intermediária
07/02/2025	Contestação
07/02/2025	Contestação
04/03/2025	Manifestação Sobre a Contestação
27/03/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Indicação de Provas
22/05/2025	Indicação de Provas
26/05/2025	Parecer do MP
29/05/2025	Petição Intermediária
30/05/2025	Petições Diversas
04/06/2025	Petição Intermediária
16/06/2025	Petições Diversas
17/06/2025	Petições Diversas
27/06/2025	Embargos de Declaração
04/07/2025	Petições Diversas
10/07/2025	Embargos de Declaração
13/08/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
09/09/2025	Cumprimento de sentença  (0004385-17.2025.8.26.0292)
10/09/2025	Cumprimento de sentença  (0004426-81.2025.8.26.0292)
17/11/2025	Cumprimento de sentença  (0005679-07.2025.8.26.0292)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0005679-07.2025.8.26.0292	Cumprimento de sentença	17/11/2025

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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