Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Edivaldo Ferreira Advogada:  Suely Ikefuti   Advogado:  Euclides Pereira Pardigno
ArremTerc	Joelson Gonçalves Advogado:  Marcelo Maffei Cavalcante   Advogado:  Diego Calixto Brás Costa   Advogada:  Renata Maffei Cavalcante

Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Edivaldo Ferreira Advogada:  Suely Ikefuti   Advogado:  Euclides Pereira Pardigno
Reqdo	Aparecida Helena Giroto Ferreira
ArremTerc	Joelson Gonçalves Advogado:  Marcelo Maffei Cavalcante   Advogado:  Diego Calixto Brás Costa   Advogada:  Renata Maffei Cavalcante

Data		Movimento
25/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1033/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1033/2025 Teor do ato: Vistos. 1.Os autos tramitavam fisicamente e foram enviados para conversão para o meio digital, juntamente com os demais processos desta comarca que estavam suspensos deste 15/05/2024, nos termos do Comunicado Conjunto 273/2024. Intimem-se as partes, que estão representadas processualmente (dje), de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital; que a partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório; e para manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". 2.A sentença e v. Acórdão proferidos neste processo de conhecimento (sentença: f. 1335/1342 e 364; acórdão: f.1437/1461-(volume 6) formaram o titulo executivo judicial e a partir das fl. 1467 o feito passou a tramitar como cumprimento de sentença nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01. Com conversão dos autos físicos em digitais, o cumprimento de sentença nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01 passou a tramitar como incidente processual em apartado. Prossiga-se no incidente processual de cumprimento de sentença físico nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01 , em apenso. 3.Decorridos 30 dias sem eventual alegação de desconformidade das peças digitalizadas ou havendo expressa anuência com a conversão dos autos em digitais, providencie a serventia o arquivamento definitivo deste processo de conhecimento, lançando-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG nº 1789/2017). Advogados(s): Euclides Pereira Pardigno (OAB 103040/SP), Suely Ikefuti (OAB 110244/SP), Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), Renata Maffei Cavalcante (OAB 127655/SP), Diego Calixto Brás Costa (OAB 365409/SP)
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1033/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1033/2025 Teor do ato: Vistos. 1.Os autos tramitavam fisicamente e foram enviados para conversão para o meio digital, juntamente com os demais processos desta comarca que estavam suspensos deste 15/05/2024, nos termos do Comunicado Conjunto 273/2024. Intimem-se as partes, que estão representadas processualmente (dje), de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital; que a partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório; e para manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". 2.A sentença e v. Acórdão proferidos neste processo de conhecimento (sentença: f. 1335/1342 e 364; acórdão: f.1437/1461-(volume 6) formaram o titulo executivo judicial e a partir das fl. 1467 o feito passou a tramitar como cumprimento de sentença nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01. Com conversão dos autos físicos em digitais, o cumprimento de sentença nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01 passou a tramitar como incidente processual em apartado. Prossiga-se no incidente processual de cumprimento de sentença físico nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01 , em apenso. 3.Decorridos 30 dias sem eventual alegação de desconformidade das peças digitalizadas ou havendo expressa anuência com a conversão dos autos em digitais, providencie a serventia o arquivamento definitivo deste processo de conhecimento, lançando-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG nº 1789/2017). Advogados(s): Euclides Pereira Pardigno (OAB 103040/SP), Suely Ikefuti (OAB 110244/SP), Marcelo Maffei Cavalcante (OAB 114027/SP), Renata Maffei Cavalcante (OAB 127655/SP), Diego Calixto Brás Costa (OAB 365409/SP)
06/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1.Os autos tramitavam fisicamente e foram enviados para conversão para o meio digital, juntamente com os demais processos desta comarca que estavam suspensos deste 15/05/2024, nos termos do Comunicado Conjunto 273/2024. Intimem-se as partes, que estão representadas processualmente (dje), de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital; que a partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório; e para manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". 2.A sentença e v. Acórdão proferidos neste processo de conhecimento (sentença: f. 1335/1342 e 364; acórdão: f.1437/1461-(volume 6) formaram o titulo executivo judicial e a partir das fl. 1467 o feito passou a tramitar como cumprimento de sentença nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01. Com conversão dos autos físicos em digitais, o cumprimento de sentença nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01 passou a tramitar como incidente processual em apartado. Prossiga-se no incidente processual de cumprimento de sentença físico nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01 , em apenso. 3.Decorridos 30 dias sem eventual alegação de desconformidade das peças digitalizadas ou havendo expressa anuência com a conversão dos autos em digitais, providencie a serventia o arquivamento definitivo deste processo de conhecimento, lançando-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG nº 1789/2017).
06/10/2025		Conclusos para Despacho
19/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/09/2025		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/05/2024		Termo Expedido TERMO DE ENCERRAMENTO - ART. 89
24/05/2024		Termo Expedido TERMO DE ABERTURA - ART. 89
01/09/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
21/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Avoco os autos. O sistema SAJ aponta, indevidamente, no Gerencial da Vara que este processo de conhecimento está paralisado. Despacho estes autos meramente para regularizar o apontamento indevido no sistema SAJ. Com efeito, este processo físico de conhecimento está entranhado no cumprimento de sentença nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01, cujo andamento está tendo seu regular trâmite. Logo, a fim de evitar novo apontamento indevido pelo sistema, proceda-se à extinção deste processo de conhecimento e ao seu arquivamento definitivo apenas no sistema SAJ, lançando-se a movimentação 61615 Arquivado Definitivamente (Comunicado CG nº 1789/2017). A seguir, prossiga-se no cumprimento de sentença físico nº 0000764-60.2004.8.26.0417/01, no qual este processo físico de conhecimento está entranhado e com o qual será arquivado.
21/08/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/09/2023
04/11/2020		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
04/11/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80021 - Protocolo: FBST20000022176
04/11/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
02/09/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/09/2020
02/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80020 - Protocolo: FPGP19000090694
02/09/2019		Recebidos os Autos da Contadoria
02/09/2019		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
02/09/2019		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/07/2019		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
03/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
08/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/05/2019
30/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública Cível - Número: 80017 - Protocolo: FPGP19000034440
01/02/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80016 - Protocolo: FPGP19000007111
23/01/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80015 - Protocolo: FPGP19000004492
07/11/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80014 - Protocolo: FPGP18000153707
10/09/2018		Ofício Juntado
10/09/2018		Ofício Juntado
10/09/2018		Ofício Juntado
10/07/2018		Ofício Juntado
20/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
19/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/06/2018
07/03/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
06/03/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/03/2018
19/01/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
19/01/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/01/2018
13/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80013 - Protocolo: FBST17000129282
21/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
17/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/03/2017
16/02/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80012 - Protocolo: FBST17000012076
07/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80011
06/07/2016		Petição Juntada
15/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80010 - Protocolo: FBST16000058110
12/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
12/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
12/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/05/2016
04/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80009 - Protocolo: FPGP16000116616
12/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80008 - Protocolo: FASI16000224296
12/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
19/02/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael
01/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80007 - Protocolo: FASI15000814806
21/08/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80006 - Protocolo: FASI15000775285
09/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FASI15000511613
28/05/2015		Disponibilizado no DJE Relação :0124/2015 Data da Disponibilização: 28/05/2015 Data da Publicação: 29/05/2015 Número do Diário: 1894 Página: 2505/2514
27/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0124/2015 Teor do ato: Vistos. Alega o executado que a penhora que recai sobre seus bens é excessiva ante o valor da execução. Apesar disso, não existem nos autos quaisquer subsídios para aferir efetivamente se suas alegações são verdadeiras e, mais importante, quais dos bens penhorados bastam para garantir o débito. Portanto, com vistas a dar atendimento ao princípio da menor onerosidade, faculto ao executado comprovar, em 10 dias e por quaisquer meios, inclusive certidão de matrícula dos imóveis ou sua declaração de renda, o efetivo valor dos bens penhorados. Na mesma oportunidade, também faculto que indique o bem sobre o qual se manterá a constrição (CPC 620 e 652, § 3º, este por analogia). Intime-se. Advogados(s): Euclides Pereira Pardigno (OAB 103040/SP), Suely Ikefuti (OAB 110244/SP)
26/05/2015		Decisão Vistos. Alega o executado que a penhora que recai sobre seus bens é excessiva ante o valor da execução. Apesar disso, não existem nos autos quaisquer subsídios para aferir efetivamente se suas alegações são verdadeiras e, mais importante, quais dos bens penhorados bastam para garantir o débito. Portanto, com vistas a dar atendimento ao princípio da menor onerosidade, faculto ao executado comprovar, em 10 dias e por quaisquer meios, inclusive certidão de matrícula dos imóveis ou sua declaração de renda, o efetivo valor dos bens penhorados. Na mesma oportunidade, também faculto que indique o bem sobre o qual se manterá a constrição (CPC 620 e 652, § 3º, este por analogia). Intime-se.
22/05/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
15/05/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael Vencimento: 27/05/2015
17/04/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
16/04/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80004 - Complemento: FPGP.15.00011478-2
17/03/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Protocolo: FBST15000020009
09/02/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
05/02/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/02/2015
26/01/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Protocolo: FBST14000174391
28/11/2014		Laudo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Complemento: FPGP.14.00037876-4
27/11/2014		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
21/11/2014		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 03/12/2014
17/11/2014		Início da Execução Juntado Seq.: 02 - Cumprimento de sentença
03/11/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
03/11/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/11/2014
25/09/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
25/09/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/09/2014
12/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FPGP14000221898
11/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
08/08/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/08/2014
17/06/2014		Disponibilizado no DJE Relação :0082/2014 Data da Disponibilização: 17/06/2014 Data da Publicação: 18/06/2014 Número do Diário: 1672 Página: 2183/2186
16/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0082/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 1233/1234: Cadastre-se no Sistema SAJPG5-PP o incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, constando MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO no pólo ativo e EDIVALDO FERREIRA no pólo passivo (Art. 917, § 3º, das NSCGJ), que será processado dentro destes autos da ação de conhecimento. Em razão da nova sistemática adotada para as execuções de títulos judiciais, INTIME-SE a parte executada, através de seu(s) advogada(o)(s) (D.J.E.), para que efetue o pagamento do valor apurado pela parte credora (R$ 14.130,00 - fls. 1234), devidamente atualizado, no prazo de QUINZE (15) DIAS, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC). Decorrido o prazo sem que a parte devedora efetue o pagamento do débito, abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para apresentar memória de cálculo do débito, devidamente atualizado, e acrescido de multa no percentual de dez por cento (10%), podendo, se o desejar, indicar os bens a serem penhorados (art. 475-J, caput, 2ª parte e §§ 3º e 5º, do CPC). Int. Paraguacu Paulista, 09 de junho de 2014. Marina Balester Mello de Godoy - Juiz(a) de Direito Advogados(s): Euclides Pereira Pardigno (OAB 103040/SP), Suely Ikefuti (OAB 110244/SP)
13/06/2014		Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de sentença
11/06/2014		Decisão Vistos. Fls. 1233/1234: Cadastre-se no Sistema SAJPG5-PP o incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, constando MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO no pólo ativo e EDIVALDO FERREIRA no pólo passivo (Art. 917, § 3º, das NSCGJ), que será processado dentro destes autos da ação de conhecimento. Em razão da nova sistemática adotada para as execuções de títulos judiciais, INTIME-SE a parte executada, através de seu(s) advogada(o)(s) (D.J.E.), para que efetue o pagamento do valor apurado pela parte credora (R$ 14.130,00 - fls. 1234), devidamente atualizado, no prazo de QUINZE (15) DIAS, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC). Decorrido o prazo sem que a parte devedora efetue o pagamento do débito, abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para apresentar memória de cálculo do débito, devidamente atualizado, e acrescido de multa no percentual de dez por cento (10%), podendo, se o desejar, indicar os bens a serem penhorados (art. 475-J, caput, 2ª parte e §§ 3º e 5º, do CPC). Int. Paraguacu Paulista, 09 de junho de 2014. Marina Balester Mello de Godoy - Juiz(a) de Direito
19/05/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
16/05/2014		Disponibilizado no DJE Relação :0058/2014 Data da Disponibilização: 16/05/2014 Data da Publicação: 19/05/2014 Número do Diário: 1651 Página: 2036/2040
15/05/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/05/2014
15/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0058/2014 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu. Abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Paraguacu Paulista, 09 de maio de 2014. Marina Balester Mello de Godoy - Juiz(a) de Direito Advogados(s): Euclides Pereira Pardigno (OAB 103040/SP), Suely Ikefuti (OAB 110244/SP)
12/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu. Abra-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. Paraguacu Paulista, 09 de maio de 2014. Marina Balester Mello de Godoy - Juiz(a) de Direito
29/01/2014		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Diante do exposto, nega-se provimento ao reexame necessário e dá-se provimento em parte ao recurso de apelação interposto pelo réu, com observação.
25/04/2011		Trânsito em Julgado às partes
20/02/2008		Remessa ao Setor Remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras)
14/02/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1829826
14/02/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 1829826 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 14/02/2008 Data de Recebimento: 14/02/2008 Previsão de Retorno: 14/02/2008 Vol.: Todos
13/02/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 1175 - Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público(1ª a 13ª Câmaras), com nossas homenagens. Int.
13/02/2008		Despacho Proferido Vistos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público(1ª a 13ª Câmaras), com nossas homenagens. Int.
21/01/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1761132
17/01/2008		Carga Outro Carga Outro sob nº 1761132 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 17/01/2008 Data de Recebimento: 17/01/2008 Previsão de Retorno: 21/01/2008 Vol.: Todos
04/01/2008		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1655871
29/11/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1655871 - Destino: MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Local Destino: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 29/11/2007 Data de Recebimento: 29/11/2007 Previsão de Retorno: 04/01/2008 Vol.: Todos
28/11/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1166 - Vistos. Considerando o disposto no artigo 14 da lei 7.347, recebo o recurso de apelação, em ambos os efeitos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para responder. INT.
22/11/2007		Despacho Proferido Vistos. Considerando o disposto no artigo 14 da lei 7.347, recebo o recurso de apelação, em ambos os efeitos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para responder. INT.
08/11/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1601997
06/11/2007		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 1601997 - Advogado: SUELY IKEFUTI OAB: 110244/SP Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 06/11/2007 Data de Recebimento: 08/11/2007 Previsão de Retorno: 08/11/2007 Vol.: Todos
22/10/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1561648
22/10/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1561648 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Local Destino: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 22/10/2007 Data de Recebimento: 22/10/2007 Previsão de Retorno: 22/10/2007 Vol.: Todos
19/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1141 - VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edivaldo Ferreira contra a sentença que o condenou por ato de improbidade. Recebo os embargos vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, de rigor se descrever, primeiramente, o entendimento jurisprudencial que dispõe que: ?o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio? (STJ-1ªT., AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j.4.6.98, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98,p.44). E no caso dos autos, uma leitura da sentença, na sua integra, indica a prática do ato doloso e lesivo por parte do ora embargante, de modo a incidir no ato de improbidade administrativa. Assim, uma vez que a sentença apontou e justificou os elementos que justificaram a procedência parcial da ação civil pública em discussão, de rigor a manutenção daquela tal como lançada, negando-se provimento ao recurso. Int.
17/10/2007		Despacho Proferido VISTOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por Edivaldo Ferreira contra a sentença que o condenou por ato de improbidade. Recebo os embargos vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, de rigor se descrever, primeiramente, o entendimento jurisprudencial que dispõe que: ?o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio? (STJ-1ªT., AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j.4.6.98, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98,p.44). E no caso dos autos, uma leitura da sentença, na sua integra, indica a prática do ato doloso e lesivo por parte do ora embargante, de modo a incidir no ato de improbidade administrativa. Assim, uma vez que a sentença apontou e justificou os elementos que justificaram a procedência parcial da ação civil pública em discussão, de rigor a manutenção daquela tal como lançada, negando-se provimento ao recurso. Int.
27/09/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1499354
26/09/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1499354 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Local Destino: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 26/09/2007 Data de Recebimento: 26/09/2007 Previsão de Retorno: 27/09/2007 Vol.: Todos Obs: vista e ou ciência
25/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1118/1125 - Sentença nº 1019/2007 registrada em 31/08/2007 no livro nº 166 às Fls. 270/277: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos para declarar como ato de improbidade administrativa o empenho de valores a serem pagos pelo Município de Oscar Bressane nos dois últimos quadrimestres da gestão de Edvaldo Ferreira, como prefeito daquele município, e para CONDENÁ-LO ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor de sua última remuneração (fls.814). Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do dano oportunamente apurado, bem como fixo os honorários do Sr. Perito a serem pagos, pelo réu, no importe de R$ 5.000,00. P. R. I.C. VALOR DO PREPARO R$ 600,00 + PORTE DE REMESSA R$ 20,96
12/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1127 - Vistos. Diante das dificuldades para se atualizar o valor da condenação, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, § 2º, da lei 11.608/03, fixo eqüitativamente o valor da condenação em R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), exclusivamente para fins de cálculo de preparo, o qual deve corresponder a 2% do valor ora fixado, ou seja, R$ 600,00. Cumpra-se a sentença. Int.
05/09/2007		Despacho Proferido Vistos. Diante das dificuldades para se atualizar o valor da condenação, em cumprimento ao disposto no artigo 4º, § 2º, da lei 11.608/03, fixo eqüitativamente o valor da condenação em R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), exclusivamente para fins de cálculo de preparo, o qual deve corresponder a 2% do valor ora fixado, ou seja, R$ 600,00. Cumpra-se a sentença. Int.
31/08/2007		Sentença Registrada Número Sentença: 1019/2007 Livro: 166 Folha(s): de 270 até 277 Data Registro: 31/08/2007 11:11:21
30/08/2007		Sentença Proferida Sentença nº 1019/2007 registrada em 31/08/2007 no livro nº 166 às Fls. 270/277: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos para declarar como ato de improbidade administrativa o empenho de valores a serem pagos pelo Município de Oscar Bressane nos dois últimos quadrimestres da gestão de Edvaldo Ferreira, como prefeito daquele município, e para CONDENÁ-LO ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor de sua última remuneração (fls.814). Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do dano oportunamente apurado, bem como fixo os honorários do Sr. Perito a serem pagos, pelo réu, no importe de R$ 5.000,00. P. R. I.C. VALOR DO PREPARO R$ 600,00 + PORTE DE REMESSA R$ 20,96
03/08/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1363602
01/08/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1363602 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Local Destino: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 01/08/2007 Data de Recebimento: 01/08/2007 Previsão de Retorno: 03/08/2007 Vol.: Todos Obs: vista e ou ciência
25/07/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1316714
11/07/2007		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 1316714 - Advogado: SUELY IKEFUTI OAB: 110244/SP Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 11/07/2007 Data de Recebimento: 25/07/2007 Previsão de Retorno: 25/07/2007 Vol.: Todos
28/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1108 - Vistos. Dê-se ciência ao réu acerca da certidão de objeto e pé de fls. 1104 e intime-o, ainda, da decisão de fls. 1100, pela imprensa oficial, para que também apresente suas alegações finais, por memoriais, no prazo de 10 dias. Int.
26/06/2007		Despacho Proferido Vistos. Dê-se ciência ao réu acerca da certidão de objeto e pé de fls. 1104 e intime-o, ainda, da decisão de fls. 1100, pela imprensa oficial, para que também apresente suas alegações finais, por memoriais, no prazo de 10 dias. Int.
05/06/2007		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 1206113
23/05/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1206113 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Local Destino: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 23/05/2007 Data de Recebimento: 23/05/2007 Previsão de Retorno: 05/06/2007 Vol.: Todos
16/04/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1123678 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Local Destino: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 16/04/2007 Data de Recebimento: 16/04/2007 Previsão de Retorno: 27/04/2007 Vol.: Todos
22/03/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 1075296 - Destino: Ministério Público Local Origem: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Local Destino: 1513-2ª. Vara Judicial(Fórum de Paraguaçu Paulista) Data de Envio: 22/03/2007 Data de Recebimento: 22/03/2007 Previsão de Retorno: 23/03/2007 Vol.: Todos
22/02/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 1094 - Vistos. Tendo em vista a manifestação do perito, diga o réu, como fora determinado às fls. 1076. A seguir, conclusos para apreciar o pedido de encerramento da instrução formulado pelo MP. Int.
12/02/2007		Despacho Proferido Vistos. Tendo em vista a manifestação do perito, diga o réu, como fora determinado às fls. 1076. A seguir, conclusos para apreciar o pedido de encerramento da instrução formulado pelo MP. Int.
14/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 1087 - Vistos. Fls. 1079/1080: Trata-se de cópia reprográfica da petição de fls. 1073/1074. Cumpra-se o despacho de fls. 1076. Int.
12/09/2006		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1079/1080: Trata-se de cópia reprográfica da petição de fls. 1073/1074. Cumpra-se o despacho de fls. 1076. Int.
21/08/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 1076 - Vistos. Intime-se o Perito, via postal, para que complemente e conclua seu laudo, respondendo aos quesitos que o réu alega não terem sido respondidos (fls. 1073/1074) ou caso já o tenha feito, que indique em quais folhas do laudo o fez, no prazo de 20 dias. Com a manifestação do Perito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após a manifestação do ?Parquet?, diga o réu. Int.
17/08/2006		Despacho Proferido Vistos. Intime-se o Perito, via postal, para que complemente e conclua seu laudo, respondendo aos quesitos que o réu alega não terem sido respondidos (fls. 1073/1074) ou caso já o tenha feito, que indique em quais folhas do laudo o fez, no prazo de 20 dias. Com a manifestação do Perito, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após a manifestação do ?Parquet?, diga o réu. Int.
16/08/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação de v.o. AP 16/08
24/07/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 1066 - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que tome ciência do laudo em 10 dias. Após, intime-se o réu a tomar ciência do laudo também em 10 dias, ante a complexidade do laudo. O Perito já estava ciente de que os seus honorários serão arbitrados e pagos no final do processo pelo vencido, nos termos do artigo 27 do CPC, uma vez que a perícia foi requerida pelo Ministério Público. Int. (Os autos encontram-se com vista ao procurador do réu)
17/07/2006		Despacho Proferido Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que tome ciência do laudo em 10 dias. Após, intime-se o réu a tomar ciência do laudo também em 10 dias, ante a complexidade do laudo. O Perito já estava ciente de que os seus honorários serão arbitrados e pagos no final do processo pelo vencido, nos termos do artigo 27 do CPC, uma vez que a perícia foi requerida pelo Ministério Público. Int. (Os autos encontram-se com vista ao procurador do réu)
21/03/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação de despacho AP 21/03
21/03/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 953 - Vistos. Concedo ao Perito o prazo adicional de 60 dias para entrega do laudo. Int.
20/03/2006		Despacho Proferido Vistos. Concedo ao Perito o prazo adicional de 60 dias para entrega do laudo. Int.
17/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 945 - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 939. Aguarde-se a vinda do laudo. Int.
10/01/2006		Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 939. Aguarde-se a vinda do laudo. Int.
09/01/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 939 - Vistos. Dê-se ciência às partes e intime-se o Perito, via postal, de que foi designado o dia 09 de fevereiro de 2006 para a realização da perícia. A seguir, aguarde-se a vinda do laudo.Int.
02/01/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação de despacho AP 02/01
29/12/2005		Despacho Proferido Vistos. Dê-se ciência às partes e intime-se o Perito, via postal, de que foi designado o dia 09 de fevereiro de 2006 para a realização da perícia. A seguir, aguarde-se a vinda do laudo.Int.
15/09/2005		Aguardando Publicação Aguardando Publicação do despacho AP 15/09
15/09/2005		Data da Publicação SIDAP Fls. 923 - Vistos.Fls. 920/922: Concedo ao Perito o prazo de 50 dias para a entrega do laudo, contados da data da perícia. Dê-se ciência às partes da datada designada (10/10/05, às 15:00 horas), COM URGÊNCIA. A seguir, aguarde-se a vinda do laudo. Int.
09/09/2005		Despacho Proferido Vistos.Fls. 920/922: Concedo ao Perito o prazo de 50 dias para a entrega do laudo, contados da data da perícia. Dê-se ciência às partes da datada designada (10/10/05, às 15:00 horas), COM URGÊNCIA. A seguir, aguarde-se a vinda do laudo. Int.

Data	Tipo
07/08/2014	Petições Diversas
28/11/2014	Laudo Pericial FPGP.14.00037876-4
17/12/2014	Petições Diversas
23/02/2015	Petições Diversas
07/04/2015	Petições Diversas FPGP.15.00011478-2
29/05/2015	Petições Diversas
14/08/2015	Petições Diversas
26/08/2015	Petições Diversas
01/04/2016	Petições Diversas
03/05/2016	Petições Diversas
09/06/2016	Petições Diversas
07/11/2016	Petições Diversas
08/02/2017	Petições Diversas
05/12/2017	Petições Diversas
24/10/2018	Petições Diversas
23/01/2019	Petições Diversas
01/02/2019	Petições Diversas
29/04/2019	Petições Diversas
01/10/2019	Petições Diversas
09/09/2020	Petições Diversas

Recebido em	Classe
13/06/2014	Cumprimento de sentença - 00001
17/11/2014	Cumprimento de sentença - 00002

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
02/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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