Exeqte	Laercio Jorge Acurcio Advogado:  Claudio Sergio Pontes   Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Jorge Antonio Dias Romero

Exeqte	Laercio Jorge Acurcio Advogado:  Claudio Sergio Pontes   Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli
Exeqte	Luiz Carlos Lopes dos Santos Advogado:  Claudio Sergio Pontes   Advogado:  Carlos Jose de Oliveira Toffoli
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogado:  Jorge Antonio Dias Romero

Data		Movimento
27/02/2026		Arquivado Definitivamente
16/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0111/2026 Teor do ato: Intimação da executada do despacho de fl.65 que segue transcrito:"Vistos. Fls.61/62 (petição e termo de renúncia): Ciente. Considerando o ajuizamento de incidente de RPV ( nº 00000632- 96.2025.8.26.0439/02) determino o traslado das peças para análise naqueles autos. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int." Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP)
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2026		Arquivado Definitivamente
16/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0111/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0111/2026 Teor do ato: Intimação da executada do despacho de fl.65 que segue transcrito:"Vistos. Fls.61/62 (petição e termo de renúncia): Ciente. Considerando o ajuizamento de incidente de RPV ( nº 00000632- 96.2025.8.26.0439/02) determino o traslado das peças para análise naqueles autos. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int." Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP)
05/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2026		Ato ordinatório Intimação da executada do despacho de fl.65 que segue transcrito:"Vistos. Fls.61/62 (petição e termo de renúncia): Ciente. Considerando o ajuizamento de incidente de RPV ( nº 00000632- 96.2025.8.26.0439/02) determino o traslado das peças para análise naqueles autos. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int."
04/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Despacho (fl. 65), trasladei as peças (fls. 61/62) para o incidente de RPV. Nada Mais.
03/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2026 Data da Publicação: 04/02/2026
02/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0101/2026 Teor do ato: Vistos. Fls.61/62 (petição e termo de renúncia): Ciente. Considerando o ajuizamento de incidente de RPV ( nº 00000632-96.2025.8.26.0439/02) determino o traslado das peças para análise naqueles autos. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP)
02/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.61/62 (petição e termo de renúncia): Ciente. Considerando o ajuizamento de incidente de RPV ( nº 00000632-96.2025.8.26.0439/02) determino o traslado das peças para análise naqueles autos. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int.
28/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem interposição de agravo contra a decisão de fls.50 em 16/12/2025 para o(a) exequente e em 22/01/2026 para o (a) executado(a), apesar de intimados(as) (fls.53 e 57). Nada Mais. Pereira Barreto, 28 de janeiro de 2026. Eu, , Rosangela Moreira Teixeira, Chefe de Seção Judiciário.
23/01/2026		Conclusos para Despacho
23/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBE.26.70000370-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2026 04:50
13/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0004/2026 Data da Publicação: 14/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0004/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 54/56 (pedido de renúncia de valor): Ciente. Considerando a distribuição dos incidentes de Requisição de Pequeno Valor, deixo de apreciar a renúncia nos presentes autos, devendo a análise ser realizada no referido incidente. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. Após, arquivem-se os autos, conforme determinado à fl. 50. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB 89826/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP)
12/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 54/56 (pedido de renúncia de valor): Ciente. Considerando a distribuição dos incidentes de Requisição de Pequeno Valor, deixo de apreciar a renúncia nos presentes autos, devendo a análise ser realizada no referido incidente. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. Após, arquivem-se os autos, conforme determinado à fl. 50. Intimem-se.
08/01/2026		Conclusos para Despacho
07/12/2025		Conclusos para Despacho
02/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
02/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
02/12/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
28/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBE.25.70031556-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2025 15:06
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 0802/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (fl.49), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora às fls.39/42. Providencie a parte interessada o protocolo de RPV ou Precatório como forma de incidente por meio do Portal e-Saj. O peticionamento do incidente deverá obrigatoriamente estar acompanhado de petição (qualificação das partes e requerimento para expedição do RPV/Precatório), planilha de cálculo homologada/incontroverso, observado o artigo 6º do Provimento CSM n. 2.753/2025. Considerando que o prosseguimento deverá ocorrer em feito diverso, determino o arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP)
17/11/2025		Homologado o Cálculo Vistos. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada (fl.49), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora às fls.39/42. Providencie a parte interessada o protocolo de RPV ou Precatório como forma de incidente por meio do Portal e-Saj. O peticionamento do incidente deverá obrigatoriamente estar acompanhado de petição (qualificação das partes e requerimento para expedição do RPV/Precatório), planilha de cálculo homologada/incontroverso, observado o artigo 6º do Provimento CSM n. 2.753/2025. Considerando que o prosseguimento deverá ocorrer em feito diverso, determino o arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se.
29/10/2025		Conclusos para Decisão
29/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em 24/10/2025 decorreu o prazo sem que a executada apresentasse Impugnação, apesar de intimada (fl.48). Nada Mais. Pereira Barreto ,
12/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0556/2025 Data da Publicação: 02/09/2025
29/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0556/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.38/42 (petição e planilha de cálculo apresentada pela parte autora): Ciente. Intime-se a Fazenda Pública por meio de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 535 do CPC. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP)
29/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.38/42 (petição e planilha de cálculo apresentada pela parte autora): Ciente. Intime-se a Fazenda Pública por meio de seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 535 do CPC. Intimem-se.
27/08/2025		Conclusos para Despacho
09/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBE.25.70021483-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2025 13:29
30/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0461/2025 Data da Publicação: 31/07/2025
29/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0461/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da informação de apostilamento (fls.25/33) por parte da executada, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, no caso, apresentar planilha de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP)
29/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da informação de apostilamento (fls.25/33) por parte da executada, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento, no caso, apresentar planilha de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
28/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Documento Juntado
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPBE.25.80008272-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 09:05
14/07/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0389/2025 Data da Publicação: 07/07/2025
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0389/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos referente à documentação necessária, qualificação das partes, inclusive contendo CNPJ correto, recebo o pedido de cumprimento da sentença. Intime-se a Fazenda Pública por meio de seu representante judicial para que proceda ao cumprimento da obrigação de Fazer referente ao apostilamento conforme determinado na sentença (fls.08/16), informando nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser fixado multa diária (artigo 536 do CPC). Intimem-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Jorge Antonio Dias Romero (OAB 314507/SP)
03/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos referente à documentação necessária, qualificação das partes, inclusive contendo CNPJ correto, recebo o pedido de cumprimento da sentença. Intime-se a Fazenda Pública por meio de seu representante judicial para que proceda ao cumprimento da obrigação de Fazer referente ao apostilamento conforme determinado na sentença (fls.08/16), informando nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser fixado multa diária (artigo 536 do CPC). Intimem-se.
24/06/2025		Conclusos para Decisão
24/06/2025		Apensado ao processo Apensado ao processo 1001192-55.2024.8.26.0439 - Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assunto principal: Servidor Público Civil
24/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1001192-55.2024.8.26.0439

Data	Tipo
23/07/2025	Petições Diversas
08/08/2025	Petições Diversas
25/11/2025	Petições Diversas
14/01/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
02/12/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00001
02/12/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00002
02/12/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00003

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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