Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Industrias Matarazzo de Oleos e Derivados Lt Advogado:  Alexandre Nasrallah   Advogado:  Igor Mauler Santiago
TerIntCer	Candido Portinari Maranca Advogada:  Roberta Priscila Rocha

Exeqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	Industrias Matarazzo de Oleos e Derivados Lt Advogado:  Alexandre Nasrallah   Advogado:  Igor Mauler Santiago
Reqdo	Canamor Agro Industrial e Mercantil Sa Advogada:  Rosana Jane Magrini   Advogado:  Luciano Tadeu Telles   Advogado:  Antonio Fernando Alves Feitosa
TerIntCer	Candido Portinari Maranca Advogada:  Roberta Priscila Rocha

Data		Movimento
13/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/002017-1 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo, procedi a Constatação conforme o auto abaixo. AUTO DE_CONSTATAÇÃO Aos_04_dias do mês julho_do ano de dois mil e vinte e dois_2022, nesta Cidade e Comarca de Santa Rosa de Viterbo-SP, em cumprimento ao R. Mandado expedido pelo MM.Juiz de Direito desta Cidade Comarca e extraído dos autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL processo nº 0000225-52.2005.8.26.0549 promovida por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra INDUSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA E OUTRO_, eu oficiala de Justiça abaixo assinado, diligenciei na Fazenda Amália, após as formalidades legais, PROCEDI A _CONSTATAÇÃO dos Imóvel Rurais constantes da Matricula 16.763 do C.R.I.local que possui: 22,76 Alqueires Plantados de Cana de Açúcar, 5,23 Alqueires de APP, 3,8 ALQUEIRES DE MATA, 0,96 Alqueire de estrada, 1,7 Alqueire com Linha de Força, Totalizando Uma Área de 34,45 Alqueires ou 83,8720 ha. Matrícula 16.770 do C.R.I. Local que possui: 1,04 Plantados de Cana de Açúcar, 1 Alqueire de APP, 4,4 alqueires de Mata, 1,19 Alqueires de Corpos d'Água, 1,15 Alqueire Sede, CanalÁgua 290m de Extensão, Tanque dÁgua 80mX55 metros, Depósito 1: 1.000m², Depósito 2: 255m², Casa de Máquina 65m², Totalizando uma Área de 8,78 Alquires ou 21,2587 ha. E, para ficar constando, lavrei o presente auto que após lido e achado conforme vai devidamente assinado por mim Oficial de Justiça. C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ, que deixo de Proceder a Reavaliação dos Imóveis Rurais, porque não possuo Conhecimentos Técnicos para desempenhar R. determinação, e devolvo para as determinações de direito. O referido é verdade e dou fé. Santa Rosa de Viterbo, 07 de julho de 2022. Número de Cotas:01
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/08/2025		Baixa Definitiva
08/08/2025		Arquivado Definitivamente
13/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 549.2022/002017-1 dirigi-me ao endereço indicado e aí sendo, procedi a Constatação conforme o auto abaixo. AUTO DE_CONSTATAÇÃO Aos_04_dias do mês julho_do ano de dois mil e vinte e dois_2022, nesta Cidade e Comarca de Santa Rosa de Viterbo-SP, em cumprimento ao R. Mandado expedido pelo MM.Juiz de Direito desta Cidade Comarca e extraído dos autos da ação de EXECUÇÃO FISCAL processo nº 0000225-52.2005.8.26.0549 promovida por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra INDUSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA E OUTRO_, eu oficiala de Justiça abaixo assinado, diligenciei na Fazenda Amália, após as formalidades legais, PROCEDI A _CONSTATAÇÃO dos Imóvel Rurais constantes da Matricula 16.763 do C.R.I.local que possui: 22,76 Alqueires Plantados de Cana de Açúcar, 5,23 Alqueires de APP, 3,8 ALQUEIRES DE MATA, 0,96 Alqueire de estrada, 1,7 Alqueire com Linha de Força, Totalizando Uma Área de 34,45 Alqueires ou 83,8720 ha. Matrícula 16.770 do C.R.I. Local que possui: 1,04 Plantados de Cana de Açúcar, 1 Alqueire de APP, 4,4 alqueires de Mata, 1,19 Alqueires de Corpos d'Água, 1,15 Alqueire Sede, CanalÁgua 290m de Extensão, Tanque dÁgua 80mX55 metros, Depósito 1: 1.000m², Depósito 2: 255m², Casa de Máquina 65m², Totalizando uma Área de 8,78 Alquires ou 21,2587 ha. E, para ficar constando, lavrei o presente auto que após lido e achado conforme vai devidamente assinado por mim Oficial de Justiça. C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ, que deixo de Proceder a Reavaliação dos Imóveis Rurais, porque não possuo Conhecimentos Técnicos para desempenhar R. determinação, e devolvo para as determinações de direito. O referido é verdade e dou fé. Santa Rosa de Viterbo, 07 de julho de 2022. Número de Cotas:01
12/08/2025		Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
12/08/2025		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/08/2025		Baixa Definitiva
08/08/2025		Arquivado Definitivamente
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0872/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0872/2025 Teor do ato: Fls. 1299/1300: ciência à co-executada CANAMOR. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
06/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1299/1300: ciência à co-executada CANAMOR.
06/08/2025		Documento Juntado
06/08/2025		Certidão de Cartório Expedida emissão MLEletronico - sem atos
05/08/2025		Documento Juntado
05/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2025		Documento Juntado
05/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
05/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0855/2025 Data da Publicação: 06/08/2025
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0855/2025 Teor do ato: Processo Desarquivado com Reabertura Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
04/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0855/2025 Teor do ato: Fls. 1278: Com razão a parte executada, em consulta ao Portal de Custas, observar-se que ainda não houve a assinatura do MLE expedido as fls. 1283. Por primeiro, certifique a serventia sobre a necessidade de nova expedição de MLE. Intime-se. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
04/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 1278: Com razão a parte executada, em consulta ao Portal de Custas, observar-se que ainda não houve a assinatura do MLE expedido as fls. 1283. Por primeiro, certifique a serventia sobre a necessidade de nova expedição de MLE. Intime-se.
04/08/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0264/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: 4177
02/04/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSRV.25.70005096-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 02/04/2025 15:59
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0264/2025 Teor do ato: Fls. 1282/1283: ciência à executada Canamor Agro-Industrial e Mercantil S/A, bem assim às partes que diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária final destes autos, nesta oportunidade será anotada a extinção deste processo, com baixa e arquivamento. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
02/04/2025		Baixa Definitiva
02/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1282/1283: ciência à executada Canamor Agro-Industrial e Mercantil S/A, bem assim às partes que diante da comprovação do recolhimento da taxa judiciária final destes autos, nesta oportunidade será anotada a extinção deste processo, com baixa e arquivamento.
02/04/2025		Arquivado Definitivamente
02/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, que nesta data conferi a regularidade do recolhimento da guia DARE (fls. 1280), referente às custas iniciais/taxa judiciária final, bem como de que foi devidamente "queimada/inutilizada". Nada Mais. Santa Rosa de Viterbo, 02 de abril de 2025. Eu, ___, Ilsinei Tadeu Magnani Pavão, Escrivão Judicial II.
02/04/2025		Documento Juntado
02/04/2025		Certidão de Cartório Expedida emissão MLEletronico - sem atos
01/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.70005028-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2025 18:28
01/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/03/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0239/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0239/2025 Teor do ato: Diante do quanto informado a fls. 1267/1273, pela parte exequente, o valor utilizado para a satisfação deste processo (CDA n. 55228) foi na razão de R$ 2.652.860,75 (fls. 1268). Assim o valor para o recolhimento da taxa judiciária final destes autos é na razão de R$ 53.057,21 (R$ 2.652.860,75 x 2% = R$ 53.057,21). Executada comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
25/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante do quanto informado a fls. 1267/1273, pela parte exequente, o valor utilizado para a satisfação deste processo (CDA n. 55228) foi na razão de R$ 2.652.860,75 (fls. 1268). Assim o valor para o recolhimento da taxa judiciária final destes autos é na razão de R$ 53.057,21 (R$ 2.652.860,75 x 2% = R$ 53.057,21). Executada comprovar o recolhimento no prazo de 60 dias.
24/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.25.80001704-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2025 22:45
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 25/03/2025 Número do Diário: 4169
21/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0225/2025 Teor do ato: Fls. 1262: uma vez mais, intime-se a pate exequente, para informar nestes autos, no prazo de 30 dias, o valor efetivamente recebido em relação a estes autos, a fim de possibilitar a apuração do valor da taxa judiciária final destes autos (fls. 1242 e 1251). Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
20/03/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Fls. 1262: uma vez mais, intime-se a pate exequente, para informar nestes autos, no prazo de 30 dias, o valor efetivamente recebido em relação a estes autos, a fim de possibilitar a apuração do valor da taxa judiciária final destes autos (fls. 1242 e 1251). Int.
20/03/2025		Conclusos para Despacho
20/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0077/2025 Teor do ato: Fls. 1256: mandado assinado e liberado nos autos para a impressão pela parte interessada. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
31/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1256: mandado assinado e liberado nos autos para a impressão pela parte interessada.
30/01/2025		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
30/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2025 Data da Publicação: 31/01/2025 Número do Diário: 4134
29/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0067/2025 Teor do ato: Fls. 1248/1250: defiro, em parte, neste momento processual. Expeça-se mandado único para o cancelamento das averbações pré-monitórias indicadas a fls. 479 (cabendo a parte interessada a impressão e o encaminhamento para o cumprimento) e MLE nos termos do formulário de fls. 1250, em favor da co-executada Canamor Agro-Industrial e Mercantil S/A, diante da extinção deste processo, pelo pagamento do débito (fls. 1241 e 1242). Quanto ao "cancelamento das penhoras dos imóveis da ora peticionante (fls. 337)", observo que a fls. 337 trata-se de auto de penhora e não registro de penhoras; assim, informe a executada (Canamor) as folhas destes autos onde comprovam o devido registro ou junte as certidões atualizadas das matrículas, indicando as averbações realizadas por estes autos para o devido cancelamento (prazo: 30 dias). Sem prejuízo da manifestação da parte exequente em relação ao valor efetivamente recebido, para a apuração da taxa judiciária final destes autos. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
28/01/2025		Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante Fls. 1248/1250: defiro, em parte, neste momento processual. Expeça-se mandado único para o cancelamento das averbações pré-monitórias indicadas a fls. 479 (cabendo a parte interessada a impressão e o encaminhamento para o cumprimento) e MLE nos termos do formulário de fls. 1250, em favor da co-executada Canamor Agro-Industrial e Mercantil S/A, diante da extinção deste processo, pelo pagamento do débito (fls. 1241 e 1242). Quanto ao "cancelamento das penhoras dos imóveis da ora peticionante (fls. 337)", observo que a fls. 337 trata-se de auto de penhora e não registro de penhoras; assim, informe a executada (Canamor) as folhas destes autos onde comprovam o devido registro ou junte as certidões atualizadas das matrículas, indicando as averbações realizadas por estes autos para o devido cancelamento (prazo: 30 dias). Sem prejuízo da manifestação da parte exequente em relação ao valor efetivamente recebido, para a apuração da taxa judiciária final destes autos. Int.
17/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/12/2024		Conclusos para Despacho
11/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSRV.24.70019930-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 11/12/2024 11:14
06/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0996/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Certidão de Cartório Expedida publicação sentença - sem atos
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0996/2024 Teor do ato: Diante da manifestação da parte exequente (fls. 1241) no sentido da quitação integral do crédito objeto deste feito, declaro EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, esta execução fiscal, proposta por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Industrias Matarazzo de Oleos e Derivados Lt e outro; ficando levantadas eventuais penhoras e restrições independentemente de termo. Anote-se e certifique-se. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, torna-se evidente a falta de interesse das partes na interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Caso haja penhoras, bloqueios ou restrições pendentes nestes autos (protesto, negativação Serasa ou SPC, indisponibilidade de bens, penhora real de bens, bloqueio ou restrição Renajud, penhora "on line" ou depósito judicial vinculado aos autos); expeça-se o necessário para cancelamento ou levantamento, certificando-se. Sem prejuízo, informe a parte exequente o valor efetivamente recebido para a apuração do valor da taxa judiciária final destes autos. Após, pagas as custas finais, pela parte executada, arquivem-se os autos, com anotações da extinção e baixa. P. I. C. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
04/12/2024		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Diante da manifestação da parte exequente (fls. 1241) no sentido da quitação integral do crédito objeto deste feito, declaro EXTINTA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, esta execução fiscal, proposta por Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Industrias Matarazzo de Oleos e Derivados Lt e outro; ficando levantadas eventuais penhoras e restrições independentemente de termo. Anote-se e certifique-se. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, torna-se evidente a falta de interesse das partes na interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Caso haja penhoras, bloqueios ou restrições pendentes nestes autos (protesto, negativação Serasa ou SPC, indisponibilidade de bens, penhora real de bens, bloqueio ou restrição Renajud, penhora "on line" ou depósito judicial vinculado aos autos); expeça-se o necessário para cancelamento ou levantamento, certificando-se. Sem prejuízo, informe a parte exequente o valor efetivamente recebido para a apuração do valor da taxa judiciária final destes autos. Após, pagas as custas finais, pela parte executada, arquivem-se os autos, com anotações da extinção e baixa. P. I. C.
03/12/2024		Conclusos para Sentença
24/10/2024		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSRV.24.80005013-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 24/10/2024 23:14
04/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0781/2024 Data da Publicação: 24/09/2024 Número do Diário: 4056
20/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0781/2024 Teor do ato: Fls. 1235: no prazo de 30 dias, esclareça a parte exequente o requerimento de extinção deste processo nos termos do artigo 26 da Lei 6830/80; uma vez que houve notícia de eventual compensação de crédito com precatório, conforme andamento processual precedente. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
20/09/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Fls. 1235: no prazo de 30 dias, esclareça a parte exequente o requerimento de extinção deste processo nos termos do artigo 26 da Lei 6830/80; uma vez que houve notícia de eventual compensação de crédito com precatório, conforme andamento processual precedente. Int.
20/09/2024		Conclusos para Despacho
09/09/2024		Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado Nº Protocolo: WSRV.24.80003640-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (ART. 26, DA LEI 6.830/80) Data: 09/09/2024 20:52
18/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0351/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0351/2024 Teor do ato: Fls. 1228: homologo a digitalização destes autos, que doravante passa a tramitar no formato digital, sem prejuízo de complementação de peças, pela executada, se o caso. Fls. 1229: defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, para diligências administrativas da parte exequente (verificação de compensação de crédito com precatórios). Decorrido, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
06/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1228: homologo a digitalização destes autos, que doravante passa a tramitar no formato digital, sem prejuízo de complementação de peças, pela executada, se o caso. Fls. 1229: defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, para diligências administrativas da parte exequente (verificação de compensação de crédito com precatórios). Decorrido, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Int.
06/05/2024		Conclusos para Despacho
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRV.24.80001884-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 00:17
21/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSRV.24.70005483-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 12/04/2024 18:21
20/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1221/1226: ciente quanto ao v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 2221052-34.2023.8.26.0000, que julgou prejudicado o recurso, com trânsito em julgado, já anotado o julgamento nestes autos. Aguarde-se a manifestação da parte exequente (ato de fls. 1220 - despacho de fls. 1216), sobre a efetiva compensação de créditos. Dil.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
20/03/2024		Documento Juntado
20/03/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
20/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2024 Data da Publicação: 12/03/2024 Número do Diário: 3923
08/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0163/2024 Teor do ato: Ciente quanto à digitalização dos autos físicos pela parte exequente. Anote-se a conversão dos autos físicos em digitais, com as alterações necessárias no SAJ. Fls. 1215: ciente quanto aos atos da serventia judicial. Manifeste-se a parte contrária (executada), no prazo de trinta dias, sobre a integridade da conversão do processo físico em digital, podendo proceder à complementação de peças, ou, justificadamente, recusar a conversão. Sem prejuízo, e no mesmo prazo (30 dias), manifeste-e a parte exequente quanto ao item "2" de fls. 1212. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
08/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente quanto à digitalização dos autos físicos pela parte exequente. Anote-se a conversão dos autos físicos em digitais, com as alterações necessárias no SAJ. Fls. 1215: ciente quanto aos atos da serventia judicial. Manifeste-se a parte contrária (executada), no prazo de trinta dias, sobre a integridade da conversão do processo físico em digital, podendo proceder à complementação de peças, ou, justificadamente, recusar a conversão. Sem prejuízo, e no mesmo prazo (30 dias), manifeste-e a parte exequente quanto ao item "2" de fls. 1212. Int.
06/03/2024		Conclusos para Despacho
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida conferência digitalização de processo físico - sem atos
29/02/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSRV.24.70002913-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 29/02/2024 14:00
22/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0112/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0112/2024 Teor do ato: Autorizo que a parte exequente (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) efetue a digitalização do feito, nos termos do Comunicado CG nº 466/20; devendo, após a digitalização, a serventia conferir as folhas, categorização de documentos, e atualizar as peças e movimentos processuais, arquivando-se os autos físicos e prosseguindo-se no feito de forma digital. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
21/02/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/02/2024		Autos no Prazo ag. digitalização pela exequente
21/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Autorizo que a parte exequente (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) efetue a digitalização do feito, nos termos do Comunicado CG nº 466/20; devendo, após a digitalização, a serventia conferir as folhas, categorização de documentos, e atualizar as peças e movimentos processuais, arquivando-se os autos físicos e prosseguindo-se no feito de forma digital. Int.
06/02/2024		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
22/11/2023		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
30/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0873/2023 Data da Publicação: 31/10/2023 Número do Diário: 3850
27/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0873/2023 Teor do ato: 1. Fls. 1008/1023: ciente da comunicação da interposição de agravo de instrumento pela parte executada Canamor; o que já foi observado por este juízo, diante da comunicação da superior instância, com a concessão de efeito ativo (fls. 1002). 1.1. Aguardem, por noventa dias, informações sobre o julgamento do agravo; devendo as partes informar nestes autos tão-logo tenham conhecimento do julgamento do recurso. 2. Fls. 1024/1025: concedo o prazo de sessenta dias, para que a Fazenda do Estado de São Paulo realize diligências junto ao DEPRE para a correta verificação da cessão de crédito, para viabilizar a compensação e a baixa definitiva do crédito objeto destes autos. 3. Anote-se a suspensão deste processo no sistema informatizado, até a efetiva manifestação da parte exequente sobre a eventual liquidação do débito, para extinção da execuçção e levantamento das penhoras. 4. Fls. 1026/1033 e 1034/1067: anotem o julgamento definitivo dos agravos números 2163735-78.2023.8.26.0000 e 21544274-82.2023.8.26.0000. 5. Aguarde-se efetiva manifestação da parte exequente sobre eventual extinção do débito objeto destes autos. 6. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
27/10/2023		Arquivado Provisoriamente AG. JULGF. AGRAVO E MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE SOBRE CESSÃO CRÉDITO P/PGTO DO DÉBITO
27/10/2023		Mantida a Decisão Anterior 1. Fls. 1008/1023: ciente da comunicação da interposição de agravo de instrumento pela parte executada Canamor; o que já foi observado por este juízo, diante da comunicação da superior instância, com a concessão de efeito ativo (fls. 1002). 1.1. Aguardem, por noventa dias, informações sobre o julgamento do agravo; devendo as partes informar nestes autos tão-logo tenham conhecimento do julgamento do recurso. 2. Fls. 1024/1025: concedo o prazo de sessenta dias, para que a Fazenda do Estado de São Paulo realize diligências junto ao DEPRE para a correta verificação da cessão de crédito, para viabilizar a compensação e a baixa definitiva do crédito objeto destes autos. 3. Anote-se a suspensão deste processo no sistema informatizado, até a efetiva manifestação da parte exequente sobre a eventual liquidação do débito, para extinção da execuçção e levantamento das penhoras. 4. Fls. 1026/1033 e 1034/1067: anotem o julgamento definitivo dos agravos números 2163735-78.2023.8.26.0000 e 21544274-82.2023.8.26.0000. 5. Aguarde-se efetiva manifestação da parte exequente sobre eventual extinção do débito objeto destes autos. 6. Int.
03/10/2023		Conclusos para Despacho CLS
03/10/2023		Petição Juntada Manifestação da FPE juntada
03/10/2023		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/09/2023		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
15/09/2023		Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual GAV. F.P.E.
15/09/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80014 - Protocolo: FPIN23000040142
28/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2023 Data da Publicação: 29/08/2023 Número do Diário: 3809
25/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0687/2023 Teor do ato: 1. Fls. 990: anotem a interposição do Agravo de Instrumento pela Canamor. 1.1. Não convencido do desacerto da decisão agravada, mantenho essa decisão por seus próprios fundamentos. 2. Ante a concessão do efeito suspensivo ao agravo, comuniquem o Leiloeiro para cancelamento de todos os procedimentos de leilões antes determinados por este Juízo a fls. 981. 3. Fls. 994/1001: dê-se vista destes autos à Procuradoria do Estado de São Paulo, para que se manifeste acerca da extinção desta execução fiscal (em relação a todas as CDAs objeto deste feito e de eventuais apensos) ante a notícia da compensação com créditos de precatório(s). 4. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
24/08/2023		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual GAV. F.P.EST.
24/08/2023		Remetido ao DJE
24/08/2023		Ofício Expedido Informações em Agravo de Instrumento
24/08/2023		Mantida a Decisão Anterior 1. Fls. 990: anotem a interposição do Agravo de Instrumento pela Canamor. 1.1. Não convencido do desacerto da decisão agravada, mantenho essa decisão por seus próprios fundamentos. 2. Ante a concessão do efeito suspensivo ao agravo, comuniquem o Leiloeiro para cancelamento de todos os procedimentos de leilões antes determinados por este Juízo a fls. 981. 3. Fls. 994/1001: dê-se vista destes autos à Procuradoria do Estado de São Paulo, para que se manifeste acerca da extinção desta execução fiscal (em relação a todas as CDAs objeto deste feito e de eventuais apensos) ante a notícia da compensação com créditos de precatório(s). 4. Int.
23/08/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80013 - Protocolo: FSRV23000009816
23/08/2023		Conclusos para Despacho Informações em agravo
11/08/2023		Autos no Prazo AG. RESULTADO LEILÃO Vencimento: 15/10/2023
01/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0605/2023 Data da Publicação: 02/08/2023 Número do Diário: 3790
31/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0605/2023 Teor do ato: Fls. 972/980: ante a frustração do leilão por falta de licitantes, acolho a sugestão de novas datas para leilões dos imóveis, que ocorrerão em 1ª praça com início no dia 18/09/2023 às 14 horas e término no dia 20/09/2023 às 14 horas, e 2ª praça com início no dia 20/09/2023 às 14 horas e término no dia 10/10/2023 às 14 horas. Aguardem o envio do edital para assinatura e publicações, e a realização das hastas. Intimem. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
31/07/2023		Remetido ao DJE
31/07/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Fls. 972/980: ante a frustração do leilão por falta de licitantes, acolho a sugestão de novas datas para leilões dos imóveis, que ocorrerão em 1ª praça com início no dia 18/09/2023 às 14 horas e término no dia 20/09/2023 às 14 horas, e 2ª praça com início no dia 20/09/2023 às 14 horas e término no dia 10/10/2023 às 14 horas. Aguardem o envio do edital para assinatura e publicações, e a realização das hastas. Intimem.
28/07/2023		Conclusos para Despacho
21/07/2023		Autos no Prazo AG. RESULTADO LEILÃO
21/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: FITA23000024362
11/07/2023		Autos no Prazo AG. RESULTADO LEILÃO Vencimento: 29/07/2023
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0527/2023 Teor do ato: 1. Fls. 888/889: indefiro o requerimento formulado pela coexecutada Canamor, uma vez que inexiste nulidade no edital de leilão do(s) bem(ns), já que a mera pendência de embargos à execução (sem efeito suspensivo) não constitui óbice à alienação de imóvel; não exigindo a lei que conste do edital de leilão a pendência de meros embargos à execução, notadamente porque o Código de Processo Civil prevê que, uma vez alienado o bem em leilão judicial, a alienação é perfeita e acabada, ainda que os embargos sejam futuramente procedentes (art. 903). Adira-se que o art. 886, VI do CPC somente exige que do edital conste a existência de ônus, recurso ou processo pendentes sobre os bens a serem leiloados; não exigindo a lei que conste a existência de meros embargos do devedor dono desse bem (e não consta dos autos a existência de qualquer ônus, ação judicial ou recurso envolvendo os bens que serão alienados judicialmente nestes autos). 2. Fls. 908: ciente da manifestação da Fazenda do Estado, no sentido de não concordar com a suspensão do leilão designado nos autos. 3. Fls. 909/925 e 926/942: anotem a interposição de agravos de instrumento pelas executadas IMODSA e Canamor. 3.1. Deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; observando-se que não houve qualquer reconhecimento formal de compensação de créditos, que a própria exequente discordou do requerimento de suspensão do leilão, e que esta execução envolve crédito de valor gigantesco e tramita há mais de 18 anos, sem que tenha havido, durante todo esse tempo, qualquer conduta da parte executada no sentido de ter interesse para satisfação da obrigação. 3.2. Observo que o Tribunal de Justiça indeferiu o efeito ativo aos agravos de instrumento interpostos. 4. Prossiga-se nos atos de alienação de bem(ns), independentemente do trâmite dos agravos de instrumento. 5. Intimem. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
05/07/2023		Remetido ao DJE
05/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 888/889: indefiro o requerimento formulado pela coexecutada Canamor, uma vez que inexiste nulidade no edital de leilão do(s) bem(ns), já que a mera pendência de embargos à execução (sem efeito suspensivo) não constitui óbice à alienação de imóvel; não exigindo a lei que conste do edital de leilão a pendência de meros embargos à execução, notadamente porque o Código de Processo Civil prevê que, uma vez alienado o bem em leilão judicial, a alienação é perfeita e acabada, ainda que os embargos sejam futuramente procedentes (art. 903). Adira-se que o art. 886, VI do CPC somente exige que do edital conste a existência de ônus, recurso ou processo pendentes sobre os bens a serem leiloados; não exigindo a lei que conste a existência de meros embargos do devedor dono desse bem (e não consta dos autos a existência de qualquer ônus, ação judicial ou recurso envolvendo os bens que serão alienados judicialmente nestes autos). 2. Fls. 908: ciente da manifestação da Fazenda do Estado, no sentido de não concordar com a suspensão do leilão designado nos autos. 3. Fls. 909/925 e 926/942: anotem a interposição de agravos de instrumento pelas executadas IMODSA e Canamor. 3.1. Deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos; observando-se que não houve qualquer reconhecimento formal de compensação de créditos, que a própria exequente discordou do requerimento de suspensão do leilão, e que esta execução envolve crédito de valor gigantesco e tramita há mais de 18 anos, sem que tenha havido, durante todo esse tempo, qualquer conduta da parte executada no sentido de ter interesse para satisfação da obrigação. 3.2. Observo que o Tribunal de Justiça indeferiu o efeito ativo aos agravos de instrumento interpostos. 4. Prossiga-se nos atos de alienação de bem(ns), independentemente do trâmite dos agravos de instrumento. 5. Intimem.
04/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: FSRV23000008130
04/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: FSRV23000008109
04/07/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FPIN23000028802
30/06/2023		Remetido ao DJE Mesa diretoe
30/06/2023		Petição Juntada Petição Juntada, prot. 54.FSRV.23.00000810-9.
30/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2023 Data da Publicação: 03/07/2023 Número do Diário: 3768
29/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0508/2023 Teor do ato: Designada 1ª praça para o dia 03/07/2023 com início as 14h00 e encerramento no dia 05/07/2023 às 14h00; 2ª praça para o dia 05/07/2023 às 14h01min e encerramento no dia 25/07/2023 às 14h00. CIÊNCIA À PARTE EXECUTADA. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
29/06/2023		Autos no Prazo AG. HSTA PÚBLICA Vencimento: 05/08/2023
29/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Designada 1ª praça para o dia 03/07/2023 com início as 14h00 e encerramento no dia 05/07/2023 às 14h00; 2ª praça para o dia 05/07/2023 às 14h01min e encerramento no dia 25/07/2023 às 14h00. CIÊNCIA À PARTE EXECUTADA.
16/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0463/2023 Data da Publicação: 19/06/2023 Número do Diário: 3758
15/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0463/2023 Teor do ato: Fls. 737/874: trata-se de manifestação da executada (Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda.), alegando haver designação de leilão de imóveis penhorados nesta execução, objeto das matrículas nºs 16.763 e 16.770 do Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo/SP; mas que, após as penhores dos bens, a executada adquiriu direitos creditórios oriundos de requisições de pagamento (precatórios) expedidas pelo Judiciário contra o Estado de São Paulo, tendo apresentado requerimento à Procuradoria do Estado para celebração de Acordo de Compensação de Precatórios na monta de R$ 11.110.383,15, que seria suficiente para quitação do débito destes autos (R$ 10.970.023,92). Requer a suspensão de medida expropriatória até a efetivação da compensação administrativa, e intimação para a manifestação da parte exequente, com urgência. Indefiro, por ora, a suspensão dos leilões, com início aos 03/07/2023. Não há prova inequívoca da existência do mencionado crédito para compensação, e nem mesmo a Fazenda do Estado teve oportunidade de se manifestar nestes autos (físicos) acerca do reconhecimento do crédito a compensar. É de conhecimento deste Juízo a existência de vários óbices verificados pela Fazenda do Estado, em outros procedimentos, ao reconhecimento de compensações com precatórios, notadamente em razão de vícios relativos à própria regularidade e exigibilidade de precatórios oferecidos à compensação. Autorizo a intimação da parte exequente, por e-mail, para que se manifeste nestes autos, no prazo de 15 dias, diante do requerimento formulado pela parte executada, enviando-lhes cópias de fls. 737/743 e deste despacho. Observo que há valores depositados nestes autos, no valor de R$ 3.495.184,06 (fls. 710) e que pende de julgamento o AREsp nº 1585177 pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 714). Intimem. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Igor Mauler Santiago (OAB 249340/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
14/06/2023		Remetido ao DJE
14/06/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Fls. 737/874: trata-se de manifestação da executada (Indústrias Matarazzo de Óleos e Derivados Ltda.), alegando haver designação de leilão de imóveis penhorados nesta execução, objeto das matrículas nºs 16.763 e 16.770 do Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo/SP; mas que, após as penhores dos bens, a executada adquiriu direitos creditórios oriundos de requisições de pagamento (precatórios) expedidas pelo Judiciário contra o Estado de São Paulo, tendo apresentado requerimento à Procuradoria do Estado para celebração de Acordo de Compensação de Precatórios na monta de R$ 11.110.383,15, que seria suficiente para quitação do débito destes autos (R$ 10.970.023,92). Requer a suspensão de medida expropriatória até a efetivação da compensação administrativa, e intimação para a manifestação da parte exequente, com urgência. Indefiro, por ora, a suspensão dos leilões, com início aos 03/07/2023. Não há prova inequívoca da existência do mencionado crédito para compensação, e nem mesmo a Fazenda do Estado teve oportunidade de se manifestar nestes autos (físicos) acerca do reconhecimento do crédito a compensar. É de conhecimento deste Juízo a existência de vários óbices verificados pela Fazenda do Estado, em outros procedimentos, ao reconhecimento de compensações com precatórios, notadamente em razão de vícios relativos à própria regularidade e exigibilidade de precatórios oferecidos à compensação. Autorizo a intimação da parte exequente, por e-mail, para que se manifeste nestes autos, no prazo de 15 dias, diante do requerimento formulado pela parte executada, enviando-lhes cópias de fls. 737/743 e deste despacho. Observo que há valores depositados nestes autos, no valor de R$ 3.495.184,06 (fls. 710) e que pende de julgamento o AREsp nº 1585177 pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 714). Intimem.
14/06/2023		Autos no Prazo manifestação exequente Vencimento: 05/07/2023
30/05/2023		Conclusos para Despacho cls
30/05/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FSRV23000006948
30/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
30/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
19/05/2023		Autos no Prazo ag. hasta pública Vencimento: 30/07/2023
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2023 Data da Publicação: 18/05/2023 Número do Diário: 3738
16/05/2023		Remetido ao DJE
16/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0374/2023 Teor do ato: Fls. 712/713: por ora, indefiro o levantamento de valores, requerido pela parte exequente, pois pende de julgamento o AREsp nº 1585177, conforme certidão que junto em frente (09/10/2019 conclusos para decisão), e não haverá levantamento de valores até o definitivo julgamento desse recurso, relativamente aos embargos opostos em relação a esta execução. Defiro a alienação, por meio da rede mundial de computadores, de forma eletrônica; procedendo-se na forma do artigo 881 e seguintes do novo CPC e do Provimento CSM nº 1625/09 do TJSP, para alienação por meio da rede mundial de computadores; através do gestor de leilões UILIAN APARECIDO DA SILVA (Gold leilões), com endereço eletrônico que é de conhecimento da serventia, relativamente aos imóveis de matrículas nºs 16.763 e 16.770 do Registro de Imóveis desta comarca de Santa Rosa de Viterbo-SP, conforme valores indicados pela parte executada a fls. 687/704. Expeça-se o necessário; cabendo à gestora do leilão fornecer as cópias e arcar com os custos e intimações do procedimento. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
16/05/2023		Hasta Pública Deferida Fls. 712/713: por ora, indefiro o levantamento de valores, requerido pela parte exequente, pois pende de julgamento o AREsp nº 1585177, conforme certidão que junto em frente (09/10/2019 conclusos para decisão), e não haverá levantamento de valores até o definitivo julgamento desse recurso, relativamente aos embargos opostos em relação a esta execução. Defiro a alienação, por meio da rede mundial de computadores, de forma eletrônica; procedendo-se na forma do artigo 881 e seguintes do novo CPC e do Provimento CSM nº 1625/09 do TJSP, para alienação por meio da rede mundial de computadores; através do gestor de leilões UILIAN APARECIDO DA SILVA (Gold leilões), com endereço eletrônico que é de conhecimento da serventia, relativamente aos imóveis de matrículas nºs 16.763 e 16.770 do Registro de Imóveis desta comarca de Santa Rosa de Viterbo-SP, conforme valores indicados pela parte executada a fls. 687/704. Expeça-se o necessário; cabendo à gestora do leilão fornecer as cópias e arcar com os custos e intimações do procedimento. Int.
09/05/2023		Conclusos para Despacho cls
09/05/2023		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/03/2023		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0169/2023 Teor do ato: Ciente quanto aos atos da serventia judicial, na transferência de valores para estes autos (R$ 3.495.184,06), em cumprimento à penhora no rosto dos autos n. 0000164-17.1993.8.26.0549. Diante da retirada destes autos, com carga, pela parte exequente, que nada requereu; tornem os autos à parte exequente para intimação dos atos processuais e para requerer o quê de direito. Prazo: 30 dias. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
07/03/2023		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual GAVETA F.P.E. - MANIFESTAÇÃO
07/03/2023		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Ciente quanto aos atos da serventia judicial, na transferência de valores para estes autos (R$ 3.495.184,06), em cumprimento à penhora no rosto dos autos n. 0000164-17.1993.8.26.0549. Diante da retirada destes autos, com carga, pela parte exequente, que nada requereu; tornem os autos à parte exequente para intimação dos atos processuais e para requerer o quê de direito. Prazo: 30 dias. Int.
06/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FPIN22000091180
06/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FSRV22000005390
03/02/2023		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FFAC21000026324
11/01/2023		Autos no Prazo
11/01/2023		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
24/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/09/2022		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
24/08/2022		Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual Ag. Fazen. Estado
19/07/2022		Autos no Prazo ag.manifetação executada - valor imóveis Vencimento: 30/08/2022
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0553/2022 Data da Publicação: 18/07/2022 Número do Diário: 3548
14/07/2022		Remetido ao DJE
14/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0553/2022 Teor do ato: Fls. 684: ciente quanto ao cumprimento parcial do mandado, para a constatação e a reavaliação dos imóveis indicados (matrículas 16.763 e 16.770) do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo-SP, que apenas foram constatados e descritos pela Oficial de Justiça, que não possui conhecimentos técnicos para a realização da reavaliação destes imóveis. Faculto a parte executada, proprietária dos imóveis em questão, para que junte a estes autos, no prazo de 30 dias, o valor atualizado das propriedades indicadas, a fim de se evitar maiores despesas nestes autos. Com a juntada dos respectivos documentos, dê-se vista à parte exequente, também para manifestação em 30 dias. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
14/07/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 684: ciente quanto ao cumprimento parcial do mandado, para a constatação e a reavaliação dos imóveis indicados (matrículas 16.763 e 16.770) do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo-SP, que apenas foram constatados e descritos pela Oficial de Justiça, que não possui conhecimentos técnicos para a realização da reavaliação destes imóveis. Faculto a parte executada, proprietária dos imóveis em questão, para que junte a estes autos, no prazo de 30 dias, o valor atualizado das propriedades indicadas, a fim de se evitar maiores despesas nestes autos. Com a juntada dos respectivos documentos, dê-se vista à parte exequente, também para manifestação em 30 dias. Int.
08/07/2022		Conclusos para Despacho Cls.
29/06/2022		Autos no Prazo AG. DEV. MANDADO Vencimento: 20/07/2022
03/06/2022		Autos no Prazo Ag. devolução mandado Vencimento: 28/06/2022
03/06/2022		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Cancelamento - Registro da Penhora - Cível
01/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0415/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 3518
31/05/2022		Remetido ao DJE
31/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 549.2022/002017-1 Situação: Cumprido parcialmente em 07/07/2022
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0415/2022 Teor do ato: Por isso, DEFIRO o requerimento do arrematante Candido Portinari Maraca, e determino o cancelamento da averbação nº 11 da matrícula nº 6.439 do Registro de Imóveis local, em decorrência deste processo. Expeçam mandado (ou ofício) de cancelamento dessa averbação, consignando que caberá ao arrematante arcar com as custas e emolumentos desse(s) cancelamento(s). Sem prejuízo, cumpra a serventia fls. 641. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Roberta Priscila Rocha (OAB 321184/SP)
31/05/2022		Expedição de documento
31/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Por isso, DEFIRO o requerimento do arrematante Candido Portinari Maraca, e determino o cancelamento da averbação nº 11 da matrícula nº 6.439 do Registro de Imóveis local, em decorrência deste processo. Expeçam mandado (ou ofício) de cancelamento dessa averbação, consignando que caberá ao arrematante arcar com as custas e emolumentos desse(s) cancelamento(s). Sem prejuízo, cumpra a serventia fls. 641. Int.
20/05/2022		Conclusos para Despacho Cls.
18/05/2022		Petição Juntada Petição Juntada
08/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 3443
07/02/2022		Expedição de documento emitir mandado e verificar penhora rosto dos autos
07/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0082/2022 Teor do ato: Fls. 639/640: ciente quanto ao pedido da parte exequente, para a realização de leilão do imóvel já penhorado nestes autos (fls. 284 realizada aos 13/08/2012), e a informação de que o valor atualizado do débito é de R$ 10.438.722,05. Antes de se determinar a alienação dos imóveis penhorados nestes autos (matrícula 11.507 desmembrada gerando os imóveis de matrículas 16.763 e 16.770 todas do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo-SP, e que se encontram à fls. 541/545 e 581/585 destes autos, respectivamente): a) expeça a serventia mandado, que poderá ser instruído com cópia das matrículas 16.763 e 16.770, para a devida constatação e reavaliação destes imóveis; b) certifique a serventia sobre o atual andamento da penhora realizada no rosto dos autos 0000164-17.1993.8.26.0549, e se há eventual valor naqueles autos, para o cumprimento da penhora. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, tornem, para a apreciação do requerimento de designação de leilão do imóvel penhorado nestes autos. Int./dil. Advogados(s): Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP)
04/02/2022		Proferido Despacho Fls. 639/640: ciente quanto ao pedido da parte exequente, para a realização de leilão do imóvel já penhorado nestes autos (fls. 284 realizada aos 13/08/2012), e a informação de que o valor atualizado do débito é de R$ 10.438.722,05. Antes de se determinar a alienação dos imóveis penhorados nestes autos (matrícula 11.507 desmembrada gerando os imóveis de matrículas 16.763 e 16.770 todas do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo-SP, e que se encontram à fls. 541/545 e 581/585 destes autos, respectivamente): a) expeça a serventia mandado, que poderá ser instruído com cópia das matrículas 16.763 e 16.770, para a devida constatação e reavaliação destes imóveis; b) certifique a serventia sobre o atual andamento da penhora realizada no rosto dos autos 0000164-17.1993.8.26.0549, e se há eventual valor naqueles autos, para o cumprimento da penhora. Após o cumprimento das diligências acima determinadas, tornem, para a apreciação do requerimento de designação de leilão do imóvel penhorado nestes autos. Int./dil.
17/01/2022		Conclusos para Despacho Fila da Conclusão
12/01/2022		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
29/11/2021		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
12/11/2021		Remetido ao DJE Fazendsa Estadual Manifestação
12/11/2021		Reativação de Processo Suspenso
10/11/2021		Remetido ao DJE
10/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0517/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 3396
09/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0517/2021 Teor do ato: 1. Por primeiro, observo que este Juízo se equivocou em relação ao conteúdo do julgado de fls. 524/530 (do Superior Tribunal de Justiça), que não se refere aos embargos à execução fiscal, mas apenas à averbação realizada em matrículas de imóveis da coexecutada Canamor. Os embargos à execução fiscal ainda não transitaram em julgado, e tramitam no Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 1585177). Anote-se. Assim, corrijo o erro material cometido no despacho de fls. 531. 2. Fls. 532/533: indefiro, por ora, a penhora requerida pela Fazenda do Estado, em relação aos imóveis objeto de matrículas nºs 16810, 16763, 16764, 16765, 16766, 16767, 16768, 16769, 16770, 16729, 16730, 16731, 16732 e 16733, todos do Registro de Imóveis local. É que ainda não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, já existe averbação premonitória em razão desta execução em relação a imóveis da Canamor (fls. 408/409), e a própria parte exequente havia se manifestado pelo desinteresse no prosseguimento dos atos expropriatórios antes do julgamento definitivo dos embargos à execução (fls. 405); embora seja evidente que há a possibilidade de leilão e venda dos bens da executada porque os embargos à execução opostos pela Canamor foram julgados improcedentes e primeira e segunda instâncias, e os recurso especial não foi recebido no efeito suspensivo. Além disso, cumpre observar que já há penhora do imóvel de matrícula nº 11.507 (fls. 284), que foi desmembrado, gerando os imóveis matrículas nºs 16.763 e 16.770; e não há, ao menos por ora, indícios de que as penhoras acima referidas, consideradas com as averbações premonitórias já realizadas sobre outros bens, sejam insuficientes à satisfação do crédito objeto destes autos. Assim, indefiro, por ora, outras penhoras antes do resultado dos embargos à execução e antes de realização da alienação dos bens já penhorados nestes autos. 3. Dê-se vista dos autos à exequente, para que se manifeste em termos de leilão do(s) bem(s) já penhorado(s) nestes autos, ou se aguardará o julgamento do AREsp nº 1585177 pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Indefiro o requerimento de reconhecimento da litigância de má-fé à parte exequente (fls. 635), uma vez que não houve qualquer conduta dolosa ou desleal da exequente passível de punição nestes autos. 5. Intimem. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP)
08/11/2021		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Por primeiro, observo que este Juízo se equivocou em relação ao conteúdo do julgado de fls. 524/530 (do Superior Tribunal de Justiça), que não se refere aos embargos à execução fiscal, mas apenas à averbação realizada em matrículas de imóveis da coexecutada Canamor. Os embargos à execução fiscal ainda não transitaram em julgado, e tramitam no Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 1585177). Anote-se. Assim, corrijo o erro material cometido no despacho de fls. 531. 2. Fls. 532/533: indefiro, por ora, a penhora requerida pela Fazenda do Estado, em relação aos imóveis objeto de matrículas nºs 16810, 16763, 16764, 16765, 16766, 16767, 16768, 16769, 16770, 16729, 16730, 16731, 16732 e 16733, todos do Registro de Imóveis local. É que ainda não houve o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, já existe averbação premonitória em razão desta execução em relação a imóveis da Canamor (fls. 408/409), e a própria parte exequente havia se manifestado pelo desinteresse no prosseguimento dos atos expropriatórios antes do julgamento definitivo dos embargos à execução (fls. 405); embora seja evidente que há a possibilidade de leilão e venda dos bens da executada porque os embargos à execução opostos pela Canamor foram julgados improcedentes e primeira e segunda instâncias, e os recurso especial não foi recebido no efeito suspensivo. Além disso, cumpre observar que já há penhora do imóvel de matrícula nº 11.507 (fls. 284), que foi desmembrado, gerando os imóveis matrículas nºs 16.763 e 16.770; e não há, ao menos por ora, indícios de que as penhoras acima referidas, consideradas com as averbações premonitórias já realizadas sobre outros bens, sejam insuficientes à satisfação do crédito objeto destes autos. Assim, indefiro, por ora, outras penhoras antes do resultado dos embargos à execução e antes de realização da alienação dos bens já penhorados nestes autos. 3. Dê-se vista dos autos à exequente, para que se manifeste em termos de leilão do(s) bem(s) já penhorado(s) nestes autos, ou se aguardará o julgamento do AREsp nº 1585177 pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Indefiro o requerimento de reconhecimento da litigância de má-fé à parte exequente (fls. 635), uma vez que não houve qualquer conduta dolosa ou desleal da exequente passível de punição nestes autos. 5. Intimem.
21/10/2021		Conclusos para Despacho
21/10/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FPIN21000063098
24/08/2021		Autos no Prazo Prazo 07/10/2021- ag petição
18/08/2021		Autos no Prazo Prazo 20/08/2021
18/08/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 625/629: ciente e nada para deliberar, pois se trata do original de fls. 617/620 já decidido nestes autos (fls. 621). Aguarde-se a manifestação da parte executada (fls. 624). Dil.
27/07/2021		Conclusos para Despacho
27/07/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FRPR21000197229
21/07/2021		Autos no Prazo
21/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0294/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3323 Página: 751/752
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0294/2021 Teor do ato: Fls. 532/616: ciente quanto a manifestação da parte exequente, informando que o valor atualizado da execução é R$ 10.339.682,00, de que há pendência de julgamento definitivo em relação a embargos dessa execução, e o pedido para efetiva penhora relativamente aos bens imóveis de matrículas 16.810, 16.763, 16.764, 16.765, 16.766, 16.767, 16768, 16.769, 16.770, 16.729, 16.730, 16.731, 16.732 e 16.733 todas do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo, e de propriedade da executada Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A, onde houve apenas a averbação premonitória sobre a existência desta execução. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte executada Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A se há algum óbice em relação a pretendida penhora. Fls. 617/620: sem prejuízo da manifestação supra, e diante do vultuoso valor do débito (R$ 10.339.682,00), defiro a penhora no rosto dos autos n. 00001641-17.1993.8.26.0549 relativamente ao débito destes autos. Oficie-se, com cópia desta decisão. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Jose Borges Garcia (OAB 40274/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
20/07/2021		Remetido ao DJE Relação 294
19/07/2021		Remetido ao DJE Imprensa
19/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/07/2021		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Fls. 532/616: ciente quanto a manifestação da parte exequente, informando que o valor atualizado da execução é R$ 10.339.682,00, de que há pendência de julgamento definitivo em relação a embargos dessa execução, e o pedido para efetiva penhora relativamente aos bens imóveis de matrículas 16.810, 16.763, 16.764, 16.765, 16.766, 16.767, 16768, 16.769, 16.770, 16.729, 16.730, 16.731, 16.732 e 16.733 todas do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo, e de propriedade da executada Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A, onde houve apenas a averbação premonitória sobre a existência desta execução. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte executada Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A se há algum óbice em relação a pretendida penhora. Fls. 617/620: sem prejuízo da manifestação supra, e diante do vultuoso valor do débito (R$ 10.339.682,00), defiro a penhora no rosto dos autos n. 00001641-17.1993.8.26.0549 relativamente ao débito destes autos. Oficie-se, com cópia desta decisão. Int.
08/07/2021		Conclusos para Despacho CLS
07/07/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/02/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
27/01/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual Fazenda Estadual
27/01/2021		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Fls. 522/530: ciente do julgamento definitivo do Agravo em Recurso Especial, para negar provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o decidido nos embargos à execução fiscal, com trânsito em julgado. Manifeste-se a parte exequente, requerendo o quê de direito. Int.
13/01/2021		Conclusos para Despacho Concluso
15/09/2020		Autos no Prazo
06/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2020		Autos no Prazo
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0018/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970/2020 Página: 1106/1107
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0018/2020 Teor do ato: Fls. 519: ciente. Aguarde-se a comunicação do julgamento do agravo em Recurso Especial, por seis meses. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
19/12/2019		Remetido ao DJE
18/12/2019		Conclusos para Despacho CLS
18/12/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 519: ciente. Aguarde-se a comunicação do julgamento do agravo em Recurso Especial, por seis meses. Int.
16/12/2019		Conclusos para Despacho
16/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2019		Autos no Prazo
13/06/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se a comunicação do julgamento dos embargos, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Int.
12/06/2019		Conclusos para Despacho
12/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/12/2018		Autos no Prazo
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0939/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 582/585
10/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0939/2018 Teor do ato: Aguarde-se a comunicação do julgamento do agravo, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
30/11/2018		Remetido ao DJE
29/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se a comunicação do julgamento do agravo, por mais 180 (cento e oitenta) dias. Int.
27/11/2018		Conclusos para Despacho
27/11/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/05/2018		Autos no Prazo
25/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 2583 Página: 739/740
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0375/2018 Teor do ato: Aguarde-se o julgamento dos embargos, por mais 180 (cento e oitenta) dias.Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
23/05/2018		Remetido ao DJE
23/05/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o julgamento dos embargos, por mais 180 (cento e oitenta) dias.Int.
21/05/2018		Conclusos para Despacho
21/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2017		Autos no Prazo
21/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0989/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 2472 Página: 700/702
17/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0989/2017 Teor do ato: Aguarde-se definitivo julgamento dos embargos, por mais 180 (cento e oitenta) dias.Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
17/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Remetido ao DJE
17/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se definitivo julgamento dos embargos, por mais 180 (cento e oitenta) dias.Int.
14/11/2017		Conclusos para Despacho
14/11/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado 3 volumes + 2 apensos Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/10/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista 3 volumes + 2 apensos Tipo de local de destino: Procuradoria do Estado Especificação do local de destino: Procuradoria do Estado
22/09/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria da Fazenda Estadual
22/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0801/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: 2436 Página: 680/682
21/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0801/2017 Teor do ato: Fls. 483/494: ciente quanto ao definitivo julgamento do agravo em recurso especial, conhecido e não provido, com trânsito em julgado.Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento.Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
18/09/2017		Remetido ao DJE
18/09/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Fls. 483/494: ciente quanto ao definitivo julgamento do agravo em recurso especial, conhecido e não provido, com trânsito em julgado.Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento.Int.
14/09/2017		Conclusos para Despacho
14/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/08/2017		Autos no Prazo
14/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0678/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 2409 Página: 661/664
11/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0678/2017 Teor do ato: Fls. 480: ciente quanto à certificação em relação ao resultado dos embargos.Aguarde-se o prazo de fls. 476.Dil. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
10/08/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 480: ciente quanto à certificação em relação ao resultado dos embargos.Aguarde-se o prazo de fls. 476.Dil.
09/08/2017		Conclusos para Despacho
08/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/02/2017		Desapensado do processo Desapensado o processo 0003255-51.2012.8.26.0549 - Classe: Exceção de Suspeição - Assunto principal:
24/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/02/2017		Autos no Prazo
09/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 665/666
08/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0105/2017 Teor do ato: Formem-se o segundo e terceiro volume destes autos a partir de fls. 201 e 401, respectivamente.Aguarde-se o julgamento do agravo, por mais 180 (cento e oitenta) dias.Int. Advogados(s): Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Jose Borges Garcia (OAB 40274/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP)
07/02/2017		Remetido ao DJE
07/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
07/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
07/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
07/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
07/02/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Formem-se o segundo e terceiro volume destes autos a partir de fls. 201 e 401, respectivamente.Aguarde-se o julgamento do agravo, por mais 180 (cento e oitenta) dias.Int.
07/02/2017		Conclusos para Despacho
06/02/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2016		Autos no Prazo
04/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0716/2016 Data da Disponibilização: 04/08/2016 Data da Publicação: 05/08/2016 Número do Diário: 2172 Página: 631/633
03/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0716/2016 Teor do ato: Aguarde-se o julgamento do agravo, por mais 180 (cento e oitenta) dias.Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Jose Borges Garcia (OAB 40274/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
29/07/2016		Remetido ao DJE
27/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o julgamento do agravo, por mais 180 (cento e oitenta) dias.Int.
26/07/2016		Conclusos para Despacho
25/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2016		Autos no Prazo
21/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2016 Data da Disponibilização: 21/01/2016 Data da Publicação: 22/01/2016 Número do Diário: 2041 Página: 383/385
20/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0035/2016 Teor do ato: Aguarde-se o julgamento do agravo, por mais 180 (cento e oitenta dias). Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Jose Borges Garcia (OAB 40274/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
07/01/2016		Remetido ao DJE
16/12/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o julgamento do agravo, por mais 180 (cento e oitenta dias). Int.
16/12/2015		Conclusos para Despacho
15/12/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/12/2015		Expedição de documento
15/06/2015		Autos no Prazo
12/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2015 Data da Disponibilização: 12/06/2015 Data da Publicação: 15/06/2015 Número do Diário: 1903 Página: 561/566
11/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0172/2015 Teor do ato: Fls. 460/462: ciente. Aguarde-se o julgamento do agravo e dos embargos, por mais 180 dias. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Jose Borges Garcia (OAB 40274/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
09/06/2015		Remetido ao DJE
03/06/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 460/462: ciente. Aguarde-se o julgamento do agravo e dos embargos, por mais 180 dias. Int.
02/06/2015		Conclusos para Despacho
01/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/06/2015		Expedição de documento
29/01/2015		Autos no Prazo
20/01/2015		Expedição de documento
15/09/2014		Autos no Prazo
15/09/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/09/2014		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Fls. 402: ciente quanto a certidão de não concessão de efeito suspensivo aos embargos. Cumpra-se fls. 401 (manifestação da exequente). Int./dil.
15/09/2014		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
15/09/2014		Exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento Fls. 338: Aguarde-se por mais 60 dias, pesquisando-se novamente sobre o eventual julgamento e trânsito em julgado do decidido em relação à exceção de suspeição.
15/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2014 Data da Disponibilização: 15/09/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: 1733 Página: 589/592
12/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0324/2014 Teor do ato: Fls. 409/435: ciente quanto ao cumprimento da ordem pelo Oficial do Cart. Registro de Imóveis local em relação a averbação premonitória. Fls. 438/453: Anote-se a existência do Agravo de Instrumento. Não convencido do desacerto da decisão recorrida, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Aguardem, por 90 dias, informações sobre o julgamento do Agravo e o julgamento dos embargos conforme decidido a fls. 407. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Jose Borges Garcia (OAB 40274/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
11/09/2014		Remetido ao DJE
10/09/2014		Mantida a Decisão Anterior Fls. 409/435: ciente quanto ao cumprimento da ordem pelo Oficial do Cart. Registro de Imóveis local em relação a averbação premonitória. Fls. 438/453: Anote-se a existência do Agravo de Instrumento. Não convencido do desacerto da decisão recorrida, mantenho-a por seus próprios fundamentos. Aguardem, por 90 dias, informações sobre o julgamento do Agravo e o julgamento dos embargos conforme decidido a fls. 407. Int.
09/09/2014		Conclusos para Despacho
09/09/2014		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FFPA14001479870
21/08/2014		Autos no Prazo
21/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2014 Data da Disponibilização: 21/08/2014 Data da Publicação: 22/08/2014 Número do Diário: 1716 Página: 512/515
20/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0279/2014 Teor do ato: Fls. 405: defiro a expedição de certidão para os fins do artigo 615-A do CPCivil, encaminhando-a ao C.R.I. Local. Defiro a suspensão da execução até efetivo julgamento dos embargos à execução, conforme requerido pela parte exequente. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Jose Borges Garcia (OAB 40274/SP)
19/08/2014		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FSRV14000123639
13/08/2014		Remetido ao DJE Imprensa
11/08/2014		Certidão do Art. 615-A do CPC Expedida Certidão - Art. 615-A do CPC - Execução de Título Extrajudicial
08/08/2014		Expedição de documento
07/08/2014		Proferido Despacho Fls. 405: defiro a expedição de certidão para os fins do artigo 615-A do CPCivil, encaminhando-a ao C.R.I. Local. Defiro a suspensão da execução até efetivo julgamento dos embargos à execução, conforme requerido pela parte exequente. Int.
06/08/2014		Conclusos para Despacho Conclusos
06/08/2014		Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/07/2014		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual Tipo de local de destino: Fazenda Pública Estadual Especificação do local de destino: Fazenda Pública Estadual
18/06/2014		Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
18/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2014 Data da Disponibilização: 18/06/2014 Data da Publicação: 23/06/2014 Número do Diário: 1673 Página: 492/496
17/06/2014		Conclusos para Despacho
17/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em complemento ao certidão de folhas 287, nos autos dos Embargos a Execução Fiscal, nº 1804-88.2012, nº ordem 101/12, foi proferida r. Decisão em 13/06/14, cujo tópico final segue em frente: " Diante disso, ausentes as hipóteses do artigo 739-A, § 1º, do CPC, indefiro o efeito suspensivo aos embargos. Anote-se nos autos da execução embargada. 4. Após o decurso do prazo de recurso (agravo de instrumento) em relação ao item retro desta decisão, intimem a parte embargada (na pessoa do Procurador do Estado que atua nesta comarca) para contestar (impugnar) estes embargos no prazo legal. Int."
17/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0188/2014 Teor do ato: Fls. 400: ciente quanto ao julgamento e rejeição da exceção, salientando que o recurso interposto não suspende o julgado. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, requerendo o que lhe for de direito. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Jose Borges Garcia (OAB 40274/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
13/06/2014		Proferido Despacho Fls. 400: ciente quanto ao julgamento e rejeição da exceção, salientando que o recurso interposto não suspende o julgado. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, requerendo o que lhe for de direito. Int.
13/06/2014		Conclusos para Despacho
10/06/2014		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que nos autos da exceção de suspeição, proc. nº 169/05-2, por v.acórdão de 28/01/13, a mesma foi rejeitada. Em 08/03/13 foram interpostos Embargos de Declaração, tendo sido rejeitados em 06/05/13. Em 10/06/13 foi interposto Recurso Especial e em 14/02/14, foi negado seguimento ao mesmo, tendo sido os autos registrados, digitalizados e armazenados no Sistema Integrado de Justiça, passando a tramitar de forma eletrônica, sendo devolvidos a origem, devendo aguardar o julgamento.
26/05/2014		Autos no Prazo
26/05/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0152/2014 Data da Disponibilização: 26/05/2014 Data da Publicação: 27/05/2014 Número do Diário: 1657 Página: 605/611
23/05/2014		Remetido ao DJE Relação: 0152/2014 Teor do ato: Fls. 397/398: Ciente quanto ao extrato de andamento da exceção de suspeição. Aguarde-se como determinado a fls. 396. Int. Advogados(s): Rosana Jane Magrini (OAB 107835/SP), Alexandre Nasrallah (OAB 141946/SP), Luciano Tadeu Telles (OAB 162637/SP), Antonio Fernando Alves Feitosa (OAB 25375/SP), Jose Borges Garcia (OAB 40274/SP), Regina Maria de Paiva Pellicer Facine (OAB 44346/MG)
19/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 397/398: Ciente quanto ao extrato de andamento da exceção de suspeição. Aguarde-se como determinado a fls. 396. Int.
15/05/2014		Conclusos para Despacho Conclusão
15/05/2014		Expedição de documento
12/02/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Ciente quanto ao extrato de andamento da exceção de suspeição. Aguarde-se, por 90 dias, pelo efetivo julgamento da exceção no tribunal (bastando o julgamento da exceção pelo Tribunal, independentemente da interposição de recursos pela parte excipiente). Int.
11/02/2014		Conclusos para Despacho
10/02/2014		Expedição de documento
21/12/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 12/02/2014 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2013		Autos no Prazo
04/12/2013		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/11/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 340/390: Ciente. Comunique-se ao Sr. Desembargador Vice-Presidente do TJ-SP, que este magistrado nada tem para acrescentar em razão da interposição de Agravo em Recurso Especial, além das informações constantes da decisão de rejeição da exceção de suspeição em apreço. Dil.
26/11/2013		Conclusos para Despacho
07/11/2013		Autos no Prazo
01/11/2013		Conclusos para Despacho
30/10/2013		Expedição de documento
14/08/2013		Autos no Prazo Autos no Prazo
08/08/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE em 08/08/2013
08/08/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 335 - Fls. 291/334: Ciente; comunique-se o Sr. Desembargador Vice Presidente do TJ-SP, que este juiz nada tem para acrescentar em relação aos embargos de declaração em razão do julgamento da exceção de suspeição mencionada e aguarde-se como determinado a fls. 290. ET: No prazo de 60 dias, certifique-se sobre o estado da Exceção de Suspeição oriunda deste processo, consultando-se via Internet, junto à Câmara Especial do TJSP. Int.
05/08/2013		Remetido ao DJE Remetido ao DJE
29/07/2013		Processo Materializado Processo Materializado
29/07/2013		Proferido Despacho Fls. 291/334: Ciente; comunique-se o Sr. Desembargador Vice Presidente do TJ-SP, que este juiz nada tem para acrescentar em relação aos embargos de declaração em razão do julgamento da exceção de suspeição mencionada e aguarde-se como determinado a fls. 290. ET: No prazo de 60 dias, certifique-se sobre o estado da Exceção de Suspeição oriunda deste processo, consultando-se via Internet, junto à Câmara Especial do TJSP. Int.
25/07/2013		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0003255-51.2012.8.26.0549 Incidente - 2 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0004551-16.2009.8.26.0549 Incidente - 1 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
26/02/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/12/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
10/12/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
10/12/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 290 - Fls. 289: Ciente; aguarde-se pelos julgamentos (fls. 286), certificando-se. NOTA DE CARTÓRIO: Por decisão proferida no AI 0229542-65.2012.8.26.0000, interposto por CANAMOR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL, nos autos dos embargos à execução 101/2012, foi deferido efeito suspensivo ao agravo.
06/12/2012		Despacho Proferido Fls. 289: Ciente; aguarde-se pelos julgamentos (fls. 286), certificando-se. NOTA DE CARTÓRIO: Por decisão proferida no AI 0229542-65.2012.8.26.0000, interposto por CANAMOR AGRO INDUSTRIAL E MERCANTIL, nos autos dos embargos à execução 101/2012, foi deferido efeito suspensivo ao agravo.
05/12/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
31/10/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
18/09/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
12/09/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
11/09/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 286 - Fls. 285: Ciente. Suspenda-se o andamento, conforme consignado na decisão, até informação sobre o julgamento do incidente. Ciência à exequente.
05/09/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
03/09/2012		Despacho Proferido Fls. 285: Ciente. Suspenda-se o andamento, conforme consignado na decisão, até informação sobre o julgamento do incidente. Ciência à exequente.
03/09/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 03/09/2012
29/08/2012		Incidente Processual Incidente Processual 549.01.2005.000225-4/000002-000 Instaurado em 29/08/2012
15/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
13/08/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
10/08/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
07/08/2012		Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 16 de julho de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Cesar Ribeiro. Eu, _____________ (Escrevente), digitei. Proc. nº 169/2005 Fls. 212/268: Diante dos graves fatos noticiados pela Fazenda do Estado de São Paulo, em vista da existência de inúmeros elementos indicando a ocorrência de sucessão de empresas e de confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre a executada originária e a empresa CANAMOR ? especialmente em razão da alienação de patrimônio da empresa devedora e pertencente ao Grupo Econômico Matarazzo para a empresa CANAMOR por meio de mera transação em ação judicial de cobrança de supostos créditos locatícios e mediante a permanência da exploração da marca mesma pela empresa executada ?, diante dos precedentes jurisdicionais colacionados às fls. 219/236 e 237/241 destes autos (em que já houve o reconhecimento de fraude nos procedimentos de constituição e de atuação econômica da empresa CANAMOR, como forma de impedir o recebimento de créditos tributários devidos por outra empresa do mesmo Grupo Matarazzo), em vista da anotação de fls. 248, em que a Justiça do Trabalho reconhecera a ocorrência da fraude de execução em relação à transferência de patrimônio entre empresas do Grupo Matarazzo, e como única e última forma de viabilizar o efetivo recebimento do estratosférico crédito tributário objeto deste executivo fiscal (que se arrasta há mais de sete anos e sem qualquer resultado útil e prático ao fisco); defiro o requerimento formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo, como fundamento de decisão, e determino, desse modo, a inclusão da empresa Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A no polo passivo deste executivo fiscal, na condição de devedora solidária; o que faço com autorização dos arts. 124 e 131 e seguintes, todos do Código Tributário Nacional. Façam as devidas anotações e comunicações acerca da presente inclusão. Em seguida, cite-se a empresa Canamor, no endereço indicado a fls. 213, constando o texto da presente decisão, para pagamento da importância de R$ 461.122,25, no prazo e sob as penas da lei; inclusive sob pena de penhora de bens. Desde já, determino a penhora sobre bens imóveis de propriedade de referida empresa Canamor nesta comarca (penhorando-se, preferencialmente, bem imóvel que ainda não tenha sido penhorado em outros processos; mas podendo haver penhora sobre imóvel já penhorado, caso não existam outros imóveis ainda não penhorados da mesma empresa nesta comarca); diligenciando o oficial de justiça junto ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências em relação à apuração de imóveis penhoráveis e intimação da empresa devedora acerca da penhora realizada. Int. SRViterbo, 16/07/2012. Alexandre Cesar Ribeiro Juiz de Direito D A T A Em 16 de julho de 2012, recebi os autos em cartório, com o despacho supra. Eu, _____________, Escrevente, subscrevi.
27/07/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
17/07/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
16/07/2012		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 16 de julho de 2012, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Alexandre Cesar Ribeiro. Eu, _____________ (Escrevente), digitei. Proc. nº 169/2005 Fls. 212/268: Diante dos graves fatos noticiados pela Fazenda do Estado de São Paulo, em vista da existência de inúmeros elementos indicando a ocorrência de sucessão de empresas e de confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre a executada originária e a empresa CANAMOR ? especialmente em razão da alienação de patrimônio da empresa devedora e pertencente ao Grupo Econômico Matarazzo para a empresa CANAMOR por meio de mera transação em ação judicial de cobrança de supostos créditos locatícios e mediante a permanência da exploração da marca mesma pela empresa executada ?, diante dos precedentes jurisdicionais colacionados às fls. 219/236 e 237/241 destes autos (em que já houve o reconhecimento de fraude nos procedimentos de constituição e de atuação econômica da empresa CANAMOR, como forma de impedir o recebimento de créditos tributários devidos por outra empresa do mesmo Grupo Matarazzo), em vista da anotação de fls. 248, em que a Justiça do Trabalho reconhecera a ocorrência da fraude de execução em relação à transferência de patrimônio entre empresas do Grupo Matarazzo, e como única e última forma de viabilizar o efetivo recebimento do estratosférico crédito tributário objeto deste executivo fiscal (que se arrasta há mais de sete anos e sem qualquer resultado útil e prático ao fisco); defiro o requerimento formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo, como fundamento de decisão, e determino, desse modo, a inclusão da empresa Canamor Agro Industrial e Mercantil S/A no polo passivo deste executivo fiscal, na condição de devedora solidária; o que faço com autorização dos arts. 124 e 131 e seguintes, todos do Código Tributário Nacional. Façam as devidas anotações e comunicações acerca da presente inclusão. Em seguida, cite-se a empresa Canamor, no endereço indicado a fls. 213, constando o texto da presente decisão, para pagamento da importância de R$ 461.122,25, no prazo e sob as penas da lei; inclusive sob pena de penhora de bens. Desde já, determino a penhora sobre bens imóveis de propriedade de referida empresa Canamor nesta comarca (penhorando-se, preferencialmente, bem imóvel que ainda não tenha sido penhorado em outros processos; mas podendo haver penhora sobre imóvel já penhorado, caso não existam outros imóveis ainda não penhorados da mesma empresa nesta comarca); diligenciando o oficial de justiça junto ao Cartório de Registro de Imóveis para as providências em relação à apuração de imóveis penhoráveis e intimação da empresa devedora acerca da penhora realizada. Int. SRViterbo, 16/07/2012. Alexandre Cesar Ribeiro Juiz de Direito D A T A Em 16 de julho de 2012, recebi os autos em cartório, com o despacho supra. Eu, _____________, Escrevente, subscrevi.
13/07/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13/07/2012
19/06/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
01/06/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
30/05/2012		Despacho Proferido Fls. 210: Esclareça a Fazenda sua pretensão, haja vista a manifestação de fls. 205. Int.
24/05/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 24/05/2012
13/04/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
04/04/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
30/03/2012		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
28/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28/03/2012
06/03/2012		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
05/03/2012		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
01/03/2012		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 01/03/2012
27/01/2012		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
30/11/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
25/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 25/11/2011
21/11/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
17/11/2011		Data da Publicação SIDAP Consultado do sistema informatizado do TJ da Paraíba, constata-se que a precatória expedida a fls. 162 (sob n. 200.2011.025.311-5 ? 2ª Vara de Execuções Fiscais), encontra-se com a anotação de ?mandado expeça-se?, em 05.07.2011. Assim, oficiem, se possível por fax, solicitando providências para o cumprimento e devolução da precatória, devidamente cumprida. Aguardem por mais 60 dias. Dê-se ciência à Fazenda para, querendo, diligenciar o necessário para agilizar o cumprimento da precatória, diretamente no juízo deprecado. Int.
11/11/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
07/11/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
04/11/2011		Despacho Proferido Consultado do sistema informatizado do TJ da Paraíba, constata-se que a precatória expedida a fls. 162 (sob n. 200.2011.025.311-5 ? 2ª Vara de Execuções Fiscais), encontra-se com a anotação de ?mandado expeça-se?, em 05.07.2011. Assim, oficiem, se possível por fax, solicitando providências para o cumprimento e devolução da precatória, devidamente cumprida. Aguardem por mais 60 dias. Dê-se ciência à Fazenda para, querendo, diligenciar o necessário para agilizar o cumprimento da precatória, diretamente no juízo deprecado. Int.
03/11/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 03/11/2011
29/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
01/09/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
30/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 30/08/2011
12/07/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
28/06/2011		Data da Publicação SIDAP Refaçam o contato realizado a fls. 164, solicitando informações sobre o processamento da precatória, rogando sua devolução, devidamente cumprida. Após e, se o caso, aguardem por mais 90 dias. Ciência à Fazenda para as providências necessárias no juízo deprecado. Int.
22/06/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
20/06/2011		Aguardando Providências Aguardando Providências (Ligar em João Pessoa)
17/06/2011		Despacho Proferido Refaçam o contato realizado a fls. 164, solicitando informações sobre o processamento da precatória, rogando sua devolução, devidamente cumprida. Após e, se o caso, aguardem por mais 90 dias. Ciência à Fazenda para as providências necessárias no juízo deprecado. Int.
10/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
02/06/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 163 - Certidão retro: ciente. Diligencie-se junto ao juízo deprecado, solicitando informações, sobre o cumprimento da deprecata aditada; observando-se que, nos termos de Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria do Estado de São Paulo, os pagamentos de custas e diligências de oficial de justiça serão suportados pela Fazenda do Estado da Paraíba (fls. 152/153). Caso a resposta seja negativa, cumpra-se o despacho de fls. 161, com entrega da precatória e aditamento nos termos requeridos a fls. 151. Int.
25/05/2011		Despacho Proferido Certidão retro: ciente. Diligencie-se junto ao juízo deprecado, solicitando informações, sobre o cumprimento da deprecata aditada; observando-se que, nos termos de Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria do Estado de São Paulo, os pagamentos de custas e diligências de oficial de justiça serão suportados pela Fazenda do Estado da Paraíba (fls. 152/153). Caso a resposta seja negativa, cumpra-se o despacho de fls. 161, com entrega da precatória e aditamento nos termos requeridos a fls. 151. Int.
25/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
25/05/2011		Data da Publicação SIDAP Certidão retro: ciente. Diligencie-se junto ao juízo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da deprecata aditada; observando-se que, nos termos de Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria do Estado de São Paulo, os pagamentos de custas e diligências de oficial de justiça serão suportados pela Fazenda do Estado da Paraíba(fls.152/153). Caso a resposta seja negativa, cumpra-se o despacho de fls. 161, com entrega de precatória e aditamento nos termos requeridos a fls. 151. Int.
25/05/2011		Despacho Proferido Certidão retro: ciente. Diligencie-se junto ao juízo deprecado, solicitando informações sobre o cumprimento da deprecata aditada; observando-se que, nos termos de Convênio de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria do Estado de São Paulo, os pagamentos de custas e diligências de oficial de justiça serão suportados pela Fazenda do Estado da Paraíba(fls.152/153). Caso a resposta seja negativa, cumpra-se o despacho de fls. 161, com entrega de precatória e aditamento nos termos requeridos a fls. 151. Int.
23/05/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
19/05/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 151: Defiro. Desentranhem a precatória de fls. 122/149 e, com as peças autuadas por linha, bem como cópias de fls. 151/160, entreguem à Procuradora da Fazenda Estadual para cumprimento, mediante recibo, devendo comprovar a distribuição para futuras consultas. Após, aguardem o retorno, por 180 dias. Int.
13/05/2011		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
12/05/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
11/05/2011		Remessa ao Setor Remetido ao < Nome do Setor > em
25/04/2011		Aguardando Expedição Aguardando Expedição desentranhamento de precatoria
20/04/2011		Despacho Proferido Fls. 151: Defiro. Desentranhem a precatória de fls. 122/149 e, com as peças autuadas por linha, bem como cópias de fls. 151/160, entreguem à Procuradora da Fazenda Estadual para cumprimento, mediante recibo, devendo comprovar a distribuição para futuras consultas. Após, aguardem o retorno, por 180 dias. Int.
19/04/2011		Conclusos Conclusos para < Destino >
07/01/2011		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
03/01/2011		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
03/01/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 150 - Proc. nº 169/2005 Diante do não cumprimento dos atos deprecados, em razão da falta de recolhimento das despesas processuais no Estado da Paraíba (fls. 148/149), manifeste-se a exeqüente, dando regular andamento ao feito. Int. SRViterbo, d.s. ALEXANDRE CESAR RIBEIRO Juiz de Direito
27/12/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
23/12/2010		Despacho Proferido Proc. nº 169/2005 Diante do não cumprimento dos atos deprecados, em razão da falta de recolhimento das despesas processuais no Estado da Paraíba (fls. 148/149), manifeste-se a exeqüente, dando regular andamento ao feito. Int. SRViterbo, d.s. ALEXANDRE CESAR RIBEIRO Juiz de Direito
22/12/2010		Conclusos Conclusos para < Destino >
17/12/2010		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
16/12/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 120: Aguardem resposta por mais 45 dias. A seguir, abra-se vista a exequente para requerer o quê de direito. Int. SRVit, 07 de dezembro de 2010.
07/12/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
06/12/2010		Despacho Proferido Fls. 120: Aguardem resposta por mais 45 dias. A seguir, abra-se vista a exequente para requerer o quê de direito. Int. SRVit, 07 de dezembro de 2010.
05/11/2010		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
05/10/2010		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
10/09/2010		Aguardando Providências Aguardando Providências verificar advogados
26/08/2010		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória
25/08/2010		Data da Publicação SIDAP Junto a pesquisa hoje realizada. Aguardem informações sobre o cumprimento da precatória, por mais 30 dias. Nada sendo informado, oficiem ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, rogando providências para informações e o cumprimento da precatória, na medida que se encontra no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, há mais de 03 anos. Int.
24/08/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
20/08/2010		Despacho Proferido Junto a pesquisa hoje realizada. Aguardem informações sobre o cumprimento da precatória, por mais 30 dias. Nada sendo informado, oficiem ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado, rogando providências para informações e o cumprimento da precatória, na medida que se encontra no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, há mais de 03 anos. Int.
26/04/2010		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória
20/04/2010		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
20/04/2010		Data da Publicação SIDAP Consultado o sistema informatizado do TJ, verifica-se que o incidente referido a fls. 104, encontra-se com as mesmas anotações; considerando, pois, que eventual recurso não terá efeito suspensivo, determino o prosseguimento do feito. Entretanto, verificado o sistema informatizado do TJ da Paraíba, constata-se que a precatória referida a fls. 92 encontra-se com a anotação, em 05.04.2010, de ?carta de citação expedida?. Assim, oficiem, por fax, àquele juízo para solicitar o cumprimento das finalidades contidas na deprecada, na medida que a devedora foi regularmente citada. Aguardem o retorno, por mais 120 dias. Int.
19/04/2010		Despacho Proferido Consultado o sistema informatizado do TJ, verifica-se que o incidente referido a fls. 104, encontra-se com as mesmas anotações; considerando, pois, que eventual recurso não terá efeito suspensivo, determino o prosseguimento do feito. Entretanto, verificado o sistema informatizado do TJ da Paraíba, constata-se que a precatória referida a fls. 92 encontra-se com a anotação, em 05.04.2010, de ?carta de citação expedida?. Assim, oficiem, por fax, àquele juízo para solicitar o cumprimento das finalidades contidas na deprecada, na medida que a devedora foi regularmente citada. Aguardem o retorno, por mais 120 dias. Int.
13/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Julgamento de exceção.
12/01/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedir pesquisa no site do Tribunal.
13/11/2009		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Incidente
15/10/2009		Aguardando Julgamento de Incidente Aguardando Julgamento de Incidente
14/09/2009		Aguardando Prazo Aguardando Julgamento de incidente.
25/08/2009		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
20/08/2009		Data da Publicação SIDAP Fls. 100 - Proc. nº 169/05 Diante da argüição de suspeição (fls. 99), suspendo o andamento desta execução até o julgamento do incidente; oficie-se ao juízo deprecado (fls. 93), solicitando o sobrestamento do cumprimento da cara precatória até nova comunicação deste Juízo. Int. e aguarde-se o julgamento do incidente. SRViterbo, d.s. ALEXANDRE CESAR RIBEIRO Juiz de Direito
18/08/2009		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
11/08/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedir Ofício ao Juízo Deprecado.
11/08/2009		Despacho Proferido Proc. nº 169/05 Diante da argüição de suspeição (fls. 99), suspendo o andamento desta execução até o julgamento do incidente; oficie-se ao juízo deprecado (fls. 93), solicitando o sobrestamento do cumprimento da cara precatória até nova comunicação deste Juízo. Int. e aguarde-se o julgamento do incidente. SRViterbo, d.s. ALEXANDRE CESAR RIBEIRO Juiz de Direito
07/08/2009		Conclusos Conclusos.
03/08/2009		Incidente Processual Incidente Processual 549.01.2005.000225-2/000001-000 Instaurado em 03/08/2009
08/07/2009		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória
06/07/2009		Conclusos Concluso.
02/07/2009		Conclusos Conclusos.
19/05/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos
23/04/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
12/03/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
12/03/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências ORIENTAÇÃO
07/01/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
05/01/2009		Conclusos Conclusos
13/11/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo; devolução de precatória
03/10/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
24/09/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
22/09/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor FAZENDA ESTADUAL
18/09/2008		Data da Publicação SIDAP Vistos. Encaminhem cópias de fls. 80/88 ao Juízo deprecado, solicitando o integral cumprimento da solicitação. Ademais, a própria Procuradoria da Fazenda Estadual poderia ter feito a comunicação diretamente ao deprecado, tal como anunciado no despacho de fls. 79. Aguardem a devolução da precatória por mais 120 dias. Cumpra-se, com presteza. Int.
17/09/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
16/09/2008		Remessa ao Setor Remetido ao XEROX
15/09/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição; ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS Á COMARCA DE JOÃO PESSOA/ PB
12/09/2008		Despacho Proferido Vistos. Encaminhem cópias de fls. 80/88 ao Juízo deprecado, solicitando o integral cumprimento da solicitação. Ademais, a própria Procuradoria da Fazenda Estadual poderia ter feito a comunicação diretamente ao deprecado, tal como anunciado no despacho de fls. 79. Aguardem a devolução da precatória por mais 120 dias. Cumpra-se, com presteza. Int.
11/09/2008		Conclusos Conclusos
03/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo; manifestação da autora
18/08/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos; CARGA COM PROCURADOR DO ESTADO DRA. REGINA M. P. P. FACINE
31/07/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
02/06/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo; RETORNO DA PRECATÓRIA
21/05/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo; retorno da precatoria
16/04/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo; devoluçaõ de precatoria
04/04/2008		Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem Aguardando Devolução da Precatória
01/04/2008		Data da Publicação SIDAP Proc. nº 169/05 Aguardem a resposta e a devolução da precatória por mais 120 dias. Int. SRViterbo, 28 de março de 2008. ALEXANDRE CÉSAR RIBEIRO Juiz de Direito
31/03/2008		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
28/03/2008		Despacho Proferido Proc. nº 169/05 Aguardem a resposta e a devolução da precatória por mais 120 dias. Int. SRViterbo, 28 de março de 2008. ALEXANDRE CÉSAR RIBEIRO Juiz de Direito
28/03/2008		Aguardando Expedição Aguardando Expedição; oficio juízo deprecado
25/03/2008		Conclusos Conclusos
11/03/2008		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos advogada DRA. REGINA M.P.P.FACINE
26/02/2008		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
11/01/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo
08/01/2008		Data da Publicação SIDAP Fls. 73 - Proc. nº 169/05 Defiro o sobrestamento conforme requerido à fls. 72. Decorrido o prazo, manifeste-se, requerendo o que de direito. Int. SRViterbo, 26 de dezembro de 2007 ALEXANDRE CESAR RIBEIRO Juiz de Direito
26/12/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
26/12/2007		Despacho Proferido Proc. nº 169/05 Defiro o sobrestamento conforme requerido à fls. 72. Decorrido o prazo, manifeste-se, requerendo o que de direito. Int. SRViterbo, 26 de dezembro de 2007 ALEXANDRE CESAR RIBEIRO Juiz de Direito
20/12/2007		Conclusos Conclusos .
17/12/2007		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos CARGA FAZENDA ESTADO
06/12/2007		Aguardando Prazo Aguardando Manifestação do Procurador do Estado
15/10/2007		Aguardando Resposta de Ofício Aguardando Resposta de Ofício
05/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo_ resposta de ofício
03/10/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo_resposta de ofício
27/09/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 69 - Oficiem solicitando informações sobre o cumprimento da precatória de fls. 67 e aguardem resposta por mais 60 dias. Nada sendo informado, abra-se vista à Fazenda para diligenciar o seu cumprimento. Int.
14/09/2007		Aguardando Digitação Aguardando Digitação
11/09/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição_ofício ao juízo deprecado
11/09/2007		Aguardando Expedição Aguardando Expedição_ofício ao juízo deprecado
11/09/2007		Despacho Proferido Oficiem solicitando informações sobre o cumprimento da precatória de fls. 67 e aguardem resposta por mais 60 dias. Nada sendo informado, abra-se vista à Fazenda para diligenciar o seu cumprimento. Int.
06/08/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo

Data	Tipo
22/11/2013	Ofício
18/08/2014	Documentos Diversos
01/09/2014	Documentos Diversos
10/06/2021	Petições Diversas
16/07/2021	Petições Diversas
03/08/2021	Petições Diversas
17/05/2022	Petições Diversas
12/08/2022	Petições Diversas
29/05/2023	Petições Diversas
22/06/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
29/06/2023	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
03/07/2023	Petições Diversas
10/07/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
29/02/2024	Petição Intermediária - Digitalização
12/04/2024	Petição Intermediária - Digitalização
03/05/2024	Petições Diversas
09/09/2024	Pedido de Extinção (ART. 26, DA LEI 6.830/80)
24/10/2024	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
11/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
24/03/2025	Petições Diversas
01/04/2025	Petições Diversas
02/04/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento

Recebido em	Classe
03/08/2009	Exceção de Suspeição  (0004551-16.2009.8.26.0549)
14/12/2012	Exceção de Suspeição  (0003255-51.2012.8.26.0549)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0004551-16.2009.8.26.0549	Exceção de Suspeição	15/03/2013

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/05/2012	Inicial	Execução Fiscal (ICMS)	Cível	-
02/05/2012	Correção	Execução Fiscal	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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