Autor	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo Advogado:  Inaldo Bezerra Silva Junior
Reqdo	Tokio Marine Seguradora Sa Advogado:  Darcio Jose da Mota   Advogada:  Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira   Advogada:  Debora Schalch
TerIntCer	RENATO DE PAULA ADVOGADOS Advogado:  Renato Luis de Paula

Data		Movimento
29/11/2024		Incidente Processual Instaurado 0019995-25.2024.8.26.0562 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
01/03/2024		Incidente Processual Instaurado 0002998-64.2024.8.26.0562 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
24/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2020		Arquivado Definitivamente
27/02/2020		Reativação de Processo Suspenso
29/11/2024		Incidente Processual Instaurado 0019995-25.2024.8.26.0562 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
01/03/2024		Incidente Processual Instaurado 0002998-64.2024.8.26.0562 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
24/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/09/2020		Arquivado Definitivamente
27/02/2020		Reativação de Processo Suspenso
27/02/2020		Arquivado Definitivamente
12/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80012 - Protocolo: FSTS19000866226
29/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: 2880 Página: 1197/1201
28/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0513/2019 Teor do ato: Dê-se vistas pelo prazo legal. Advogados(s): Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP)
27/08/2019		Ato ordinatório Dê-se vistas pelo prazo legal.
26/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80010 - Protocolo: FSTS19000414915
26/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80008 - Protocolo: FSTS19000389052
26/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública Cível - Número: 80006 - Protocolo: FSTS19000389038
03/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2019 Data da Disponibilização: 03/05/2019 Data da Publicação: 06/05/2019 Número do Diário: 2800 Página: 1196/1202
02/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0252/2019 Teor do ato: Tendo em vista o Comunicado nº 211/19, a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais.  Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 32,15 para o exercício de 2019). Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (correspondente a R$ 17,53, para o exercício de 2019). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Advogados(s): Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP)
29/04/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista o Comunicado nº 211/19, a partir de 29/03/2019 passou a ser cobrada a taxa de desarquivamento dos processos físicos e digitais.  Para processos físicos que estejam arquivados no Arquivo Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais arquivados (aqueles devidamente movidos para a fila correspondente) o valor a ser cobrado será de 1,212 UFESP (correspondente a R$ 32,15 para o exercício de 2019). Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP (correspondente a R$ 17,53, para o exercício de 2019). Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o ‘código 206-2’, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo).
11/04/2019		Arquivado Definitivamente Pacote 7156/2012, 7317/2012 e 7318/2012
21/06/2017		Conclusos para Despacho
21/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Ação Civil Pública - Número: 80005 - Protocolo: FJMJ17013648730
07/12/2016		Arquivado Definitivamente Pacote 7156/2012, 7317/2012 e 7318/2012
10/12/2014		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80003 - Complemento: PETIÇÃO
10/12/2014		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Ação Civil Pública - Número: 80002 - Complemento: PETIÇÃO
02/09/2014		Incidente Processual Instaurado 0017534-32.2014.8.26.0562 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença
15/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80001 - Protocolo: FJMJ14011330646
15/08/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Ação Civil Pública - Número: 80000 - Protocolo: FSTS14002075310
06/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
23/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FILEMON FÁBIO DE OLIVEIRA
22/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0360/2014 Data da Disponibilização: 22/07/2014 Data da Publicação: 23/07/2014 Número do Diário: 1694 Página: 727/729
21/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0360/2014 Teor do ato: Anote-se o início fase de Cumprimento do Título Judicial. Intime-se a requerida para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa do artigo 475-J, do CPC. Eventual depósito, sem autorização para levantamento imediato, por não configurar pagamento, implicará na incidência da multa. A garantia integral do Juízo é condição para o processamento da Impugnação. Oficie-se à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - (Av. Presidente Vargas, 730, Rio de Janeiro-RJ, CEP:20071-900), dando ciência sobre o alegado descumprimento da sentença judicial e, querendo, intervir no feito ou adotar as providências cabíveis no âmbito administrativo. Int. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP)
18/07/2014		Início da Execução Juntado 0014702-26.2014.8.26.0562 - Cumprimento de sentença
16/07/2014		Proferido Despacho Anote-se o início fase de Cumprimento do Título Judicial. Intime-se a requerida para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa do artigo 475-J, do CPC. Eventual depósito, sem autorização para levantamento imediato, por não configurar pagamento, implicará na incidência da multa. A garantia integral do Juízo é condição para o processamento da Impugnação. Oficie-se à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - (Av. Presidente Vargas, 730, Rio de Janeiro-RJ, CEP:20071-900), dando ciência sobre o alegado descumprimento da sentença judicial e, querendo, intervir no feito ou adotar as providências cabíveis no âmbito administrativo. Int.
06/05/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
29/04/2014		Decurso de Prazo sem manifestação
20/03/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
31/01/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
04/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0113/2013 Data da Disponibilização: 04/11/2013 Data da Publicação: 05/11/2013 Número do Diário: 1533 Página: 698/705
01/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0113/2013 Teor do ato: Vistos. Acolho a cota do Promotor de Justiça. Assim sendo, aguarde-se pelo prazo requerido. Intime-se. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP)
25/10/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Acolho a cota do Promotor de Justiça. Assim sendo, aguarde-se pelo prazo requerido. Intime-se.
07/10/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
03/10/2013		Petição Juntada
04/05/2013		Mudança de Classe Processual
14/05/2012		Arquivamento Volumes 9, 10 arquivados no pacote 7318/2012
14/05/2012		Arquivamento Volumes 4 a 8 arquivados no pacote 7317/2012
25/01/2012		Arquivamento Volumes 1 a 3 arquivados no pacote 7156/2012
04/10/2011		Arquivo Provisório Arquivo Provisório
02/09/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo- cx 29
31/08/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação rel 153
31/08/2011		Data da Publicação SIDAP Processo nº 2002.029003-6 (1822/02). Vistos. Diante da extinção do feito, por sentença, e a notícia de cumprimento do julgado (fls. 2018vº), arquivem-se os autos. Intime-se.
29/08/2011		Despacho Proferido Processo nº 2002.029003-6 (1822/02). Vistos. Diante da extinção do feito, por sentença, e a notícia de cumprimento do julgado (fls. 2018vº), arquivem-se os autos. Intime-se.
22/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
15/08/2011		Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 15 de agosto de 2011. Faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Titular Dra. RAMON MATEO JUNIOR. Eu,____________________Escrevente, subscrevo. Marcos da Silva Egreja Processo nº 1822/2002 Vistos. Fls. 1931/2017: manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. Santos, 15 de agosto de 2011. RAMON MATEO JUNIOR JUIZ DE DIREITO R E C E B I M E N T O Recebi estes autos em cartório. Santos, 15 de agosto de 2011. Eu,_________Diretor de Serviço, digitei.
13/08/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
10/08/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada expediente
06/06/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo-cx 03
01/06/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação relação 91
01/06/2011		Data da Publicação SIDAP Processo nº 2002.029003-6 (1822/02). Vistos. Aguarde-se o retorno do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1858, cujos V. Acórdãos estão copiados às fls. 1896/1900, 1919/1923 e 1924/1925, para verificação do trânsito em julgado. Intime-se.
27/05/2011		Despacho Proferido Processo nº 2002.029003-6 (1822/02). Vistos. Aguarde-se o retorno do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1858, cujos V. Acórdãos estão copiados às fls. 1896/1900, 1919/1923 e 1924/1925, para verificação do trânsito em julgado. Intime-se.
20/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 20.05.2011
11/05/2011		Despacho Proferido Processo nº 1822/2002 Vistos. Manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça. Intime-se.
11/05/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
10/05/2011		Aguardando Juntada Aguardando Juntada
05/04/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 25
01/03/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 25
25/02/2011		Aguardando Publicação Aguardando Publicação rel 30
24/02/2011		Data da Publicação SIDAP Processo nº 2002.029003-6 (1822/02). Vistos. Tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Justiça acolheu em parte os embargos de declaração noticiados e que há novos embargos de declaração ainda pendentes de apreciação (conforme consultas virtuais em anexo), aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão. Intime-se.
21/02/2011		Despacho Proferido Processo nº 2002.029003-6 (1822/02). Vistos. Tendo em vista que o Egrégio Tribunal de Justiça acolheu em parte os embargos de declaração noticiados e que há novos embargos de declaração ainda pendentes de apreciação (conforme consultas virtuais em anexo), aguarde-se o trânsito em julgado do acórdão. Intime-se.
16/02/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
20/01/2011		Aguardando Remessa Aguardando Remessa ao Ministério Público - vista
14/01/2011		Despacho Proferido Vistos. Fls. 1906/1908: manifeste-se o Ministério Público. Intime-se.
14/01/2011		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
13/01/2011		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 15
22/12/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 435
22/12/2010		Data da Publicação SIDAP Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Informem as rés sobre o cumprimento da ordem de fls. 1858, comprovando nos autos, no prazo de 48 horas. Intime-se.
09/12/2010		Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Informem as rés sobre o cumprimento da ordem de fls. 1858, comprovando nos autos, no prazo de 48 horas. Intime-se.
07/12/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
29/11/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
24/11/2010		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça. Intime-se.
23/11/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
25/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 20
15/06/2010		Data da Publicação SIDAP Processo nº 1822/2002 Vistos. Fls. 1888: oficie-se ao E. Tribunal informando da intimação do Ministério Público. Após, aguarde-se o julgamento do agravo.
11/06/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - REL. 206
01/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - REMETER OFÍCIO
18/05/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
14/05/2010		Despacho Proferido Processo nº 1822/2002 Vistos. Fls. 1888: oficie-se ao E. Tribunal informando da intimação do Ministério Público. Após, aguarde-se o julgamento do agravo.
13/05/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 13.05.2010
05/05/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - VISTA M.P.
29/04/2010		Despacho Proferido . Processo nº 1822/02 Vistos. Fls. 1888: dê-se vistas ao Ministério Público.
28/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28.04.2010
15/04/2010		Data da Publicação SIDAP Processo nº 1822/2002 Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se.
13/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - REL 128
08/04/2010		Despacho Proferido Processo nº 1822/2002 Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se.
07/04/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 07.04.2010
29/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - intimar oficial
23/03/2010		Despacho Proferido Processo nº 1822/02 Vistos. Dê-se vistas ao Ministério Público.
18/03/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18.03.2010
08/03/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo cx 28
25/02/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - REL. 064
25/02/2010		Data da Publicação SIDAP Processo nº 1822/2002 Vistos. Fls. 1860/1875: ciência à parte contrária. Em que pesem os argumentos do agravante, afigura-se-me que a decisão de fls. 1858 deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, portanto, o julgamento do agravo.
19/02/2010		Despacho Proferido Processo nº 1822/2002 Vistos. Fls. 1860/1875: ciência à parte contrária. Em que pesem os argumentos do agravante, afigura-se-me que a decisão de fls. 1858 deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, portanto, o julgamento do agravo.
18/02/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 18.02.2010
21/01/2010		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação das Partes - caixa 20
20/01/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - CX 20
14/01/2010		Data da Publicação SIDAP Processo nº 2002.029003-6 (1822/02) VISTOS. Recepciono a petição de fls. 1851/1853 como pedido de reconsideração concernente à decisão proferida à fls. 1848. Assiste razão ao Ministério Público, com relação ao pedido de fls. 1846/1847, haja vista que não há nos autos específica demonstração de que os segurados foram cientificados de maneira formal quanto aos direitos que lhe foram conferidos na presente decisão judicial, até por que, nas próprias cláusulas gerais a ré estabelece vantagens para os segurados que optarem pelas oficinas referenciadas, tais como desconto de franquia, garantia de seis meses do serviço de mão de obra, e entrega do veículo lavado, aspirado e encerado, provocando, assim, mitigação com relação aos direitos conferidos nesta demanda, manipulando a vontade a ser externada pelo consumidor, o que, em certa medida, fere a decisão judicial proferida, haja vista que, optando ou não por oficinas referenciadas, deverão os segurados receber o mesmo tratamento. Diante do exposto, determino que a ré comprove que deu formal ciência aos seus segurados com relação à decisão proferida nesses autos, e exclua de suas cláusulas gerais qualquer benefício aos segurados que optarem pelas oficinas credenciadas, evitando, assim, tratamento desigual aos consumidores e manipulação da vontade a ser emitida pelo consumidor hipossuficiente. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação, sob pena de incidência da multa fixada na decisão judicial. Intime-se.
07/01/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação - Rel 07
05/01/2010		Despacho Proferido Processo nº 2002.029003-6 (1822/02) VISTOS. Recepciono a petição de fls. 1851/1853 como pedido de reconsideração concernente à decisão proferida à fls. 1848. Assiste razão ao Ministério Público, com relação ao pedido de fls. 1846/1847, haja vista que não há nos autos específica demonstração de que os segurados foram cientificados de maneira formal quanto aos direitos que lhe foram conferidos na presente decisão judicial, até por que, nas próprias cláusulas gerais a ré estabelece vantagens para os segurados que optarem pelas oficinas referenciadas, tais como desconto de franquia, garantia de seis meses do serviço de mão de obra, e entrega do veículo lavado, aspirado e encerado, provocando, assim, mitigação com relação aos direitos conferidos nesta demanda, manipulando a vontade a ser externada pelo consumidor, o que, em certa medida, fere a decisão judicial proferida, haja vista que, optando ou não por oficinas referenciadas, deverão os segurados receber o mesmo tratamento. Diante do exposto, determino que a ré comprove que deu formal ciência aos seus segurados com relação à decisão proferida nesses autos, e exclua de suas cláusulas gerais qualquer benefício aos segurados que optarem pelas oficinas credenciadas, evitando, assim, tratamento desigual aos consumidores e manipulação da vontade a ser emitida pelo consumidor hipossuficiente. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação, sob pena de incidência da multa fixada na decisão judicial. Intime-se.
28/12/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 28.12.2009
10/12/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
30/11/2009		Despacho Proferido Processo nº. 2002.029003-6 (1822/02). Vistos. Recebo os embargos de declaração, com pedido de reconsideração da decisão de fls. 1848. A parte noticia o cumprimento da decisão judicial, asseverando que foram tomadas as medidas necessárias para adequar os contratos antigos as regras determinadas na presente demanda, razão pela qual, determino que seja dada vistas do Ministério Público, para que se manifeste quanto ao cumprimento da decisão judicial. Intime-se.
30/10/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor - CX 22
29/10/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - fls. 64vº - volumes - 5º ao 9º
19/10/2009		Data da Publicação SIDAP Processo nº 1822/02 Vistos. Comprove a requerida a ciência formal de todos os seus segurados, acerca dos benefícios obtidos na r. decisão proferida nestes autos em 07 de abril de 2004 e devidamente confirmada pelo E. Tribunal e, em caso negativo, de que maneira pretende fazer isso documentalmente, sob pena de incidência da multa e demais correções legais em execução. Prazo: 10(dez) dias. Intime-se.
15/10/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação REL. 376
09/10/2009		Despacho Proferido Processo nº 1822/02 Vistos. Comprove a requerida a ciência formal de todos os seus segurados, acerca dos benefícios obtidos na r. decisão proferida nestes autos em 07 de abril de 2004 e devidamente confirmada pelo E. Tribunal e, em caso negativo, de que maneira pretende fazer isso documentalmente, sob pena de incidência da multa e demais correções legais em execução. Prazo: 10(dez) dias. Intime-se.
08/10/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em 08.10.2009
01/10/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - Vista Promotoria
29/09/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
29/09/2009		Despacho Proferido Processo nº 1822/2002 Vistos. Manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça. Intime-se.
18/09/2009		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor Cx 24
19/08/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Cx 17
05/08/2009		Data da Publicação SIDAP Processo nº 1822/2002 Vistos. Suspendo o andamento do feito pelo prazo requerido pela ré às fls. 1810. Anote-se o nome do patrono da ré junto ao sistema, bem como regularize a serventia o pólo passivo da relação processual. Fica intimada a ré, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, que em caso de descumprimento a multa diária será cobrada sem considerar o prazo supra. Intime-se.
04/08/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Rel 278
28/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
28/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 1822/2002 Vistos. Suspendo o andamento do feito pelo prazo requerido pela ré às fls. 1810. Anote-se o nome do patrono da ré junto ao sistema, bem como regularize a serventia o pólo passivo da relação processual. Fica intimada a ré, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, que em caso de descumprimento a multa diária será cobrada sem considerar o prazo supra. Intime-se.
15/07/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências - Vista Promotor de justiça
13/07/2009		Despacho Proferido Processo nº 1822/2002 Vistos. Fls. 1810/1811: manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça. Intime-se.
07/07/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
24/06/2009		Aguardando Manifestação do Réu Aguardando Manifestação do Réu - cx 07
22/06/2009		Aguardando Devolução de Autos Aguardando Devolução de Autos - C/C P/ ADV. - Fls.35.
08/06/2009		Aguardando Prazo Aguardando Prazo Cx 07
29/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
28/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Rel 182
19/05/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos. Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias demonstre que inseriu na sua apólice de seguro de veículos cláusula expressa garantidora do direito de escolha pelo segurado da oficina reparadora, seja ou não credenciada, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. No mesmo prazo deverá comprovar o seu cumprimento e a data do cumprimento da obrigação acima e das demais estabelecida na sentença e no V. Acórdão. Intime-se.
15/05/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação Rel 165
13/05/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
13/05/2009		Despacho Proferido Vistos. Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, para que no prazo de 15 dias demonstre que inseriu na sua apólice de seguro de veículos cláusula expressa garantidora do direito de escolha pelo segurado da oficina reparadora, seja ou não credenciada, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. No mesmo prazo deverá comprovar o seu cumprimento e a data do cumprimento da obrigação acima e das demais estabelecida na sentença e no V. Acórdão. Intime-se.
27/04/2009		Aguardando Providências Aguardando Providências Vista Promotoria
22/04/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
22/04/2009		Despacho Proferido Processo nº 1822/2002 Vistos. Manifeste-se o Dr. Promotor de Justiça. Intime-se.

Data	Tipo
26/06/2014	Petições Diversas
07/08/2014	Petições Diversas
27/08/2014	Documentos Diversos PETIÇÃO
08/10/2014	Documentos Diversos PETIÇÃO
06/06/2017	Petição Intermediária
25/04/2019	Petição Intermediária
25/04/2019	Petição Intermediária
03/05/2019	Petição Intermediária
05/09/2019	Petição Intermediária
08/08/2022	Petições Diversas

Recebido em	Classe
18/07/2014	Cumprimento de sentença  (0014702-26.2014.8.26.0562)
02/09/2014	Impugnação ao Cumprimento de Sentença  (0017534-32.2014.8.26.0562)
29/02/2024	Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum  (0002998-64.2024.8.26.0562)
29/11/2024	Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum  (0019995-25.2024.8.26.0562)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Ação Civil Pública	Cível	-
16/05/2012	Correção	Ação Civil Pública	Cível	-
05/05/2013	Evolução	Ação Civil Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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