Reqte	Fazenda Pública do Estado de São Paulo Advogada:  Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro
Reqdo	Sidney Manoel Signorelli Advogado:  Fabio Henrique Beraldo Gomes
Interesdo.	CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Agência Ambiental do ABC - I

Data		Movimento
03/08/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007543-06.2026.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
24/07/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007272-94.2026.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007543-06.2026.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
24/07/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0007272-94.2026.8.26.0564 - Cumprimento de sentença
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/06/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls.354/359 transitou em julgado em 30/09/2025(fls.440). Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema.
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
20/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0516/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a extinção e aguarde-se manifestação do interessado para que requeira em 30 dias o que de direito, em incidente próprio. No silêncio, arquivem-se os autos. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos em todos os peticionamentos é necessária para garantia de melhor análise dos autos e, por conseguinte, proporcionar maior celeridade na tramitação processual. Int. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
19/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anote-se a extinção e aguarde-se manifestação do interessado para que requeira em 30 dias o que de direito, em incidente próprio. No silêncio, arquivem-se os autos. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos em todos os peticionamentos é necessária para garantia de melhor análise dos autos e, por conseguinte, proporcionar maior celeridade na tramitação processual. Int.
16/04/2026		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
13/02/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o valor atualizado das custas de preparo de apelação importa em R$176,80, tendo sido recolhido o valor de R$176,80(fls.386/387). Certifico, mais e finalmente que faço a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, inexistindo mídia. Nada Mais.
25/11/2024		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.80079185-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 25/11/2024 18:08
14/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0698/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0698/2024 Teor do ato: Vistos. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Int. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
03/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Int.
25/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70410683-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/09/2024 14:44
23/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2024		Conclusos para Despacho
31/07/2024		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70318503-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 31/07/2024 18:39
21/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0452/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0452/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação civil pública movida pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra SIDNEY MANOEL SIGNORELLI. Alega o autor, que o Comando de Policiamento Ambiental autuou o requerido, porquanto em 05/04/2011, aquele, foi flagrado reformando e ampliando uma construção no endereço situado a rua Seis, n. 210, Taquacetuba, em São Bernardo do Campo, local enquadrado como área de proteção de mananciais e de preservação permanente. Tal conduta enquadra-se no art. 40 da Resolução SMA 32/2010, o que ensejou a aplicação de multa e embargo da obra na localidade. Afirma que, conforme vistoria realizada no local, a edificação erigida pelo requerido, encontra-se localizada, aproximadamente a quinze metros do Reservatórios Billings, ou seja, completamente inserida na faixa de cinquenta metros de distância da cota máxima maximorum, em Área de Restrição à Ocupação (ARO), conforme artigo 18, item II da Lei Estadual n. 13.579/2009 e não se enquadra nos tipos de intervenções permitidas, conforme artigo 19 da mesma lei. Requer a procedência da ação, condenado o requerido, na obrigação de fazer consistente na: 1) a demolição das edificações e intervenções na área; 2) no encaminhamento dos resíduos a um aterro licenciado; e 3) no plantio heterogêneo de 10 (dez) mudas de espécies arbóreas nativas da mata Atlântica de ocorrência regional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos (fls. 14/84). Em contestação (fls. 105/110), alega o requerido que não foi o autor da reforma. Afirma que adquiriu o imóvel do Sr. Juvenal Ferreira dos Santos, já reformado, sendo de responsabilidade do antigo proprietário a retirada da vegetação local. Afirma ainda que pagou a multa imposta, realizou as reparações necessárias ao meio ambiente replantando a vegetação. No tocante a demolição da construção, relata que o imóvel existe há mais de 15 anos, a procedência da ação representaria violação ao seu direito à moradia. Aduz que a construção respeita o determinado no art. 4º, inciso III-A da Lei 6.766/79 e não causa impacto no fluxo do rio ou nascentes. Por fim alega que não realizou reforma no imóvel e ainda e faz plantio anual da vegetação nativa. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 111/210). Manifestação do Ministério Público (fls. 226). Em réplica (fls. 229), a Fazenda reiterou os termos da petição inicial. Instados a especificarem provas (fls. 231), a Fazenda manifestou-se a fls. 234, pugnando pelo julgamento do processo e o requerido (fls. 238), por prova pericial. Processo saneado (fls. 243). Deferida a realização de prova pericial pela CETESB. Laudo juntado (fls. 264/275), as partes e o Ministério Público se manifestaram (fls. 297, 298/299 e 302). Esclarecimentos do perito (fls. 314/317), contando com ciência das partes e Ministério Público, que pugnou pela procedência da ação (fls. 344/348). Instado a comprovar a hipossuficiência (fls. 349), o requerido, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Indefiro o a gratuidade da justiça ao requerido. O que se pede é a demolição de uma construção soerguida no endereço rua Seis, n. 210, Taquacetuba, nesta Comarca, local enquadrado como área de proteção de mananciais e de preservação permanente. Afirma o autor, que fazendo jus a seu poder de polícia, constatou a realização de uma reforma/ampliação de um imóvel no local retro citado. Afirma que o imóvel localiza-se em área de proteção ambiental, portanto há que ser demolido. O requerido, por seu turno, defende-se das acusações do autor afirmando que não realizou reforma alguma; adquiriu o imóvel do Sr. Juvenal no ano de 2011, e que este entregou o imóvel já reformado; ainda que o local não encontra-se em área de proteção ambiental; pagou a multa imposta e faz plantio de vegetação no local anualmente. Pois bem. As ações da administração pública encontram-se relatadas no procedimento administrativo juntado a fls. 14/84, onde consta auto de infração, B.O. e demais documentos. Não há que se falar em ausência da responsabilidade alegada em contestação, uma vez que, de acordo com a Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça, "A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meioambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: REsp 826.976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504.626/ PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; REsp 263.383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no REsp 255.170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. " O laudo elaborado pela CETESB (fls. 269), rebateu a alegação formulada em contestação acerca da localização do imóvel: 2.2.1. Do Lote localizado na Rua Seis, n° 201, Condomínio Praia do Sol, Taquacetuba, São Bernardo do Campo, SP: 2.2.1. Com base nas informações constantes nos documentos anexos ao Ofício do Tribunal de Justiça, verificou-se que o imóvel objeto da ação, localizado na Rua Seis, n° 201, Condomínio Praia do Sol, Taquacetuba, São Bernardo do Campo, SP, estás inserido 100% em área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings - APRM-B. Ainda a fls. 271: 2.2.6. De acordo com as imagens acima (2.2.4 e 2.2.5), constata-se que o imóvel objeto desta ação está localizado fora do Condomínio Praia do Sol, além de estar na Área de Restrição à Ocupação - ARO, faixa de 50m de Proteção do Reservatório Billings e estar em desacordo com os usos permitidos em ARO (inciso III do artigo 18 e artigo 19, Lei Estadual 13.579/09), definidos na Legislação Específica para o Reservatório Billings". Inexiste a possibilidade de regularização do imóvel aqui tratado, porquanto o imóvel não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na aplicação do artigo 19 da Lei n° 13.579/2009. Nesse ínterim, a atuação da Municipalidade, atende o disposto no artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal, o princípio ambiental da precaução (com função de evitar a intensificação dos danos), além do poder de polícia. Artigo 19 -São admitidos nas ARO:I -atividades de recreação e lazer, educação ambiental e pesquisa científica, desde que não causem impacto ambiental significativo;II -instalações dos sistemas de drenagem, abastecimento de água, coleta, tratamento e afastamento de cargas poluidoras, quando essenciais para o controle e a recuperação da qualidade das águas, e demais obras essenciais de infraestrutura destinadas ao saneamento ambiental da Bacia e à proteção dos recursos hídricos;III -intervenções de interesse social em ocupações pré-existentes em áreas urbanas, para fins de recuperação ambiental e melhoria das condições de habitabilidade, saúde pública e qualidade das águas, desde que incluídas em PRIS e acompanhadas de mecanismos de controle de expansão, adensamento e manutenção das intervenções;IV -pesca recreativa e pontões de pesca;V -ancoradouros de pequeno porte e rampas de lançamento de barcos;VI -instalação de equipamentos removíveis, tais como palcos, quiosques e sanitários, para dar suporte a eventos de caráter temporário;VII - manejo sustentável da vegetação.§ 1º -A realização dos eventos previstos no inciso VI deste artigo fica condicionada à prévia autorização do órgão técnico competente, o qual estabelecerá as medidas mitigadoras necessárias para a recuperação da área, prazo e duração máxima do evento, e intervalo de uso entre um evento e outro no mesmo local.§ 2º -Os períodos previstos no § 1º deste artigo poderão ser objeto de reconsideração, desde que tecnicamente justificado ao órgão técnico competente. Nesse sentir: MEIO AMBIENTE APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MANANCIAIS DO RESERVATÓRIO BILLINGS - OBRA IRREGULAR EM ÁREA DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO ('ARO') CONSISTENTE NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 50 METROS DA MARGEM DO RESERVATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 18, III DA LEI ESTADUAL Nº 13.579/2009 OCUPAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 19 DA LEI IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO DA OBRA E CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR O DANO AMBIENTAL DE RIGOR RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (AP n° 1010824-36.2015.8.26.0564, rel. Luis Fernando Nishi, j. em 02/05/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LEGITIMIDADE PASSIVA RÉU POSSUIDOR DO IMÓVEL, TENDO ERIGIDO OBRA IRREGULAR, DESPROVIDA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO RECONHECIMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido comprovado que o réu construiu obra de forma irregular em imóvel inserido em área de proteção de mananciais, eis que desprovido do prévio licenciamento ambiental, de rigor sua condenação à obrigação de fazer consistente na demolição da obra irregular erigida no imóvel, bem como a remoção do entulho do local. Portanto, é de rigor a manutenção integral da sentença de procedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal (Ap. n° 1007772-27.218.8.26.0564, rel. Paulo Ayrosa, j. em06/02/2023). Assim, diante do acima exposto, a procedência da ação é medida de rigor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerido: 1) a demolição das edificações e intervenções na área; 2) no encaminhamento dos resíduos a um aterro licenciado; e 3) no plantio heterogêneo de 10 (dez) mudas de espécies arbóreas nativas da mata Atlântica de ocorrência regional. Sucumbente, arcará o requerido com as custas e despesas do processo, além de honorários que fixo em R$ 2.000,00. O réu terá trinta dias para cumprir estas determinações, sob pena de incidir, a partir de então, em multa de R$500,00 por dia de atraso ou recalcitrância, até o limite de cem dias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
04/07/2024		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de ação civil pública movida pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra SIDNEY MANOEL SIGNORELLI. Alega o autor, que o Comando de Policiamento Ambiental autuou o requerido, porquanto em 05/04/2011, aquele, foi flagrado reformando e ampliando uma construção no endereço situado a rua Seis, n. 210, Taquacetuba, em São Bernardo do Campo, local enquadrado como área de proteção de mananciais e de preservação permanente. Tal conduta enquadra-se no art. 40 da Resolução SMA 32/2010, o que ensejou a aplicação de multa e embargo da obra na localidade. Afirma que, conforme vistoria realizada no local, a edificação erigida pelo requerido, encontra-se localizada, aproximadamente a quinze metros do Reservatórios Billings, ou seja, completamente inserida na faixa de cinquenta metros de distância da cota máxima maximorum, em Área de Restrição à Ocupação (ARO), conforme artigo 18, item II da Lei Estadual n. 13.579/2009 e não se enquadra nos tipos de intervenções permitidas, conforme artigo 19 da mesma lei. Requer a procedência da ação, condenado o requerido, na obrigação de fazer consistente na: 1) a demolição das edificações e intervenções na área; 2) no encaminhamento dos resíduos a um aterro licenciado; e 3) no plantio heterogêneo de 10 (dez) mudas de espécies arbóreas nativas da mata Atlântica de ocorrência regional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou documentos (fls. 14/84). Em contestação (fls. 105/110), alega o requerido que não foi o autor da reforma. Afirma que adquiriu o imóvel do Sr. Juvenal Ferreira dos Santos, já reformado, sendo de responsabilidade do antigo proprietário a retirada da vegetação local. Afirma ainda que pagou a multa imposta, realizou as reparações necessárias ao meio ambiente replantando a vegetação. No tocante a demolição da construção, relata que o imóvel existe há mais de 15 anos, a procedência da ação representaria violação ao seu direito à moradia. Aduz que a construção respeita o determinado no art. 4º, inciso III-A da Lei 6.766/79 e não causa impacto no fluxo do rio ou nascentes. Por fim alega que não realizou reforma no imóvel e ainda e faz plantio anual da vegetação nativa. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 111/210). Manifestação do Ministério Público (fls. 226). Em réplica (fls. 229), a Fazenda reiterou os termos da petição inicial. Instados a especificarem provas (fls. 231), a Fazenda manifestou-se a fls. 234, pugnando pelo julgamento do processo e o requerido (fls. 238), por prova pericial. Processo saneado (fls. 243). Deferida a realização de prova pericial pela CETESB. Laudo juntado (fls. 264/275), as partes e o Ministério Público se manifestaram (fls. 297, 298/299 e 302). Esclarecimentos do perito (fls. 314/317), contando com ciência das partes e Ministério Público, que pugnou pela procedência da ação (fls. 344/348). Instado a comprovar a hipossuficiência (fls. 349), o requerido, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Indefiro o a gratuidade da justiça ao requerido. O que se pede é a demolição de uma construção soerguida no endereço rua Seis, n. 210, Taquacetuba, nesta Comarca, local enquadrado como área de proteção de mananciais e de preservação permanente. Afirma o autor, que fazendo jus a seu poder de polícia, constatou a realização de uma reforma/ampliação de um imóvel no local retro citado. Afirma que o imóvel localiza-se em área de proteção ambiental, portanto há que ser demolido. O requerido, por seu turno, defende-se das acusações do autor afirmando que não realizou reforma alguma; adquiriu o imóvel do Sr. Juvenal no ano de 2011, e que este entregou o imóvel já reformado; ainda que o local não encontra-se em área de proteção ambiental; pagou a multa imposta e faz plantio de vegetação no local anualmente. Pois bem. As ações da administração pública encontram-se relatadas no procedimento administrativo juntado a fls. 14/84, onde consta auto de infração, B.O. e demais documentos. Não há que se falar em ausência da responsabilidade alegada em contestação, uma vez que, de acordo com a Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça, "A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a indenizar ou reparar os danos ao meioambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação persiste, mesmo sem culpa. Precedentes do STJ: REsp 826.976/PR, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.09.2006; AgRg no REsp 504.626/ PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 17.05.2004; REsp 263.383/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 22.08.2005 e EDcl no AgRg no REsp 255.170/SP, desta relatoria, DJ de 22.04.2003. " O laudo elaborado pela CETESB (fls. 269), rebateu a alegação formulada em contestação acerca da localização do imóvel: 2.2.1. Do Lote localizado na Rua Seis, n° 201, Condomínio Praia do Sol, Taquacetuba, São Bernardo do Campo, SP: 2.2.1. Com base nas informações constantes nos documentos anexos ao Ofício do Tribunal de Justiça, verificou-se que o imóvel objeto da ação, localizado na Rua Seis, n° 201, Condomínio Praia do Sol, Taquacetuba, São Bernardo do Campo, SP, estás inserido 100% em área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Reservatório Billings - APRM-B. Ainda a fls. 271: 2.2.6. De acordo com as imagens acima (2.2.4 e 2.2.5), constata-se que o imóvel objeto desta ação está localizado fora do Condomínio Praia do Sol, além de estar na Área de Restrição à Ocupação - ARO, faixa de 50m de Proteção do Reservatório Billings e estar em desacordo com os usos permitidos em ARO (inciso III do artigo 18 e artigo 19, Lei Estadual 13.579/09), definidos na Legislação Específica para o Reservatório Billings". Inexiste a possibilidade de regularização do imóvel aqui tratado, porquanto o imóvel não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na aplicação do artigo 19 da Lei n° 13.579/2009. Nesse ínterim, a atuação da Municipalidade, atende o disposto no artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal, o princípio ambiental da precaução (com função de evitar a intensificação dos danos), além do poder de polícia. Artigo 19 -São admitidos nas ARO:I -atividades de recreação e lazer, educação ambiental e pesquisa científica, desde que não causem impacto ambiental significativo;II -instalações dos sistemas de drenagem, abastecimento de água, coleta, tratamento e afastamento de cargas poluidoras, quando essenciais para o controle e a recuperação da qualidade das águas, e demais obras essenciais de infraestrutura destinadas ao saneamento ambiental da Bacia e à proteção dos recursos hídricos;III -intervenções de interesse social em ocupações pré-existentes em áreas urbanas, para fins de recuperação ambiental e melhoria das condições de habitabilidade, saúde pública e qualidade das águas, desde que incluídas em PRIS e acompanhadas de mecanismos de controle de expansão, adensamento e manutenção das intervenções;IV -pesca recreativa e pontões de pesca;V -ancoradouros de pequeno porte e rampas de lançamento de barcos;VI -instalação de equipamentos removíveis, tais como palcos, quiosques e sanitários, para dar suporte a eventos de caráter temporário;VII - manejo sustentável da vegetação.§ 1º -A realização dos eventos previstos no inciso VI deste artigo fica condicionada à prévia autorização do órgão técnico competente, o qual estabelecerá as medidas mitigadoras necessárias para a recuperação da área, prazo e duração máxima do evento, e intervalo de uso entre um evento e outro no mesmo local.§ 2º -Os períodos previstos no § 1º deste artigo poderão ser objeto de reconsideração, desde que tecnicamente justificado ao órgão técnico competente. Nesse sentir: MEIO AMBIENTE APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MANANCIAIS DO RESERVATÓRIO BILLINGS - OBRA IRREGULAR EM ÁREA DE RESTRIÇÃO À OCUPAÇÃO ('ARO') CONSISTENTE NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE 50 METROS DA MARGEM DO RESERVATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGOS 18, III DA LEI ESTADUAL Nº 13.579/2009 OCUPAÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 19 DA LEI IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - DEMOLIÇÃO DA OBRA E CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RECUPERAR O DANO AMBIENTAL DE RIGOR RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (AP n° 1010824-36.2015.8.26.0564, rel. Luis Fernando Nishi, j. em 02/05/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL LEGITIMIDADE PASSIVA RÉU POSSUIDOR DO IMÓVEL, TENDO ERIGIDO OBRA IRREGULAR, DESPROVIDA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO RECONHECIMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo sido comprovado que o réu construiu obra de forma irregular em imóvel inserido em área de proteção de mananciais, eis que desprovido do prévio licenciamento ambiental, de rigor sua condenação à obrigação de fazer consistente na demolição da obra irregular erigida no imóvel, bem como a remoção do entulho do local. Portanto, é de rigor a manutenção integral da sentença de procedência, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal (Ap. n° 1007772-27.218.8.26.0564, rel. Paulo Ayrosa, j. em06/02/2023). Assim, diante do acima exposto, a procedência da ação é medida de rigor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerido: 1) a demolição das edificações e intervenções na área; 2) no encaminhamento dos resíduos a um aterro licenciado; e 3) no plantio heterogêneo de 10 (dez) mudas de espécies arbóreas nativas da mata Atlântica de ocorrência regional. Sucumbente, arcará o requerido com as custas e despesas do processo, além de honorários que fixo em R$ 2.000,00. O réu terá trinta dias para cumprir estas determinações, sob pena de incidir, a partir de então, em multa de R$500,00 por dia de atraso ou recalcitrância, até o limite de cem dias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.
23/04/2024		Conclusos para Sentença
23/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo do r. despacho de fls.349, sem a manifestação do(s) interessado(s).
29/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em 25/09/2023, decorreu o prazo do r. despacho de fls.349, sem a manifestação do requerido.
15/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0668/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
14/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0668/2023 Teor do ato: Vistos. Para a comprovação da hiposuficiência alegada a fls. 213, gratuita, junte o requerido, cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Decorrido prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
13/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para a comprovação da hiposuficiência alegada a fls. 213, gratuita, junte o requerido, cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Decorrido prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int.
23/06/2023		Conclusos para Sentença
20/04/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSBO.23.70139627-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/04/2023 13:12
17/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
24/01/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70439799-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/12/2022 14:53
14/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.80049152-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2022 18:19
13/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0887/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 3648
12/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0887/2022 Teor do ato: Vistos. Declaro encerrada a instrução processual e concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de dez dias para as alegações finais. Após, conclusos para sentença. Int. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
10/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Declaro encerrada a instrução processual e concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de dez dias para as alegações finais. Após, conclusos para sentença. Int.
30/11/2022		Conclusos para Decisão
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70260794-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/08/2022 19:04
27/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.80012032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2022 21:15
02/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0206/2022 Teor do ato: Vistos fls. 313 e seguintes. Manifestem-se as partes sobre a informação da CETESB. Int. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
22/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos fls. 313 e seguintes. Manifestem-se as partes sobre a informação da CETESB. Int.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Laudo Juntado
18/03/2022		Ofício Juntado
07/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0455/2021 Data da Disponibilização: 04/10/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374 Página: 1522/1526
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0455/2021 Teor do ato: Vistos. Intime-se o perito para manifestar-se acerca da impugnação de fls. 298/299. Int. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
30/09/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o perito para manifestar-se acerca da impugnação de fls. 298/299. Int.
14/09/2021		Conclusos para Decisão
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70279863-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/08/2021 15:30
27/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70279745-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/08/2021 14:44
27/08/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70234528-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 22:20
07/07/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WSBO.21.80028696-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2021 16:33
06/07/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0311/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 3309 Página: 1392/1397
29/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0311/2021 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial da CETESB. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
25/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.21.70200991-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2021 23:24
25/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/06/2021		Ato ordinatório Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial da CETESB.
25/06/2021		Documento Juntado
25/06/2021		Documento Juntado
25/06/2021		Documento Juntado
25/06/2021		Documento Juntado
25/06/2021		Documento Juntado
25/06/2021		Documento Juntado
25/06/2021		Laudo Juntado
25/06/2021		Ofício Juntado
22/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
18/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/11/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSBO.20.70291740-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 19/10/2020 15:55
14/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70285983-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2020 11:45
25/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 3135 Página: 1261/1263
24/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0401/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Partes legítimas bem representadas. 2) Dou o processo por saneado. 3) Defiro a produção de provas requeridas. 4) Oficie-se à CETESB, solicitando as providências necessárias, para elaboração de laudo técnico, nos termos requeridos. 5) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
18/09/2020		Decisão Vistos. 1) Partes legítimas bem representadas. 2) Dou o processo por saneado. 3) Defiro a produção de provas requeridas. 4) Oficie-se à CETESB, solicitando as providências necessárias, para elaboração de laudo técnico, nos termos requeridos. 5) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos.
07/08/2020		Conclusos para Decisão
20/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70191357-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2020 18:10
20/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/07/2020		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70181977-4 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/07/2020 18:27
02/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0269/2020 Data da Disponibilização: 02/07/2020 Data da Publicação: 03/07/2020 Número do Diário: 3075 Página: 1427/1434
01/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0269/2020 Teor do ato: Vistos. Digam as partes se pretendem produzir provas, em audiência ou fora dela, especificando-as e justificando-as em caso positivo em um quinquídio. Int. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
17/06/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSBO.20.80018804-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/06/2020 16:02
17/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 17/06/2020 Data da Publicação: 18/06/2020 Número do Diário: 3064 Página: 1515/1522
16/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Digam as partes se pretendem produzir provas, em audiência ou fora dela, especificando-as e justificando-as em caso positivo em um quinquídio. Int.
16/06/2020		Conclusos para Despacho
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0232/2020 Teor do ato: Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre a contestação. Advogados(s): Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB 160292/SP), Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
16/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WSBO.20.80011978-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2020 12:08
15/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70094210-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2020 17:48
15/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2020		Ato Ordinatório - Réplica da Contestação Vista dos autos ao autor para: Manifestar-se sobre a contestação.
15/04/2020		Carta Precatória Juntada
04/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70060722-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2020 15:19
03/03/2020		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70059903-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2020 23:04
11/02/2020		Carta Precatória Juntada
03/06/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WSBO.19.80025354-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2019 15:42
03/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.80025354-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2019 15:42
01/06/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70150724-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2019 21:57
21/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2019		Ato ordinatório Intimação do(a) autor(a): - PROVIDENCIAR O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO DA(S) CARTA(S) PRECATÓRIA(S) EXPEDIDA(S), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 551/2011 E COMUNICADO CG nº 2290/2016, BEM COMO PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA ESTADUAL NO VALOR DE 10(DEZ) UFESPS + DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA, FICANDO A CARGO DO ADVOGADO PETICIONANTE, NO CASO DE PROCESSOS FÍSICOS, A DIGITALIZAÇÃO DAS PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DA MESMA, BEM COMO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE IMPRESSÃO DAS CÓPIAS PARA CONTRAFÉ (ISENTO DOS PAGAMENTOS NO CASO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). OUTROSSIM, TERÁ O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ATO ORDINATÓRIO PARA COMPROVAR NESTES AUTOS O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DA CARTA PRECATÓRIA PERANTE O JUÍZO DEPRECADO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Nº 155/2016, DISPONIBILIZADO NO DJE DE 03/02/2016, PÁGINA 3.
16/05/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Fazenda Pública - NOVO CPC
16/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0131/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 2790 Página: 1704/1707
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0131/2019 Teor do ato: Vistos. Cite-se. Ciência ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Alessandra Ferreira de Araujo Ribeiro (OAB 228259/SP)
14/02/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cite-se. Ciência ao Ministério Público. Int.
13/02/2019		Conclusos para Despacho
12/02/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
22/05/2019	Manifestação do MP
03/06/2019	Petições Diversas
03/03/2020	Contestação
04/03/2020	Petições Diversas
15/04/2020	Manifestação do MP
16/04/2020	Petições Diversas
17/06/2020	Petições Diversas
10/07/2020	Indicação de Provas
20/07/2020	Manifestação do MP
14/10/2020	Petições Diversas
19/10/2020	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
25/06/2021	Manifestação do MP
07/07/2021	Petições Diversas
22/07/2021	Petições Diversas
27/08/2021	Manifestação do MP
27/08/2021	Manifestação do MP
05/04/2022	Petições Diversas
01/08/2022	Manifestação do MP
13/12/2022	Petições Diversas
16/12/2022	Manifestação do MP
19/04/2023	Parecer do MP
31/07/2024	Razões de Apelação
25/09/2024	Manifestação do MP
25/11/2024	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
23/07/2026	Cumprimento de sentença  (0007272-94.2026.8.26.0564)
27/07/2026	Cumprimento de sentença  (0007543-06.2026.8.26.0564)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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