Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2205589/2023	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	33695388	DEL.SEC.ASSIS PLANTÃO	Assis-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2205589	DEL.INV.GER. ASSIS	Assis-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	MATEUS VITOR PAIVA ALVES Réu Preso Advogado:  Adecildo Bezerra da Silva

Data		Movimento
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
31/10/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Guia de Recolhimento Juntada
30/10/2025		Ofício Juntado
22/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
31/10/2025		Documento Juntado
31/10/2025		Guia de Recolhimento Juntada
30/10/2025		Ofício Juntado
21/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2025		Incidente Processual Instaurado 0006940-63.2025.8.26.0047 - Alienação de Bens do Acusado
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0764/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0764/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Autos na conclusão para destinação dos bens apreendidos (p.412/413). Constata-se a apreensão dos seguintes itens (p19): - 1 Telefone Celular, Marca Apple, lacre 016409; - 1 Telefone Celular, Marca Apple, lacre 016409; - 1 Telefone Celular, Marca Apple, lacre 016409; - 1 Telefone Celular, Marca Xiaomi, lacre 016409; - 1 Balança de Precisão, lacre 016410; - 1 Motociclo, marca HONDA/CG 125 FAN, gasolina, cor preta, ano/modelo 2007, Placa DYM5847, Chassi 9C2JC30707R165627, município Assis/SP, LACRE 016463 2. Na cota ministerial (p155), foi representado pelo perdimento do motociclo e celulares. 3. Na Sentença (pp.287/298), foi declarada a perda, em favor da União, dos celulares apreendidos e consignado, ainda, "comunique-se à SENAD acerca do perdimento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações SEI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como para manifestar se possui interesse nos aparelhos celulares". Em que pese ser de conhecimento cartorário que o posicionamento da SENAD no tocante a aparelhos celulares declarados perdidos em favor da União, nos termos da Portaria SENAD/MJSP n.° 124, de 28 de novembro de 2022 (DOU de 01/12/2022, Edição 225, Seção 1, Página 63), considerando que os custos necessários à remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação superam a eventual receita a ser obtida em favor da União, o que denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública, no caso em tela, trata-se de 3(três) da Apple, que, como se sabe, possuem valor econômico diferenciado, mais 1(um) Xiaomi. 4. Com relação à motocicleta, a ação penal foi julgada procedente, com confirmação de condenação pela 2ª Instância (pp.365/386). Não houve insurgência no tocante a bens apreendidos. Ficou comprovado o uso da motocicleta para a prática do tráfico de drogas. O perdimento de bem oriundo do tráfico é corolário da condenação, com suporte em determinação legal e constitucional. Assim, decreto o perdimento da motocicleta em favor da União, nos termos do artigo 91, inc. II, do Código Penal, e 63, da Lei nº 11.343/06. 5. Determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica a motocicleta e dos telefones celulares apreendidos. Autue-se o incidente em apartado e nele tornem conclusos. Ciência a autoridade policial. E à Senad. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
20/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Autos na conclusão para destinação dos bens apreendidos (p.412/413). Constata-se a apreensão dos seguintes itens (p19): - 1 Telefone Celular, Marca Apple, lacre 016409; - 1 Telefone Celular, Marca Apple, lacre 016409; - 1 Telefone Celular, Marca Apple, lacre 016409; - 1 Telefone Celular, Marca Xiaomi, lacre 016409; - 1 Balança de Precisão, lacre 016410; - 1 Motociclo, marca HONDA/CG 125 FAN, gasolina, cor preta, ano/modelo 2007, Placa DYM5847, Chassi 9C2JC30707R165627, município Assis/SP, LACRE 016463 2. Na cota ministerial (p155), foi representado pelo perdimento do motociclo e celulares. 3. Na Sentença (pp.287/298), foi declarada a perda, em favor da União, dos celulares apreendidos e consignado, ainda, "comunique-se à SENAD acerca do perdimento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações SEI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como para manifestar se possui interesse nos aparelhos celulares". Em que pese ser de conhecimento cartorário que o posicionamento da SENAD no tocante a aparelhos celulares declarados perdidos em favor da União, nos termos da Portaria SENAD/MJSP n.° 124, de 28 de novembro de 2022 (DOU de 01/12/2022, Edição 225, Seção 1, Página 63), considerando que os custos necessários à remoção, avaliação, elaboração de edital e publicidade da alienação superam a eventual receita a ser obtida em favor da União, o que denotaria gestão antieconômica por parte da administração pública, no caso em tela, trata-se de 3(três) da Apple, que, como se sabe, possuem valor econômico diferenciado, mais 1(um) Xiaomi. 4. Com relação à motocicleta, a ação penal foi julgada procedente, com confirmação de condenação pela 2ª Instância (pp.365/386). Não houve insurgência no tocante a bens apreendidos. Ficou comprovado o uso da motocicleta para a prática do tráfico de drogas. O perdimento de bem oriundo do tráfico é corolário da condenação, com suporte em determinação legal e constitucional. Assim, decreto o perdimento da motocicleta em favor da União, nos termos do artigo 91, inc. II, do Código Penal, e 63, da Lei nº 11.343/06. 5. Determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica a motocicleta e dos telefones celulares apreendidos. Autue-se o incidente em apartado e nele tornem conclusos. Ciência a autoridade policial. E à Senad.
15/10/2025		Conclusos para Decisão
15/10/2025		Conclusos para Despacho
15/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
15/10/2025		Documento Juntado
14/10/2025		Protocolo Juntado
14/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
13/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0732/2025 Data da Publicação: 14/10/2025
10/10/2025		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/10/2025		Ofício Expedido Ofício - Endereçado à SENAD - Dinheiro apreendido no tráfico - Perdimento - FUNAD
10/10/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80043612-6 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 10/10/2025 13:37
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0732/2025 Teor do ato: Nos termos do 203, § 4º, do NCPC, por se tratar de ato meramente ordinatório conforme comunicado CG 1307/07, fica o(a) procurador(a) do(a) réu intimado(a) quanto ao cálculo de multa, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
10/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0732/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público para providências sobre a CDA. Assis, 10 de outubro de 2025. Eu, ___, Luciléia Rosa de Sousa Brasileiro, Chefe de Seção Judiciário. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
10/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório Vista ao Ministério Público para providências sobre a CDA. Assis, 10 de outubro de 2025. Eu, ___, Luciléia Rosa de Sousa Brasileiro, Chefe de Seção Judiciário.
10/10/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
10/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do 203, § 4º, do NCPC, por se tratar de ato meramente ordinatório conforme comunicado CG 1307/07, fica o(a) procurador(a) do(a) réu intimado(a) quanto ao cálculo de multa, no prazo de 10 dias.
10/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
10/10/2025		Planilha de Cálculos Juntada
10/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0728/2025 Data da Publicação: 13/10/2025
09/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0728/2025 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se as determinações dadas em sentença, considerando as alterações promovidas pelo v.Acórdão (pp.365/386), transitado em julgado para as partes (p.394). Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
09/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se as determinações dadas em sentença, considerando as alterações promovidas pelo v.Acórdão (pp.365/386), transitado em julgado para as partes (p.394).
08/10/2025		Conclusos para Despacho
08/10/2025		Conclusos para Despacho
08/10/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/09/2025		Desentranhado o Documento
04/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/07/2025		Documento Juntado
03/07/2025		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80029136-5 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/07/2025 17:08
03/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/07/2025		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70091969-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 03/07/2025 06:15
18/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2025 Data da Publicação: 23/06/2025
17/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0350/2025 Teor do ato: Vistos. Certidão de p.336: Ciente. Pela derradeira vez, intime-se o defensor, Dr. Adecildo, para que apresente as razões de recurso, no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, providencie a serventia nomeação de defensor pelo convênio OAB/DPE e intime-se para apresentação das razões, no prazo legal. Na sequência, cumpra-se conforme item 4 e 5 da decisão de p.319. Intime-se. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
17/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Certidão de p.336: Ciente. Pela derradeira vez, intime-se o defensor, Dr. Adecildo, para que apresente as razões de recurso, no prazo de 5(cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, providencie a serventia nomeação de defensor pelo convênio OAB/DPE e intime-se para apresentação das razões, no prazo legal. Na sequência, cumpra-se conforme item 4 e 5 da decisão de p.319. Intime-se.
13/06/2025		Conclusos para Despacho
11/06/2025		Conclusos para Despacho
04/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/05/2025		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0010652-27.2025.8.26.0996 Parte: 2 - MATEUS VITOR PAIVA ALVES
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0275/2025 Data da Publicação: 23/05/2025
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0275/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Expeça-se a guia de execução provisória e envie-se à VEC competente. 2. Recebo o apelo interposto pelo sentenciado à fl. 318. 3. Intime-se o douto Advogado para suas razões, no prazo de oito dias. 4. Após, intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 5. Regularizadas as razões e contrarrazões, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. Anoto que em vista da pena aplicada a prescrição ocorrerá em 29/04/2037. Intime-se a Defesa. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
21/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0275/2025 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada nesta ação penal para: a) CONDENAR o réu Mateus Vitor Paiva Alves, qualificado nos autos, à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, cada qual no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06; b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas judiciais, previstas no art. 4º, § 9°, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC, pois lhe defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pobre; c) DECLARAR a perda, em favor da União, dos celulares apreendidos, com base nos arts. 91, inc. II, do Código Penal, e 63, da Lei nº 11.343/06. Visto que se cuida de réu que viu o desenrolar do processo sob custódia cautelar, é reincidente e tem maus antecedentes, a indicar periculosidade e risco concreto de reiteração delituosa, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, considerando a necessidade de garantir a ordem pública e as jurisprudências que adoto como razão de decidir, in verbis: Não há lógica em permitir que o réu, preso (...) durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar (STF HC nº 89.824/MS Rel. Ministro Ayres Britto Dje. 28.08.2008; STJ RHCnº111.421/RJ,Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 03.10.2019, DJe 10.10.2019; RHC nº 118.468/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.10.2019, DJe 25.10.2019; RHC nº 34.998/RJ Rel. Ministro Jorge Mussi Dje 20.03.2013). Criminal. RHC. Formação de quadrilha. Receptação qualificada. Adulteração de sinal de veículo automotor. Apelação em liberdade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime prisional. Argumentos não apreciados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Incompetência desta corte. Existência de recurso próprio. Impetração simultânea ou isolada. Possibilidade. Análise do mérito determinada ao tribunal a quo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício. Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ. A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09/STJ. Eventuais condições favoráveis do agente, como primariedade e bons antecedentes, não são garantidoras de direito subjetivo à liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a custódia preventiva. (...) (STJ, RHC 18438/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 19.12.2005, p. 446, destaquei). HABEAS CORPUS - ATO INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. HABEAS CORPUS - RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE. Tem-se sinalizada a periculosidade do agente quando surpreendido na posse de grande quantidade de drogas, sendo viável a inversão da ordem do processo-crime, no que direciona a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução da pena. (STF, HC nº 158276/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio. j. 21.05.2019, destaquei). Dessa forma, recomende-se o réu no local onde está detido, encaminhando-se cópia desta sentença ao ilustre Diretor do estabelecimento prisional. Expeça-se ofício à 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Assis solicitando certidão de objeto e pé do processo nº 1500078-91.2021.8.26.0580. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
21/05/2025		Documento Juntado
21/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/05/2025		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de MATEUS VITOR PAIVA ALVES enviada para: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ.
21/05/2025		Documento Juntado
20/05/2025		Recebido o recurso Vistos. 1. Expeça-se a guia de execução provisória e envie-se à VEC competente. 2. Recebo o apelo interposto pelo sentenciado à fl. 318. 3. Intime-se o douto Advogado para suas razões, no prazo de oito dias. 4. Após, intime-se o Ministério Público para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 5. Regularizadas as razões e contrarrazões, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. Anoto que em vista da pena aplicada a prescrição ocorrerá em 29/04/2037. Intime-se a Defesa.
19/05/2025		Conclusos para Despacho
19/05/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/05/2025		Mandado Juntado
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2025		Documento Juntado
07/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Documento Juntado
05/05/2025		Documento Juntado
30/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
30/04/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
30/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2025/010292-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2025 Local: Oficial de justiça - Geraldo Luiz Soprani
30/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Conclusos para Sentença
17/04/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WASI.25.70052861-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/04/2025 13:03
17/04/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WASI.25.70052595-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/04/2025 06:09
16/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2025		Conclusos para Despacho
01/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0182/2025 Data da Publicação: 02/04/2025 Número do Diário: 4175
31/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0182/2025 Teor do ato: Vistos. 1. Percebe-se que na audiência de custódia o réu Mateus indicou o Dr. Adecildo Bezerra da Silva como seu defensor constituído (fl.86). Antes dessa audiência e depois dela o nobre Advogado apresentou várias petições em favor do requerido (fls. 73, 191/192, 201/202). Embora realmente não tenha apresentado procuração no processo, o processo penal admite a constituição de defensor apud acta, mesmo sem instrumento formal de procuração, conforme art. 266 do CPP. É o que aconteceu na audiência de custódia. Mesmo que não fosse esse o caso, seria possível falar em mandato tácito, pois o Advogado apresentou a defesa prévia e na audiência de instrução compareceu e praticou atos processuais na defesa de seu mandante. Com relação à intenção de não mais atuar no feito, ressalto que o advogado que renuncia ao mandato deve, além de notificar o cliente/constituinte previamente, durante os 10 dias posteriores a tal notificação, continuar na prática dos atos para os quais foi nomeado (art. 112, § 1º do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 5º, § 3º do Estatuto da OAB). O pedido de renúncia formulado pelo advogado não veio acompanhado de comprovante de que o réu fora devidamente notificado por ele. Assim, deve o douto Advogado permanecer na defesa do réu até que comprove que adotou tal providência. Em consequência, intime-se o Dr. Adecildo para que apresente alegações finais no prazo de 05 dias. 2. Por outro lado, ainda que o réu tenha indicado ao Oficial de Justiça que o Dr. Sérgio Afonso Mendes era seu defensor constituído, o Advogado atuou como defensor ad hoc em uma audiência (fls. 215/217) e na prática não mais atuou no processo. Diante de seu desinteresse em atuar neste processo (fl.272), exclua-se seu nome do sistema. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
28/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Percebe-se que na audiência de custódia o réu Mateus indicou o Dr. Adecildo Bezerra da Silva como seu defensor constituído (fl.86). Antes dessa audiência e depois dela o nobre Advogado apresentou várias petições em favor do requerido (fls. 73, 191/192, 201/202). Embora realmente não tenha apresentado procuração no processo, o processo penal admite a constituição de defensor apud acta, mesmo sem instrumento formal de procuração, conforme art. 266 do CPP. É o que aconteceu na audiência de custódia. Mesmo que não fosse esse o caso, seria possível falar em mandato tácito, pois o Advogado apresentou a defesa prévia e na audiência de instrução compareceu e praticou atos processuais na defesa de seu mandante. Com relação à intenção de não mais atuar no feito, ressalto que o advogado que renuncia ao mandato deve, além de notificar o cliente/constituinte previamente, durante os 10 dias posteriores a tal notificação, continuar na prática dos atos para os quais foi nomeado (art. 112, § 1º do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e art. 5º, § 3º do Estatuto da OAB). O pedido de renúncia formulado pelo advogado não veio acompanhado de comprovante de que o réu fora devidamente notificado por ele. Assim, deve o douto Advogado permanecer na defesa do réu até que comprove que adotou tal providência. Em consequência, intime-se o Dr. Adecildo para que apresente alegações finais no prazo de 05 dias. 2. Por outro lado, ainda que o réu tenha indicado ao Oficial de Justiça que o Dr. Sérgio Afonso Mendes era seu defensor constituído, o Advogado atuou como defensor ad hoc em uma audiência (fls. 215/217) e na prática não mais atuou no processo. Diante de seu desinteresse em atuar neste processo (fl.272), exclua-se seu nome do sistema.
26/03/2025		Conclusos para Despacho
25/03/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WASI.25.70039364-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 25/03/2025 13:35
24/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
22/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.70038190-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2025 09:19
19/03/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0117/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0117/2025 Teor do ato: Nos termos do despacho de fl.252, considerando a juntada de alegações finais pelo órgão ministerial, fica a defesa intimada a apresentar suas alegação finais, no prazo de 5(cinco) dias. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
05/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do despacho de fl.252, considerando a juntada de alegações finais pelo órgão ministerial, fica a defesa intimada a apresentar suas alegação finais, no prazo de 5(cinco) dias.
28/02/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WASI.25.80008628-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 28/02/2025 16:40
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: 4154
26/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0105/2025 Teor do ato: Vistos. O laudo pericial já foi homologado nos autos em apenso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para, nessa ordem, apresentarem memoriais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
26/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. O laudo pericial já foi homologado nos autos em apenso. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa para, nessa ordem, apresentarem memoriais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para prolação de sentença.
25/02/2025		Conclusos para Despacho
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.25.80007770-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/02/2025 14:25
25/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/02/2025		IMESC - Laudo Pericial - Juntado
25/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0099/2025 Teor do ato: Vistos. Chamo os autos à conclusão verbal para atender ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revisão da prisão preventiva nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP) não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. (AgRg no HC 708.660/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram. A prova da existência do crime e indícios de sua autoria são veementes e não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva. Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, persistindo a garantia da ordem pública, evitando-se, assim, que o réu volte a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos. Como explicita Renato Brasileiro de Lima no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª ed., Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890). No caso concreto essa necessidade ainda permanece vívida, plena e atual, sendo que eventual soltura implicaria cometimento de novos delitos. Denota-se que o réu está sendo acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Tal fato é considerado delito grave, assemelhado aos crimes hediondos. É incabível a liberdade porque presentes os pressupostos da prisão preventiva. A quantidade de entorpecente encontrado com o réu e as circunstâncias em que se deu a apreensão indicam a possibilidade de a droga se destinar a narcotraficância. A acusação imputada é grave, uma vez que o crime de tráfico de entorpecentes traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. Ainda, o réu é multirreincidente com condenações transitadas em julgado nos processos 1501251-66.2022.8.26.0047 e 1500078-91.2021.8.26.0580, este último pelo mesmo crime aqui apurado. Além disse, já se encontra no cumprimento de pena. Assim, reputo presente no caso o fundamento da necessidade da manutenção da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, nos autos em apenso, já encartado o laudo pericial, em vias de sua homologação e iminente o encerramento da fase instrutória, o que, por consequência, não mais cabível qualquer alegação de excesso de prazo da prisão, em razão do disposto na súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, que reza: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Assim, mantenho a prisão, que se mostra atenta aos ditames da lei posta. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
24/02/2025		Não Concedida a Liberdade Provisória Vistos. Chamo os autos à conclusão verbal para atender ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revisão da prisão preventiva nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP) não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. (AgRg no HC 708.660/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram. A prova da existência do crime e indícios de sua autoria são veementes e não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva. Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, persistindo a garantia da ordem pública, evitando-se, assim, que o réu volte a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos. Como explicita Renato Brasileiro de Lima no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª ed., Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890). No caso concreto essa necessidade ainda permanece vívida, plena e atual, sendo que eventual soltura implicaria cometimento de novos delitos. Denota-se que o réu está sendo acusado da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Tal fato é considerado delito grave, assemelhado aos crimes hediondos. É incabível a liberdade porque presentes os pressupostos da prisão preventiva. A quantidade de entorpecente encontrado com o réu e as circunstâncias em que se deu a apreensão indicam a possibilidade de a droga se destinar a narcotraficância. A acusação imputada é grave, uma vez que o crime de tráfico de entorpecentes traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. Ainda, o réu é multirreincidente com condenações transitadas em julgado nos processos 1501251-66.2022.8.26.0047 e 1500078-91.2021.8.26.0580, este último pelo mesmo crime aqui apurado. Além disse, já se encontra no cumprimento de pena. Assim, reputo presente no caso o fundamento da necessidade da manutenção da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, nos autos em apenso, já encartado o laudo pericial, em vias de sua homologação e iminente o encerramento da fase instrutória, o que, por consequência, não mais cabível qualquer alegação de excesso de prazo da prisão, em razão do disposto na súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, que reza: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Assim, mantenho a prisão, que se mostra atenta aos ditames da lei posta.
20/02/2025		Conclusos para Decisão
14/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0592/2024 Data da Publicação: 18/11/2024 Número do Diário: 4093
13/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0592/2024 Teor do ato: Vistos. Avoco os autos para atender ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revisão da prisão preventiva nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP) não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. (AgRg no HC 708.660/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram. A prova da existência do crime e indícios de sua autoria são veementes e não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva. Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), persistindo a garantia da ordem pública, evitando-se, assim, que o(a)(s) réu(s) volte(m) a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos. Como explicita Renato Brasileiro de Lima no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª ed., Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890). No caso concreto, essa necessidade ainda permanece vívida, plena e atual, sendo que eventual soltura implicaria cometimento de novos delitos. Denota-se que o(a)(s) réu(s) está sendo acusado(a)(s) da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Tal fato é considerado delito grave, assemelhado aos crimes hediondos. É incabível a liberdade porque presentes os pressupostos da prisão preventiva. A quantidade de entorpecente encontrado com o réu e as circunstâncias em que se deu a apreensão indicam a possibilidade de a droga se destinar a narcotraficância. O réu é reincidente, com condenação transitada em julgado no processo nº 1501251-66.2022.8.26.0047, do Juizado Especial Cível e Criminal de Assis, e ostenta passagens criminais recentes por delitos da mesma natureza, inclusive com uma condenação também pelo crime de tráfico de drogas, no processo nº 1500078-91.2021.8.26.0580, da 2ª Vara Criminal de Assis (fls. 64/70). Tais circunstâncias são suficientes para concluir que o autuado vem mantendo conduta habitual e reiterada na prática do crime de tráfico de drogas na modalidade delivery, conforme notícias recebidas pela autoridade policial, o que justificou o deferimento da busca domiciliar que resultou positiva. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Civil, revelam-se insuficientes. A acusação imputada é grave, uma vez que o crime de tráfico de entorpecentes traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública, fundamento contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ao que tudo indica, a instrução se encerrará em breve, uma vez que já foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu (fls. 201/202 e 215/217), estando pendente apenas a realização da perícia médica para aferir a dependência química do réu, que está agendada para o dia 22/11/2024. Assim que chegar o laudo, as partes apresentarão alegações finais e este Juízo proferirá sentença. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, vez que a complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Justamente por isso o E. Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que "é justificável eventual dilação no prazo para encerramento da instrução processual quando se trata de ação penal complexa e o excesso de prazo não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário" (HC 102062, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j.02.12.10). Ou seja, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada. A despeito de o requerido estar preso preventivamente desde 15/07/2023, entendo que a demora é plenamente justificável no caso concreto, pois aguarda apenas a realização da perícia médica, a ser realizada daqui a 10 dias, e vinda do respeito laudo. Registro que o processo corre atento aos prazos legais, justificando-se o ultrapassar do prazo de 90 dias estabelecido pela insistência da Defesa na realização de perícia para aferir a dependência química do réu e pela demora por parte do IMESC para agendar a perícia, não havendo culpa deste Juízo para a demora no julgamento. Ademais, a produção da prova também é interesse da defesa, pois foi deferida tendo em vista a busca da verdade real. Assim, mantenho a prisão preventiva, pois presentes os requisitos legais. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
12/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Avoco os autos para atender ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revisão da prisão preventiva nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP) não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. (AgRg no HC 708.660/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram. A prova da existência do crime e indícios de sua autoria são veementes e não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva. Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), persistindo a garantia da ordem pública, evitando-se, assim, que o(a)(s) réu(s) volte(m) a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos. Como explicita Renato Brasileiro de Lima no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª ed., Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890). No caso concreto, essa necessidade ainda permanece vívida, plena e atual, sendo que eventual soltura implicaria cometimento de novos delitos. Denota-se que o(a)(s) réu(s) está sendo acusado(a)(s) da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Tal fato é considerado delito grave, assemelhado aos crimes hediondos. É incabível a liberdade porque presentes os pressupostos da prisão preventiva. A quantidade de entorpecente encontrado com o réu e as circunstâncias em que se deu a apreensão indicam a possibilidade de a droga se destinar a narcotraficância. O réu é reincidente, com condenação transitada em julgado no processo nº 1501251-66.2022.8.26.0047, do Juizado Especial Cível e Criminal de Assis, e ostenta passagens criminais recentes por delitos da mesma natureza, inclusive com uma condenação também pelo crime de tráfico de drogas, no processo nº 1500078-91.2021.8.26.0580, da 2ª Vara Criminal de Assis (fls. 64/70). Tais circunstâncias são suficientes para concluir que o autuado vem mantendo conduta habitual e reiterada na prática do crime de tráfico de drogas na modalidade delivery, conforme notícias recebidas pela autoridade policial, o que justificou o deferimento da busca domiciliar que resultou positiva. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Civil, revelam-se insuficientes. A acusação imputada é grave, uma vez que o crime de tráfico de entorpecentes traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública, fundamento contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ao que tudo indica, a instrução se encerrará em breve, uma vez que já foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu (fls. 201/202 e 215/217), estando pendente apenas a realização da perícia médica para aferir a dependência química do réu, que está agendada para o dia 22/11/2024. Assim que chegar o laudo, as partes apresentarão alegações finais e este Juízo proferirá sentença. O excesso de prazo na instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, vez que a complexidade do processo, retardamento injustificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. Justamente por isso o E. Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que "é justificável eventual dilação no prazo para encerramento da instrução processual quando se trata de ação penal complexa e o excesso de prazo não decorra da inércia ou desídia do Poder Judiciário" (HC 102062, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, j.02.12.10). Ou seja, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada. A despeito de o requerido estar preso preventivamente desde 15/07/2023, entendo que a demora é plenamente justificável no caso concreto, pois aguarda apenas a realização da perícia médica, a ser realizada daqui a 10 dias, e vinda do respeito laudo. Registro que o processo corre atento aos prazos legais, justificando-se o ultrapassar do prazo de 90 dias estabelecido pela insistência da Defesa na realização de perícia para aferir a dependência química do réu e pela demora por parte do IMESC para agendar a perícia, não havendo culpa deste Juízo para a demora no julgamento. Ademais, a produção da prova também é interesse da defesa, pois foi deferida tendo em vista a busca da verdade real. Assim, mantenho a prisão preventiva, pois presentes os requisitos legais.
11/11/2024		Conclusos para Decisão
19/06/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
06/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2024		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Criminal
01/04/2024		Ofício Juntado
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0641/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
24/11/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 0006363-56.2023.8.26.0047 - Classe: Avaliação para atestar dependência de drogas - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
24/11/2023		Incidente Processual Instaurado 0006363-56.2023.8.26.0047 - Avaliação para atestar dependência de drogas
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0641/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Diante do início de prova acerca da condição de dependente de drogas, em especial pelo laudo anterior que reconheceu tal condição, defiro a instauração de incidente de dependência toxicológica solicitada pela Defesa. Nomeio Curador do réu o(a) douto(a) Advogado(a) que já vêm funcionando como defensor(a). Formulo os seguintes quesitos judiciais: 1) O acusado, ao tempo da ação, era dependente de drogas? 2) A dependência é física ou psíquica?; 3) Há compulsão (necessidade física ou orgânica) ao uso da droga? 4) Qual a frequência de uso da droga pelo examinado? Em que quantidade? De que forma ele a usa?; 5) Há síndrome de abstinência? Em caso positivo, descrever as manifestações constatadas? 6) O organismo do examinado tornou-se tolerante à droga? Em caso afirmativo, descrever a progressão do uso da mesma. 7) A dependência provocou o surgimento de outra doença mental? Qual? É curável? 8) A dependência provocou perturbação da saúde mental? Em caso afirmativo, é transitória ou permanente? Se transitória, em que períodos? Descrever as manifestações constatadas. 9) Era o examinado, ao tempo da ação ou omissão, em razão de dependência da droga, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 10) O examinado, ao tempo da ação ou da omissão, em razão de dependência de droga, estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se com esse entendimento? 11) É ainda o examinado dependente de droga? Em caso negativo, quando cessou a dependência? 12) Desde quando é ou era o examinado dependente de droga? Houve suspensão do período de dependência? Em caso positivo, indicar os períodos.; 13) Necessita o examinado de tratamento? Qual o tratamento indicado? 14) Em caso de resposta afirmativa aos quesitos 7º, 8º e 13º, serão necessários as internações hospitalares do examinado para tratamento? Por quê? 15) Era o examinado, ao tempo da ação, em razão de estar sob o efeito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?; 16) Era o examinado, ao tempo da ação, em razão de encontrar-se sob o efeito de substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica, estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Autue-se o incidente em apartado, baixando-se portaria, que será acompanhada de cópia reprográfica desta decisão. 2. Ressalto que as partes dispensaram a apresentação de quesitos próprios. 3. Nomeio como Perito médico do IMESC. 4. Expeça-se ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia, encaminhando cópia da denúncia e dos quesitos apresentados pelo Juízo, solicitando indicação do dia, horário e local da realização do exame. 5. Após a informação, requisite-se o comparecimento do réu no dia e horário designados para o exame e o advirta de que poderá levar exames e documentos médicos que forem necessários. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo individual e sucessivo de 03 (três) dias, iniciando pela acusação. 7. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
24/11/2023		Termo de Audiência Expedido Vistos. 1. Diante do início de prova acerca da condição de dependente de drogas, em especial pelo laudo anterior que reconheceu tal condição, defiro a instauração de incidente de dependência toxicológica solicitada pela Defesa. Nomeio Curador do réu o(a) douto(a) Advogado(a) que já vêm funcionando como defensor(a). Formulo os seguintes quesitos judiciais: 1) O acusado, ao tempo da ação, era dependente de drogas? 2) A dependência é física ou psíquica?; 3) Há compulsão (necessidade física ou orgânica) ao uso da droga? 4) Qual a frequência de uso da droga pelo examinado? Em que quantidade? De que forma ele a usa?; 5) Há síndrome de abstinência? Em caso positivo, descrever as manifestações constatadas? 6) O organismo do examinado tornou-se tolerante à droga? Em caso afirmativo, descrever a progressão do uso da mesma. 7) A dependência provocou o surgimento de outra doença mental? Qual? É curável? 8) A dependência provocou perturbação da saúde mental? Em caso afirmativo, é transitória ou permanente? Se transitória, em que períodos? Descrever as manifestações constatadas. 9) Era o examinado, ao tempo da ação ou omissão, em razão de dependência da droga, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 10) O examinado, ao tempo da ação ou da omissão, em razão de dependência de droga, estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se com esse entendimento? 11) É ainda o examinado dependente de droga? Em caso negativo, quando cessou a dependência? 12) Desde quando é ou era o examinado dependente de droga? Houve suspensão do período de dependência? Em caso positivo, indicar os períodos.; 13) Necessita o examinado de tratamento? Qual o tratamento indicado? 14) Em caso de resposta afirmativa aos quesitos 7º, 8º e 13º, serão necessários as internações hospitalares do examinado para tratamento? Por quê? 15) Era o examinado, ao tempo da ação, em razão de estar sob o efeito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?; 16) Era o examinado, ao tempo da ação, em razão de encontrar-se sob o efeito de substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquica, estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Autue-se o incidente em apartado, baixando-se portaria, que será acompanhada de cópia reprográfica desta decisão. 2. Ressalto que as partes dispensaram a apresentação de quesitos próprios. 3. Nomeio como Perito médico do IMESC. 4. Expeça-se ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia, encaminhando cópia da denúncia e dos quesitos apresentados pelo Juízo, solicitando indicação do dia, horário e local da realização do exame. 5. Após a informação, requisite-se o comparecimento do réu no dia e horário designados para o exame e o advirta de que poderá levar exames e documentos médicos que forem necessários. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo individual e sucessivo de 03 (três) dias, iniciando pela acusação. 7. Após, tornem os autos conclusos.
23/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70131468-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2023 15:38
24/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2023 Data da Publicação: 25/10/2023 Número do Diário: 3846
23/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0587/2023 Teor do ato: Vistos. Chamo os autos à conclusão para atender ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revisão da prisão preventiva nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP) não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. (AgRg no HC 708.660/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram. A prova da existência do crime e indícios de sua autoria são veementes e não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva. Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), persistindo a garantia da ordem pública, evitando-se, assim, que o(a)(s) réu(s) volte(m) a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos. Como explicita Renato Brasileiro de Lima no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª ed., Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890). No caso concreto essa necessidade ainda permanece vívida, plena e atual, sendo que eventual soltura implicaria cometimento de novos delitos. Denota-se que o(a)(s) réu(s) está sendo acusado(a)(s) da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Tal fato é considerado delito grave, assemelhado aos crimes hediondos. É incabível a liberdade porque presentes os pressupostos da prisão preventiva. A quantidade de entorpecente encontrado com o réu e as circunstâncias em que se deu a apreensão indicam a possibilidade de a droga se destinar a narcotraficância. A acusação imputada é grave, uma vez que o crime de tráfico de entorpecentes traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. Assim, reputo presente no caso o fundamento da necessidade da manutenção da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ao que tudo indica, a instrução se encerrará em pouco mais de um mês, quando está marcada a última audiência designada, não sendo cabível qualquer alegação de excesso de prazo da prisão, em razão do disposto na súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, que reza: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Registro, por fim, que o processo corre atento aos prazos legais, justificando-se o ultrapassar do prazo de 90 dias estabelecido, porque houve a necessidade de designação de audiência de continuação, tendo em vista a ausência de testemunha que a defesa reputou a oitiva como indispensável. Assim, mantenho a prisão, que se mostra atenta aos ditames da lei posta. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
20/10/2023		Não Concedida a Liberdade Provisória Vistos. Chamo os autos à conclusão para atender ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revisão da prisão preventiva nonagesimal (art. 316, parágrafo único, do CPP) não exige a invocação de novos elementos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, sendo necessária apenas a persistência dos motivos que ensejaram a sua decretação. (AgRg no HC 708.660/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram. A prova da existência do crime e indícios de sua autoria são veementes e não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva. Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), persistindo a garantia da ordem pública, evitando-se, assim, que o(a)(s) réu(s) volte(m) a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos. Como explicita Renato Brasileiro de Lima no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª ed., Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890). No caso concreto essa necessidade ainda permanece vívida, plena e atual, sendo que eventual soltura implicaria cometimento de novos delitos. Denota-se que o(a)(s) réu(s) está sendo acusado(a)(s) da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Tal fato é considerado delito grave, assemelhado aos crimes hediondos. É incabível a liberdade porque presentes os pressupostos da prisão preventiva. A quantidade de entorpecente encontrado com o réu e as circunstâncias em que se deu a apreensão indicam a possibilidade de a droga se destinar a narcotraficância. A acusação imputada é grave, uma vez que o crime de tráfico de entorpecentes traz efeitos nefastos para a sociedade, na medida em que incentiva a criminalidade e destrói a base desta que é a família, de modo que é necessária a sua custódia para garantia da ordem pública. Assim, reputo presente no caso o fundamento da necessidade da manutenção da prisão cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, contido no art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ao que tudo indica, a instrução se encerrará em pouco mais de um mês, quando está marcada a última audiência designada, não sendo cabível qualquer alegação de excesso de prazo da prisão, em razão do disposto na súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, que reza: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Registro, por fim, que o processo corre atento aos prazos legais, justificando-se o ultrapassar do prazo de 90 dias estabelecido, porque houve a necessidade de designação de audiência de continuação, tendo em vista a ausência de testemunha que a defesa reputou a oitiva como indispensável. Assim, mantenho a prisão, que se mostra atenta aos ditames da lei posta.
19/10/2023		Conclusos para Decisão
05/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2023		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Genérico - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível-Crime
02/10/2023		Termo de Audiência Expedido "Vistos. Designo audiência de debates e julgamento para o dia 23 de novembro de 2023, às 15h. Diante a insistência na testemunha Mariane Mendes Santos e Vanessa de Paiva o advogado Adecildo Bezerra se compromete em apresenta-las sob pena de preclusão. Requisite-se o réu. Saem os presentes intimados."
02/10/2023		Audiência Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 23/11/2023 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal Situacão: Realizada
02/10/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2023 Data da Publicação: 29/09/2023 Número do Diário: 3830
27/09/2023		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
27/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
27/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0549/2023 Teor do ato: Vistos. 1. As alegações contidas na(s) defesa(s) preliminar(es) são afetas à matéria de mérito, sendo necessária dilação probatória. Em tese há elementos indiciários do tráfico de drogas. Ainda que policiais não tenham surpreendido atos de mercancia apreenderam relevante quantia de droga na posse do acusado, já embalada e divididas em porções prontas para venda. Além disso, existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria com base na prova colhida na fase inquisitória, não sendo esse o momento processual adequado para a antecipação de decisão de mérito. Assim, RECEBO a denúncia contra o(s) réu(s) MATEUS VITOR PAIVA ALVES, anote-se. 2. OFICIE-SE ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. 3. No tocante ao pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, ressalto que "a tão só alegação de ser o réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato" (STJ, Quinta Turma, HC 118970, Relatora: Ministra Laurita Vaz, DJe: 07.02.2011). A esse respeito, já se decidiu que só a dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz a determinar a sua realização (precedentes do STF e do STJ) (STJ, HC 84322/PA, rel. Min. Felix Fisher, DJe 21.6.2010). No caso concreto, não há nenhum elemento que suscite dúvida quanto à higidez do(a)(s) acusado(a)(s). Não trouxe nenhum documento médico indiando que foi diagnosticado como dependente e que já se submeteu a qualquer tipo de tratamento contra a drogadição. Não se confunde a figura do usuário com a do dependente. Assim, indefiro, por ora, o pedido de instauração do incidente. 4. AGUARDE-SE a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade da citação, oferta defesa e colheita de provas. 5. Certifique-se se já foi expedido o necessário à intimação e requisição das testemunhas que foram arroladas pelas partes. 6. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP), Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
27/09/2023		Recebida a denúncia Vistos. 1. As alegações contidas na(s) defesa(s) preliminar(es) são afetas à matéria de mérito, sendo necessária dilação probatória. Em tese há elementos indiciários do tráfico de drogas. Ainda que policiais não tenham surpreendido atos de mercancia apreenderam relevante quantia de droga na posse do acusado, já embalada e divididas em porções prontas para venda. Além disso, existem provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria com base na prova colhida na fase inquisitória, não sendo esse o momento processual adequado para a antecipação de decisão de mérito. Assim, RECEBO a denúncia contra o(s) réu(s) MATEUS VITOR PAIVA ALVES, anote-se. 2. OFICIE-SE ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia. 3. No tocante ao pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica, ressalto que "a tão só alegação de ser o réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato" (STJ, Quinta Turma, HC 118970, Relatora: Ministra Laurita Vaz, DJe: 07.02.2011). A esse respeito, já se decidiu que só a dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz a determinar a sua realização (precedentes do STF e do STJ) (STJ, HC 84322/PA, rel. Min. Felix Fisher, DJe 21.6.2010). No caso concreto, não há nenhum elemento que suscite dúvida quanto à higidez do(a)(s) acusado(a)(s). Não trouxe nenhum documento médico indiando que foi diagnosticado como dependente e que já se submeteu a qualquer tipo de tratamento contra a drogadição. Não se confunde a figura do usuário com a do dependente. Assim, indefiro, por ora, o pedido de instauração do incidente. 4. AGUARDE-SE a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade da citação, oferta defesa e colheita de provas. 5. Certifique-se se já foi expedido o necessário à intimação e requisição das testemunhas que foram arroladas pelas partes. 6. Intime-se a Defesa. Ciência ao Ministério Público.
26/09/2023		Conclusos para Decisão
26/09/2023		Conclusos para Despacho
25/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WASI.23.70106979-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2023 15:52
04/09/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/09/2023		Mandado Juntado
25/08/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 047.2023/019520-3, nos termos do disposto no Comunicado CG nº 266/2020, após prévio agendamento realizado via e-mail institucional enviado à unidade prisional em que se encontra o réu CDP de Caiuá/SP (com o respectivo envio de todas as peças que acompanhavam este mandado), no dia 23/08/2023, às 09h20min, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", NOTIFIQUEI, INTIMEI e ADVERTI o indiciado MATEUS VÍTOR PAIVA ALVES da ação proposta (Denúncia de fls. 156/158) e do inteiro teor do presente mandado, que lhe li; sendo que ele de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé que lhe foi entregue pelo agente penitenciário e exarou sua assinatura no anverso do mandado. O indiciado declarou possuir defensor constituído, o advogado Sérgio Afonso Mendes. O referido é verdade e dou fé. Assis, 24 de agosto de 2023.
25/08/2023		Documento Juntado
16/08/2023		Documento Juntado
15/08/2023		Certidão Criminal Juntada
15/08/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
15/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
15/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 3800
14/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
14/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/019522-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2023 Local: Oficial de justiça - Amelia de Jesus Oliveira
14/08/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 047.2023/019520-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/08/2023 Local: Oficial de justiça - Andre Luiz Santander
14/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0459/2023 Teor do ato: Vistos. 1. O(A)(s) acusado(a)(s) MATEUS VITOR PAIVA ALVES foi(ram) preso(a)(s) e denunciado(a)(s) pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Visando materializar os princípios que nortearam a reforma legislativa promovida pela Lei n° 11.719/2008 e a Lei nº 11.343/2006, ou seja, a identidade física, economia processual, a celeridade e a concentração dos atos processuais, antecipo a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/10/2023, às 13:30h, ocasião em que o(a)(s) acusado(a)(s) será(ão) citado(a)(s), serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s). A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que logo após a apresentação da defesa escrita deverão vir os autos conclusos para analisar se é caso de recebimento da denúncia. 2. Expeça-se o necessário a notificação do(a) acusado(a) para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como intimação dela para comparecer na audiência designada. 3. Considerando que há defensor constituído nos autos (fl.73), em nome da celeridade processual, até porque se trata de feito com réu preso, intime-o desde já para que, caso venha a defender os interesses do(a)(s) réu(s) neste processo, apresente defesa preliminar, no prazo legal, acerca desta decisão e para regularizar sua representação nos autos, juntando a devida procuração no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, providencie-se a indicação de Advogado para atuar em favor do(a)(s) denunciado(a)(s) e intime-se-o para apresentar defesa no prazo legal. 4. Caso não esteja nos autos providencie-se a juntada da folha de antecedentes de certidão do que eventualmente nela constar. Quanto às Certidões da Infância e Juventude, solicite-se via e-mail, ao distribuidor, Certidão - cód 99 (caso ainda não juntada aos autos), em nome do(a)(s) réu(ré)(s). Após, havendo informações de procedimentos instaurados para apuração da prática de atos infracionais, oficie-se à respectiva Vara da Infância, solicitando certidões de objeto e pé dos processos que sejam equiparados aos crimes previstos na Lei 11.343/06. 5. Requisite-se o(a)(s) acusado(a)(s) junto à Unidade prisional. 6. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. 7. Determino que seja feito contato com o(a)(s) réu(s), Advogado(s) e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. 8. Caso entenda necessário o Advogado poderá agendar uma entrevista com o réu preso antes da realização da audiência e o procedimento poderá ser esclarecido por meio do link: https://noticias.oabsp.org.br/wp-content/uploads/2020/05/manual_ms_team_OABSP_Quadrados_Vertical_Versao3_aprovada-1.pdf 9. Se ainda não encartado aos autos, requisite-se o laudo toxicológico definitivo e o relatório do conteúdo do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s), a tempo da audiência. 10. Considerando que há previsão legal que possibilita a perdimento dos celulares apreendidos, e por não se tratar de coisa inservível ou sem valor econômico, determino a manutenção do bem até o final do processo, quando então será dada a sua destinação. Comunique-se a Autoridade Policial. No tocante à balança de precisão, diante da ausência de valor econômico relevante do bem, cuja restituição não é recomendada, autorizo desde já a sua destruição. Comunique-se a Autoridade Policial. 11. A incineração de entorpecentes deverá seguir o Provimento CG 45/2018 e Comunicado 83/2019 Processo 2018/30768, Tribunal de justiça de SP e disposto no Oficio 1775/2018 de 16.05/2018 encaminhado à autoridade Policial, bastando que a perícia separe e guarde duas amostras para contraprova. 12. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
11/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Funcionário Público - Crime
11/08/2023		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com Audiência - Comunicação - SAP - Cível-Crime
11/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. O(A)(s) acusado(a)(s) MATEUS VITOR PAIVA ALVES foi(ram) preso(a)(s) e denunciado(a)(s) pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Visando materializar os princípios que nortearam a reforma legislativa promovida pela Lei n° 11.719/2008 e a Lei nº 11.343/2006, ou seja, a identidade física, economia processual, a celeridade e a concentração dos atos processuais, antecipo a designação de audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 02/10/2023, às 13:30h, ocasião em que o(a)(s) acusado(a)(s) será(ão) citado(a)(s), serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogado(a)(s) o(a)(s) acusado(a)(s). A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservadae acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista no art. 185, §§ 4º, 5º, 8º e 9º, do Código de Processo Penal, sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes, pois cada um poderá atuar de seu próprio domicílio ou local de trabalho, bastando que tenha acesso à internet por computador ou pelo próprio aparelho celular. Esta modalidade de audiência também propiciou a economia de recursos públicos que eram gastos com a escolta necessária ao deslocamento de presos. Eventual oposição das partes à teleaudiência poderá ser apresentada noprazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que logo após a apresentação da defesa escrita deverão vir os autos conclusos para analisar se é caso de recebimento da denúncia. 2. Expeça-se o necessário a notificação do(a) acusado(a) para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, bem como intimação dela para comparecer na audiência designada. 3. Considerando que há defensor constituído nos autos (fl.73), em nome da celeridade processual, até porque se trata de feito com réu preso, intime-o desde já para que, caso venha a defender os interesses do(a)(s) réu(s) neste processo, apresente defesa preliminar, no prazo legal, acerca desta decisão e para regularizar sua representação nos autos, juntando a devida procuração no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, providencie-se a indicação de Advogado para atuar em favor do(a)(s) denunciado(a)(s) e intime-se-o para apresentar defesa no prazo legal. 4. Caso não esteja nos autos providencie-se a juntada da folha de antecedentes de certidão do que eventualmente nela constar. Quanto às Certidões da Infância e Juventude, solicite-se via e-mail, ao distribuidor, Certidão - cód 99 (caso ainda não juntada aos autos), em nome do(a)(s) réu(ré)(s). Após, havendo informações de procedimentos instaurados para apuração da prática de atos infracionais, oficie-se à respectiva Vara da Infância, solicitando certidões de objeto e pé dos processos que sejam equiparados aos crimes previstos na Lei 11.343/06. 5. Requisite-se o(a)(s) acusado(a)(s) junto à Unidade prisional. 6. Desde já, autorizo a intimação por meio de contato telefônico com as partes, testemunhas e Advogados, certificando-se nos autos. Não sendo possível expeça-se mandado. Deverá o Oficial de Justiça tomar nota de seu telefone para contato e e-mail, para posterior envio do convite para a participação na videoconferência. 7. Determino que seja feito contato com o(a)(s) réu(s), Advogado(s) e testemunhas, para cientificação do dia e horário da audiência, buscar informações do e-mail para envio do convite para participação da videoconferência e esclarecimento deles acerca do procedimento para participar do ato. 8. Caso entenda necessário o Advogado poderá agendar uma entrevista com o réu preso antes da realização da audiência e o procedimento poderá ser esclarecido por meio do link: https://noticias.oabsp.org.br/wp-content/uploads/2020/05/manual_ms_team_OABSP_Quadrados_Vertical_Versao3_aprovada-1.pdf 9. Se ainda não encartado aos autos, requisite-se o laudo toxicológico definitivo e o relatório do conteúdo do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s), a tempo da audiência. 10. Considerando que há previsão legal que possibilita a perdimento dos celulares apreendidos, e por não se tratar de coisa inservível ou sem valor econômico, determino a manutenção do bem até o final do processo, quando então será dada a sua destinação. Comunique-se a Autoridade Policial. No tocante à balança de precisão, diante da ausência de valor econômico relevante do bem, cuja restituição não é recomendada, autorizo desde já a sua destruição. Comunique-se a Autoridade Policial. 11. A incineração de entorpecentes deverá seguir o Provimento CG 45/2018 e Comunicado 83/2019 Processo 2018/30768, Tribunal de justiça de SP e disposto no Oficio 1775/2018 de 16.05/2018 encaminhado à autoridade Policial, bastando que a perícia separe e guarde duas amostras para contraprova. 12. Ciência ao Ministério Público.
11/08/2023		Conclusos para Decisão
11/08/2023		Audiência Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 02/10/2023 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal Situacão: Realizada
10/08/2023		Conclusos para Despacho
10/08/2023		Evoluída a Classe
10/08/2023		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80030475-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 10/08/2023 13:23
10/08/2023		Apensado ao processo Apenso o processo 1504092-97.2023.8.26.0047 - Classe: Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Assunto principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
10/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/08/2023		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WASI.23.80030262-4 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 09/08/2023 21:20
09/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Dilação de Prazo - Tramitação Direta - Crime
25/07/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WASI.23.80027992-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 25/07/2023 14:28
25/07/2023		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
25/07/2023		Documento Juntado
25/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/07/2023		Redistribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor) DESPACHO DE FLS.108.
24/07/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0403/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3784
21/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0403/2023 Teor do ato: Considerando que a prisão em flagrante tratada nos presentes autos decorreu da busca e apreensão deferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal desta comarca, determino, em razão da prevenção, a redistribuição ao referido juízo. Ao distribuidor para redistribuição. Int. Assis/SP, Advogados(s): Adecildo Bezerra da Silva (OAB 436727/SP)
21/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Considerando que a prisão em flagrante tratada nos presentes autos decorreu da busca e apreensão deferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal desta comarca, determino, em razão da prevenção, a redistribuição ao referido juízo. Ao distribuidor para redistribuição. Int. Assis/SP,
19/07/2023		Conclusos para Despacho
17/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2023		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) EXPEDIENTE DO PLANTÃO.
17/07/2023		Recebidos os Autos do Outro Foro
17/07/2023		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) EXPEDIENTE DO PLANTÃO. Foro destino: Foro de Assis
17/07/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/07/2023		Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência Eu, Isabela Moya de Lima Pauka, portador do e-mail ipauka@tjsp.Jus.br, lotado no(a) 2ª Vara Judicial da Comarca de Cândido Mota, com telefone de contato número 2142-5156, chefe do plantão realizado nos dias 15 e 16 de julho de 2023, certifico e dou fé que, conferidos os autos em sistema, INEXISTEM PENDÊNCIAS que impossibilitem o encaminhamento e redistribuição deste expediente. Nada Mais.
16/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
16/07/2023		Documento Juntado
16/07/2023		Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva "Vistos. Flagrante em ordem, sendo o autuado preso durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar deferido nos autos nº 15040922-97.2023.8.26.0047, ocasião em que os policiais civis logram êxito em apreender as drogas, consistentes em 05 (cinco) porções de maconha, pesando 25,38 gramas (Item 01); 11 (onze) porções de cocaína, pesando 10,21 gramas (Item 02); e substância semelhante a cocaína à granel, pesando 83,45 gramas (Item 03); além de 04 (quatro) telefones celulares, 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) motocicleta, placa DYM5847, Ano/Modelo: 2007, Cor: Preta. Com efeito, autuado foi preso cometendo a infração penal, mantendo a droga em depósito em sua residência, restando caracterizado o flagrante próprio, nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal. O depoimento das testemunhas, bem como as circunstâncias da prisão, são suficientes para caracterização da situação de flagrância. No mais, a questão é de mérito e depende de instrução probatória, devendo ser apreciada em momento oportuno, sob o crivo do contraditório. Ademais, não vislumbro nenhuma ilegalidade evidente na constrição ordenada, de modo que não há, por ora, razões para se determinar o relaxamento da prisão. Portanto, o flagrante está em ordem, razão pela qual HOMOLOGO. Quanto ao tratamento dispensado ao autuado pelas autoridades que efetuaram sua prisão e na delegacia de polícia, não há qualquer ocorrência que seja digna de nota. Por fim, passo à análise quanto à necessidade da prisão. A conversão da prisão em flagrante em preventiva é mesmo de rigor, visando resguardar a ordem pública bem como a instrução processual. Os pressupostos da prisão preventiva estão presentes, na medida em que há prova da materialidade delitiva, consubstanciados no Boletim de Ocorrência (p. 14-18), auto de exibição e apreensão (p. 19-20) e laudo de constatação provisório com resultado positivo para parte da droga, Itens 01 e 02 (p. 30-33), além de indícios suficientes da autoria. Os requisitos também estão presentes, tratando-se de crime punido com pena máxima superior a 04 anos, além do que o autuado é reincidente, com condenação transitada em julgado nos autos do Processo n. 1501251-66.2022.8.26.0047, Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, conforme FA e certidões (p. 64-70). No mais, a custódia cautelar do autuado se recomenda para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, uma vez que o autuado é reincidente e ostenta passagens criminais recentes por delitos da mesma natureza, inclusive com uma condenação recente também pelo crime de tráfico de drogas nos autos do Processo n. 1500078-91.2021.8.26.0580, 2ª Vara Criminal de Assis, conforme consta da FA e certidões (p. 64-70), pelos quais o autuado inclusive responde solto diante do benefício da liberdade provisória. Tais circunstâncias são suficientes para concluir que o autuado vem mantendo conduta habitual e reiterada na prática infracional pela qual vinha sendo investigado diante de notícias da prática do crime de tráfico de drogas na modalidade "delivery", o que justificou o deferimento da busca domiciliar que resultou positiva, de modo que as condições da liberdade provisória a que já submetido não se demonstraram suficientes para prevenir a ocorrência de novas infrações, assim indicando que em liberdade efetivamente continua colocando em risco a ordem pública. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Civil, revelam-se insuficientes. Estão presentes os requisitos da prisão preventiva, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantir a ordem pública e da instrução criminal, nos termos do art. 312 c.c. art. 313, I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, converto a prisão em flagrante em preventiva do autuado MATEUS VITOR PAIVA ALVES, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de conversão da prisão em flagrante em preventiva. No mais, verifico a aparente regularidade formal do laudo de constatação provisória acostado aos autos (p. 30-33) e determino a imediata destruição das drogas, guardando-se amostra para realização do laudo definitivo e contraprova, nos termos do art. 50, §3º e art. 72, da Lei 11.343/06 e arts. 524 a 525, das NSCGJ. Sem prejuízo, ACOLHO, também, o pedido do Ministério Público, autorizando a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos com o investigado, autorizando o Núcleo de Perícias competente a ter livre acesso a todo conteúdo dos aparelhos, com posterior elaboração de laudo detalhado. Oficie-se desde já à Delegacia de Polícia para tais providências, encaminhando-se preferencialmente via e-mail. CERTIFIQUE-SE quanto a existência de execução criminal em andamento (p. 69), COMUNICANDO-SE do presente feito nos autos da execução. Regularizados os autos, remetam-se ao distribuidor para redistribuição ao Juízo Competente, aguardando-se a vinda dos autos do inquérito policial".
16/07/2023		Documento Juntado
16/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WP26.23.70000250-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2023 10:49
16/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
15/07/2023		Folha de Antecedentes Juntada
15/07/2023		Documento Juntado
15/07/2023		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
15/07/2023		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Vara Plantão - Assis) para o(a) Juiz(a) ANDRE FIGUEREDO SAULLO. Motivo: Plantão Judiciário - plantão.
15/07/2023		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
16/07/2023	Petições Diversas
25/07/2023	Manifestação MP ao Juiz
09/08/2023	Relatório Final
10/08/2023	Denúncia
25/09/2023	Petições Diversas
23/11/2023	Petições Diversas
25/02/2025	Manifestação do MP
28/02/2025	Alegações Finais
22/03/2025	Petições Diversas
25/03/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
17/04/2025	Alegações Finais
17/04/2025	Alegações Finais
03/07/2025	Razões de Apelação
03/07/2025	Contrarrazões de Apelação
10/10/2025	Manifestação MP ao Juiz

Recebido em	Classe
24/11/2023	Avaliação para atestar dependência de drogas  (0006363-56.2023.8.26.0047)
21/10/2025	Alienação de Bens do Acusado  (0006940-63.2025.8.26.0047)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0006363-56.2023.8.26.0047	Avaliação para atestar dependência de drogas	24/11/2023
1504092-97.2023.8.26.0047	Pedido de Busca e Apreensão Criminal	10/08/2023

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/10/2023	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	2
23/11/2023	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/08/2023	Evolução	Procedimento Especial da Lei Antitóxicos	Criminal	-
16/07/2023	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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