Reqte	Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp Advogado:  Nilo Kazan de Oliveira   Advogado:  Caue Marcio Rodrigues David   Advogada:  May Kazan   Reprtate:  Marco Antonio Ares
Falido	Massa Falida de Ares Plasticos Industria e Comercio de Artes de Platicos L Epp Advogado:  Nilo Kazan de Oliveira   Advogado:  Caue Marcio Rodrigues David
Adm-Terc.	Orlando Geraldo Pampado Advogado:  Orlando Geraldo Pampado
Interesdo.	União Federal - PRFN
Gestor	ERICK SOARES HAMMOUD TELES Advogado:  Erick Soares Teles

Reqte	Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp Advogado:  Nilo Kazan de Oliveira   Advogado:  Caue Marcio Rodrigues David   Advogada:  May Kazan   Reprtate:  Marco Antonio Ares
Falido	Massa Falida de Ares Plasticos Industria e Comercio de Artes de Platicos L Epp Advogado:  Nilo Kazan de Oliveira   Advogado:  Caue Marcio Rodrigues David
Adm-Terc.	Orlando Geraldo Pampado Advogado:  Orlando Geraldo Pampado
Interesdo.	União Federal - PRFN
Interesda.	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL
Gestor	ERICK SOARES HAMMOUD TELES Advogado:  Erick Soares Teles

Data		Movimento
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70009872-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 16:12
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0710/2026 Teor do ato: Vistas dos autos ao Sr. Administrador para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre p. 562/573. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
22/04/2026		Ato ordinatório Vistas dos autos ao Sr. Administrador para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre p. 562/573.
17/04/2026		Documento Juntado
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70009872-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 16:12
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0710/2026 Teor do ato: Vistas dos autos ao Sr. Administrador para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre p. 562/573. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
22/04/2026		Ato ordinatório Vistas dos autos ao Sr. Administrador para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre p. 562/573.
17/04/2026		Documento Juntado
17/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/04/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSML.26.70009233-7 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 17/04/2026 13:56
15/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0516/2026 Data da Publicação: 25/03/2026
23/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0516/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro a substituição do leiloeiro conforme requerido nas p. 530/532. Cientifique-se o substituído. Intime-se o sr. Leiloeiro indicado na p. 554 para manifestação nos autos em 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se o sr. Administrador Judicial e o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
23/03/2026		Decisão Determinação Vistos. Defiro a substituição do leiloeiro conforme requerido nas p. 530/532. Cientifique-se o substituído. Intime-se o sr. Leiloeiro indicado na p. 554 para manifestação nos autos em 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se o sr. Administrador Judicial e o Ministério Público. Intime-se.
20/03/2026		Conclusos para Decisão
29/01/2026		Incidente Processual Instaurado 0000066-75.2026.8.26.0581 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
18/12/2025		Conclusos para Despacho
17/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70036695-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2025 19:15
26/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1693/2025 Data da Publicação: 25/11/2025
22/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1693/2025 Teor do ato: Vistos. Junte aos autos o sr. Administrador Judicial relação de bens aptos a leilão no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para substituição do leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
22/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Junte aos autos o sr. Administrador Judicial relação de bens aptos a leilão no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para substituição do leiloeiro. Intime-se.
19/11/2025		Conclusos para Decisão
18/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.80011317-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/08/2025 13:43
18/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/08/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/08/2025		Documento Juntado
11/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1000547-60.2022.8.26.0581 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp - Orlando Geraldo Pampado - Vistos. Manifeste-se o Falido em face de p. 530/532, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/SP), CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID (OAB 447649/SP), NILO KAZAN DE OLIVEIRA (OAB 262435/SP), MAY KAZAN (OAB 45269/SP)
09/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0505/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Falido em face de p. 530/532, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
09/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Falido em face de p. 530/532, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Intime-se.
09/06/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Conclusos para Despacho
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.80004071-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/03/2025 13:59
26/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70008053-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 19:42
19/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2025 Data da Publicação: 20/03/2025 Número do Diário: 4166
18/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0223/2025 Teor do ato: Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Int. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
18/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Int.
18/03/2025		Conclusos para Despacho
17/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.25.70007031-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2025 20:09
24/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: 4152
24/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0146/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Sr. Administrador para manifestação em 10 dias. Int. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
21/02/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o Sr. Administrador para manifestação em 10 dias. Int.
20/02/2025		Conclusos para Despacho
04/02/2025		Incidente Processual Instaurado 0000144-06.2025.8.26.0581 - Habilitação de Crédito
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1073/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1073/2024 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
05/12/2024		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de 30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC).
19/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0910/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 4076
18/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0910/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Int. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
17/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Int.
17/10/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.24.70031568-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2024 18:49
01/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0819/2024 Data da Publicação: 25/09/2024 Número do Diário: 4057
23/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0819/2024 Teor do ato: Vistos. P. 376/380: pretendem os credores a reserva do crédito para que a massa falida realize o adimplemento despesas trabalhistas, no importe de R$ 987.147,64. Subsidiariamente, não possuindo a referida quantia, que se declarasse a indisponibilidade de bens do devedor, pessoa física, na pessoa de MARCO ANTÔNIO ARES, mais precisamente os imóveis catalogados à p. 378, visando garantir a quitação dos débitos. O Sr. Administrador Judicial manifestou-se nas p. 454/455 pelo indeferimento dos pedidos, seguido de manifestação do Ministério Público (p. 462/463). É o necessário. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. "Assim, os créditos constituídos pela empresa em crise econômico-financeira após o pedido são extraconcursais e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não precisam habilitar seu crédito no referido processo. Como consequência, poderão ser cobrados judicialmente pelos credores, quando inadimplidos, à luz da legislação própria aplicável e de acordo com o valor e prazo de vencimento originalmente contratados perante o devedor, perante o juízo comum competente, que não é o recuperacional. (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Pinho Dias, São Paulo: Contracorrente, 2022, p. 332.) Ainda sim, enuncia o artigo 6º, § 2º e §3º da lei 11.101/05: §2ºÉ permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Portanto, compete ao Juízo Trabalhista eventual reserva de créditos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Improcedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. INCLUSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO TRABALHISTA. Descabimento. Vínculo trabalhista entre habilitante e recuperanda que perdurou de 23/07/2021 a junho de 2022. Recuperação judicial ajuizada em 05/07/2023. Acordo trabalhista que previu o pagamento de R$ 16.500,00 à agravante. Crédito concursal. Multa por inadimplemento. Obrigação assumida após o pedido de recuperação. Caráter extraconcursal. Inclusão que violaria a par conditio creditorum. Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2025. Doutrina. Crédito extraconcursal que deve ser perseguido pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102704-23.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Por fim, em relação à pessoa física do sócio administrador, nota-se que não possui, até este momento, legitimidade para suportar eventuais constrições, tendo em vista que não se encontram presentes as hipóteses do art. 64 da lei 11.101/05. Neste sentido o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Magistrado que expôs com clareza as razões de decidir. Preliminar afastada. Decreto de indisponibilidade dos bens dos sócios, administradores e pessoas jurídicas relacionadas às empresas em recuperação judicial, sem a prévia observância do contraditório. Possibilidade do contraditório diferido quando a oitiva da parte puder prejudicar a medida imposta. Indícios de descapitalização das empresas que autoriza a postergação do contraditório. Condutas praticadas pelos administradores que, ao que tudo indica, se enquadram nas hipóteses descritas no art. 64 da Lei n.º 11.101/05, com a necessidade de indisponibilidade para prevenir a dilapidação patrimonial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094792-43.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022)" Portanto, indefiro o requerimento formulado. Manifeste-se o sr. Administrador Judicial em 15 (quinze) dias, em termos e prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
20/09/2024		Decisão Determinação Vistos. P. 376/380: pretendem os credores a reserva do crédito para que a massa falida realize o adimplemento despesas trabalhistas, no importe de R$ 987.147,64. Subsidiariamente, não possuindo a referida quantia, que se declarasse a indisponibilidade de bens do devedor, pessoa física, na pessoa de MARCO ANTÔNIO ARES, mais precisamente os imóveis catalogados à p. 378, visando garantir a quitação dos débitos. O Sr. Administrador Judicial manifestou-se nas p. 454/455 pelo indeferimento dos pedidos, seguido de manifestação do Ministério Público (p. 462/463). É o necessário. Dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. "Assim, os créditos constituídos pela empresa em crise econômico-financeira após o pedido são extraconcursais e, portanto, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de modo que não precisam habilitar seu crédito no referido processo. Como consequência, poderão ser cobrados judicialmente pelos credores, quando inadimplidos, à luz da legislação própria aplicável e de acordo com o valor e prazo de vencimento originalmente contratados perante o devedor, perante o juízo comum competente, que não é o recuperacional. (Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Pinho Dias, São Paulo: Contracorrente, 2022, p. 332.) Ainda sim, enuncia o artigo 6º, § 2º e §3º da lei 11.101/05: §2ºÉ permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. Portanto, compete ao Juízo Trabalhista eventual reserva de créditos. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Improcedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. INCLUSÃO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO TRABALHISTA. Descabimento. Vínculo trabalhista entre habilitante e recuperanda que perdurou de 23/07/2021 a junho de 2022. Recuperação judicial ajuizada em 05/07/2023. Acordo trabalhista que previu o pagamento de R$ 16.500,00 à agravante. Crédito concursal. Multa por inadimplemento. Obrigação assumida após o pedido de recuperação. Caráter extraconcursal. Inclusão que violaria a par conditio creditorum. Art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2025. Doutrina. Crédito extraconcursal que deve ser perseguido pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102704-23.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Por fim, em relação à pessoa física do sócio administrador, nota-se que não possui, até este momento, legitimidade para suportar eventuais constrições, tendo em vista que não se encontram presentes as hipóteses do art. 64 da lei 11.101/05. Neste sentido o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Magistrado que expôs com clareza as razões de decidir. Preliminar afastada. Decreto de indisponibilidade dos bens dos sócios, administradores e pessoas jurídicas relacionadas às empresas em recuperação judicial, sem a prévia observância do contraditório. Possibilidade do contraditório diferido quando a oitiva da parte puder prejudicar a medida imposta. Indícios de descapitalização das empresas que autoriza a postergação do contraditório. Condutas praticadas pelos administradores que, ao que tudo indica, se enquadram nas hipóteses descritas no art. 64 da Lei n.º 11.101/05, com a necessidade de indisponibilidade para prevenir a dilapidação patrimonial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2094792-43.2022.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/11/2022; Data de Registro: 26/11/2022)" Portanto, indefiro o requerimento formulado. Manifeste-se o sr. Administrador Judicial em 15 (quinze) dias, em termos e prosseguimento. Intime-se.
17/09/2024		Conclusos para Decisão
28/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.24.70026016-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2024 10:25
17/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.24.80010448-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/07/2024 15:53
16/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2024 Data da Publicação: 17/07/2024 Número do Diário: 4007
15/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0577/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público para manifestação em face de p. 454/455. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
15/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao Ministério Público para manifestação em face de p. 454/455. Após, conclusos. Intime-se.
11/07/2024		Conclusos para Decisão
07/05/2024		Conclusos para Despacho
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.24.70013584-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2024 13:18
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0273/2024 Data da Publicação: 15/04/2024 Número do Diário: 3945
11/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0273/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Sr. Administrador, em 15 dias, sobre p. 376/425. Int. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
11/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Sr. Administrador, em 15 dias, sobre p. 376/425. Int.
10/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.24.80005691-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2024 16:18
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 3907
15/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0089/2024 Teor do ato: Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Int. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
15/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Int.
14/02/2024		Conclusos para Despacho
11/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.24.70003908-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2024 09:41
05/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0059/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0059/2024 Teor do ato: Vistos. Em que pese a manifestação do sr. Administrador Judicial (p. 374/375), porém, considerando-se a manifestação de p. 376/380, além da ausência de encerramento do processo falimentar, indefiro a pretendida reabilitação de p. 346/365 ao menos por ora. Neste sentido já se decidiu: "Apelação. FALÊNCIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. Pedido formulado por sócio administrador de empresa falida. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado. Controvérsia recursal adstrita à definição do termo inicial de fluência do prazo para reabilitação. Matéria regulada expressamente no art. 102 da LREF, o qual exige a prévia extinção das obrigações do falido. Pressuposto inafastável. Regra que não padece de inconstitucionalidade. Direito ao trabalho (CF, art. 5º, XIII) e ao livre exercício de qualquer atividade econômica (CF, art. 170) não violados. Hipóteses de extinção que, por sua vez, estão enumeradas no rol taxativo do art. 158 da LREF. Reabilitação que, no caso, depende do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar de futura sentença de encerramento da falência. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0042511-48.2016.8.26.0100; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019)" No mais, manifeste-se o sr. Administrador Judicial em face de p. 376/425 em 30 trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
30/01/2024		Decisão Determinação Vistos. Em que pese a manifestação do sr. Administrador Judicial (p. 374/375), porém, considerando-se a manifestação de p. 376/380, além da ausência de encerramento do processo falimentar, indefiro a pretendida reabilitação de p. 346/365 ao menos por ora. Neste sentido já se decidiu: "Apelação. FALÊNCIA. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. Pedido formulado por sócio administrador de empresa falida. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado. Controvérsia recursal adstrita à definição do termo inicial de fluência do prazo para reabilitação. Matéria regulada expressamente no art. 102 da LREF, o qual exige a prévia extinção das obrigações do falido. Pressuposto inafastável. Regra que não padece de inconstitucionalidade. Direito ao trabalho (CF, art. 5º, XIII) e ao livre exercício de qualquer atividade econômica (CF, art. 170) não violados. Hipóteses de extinção que, por sua vez, estão enumeradas no rol taxativo do art. 158 da LREF. Reabilitação que, no caso, depende do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar de futura sentença de encerramento da falência. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0042511-48.2016.8.26.0100; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019)" No mais, manifeste-se o sr. Administrador Judicial em face de p. 376/425 em 30 trinta) dias. Intime-se.
24/01/2024		Conclusos para Decisão
16/11/2023		Conclusos para Despacho
16/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.80013715-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/11/2023 10:11
16/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1037/2023 Data da Publicação: 17/11/2023 Número do Diário: 3860
14/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1037/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
14/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se.
13/11/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70028296-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/10/2023 09:56
14/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70025761-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2023 18:16
12/09/2023		Conclusos para Despacho
12/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0661/2023 Data da Publicação: 25/07/2023 Número do Diário: 3784
21/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0661/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o sr. Administrador Judicial em 30 (trinta) dias em face de p. 346/365. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683SP/), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
20/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se o sr. Administrador Judicial em 30 (trinta) dias em face de p. 346/365. Após, tornem conclusos. Intime-se.
20/07/2023		Conclusos para Decisão
19/05/2023		Conclusos para Despacho
19/05/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSML.23.80004633-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 19/05/2023 14:12
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/05/2023		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70014702-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 19/05/2023 10:28
12/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2023 Data da Publicação: 15/05/2023 Número do Diário: 3735
11/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0411/2023 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre petição retro. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), May Kazan (OAB 45269/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
11/05/2023		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre petição retro.
10/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70013864-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2023 22:08
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0307/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 3715
11/04/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0307/2023 Teor do ato: Vistos. P. 335: manifeste-se o sr. Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
10/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 335: manifeste-se o sr. Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
10/04/2023		Conclusos para Decisão
07/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70006418-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/03/2023 16:42
23/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70004861-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2023 20:20
06/02/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70002693-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/02/2023 10:50
03/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.23.70002506-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2023 20:41
14/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1122/2022 Data da Publicação: 16/12/2022 Número do Diário: 3650
14/12/2022		Incidente Processual Instaurado 0001803-55.2022.8.26.0581 - Habilitação de Crédito
14/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1122/2022 Teor do ato: Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Int. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
13/12/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição retro: defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Int.
13/12/2022		Conclusos para Despacho
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70036322-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/12/2022 20:50
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1076/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1076/2022 Teor do ato: Vistos. Intime-se novamente o administrador da falida nos termos de p. 169/170, ficando facultado o comparecimento em cartório, se o caso. Observe o sr. Administrador Judicial a manifestação do Ministério Público de p. 266. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
29/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se novamente o administrador da falida nos termos de p. 169/170, ficando facultado o comparecimento em cartório, se o caso. Observe o sr. Administrador Judicial a manifestação do Ministério Público de p. 266. Intime-se.
29/11/2022		Conclusos para Decisão
25/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70030922-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2022 15:59
06/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70028842-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/10/2022 13:27
05/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0860/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 3597
22/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0860/2022 Teor do ato: Vistos. Primeiramente, certifique a Z. Serventia o integral cumprimento da decisão de p. 169/170. Após remetam-se os autos ao Ministério Público. Com a manifestação, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
21/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiramente, certifique a Z. Serventia o integral cumprimento da decisão de p. 169/170. Após remetam-se os autos ao Ministério Público. Com a manifestação, tornem conclusos. Intime-se.
21/09/2022		Conclusos para Decisão
11/08/2022		Conclusos para Despacho
11/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70022081-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/08/2022 16:01
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0672/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de intimação de p. 246 indicando o atual endereço. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
25/07/2022		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da carta de intimação de p. 246 indicando o atual endereço.
15/07/2022		Termo de Compromisso Juntado
15/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70019110-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2022 15:40
13/07/2022		Ofício Juntado
13/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/07/2022		AR Negativo Juntado - Mudou-se Juntada de AR : AR412413362TJ Situação : Mudou-se Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Marco Antonio Ares
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/07/2022		Ofício Juntado
04/07/2022		Ofício Juntado
04/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2022		Ofício Juntado
04/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/06/2022		Certidão Juntada
30/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Decretação de Falência - Relação de Livros e Informes - JUCESP
28/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Decretação de Falência - Execuções Fiscais Estaduais
28/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Decretação de Falência - Departamento de Rendas
28/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Decretação de Falência - Correios - Interior
28/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Decretação de Falência - CIF
28/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Cartório Distribuidor de Protestos - Falência
28/06/2022		Ofício Expedido Ofício - ARISP - Falência
28/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Decretação de Falência - Cartório de Protesto - Interior
27/06/2022		Ofício Expedido Ofício - Decretação da Falência - Genérico - Falência
27/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 3534
24/06/2022		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Folha de Antecedentes - Falência
24/06/2022		Termo Expedido Termo - Compromisso - Administrador Judicial - Falência
24/06/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0559/2022 Teor do ato: Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, DECRETO A FALÊNCIA de Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, observadas as seguintes determinações, conforme os dispositivos citados e pertinentes da mesma Lei: A)Fixo o termo legal em 60 (sessenta) dias contados do requerimento inicial; B) Nos termos do art. 99, V, suspendo todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei; C) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ficando seus sócios administradores inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial a partir desta data de decretação da falência e até a sentença que extinguir suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o, do artigo 181, da Lei nº 11.101/2005. D) Nomeio como administrador judicial o Sr. Orlando Pampado e determino a sua intimação, por meio do endereço eletrônico, para que, aceitando o encargo, assine, em 48 horas, oo compromisso de observar rigorosamente os deveres impostos no artigo 22, I e III da Lei 11.101/2005, consignando que o valor e a forma como se dará a remuneração serão fixados oportunamente (artigo 24, L. 11101/05), mas deverá: D.1) no prazo de 10(dez) dias seguintes ao compromisso, estimar os seus honorários com paradigmas de falências assemelhadas; D.2) encaminhar, em igual prazo de 10(dez) dias, cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais; D.3) apresentar, no prazo de 60(sessenta) dias, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III docaputdo artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. E) Expeçam-se ofícios aos órgãos e repartições públicas e privadas para que informem a existência de ativos, bens e direitos da falida; bem como ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam a anotação da falência no registro da devedora, contando como "falida", a data da decretação e inabilitação de que trata o artigo 102 da Lei nº 11.101/2005. F) Intime-se o Ministério Público e, por carta, às Fazendas Públicas, de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência nos termos do artigo 99, inciso XIII, da Lei nº 11.101/05.A União deverá ser intimada através da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. Nos Estados e no Distrito Federal, a intimação deverá ser através da respectiva Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas. Nos Municípios, a intimação deverá ser à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, aos quais competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas. G) Intimem-se pessoalmente os administradores da falida para, em 5 (cinco) dias, apresentarem relação nominal dos credores, observado o disposto no artigo 99, III, da Lei Especial, bem como prestarem declarações, na forma do artigo 104 da mencionada Lei, sob pena de crime de desobediência; H) Após, publique-se edital eletrônico com a íntegra dessa decisão e a relação de credores apresentada, na forma do parágrafo único, do artigo 99, da Lei 11.101/2005; I) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as habilitações de crédito, observado o disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
23/06/2022		Decretada a Falência Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, DECRETO A FALÊNCIA de Ares Plast Indústria e Comércio de Artefatos de Plástico Ltda Epp, e, consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, observadas as seguintes determinações, conforme os dispositivos citados e pertinentes da mesma Lei: A)Fixo o termo legal em 60 (sessenta) dias contados do requerimento inicial; B) Nos termos do art. 99, V, suspendo todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei; C) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial, ficando seus sócios administradores inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial a partir desta data de decretação da falência e até a sentença que extinguir suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o, do artigo 181, da Lei nº 11.101/2005. D) Nomeio como administrador judicial o Sr. Orlando Pampado e determino a sua intimação, por meio do endereço eletrônico, para que, aceitando o encargo, assine, em 48 horas, oo compromisso de observar rigorosamente os deveres impostos no artigo 22, I e III da Lei 11.101/2005, consignando que o valor e a forma como se dará a remuneração serão fixados oportunamente (artigo 24, L. 11101/05), mas deverá: D.1) no prazo de 10(dez) dias seguintes ao compromisso, estimar os seus honorários com paradigmas de falências assemelhadas; D.2) encaminhar, em igual prazo de 10(dez) dias, cópia desta decisão aos órgãos competentes, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais; D.3) apresentar, no prazo de 60(sessenta) dias, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III docaputdo artigo 22 da Lei nº 11.101/2005. E) Expeçam-se ofícios aos órgãos e repartições públicas e privadas para que informem a existência de ativos, bens e direitos da falida; bem como ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam a anotação da falência no registro da devedora, contando como "falida", a data da decretação e inabilitação de que trata o artigo 102 da Lei nº 11.101/2005. F) Intime-se o Ministério Público e, por carta, às Fazendas Públicas, de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência nos termos do artigo 99, inciso XIII, da Lei nº 11.101/05.A União deverá ser intimada através da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil. Nos Estados e no Distrito Federal, a intimação deverá ser através da respectiva Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas. Nos Municípios, a intimação deverá ser à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, aos quais competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas. G) Intimem-se pessoalmente os administradores da falida para, em 5 (cinco) dias, apresentarem relação nominal dos credores, observado o disposto no artigo 99, III, da Lei Especial, bem como prestarem declarações, na forma do artigo 104 da mencionada Lei, sob pena de crime de desobediência; H) Após, publique-se edital eletrônico com a íntegra dessa decisão e a relação de credores apresentada, na forma do parágrafo único, do artigo 99, da Lei 11.101/2005; I) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as habilitações de crédito, observado o disposto no artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/05; Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016).
31/05/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70014295-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2022 14:36
30/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70014067-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2022 11:24
17/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3508
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0428/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre petição retro. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
17/05/2022		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 05 dias, sobre petição retro.
17/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70012646-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2022 11:12
12/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2022 Data da Publicação: 18/04/2022 Número do Diário: 3487
12/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0309/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao administrador judicial: ( X ) Vistos. Ante a ausência de oposição da parte autora, intime-se conforme requerido na p. 133.Intime-se. Advogados(s): Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
11/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0304/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 3486
11/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2022		Ato ordinatório Vistas dos autos ao administrador judicial: ( X ) Vistos. Ante a ausência de oposição da parte autora, intime-se conforme requerido na p. 133.Intime-se.
11/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0304/2022 Teor do ato: Vistos. Ante a ausência de oposição da parte autora, intime-se conforme requerido na p. 133. Intime-se. Advogados(s): Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP), Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP)
08/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a ausência de oposição da parte autora, intime-se conforme requerido na p. 133. Intime-se.
08/04/2022		Conclusos para Decisão
08/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70008824-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2022 15:07
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0284/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 3482
05/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0284/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em face de p.133, após conclusos. Intime-se. Advogados(s): Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
04/04/2022		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se a parte autora em face de p.133, após conclusos. Intime-se.
31/03/2022		Conclusos para Decisão
31/03/2022		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSML.22.70007661-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 31/03/2022 01:59
24/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 3474
24/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0247/2022 Teor do ato: Vistos. Primeiramente ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. Advogados(s): Nilo Kazan de Oliveira (OAB 262435/SP), Caue Marcio Rodrigues David (OAB 447649/SP)
23/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Primeiramente ao Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se.
22/03/2022		Conclusos para Decisão
22/03/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
31/03/2022	Manifestação MP ao Juiz
08/04/2022	Petição Intermediária
17/05/2022	Petições Diversas
29/05/2022	Petições Diversas
31/05/2022	Manifestação do MP
15/07/2022	Petições Diversas
11/08/2022	Petições Diversas
06/10/2022	Manifestação do MP
25/10/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petições Diversas
02/02/2023	Petições Diversas
05/02/2023	Manifestação do MP
23/02/2023	Petições Diversas
07/03/2023	Petições Diversas
10/05/2023	Petições Diversas
19/05/2023	Petição Intermediária - Digitalização
19/05/2023	Manifestação MP ao Juiz
14/09/2023	Petições Diversas
11/10/2023	Petições Diversas
16/11/2023	Manifestação do MP
11/02/2024	Petições Diversas
10/04/2024	Manifestação do MP
06/05/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Manifestação do MP
28/08/2024	Petições Diversas
16/10/2024	Petições Diversas
17/03/2025	Petições Diversas
25/03/2025	Petições Diversas
26/03/2025	Manifestação do MP
18/08/2025	Manifestação do MP
17/12/2025	Petições Diversas
17/04/2026	Pedido de Designação de Hastas
27/04/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
13/12/2022	Habilitação de Crédito  (0001803-55.2022.8.26.0581)
03/02/2025	Habilitação de Crédito  (0000144-06.2025.8.26.0581)
29/01/2026	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0000066-75.2026.8.26.0581)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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