Documento	Número	Distrito policial	Município
Comunicação de Prisão em Flagrante	2245938/2019	01º D.P. JALES	Jales-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	7014404	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	185/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	186/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	3791/19/227	01º D.P. JALES	Jales-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2245938	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	185/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	186/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	3791/19/227	01º D.P. JALES	Jales-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2245938	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	185/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	186/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	3791/19/227	01º D.P. JALES	Jales-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2245938	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	185/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	186/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	3791/19/227	01º D.P. JALES	Jales-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2245938	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	185/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	186/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	3791/19/227	01º D.P. JALES	Jales-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2245938	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	185/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	186/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	3791/19/227	01º D.P. JALES	Jales-SP
Comunicação de Prisão em Flagrante	2245938	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	185/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	186/19/224	01º D.P. JALES	Jales-SP
Boletim de Ocorrência	3791/19/227	01º D.P. JALES	Jales-SP

Autor	Justiça Pública
Réu	FLAVIO RIBEIRO NUNES Réu Preso Advogado:  André Magurno Fernandes
Averiguada	AUTOR DESCONHECIDO
TerIntCer	Sonia Ferreira Advogado:  Rafael Silveira Jorge Lázzaro

Autor	Justiça Pública
Réu	FLAVIO RIBEIRO NUNES Réu Preso Advogado:  André Magurno Fernandes
Réu	DOUGLAS SILVA COSTA Réu Preso Advogado:  Fabricio de Freitas Franca
Réu	ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA Réu Preso Advogado:  Edieles de Oliveira Maia
Réu	EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA Réu Preso Advogado:  Fabricio de Freitas Franca
Averiguada	AUTOR DESCONHECIDO
TerIntCer	Sonia Ferreira Advogado:  Rafael Silveira Jorge Lázzaro

Data		Movimento
19/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
24/04/2024		Ofício Juntado
04/09/2023		Ofício Juntado
02/06/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
02/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Arquivamento - CRIMINAL
19/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
24/04/2024		Ofício Juntado
04/09/2023		Ofício Juntado
02/06/2023		Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
02/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Arquivamento - CRIMINAL
17/05/2023		Documento Juntado
17/05/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0285/2023 Teor do ato: Nos termos do artigo 480, parágrafo 1º, das NSCGJ, cabe ao Juízo das Execuções Criminais, a extinção das penas, inclusive da multa penal. "Art. 480 - ... § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais". (grifei) Assim, oficie-se ao Juízo das Execuções, com cópia da manifestação de fls. 1950/1951, para futura extinção da pena de multa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2. Por fim, ao arquivo. Advogados(s): Rafael Silveira Jorge Lázzaro (OAB 337683/SP), Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 463149/SP)
13/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Nos termos do artigo 480, parágrafo 1º, das NSCGJ, cabe ao Juízo das Execuções Criminais, a extinção das penas, inclusive da multa penal. "Art. 480 - ... § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais". (grifei) Assim, oficie-se ao Juízo das Execuções, com cópia da manifestação de fls. 1950/1951, para futura extinção da pena de multa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2. Por fim, ao arquivo.
12/04/2023		Conclusos para Despacho
02/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.23.70002008-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/03/2023 19:08
02/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2023		Ofício Expedido Oficio- Informações em Agravo de Instrumento
02/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
02/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
02/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
02/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
01/03/2023		Pedido de Informações Juntado
14/12/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAUF.22.80001214-5 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 14/12/2022 15:07
17/11/2022		Ofício Juntado
09/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/11/2022		Incidente Processual Instaurado 0000627-52.2022.8.26.0060 - Destinação de Bens Apreendidos
09/11/2022		Saldo da Pena de Multa Expedido
07/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 3625
04/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0810/2022 Teor do ato: Fl. 1910: Defiro. Providencie a serventia. Advogados(s): Rafael Silveira Jorge Lázzaro (OAB 337683/SP), Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 463149/SP), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG)
03/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fl. 1910: Defiro. Providencie a serventia.
03/11/2022		Conclusos para Despacho
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.22.70009874-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/10/2022 15:23
27/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
27/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
27/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
27/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0774/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0774/2022 Teor do ato: 1. Diante do encerramento da presente ação penal, determino o encaminhamento da arma de fogo marca TAURUS, tipo revólver, calibre 32, número 259587, bem como munições, as quais se encontram apreendida nos autos ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança ou às Forças Armadas (art. 25, "caput", da Lei 10.826/03). Oficie-se à Delegacia de Policia de Jales (01º D.P. Jales fls. 1885/1888) para as providências cabíveis. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ofício para cumprimento, acompanhada de cópia de fl. 86 (auto de exibição e apreensão). 2.Considerando que no V. Acórdão (fl. 1786), foi indeferido o pedido de restituição dos veículos (Placas: EVZ5386, Chassis: 9BWAA05Z8B4138203, Proprietário.: SONIA FERREIRA, Tipo: AUTOMÓVEL, Ano fabric.: 2010, Ano modelo: 2011 Marca: VW/FOX 1.0 GII, Combustível: ALCO/GASOL, Cor: Preta Município: SAO JOSE DOS PINHAI PR, Local Via Pública e Placas: EIQ1120, Chassis: 9BGXL80P0AC130932, Proprietário.: BRUNA SOUZA DE FARIA, Tipo: CAMINHONETE Ano fabric: 2009, Ano modelo: 2010, Marca : GM/MONTANA CONQUEST, Combustível..: ALCO/GASOL Cor: Prata Município: FRANCA SP, Local: Via Pública - fl. 86),decretoo perdimento dos referidos veículos e, por consequência, determinoa instauração de incidente em apenso, para alienação dos referidos veículos. Com relação ao veículo I/TOYOTA (Placas: FPK6049, Chassis: 8AJFA8CB5J2003838, Proprietário.: CRISTINA APARECIDA ZAM DA SILVA EIRELI, Tipo: CAMINHONETE, Ano fabric: 2018, Ano modelo: 2018, Marca: I/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD Combustível: Diesel, Cor: Branco, Município: SANTA ADELIA SP, Local: Via Pública - fl. 82), considerando que até a presente data não houve pedido de restituição seja por parte dos réus ou por seu proprietário, decreto seu perdimento e, determino, a instauração de incidente em apenso para sua alienação. Providencie a serventia o cadastramento do incidente, juntando-se cópias desta decisão, do auto de exibição e apreensão de fl.s 82, 86, fls. 1760/1763, 1767 e 1.768/1.769, do V. Acórdão de fls. 1770/1786, vindo conclusos para deliberação. 3. Quantos aos demais bens (vestuário e aparelhos celulares), certifique a serventia o decurso do prazo sem que os réus tenham manifestado interesse na restituição, conforme determinado nas folhas 1814, item "2" e, decorrido o prazo, determino a destruição. Oficie-se a autoridade policial do 01º D.P. Jales/SP, comunicando que foi determinada a destruição dos vestuários e aparelhos celulares apreendidos nos autos. Servirá o presente decreto, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Após, cumpridas as determinações legais, arquivem-se os autos. Advogados(s): Rafael Silveira Jorge Lázzaro (OAB 337683/SP), Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 463149/SP)
24/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Diante do encerramento da presente ação penal, determino o encaminhamento da arma de fogo marca TAURUS, tipo revólver, calibre 32, número 259587, bem como munições, as quais se encontram apreendida nos autos ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança ou às Forças Armadas (art. 25, "caput", da Lei 10.826/03). Oficie-se à Delegacia de Policia de Jales (01º D.P. Jales fls. 1885/1888) para as providências cabíveis. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como ofício para cumprimento, acompanhada de cópia de fl. 86 (auto de exibição e apreensão). 2.Considerando que no V. Acórdão (fl. 1786), foi indeferido o pedido de restituição dos veículos (Placas: EVZ5386, Chassis: 9BWAA05Z8B4138203, Proprietário.: SONIA FERREIRA, Tipo: AUTOMÓVEL, Ano fabric.: 2010, Ano modelo: 2011 Marca: VW/FOX 1.0 GII, Combustível: ALCO/GASOL, Cor: Preta Município: SAO JOSE DOS PINHAI PR, Local Via Pública e Placas: EIQ1120, Chassis: 9BGXL80P0AC130932, Proprietário.: BRUNA SOUZA DE FARIA, Tipo: CAMINHONETE Ano fabric: 2009, Ano modelo: 2010, Marca : GM/MONTANA CONQUEST, Combustível..: ALCO/GASOL Cor: Prata Município: FRANCA SP, Local: Via Pública - fl. 86),decretoo perdimento dos referidos veículos e, por consequência, determinoa instauração de incidente em apenso, para alienação dos referidos veículos. Com relação ao veículo I/TOYOTA (Placas: FPK6049, Chassis: 8AJFA8CB5J2003838, Proprietário.: CRISTINA APARECIDA ZAM DA SILVA EIRELI, Tipo: CAMINHONETE, Ano fabric: 2018, Ano modelo: 2018, Marca: I/TOYOTA HILUX CSLSTM4FD Combustível: Diesel, Cor: Branco, Município: SANTA ADELIA SP, Local: Via Pública - fl. 82), considerando que até a presente data não houve pedido de restituição seja por parte dos réus ou por seu proprietário, decreto seu perdimento e, determino, a instauração de incidente em apenso para sua alienação. Providencie a serventia o cadastramento do incidente, juntando-se cópias desta decisão, do auto de exibição e apreensão de fl.s 82, 86, fls. 1760/1763, 1767 e 1.768/1.769, do V. Acórdão de fls. 1770/1786, vindo conclusos para deliberação. 3. Quantos aos demais bens (vestuário e aparelhos celulares), certifique a serventia o decurso do prazo sem que os réus tenham manifestado interesse na restituição, conforme determinado nas folhas 1814, item "2" e, decorrido o prazo, determino a destruição. Oficie-se a autoridade policial do 01º D.P. Jales/SP, comunicando que foi determinada a destruição dos vestuários e aparelhos celulares apreendidos nos autos. Servirá o presente decreto, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Após, cumpridas as determinações legais, arquivem-se os autos.
24/10/2022		Conclusos para Decisão
19/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.22.70009440-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/10/2022 18:05
19/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/08/2022		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAUF.22.80000740-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 01/08/2022 18:49
25/02/2022		Documento Juntado
22/02/2022		Documento Juntado
22/02/2022		Documento Juntado
22/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/02/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0082/2022 Teor do ato: 1. Em face do não pagamento da multa (certidão de fls. 1871), comunique-se o Juízo das Execuções Criminais competente (VEC ou DEECRIM), que o sentenciado embora devidamente intimado, deixou de efetuar o pagamento da multa imposta na condenação, sendo determinada nesta oportunidade a expedição da certidão da sentença para execução (NSCGJ, art. 480-A).. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2. Considerando que devidamente intimados (fls. 1864, 1866, 1868 e 1870), os réus deixaram de efetuar o pagamento da multa (certidão de fls. 1871), determino a expedição de certidão da sentença (NSCGJ, art. 480-A). No mais, deverá a serventia cumprir o contido nos parágrafos 1º a 4º, do artigo 480-A, das NSCGJ, a saber: "§ 1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. § 2º - Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. § 3º - Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, o juiz da vara onde tramitou o processo extinguirá a pena, remetendo os autos ao arquivo. § 4º - O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentaçãoCód. 22- Baixa Definitiva Advogados(s): Rafael Silveira Jorge Lázzaro (OAB 337683/SP), Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 463149/SP)
16/02/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Em face do não pagamento da multa (certidão de fls. 1871), comunique-se o Juízo das Execuções Criminais competente (VEC ou DEECRIM), que o sentenciado embora devidamente intimado, deixou de efetuar o pagamento da multa imposta na condenação, sendo determinada nesta oportunidade a expedição da certidão da sentença para execução (NSCGJ, art. 480-A).. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2. Considerando que devidamente intimados (fls. 1864, 1866, 1868 e 1870), os réus deixaram de efetuar o pagamento da multa (certidão de fls. 1871), determino a expedição de certidão da sentença (NSCGJ, art. 480-A). No mais, deverá a serventia cumprir o contido nos parágrafos 1º a 4º, do artigo 480-A, das NSCGJ, a saber: "§ 1º - Expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuirá ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag. Execução Pena de Multa. § 2º - Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa. § 3º - Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, o juiz da vara onde tramitou o processo extinguirá a pena, remetendo os autos ao arquivo. § 4º - O processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentaçãoCód. 22- Baixa Definitiva
14/02/2022		Conclusos para Despacho
26/10/2021		Conclusos para Despacho
26/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/10/2021		Mandado Juntado
06/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/10/2021		Mandado Juntado
06/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/10/2021		Mandado Juntado
06/10/2021		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
06/10/2021		Mandado Juntado
01/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2021/001844-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2021 Local: Oficial de justiça - Odair Codeco
16/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2021/001842-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2021 Local: Oficial de justiça - Odair Codeco
16/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2021/001841-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/10/2021 Local: Oficial de justiça - Odair Codeco
16/09/2021		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2021/001843-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2021 Local: Oficial de justiça - Odair Codeco
14/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2021		Documento Juntado
13/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2021		Ofício Expedido Crime - Ofício torna guia provisória definitva
13/09/2021		Ofício Expedido Crime - Ofício torna guia provisória definitva
13/09/2021		Ofício Expedido Crime - Ofício torna guia provisória definitva
13/09/2021		Ofício Expedido Crime - Ofício torna guia provisória definitva
13/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2021		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
13/09/2021		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
13/09/2021		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
13/09/2021		Ofício Expedido Ofício - TRE - Decisão - Crime - Interior - Com. CG 686-2014
13/09/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
13/09/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
13/09/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
13/09/2021		Ofício Expedido Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
08/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356 Página: 1040
03/09/2021		Saldo da Pena de Multa Expedido
03/09/2021		Saldo da Pena de Multa Expedido
03/09/2021		Saldo da Pena de Multa Expedido
03/09/2021		Saldo da Pena de Multa Expedido
03/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0305/2021 Teor do ato: 1. Expeça-se ofício, comunicando às Varas de Execuções Criminais que as guias de recolhimento provisórias tornaram-se definitivas, acompanhado das peças necessárias (acórdão e transito em julgado para as partes). 2. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público e à defesa para que se manifestem a respeito dos bens apreendidos nos autos. 3. Façam-se as comunicações de praxe (IIRGD e Eleitoral e eventual vítima). 4. Elabore-se a serventia cálculo da multa, intimando-se os sentenciados para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. 4.1) Efetuado o pagamento, comunique-se a Vara de Execuções Criminais (NSCGJ, art. 480, § 2º), a fim de ser declarada extinta a multa paga quando julgar extinto o processo de execução do sentenciado (NSCGJ, art. 482, § 3º). 4.2) Em caso de não pagamento da multa, certifique-se o fato, tornando os autos conclusos. Advogados(s): Rafael Silveira Jorge Lázzaro (OAB 337683/SP), Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
03/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.21.70008355-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2021 10:50
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente 1. Expeça-se ofício, comunicando às Varas de Execuções Criminais que as guias de recolhimento provisórias tornaram-se definitivas, acompanhado das peças necessárias (acórdão e transito em julgado para as partes). 2. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público e à defesa para que se manifestem a respeito dos bens apreendidos nos autos. 3. Façam-se as comunicações de praxe (IIRGD e Eleitoral e eventual vítima). 4. Elabore-se a serventia cálculo da multa, intimando-se os sentenciados para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. 4.1) Efetuado o pagamento, comunique-se a Vara de Execuções Criminais (NSCGJ, art. 480, § 2º), a fim de ser declarada extinta a multa paga quando julgar extinto o processo de execução do sentenciado (NSCGJ, art. 482, § 3º). 4.2) Em caso de não pagamento da multa, certifique-se o fato, tornando os autos conclusos.
22/07/2021		Conclusos para Despacho
18/06/2021		Conclusos para Despacho
24/05/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/05/2021		Ofício Juntado
04/05/2021		Ofício Juntado
29/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0133/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 3267 Página: 764
28/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0133/2021 Teor do ato: 1) Folhas 1698/00: Com base no poder geral de cautela, determino que os bens apreendidos sejam conservados pela D. Autoridade Policial até o trânsito em julgado ou se advinda decisão em sentido contrário. Comunique-se a Delegacia de Polícia. 2) Folhas 1760/1 e 1767: Defiro, por ora, o quanto pugnado pelo Ministério Público. Assim, oficie-se ao DETRAN solicitando informações acerca do noticiado leilão (encaminhe-se com cópia das folhas 1.762/3), uma vez que, ao menos nestes autos, inexiste determinação judicial proferida acerca da providência. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. Advogados(s): Rafael Silveira Jorge Lázzaro (OAB 337683/SP), Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
28/04/2021		Documento Juntado
28/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/04/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2021		Proferido Despacho 1) Folhas 1698/00: Com base no poder geral de cautela, determino que os bens apreendidos sejam conservados pela D. Autoridade Policial até o trânsito em julgado ou se advinda decisão em sentido contrário. Comunique-se a Delegacia de Polícia. 2) Folhas 1760/1 e 1767: Defiro, por ora, o quanto pugnado pelo Ministério Público. Assim, oficie-se ao DETRAN solicitando informações acerca do noticiado leilão (encaminhe-se com cópia das folhas 1.762/3), uma vez que, ao menos nestes autos, inexiste determinação judicial proferida acerca da providência. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int.
05/04/2021		Conclusos para Despacho
30/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.21.70002628-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2021 15:28
24/03/2021		Apensado ao processo Apenso o processo 0000217-28.2021.8.26.0060 - Classe: Restituição de Coisas Apreendidas - Assunto principal: Roubo
24/03/2021		Incidente Processual Instaurado 0000217-28.2021.8.26.0060 - Restituição de Coisas Apreendidas
24/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.21.70002287-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2021 11:26
11/03/2021		Processo Entranhado Entranhado o processo 1500144-80.2019.8.26.0632/01 - Classe: Restituição de Coisas Apreendidas em Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto principal: Roubo
11/03/2021		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Restituição de Coisas Apreendidas
23/02/2021		SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado Nº Protocolo: WAUF.21.70001454-4 Tipo da Petição: SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Data: 23/02/2021 10:42
19/02/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1698/1700: Diga a defesa dos réus. Prazo: 05 dias.
28/01/2021		Conclusos para Despacho
24/11/2020		Conclusos para Despacho
24/11/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/11/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
24/11/2020		Conclusos para Despacho
12/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70011109-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/11/2020 09:49
11/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0312/2020 Data da Disponibilização: 10/11/2020 Data da Publicação: 11/11/2020 Número do Diário: 3164 Página: 1195/1196
09/11/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAUF.20.80001150-3 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 09/11/2020 15:21
09/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0312/2020 Teor do ato: 1. Nos termos do artigo 509 das NSCGJ, intimem-se os defensores dos réus para que, em 05 dias, manifestem acerca de eventual interesse na conservação da(s) arma(s) de fogo apreendidas nos autos até decisão final do processo. Após, tornem conclusos. 2. Sem prejuízo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e observadas as formalidades legais. 3. Por fim, deixo consignado, nos termos do Provimento n.º 03/1994 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que o termo final da prescrição, com base na pena imposta ao réu, verificar-se-á em 04 de agosto de 2040 (C.P., art. 109, I, c.c. art. 117, IV). Anote-se na capa dos autos. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
09/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70010933-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2020 12:05
06/11/2020		Decisão 1. Nos termos do artigo 509 das NSCGJ, intimem-se os defensores dos réus para que, em 05 dias, manifestem acerca de eventual interesse na conservação da(s) arma(s) de fogo apreendidas nos autos até decisão final do processo. Após, tornem conclusos. 2. Sem prejuízo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e observadas as formalidades legais. 3. Por fim, deixo consignado, nos termos do Provimento n.º 03/1994 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que o termo final da prescrição, com base na pena imposta ao réu, verificar-se-á em 04 de agosto de 2040 (C.P., art. 109, I, c.c. art. 117, IV). Anote-se na capa dos autos.
04/11/2020		Conclusos para Decisão
29/10/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70010589-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/10/2020 09:26
23/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/10/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70010378-3 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 23/10/2020 11:15
22/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2020		Ofício Juntado
21/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
21/10/2020		Mandado Juntado
08/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70009902-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/10/2020 17:56
07/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/10/2020		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
07/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/10/2020		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
07/10/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
07/10/2020		Certidão do Oficial de Justiça Digitalizada
02/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70009708-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2020 15:54
01/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0255/2020 Data da Disponibilização: 01/10/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 3139 Página: 824
30/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0255/2020 Teor do ato: Fls. 1.601/1.603: RECEBO o recurso interposto pelo réu Anderson Moraes de Oliveira. Intime-se o i. Advogado do réu Anderson para que, no prazo legal, apresente suas razões de apelação. Após, vista à representante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
29/09/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1.601/1.603: RECEBO o recurso interposto pelo réu Anderson Moraes de Oliveira. Intime-se o i. Advogado do réu Anderson para que, no prazo legal, apresente suas razões de apelação. Após, vista à representante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
25/09/2020		Conclusos para Despacho
23/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2020 Data da Disponibilização: 23/09/2020 Data da Publicação: 24/09/2020 Número do Diário: 3133 Página: 722
23/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70009416-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2020 09:22
22/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0246/2020 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico que o recurso do réu Flávio Ribeiro Nunes, ainda não foi recebido. Assim, RECEBO o recurso interposto pelo réu Flávio Ribeiro Nunes a fl. 1498. Intime-se o i. Advogado do réu Flávio para que, no prazo legal, apresente suas razões de apelação. Aguarde-se a intimação do réu Anderson Moraes de Oliveira acerca da r. sentença, bem como dos demais réus. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
21/09/2020		Ofício Juntado
21/09/2020		Decisão Compulsando os autos, verifico que o recurso do réu Flávio Ribeiro Nunes, ainda não foi recebido. Assim, RECEBO o recurso interposto pelo réu Flávio Ribeiro Nunes a fl. 1498. Intime-se o i. Advogado do réu Flávio para que, no prazo legal, apresente suas razões de apelação. Aguarde-se a intimação do réu Anderson Moraes de Oliveira acerca da r. sentença, bem como dos demais réus.
21/09/2020		Conclusos para Decisão
17/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70009288-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 17/09/2020 16:03
16/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/09/2020		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70009076-2 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 11/09/2020 16:14
10/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/09/2020		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0003529-55.2020.8.26.0154 Parte: 3 - DOUGLAS SILVA COSTA
07/09/2020		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0003528-70.2020.8.26.0154 Parte: 2 - FLAVIO RIBEIRO NUNES
07/09/2020		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0003526-03.2020.8.26.0154 Parte: 4 - ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA
07/09/2020		Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0004215-49.2020.8.26.0509 Parte: 5 - EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA
04/09/2020		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WAUF.20.70008918-7 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 04/09/2020 16:21
04/09/2020		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WAUF.20.70008917-9 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 04/09/2020 16:18
04/09/2020		SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado  Nº Protocolo: WAUF.20.70008916-0 Tipo da Petição: SAP - Resposta SAP ao Ofício Data: 04/09/2020 16:12
04/09/2020		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento - Uso Exclusivo Módulo Controladoria
04/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
04/09/2020		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de DOUGLAS SILVA COSTA enviada para: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ.
04/09/2020		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
04/09/2020		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA enviada para: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ.
04/09/2020		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de FLAVIO RIBEIRO NUNES enviada para: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ.
04/09/2020		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
04/09/2020		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
04/09/2020		Guia Eletrônica Enviada Guia de recolhimento provisória de ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA enviada para: São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ.
04/09/2020		Guia de Recolhimento Provisória Expedida
04/09/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
04/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
04/09/2020		Ofício Expedido Ofício - Recomendação - Condenado - Crime
03/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
03/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2020 Data da Disponibilização: 03/09/2020 Data da Publicação: 04/09/2020 Número do Diário: 3120 Página: 722
02/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0221/2020 Teor do ato: Desta feita, conheço dos embargos de declaração para sanar a apontada omissão e alterar o dispositivo da sentença de fls. 1.328/1.493, que passa a vigorar com a inclusão do seguinte texto: "O art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Desta feita, em que pese a origem dos bens declinados pelas peticionários, não é possível libera-los enquanto interessar à prova dos autos. Por tais razões, indefiro o pedido de restituição formulado por Douglas Silva da Costa e Eduardo Santos de Almeida, e o faço com fundamento no art. 118, do Código de Processo Penal. No mais, fica mantida a sentença como prolatada. Prossigo. Recebo o recurso de apelação de fls. 1.503, abrindo-se vista dos autos aos defensores dos réus para apresentação das razões de apelação, no prazo legal. Após, às contrarrazões de apelação pelo Ministério Público, no prazo legal. Em seguida, após trânsito em julgado para o Ministério Público, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e observadas as formalidades legais. Por fim, deixo consignado, nos termos do Provimento n.º 03/1994 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que o termo final da prescrição, com base na pena imposta ao réu, verificar-se-á em 19 de agosto de 2.040 (C.P., art. 109, I, c.c. art. 117, IV). Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
28/08/2020		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Desta feita, conheço dos embargos de declaração para sanar a apontada omissão e alterar o dispositivo da sentença de fls. 1.328/1.493, que passa a vigorar com a inclusão do seguinte texto: "O art. 118 do Código de Processo Penal dispõe que: "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Desta feita, em que pese a origem dos bens declinados pelas peticionários, não é possível libera-los enquanto interessar à prova dos autos. Por tais razões, indefiro o pedido de restituição formulado por Douglas Silva da Costa e Eduardo Santos de Almeida, e o faço com fundamento no art. 118, do Código de Processo Penal. No mais, fica mantida a sentença como prolatada. Prossigo. Recebo o recurso de apelação de fls. 1.503, abrindo-se vista dos autos aos defensores dos réus para apresentação das razões de apelação, no prazo legal. Após, às contrarrazões de apelação pelo Ministério Público, no prazo legal. Em seguida, após trânsito em julgado para o Ministério Público, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo e observadas as formalidades legais. Por fim, deixo consignado, nos termos do Provimento n.º 03/1994 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que o termo final da prescrição, com base na pena imposta ao réu, verificar-se-á em 19 de agosto de 2.040 (C.P., art. 109, I, c.c. art. 117, IV).
26/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Vinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
26/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Desvinculação RJI - (Exclusivo BNMP 2.0)
22/08/2020		Conclusos para Decisão
21/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2020/001545-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/10/2020 Local: Oficial de justiça - José Antonio Augustinho
21/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2020/001544-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2020 Local: Oficial de justiça - Odair Codeco
21/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2020/001543-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2020 Local: Oficial de justiça - Odair Codeco
21/08/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2020/001542-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2020 Local: Oficial de justiça - Odair Codeco
21/08/2020		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
21/08/2020		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
21/08/2020		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
21/08/2020		Termo Expedido Termo - Recurso-Renúncia - Por Oficial de Justiça - Crime
20/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Certidão Publicação de Sentença
14/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70008200-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2020 17:36
11/08/2020		Conclusos para Despacho
10/08/2020		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WAUF.20.70008012-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 10/08/2020 14:46
10/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70008005-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2020 11:39
10/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2020 Data da Disponibilização: 10/08/2020 Data da Publicação: 11/08/2020 Número do Diário: 3102 Página: 664/666
06/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0207/2020 Teor do ato: Ante o exposto e por tudo o que mais consta nos autos, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido ministerial para, nos termos do artigo 387, do CPP: A) CONDENAR FLÁVIO RIBEIRO NUNES como incurso no artigo artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal (referente ao roubo tentado dos defensivos agrícolas), e no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes (referente ao roubo em desfavor do patrimônio de Everton, Luiz Carlos e Zilda), os quatro delitos, em conjunto, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 19 anos e 1 mês de reclusão e 45 dias-multa. O regime inicial será o fechado e o valor do dia-multa o mínimo legal. Faço valer a regra do art. 387, do CPP. B) CONDENAR ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA como incurso no artigo artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal (referente ao roubo tentado dos defensivos agrícolas), e no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes (referente ao roubo em desfavor do patrimônio de Everton, Luiz Carlos e Zilda), os quatro delitos, em conjunto, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 16 anos, 4 meses e 11 dias de reclusão e 38 dias-multa. O regime inicial será o fechado e o valor do dia-multa o mínimo legal. Faço valer a regra do art. 387, do CPP. C) CONDENAR EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA como incurso no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal (referente ao roubo tentado dos defensivos agrícolas), e no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes (referente ao roubo em desfavor do patrimônio de Everton, Luiz Carlos e Zilda), os quatro delitos, em conjunto, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena 17 anos, 11 meses e 28 dias de reclusão e 41 dias-multa. O regime inicial será o fechado e o valor do dia-multa o mínimo legal. Faço valer a regra do art. 387, do CPP. D) CONDENAR DOUGLAS SILVA COSTA como incurso no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, do Código Penal (referente ao roubo tentado dos defensivos agrícolas), e no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes (referente ao roubo em desfavor do patrimônio de Everton, Luiz Carlos e Zilda), os quatro delitos, em conjunto, na forma do artigo 70 do Código Penal, à pena de 22 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão e 53 dias-multa. O regime inicial será o fechado e o valor do dia-multa o mínimo legal. Faço valer a regra do art. 387, do CPP. E) ABSOLVER FLÁVIO RIBEIRO NUNES, ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA, EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA e DOUGLAS SILVA COSTA, do delito do artigo 288, parágrafo único, do CP, nos termos do artigo 386, VII, do CPP Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
05/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
28/07/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WAUF.20.70007564-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 27/07/2020 21:34
25/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
21/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2020 Data da Disponibilização: 21/07/2020 Data da Publicação: 22/07/2020 Número do Diário: 3088 Página: 710
20/07/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WAUF.20.70007299-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 20/07/2020 17:17
20/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0197/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, passo a reapreciar a necessidade da mantença das custódias dos acusados, de oficio. E de plano, anoto que a manutenção dos encarceramentos é de rigor. Para além do fato de que tal circunstância veio sendo, ao longo do tramitar desta demanda, constantemente deliberada, rechaçando-se a concessão de liberdade provisória (folhas 141/48, 657/58, 891/86 e 1039/42) e que o e.TJSP já apreciou a temática por, pelo menos, duas oportunidades, em sede dos HCs 2206839-62.2019.8.26.0000 e 2066960-06.2020.8.26.0000, anoto que inocorreu alteração fática que possibilite afastar, do caso em concreto, as elementares dos artigos 312 e 313, do CPP, apreciadas nas decisões em comento. Ainda, o feito tramita regularmente. Aponto, inclusive, que se está a aguardar a vinda das alegações finais defensivas, tendo as defesas técnicas já sido intimadas para apresenta-las (certidão de folha 1.256). Com a vinda dos memoriais dos réus, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
19/07/2020		Documento Juntado
17/07/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WAUF.20.70007234-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 17/07/2020 18:06
17/07/2020		Decisão Vistos. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, passo a reapreciar a necessidade da mantença das custódias dos acusados, de oficio. E de plano, anoto que a manutenção dos encarceramentos é de rigor. Para além do fato de que tal circunstância veio sendo, ao longo do tramitar desta demanda, constantemente deliberada, rechaçando-se a concessão de liberdade provisória (folhas 141/48, 657/58, 891/86 e 1039/42) e que o e.TJSP já apreciou a temática por, pelo menos, duas oportunidades, em sede dos HCs 2206839-62.2019.8.26.0000 e 2066960-06.2020.8.26.0000, anoto que inocorreu alteração fática que possibilite afastar, do caso em concreto, as elementares dos artigos 312 e 313, do CPP, apreciadas nas decisões em comento. Ainda, o feito tramita regularmente. Aponto, inclusive, que se está a aguardar a vinda das alegações finais defensivas, tendo as defesas técnicas já sido intimadas para apresenta-las (certidão de folha 1.256). Com a vinda dos memoriais dos réus, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
08/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
07/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
07/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 3078 Página: 641/642
06/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0185/2020 Teor do ato: Fls. 1.217/1.253: Ciente. Aguarde-se a apresentação das alegações finais pelos réus. Após, tornem-se os autos conclusos. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
03/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1.217/1.253: Ciente. Aguarde-se a apresentação das alegações finais pelos réus. Após, tornem-se os autos conclusos.
02/07/2020		Conclusos para Despacho
02/07/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WAUF.20.70006569-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 02/07/2020 12:08
01/07/2020		Laudo IC - Objeto Juntado
01/07/2020		Relatório Juntado
01/07/2020		Ofício Juntado
27/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2020		Documento Juntado
16/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/06/2020		Mandado Juntado
04/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/06/2020		Termo de Audiência Expedido Aos 04 de junho de 2020, às 13h30 horas, em razão  da pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum, conforme recentes determinações da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos Comunicado CG nº 284/2020, excepcionalmente, através de videoconferência criada no software Microsoft Teams,  entitulada "Audiência de Instrução, Debates e Julgamento - vara única - 13h30 - 04/06/2020 - Proc. Nº 1500144-80.2019.8.26.0060", sob a presidência do MM. Juíz de Direito da Vara Única da Comarca de Auriflama-SP, Dr. RICARDO PALACIN PAGLIUSO, comigo Escrevente ao final nomeado, regularmente conectado à sala virtual, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Aberta, com as formalidades legais, observou-se o lobby da sala virtual, tendo-se verificado a exitosa conexão da Dra. Bruna da Costa Nava Zambon, DD. Promotora de Justiça, do réu Eduardo Santos de Almeida, réu preso no Centro de Detenção Provisória de Lavínia-SP, acompanhado de seu patrono, Dr. Fabrício de Freitas França, OAB 154.466/MG, dos réus Anderson Moraes de Oliveira, Douglas Silva Costa e Flávio Ribeiro Nunes, presos no Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria-SP, acompanhados de seus respectivos patronos, Dr. Bruno Gonçalves Claudino, OAB 154.622/MG, Dr. Fabrício de Freitas França, OAB 154.466/MG e Dr. André Magurno Fernandes, OAB 97.217/MG. Iniciados os trabalhos foi ouvida a testemunha, arrolada pela defesa do réu Flávio Ribeiro Nunes,  Sra. Fabiola Ribeiro Costa Nogueira, regularmente identificada através da exibição de seus documentos de identificação pessoal com foto. Dada a palavra ao Dr. Defensor do réu Flávio, pelo mesmo foi dito:  "MM. Juiz. Desisto da inquirição  da testemunha Tadeu Gonçalves Pontes.". Pelo MM. Juiz foi homologada referida desistência. Após, foi oportunizado aos réus e seus respectivos defensores conversa privativa, tendo o MM. Juiz, Promotora e demais participantes, momentaneamente deixado a sala virtual. A seguir, retornando o magistrado e demais participantes à sala virtual, procedeu-se ao início da audiência virtual com da gravação através do Microsoft Teams. Em seguida, interrogou-se os réus, por equipamento de imagem e áudio através do programa Microsoft Teams e gravação armazenada em nuvem através do sistema One Drive, cuja gravação poderá ser acessada através do link que ficará disponível em certidão juntada nos autos e, também, no DVD que será arquivado em cartório. Para o acesso a gravação da audiência copie o link acima e cole no navegador de internet Google Chrome, observando que no início do link copiado deve constar "tjsp-my" e não somente "tjspmy". No caso do acesso através da mídia depositada em cartório, para assisti-la, basta inserir o DVD na unidade de leitura DVD ROM, identificado geralmente por (D:) ou (E:), que o sistema operacional Windows executara automaticamente através do Windows Media Player. Caso isto não ocorra, deverão ser observadas as seguintes instruções: 1- inserir o DVD na unidade de DVD-ROM; 2- clicar no ícone Meu Computador; 3- clicar no ícone que identifica unidade DVD-ROM, identificada geralmente pelas letras (D:) ou (E:), que aparecerá no ícone identificado pelo número do processo; 4- clicar no ícone identificado pelo número do processo e a gravação será exibida pelo Windows Media Player ou por outro programa de visualização de imagens (exemplos, Power DVD, Winamp Media Player, Nero Express). Caso não haja som, verificar se os alto-falantes estão ligados; 5- o DVD, antes de ser juntado aos autos, foi examinado e a gravação assistida. No entanto, se houver algum problema que impeça sua visualização e/ou audição, entrar em contato com a sala de audiências deste Juízo. Em havendo pedido de cópia pelos procuradores, esta será imediatamente providenciada pela serventia, independentemente de gravação (de acordo com Prov. 023/04, C.C.J./T.J.S.P., Manual Prático de Rotinas das Áreas Criminais e de Execução Penal aprovada na 100ª Sessão Ordinária do C.N.J., artigo 2.º, Resolução n. 105/2010 do C.N.J., e artigo 405, caput, C.P.P.). Pela acusação foi dito que nada tem a requerer nos termos do artigo 402, do CPP. Pela defesa foi dito que nada tem a requerer nos termos do artigo 402 do CPP. Ato contínuo, pelo MM. Juiz foi dito os seguinte: Dou por encerrada a instrução processual e concedo o prazo igual de cinco (05) dias para as partes apresentarem suas alegações finais em forma de memoriais. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Os presentes saem devidamente intimados deste termo.". Nada mais a ser tratado na referida audiência, foi determinado o encerramento deste termo, bem como o término desta videoconferência. Por fim, salvas eletrônicamente as cópias do presente termo, foram devidamente assinadas eletronicamente. Eu, Pedro Henrique Leoni Regodanço, Escrevente Técnico Judiciário, digitei.
04/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70005315-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 16:11
03/06/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
03/06/2020		Mandado Juntado
03/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Crime
03/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
03/06/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/06/2020		Mandado Juntado
02/06/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/06/2020		Mandado Juntado
02/06/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
02/06/2020		Mandado Juntado
02/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
01/06/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2020 Data da Disponibilização: 29/05/2020 Data da Publicação: 01/06/2020 Número do Diário: 3051 Página: 862/863
28/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0147/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1148/49. Compulsando os autos, observo que, para o encerramento da fase de prova, remanescem os depoimentos das testemunhas defensivas e dos interrogatórios. A nova redação do Comunicado 284, CG, não traz, como condicionante para a realização da audiência virtual, a concordância das partes. A despeito disso, o requerido Flávio, por intermédio da petição em comento, veio dizer estar em desacordo com a realização da audiência não presencial para a oitiva das suas testemunhas, embora tenha se manifestado favoravelmente, na petição de folha 1.065 à realização da audiência virtual, dizendo, ainda, naquela oportunidade, que suas testemunhas compareceriam à audiência de instrução independentemente de intimação. E a petição ora analisada é lacônica, já que não traz os motivos que ensejam na discordância aposta. Anoto, ainda, que o acusado Flávio vem, com frequência, às barras da Justiça requerer a concessão de sua liberdade provisória, utilizando-se, entre seus argumentos, a tese de que o tramitar deste feito excedeu seu regular prazo. Nesse sentido, o réu já impetrou dois HCs (de n.º 2206839-62.2019.8.26.0000 e 2066960-06.2020.8.26.0000). Porém, o comportamento exarado pelo acusado, na petição ora em análise, legitima concluir que o prolongamento da instrução (e do encarceramento provisório) apenas se dá por ato exclusivo da defesa, notadamente, no nosso caso, porque dissera expressamente ser concorde com a audiência de continuação de forma virtual e que não haveria necessidade, sequer, de intimação. E todos os custosos preparativos para a realização do ato foram providenciados pela serventia e pela a administração carcerária. Dentro deste contexto, e em virtude do aproximar da data desginação para a audiência de continuação, concedo ao réu o prazo de 24 horas para que explique porque, agora, disse ser desconcorde com a realização do ato virtual para a oitiva de suas testemunhas (embora tenha dito anuir com o interrogatório não presencial, o que poderia, inclusive, implicar em inversão dos atos), sob pena de preclusão da sua prova, ou para que traga os respectivos endereços de e-mail dos seus depoentes. Intimem-se. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
28/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 1148/49. Compulsando os autos, observo que, para o encerramento da fase de prova, remanescem os depoimentos das testemunhas defensivas e dos interrogatórios. A nova redação do Comunicado 284, CG, não traz, como condicionante para a realização da audiência virtual, a concordância das partes. A despeito disso, o requerido Flávio, por intermédio da petição em comento, veio dizer estar em desacordo com a realização da audiência não presencial para a oitiva das suas testemunhas, embora tenha se manifestado favoravelmente, na petição de folha 1.065 à realização da audiência virtual, dizendo, ainda, naquela oportunidade, que suas testemunhas compareceriam à audiência de instrução independentemente de intimação. E a petição ora analisada é lacônica, já que não traz os motivos que ensejam na discordância aposta. Anoto, ainda, que o acusado Flávio vem, com frequência, às barras da Justiça requerer a concessão de sua liberdade provisória, utilizando-se, entre seus argumentos, a tese de que o tramitar deste feito excedeu seu regular prazo. Nesse sentido, o réu já impetrou dois HCs (de n.º 2206839-62.2019.8.26.0000 e 2066960-06.2020.8.26.0000). Porém, o comportamento exarado pelo acusado, na petição ora em análise, legitima concluir que o prolongamento da instrução (e do encarceramento provisório) apenas se dá por ato exclusivo da defesa, notadamente, no nosso caso, porque dissera expressamente ser concorde com a audiência de continuação de forma virtual e que não haveria necessidade, sequer, de intimação. E todos os custosos preparativos para a realização do ato foram providenciados pela serventia e pela a administração carcerária. Dentro deste contexto, e em virtude do aproximar da data desginação para a audiência de continuação, concedo ao réu o prazo de 24 horas para que explique porque, agora, disse ser desconcorde com a realização do ato virtual para a oitiva de suas testemunhas (embora tenha dito anuir com o interrogatório não presencial, o que poderia, inclusive, implicar em inversão dos atos), sob pena de preclusão da sua prova, ou para que traga os respectivos endereços de e-mail dos seus depoentes. Intimem-se.
27/05/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
27/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70004912-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2020 13:32
26/05/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2020/001104-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/06/2020 Local: Oficial de justiça - Rogério Bissoli Fabreti
26/05/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2020/001103-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Elisa Valliéri
26/05/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2020/001102-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Elisa Valliéri
26/05/2020		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2020/001101-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2020 Local: Oficial de justiça - Maria Elisa Valliéri
26/05/2020		Folha de Antecedentes Juntada
26/05/2020		Folha de Antecedentes Juntada
26/05/2020		Folha de Antecedentes Juntada
26/05/2020		Folha de Antecedentes Juntada
26/05/2020		Documento Juntado
26/05/2020		Documento Juntado
26/05/2020		Documento Juntado
26/05/2020		Documento Juntado
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0137/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 738/740
22/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0137/2020 Teor do ato: Considerando a grave pandemia de coronavirus pela qual passamos, que impossibilita, por ora, o contato pessoal e anotando-se que esta Comarca possui considerável volume de processos represados, aguardando-se designação de audiência, pautado no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, de n.º 284/2020, consigno que o ato será realizado virtualmente no dia 04 de junho de 2020, às 13h30.   Para a realização dele, faz-se necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet.   Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus emails   Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas.   A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato.   Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar(em) o(s) depoimento(s) sem a visualização por outras partes.   Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida(s) legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor.     Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão.   Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual.   O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiên Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
20/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70004639-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/05/2020 17:54
19/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Vista ao Ministério Público - URGENTE
19/05/2020		Decisão Considerando a grave pandemia de coronavirus pela qual passamos, que impossibilita, por ora, o contato pessoal e anotando-se que esta Comarca possui considerável volume de processos represados, aguardando-se designação de audiência, pautado no Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, de n.º 284/2020, consigno que o ato será realizado virtualmente no dia 04 de junho de 2020, às 13h30.   Para a realização dele, faz-se necessário apenas o acesso a um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet.   Deverão as partes, em 05 dias, apresentar ao juízo os endereços de seus emails   Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas.   A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato.   Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar(em) o(s) depoimento(s) sem a visualização por outras partes.   Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida(s) legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor.     Consigno, também, que em se havendo depoentes militares, o convite para a participação deles será exarado ao e-mail declinado pelo respectivo Batalhão.   Por fim, em se tratando de interrogatório de réu preso, a serventia entrará em contato com o estabelecimento prisional para instrumentalizar o ato virtual.   O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiên
19/05/2020		Conclusos para Decisão
11/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2020 Data da Disponibilização: 11/05/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3040 Página: 589/590
08/05/2020		Conclusos para Despacho
08/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0115/2020 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se a defesa de Anderson se manifestar sobre a eventual concordância acerca da audiência virtual. Sem prejuízo, traga, Flávio, os endereços de e-mail das suas testemunhas, conforme esposada a necessidade nas folhas 1.066/67. Anoto que, caso a defesa de Anderson seja concorde com a audiência virtual, serão os convites eletrônicos encaminhados aos respectivos patronos aos endereços de e-mails, que constam nos rodapés de suas defesas prévias instrumentalizadas nas petições de folhas 351/65, 407/15 e 434/37. Caso pretendam se valer de outro endereço, deverão comunicar o juízo. Intimem-se. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
08/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70003974-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2020 13:41
07/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
07/05/2020		Decisão Vistos. Por ora, aguarde-se a defesa de Anderson se manifestar sobre a eventual concordância acerca da audiência virtual. Sem prejuízo, traga, Flávio, os endereços de e-mail das suas testemunhas, conforme esposada a necessidade nas folhas 1.066/67. Anoto que, caso a defesa de Anderson seja concorde com a audiência virtual, serão os convites eletrônicos encaminhados aos respectivos patronos aos endereços de e-mails, que constam nos rodapés de suas defesas prévias instrumentalizadas nas petições de folhas 351/65, 407/15 e 434/37. Caso pretendam se valer de outro endereço, deverão comunicar o juízo. Intimem-se.
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 750/751
06/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2020 Data da Disponibilização: 06/05/2020 Data da Publicação: 07/05/2020 Número do Diário: 3037 Página: 750/751
05/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70003832-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/05/2020 14:19
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0114/2020 Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se o transcurso do prazo para que os demais corréus digam se são concordes com a audiência virtual, conforme consignado na decisão de folhas 1.039/42. Sem prejuízo anoto que para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso de um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, no prazo aventado, apresentar ao juízo os endereços de seus emails Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar(em) o(s) depoimento(s) sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida(s) legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ainda, determino que a serventia entre em contato (por e-mail ou por telefone) com os estabelecimentos em que os réus estão encarcerados para aferir a viabilidade do ato e pugnar agendamento na escala, certificando-se nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG), Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG)
05/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0114/2020 Teor do ato: 1. Diante do Provimento 2545/2020 do Conselho Superior da Magistratura (16/03/2020) e da decretação de pandemia relacionada ao coronavirus, a fim de evitar exposição dos profissionais do direito (Juiz, membro do Ministério Público, advogado e servidores), testemunha e réus presos e soltos, determino a suspensão da audiência designada por 30 dias, a contar da presente data. 2. Oficiem-se com urgência ao  COORdop e ao estabelecimento penal em que se encontra(m) o(s) réu(s), para que não seja(m) apresentado(s) na audiência designada para o dia 18/03/2020, às 14:30 horas. 3. Determino que os autos voltem conclusos a partir de 13/04/2020 para novas deliberações a respeito da audiência. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO para cumprimento das determinações. Advogados(s): André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
05/05/2020		Ofício Juntado
05/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
04/05/2020		Ofício Juntado
04/05/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2020		Decisão Vistos. Por ora, aguarde-se o transcurso do prazo para que os demais corréus digam se são concordes com a audiência virtual, conforme consignado na decisão de folhas 1.039/42. Sem prejuízo anoto que para a realização do ato, consigno ser necessário apenas o acesso de um terminal (celular, computador ou notebook) com câmera e com internet. Deverão as partes, no prazo aventado, apresentar ao juízo os endereços de seus emails Deverão, também, ser apresentados os correios eletrônicos dos seus causídicos e de suas testemunhas. A medida é exigida para que se possa exarar, virtualmente, o convite para o ato. Ainda, no prazo comentado, deverão as partes aduzir ao juízo se existe(m) vítima e/ou testemunha(s) que pretenda(m) prestar(em) o(s) depoimento(s) sem a visualização por outras partes. Anoto que em se havendo testemunha ou vítima protegida(s) legalmente, a identificação pessoal será feita em gravação separada, com a participação apenas do magistrado e do servidor. O manual de participação em audiência virtual pode ser acessado pelas partes mediante o seguinte link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Ainda, determino que a serventia entre em contato (por e-mail ou por telefone) com os estabelecimentos em que os réus estão encarcerados para aferir a viabilidade do ato e pugnar agendamento na escala, certificando-se nos autos. Cumpra-se. Intimem-se.
29/04/2020		Conclusos para Despacho
29/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70003672-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/04/2020 14:36
28/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70003613-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/04/2020 11:48
27/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3031 Página: 557/558
24/04/2020		Protocolo Juntado
24/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0096/2020 Teor do ato: Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a revisar os motivos que ensejaram a decretação do cárcere dos réus. Entendo que permanecem presentes, ao caso, as elementares do artigo 312, da Lei Processual que legitimara a decretação da preventiva (folhas 141/48). Vejamos. Primeiramente, verifico as elementares do artigo 313, da Lei Processual Penal, afinal, os réus respondem pelos crimes tipificados no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, bem como no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes (estes quatro delitos, em conjunto, na forma do artigo 70 do Código Penal), em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 da Lei Penal. Assim, observo que os delitos supostamente praticados pelos réus (associação criminosa e roubo) autorizam a prisão preventiva, ou seja, referem-se a delitos dolosos punidos com penas privativas de liberdade máximas superiores a 04 anos (art. 313, I do CPP). Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos depoimentos das testemunhas e das vítimas. Dos depoimentos dos policiais e das vítimas tirados na fase administrativa, retira-se que os réus praticaram, ao que parece, os delitos em comento (circunstância que deverá ser melhor aferida finda a instrução), havendo-se especificações de detalhes (modus operandi), como identificação de condutas dos acusados e características dos veículos utilizados - presente, pois, o fumus. Além disso, no presente caso, afigura-se evidenciado o periculum libertatis, que leva em conta não só a gravidade in concreto do delito, mas também a periculosidade demonstrada pelos réus, em tese, com frieza e descaso para com a vida humana (ameaças constantes de morte contra as vítimas) a prisão nesta fase converge para a garantia da ordem pública. Recheados de julgados nossos compêndios no sentido de ser mantida a prisão preventiva, em hipóteses de apontados cometimentos com resultados graves, como aqui. "No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face de gravidade do crime e de sua repercussão.(Supremo Tribunal Federal, Min. Carlos Madeira, RTJ 124/033). "As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação da segregação antecipada, existindo nos autos elementos capazes de autorizar a adoção da providência extrema" (HC 142.534/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 09/08/2010)". Outrossim, os acusados residem em outro Estado da Federação (Minas Gerais), local onde supostamente iniciaram as investigações contra os réus, de modo que não há nada que os segurem no distrito da culpa tenho que a mantença da prisão resguarda, também, a aplicação da lei penal. Como se não fosse suficiente, a instrução ainda não se findou de modo que a mantença do que decidido nas folhas 147/48 resguarda, outrossim, a produção das provas. Outrossim, quanto ao acusado Flávio Ribeiro Nunes, relembro que a legalidade da medida inclusive já foi apreciada pelo TJSP (HC 2206839-62.2019.8.26.0000), com reiteração do pedido através do HC 2066960-06.2020.8.26.0000, o qual está pendente de apreciação, com informações dadas nas folhas 928/938. Já com relação aos réus Eduardo Santos de Almeida e Douglas Silva Costa, houve pedido recente de liberdade provisória, sob a argumentação de ilegalidade por excesso de prazo e pela Recomendação n° 62/2020 do CNJ, as quais foram refutadas em sua totalidade por este Juízo (vide fls. 891/896). Posto isso, porque permanecem hígidos os elementos analisados no momento da decretação da ordem, mantenho a prisão preventiva dos réus FLAVIO RIBEIRO NUNES, EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA, ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA e DOUGLAS SILVA COSTA, com fundamento nos artigos 312, caput, 313, I, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No mais, em audiência agendada para o dia 17 de dezembro de 2019, nesta comarca, realizou-se a oitiva das vítimas Luiz Carlos Jorge e Wagner Aparecido Jorge, bem como da testemunha de acusação Carlos Alves dos Reis. As testemunhas de acusação Sebastião Biazi, Delvo Raimundo dos Santos, Antonio Carlos Monteiro de Souza e Igor Alexandre Muraru Cardozo foram ouvidas através de carta precatória, com os depoimentos acostados na folha 847 e fls. 949/1.020 respectivamente. Outrossim, a vítima Everton Luiz Zam Alves da Silva. foi ouvida (folha 737), bem como os depoentes Tancredo Silva e Roseli Vitória Morais dos Santos (folhas 724) Assim, faltam as testemunhas de defesa Fabíola Ribeiro Costa Nogueira, Tadeu Gonçalves Pontes (defesa do acusado Flávio) e os respectivos interrogatórios. Dessarte, intime-se a defesa do acusado Flávio, por meio de seus advogados constituídos, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em 05 (cinco) dias, digam se insiste nas oitivas das testemunhas arroladas. Digam as partes, outrossim, se concordam com eventual audiência virtual, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
24/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
24/04/2020		Ofício Expedido Oficio- Informações em Agravo de Instrumento
24/04/2020		Decisão Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a revisar os motivos que ensejaram a decretação do cárcere dos réus. Entendo que permanecem presentes, ao caso, as elementares do artigo 312, da Lei Processual que legitimara a decretação da preventiva (folhas 141/48). Vejamos. Primeiramente, verifico as elementares do artigo 313, da Lei Processual Penal, afinal, os réus respondem pelos crimes tipificados no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, bem como no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes (estes quatro delitos, em conjunto, na forma do artigo 70 do Código Penal), em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 da Lei Penal. Assim, observo que os delitos supostamente praticados pelos réus (associação criminosa e roubo) autorizam a prisão preventiva, ou seja, referem-se a delitos dolosos punidos com penas privativas de liberdade máximas superiores a 04 anos (art. 313, I do CPP). Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, consoante se infere dos depoimentos das testemunhas e das vítimas. Dos depoimentos dos policiais e das vítimas tirados na fase administrativa, retira-se que os réus praticaram, ao que parece, os delitos em comento (circunstância que deverá ser melhor aferida finda a instrução), havendo-se especificações de detalhes (modus operandi), como identificação de condutas dos acusados e características dos veículos utilizados - presente, pois, o fumus. Além disso, no presente caso, afigura-se evidenciado o periculum libertatis, que leva em conta não só a gravidade in concreto do delito, mas também a periculosidade demonstrada pelos réus, em tese, com frieza e descaso para com a vida humana (ameaças constantes de morte contra as vítimas) a prisão nesta fase converge para a garantia da ordem pública. Recheados de julgados nossos compêndios no sentido de ser mantida a prisão preventiva, em hipóteses de apontados cometimentos com resultados graves, como aqui. "No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face de gravidade do crime e de sua repercussão.(Supremo Tribunal Federal, Min. Carlos Madeira, RTJ 124/033). "As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a decretação da segregação antecipada, existindo nos autos elementos capazes de autorizar a adoção da providência extrema" (HC 142.534/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 09/08/2010)". Outrossim, os acusados residem em outro Estado da Federação (Minas Gerais), local onde supostamente iniciaram as investigações contra os réus, de modo que não há nada que os segurem no distrito da culpa tenho que a mantença da prisão resguarda, também, a aplicação da lei penal. Como se não fosse suficiente, a instrução ainda não se findou de modo que a mantença do que decidido nas folhas 147/48 resguarda, outrossim, a produção das provas. Outrossim, quanto ao acusado Flávio Ribeiro Nunes, relembro que a legalidade da medida inclusive já foi apreciada pelo TJSP (HC 2206839-62.2019.8.26.0000), com reiteração do pedido através do HC 2066960-06.2020.8.26.0000, o qual está pendente de apreciação, com informações dadas nas folhas 928/938. Já com relação aos réus Eduardo Santos de Almeida e Douglas Silva Costa, houve pedido recente de liberdade provisória, sob a argumentação de ilegalidade por excesso de prazo e pela Recomendação n° 62/2020 do CNJ, as quais foram refutadas em sua totalidade por este Juízo (vide fls. 891/896). Posto isso, porque permanecem hígidos os elementos analisados no momento da decretação da ordem, mantenho a prisão preventiva dos réus FLAVIO RIBEIRO NUNES, EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA, ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA e DOUGLAS SILVA COSTA, com fundamento nos artigos 312, caput, 313, I, e 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. No mais, em audiência agendada para o dia 17 de dezembro de 2019, nesta comarca, realizou-se a oitiva das vítimas Luiz Carlos Jorge e Wagner Aparecido Jorge, bem como da testemunha de acusação Carlos Alves dos Reis. As testemunhas de acusação Sebastião Biazi, Delvo Raimundo dos Santos, Antonio Carlos Monteiro de Souza e Igor Alexandre Muraru Cardozo foram ouvidas através de carta precatória, com os depoimentos acostados na folha 847 e fls. 949/1.020 respectivamente. Outrossim, a vítima Everton Luiz Zam Alves da Silva. foi ouvida (folha 737), bem como os depoentes Tancredo Silva e Roseli Vitória Morais dos Santos (folhas 724) Assim, faltam as testemunhas de defesa Fabíola Ribeiro Costa Nogueira, Tadeu Gonçalves Pontes (defesa do acusado Flávio) e os respectivos interrogatórios. Dessarte, intime-se a defesa do acusado Flávio, por meio de seus advogados constituídos, através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que, em 05 (cinco) dias, digam se insiste nas oitivas das testemunhas arroladas. Digam as partes, outrossim, se concordam com eventual audiência virtual, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020.
23/04/2020		Pedido de Informações Juntado
23/04/2020		Conclusos para Decisão
22/04/2020		Documento Juntado
22/04/2020		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
22/04/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAUF.20.80000423-0 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 22/04/2020 13:47
17/04/2020		Documento Juntado
15/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/04/2020		Ofício Expedido Oficio- Informações em Agravo de Instrumento
13/04/2020		Pedido de Informações Juntado
13/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
10/04/2020		Documento Juntado
07/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2020 Data da Disponibilização: 07/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 3021 Página: 659/660
06/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0077/2020 Teor do ato: É o que basta para indeferir-se o requerimento. Por oportuno, observo que a decisão de folha 856 foi exarada antes do advento do Provimento 2549, do CSM, que suspendeu os atos para até 30/04/2020. Por isso, altero o item 03 para determinar que o processo suba concluso no dia 04/05/2020, caso não há prorrogação da suspensão comentada. Advogados(s): André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
03/04/2020		Conclusos para Despacho
03/04/2020		Decisão É o que basta para indeferir-se o requerimento. Por oportuno, observo que a decisão de folha 856 foi exarada antes do advento do Provimento 2549, do CSM, que suspendeu os atos para até 30/04/2020. Por isso, altero o item 03 para determinar que o processo suba concluso no dia 04/05/2020, caso não há prorrogação da suspensão comentada.
03/04/2020		Conclusos para Decisão
30/03/2020		Conclusos para Despacho
27/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70003045-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/03/2020 10:43
26/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70003021-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2020 18:24
21/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAUF.20.80000324-1 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 17/03/2020 17:38
17/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
17/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2020		Decisão 1. Diante do Provimento 2545/2020 do Conselho Superior da Magistratura (16/03/2020) e da decretação de pandemia relacionada ao coronavirus, a fim de evitar exposição dos profissionais do direito (Juiz, membro do Ministério Público, advogado e servidores), testemunha e réus presos e soltos, determino a suspensão da audiência designada por 30 dias, a contar da presente data. 2. Oficiem-se com urgência ao  COORdop e ao estabelecimento penal em que se encontra(m) o(s) réu(s), para que não seja(m) apresentado(s) na audiência designada para o dia 18/03/2020, às 14:30 horas. 3. Determino que os autos voltem conclusos a partir de 13/04/2020 para novas deliberações a respeito da audiência. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO para cumprimento das determinações.
17/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/03/2020		Documento Juntado
17/03/2020		Conclusos para Decisão
16/03/2020		Documento Juntado
11/03/2020		Documento Juntado
06/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0059/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 755/756
04/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0059/2020 Teor do ato: Foi designada audiência para inquirição de testemunha na 2ª Vara da Comarca de Jales/SP, a ser realizada no dia 12/03/2020, às 15:00 (fls. 826). Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
03/03/2020		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAUF.20.80000251-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 03/03/2020 15:32
02/03/2020		Ofício Juntado
02/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Foi designada audiência para inquirição de testemunha na 2ª Vara da Comarca de Jales/SP, a ser realizada no dia 12/03/2020, às 15:00 (fls. 826).
02/03/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
28/02/2020		Ofício Juntado
27/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/02/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Réu - Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento - Crime
21/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2020		Carta Precatória Digitalizada
21/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Audiência Genérica - Crime
21/02/2020		Documento Juntado
21/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 802: Aguarde-se a realização da audiência marcada.
17/02/2020		Conclusos para Despacho
13/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70001262-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/02/2020 15:07
12/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/02/2020		Documento Juntado
10/02/2020		Falta Grave Juntada Nº Protocolo: WAUF.20.70001061-0 Tipo da Petição: SAP - Falta Grave Data: 10/02/2020 14:23
10/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
06/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Midia
06/02/2020		Documento Juntado
06/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Midia
04/02/2020		Documento Juntado
04/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 996
03/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 996
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Réu - Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento - Crime
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Réu - Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento - Crime
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Genérico - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível-Crime
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Genérico - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível-Crime
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
31/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0026/2020 Teor do ato: Em virtude da notícia de que houve redesingação da audiência deprecada para a oitiva de testemunhas em Jales e como forma de prestigiar a economicidade, sobretudo porque em audiência pretérita, os requeridos apontaram ao juízo que somente queriam exercer a autodefesa deles após a colheita de todos os depoimentos, redesigno a audiência de continuação para o dia 18/03/2020, às 14h30. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
31/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0026/2020 Teor do ato: Ficam intimados os i. Procuradores dos réus acerca da audiência de inquirição de testemunha, agendada para o dia 19/02/2020, às 14h 50min, na 2º Vara Criminal da Comarca de Jales, Rua 09, nº 2231 - Jales-SP, CEP: 15700-018. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
31/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
31/01/2020		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Em virtude da notícia de que houve redesingação da audiência deprecada para a oitiva de testemunhas em Jales e como forma de prestigiar a economicidade, sobretudo porque em audiência pretérita, os requeridos apontaram ao juízo que somente queriam exercer a autodefesa deles após a colheita de todos os depoimentos, redesigno a audiência de continuação para o dia 18/03/2020, às 14h30.
31/01/2020		Decisão Vistos. Em virtude da notícia de que houve redesingação da audiência deprecada para a oitiva de testemunhas em Jales e como forma de prestigiar a economicidade, sobretudo porque em audiência pretérita, os requeridos apontaram ao juízo que somente queriam exercer a autodefesa deles após a colheita de todos os depoimentos, redesigno a audiência de continuação para o dia 18/03/2020, às 14h30. Intimem-se e requisitem-se. Intime-se.
30/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
30/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimados os i. Procuradores dos réus acerca da audiência de inquirição de testemunha, agendada para o dia 19/02/2020, às 14h 50min, na 2º Vara Criminal da Comarca de Jales, Rua 09, nº 2231 - Jales-SP, CEP: 15700-018.
30/01/2020		Ofício Juntado
30/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2975 Página: 820-821
29/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WAUF.19.70014848-3 Tipo da Petição: Comunicação de Falta Disciplinar Data: 29/11/2019 13:49
29/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0019/2020 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a revisar os motivos que ensejaram a decretação do cárcere dos réus. Entendo que permanecem presentes, ao caso, as elementares do artigo 312,da Lei Processual que legitimara a decretação da preventiva (folhas 141/48). Vejamos. Dos depoimentos dos policiais e das vítimas tirados na fase administrativa, retira-se que os réus praticaram, ao que parece, os delitos em comento (circunstância que deverá ser melhor aferida finda a instrução), havendo-se especificações de detalhes, como identificação de condutas dos acusados e características dos veículos utilizados - presente, pois, o fumus. O periculum retiro da própria natureza dos crimes processados, praticados, em tese, com frieza e descaso para com a vida humana - a prisão nesta fase converge para a garantia da ordem pública; outrossim, os acusados residem em Minas Gerais, de modo que não há nada que os segurem no distrito da culpa - tenho que a mantença da prisão resguarda, também, a aplicação da lei penal. Como se não fosse suficiente, a instrução todavia não se findou de modo que a mantença do que decidido nas folhas 147/48 resguarda, outrossim, a produção das provas. Outrossim, relembro que a legalidade da medida inclusive já foi apreciada pelo TJSP (HC 2206839-62.2019.8.26.0000). Ficam mantidas as prisões preventivas. No mais, aguarde-se a audiência marcada para o dia 04/02/2020. Intimem-se. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
28/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
27/01/2020		Decisão Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a revisar os motivos que ensejaram a decretação do cárcere dos réus. Entendo que permanecem presentes, ao caso, as elementares do artigo 312,da Lei Processual que legitimara a decretação da preventiva (folhas 141/48). Vejamos. Dos depoimentos dos policiais e das vítimas tirados na fase administrativa, retira-se que os réus praticaram, ao que parece, os delitos em comento (circunstância que deverá ser melhor aferida finda a instrução), havendo-se especificações de detalhes, como identificação de condutas dos acusados e características dos veículos utilizados - presente, pois, o fumus. O periculum retiro da própria natureza dos crimes processados, praticados, em tese, com frieza e descaso para com a vida humana - a prisão nesta fase converge para a garantia da ordem pública; outrossim, os acusados residem em Minas Gerais, de modo que não há nada que os segurem no distrito da culpa - tenho que a mantença da prisão resguarda, também, a aplicação da lei penal. Como se não fosse suficiente, a instrução todavia não se findou de modo que a mantença do que decidido nas folhas 147/48 resguarda, outrossim, a produção das provas. Outrossim, relembro que a legalidade da medida inclusive já foi apreciada pelo TJSP (HC 2206839-62.2019.8.26.0000). Ficam mantidas as prisões preventivas. No mais, aguarde-se a audiência marcada para o dia 04/02/2020. Intimem-se.
27/01/2020		Ofício Juntado
27/01/2020		Ofício Juntado
27/01/2020		Ofício Juntado
27/01/2020		Ofício Juntado
27/01/2020		Ofício Juntado
27/01/2020		Ofício Juntado
27/01/2020		Ofício Juntado
27/01/2020		Conclusos para Decisão
27/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução - Crime
20/01/2020		Ofício Juntado
20/01/2020		Ofício Juntado
16/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0007/2020 Data da Disponibilização: 13/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2962 Página: 118
13/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução - Crime
13/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
10/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
10/01/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2020		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
10/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0007/2020 Teor do ato: Ficam os i. Patronos dos réus intimados acerca da audiência de depoimento da vítima, que se realizará no dia 23/01/2020, às 16 horas, na Comarca de Santa Adélia, Vara Única, Praça Dr. Adhemar de Barros, nº 225 - Centro - Cep: 15950-000, Santa Adélia-SP, conforme ofício recebido às fl. 588. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
09/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os i. Patronos dos réus intimados acerca da audiência de depoimento da vítima, que se realizará no dia 23/01/2020, às 16 horas, na Comarca de Santa Adélia, Vara Única, Praça Dr. Adhemar de Barros, nº 225 - Centro - Cep: 15950-000, Santa Adélia-SP, conforme ofício recebido às fl. 588.
09/01/2020		Ofício Juntado
09/01/2020		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento Data: 04/02/2020 Hora 13:15 Local: Sala de audiências da Vara Única Situacão: Pendente
08/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Midia
19/12/2019		Ofício Juntado
19/12/2019		Documento Juntado
19/12/2019		Documento Juntado
19/12/2019		Termo de Audiência Expedido "Pelos Advogados do réu ANDERSON e do réu FLAVIO, respectivamente, Dr. BRUNO e Dr. ANDRÉ foi apontado necessidade da presença dos réus na Comarca de Jales para a oitiva das testemunhas em comum; o causídico do réus DOUGLAS e EDUARDO, Dr. FABRICIO apontou pela desnecessidade do acompanhamento de seus clientes na execução do ato. O mesmo há de se consignar para oitiva da vítima EWERTON na precatória expedida para Santa Adélia. Aguarde-se a devolução das cartas precatórias expedidas para as Comarcas de SANTA ADÉLIA (audiência 23/01/2020), JALES (audiência 29/01/2020) e ITURAMA-MG (audiência 18/12/2019). Ante o comparecimento espontâneo da testemunha Fabiola, oficie-se ao Juízo de Direito da Comarca de Ouroeste-SP solicitando a devolução da carta precatória independentemente de cumprimento, bem como ao CDP de Paulo de Faria-SP, cancelando a apresentação dos detentos (Fls. 563/564). Para audiência de continuação, oportunidade em que será ouvida a testemunha da defesa do réu FLÁVIO, Sra. FABIOLA RIBEIRO COSTA NOGUEIRA e interrogados os réus, designo o dia 04 de FEVEREIRO de 2020, às 13 horas 15 minutos, saindo as partes intimadas, inclusive a testemunha FABIOLA. Requisitem-se os réus".
19/12/2019		Ofício Juntado
16/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2019		Ofício Juntado
13/12/2019		Documento Juntado
12/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
11/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2019		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
05/12/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
04/12/2019		Documento Juntado
04/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/12/2019		Mandado Juntado
04/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/12/2019		Mandado Juntado
04/12/2019		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
04/12/2019		Mandado Juntado
27/11/2019		Ofício Juntado
25/11/2019		Folha de Antecedentes Juntada
25/11/2019		Documento Juntado
25/11/2019		Folha de Antecedentes Juntada
25/11/2019		Documento Juntado
25/11/2019		Folha de Antecedentes Juntada
25/11/2019		Documento Juntado
25/11/2019		Folha de Antecedentes Juntada
25/11/2019		Documento Juntado
22/11/2019		Ofício Juntado
18/11/2019		Documento Juntado
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 673/674
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 673/674
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 673/674
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0324/2019 Teor do ato: Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de acusação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária. Isso porque, segundo o art. 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da falta de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou mesmo de justa causa, não sendo esse o caso dos autos. Em outras palavras, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento na fase inquisitorial, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da instrução, sendo prematuro cogitar-se de trancamento da ação. Da mesma maneira, inviável a absolvição sumária, pois para tanto seria necessária a verificação patente, nos termos do art. 397 do CPP, de causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), da punibilidade ou mesmo que o fato narrado evidentemente não constituísse crime, não sendo essa a situação aqui apreciada. Outrossim, as alegações das defesas dependem da apreciação das provas, posto que aduzem matéria meritória, de modo que postergo para o momento da sentença. Em outras palavras, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido, 'a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda' (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Doutro tanto, diferentemente do que suscitaram as defesas, nenhuma ilegalidade sucedeu com a alegada inobservância do art. 226, inciso II do CPP, pois o dispositivo legal em comento determina que o procedimento ali previsto para o reconhecimento será adotado  se possível , sendo apenas uma recomendação, e não uma determinação. Assim é que eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da peça acusatória. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 17 de dezembro de 2019, às 13h15min. Intimem-se e requisitem-se o réu e as testemunhas residentes nesta Comarca. Depreque-se a inquirição de eventuais testemunhas de acusação residentes fora da Comarca. Providencie a serventia, caso ainda não exista nos autos, as certidões de objeto e pé dos feitos constantes da folha de antecedentes do réu. Quanto ao pedido de restituição dos veículos, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0324/2019 Teor do ato: Fincam os i. Patronos dos réus intimados acerca da audiência de inquirição de testemunha, que se realizará no dia 18/12/2019, às 13 horas, na 1º VARA CÍVEL, CRIME E VEC - COMARCA DE ITURAMA-MG, Justiça Comum, Pç Pref. Antônio Ferreira Barbosa, 1277 - Centro - CEP: 38280-000, ITURAMA-MG, conforme ofício recebido às fl. 501/2. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0324/2019 Teor do ato: Fls. 311: Trata-se de pedido formulado pelo acusado Eduardo Santos de Almeida, solicitando escolta policial para que proceda com o saque do FGTS depositado em seu nome no Banco Caixa Econômica Federal, conforme documentação de fls. 312/317. O representante do Ministério Público manifestou-se na folha 366. Decido. Indefiro o pedido alhures, por ausência de fundamento legal. Ademais, o deslocamento solicitado exige a mobilização do aparato de segurança, interdição de ruas e demais medidas de segurança, onerando os cofres públicos, sendo que, em casos como o pugnado, o CNJ regulamentou a questão por alternativas diversas. Fica, pois, indeferido o pedido. Fls. 351/365: Ciente. Aguarde-se a apresentação das defesas dos demais acusados. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
14/11/2019		Protocolo Juntado
14/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2019		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
13/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fincam os i. Patronos dos réus intimados acerca da audiência de inquirição de testemunha, que se realizará no dia 18/12/2019, às 13 horas, na 1º VARA CÍVEL, CRIME E VEC - COMARCA DE ITURAMA-MG, Justiça Comum, Pç Pref. Antônio Ferreira Barbosa, 1277 - Centro - CEP: 38280-000, ITURAMA-MG, conforme ofício recebido às fl. 501/2.
13/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
12/11/2019		Ofício Juntado
11/11/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAUF.19.80000857-8 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 11/11/2019 14:19
06/11/2019		Ofício Juntado
05/11/2019		Folha de Antecedentes Juntada
05/11/2019		Folha de Antecedentes Juntada
05/11/2019		Folha de Antecedentes Juntada
04/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/11/2019		Documento Juntado
04/11/2019		Documento Juntado
04/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 2926 Página: 897/898
04/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2019		Protocolo Juntado
01/11/2019		Protocolo Juntado
01/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
01/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Vítima - Crime-Júri
01/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
01/11/2019		Documento Juntado
01/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
01/11/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0301/2019 Teor do ato: Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de acusação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária. Isso porque, segundo o art. 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da falta de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou mesmo de justa causa, não sendo esse o caso dos autos. Em outras palavras, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento na fase inquisitorial, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da instrução, sendo prematuro cogitar-se de trancamento da ação. Da mesma maneira, inviável a absolvição sumária, pois para tanto seria necessária a verificação patente, nos termos do art. 397 do CPP, de causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), da punibilidade ou mesmo que o fato narrado evidentemente não constituísse crime, não sendo essa a situação aqui apreciada. Outrossim, as alegações das defesas dependem da apreciação das provas, posto que aduzem matéria meritória, de modo que postergo para o momento da sentença. Em outras palavras, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido, 'a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda' (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Doutro tanto, diferentemente do que suscitaram as defesas, nenhuma ilegalidade sucedeu com a alegada inobservância do art. 226, inciso II do CPP, pois o dispositivo legal em comento determina que o procedimento ali previsto para o reconhecimento será adotado "se possível", sendo apenas uma recomendação, e não uma determinação. Assim é que eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.  Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da peça acusatória. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 17 de dezembro de 2019, às 13h15min. Intimem-se e requisitem-se o réu e as testemunhas residentes nesta Comarca. Depreque-se a inquirição de eventuais testemunhas de acusação residentes fora da Comarca. Providencie a serventia, caso ainda não exista nos autos, as certidões de objeto e pé dos feitos constantes da folha de antecedentes do réu. Quanto ao pedido de restituição dos veículos, abra-se vista ao Ministério Público. Advogados(s): Edieles de Oliveira Maia (OAB 116110/MG), André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
31/10/2019		Documento Juntado
31/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2019		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação - Réu - Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento - Crime
31/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Requisição de Réu Preso - Com audiência - Diretor Presídio - Cadeia Pública - Cível - Crime
29/10/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
29/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2019/003598-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2019 Local: Oficial de justiça - Rogério Bissoli Fabreti
29/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2019/003593-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2019 Local: Oficial de justiça - Rogério Bissoli Fabreti
29/10/2019		Mandado Expedido Mandado nº: 060.2019/003591-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2019 Local: Oficial de justiça - Rogério Bissoli Fabreti
22/10/2019		Decisão Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de acusação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária. Isso porque, segundo o art. 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da falta de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou mesmo de justa causa, não sendo esse o caso dos autos. Em outras palavras, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento na fase inquisitorial, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da instrução, sendo prematuro cogitar-se de trancamento da ação. Da mesma maneira, inviável a absolvição sumária, pois para tanto seria necessária a verificação patente, nos termos do art. 397 do CPP, de causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), da punibilidade ou mesmo que o fato narrado evidentemente não constituísse crime, não sendo essa a situação aqui apreciada. Outrossim, as alegações das defesas dependem da apreciação das provas, posto que aduzem matéria meritória, de modo que postergo para o momento da sentença. Em outras palavras, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido, 'a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda' (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Doutro tanto, diferentemente do que suscitaram as defesas, nenhuma ilegalidade sucedeu com a alegada inobservância do art. 226, inciso II do CPP, pois o dispositivo legal em comento determina que o procedimento ali previsto para o reconhecimento será adotado "se possível", sendo apenas uma recomendação, e não uma determinação. Assim é que eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.  Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da peça acusatória. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 17 de dezembro de 2019, às 13h15min. Intimem-se e requisitem-se o réu e as testemunhas residentes nesta Comarca. Depreque-se a inquirição de eventuais testemunhas de acusação residentes fora da Comarca. Providencie a serventia, caso ainda não exista nos autos, as certidões de objeto e pé dos feitos constantes da folha de antecedentes do réu. Quanto ao pedido de restituição dos veículos, abra-se vista ao Ministério Público.
18/10/2019		Designada Audiência de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 17/12/2019 Hora 13:15 Local: Sala de audiências da Vara Única Situacão: Realizada
18/10/2019		Conclusos para Decisão
18/10/2019		Designada Audiência de Instrução, Debates e Julgamento Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de acusação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em absolvição sumária. Isso porque, segundo o art. 395 do CPP, a rejeição depende de inépcia manifesta, da falta de pressuposto processual, de condição para o exercício da ação penal ou mesmo de justa causa, não sendo esse o caso dos autos. Em outras palavras, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento na fase inquisitorial, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da instrução, sendo prematuro cogitar-se de trancamento da ação. Da mesma maneira, inviável a absolvição sumária, pois para tanto seria necessária a verificação patente, nos termos do art. 397 do CPP, de causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), da punibilidade ou mesmo que o fato narrado evidentemente não constituísse crime, não sendo essa a situação aqui apreciada. Outrossim, as alegações das defesas dependem da apreciação das provas, posto que aduzem matéria meritória, de modo que postergo para o momento da sentença. Em outras palavras, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito da causa, o que não pode acontecer. Nesse mesmo sentido, 'a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda' (STJ HC 223.266/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, em j. de 05/03/2013). Doutro tanto, diferentemente do que suscitaram as defesas, nenhuma ilegalidade sucedeu com a alegada inobservância do art. 226, inciso II do CPP, pois o dispositivo legal em comento determina que o procedimento ali previsto para o reconhecimento será adotado  se possível , sendo apenas uma recomendação, e não uma determinação. Assim é que eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da peça acusatória. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, designo o dia 17 de dezembro de 2019, às 13h15min. Intimem-se e requisitem-se o réu e as testemunhas residentes nesta Comarca. Depreque-se a inquirição de eventuais testemunhas de acusação residentes fora da Comarca. Providencie a serventia, caso ainda não exista nos autos, as certidões de objeto e pé dos feitos constantes da folha de antecedentes do réu. Quanto ao pedido de restituição dos veículos, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
11/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.19.70012652-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/10/2019 16:11
11/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2019		Conclusos para Despacho
07/10/2019		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WAUF.19.70012390-1 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 07/10/2019 10:02
04/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/10/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2019		Defesa Prévia Juntada Nº Protocolo: WAUF.19.70012206-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 02/10/2019 10:22
30/09/2019		Mudança de Classe Processual
27/09/2019		Decisão Fls. 311: Trata-se de pedido formulado pelo acusado Eduardo Santos de Almeida, solicitando escolta policial para que proceda com o saque do FGTS depositado em seu nome no Banco Caixa Econômica Federal, conforme documentação de fls. 312/317. O representante do Ministério Público manifestou-se na folha 366. Decido. Indefiro o pedido alhures, por ausência de fundamento legal. Ademais, o deslocamento solicitado exige a mobilização do aparato de segurança, interdição de ruas e demais medidas de segurança, onerando os cofres públicos, sendo que, em casos como o pugnado, o CNJ regulamentou a questão por alternativas diversas. Fica, pois, indeferido o pedido. Fls. 351/365: Ciente. Aguarde-se a apresentação das defesas dos demais acusados.
27/09/2019		Ofício Juntado
26/09/2019		Certidão Juntada
24/09/2019		Conclusos para Decisão
24/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2019		Documentos Intermediários DELPOL Juntados Nº Protocolo: WAUF.19.80000667-2 Tipo da Petição: Documentos Intermediários DELPOL Data: 20/09/2019 18:09
20/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2019		Conclusos para Despacho
19/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.19.70011765-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/09/2019 17:41
19/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.19.70011748-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 14:58
18/09/2019		Ofício Juntado
18/09/2019		Documento Juntado
18/09/2019		Carta Precatória Juntada
18/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2019		Documento Juntado
18/09/2019		Ofício Juntado
18/09/2019		Ofício Juntado
18/09/2019		Ofício Juntado
18/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0264/2019 Data da Disponibilização: 13/09/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: 2891 Página: 706/707
13/09/2019		Documento Juntado
13/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WAUF.19.70011473-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2019 12:07
12/09/2019		Carta Precatória Digitalizada
12/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0264/2019 Teor do ato: 1. Recebo a denúncia oferecida em desfavor de FLAVIO RIBEIRO NUNES, vulgo "Flaveco", ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA, vulgo "Gordinho", EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA, vulgo "Pequeno"e DOUGLAS SILVA COSTA como incursos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, bem como no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes (estes quatro delitos, em conjunto, na forma do artigo 70 do Código Penal), em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 da Lei Penal, porque a peça acusatória veio instruída com elementos informativos aptos a justificar sua admissibilidade. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD, para as anotações cabíveis, juntamente com a qualificação completa do acusado (NSCGJ, Tomo I, art. 393, inc. I). 3. Cite-se o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, 396, caput), consignando, no mandado, que o acusado, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, 396-A, caput). O Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se o acusado possui defensor constituído, certificando-se nos autos. Se o réu afirmar que não possui advogado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo se deseja que lhe seja nomeado um defensor. Nesse caso, deverá ser orientado a procurar, pessoalmente ou por intermédio de sua família, a OAB local ou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fornecendo-lhe os competentes endereços, para saber quem é seu patrono, a fim de possibilitar a indicação de testemunhas e demais provas. 4. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa ou indicação de advogado constituído, providencie a serventia junto ao sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação de profissional para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos (CPP, 396-A, § 2º). 5. Providencie a serventia a expedição de certidões de objeto e pé dos feitos constantes da folha de antecedentes do réu. 6. Nos termos do art. 5º, II, "a", da Resolução 253/2018 do CNJ e 201, §2º, do CPP, providencie a serventia a notificação das vítimas acerca da propositura da presente ação penal. 7. Considerando que as facilidades decorrentes da era digital trouxeram melhorias às rotinas judiciais, porém, em contrapartida, as facilitações da informática, em especial a partir da larga utilização de ferramentas do tipo "recorta e cola", acabaram gerando uma preocupante distorção: a adoção de longas petições e sentenças. Extensos arrazoados geram dificuldade na análise do direito controvertido, prejudicando a celeridade processual, com significativo impacto ambiental, pela utilização desnecessária de grande quantidade de papel e tinta. Mais importante do que discorrer sobre conhecimentos jurídicos é ser claro e conciso em relação ao que se está pedindo ou concedendo. Nesta esteira, este juízo conclama a todos os operadores do Direito a aderirem ao PROJETO 10, SENTENÇA 10, o qual propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas. A proposição consiste em estabelecer um conveniente e necessário parâmetro para as petições e sentenças, na medida do possível. Para aderir ao projeto, sugere-se: • Redigir a petição ou sentença em no máximo 10 páginas (cinco folhas frente e verso), na medida do possível; • Padronizar seus documentos utilizando uma ecofont tamanho 12; • Utilizar entrelinha simples, margens superior 3 cm, inferior 1,5 cm, esquerda 3 cm e direita 3 cm • Imprimir os documentos no modo frente-verso. O PROJETO está melhor explicado no site:  http://www.tjsp.jus.br/Peticao10Sentenca10/Peticao10Sentenca10/Default. 8. Defiro o pedido do Parquet. Oficie-se à D. Autoridade Policial, requisitando-se: i) o encaminhamento dos laudos periciais requisitados (fls. 92/93, 95/96 e 105/106); ii) realização de auto de avaliação dos bens subtraídos; iii) a identificação e inquirição do gerente da propriedade rural Carlos Alves dos Reis acerca dos fatos. 9. Trata-se de pedido do Ministério Público solicitando a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares, os quais foram apreendidos quando da prisão em flagrante dos réus. O sigilo telefônico é uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Não pode valer o direto ao sigilo telefônico para encobrir ilicitudes e situações que atingem diretamente o interesse público e necessitam de esclarecimentos. Este é o limite do sigilo - o interesse público - que é sempre mais relevante que o interesse privado. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos", impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também pelo direito. Vale dizer, segundo entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores, a quebra do sigilo de dados cadastrais telefônicos é possível, desde que haja decisão judicial racionalmente fundamentada e pautada na excepcionalidade da medida. Assim, para que seja possível a referida quebra de sigilo, é necessário que se exponha as razões de cabimento, requisite as informações cadastrais, especificando os fatos investigados, bem como o agente, cabendo ao Magistrado, quando preenchidos os devidos requisitos, deferir a medida, bem como o seu alcance. Pois bem. Nos autos há indícios suficientes dos ilícitos praticados pelos réus. Tenho que a diligência mostra-se necessária para a elucidação do modus operandi da suposta associação criminosa na prática de furtos e roubos de defensivos e máquinas agrícolas. Sendo assim, de modo a possibilitar o acesso ao conteúdo (conversas, mensagens instantâneas, whatsapp dentre outras) dos aparelhos celulares apreendidos com os acusados, o qual, provavelmente foi utilizado na pratica do crime, impõe-se a quebra do sigilo telefônico. Ante o exposto, nos termos do art. 5º, inc. XII, da CF/1988 e da Lei 9.296/1996, DEFIRO o acesso da Autoridade Policial junto aos aparelhos celulares apreendidos. Oficie-se para tanto. Advogados(s): André Magurno Fernandes (OAB 97217/MG), Fabricio de Freitas Franca (OAB 154466/MG)
12/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
12/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público - Prazo 5 dias (DG)
12/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2019		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Lei 11.719-2008 - Crime
12/09/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
10/09/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2019		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/09/2019		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/09/2019		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
10/09/2019		Ofício Expedido Processo Digital - Ofício - IIRGD - Decisão - Crime
05/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2019		Recebida a denúncia 1. Recebo a denúncia oferecida em desfavor de FLAVIO RIBEIRO NUNES, vulgo "Flaveco", ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA, vulgo "Gordinho", EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA, vulgo "Pequeno"e DOUGLAS SILVA COSTA como incursos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, bem como no artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2ª-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes (estes quatro delitos, em conjunto, na forma do artigo 70 do Código Penal), em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 da Lei Penal, porque a peça acusatória veio instruída com elementos informativos aptos a justificar sua admissibilidade. 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD, para as anotações cabíveis, juntamente com a qualificação completa do acusado (NSCGJ, Tomo I, art. 393, inc. I). 3. Cite-se o réu para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, 396, caput), consignando, no mandado, que o acusado, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, 396-A, caput). O Sr. Oficial de Justiça deverá indagar se o acusado possui defensor constituído, certificando-se nos autos. Se o réu afirmar que não possui advogado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo se deseja que lhe seja nomeado um defensor. Nesse caso, deverá ser orientado a procurar, pessoalmente ou por intermédio de sua família, a OAB local ou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, fornecendo-lhe os competentes endereços, para saber quem é seu patrono, a fim de possibilitar a indicação de testemunhas e demais provas. 4. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa ou indicação de advogado constituído, providencie a serventia junto ao sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação de profissional para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos (CPP, 396-A, § 2º). 5. Providencie a serventia a expedição de certidões de objeto e pé dos feitos constantes da folha de antecedentes do réu. 6. Nos termos do art. 5º, II, "a", da Resolução 253/2018 do CNJ e 201, §2º, do CPP, providencie a serventia a notificação das vítimas acerca da propositura da presente ação penal. 7. Considerando que as facilidades decorrentes da era digital trouxeram melhorias às rotinas judiciais, porém, em contrapartida, as facilitações da informática, em especial a partir da larga utilização de ferramentas do tipo "recorta e cola", acabaram gerando uma preocupante distorção: a adoção de longas petições e sentenças. Extensos arrazoados geram dificuldade na análise do direito controvertido, prejudicando a celeridade processual, com significativo impacto ambiental, pela utilização desnecessária de grande quantidade de papel e tinta. Mais importante do que discorrer sobre conhecimentos jurídicos é ser claro e conciso em relação ao que se está pedindo ou concedendo. Nesta esteira, este juízo conclama a todos os operadores do Direito a aderirem ao PROJETO 10, SENTENÇA 10, o qual propõe limitar a extensão de petições e sentenças a 10 páginas. A proposição consiste em estabelecer um conveniente e necessário parâmetro para as petições e sentenças, na medida do possível. Para aderir ao projeto, sugere-se: • Redigir a petição ou sentença em no máximo 10 páginas (cinco folhas frente e verso), na medida do possível; • Padronizar seus documentos utilizando uma ecofont tamanho 12; • Utilizar entrelinha simples, margens superior 3 cm, inferior 1,5 cm, esquerda 3 cm e direita 3 cm • Imprimir os documentos no modo frente-verso. O PROJETO está melhor explicado no site:  http://www.tjsp.jus.br/Peticao10Sentenca10/Peticao10Sentenca10/Default. 8. Defiro o pedido do Parquet. Oficie-se à D. Autoridade Policial, requisitando-se: i) o encaminhamento dos laudos periciais requisitados (fls. 92/93, 95/96 e 105/106); ii) realização de auto de avaliação dos bens subtraídos; iii) a identificação e inquirição do gerente da propriedade rural Carlos Alves dos Reis acerca dos fatos. 9. Trata-se de pedido do Ministério Público solicitando a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos celulares, os quais foram apreendidos quando da prisão em flagrante dos réus. O sigilo telefônico é uma proteção legal à inviolabilidade do direito à privacidade do ser, direito este protegido por regra constitucional, no artigo 5º, inciso X. Não obstante ser um direito fundamental, por certo possui limitações. Não pode valer o direto ao sigilo telefônico para encobrir ilicitudes e situações que atingem diretamente o interesse público e necessitam de esclarecimentos. Este é o limite do sigilo - o interesse público - que é sempre mais relevante que o interesse privado. Como observa José Joaquim Canotilho "os direitos fundamentais estão, por vezes, em conflito com outros bens e direitos constitucionais protegidos", impondo-se, neste caso, a imperiosa necessidade de restringir a sua existência, obtendo uma equivalência com outros bens que são também pelo direito. Vale dizer, segundo entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores, a quebra do sigilo de dados cadastrais telefônicos é possível, desde que haja decisão judicial racionalmente fundamentada e pautada na excepcionalidade da medida. Assim, para que seja possível a referida quebra de sigilo, é necessário que se exponha as razões de cabimento, requisite as informações cadastrais, especificando os fatos investigados, bem como o agente, cabendo ao Magistrado, quando preenchidos os devidos requisitos, deferir a medida, bem como o seu alcance. Pois bem. Nos autos há indícios suficientes dos ilícitos praticados pelos réus. Tenho que a diligência mostra-se necessária para a elucidação do modus operandi da suposta associação criminosa na prática de furtos e roubos de defensivos e máquinas agrícolas. Sendo assim, de modo a possibilitar o acesso ao conteúdo (conversas, mensagens instantâneas, whatsapp dentre outras) dos aparelhos celulares apreendidos com os acusados, o qual, provavelmente foi utilizado na pratica do crime, impõe-se a quebra do sigilo telefônico. Ante o exposto, nos termos do art. 5º, inc. XII, da CF/1988 e da Lei 9.296/1996, DEFIRO o acesso da Autoridade Policial junto aos aparelhos celulares apreendidos. Oficie-se para tanto.
03/09/2019		Conclusos para Decisão
03/09/2019		Conclusos para Despacho
02/09/2019		Denúncia Juntada Nº Protocolo: WAUF.19.70010926-7 Tipo da Petição: Denúncia Data: 02/09/2019 16:57
30/08/2019		Relatório Final Juntado Nº Protocolo: WAUF.19.80000579-0 Tipo da Petição: Relatório Final Data: 30/08/2019 23:00
30/08/2019		Documento Juntado
30/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2019		Documento Juntado
30/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2019		Documento Juntado
30/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2019		Documento Juntado
30/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/08/2019		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
28/08/2019		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
28/08/2019		Ofício Juntado
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2019		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
28/08/2019		Ofício Juntado
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2019		Mandado de Prisão Cumprido Juntado
28/08/2019		Ofício Juntado
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2019		Ofício Juntado
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
27/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
27/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
27/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
27/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Midia
26/08/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
26/08/2019		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) recebidos por redistribuição
26/08/2019		Recebidos os Autos do Outro Foro
26/08/2019		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Expediente do plantão Foro destino: Foro de Auriflama
25/08/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/08/2019		Documento Juntado
25/08/2019		Documento Juntado
24/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico - Crime
24/08/2019		Decisão Nestes termos, com fundamento no artigo 310, inciso II do Código de Processo Penal converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA de FLAVIO RIBEIRO NUNES, EDUARDO SANTOS DE ALMEIDA, ANDERSON MORAES DE OLIVEIRA e DOUGLAS SILVA COSTA Ainda, o acusado DOUGLAS disse em juízo que, em virtude de desavença que possui com a facção criminosa que lá se aloja, não pode ser encaminhado para o estabelecimento prisional de Andradina, sob pena de sofrer represália. Dessa maneira, oficie-se a SAP. Por fim, oficie-se o TJMG e o TRF 1 para que se tragam as folhas de antecedentes dos averiguados Expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de prisão. No mais, aguarde-se a vinda dos autos principais, abrindo-se, oportunamente, vista ao Ministério Público.
24/08/2019		Documento Juntado
24/08/2019		Folha de Antecedentes Juntada
24/08/2019		Certidão Juntada
24/08/2019		Certidão Juntada
24/08/2019		Folha de Antecedentes Juntada
24/08/2019		Folha de Antecedentes Juntada
24/08/2019		Certidão Juntada
24/08/2019		Certidão Juntada
24/08/2019		Certidão Juntada
24/08/2019		Folha de Antecedentes Juntada
24/08/2019		Certidão Juntada
24/08/2019		Certidão Juntada
23/08/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
30/08/2019	Relatório Final
02/09/2019	Denúncia
13/09/2019	Petições Diversas
19/09/2019	Petições Diversas
19/09/2019	Manifestação do MP
20/09/2019	Documentos Intermediários DELPOL
02/10/2019	Defesa Prévia
07/10/2019	Defesa Prévia
11/10/2019	Manifestação do MP
11/11/2019	Documentos Intermediários DELPOL
29/11/2019	Comunicação de Falta Disciplinar
10/02/2020	SAP - Falta Grave
13/02/2020	Manifestação do MP
03/03/2020	Documentos Intermediários DELPOL
17/03/2020	Documentos Intermediários DELPOL
25/03/2020	Petições Diversas
27/03/2020	Manifestação do MP
22/04/2020	Documentos Intermediários DELPOL
28/04/2020	Manifestação do MP
29/04/2020	Petições Diversas
05/05/2020	Petições Diversas
08/05/2020	Petições Diversas
20/05/2020	Manifestação do MP
27/05/2020	Petições Diversas
03/06/2020	Petições Diversas
02/07/2020	Alegações Finais
17/07/2020	Alegações Finais
20/07/2020	Alegações Finais
27/07/2020	Alegações Finais
10/08/2020	Petições Diversas
10/08/2020	Embargos de Declaração
14/08/2020	Petições Diversas
04/09/2020	SAP - Resposta SAP ao Ofício
04/09/2020	SAP - Resposta SAP ao Ofício
04/09/2020	SAP - Resposta SAP ao Ofício
11/09/2020	Razões de Apelação
17/09/2020	Manifestação do MP
23/09/2020	Petição Intermediária
02/10/2020	Petições Diversas
08/10/2020	Manifestação do MP
23/10/2020	Razões de Apelação
29/10/2020	Contrarrazões de Apelação
09/11/2020	Petições Diversas
09/11/2020	Documentos Intermediários DELPOL
12/11/2020	Manifestação do MP
23/02/2021	SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional
17/03/2021	Petições Diversas
25/03/2021	Manifestação do MP
03/09/2021	Manifestação do MP
01/08/2022	Documentos Intermediários DELPOL
19/10/2022	Manifestação do MP
31/10/2022	Manifestação do MP
14/12/2022	Documentos Intermediários DELPOL
02/03/2023	Manifestação do MP

Recebido em	Classe
18/02/2021	Restituição de Coisas Apreendidas - 00001
24/03/2021	Restituição de Coisas Apreendidas  (0000217-28.2021.8.26.0060)
09/11/2022	Destinação de Bens Apreendidos  (0000627-52.2022.8.26.0060)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0000217-28.2021.8.26.0060	Restituição de Coisas Apreendidas	24/03/2021
1500144-80.2019.8.26.0632 (01)	Restituição de Coisas Apreendidas	11/03/2021

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
17/12/2019	Instrução e Julgamento	Realizada	4
04/02/2020	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Pendente	2
18/03/2020	Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento	Pendente	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/10/2019	Evolução	Ação Penal - Procedimento Ordinário	Criminal	-
24/08/2019	Inicial	Auto de Prisão em Flagrante	Criminal	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI