Reqte	Decio Silva Azevedo Advogado:  Eder de Bona   Advogada:  Juliana de Bona   Advogado:  João Alexandre Santos Fabretti
Reqdo	MORADA DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Advogado:  Jose Waldir da Costa Lemos Junior   Advogado:  Hugo de Oliveira Vieira Basili

Data		Movimento
25/06/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados remetido ao arquivo geral - 1 ao 3 volume - F9001968344638, F9001968344639 e F9001968344637
25/06/2024		Ofício Juntado Expediente do TJ/SP com pedido do réu Décio de anulação do julgado
21/06/2024		Processo Desarquivado Sem Reabertura
08/03/2023		Arquivado Definitivamente remetido ao arquivo geral - 1 ao 3 volume - F9001968344638, F9001968344639 e F9001968344637
02/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000621-62.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença
25/06/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados remetido ao arquivo geral - 1 ao 3 volume - F9001968344638, F9001968344639 e F9001968344637
25/06/2024		Ofício Juntado Expediente do TJ/SP com pedido do réu Décio de anulação do julgado
21/06/2024		Processo Desarquivado Sem Reabertura
08/03/2023		Arquivado Definitivamente remetido ao arquivo geral - 1 ao 3 volume - F9001968344638, F9001968344639 e F9001968344637
02/02/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0000621-62.2023.8.26.0625 - Cumprimento de sentença
15/12/2022		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
30/11/2022		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Hugo de Oliveira Vieira Basili Vencimento: 16/12/2022
29/11/2022		Autos no Prazo
28/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0917/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 3639
28/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0917/2022 Teor do ato: Cientificar-se a parte ré de que os autos se encontram em Cartório, estando autorizada a carga pelo prazo de 10 (dez) dias (arts. 157 a 169 das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo). Decorridos 30 (trinta) dias, tornar os autos ao arquivo. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP), Juliana de Bona (OAB 335091/SP)
25/11/2022		Ato ordinatório Cientificar-se a parte ré de que os autos se encontram em Cartório, estando autorizada a carga pelo prazo de 10 (dez) dias (arts. 157 a 169 das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo). Decorridos 30 (trinta) dias, tornar os autos ao arquivo.
25/11/2022		Pedido de Desarquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Procedimento Comum Cível - Número: 80022 - Protocolo: FTBT22000145556 - Complemento: Petição da ré com guia de recolhimento de taxa de desarquivamento
24/11/2022		Processo Desarquivado Sem Reabertura
20/07/2022		Arquivado Definitivamente remetido ao arquivo geral 1 ao 3 volume - F9001968344639, F9001968344638 E F9001968344637
20/07/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Declarado extinto o processo pelo V. acórdão transitado em julgado em 25.05.2020
06/06/2022		Autos no Prazo
06/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 3521
03/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0435/2022 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I - Fls.501/504: Dê-se ciência ao autor e, após, nada sendo ressalvado em 10 (dez) dias, providencie a Serventia a baixa do processo. II - No mais, os autos permanecerão em Cartório por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, arquivem-se com as anotações necessárias. III - Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP), Juliana de Bona (OAB 335091/SP)
02/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I - Fls.501/504: Dê-se ciência ao autor e, após, nada sendo ressalvado em 10 (dez) dias, providencie a Serventia a baixa do processo. II - No mais, os autos permanecerão em Cartório por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, arquivem-se com as anotações necessárias. III - Int.
31/05/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80021 - Protocolo: FTBT22000073701 - Complemento: Petição da ré com decisão e certidão de trânsito em julgado do STJ (arquivamento e baixa na distribuição)
18/05/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
26/11/2021		Autos no Prazo aguarda julgamento do recurso Vencimento: 11/02/2022
19/08/2021		Autos no Prazo aguarda julgamento de recurso Vencimento: 05/10/2021
03/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número do Diário: 3097 Página: 3017/3063
31/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0179/2020 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I - Do retorno dos autos da Superior Instância, de oficio declarado extinto o processo e julgado prejudicado o recurso, pelo v.Acórdão de fls. 374/383, cientifiquem-se as partes. II - No mais, aguarde-se notícia sobre o julgamento do AIIDDREsp interposto, conforme certidão de fls. 499. III - Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP), Juliana de Bona (OAB 335091/SP)
29/07/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I - Do retorno dos autos da Superior Instância, de oficio declarado extinto o processo e julgado prejudicado o recurso, pelo v.Acórdão de fls. 374/383, cientifiquem-se as partes. II - No mais, aguarde-se notícia sobre o julgamento do AIIDDREsp interposto, conforme certidão de fls. 499. III - Int.
12/03/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Eg. Tribunal de Justiça - Subseçao de Direitop Privado 2 e 3 - Câmaras 11ª a 38ª Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
27/03/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Eg. Tribunal de Justiça - Subseçao de Direitop Privado 2 e 3 - Câmaras 11ª a 38ª Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
27/03/2018		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80020 - Protocolo: FTBT18000148286 - Complemento: Contrarrazões da ré
26/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
13/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Waldir da Costa Lemos Junior Vencimento: 06/04/2018
02/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 2527 Página: 3145/3149
02/03/2018		Autos no Prazo Prazo 09
01/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0078/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I- Fls. 319/340: INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias.Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou afeto(s) a concessão da gratuidade, assim também a regularidade do recolhimento do preparo e a tempestividade, serão apreciados em instância superior.Para o caso de recurso adesivo cabível e interposto, INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias.II Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg. TJSP, inclusive com eventual(ais) objeto(s)/mídia(s) que deva(m) ser remetido(s), desde que recolhida a taxa de porte de remessa e de retorno (art. 1275, §§2º e 3º, NSCGJ) ressalvada a existência de pedido para obtenção da justiça gratuita, caso em que a apreciação não se fará nesta sede.III Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
28/02/2018		Recebido o recurso Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I- Fls. 319/340: INTIME-SE a parte apelada para apresentação de contrarrazões em 15 (quinze) dias.Eventual(ais) requerimento(s) acerca dos efeitos da apelação e/ou afeto(s) a concessão da gratuidade, assim também a regularidade do recolhimento do preparo e a tempestividade, serão apreciados em instância superior.Para o caso de recurso adesivo cabível e interposto, INTIME-SE a parte então recorrida (ora apelante) para resposta também em 15 (quinze) dias.II Oportunamente, com as formalidades necessárias, encaminhem-se os autos ao Eg. TJSP, inclusive com eventual(ais) objeto(s)/mídia(s) que deva(m) ser remetido(s), desde que recolhida a taxa de porte de remessa e de retorno (art. 1275, §§2º e 3º, NSCGJ) ressalvada a existência de pedido para obtenção da justiça gratuita, caso em que a apreciação não se fará nesta sede.III Int.
23/02/2018		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FTBT18000086151 - Complemento: Apelação do autor
22/02/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
20/02/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Bona Vencimento: 13/03/2018
31/01/2018		Autos no Prazo Prazo 17
31/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2018 Data da Disponibilização: 31/01/2018 Data da Publicação: 01/02/2018 Número do Diário: 2507 Página: 4682/4685
29/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0026/2018 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Fls.313/316: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, porque tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO porque, na essência, traduzem um inconformismo em relação ao que ficou decidido a partir da apreciação do conjunto probatório colhido nos autos, o que reclama a interposição de recurso próprio.II Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
26/01/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Fls.313/316: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo autor, porque tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO porque, na essência, traduzem um inconformismo em relação ao que ficou decidido a partir da apreciação do conjunto probatório colhido nos autos, o que reclama a interposição de recurso próprio.II Int.
09/01/2018		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FTBT18000002153 - Complemento: Petição do autor
14/12/2017		Autos no Prazo Prazo 23/02/2018
14/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0500/2017 Data da Disponibilização: 14/12/2017 Data da Publicação: 15/12/2017 Número do Diário: 2488 Página: 3244/3246
13/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0500/2017 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.Trata-se de ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por DÉCIO SILVA AZEVEDO contra MORADA DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.Postula o autor a condenação da ré a lhe indenizar em R$ 155.400,00 a título de danos materiais e mais R$ 600.000,00 como indenização por danos morais e, também, a lhe outorgar a escritura de determinados lotes dos loteamentos Pinheiros e Parque dos Pinheiros, em Tremembé, tudo em decorrência de um contrato de prestação de serviços por meio do qual foi contratado pela ré para assessoria e regularização de imóveis desses loteamentos naquela cidade vizinha. Expõe, em síntese, que cumpriu as obrigações contratuais que lhe cabiam, obtendo a aprovação/liberação de lotes à ré por Decretos específicos e que, depois de emitir as respectivas notas fiscais dos serviços prestados, recebeu dela uma notificação de que não teria sido contratado para regularização de lotes do loteamento Pinheiros de Tremembé. Aduz que a situação lhe causou prejuízos em razão de ações que lhe foram propostas por terceiros adquirentes dos lotes que lhe seriam transferidos como pagamento do preço e que toda situação lhe trouxe abalos/constrangimentos. Daí as pretensões. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 765.000,00.A inicial veio acompanhada da procuração, documentos à comprovação da hipossuficiência, instrumento particular de compromisso de prestação de serviços, notificações, e copias dos decretos de aprovação dos loteamentos indicados na inicial, dentre outros. A ação foi admitida, com a concessão da gratuidade (fls. 51), e a ré, regularmente citada, apresentando contestação às fls. 63/72. Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou, em síntese: que o contrato em questão não tem a extensão que o autor atribui na inicial; que é proprietária da área da matrícula n. 18.285 do CRI local e que, em meado de 1980, uniu-se à INCORPORADORA IMOBILIÁRIA INTEGRAL, titular da área da matrícula n. 19.914, para iniciarem projetos de aprovação de loteamentos nessas glebas; que, em 1998, por dificuldades perante o Município de Tremembé, contrataram o autor para assessoria e aprovação desses loteamentos (Pinheiros de Tremembé e Parque dos Pinheiros); que, embora tenha assumido a obrigação de transferir ao autor os lotes descritos na inicial, o contrato juntado por ele às fls.28/29 foi confeccionado com equívoco, tratando dos dois loteamentos, como sendo somente a requerida a obrigada pela integralidade, o que teria ensejado a elaboração de novos instrumentos em correção, individualizando as obrigações de cada loteadora; que, por isso, inutilizou a sua via daquele primeiro contrato então totalmente sem efeito, crendo que o autor faria o mesmo; que a aprovação do loteamento Pinheiros de Tremembé não lhe gera nenhuma responsabilidade, pois afeto à outra área, e que o Decreto que aprovou o seu loteamento foi posteriormente declarado nulo pelo Decreto n. 2348/1998 em razão da falta de apresentação, pelo autor, das plantas e memoriais que foram exigidos; que os serviços só seriam remunerados depois de estar o loteamento devidamente regularizado junto ao CRI, o que não ocorreu; que, ainda que o requerente tivesse cumprido suas obrigações para com a Prefeitura de Tremembé, sua prestação não estaria cumprida na íntegra por não ter regularizado junto ao CRI, sendo inócuo tudo o que realizou, sem qualquer utilidade para os fins contratados, até porque qualquer comercialização de lotes pressupõe registro/regularidade do loteamento; que não tem o dever de indenizar por danos materiais, pois não há prova de pagamentos feitos pelo demandante, porque nas ações em que foi condenado teve somente de ressarcir o que já havia recebido e, por sim, porque não podia ter alienado lotes sem existir o prévio registro (regularidade), a que ele própria estava incumbido, assumindo os riscos por essas negociações indevidas com terceiros; que, por tudo isso, não pode ser responsabilizada por qualquer indenização a título de danos morais, sendo que toda situação foi causada pelo próprio autor.A requerida também opôs exceção de incompetência, que foi acolhida, sendo redistribuída a demanda a este juízo (fls. 111/112), apresentando, em peça própria, impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao requerente (fls. 99/104). Manifestou-se a parte autora em réplica, às fls. 123/124. Na sequência, a gratuidade foi revogada pela decisão de fls. 125/126, que determinou o recolhimento pela parte autora da taxa judiciária. Interposto recurso de agravo de instrumento, a ele foi dado provimento, pelo V. Acórdão de fls. 155/157. O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares e delimitado o objeto da controvérsia, com distribuição dos ônus probatórios (fls. 158/159). Em resposta à determinação do juízo, vieram os ofícios de fls. 162/168 e 180/81, da Municipalidade de Tremembé e da da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico. A parte autora requereu a inclusão no polo passivo da empresa Incorporadora Imobiliária Integral S/A (fls. 175/176).Sobrevieram manifestações das partes sobre as respostas aos oficios expedidos ( fls. 212/213 e 215/216), não se interessando as partes pela produção de outras provaa. A requerida, por meio da petição de fls. 226/228, acompanhada de documentos, postulou pela revogação dos benefícios da gratuidade, sobrevindo manifestação da parte autora às fls. 285/295, 297/298 e da ré às fls. 304/305.O pedido de inclusão no polo passivo da empresa Incorporadora Imobiliária Integral S/A foi indeferido, assim como a pretendida revogação da gratuidade (fls. 299/300), sobrevindo embargos de declaração (fls. 301/302), recebidos e impróvidos (fls. 303). É o relatório. Fundamento e DECIDO.Passo ao julgamento do feito, anotando o desinteresse das partes pela produção de outras provas. Já apreciadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Como já antecipado por ocasião do saneador, em relação à questão nuclear em debate, com ônus probatório a cargo do autor, deve-se bem identificar se ele deu integral e satisfatório cumprimento às obrigações que assumiu para com a ré por meio do contrato de fls.90/91 (que substituiu o de fls.28/29, como alegado na contestação e não impugnado), cuidando das providências para que o objeto da contratação (conforme cláusula 1ª, fls.90) fosse realmente alcançado. Para o requerente, em suma, a edição dos dois decretos que aprovaram os loteamentos seria a comprovação de que cumpriu as suas obrigações contratuais. Segundo a ré, entretanto, o Decreto n. 3.126/2006 teria aprovado um loteamento (Pinheiros de Tremembé) que não seria em seu imóvel e não foi tratado nesse contrato entre as partes e, ainda, o Decreto n. 2.308/1997, que tratou do loteamento em seu imóvel (Parque dos Pinheiros) e foi objeto da contratação, acabou sendo declarado nulo pelo Decreto n. 2.348/1998, de maneira que não se concretizou a aprovação a que o autor teria se comprometido. De resto, também com ônus atribuível ao demandante, devem ser comprovados os alegados danos dos quais se postula a reparação.Embora já identificado e definido nos autos que duas foram as contratações, uma com a requerida e outra com a Incorporadora Imobiliária Integral S/A, como se confere pelos instrumentos de fls. 90/91 e 93/94, o que se percebe é ambas as contratações impunham à parte contratada, Decio Silva Azevedo, obrigações do mesmo teor, relativamente a distintos empreendimentos. Essencialmente, obrigou-se o contratado à prestação de serviço de assessoria junto à Prefeitura Municipal de Tremembé para a legalização e consequente obtenção de decreto aprobatório dos loteamentos, Parque dos Pinheiros, objeto desta demanda, e o Pinheiros de Tremembé, contrato estabelecido com a empresa Incorporadora Imobiliária Integral S/A, que não integra a lide, obrigando-se à expedição das plantas e memoriais descritivos devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal de Tremembé. E, quanto ao pagamento pelos serviços, ele ficou condicionado à legalização dos lotes junto ao Registro de Imóveis da comarca. Neste sentido é a redação do parágrafo único da clausula segunda, do seguinte teor: "A outorga das escrituras de venda e compra de 50% ideal dos 03 lotes e mais os 6 lotes acima referidos ao CONTRATADO, ou a quem o mesmo indicar, somente ocorrerá após a legalização dos mesmos junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Taubaté, correndo as despesas com as escrituras por conta do CONTRATADO" (fls. 90/91). No entanto, como se confere pela resposta de fls. 162, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Tremembé, o loteamento denominado Pinheiro de Tremembé foi registrado em 08 de fevereiro de 2007, enquanto que o Residencial Parque dos Pinheiros não foi registrado. Esclareceu ainda que a proprietária da gleba apresentou documentação junto à serventia em 13 de abril de 2012, requerendo o registro do loteamento Residencial Parque dos Pinheiros, o que foi negado, em virtude de inconsistências na documentação, o que foi confirmado em Suscitação de Duvida, pelo Juízo Corregedor Permanente, e subsequentemente pelo C. Conselho Superior da Magistratura. Denota-se pelo exposto, que não houve adequado cumprimento pela parte autora dos termos contratados. De fato, sem o registro do empreendimento, que era o fim almejado pela contratação, competia ao autor demonstrar que cumprira adequadamente todas as providencias que lhe cabiam, apontando, se o caso, a desídia da ré naquilo que lhe competisse. Como indica a ré, não lhe é possível provar que o autor não obteve a aprovação da planta e memorial descritivo, era dele o ônus de demonstrar que alcançara a aprovação. No entanto, prova alguma neste sentido veio aos autos, ressaltando o desinteresse das partes pela produção de outras. Em suma, não se alcançou, relativamente ao loteamento Residência Parque dos Pinheiros, o registro do empreendimento, não demonstrando o autor que cumprira adequadamente os termos para o qual fora contratado. Como decorrência, as demais postulações atinentes ao dano material e moral restam prejudicadas. Afinal, precipitara-se ao negociar lotes que ainda não lhe cabiam por direito. Aliás, se o empreendimento sequer fora registrado, temerária fora a venda de lotes, competindo ao autor a assunção dos riscos correlatos. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido lançado nos presentes autos da presente ação Obrigação de Fazer e Indenizatória proposta por DÉCIO SILVA AZEVEDO contra MORADA DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.Publique-se. Intimem-se. Dispensados o registro ( Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal ( Comunicado CG n. 916/2016 - proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016).Como decorrência, condeno o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa na inicial, ressalvando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque beneficiário da gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Dispensados o registro ( Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal ( Comunicado CG n. 916/2016 - proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
12/12/2017		Julgada improcedente a ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.Trata-se de ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por DÉCIO SILVA AZEVEDO contra MORADA DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.Postula o autor a condenação da ré a lhe indenizar em R$ 155.400,00 a título de danos materiais e mais R$ 600.000,00 como indenização por danos morais e, também, a lhe outorgar a escritura de determinados lotes dos loteamentos Pinheiros e Parque dos Pinheiros, em Tremembé, tudo em decorrência de um contrato de prestação de serviços por meio do qual foi contratado pela ré para assessoria e regularização de imóveis desses loteamentos naquela cidade vizinha. Expõe, em síntese, que cumpriu as obrigações contratuais que lhe cabiam, obtendo a aprovação/liberação de lotes à ré por Decretos específicos e que, depois de emitir as respectivas notas fiscais dos serviços prestados, recebeu dela uma notificação de que não teria sido contratado para regularização de lotes do loteamento Pinheiros de Tremembé. Aduz que a situação lhe causou prejuízos em razão de ações que lhe foram propostas por terceiros adquirentes dos lotes que lhe seriam transferidos como pagamento do preço e que toda situação lhe trouxe abalos/constrangimentos. Daí as pretensões. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 765.000,00.A inicial veio acompanhada da procuração, documentos à comprovação da hipossuficiência, instrumento particular de compromisso de prestação de serviços, notificações, e copias dos decretos de aprovação dos loteamentos indicados na inicial, dentre outros. A ação foi admitida, com a concessão da gratuidade (fls. 51), e a ré, regularmente citada, apresentando contestação às fls. 63/72. Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alegou, em síntese: que o contrato em questão não tem a extensão que o autor atribui na inicial; que é proprietária da área da matrícula n. 18.285 do CRI local e que, em meado de 1980, uniu-se à INCORPORADORA IMOBILIÁRIA INTEGRAL, titular da área da matrícula n. 19.914, para iniciarem projetos de aprovação de loteamentos nessas glebas; que, em 1998, por dificuldades perante o Município de Tremembé, contrataram o autor para assessoria e aprovação desses loteamentos (Pinheiros de Tremembé e Parque dos Pinheiros); que, embora tenha assumido a obrigação de transferir ao autor os lotes descritos na inicial, o contrato juntado por ele às fls.28/29 foi confeccionado com equívoco, tratando dos dois loteamentos, como sendo somente a requerida a obrigada pela integralidade, o que teria ensejado a elaboração de novos instrumentos em correção, individualizando as obrigações de cada loteadora; que, por isso, inutilizou a sua via daquele primeiro contrato então totalmente sem efeito, crendo que o autor faria o mesmo; que a aprovação do loteamento Pinheiros de Tremembé não lhe gera nenhuma responsabilidade, pois afeto à outra área, e que o Decreto que aprovou o seu loteamento foi posteriormente declarado nulo pelo Decreto n. 2348/1998 em razão da falta de apresentação, pelo autor, das plantas e memoriais que foram exigidos; que os serviços só seriam remunerados depois de estar o loteamento devidamente regularizado junto ao CRI, o que não ocorreu; que, ainda que o requerente tivesse cumprido suas obrigações para com a Prefeitura de Tremembé, sua prestação não estaria cumprida na íntegra por não ter regularizado junto ao CRI, sendo inócuo tudo o que realizou, sem qualquer utilidade para os fins contratados, até porque qualquer comercialização de lotes pressupõe registro/regularidade do loteamento; que não tem o dever de indenizar por danos materiais, pois não há prova de pagamentos feitos pelo demandante, porque nas ações em que foi condenado teve somente de ressarcir o que já havia recebido e, por sim, porque não podia ter alienado lotes sem existir o prévio registro (regularidade), a que ele própria estava incumbido, assumindo os riscos por essas negociações indevidas com terceiros; que, por tudo isso, não pode ser responsabilizada por qualquer indenização a título de danos morais, sendo que toda situação foi causada pelo próprio autor.A requerida também opôs exceção de incompetência, que foi acolhida, sendo redistribuída a demanda a este juízo (fls. 111/112), apresentando, em peça própria, impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao requerente (fls. 99/104). Manifestou-se a parte autora em réplica, às fls. 123/124. Na sequência, a gratuidade foi revogada pela decisão de fls. 125/126, que determinou o recolhimento pela parte autora da taxa judiciária. Interposto recurso de agravo de instrumento, a ele foi dado provimento, pelo V. Acórdão de fls. 155/157. O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares e delimitado o objeto da controvérsia, com distribuição dos ônus probatórios (fls. 158/159). Em resposta à determinação do juízo, vieram os ofícios de fls. 162/168 e 180/81, da Municipalidade de Tremembé e da da Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico. A parte autora requereu a inclusão no polo passivo da empresa Incorporadora Imobiliária Integral S/A (fls. 175/176).Sobrevieram manifestações das partes sobre as respostas aos oficios expedidos ( fls. 212/213 e 215/216), não se interessando as partes pela produção de outras provaa. A requerida, por meio da petição de fls. 226/228, acompanhada de documentos, postulou pela revogação dos benefícios da gratuidade, sobrevindo manifestação da parte autora às fls. 285/295, 297/298 e da ré às fls. 304/305.O pedido de inclusão no polo passivo da empresa Incorporadora Imobiliária Integral S/A foi indeferido, assim como a pretendida revogação da gratuidade (fls. 299/300), sobrevindo embargos de declaração (fls. 301/302), recebidos e impróvidos (fls. 303). É o relatório. Fundamento e DECIDO.Passo ao julgamento do feito, anotando o desinteresse das partes pela produção de outras provas. Já apreciadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Como já antecipado por ocasião do saneador, em relação à questão nuclear em debate, com ônus probatório a cargo do autor, deve-se bem identificar se ele deu integral e satisfatório cumprimento às obrigações que assumiu para com a ré por meio do contrato de fls.90/91 (que substituiu o de fls.28/29, como alegado na contestação e não impugnado), cuidando das providências para que o objeto da contratação (conforme cláusula 1ª, fls.90) fosse realmente alcançado. Para o requerente, em suma, a edição dos dois decretos que aprovaram os loteamentos seria a comprovação de que cumpriu as suas obrigações contratuais. Segundo a ré, entretanto, o Decreto n. 3.126/2006 teria aprovado um loteamento (Pinheiros de Tremembé) que não seria em seu imóvel e não foi tratado nesse contrato entre as partes e, ainda, o Decreto n. 2.308/1997, que tratou do loteamento em seu imóvel (Parque dos Pinheiros) e foi objeto da contratação, acabou sendo declarado nulo pelo Decreto n. 2.348/1998, de maneira que não se concretizou a aprovação a que o autor teria se comprometido. De resto, também com ônus atribuível ao demandante, devem ser comprovados os alegados danos dos quais se postula a reparação.Embora já identificado e definido nos autos que duas foram as contratações, uma com a requerida e outra com a Incorporadora Imobiliária Integral S/A, como se confere pelos instrumentos de fls. 90/91 e 93/94, o que se percebe é ambas as contratações impunham à parte contratada, Decio Silva Azevedo, obrigações do mesmo teor, relativamente a distintos empreendimentos. Essencialmente, obrigou-se o contratado à prestação de serviço de assessoria junto à Prefeitura Municipal de Tremembé para a legalização e consequente obtenção de decreto aprobatório dos loteamentos, Parque dos Pinheiros, objeto desta demanda, e o Pinheiros de Tremembé, contrato estabelecido com a empresa Incorporadora Imobiliária Integral S/A, que não integra a lide, obrigando-se à expedição das plantas e memoriais descritivos devidamente aprovados pela Prefeitura Municipal de Tremembé. E, quanto ao pagamento pelos serviços, ele ficou condicionado à legalização dos lotes junto ao Registro de Imóveis da comarca. Neste sentido é a redação do parágrafo único da clausula segunda, do seguinte teor: "A outorga das escrituras de venda e compra de 50% ideal dos 03 lotes e mais os 6 lotes acima referidos ao CONTRATADO, ou a quem o mesmo indicar, somente ocorrerá após a legalização dos mesmos junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Taubaté, correndo as despesas com as escrituras por conta do CONTRATADO" (fls. 90/91). No entanto, como se confere pela resposta de fls. 162, emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis de Tremembé, o loteamento denominado Pinheiro de Tremembé foi registrado em 08 de fevereiro de 2007, enquanto que o Residencial Parque dos Pinheiros não foi registrado. Esclareceu ainda que a proprietária da gleba apresentou documentação junto à serventia em 13 de abril de 2012, requerendo o registro do loteamento Residencial Parque dos Pinheiros, o que foi negado, em virtude de inconsistências na documentação, o que foi confirmado em Suscitação de Duvida, pelo Juízo Corregedor Permanente, e subsequentemente pelo C. Conselho Superior da Magistratura. Denota-se pelo exposto, que não houve adequado cumprimento pela parte autora dos termos contratados. De fato, sem o registro do empreendimento, que era o fim almejado pela contratação, competia ao autor demonstrar que cumprira adequadamente todas as providencias que lhe cabiam, apontando, se o caso, a desídia da ré naquilo que lhe competisse. Como indica a ré, não lhe é possível provar que o autor não obteve a aprovação da planta e memorial descritivo, era dele o ônus de demonstrar que alcançara a aprovação. No entanto, prova alguma neste sentido veio aos autos, ressaltando o desinteresse das partes pela produção de outras. Em suma, não se alcançou, relativamente ao loteamento Residência Parque dos Pinheiros, o registro do empreendimento, não demonstrando o autor que cumprira adequadamente os termos para o qual fora contratado. Como decorrência, as demais postulações atinentes ao dano material e moral restam prejudicadas. Afinal, precipitara-se ao negociar lotes que ainda não lhe cabiam por direito. Aliás, se o empreendimento sequer fora registrado, temerária fora a venda de lotes, competindo ao autor a assunção dos riscos correlatos. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido lançado nos presentes autos da presente ação Obrigação de Fazer e Indenizatória proposta por DÉCIO SILVA AZEVEDO contra MORADA DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.Publique-se. Intimem-se. Dispensados o registro ( Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal ( Comunicado CG n. 916/2016 - proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016).Como decorrência, condeno o vencido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa na inicial, ressalvando o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porque beneficiário da gratuidade. Publique-se. Intimem-se. Dispensados o registro ( Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal ( Comunicado CG n. 916/2016 - proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016).
17/10/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FTBT17000717403 - Complemento: Petição da ré (manifestação sobre fls. 285/295)
19/09/2017		Autos no Prazo Prazo 26/10/2017
19/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 2433 Página: 3491/3494
18/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0383/2017 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Fls.301/302: RECEBO os embargos de declaração, pois, tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento.A decisão de fls.299/300 não contém contradição, obscuridade, erro ou omissão. As alegações da parte denotam inconformismo, que desafia recurso próprio. O fato de a gratuidade ter sido negada em outra demanda não tem repercussão neste feito. Vale ressaltar que a gratuidade também foi negada por este juízo, com reforma da decisão em sede de Agravo de Instrumento, não tendo vindo aos autos circunstâncias a denotar uma modificação da situação financeira, a justificar a alteração do decidido. Ante o exposto, REJEITO os declaratórios e mantenho a decisão tal como lançada.II - Aguarde-se o remanescente como lá deliberado.III - Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
14/09/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Fls.301/302: RECEBO os embargos de declaração, pois, tempestivos, mas, no mérito, NEGO-LHES provimento.A decisão de fls.299/300 não contém contradição, obscuridade, erro ou omissão. As alegações da parte denotam inconformismo, que desafia recurso próprio. O fato de a gratuidade ter sido negada em outra demanda não tem repercussão neste feito. Vale ressaltar que a gratuidade também foi negada por este juízo, com reforma da decisão em sede de Agravo de Instrumento, não tendo vindo aos autos circunstâncias a denotar uma modificação da situação financeira, a justificar a alteração do decidido. Ante o exposto, REJEITO os declaratórios e mantenho a decisão tal como lançada.II - Aguarde-se o remanescente como lá deliberado.III - Int.
01/09/2017		Embargos de Declaração Juntados Juntada a petição diversa - Tipo: Embargos de Declaração em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FTBT17000617926 - Complemento: RÉU
25/08/2017		Autos no Prazo
24/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0344/2017 Data da Disponibilização: 24/08/2017 Data da Publicação: 25/08/2017 Número do Diário: 2417 Página: 3718/3719
23/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0344/2017 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Fls. 175/176: Considerando o já tratado na deliberação de fls. 158/159, com o reconhecimento de que o contrato de fls. 90/91 substituiu o de fls. 28/29, o objeto da controvérsia consiste na identificação do satisfatório e integral cumprimento pela parte autora das disposições ali indicadas. Confere-se que a contratação em questão (fls. 90/91), objeto de análise nestes autos, fora firmada entre a ré e o autor, exclusivamente. Neste contexto, além da extemporaneidade do requerimento, anoto a sua impertinência. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da Incorporadora Imobiliária Integral S/A. I - Fls. 226 e ss: Cuida-se de pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ao argumento de que teria havido modificação de sua situação financeira. Essencialmente, o pedido fundamenta-se nas buscas judiciais empreendidas pela parte requerida, quando obteve a informação de que o autor promovera diversas demandas, que expressam vultuoso credito, decorrentes de suas atividades como empresário e advogado. Confere-se a partir do histórico dos autos que, embora inicialmente concedida a gratuidade ao autor (fls. 51), então fundada na carta de concessão de sua aposentadoria (fls. 49), a parte requerida, por meio da petição de fls. 99/104, postulou pela revogação do benefício, apontando as seguintes circunstancias: o autor reside em bairro nobre da cidade, num condomínio de alto custo de manutenção; o escritório profissional do autor é na Avenida 9 de julho, também num endereço nobre da cidade, cujo valor do locativo estimado é de R$ 5.000,00. Apresenta registros fotográficos com propaganda, junto ao imóvel, de comercialização de um dado empreendimento. E, após manifestação do autor, foi proferida a decisão de fls. 125/126, que revogou os benefícios da gratuidade ao autor, sendo, para tanto, considerada a circunstância de o autor ser sócio-proprietário de imobiliária conhecida na cidade, que há muito atua no ramo imobiliário, além de se tratar de advogado militante na comarca, elementos a descaracterizar a hipossuficiência alegada. O autor interpôs recurso de agravo de instrumento contra referida decisão, que foi provido pelo v. Acórdão de fls. 155/157, com restabelecimento dos benefícios da gratuidade, com a expressa consideração de que "o fato de eventualmente existir patrimônio, identificando condições econômicas, não é suficiente para afastar a conclusão da falta de condições financeiras, que constitui o verdadeiro aspecto a ser analisado" Agora, invocando modificação da situação financeira do autor, pretende o réu a revogação do benefício. O quadro não revela uma modificação da situação financeira do autor. O que se confere, a partir das demandas recentemente ajuizadas, é que o autor cobra, por meio de ações monitórias, cheques emitidos nos anos de 2010 a 2012, crédito devido em ação trabalhista de nº 0098400-15.2002.5.15.009, e também a imissão na posse de imóveis, recebidos em pagamento, no ano de 1989, em razão de contrato de prestação de serviços e outras avenças. Logo, os créditos cobrados, e agora revelados, já integravam o patrimônio do autor quando lhe foi concedida a gratuidade, e evidenciam que, ao menos nas datas referidas, o autor empreendia intensa atividade comercial/profissional. No entanto, do apresentado não se identifica, por si só, solvabilidade a justificar a imposição, agora, do pagamento das despesas processuais. O autor persegue nas aludidas demandas a satisfação dos créditos invocados. Neste contexto, não se justifica, diante do panorama trazido, a reconsideração do decidido. III - Fls. 285/88, com os documentos de fls. 289/295: à parte contrária, para considerações, em 15 dias. IV- Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
22/08/2017		Proferido Despacho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Fls. 175/176: Considerando o já tratado na deliberação de fls. 158/159, com o reconhecimento de que o contrato de fls. 90/91 substituiu o de fls. 28/29, o objeto da controvérsia consiste na identificação do satisfatório e integral cumprimento pela parte autora das disposições ali indicadas. Confere-se que a contratação em questão (fls. 90/91), objeto de análise nestes autos, fora firmada entre a ré e o autor, exclusivamente. Neste contexto, além da extemporaneidade do requerimento, anoto a sua impertinência. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo da Incorporadora Imobiliária Integral S/A. I - Fls. 226 e ss: Cuida-se de pedido de revogação da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, ao argumento de que teria havido modificação de sua situação financeira. Essencialmente, o pedido fundamenta-se nas buscas judiciais empreendidas pela parte requerida, quando obteve a informação de que o autor promovera diversas demandas, que expressam vultuoso credito, decorrentes de suas atividades como empresário e advogado. Confere-se a partir do histórico dos autos que, embora inicialmente concedida a gratuidade ao autor (fls. 51), então fundada na carta de concessão de sua aposentadoria (fls. 49), a parte requerida, por meio da petição de fls. 99/104, postulou pela revogação do benefício, apontando as seguintes circunstancias: o autor reside em bairro nobre da cidade, num condomínio de alto custo de manutenção; o escritório profissional do autor é na Avenida 9 de julho, também num endereço nobre da cidade, cujo valor do locativo estimado é de R$ 5.000,00. Apresenta registros fotográficos com propaganda, junto ao imóvel, de comercialização de um dado empreendimento. E, após manifestação do autor, foi proferida a decisão de fls. 125/126, que revogou os benefícios da gratuidade ao autor, sendo, para tanto, considerada a circunstância de o autor ser sócio-proprietário de imobiliária conhecida na cidade, que há muito atua no ramo imobiliário, além de se tratar de advogado militante na comarca, elementos a descaracterizar a hipossuficiência alegada. O autor interpôs recurso de agravo de instrumento contra referida decisão, que foi provido pelo v. Acórdão de fls. 155/157, com restabelecimento dos benefícios da gratuidade, com a expressa consideração de que "o fato de eventualmente existir patrimônio, identificando condições econômicas, não é suficiente para afastar a conclusão da falta de condições financeiras, que constitui o verdadeiro aspecto a ser analisado" Agora, invocando modificação da situação financeira do autor, pretende o réu a revogação do benefício. O quadro não revela uma modificação da situação financeira do autor. O que se confere, a partir das demandas recentemente ajuizadas, é que o autor cobra, por meio de ações monitórias, cheques emitidos nos anos de 2010 a 2012, crédito devido em ação trabalhista de nº 0098400-15.2002.5.15.009, e também a imissão na posse de imóveis, recebidos em pagamento, no ano de 1989, em razão de contrato de prestação de serviços e outras avenças. Logo, os créditos cobrados, e agora revelados, já integravam o patrimônio do autor quando lhe foi concedida a gratuidade, e evidenciam que, ao menos nas datas referidas, o autor empreendia intensa atividade comercial/profissional. No entanto, do apresentado não se identifica, por si só, solvabilidade a justificar a imposição, agora, do pagamento das despesas processuais. O autor persegue nas aludidas demandas a satisfação dos créditos invocados. Neste contexto, não se justifica, diante do panorama trazido, a reconsideração do decidido. III - Fls. 285/88, com os documentos de fls. 289/295: à parte contrária, para considerações, em 15 dias. IV- Int.
14/07/2017		Conclusos para Despacho
14/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FTBT17000491025 - Complemento: Petição do autor (manifestação sobre fls. 226/281)
14/07/2017		Especificação de Provas Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Indicação de Provas em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FTBT17000491032 - Complemento: Petição do autor e documentos
13/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
05/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Bona Vencimento: 26/07/2017
04/07/2017		Autos no Prazo
04/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2017 Data da Disponibilização: 04/07/2017 Data da Publicação: 05/07/2017 Número do Diário: 2380 Página: 3022/3024
03/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0261/2017 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I- Fls. 226/281: Manifeste o requerente em 15 (quinze) dias.II- Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
30/06/2017		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I- Fls. 226/281: Manifeste o requerente em 15 (quinze) dias.II- Int.
27/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 27/06/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 2375 Página: 3299/3301
26/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0252/2017 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Baixo os autos em cartório para juntada de petição.II - Após, tornem conclusos.III - Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
23/06/2017		Proferido Despacho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Baixo os autos em cartório para juntada de petição.II - Após, tornem conclusos.III - Int.
20/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Complemento: Petição da ré e documentos (revogar a justiça gratuita concedida ao autor)
14/06/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
29/05/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira
19/05/2017		Conclusos para Despacho
19/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FTBT17000355370 - Complemento: Petição do autor (incluir a empresa Arena Participações e Empreedimentos Ltda no polo passivo)
05/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FTBT17000321293 - Complemento: Petição da ré (julgamento da lide)
07/04/2017		Autos no Prazo
07/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2017 Data da Disponibilização: 07/04/2017 Data da Publicação: 10/04/2017 Número do Diário: 2324 Página: 3014/3015
06/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0139/2017 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Beringhs Domingues de CastroVistos.I - Diante do contexto traçado às fls.158/159 e do teor de cada manifestação de agora (fls.212/213 e 215/216), digam as partes se têm outras provas a produzir, ficando advertidas de que deverão justificar claramente a pertinência e, se o caso, ratificar requerimentos anteriores, sob pena de indeferimento.Prazo: 15 (quinze) dias.II Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
05/04/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Beringhs Domingues de CastroVistos.I - Diante do contexto traçado às fls.158/159 e do teor de cada manifestação de agora (fls.212/213 e 215/216), digam as partes se têm outras provas a produzir, ficando advertidas de que deverão justificar claramente a pertinência e, se o caso, ratificar requerimentos anteriores, sob pena de indeferimento.Prazo: 15 (quinze) dias.II Int.
29/03/2017		Conclusos para Despacho
29/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80010 - Protocolo: FTBT17000223828 - Complemento: Petição da ré (manifestação sobre ofícios)
29/03/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80009 - Protocolo: FTBT17000226087 - Complemento: Petição do autor (manifestação sobre ofícios)
13/03/2017		Autos no Prazo
13/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2017 Data da Disponibilização: 13/03/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2305 Página: 3220/3222
10/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0096/2017 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I- Proceda a serventia a regularização da abertura do segundo volume destes autos.II- Fls. 162/169 e 179/209: Ciência às partes acerca das respostas aos ofícios do CRI de Tremembé e da Prefeitura Municipal de Tremembé, facultada manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.III- Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações.IV- Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
09/03/2017		Proferido Despacho Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I- Proceda a serventia a regularização da abertura do segundo volume destes autos.II- Fls. 162/169 e 179/209: Ciência às partes acerca das respostas aos ofícios do CRI de Tremembé e da Prefeitura Municipal de Tremembé, facultada manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.III- Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações.IV- Int.
06/03/2017		Ofício Juntado Ofício da Prefeitura Municipal de Tremembé
13/02/2017		AR Positivo Juntado Ofício à Prefeitura Municipal de Tremembé
30/01/2017		Autos no Prazo 22/03 Vencimento: 22/03/2017
30/01/2017		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/01/2017		Decurso de Prazo
19/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0572/2016 Data da Disponibilização: 19/12/2016 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2262 Página: 3398/3404
16/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0572/2016 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Carlos Lombardi De Souza PintoVistos.I - Fls.171/172: Aguarde-se, por ora, resposta ao ofício expedido à municipalidade de Tremembé (fls.160). As informações já poderão atender ao que foi solicitado pela ré no item "1" dessa sua manifestação.Por isso, oportunamente se deliberará sobre a conveniência na expedição de novo ofício à mesma municipalidade e dos demais ali requeridos.II Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
15/12/2016		Emenda à Inicial Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Emenda à Inicial em Procedimento Comum - Número: 80008 - Protocolo: FTBT16001129075 - Complemento: Petição do autor (incluir Incorporadora Imobiliária Integral S/A no polo passivo; provas)
15/12/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Carlos Lombardi De Souza PintoVistos.I - Fls.171/172: Aguarde-se, por ora, resposta ao ofício expedido à municipalidade de Tremembé (fls.160). As informações já poderão atender ao que foi solicitado pela ré no item "1" dessa sua manifestação.Por isso, oportunamente se deliberará sobre a conveniência na expedição de novo ofício à mesma municipalidade e dos demais ali requeridos.II Int.
01/12/2016		Conclusos para Despacho
01/12/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Expedição de Ofício em Procedimento Comum - Número: 80007 - Protocolo: FTBT16001083254 - Complemento: Petição da ré (expedir ofícios à Prefeitura de Tremembé e aos CRIs de Taubaté e Tremembé)
01/12/2016		Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Comum - Número: 80006 - Protocolo: FTBT16001078652 - Complemento: Ofício do Serviço de Registro de Imóveis de Tremembé
01/12/2016		AR Positivo Juntado Ofícios à Prefeitura Municipal e ao CRI de Tremembé
18/11/2016		Autos no Prazo
18/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0523/2016 Data da Disponibilização: 18/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 2242 Página: 3073/3075
17/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0523/2016 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I – Fls.148/157: Trata-se das peças do Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a decisão de fls.125/126, recurso ao qual foi dado provimento para ser mantida a benesse da gratuidade que lhe havia sido concedida ao início. II Delibero em seguimento, ante a réplica apresentada (fls.123/124). II.1 REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica arguidas em contestação (fls.64/67). Em relação à ilegitimidade passiva e à falta de interesse de agir, apesar de estar a ré, aparentemente, com razão ao argumentar que não pode ser obrigada a outorgar escritura de lotes integrantes de imóvel que não lhe pertence (não é a titular dominial), a matéria, neste caso em específico, acaba sendo mais afeta ao mérito do que propriamente a essa condição da ação. O autor está fundando essa sua pretensão naquilo que ficou estabelecido em contrato, do que resulta a legitimidade passiva. A questão está, especificamente, em identificar se essa obrigação pode ser exigida, ou não, por não ser a ré a proprietária do imóvel. E, nessa perspectiva, sem antecipar juízo definitivo a respeito, pode-se estar diante de uma obrigação cujo cumprimento é impossível, do que poderia derivar até mesmo a necessidade de eventual conversão em dever pecuniário. E, na essência da matéria, o mesmo raciocínio se aplica ao interesse de agir: se o outro loteamento não foi regularizado, não poderia o autor postular a outorga da escritura de lotes específicos, o que, entretanto, não elimina a hipótese de conversão de uma obrigação em outra de natureza exclusivamente pecuniária. No que se refere à impossibilidade jurídica do pedido, os argumentos são basicamente os mesmos, além do que não se trata mais de uma das condições da ação pela nova sistemática do Código de Processo Civil. As circunstâncias, pelo menos na análise de agora, não estão efetivamente ligada à pertinência subjetiva e nem à adequação da via processual eleita, razões pelas quais REJEITO as preliminares. II.2 No mérito, em relação à questão nuclear em debate, com ônus probatório a cargo do autor, deve-se bem identificar se ele deu integral e satisfatório cumprimento às obrigações que assumiu para com a ré por meio do contrato de fls.90/91 (que substituiu o de fls.28/29, como alegado na contestação e não impugnado), cuidando das providências para que o objeto da contratação (conforme cláusula 1ª fls.90) fosse realmente alcançado. Para o requerente, em suma, a edição dos dois decretos que aprovaram os loteamentos seria a comprovação de que cumpriu as suas obrigações contratuais. Segundo a ré, entretanto, o Decreto n. 3.126/2006 teria aprovado um loteamento (Pinheiros de Tremembé) que não seria em seu imóvel e não foi tratado nesse contrato entre as partes e, ainda, o Decreto n. 2.308/1997, que tratou do loteamento em seu imóvel (Parque dos Pinheiros) e foi objeto da contratação, acabou sendo declarado nulo pelo Decreto n. 2.348/1998, de maneira que não se concretizou a aprovação a que o autor teria se comprometido. De resto, também com ônus atribuível ao demandante, devem ser comprovados os alegados danos dos quais se postula a reparação. II.3 Nesse contexto, DETERMINO/DELIBERO: - Expeçam-se ofícios ao CRI de Tremembé (Rua Monsenhor Amador Bueno n. 438, Centro, Tremembé CEP 12120-000) e à Prefeitura Municipal de Tremembé (Rua 7 de Setembro n. 701, Centro, Tremembé CEP 12120-000), com cópia dos decretos (fls.35/39) e das matrículas (fls.74/83 e 85/88), para que informem qual é a situação atual de cada um dos loteamentos e, se o caso, quais foram as exigências legais e administrativas que não foram atendidas para a concretização de cada um deles. - Devem as partes, em 15 (quinze) dias, especificar as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, já deverão apresentar o rol, indicando se o comparecimento será perante este juízo ou se a oitiva deverá ser deprecada, para a(s) que eventualmente for(em) de fora da Comarca. No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. III Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
10/11/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I – Fls.148/157: Trata-se das peças do Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra a decisão de fls.125/126, recurso ao qual foi dado provimento para ser mantida a benesse da gratuidade que lhe havia sido concedida ao início. II Delibero em seguimento, ante a réplica apresentada (fls.123/124). II.1 REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica arguidas em contestação (fls.64/67). Em relação à ilegitimidade passiva e à falta de interesse de agir, apesar de estar a ré, aparentemente, com razão ao argumentar que não pode ser obrigada a outorgar escritura de lotes integrantes de imóvel que não lhe pertence (não é a titular dominial), a matéria, neste caso em específico, acaba sendo mais afeta ao mérito do que propriamente a essa condição da ação. O autor está fundando essa sua pretensão naquilo que ficou estabelecido em contrato, do que resulta a legitimidade passiva. A questão está, especificamente, em identificar se essa obrigação pode ser exigida, ou não, por não ser a ré a proprietária do imóvel. E, nessa perspectiva, sem antecipar juízo definitivo a respeito, pode-se estar diante de uma obrigação cujo cumprimento é impossível, do que poderia derivar até mesmo a necessidade de eventual conversão em dever pecuniário. E, na essência da matéria, o mesmo raciocínio se aplica ao interesse de agir: se o outro loteamento não foi regularizado, não poderia o autor postular a outorga da escritura de lotes específicos, o que, entretanto, não elimina a hipótese de conversão de uma obrigação em outra de natureza exclusivamente pecuniária. No que se refere à impossibilidade jurídica do pedido, os argumentos são basicamente os mesmos, além do que não se trata mais de uma das condições da ação pela nova sistemática do Código de Processo Civil. As circunstâncias, pelo menos na análise de agora, não estão efetivamente ligada à pertinência subjetiva e nem à adequação da via processual eleita, razões pelas quais REJEITO as preliminares. II.2 No mérito, em relação à questão nuclear em debate, com ônus probatório a cargo do autor, deve-se bem identificar se ele deu integral e satisfatório cumprimento às obrigações que assumiu para com a ré por meio do contrato de fls.90/91 (que substituiu o de fls.28/29, como alegado na contestação e não impugnado), cuidando das providências para que o objeto da contratação (conforme cláusula 1ª fls.90) fosse realmente alcançado. Para o requerente, em suma, a edição dos dois decretos que aprovaram os loteamentos seria a comprovação de que cumpriu as suas obrigações contratuais. Segundo a ré, entretanto, o Decreto n. 3.126/2006 teria aprovado um loteamento (Pinheiros de Tremembé) que não seria em seu imóvel e não foi tratado nesse contrato entre as partes e, ainda, o Decreto n. 2.308/1997, que tratou do loteamento em seu imóvel (Parque dos Pinheiros) e foi objeto da contratação, acabou sendo declarado nulo pelo Decreto n. 2.348/1998, de maneira que não se concretizou a aprovação a que o autor teria se comprometido. De resto, também com ônus atribuível ao demandante, devem ser comprovados os alegados danos dos quais se postula a reparação. II.3 Nesse contexto, DETERMINO/DELIBERO: - Expeçam-se ofícios ao CRI de Tremembé (Rua Monsenhor Amador Bueno n. 438, Centro, Tremembé CEP 12120-000) e à Prefeitura Municipal de Tremembé (Rua 7 de Setembro n. 701, Centro, Tremembé CEP 12120-000), com cópia dos decretos (fls.35/39) e das matrículas (fls.74/83 e 85/88), para que informem qual é a situação atual de cada um dos loteamentos e, se o caso, quais foram as exigências legais e administrativas que não foram atendidas para a concretização de cada um deles. - Devem as partes, em 15 (quinze) dias, especificar as provas pretendidas, justificando a pertinência de cada uma delas com a indicação de cada fato probando. Havendo testemunha(s) a arrolar, já deverão apresentar o rol, indicando se o comparecimento será perante este juízo ou se a oitiva deverá ser deprecada, para a(s) que eventualmente for(em) de fora da Comarca. No mesmo prazo, devem trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide. III Int.
30/06/2016		Autos no Prazo AG. NOTICIA SOBRE O JULGAMENTO DOA GRAVO
30/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0299/2016 Data da Disponibilização: 30/06/2016 Data da Publicação: 01/07/2016 Número do Diário: 2147 Página: 3485/3488
29/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0299/2016 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I- Fls. 144/145: Trata-se da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão de fls. 128/142, que concedeu o efeito suspensivo. Cientifiquem-se as partes. II- No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.III- Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
28/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I- Fls. 144/145: Trata-se da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão de fls. 128/142, que concedeu o efeito suspensivo. Cientifiquem-se as partes. II- No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.III- Int.
22/06/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada E_mail do TJ/SP com despacho proferido no Agravo de Instrumento
20/06/2016		Autos no Prazo Autos no Prazo
20/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2016 Data da Disponibilização: 20/06/2016 Data da Publicação: 21/06/2016 Número do Diário: 2139 Página: 2962/2965
17/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0279/2016 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I Fls.128/142: Anote-se a interposição de agravo de instrumento pela parte credora contra a decisão de fls. 128/142, que fica mantida por seus próprios fundamentos, não se vislumbrando razões agora lançadas a ensejar modificações.Vindo notícia de efeito suspensivo/ativo e/ou solicitação de informações, conclusos com urgência.II No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.III Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
16/06/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I Fls.128/142: Anote-se a interposição de agravo de instrumento pela parte credora contra a decisão de fls. 128/142, que fica mantida por seus próprios fundamentos, não se vislumbrando razões agora lançadas a ensejar modificações.Vindo notícia de efeito suspensivo/ativo e/ou solicitação de informações, conclusos com urgência.II No mais, aguarde-se o julgamento do recurso.III Int.
14/06/2016		Conclusos para Despacho
14/06/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: FTBT16000568120 - Complemento: Petição do autor com cópia do Agravo de Instrumento interposto contra o r. despacho de fls. 125/126 - Proc. nº 2115971-43.2016.8.26.0625
13/06/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
06/06/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Bona Vencimento: 27/06/2016
23/05/2016		Autos no Prazo Autos no Prazo
23/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0234/2016 Data da Disponibilização: 23/05/2016 Data da Publicação: 24/05/2016 Número do Diário: 2121 Página: 2916/2921
20/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0234/2016 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Fls.123/124: Ciente o juízo acerca da réplica.Oportunamente se deliberará em seguimento.II Nesta ocasião, DECIDO a impugnação à concessão da gratuidade, oferecida pela parte ré em petição apartada (fls.99/104).Os fundamentos da impugnante são, em síntese: que o autor reside em um residencial na cidade de Tremembé que não pode ser considerado como de baixo padrão; que o endereço comercial dele (escritório) está situado na Av. 09 de julho, nesta cidade de Taubaté, sendo também um local nobre; que, na mesma avenida, o requerente mantém uma imobiliária em atividade num imóvel que tem como locativo mensal o valor aproximado de R$5.000,00.Pois bem.A gratuidade foi concedida ao autor/impugnado com base, exclusivamente, no documento que juntou às fls.50, comprovando a obtenção de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo à época (R$724,00). No entanto, assim como já ocorrera em outros feitos que têm o mesmo autor como parte, surgem novos elementos específicos e incisivos trazidos pela parte contrária a bem demonstrar que, realmente, não há como considerar que seu padrão de vida é efetivamente modesto, próprio daquele que, de fato, está numa condição de hipossuficiência financeira para os fins aqui tratados.Como já havia sido deliberado inicialmente pelo d. Juízo de origem (fls.45), e respeitados entendimentos contrários, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, tem como pressuposto a comprovação, pela parte postulante, de sua efetiva condição de necessitado financeiramente. E, para isso, deve juntar aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas e despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s).Na impossibilidade de comprovação dos ganhos, para os casos em que a parte é "autônoma", por exemplo, este juízo vem entendendo pela necessidade de serem juntados os documentos que provem a regularidade da inscrição no CPF e a inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal.A rigor, não basta a simples declaração (genérica) de pobreza.A resposta do autor/impugnado à impugnação da parte ré/impugnante está limitada à seguinte narrativa: "Em que pese, a impugnação da concessão da Justiça Gratuita, o Autor reitera o pedido e as documentações que foram juntadas, onde de forma clara, comprova a hipossuficiência financeira, devendo ser mantida sua concessão" (sic item "6" de fls.124).Trata-se de uma resistência absolutamente genérica e que, por isso, não pode se sobrepor aos argumentos claros, específicos e comprovados pela parte contrária. O requerente não trouxe sequer um elemento de prova em seu favor, até porque nem haveria o que provar diante da argumentação vazia que lançou, deixando de anexar qualquer documento que pudesse comprovar, realmente, sua condição financeira atual (como, p.ex., DIRPF).É de levar em conta, com especial relevância, o fato de o autor, já há muitos anos, ser o sócio-proprietário da imobiliária amplamente conhecida na cidade como "DÉCIO AZEVEDO IMÓVEIS". Trata-se de estabelecimento que já há muito atua no ramo imobiliário, com comercialização de imóveis, administração de locações etc. É um fato de conhecimento geral e que nem teria como ser negado por ele, sendo demonstrado, inclusive, pela pesquisa realizada e juntada pela parte impugnante às fls.104. São inúmeras as ocorrências no site de pesquisa e isso, aliado àquelas circunstâncias já acima apontadas, realmente forma um contexto de absoluta impossibilidade de concessão da gratuidade.Não é demais acrescentar que o impugnado é advogado inscrito na OAB/SP sob n. 30.872 e militante há tempos nesta Comarca, sendo presumível, pois, que há ainda outra fonte de renda que não foi declarada por ele nos autos.Ainda assim, mesmo diante de toda essa situação já existente antes da propositura da demanda, optou o autor/impugnado, indevidamente, pela juntada tão-só do documento de fls.49 que, paralelamente a todos os demais elementos, é aqui apenas a comprovação de um benefício previdenciário que não é, objetivamente, a única renda auferida pelo requerente.Ante o exposto, REVOGO agora os benefícios da Justiça Gratuita que haviam sido concedidos ao autor/impugnado às fls.51 e, por consequência, CONCEDO-LHE o prazo de 10 (dez) dias para que recolha todas as custas e despesas processuais que deixou de recolher até agora (principalmente a taxa judiciária de 1% do valor da causa art. 4º, inc. I, Lei Estadual n. 11608/03) e, a título de multa, o décuplo do valor total, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e oportuna inscrição das pendências na dívida ativa ((art. 100, parágrafo único, e art. 102, NCPC).III Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
19/05/2016		Revogada a Assistência Judiciária Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.I - Fls.123/124: Ciente o juízo acerca da réplica.Oportunamente se deliberará em seguimento.II Nesta ocasião, DECIDO a impugnação à concessão da gratuidade, oferecida pela parte ré em petição apartada (fls.99/104).Os fundamentos da impugnante são, em síntese: que o autor reside em um residencial na cidade de Tremembé que não pode ser considerado como de baixo padrão; que o endereço comercial dele (escritório) está situado na Av. 09 de julho, nesta cidade de Taubaté, sendo também um local nobre; que, na mesma avenida, o requerente mantém uma imobiliária em atividade num imóvel que tem como locativo mensal o valor aproximado de R$5.000,00.Pois bem.A gratuidade foi concedida ao autor/impugnado com base, exclusivamente, no documento que juntou às fls.50, comprovando a obtenção de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo à época (R$724,00). No entanto, assim como já ocorrera em outros feitos que têm o mesmo autor como parte, surgem novos elementos específicos e incisivos trazidos pela parte contrária a bem demonstrar que, realmente, não há como considerar que seu padrão de vida é efetivamente modesto, próprio daquele que, de fato, está numa condição de hipossuficiência financeira para os fins aqui tratados.Como já havia sido deliberado inicialmente pelo d. Juízo de origem (fls.45), e respeitados entendimentos contrários, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, tem como pressuposto a comprovação, pela parte postulante, de sua efetiva condição de necessitado financeiramente. E, para isso, deve juntar aos autos os demonstrativos de todas as suas receitas e despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s).Na impossibilidade de comprovação dos ganhos, para os casos em que a parte é "autônoma", por exemplo, este juízo vem entendendo pela necessidade de serem juntados os documentos que provem a regularidade da inscrição no CPF e a inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal.A rigor, não basta a simples declaração (genérica) de pobreza.A resposta do autor/impugnado à impugnação da parte ré/impugnante está limitada à seguinte narrativa: "Em que pese, a impugnação da concessão da Justiça Gratuita, o Autor reitera o pedido e as documentações que foram juntadas, onde de forma clara, comprova a hipossuficiência financeira, devendo ser mantida sua concessão" (sic item "6" de fls.124).Trata-se de uma resistência absolutamente genérica e que, por isso, não pode se sobrepor aos argumentos claros, específicos e comprovados pela parte contrária. O requerente não trouxe sequer um elemento de prova em seu favor, até porque nem haveria o que provar diante da argumentação vazia que lançou, deixando de anexar qualquer documento que pudesse comprovar, realmente, sua condição financeira atual (como, p.ex., DIRPF).É de levar em conta, com especial relevância, o fato de o autor, já há muitos anos, ser o sócio-proprietário da imobiliária amplamente conhecida na cidade como "DÉCIO AZEVEDO IMÓVEIS". Trata-se de estabelecimento que já há muito atua no ramo imobiliário, com comercialização de imóveis, administração de locações etc. É um fato de conhecimento geral e que nem teria como ser negado por ele, sendo demonstrado, inclusive, pela pesquisa realizada e juntada pela parte impugnante às fls.104. São inúmeras as ocorrências no site de pesquisa e isso, aliado àquelas circunstâncias já acima apontadas, realmente forma um contexto de absoluta impossibilidade de concessão da gratuidade.Não é demais acrescentar que o impugnado é advogado inscrito na OAB/SP sob n. 30.872 e militante há tempos nesta Comarca, sendo presumível, pois, que há ainda outra fonte de renda que não foi declarada por ele nos autos.Ainda assim, mesmo diante de toda essa situação já existente antes da propositura da demanda, optou o autor/impugnado, indevidamente, pela juntada tão-só do documento de fls.49 que, paralelamente a todos os demais elementos, é aqui apenas a comprovação de um benefício previdenciário que não é, objetivamente, a única renda auferida pelo requerente.Ante o exposto, REVOGO agora os benefícios da Justiça Gratuita que haviam sido concedidos ao autor/impugnado às fls.51 e, por consequência, CONCEDO-LHE o prazo de 10 (dez) dias para que recolha todas as custas e despesas processuais que deixou de recolher até agora (principalmente a taxa judiciária de 1% do valor da causa art. 4º, inc. I, Lei Estadual n. 11608/03) e, a título de multa, o décuplo do valor total, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e oportuna inscrição das pendências na dívida ativa ((art. 100, parágrafo único, e art. 102, NCPC).III Int.
05/05/2016		Conclusos para Despacho
05/05/2016		Réplica Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação Sobre a Contestação em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: FTBT16000435418
11/04/2016		Autos no Prazo Autos no Prazo Vencimento: 25/05/2016
11/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0157/2016 Data da Publicação: 12/04/2016 Data da Disponibilização: 11/04/2016 Número do Diário: 2093 Página: 2395/2401
08/04/2016		Carta Precatória Juntada Expediente com Carta Precatória de Busca e Apreensão de Autos devolvida cumprida negativa
08/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0157/2016 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.Trata-se de ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por DÉCIO SILVA AZEVEDO contra MORADA DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, postulando o autor a condenação da ré a lhe indenizar em R$155.400,00 a título de danos materiais e mais R$600,00 como indenização por danos morais e, também, a lhe outorgar a escritura de determinados lotes dos loteamentos Pinheiros e Parque dos Pinheiros, em Tremembé, tudo em decorrência de um contrato de prestação de serviços por meio do qual foi contratado pela ré para assessoria e regularização de imóveis desses loteamentos naquela cidade vizinha. Expõe, em síntese, que cumpriu as obrigações contratuais que lhe cabiam, obtendo a aprovação/liberação de lotes à ré por Decretos específicos e que, depois de emitir as respectivas notas fiscais dos serviços prestados, recebeu dela uma notificação de que não teria sido contratado para regularização de lotes do loteamento Pinheiros de Tremembé. Aduz que a situação lhe causou prejuízos em razão de ações que lhe foram propostas por terceiros adquirentes dos lotes que lhe seriam transferidos como pagamento do preço e que toda situação lhe trouxe abalos/constrangimentos. Daí as pretensões.A ação foi admitida e a ré, regularmente citada, apresentou contestação (fls.63/72). Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, alegou, em síntese: que o contrato em questão não tem a extensão que o autor atribui na inicial; que é proprietária da área da matrícula n. 18.285 do CRI local e que, em meado de 1980, uniu-se à INCORPORADORA IMOBILIÁRIA INTEGRAL, titular da área da matrícula n. 19.914, para iniciarem projetos de aprovação de loteamentos nessas glebas; que, em 1998, por dificuldades perante o Município de Tremembé, contrataram o réu para assessoria e aprovação desses loteamentos (Pinheiros de Tremembé e Parque dos Pinheiros); que, embora tenha a assumido a obrigação de transferir ao autor os lotes descritos na inicial, o contrato juntado por ele fls.28/29 foi confeccionado com equívoco, tratando dos dois loteamentos como sendo somente ela obrigada pela integralidade, o que teria ensejado a elaboração de novos instrumentos em correção, individualizando as obrigações de cada loteadora; que, por isso, inutilizou a sua via daquele primeiro contrato então totalmente sem efeito, crendo que o autor faria o mesmo; que a aprovação do loteamento Pinheiros de Tremembé não lhe gera nenhuma responsabilidade, pois afeto à outra área, e que o Decreto que aprovou o seu loteamento foi posteriormente declarado nulo pelo Decreto n. 2348/1998 em razão da falta de apresentação, pelo autor, das plantas e memoriais que foram exigidos; que os serviços só seriam remunerados depois de estar o loteamento devidamente regularizado junto ao CRI, o que não ocorreu; que, ainda que o requerente tivesse cumprido suas obrigações para com a Prefeitura de Tremembé, sua prestação não estaria cumprida na íntegra por não ter regularizado junto ao CRI, sendo inócuo tudo o que realizou, sem qualquer utilidade para os fins contratados, até porque qualquer comercialização de lotes pressupõe registro/regularidade do loteamento; que não tem o dever de indenizar por danos materiais, pois não há prova de pagamentos feitos pelo demandante, porque nas ações em que foi condenado teve somente de ressarcir o que já havia recebido e, por sim, porque não podia ter alienado lotes sem existir o prévio registro (regularidade), pelo que ele próprio, que estava incumbido isso, assumiu os riscos por essas negociações indevidas com terceiros; que, por tudo isso, não pode ser responsabilizada por qualquer indenização a título de danos morais, sendo que toda situação foi causada pelo próprio autor.A requerida também opôs exceção de incompetência que foi acolhida, sendo redistribuída a demanda a este juízo, e impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao requerente (fls.99/104).Com esse relato do feito, DELIBERO.I Nesse momento, para regular seguimento, CONCEDO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, tanto em relação à contestação quanto à impugnação à concessão da benesse da gratuidade, agora admitida sem necessidade de instauração de incidente próprio (art. 337, inc. XIII, NCPC).II Int. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP), Jose Waldir da Costa Lemos Junior (OAB 229479/SP), Hugo de Oliveira Vieira Basili (OAB 260154/SP)
07/04/2016		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de OliveiraVistos.Trata-se de ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por DÉCIO SILVA AZEVEDO contra MORADA DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, postulando o autor a condenação da ré a lhe indenizar em R$155.400,00 a título de danos materiais e mais R$600,00 como indenização por danos morais e, também, a lhe outorgar a escritura de determinados lotes dos loteamentos Pinheiros e Parque dos Pinheiros, em Tremembé, tudo em decorrência de um contrato de prestação de serviços por meio do qual foi contratado pela ré para assessoria e regularização de imóveis desses loteamentos naquela cidade vizinha. Expõe, em síntese, que cumpriu as obrigações contratuais que lhe cabiam, obtendo a aprovação/liberação de lotes à ré por Decretos específicos e que, depois de emitir as respectivas notas fiscais dos serviços prestados, recebeu dela uma notificação de que não teria sido contratado para regularização de lotes do loteamento Pinheiros de Tremembé. Aduz que a situação lhe causou prejuízos em razão de ações que lhe foram propostas por terceiros adquirentes dos lotes que lhe seriam transferidos como pagamento do preço e que toda situação lhe trouxe abalos/constrangimentos. Daí as pretensões.A ação foi admitida e a ré, regularmente citada, apresentou contestação (fls.63/72). Suscitou preliminares de ilegitimidade passiva, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, alegou, em síntese: que o contrato em questão não tem a extensão que o autor atribui na inicial; que é proprietária da área da matrícula n. 18.285 do CRI local e que, em meado de 1980, uniu-se à INCORPORADORA IMOBILIÁRIA INTEGRAL, titular da área da matrícula n. 19.914, para iniciarem projetos de aprovação de loteamentos nessas glebas; que, em 1998, por dificuldades perante o Município de Tremembé, contrataram o réu para assessoria e aprovação desses loteamentos (Pinheiros de Tremembé e Parque dos Pinheiros); que, embora tenha a assumido a obrigação de transferir ao autor os lotes descritos na inicial, o contrato juntado por ele fls.28/29 foi confeccionado com equívoco, tratando dos dois loteamentos como sendo somente ela obrigada pela integralidade, o que teria ensejado a elaboração de novos instrumentos em correção, individualizando as obrigações de cada loteadora; que, por isso, inutilizou a sua via daquele primeiro contrato então totalmente sem efeito, crendo que o autor faria o mesmo; que a aprovação do loteamento Pinheiros de Tremembé não lhe gera nenhuma responsabilidade, pois afeto à outra área, e que o Decreto que aprovou o seu loteamento foi posteriormente declarado nulo pelo Decreto n. 2348/1998 em razão da falta de apresentação, pelo autor, das plantas e memoriais que foram exigidos; que os serviços só seriam remunerados depois de estar o loteamento devidamente regularizado junto ao CRI, o que não ocorreu; que, ainda que o requerente tivesse cumprido suas obrigações para com a Prefeitura de Tremembé, sua prestação não estaria cumprida na íntegra por não ter regularizado junto ao CRI, sendo inócuo tudo o que realizou, sem qualquer utilidade para os fins contratados, até porque qualquer comercialização de lotes pressupõe registro/regularidade do loteamento; que não tem o dever de indenizar por danos materiais, pois não há prova de pagamentos feitos pelo demandante, porque nas ações em que foi condenado teve somente de ressarcir o que já havia recebido e, por sim, porque não podia ter alienado lotes sem existir o prévio registro (regularidade), pelo que ele próprio, que estava incumbido isso, assumiu os riscos por essas negociações indevidas com terceiros; que, por tudo isso, não pode ser responsabilizada por qualquer indenização a título de danos morais, sendo que toda situação foi causada pelo próprio autor.A requerida também opôs exceção de incompetência que foi acolhida, sendo redistribuída a demanda a este juízo, e impugnou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao requerente (fls.99/104).Com esse relato do feito, DELIBERO.I Nesse momento, para regular seguimento, CONCEDO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, tanto em relação à contestação quanto à impugnação à concessão da benesse da gratuidade, agora admitida sem necessidade de instauração de incidente próprio (art. 337, inc. XIII, NCPC).II Int.
07/04/2016		Recebidos os Autos do Distribuidor local
16/03/2016		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível
16/03/2016		Processo Materializado
16/03/2016		Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinaçao de fls. 09 - Exceção de Incompetencia.
16/03/2016		Recebidos os Autos do Outro Foro
07/03/2016		Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor) Determinação Judicial Foro destino: Foro de Taubaté
07/03/2016		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
04/03/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
26/02/2016		Expedição de documento C E R T I D Ã O 1 - Certifico e dou fé que os autos foram entregues à(ao) Dr Eder de Bona, em data de 27/08/2015. 2 - Certifico, ainda, que os autos foram devolvidos neste Cartório em data de 02/12/2015. Nada Mais. Tremembe, 03 de dezembro de 2015. Eu, ___, Iandara Salgado Ribeiro Dos Santos, Estagiário Nível Superior.
26/02/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Busca e Apreensão de Autos - Cível
26/02/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/02/2016		Recebidos os Autos do Distribuidor local
26/02/2016		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
26/02/2016		Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/02/2016		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição
02/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
27/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Bona Vencimento: 11/09/2015
04/08/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2015		Apensado ao processo Apenso o processo 0004457-94.2015.8.26.0634 - Classe: Exceção de Incompetência - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
31/07/2015		Incidente Processual Instaurado 0004457-94.2015.8.26.0634 - Exceção de Incompetência
27/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FTBT15000811750
27/07/2015		Contestação Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FTBT15000811774
16/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
30/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Jose Waldir da Costa Lemos Junior Vencimento: 06/07/2015
30/06/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Fls.56/61: anotar
30/06/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FTMB15000113350
29/06/2015		AR Positivo Juntado
08/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2015 Data da Disponibilização: 08/06/2015 Data da Publicação: 09/06/2015 Número do Diário: Página:
03/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0132/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 48 e seguintes: defiro a justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Tremembe, 29 de maio de 2015. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP)
02/06/2015		Recebida a Petição Inicial Vistos. Fls. 48 e seguintes: defiro a justiça gratuita. Anote-se. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Tremembe, 29 de maio de 2015.
19/05/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FTMB15000082690
24/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2015 Data da Disponibilização: 24/04/2015 Data da Publicação: 27/04/2015 Número do Diário: Página:
23/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0085/2015 Teor do ato: Vistos. A gratuidade judiciária é benefício que implica isenção tributária, pois atinge taxas, as quais constituem espécie do gênero tributo. Como tal, não obstante a Lei nº 1.060/50 faça presumir hipossuficiente quem assim o declare, o Juiz, a quem cumpre o deferimento e a fiscalização do benefício, pode requerer esclarecimentos quando encontre indícios de que não é o caso de concessão da gratuidade judiciária. No caso sob exame, a parte autora se diz pobre na acepção jurídica do termo, contudo, apenas esclarece que é advogado aposentado e não junta qualquer comprovante da renda. O fato de ser aposentado por si só não demonstra incapacidade para arcar com as custas do processo. Por isso, deverá o(a)s) requerente/autor(a)s) comprová-la ou, alternativamente, providenciar ao recolhimento pertinente. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Enfim, deverá instruir o pedido com cópias dos documentos pessoais (CIC e RG). Também, há o fato de ter constituído advogado particular para ajuizamento da presente demanda. Enfim, por tais motivos, a isenção perseguida deve ser aferida com maior prudência. Isto posto, antes de deferir, ou não, o cabimento dos benefícios da gratuidade judiciária, receber a inicial e deliberar sobre ela, intime-se parte autora para que esta, em cinco dias, faça acostar aos fólios a declaração de renda e bens, referente ao último exercício fiscal, arquivando-se em pasta própria. Com a providência, voltem os autos conclusos.Int. Int. Tremembé, 16/04/15. Advogados(s): Eder de Bona (OAB 125673/SP)
23/04/2015		Proferido Despacho Vistos. A gratuidade judiciária é benefício que implica isenção tributária, pois atinge taxas, as quais constituem espécie do gênero tributo. Como tal, não obstante a Lei nº 1.060/50 faça presumir hipossuficiente quem assim o declare, o Juiz, a quem cumpre o deferimento e a fiscalização do benefício, pode requerer esclarecimentos quando encontre indícios de que não é o caso de concessão da gratuidade judiciária. No caso sob exame, a parte autora se diz pobre na acepção jurídica do termo, contudo, apenas esclarece que é advogado aposentado e não junta qualquer comprovante da renda. O fato de ser aposentado por si só não demonstra incapacidade para arcar com as custas do processo. Por isso, deverá o(a)s) requerente/autor(a)s) comprová-la ou, alternativamente, providenciar ao recolhimento pertinente. Aguarde-se pelo prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Enfim, deverá instruir o pedido com cópias dos documentos pessoais (CIC e RG). Também, há o fato de ter constituído advogado particular para ajuizamento da presente demanda. Enfim, por tais motivos, a isenção perseguida deve ser aferida com maior prudência. Isto posto, antes de deferir, ou não, o cabimento dos benefícios da gratuidade judiciária, receber a inicial e deliberar sobre ela, intime-se parte autora para que esta, em cinco dias, faça acostar aos fólios a declaração de renda e bens, referente ao último exercício fiscal, arquivando-se em pasta própria. Com a providência, voltem os autos conclusos.Int. Int. Tremembé, 16/04/15.
10/04/2015		Conclusos para Despacho
10/04/2015		Recebidos os Autos do Distribuidor local
09/04/2015		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Judicial
09/04/2015		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
15/05/2015	Petições Diversas
30/06/2015	Petições Diversas
14/07/2015	Petições Diversas
14/07/2015	Contestação
04/05/2016	Manifestação Sobre a Contestação
13/06/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Petição do autor com cópia do Agravo de Instrumento interposto contra o r. despacho de fls. 125/126 - Proc. nº 2115971-43.2016.8.26.0625
25/11/2016	Ofício Ofício do Serviço de Registro de Imóveis de Tremembé
28/11/2016	Pedido de Expedição de Ofício Petição da ré (expedir ofícios à Prefeitura de Tremembé e aos CRIs de Taubaté e Tremembé)
13/12/2016	Emenda à Inicial Petição do autor (incluir Incorporadora Imobiliária Integral S/A no polo passivo; provas)
28/03/2017	Petições Diversas Petição da ré (manifestação sobre ofícios)
28/03/2017	Petições Diversas Petição do autor (manifestação sobre ofícios)
04/05/2017	Petições Diversas Petição da ré (julgamento da lide)
18/05/2017	Petições Diversas Petição do autor (incluir a empresa Arena Participações e Empreedimentos Ltda no polo passivo)
14/06/2017	Petições Diversas Petição da ré e documentos (revogar a justiça gratuita concedida ao autor)
13/07/2017	Petições Diversas Petição do autor (manifestação sobre fls. 226/281)
13/07/2017	Indicação de Provas Petição do autor e documentos
31/08/2017	Embargos de Declaração RÉU
16/10/2017	Petições Diversas Petição da ré (manifestação sobre fls. 285/295)
08/01/2018	Embargos de Declaração Petição do autor
22/02/2018	Razões de Apelação Apelação do autor
26/03/2018	Contrarrazões de Apelação Contrarrazões da ré
30/05/2022	Petições Diversas Petição da ré com decisão e certidão de trânsito em julgado do STJ (arquivamento e baixa na distribuição)
03/11/2022	Pedido de Desarquivamento Petição da ré com guia de recolhimento de taxa de desarquivamento

Recebido em	Classe
14/07/2015	Exceção de Incompetência  (0004457-94.2015.8.26.0634)
24/01/2023	Cumprimento de sentença  (0000621-62.2023.8.26.0625)

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0004457-94.2015.8.26.0634	Exceção de Incompetência	31/07/2015

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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