Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1047677-84.2021.8.26.0224 (Principal)

Foro de Guarulhos

3ª Vara Cível

Adriana Porto Mendes

-

Apte/Apdo:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado:	Amc do Brasil Eireli Advogada:  Noemia Aparecida Pereira Vieira
Apdo/Apte:	GRUPO AMC GRAMALUX Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro,

Apte/Apdo:	Ministério Público do Estado de São Paulo
Apelado:	Amc do Brasil Eireli Advogada:  Noemia Aparecida Pereira Vieira
Apdo/Apte:	GRUPO AMC GRAMALUX Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro,
Apelado:	ALEXANDRE DE CASSIO CRIZOLOGO DE LIMA E SILVA Advogada:  Noemia Aparecida Pereira Vieira
Apdo/Apte:	Trust Serviços Administrativos Eireli (Administrador Judicial) Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro,

Data		Movimento
10/08/2026		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
10/08/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01197906-8 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 10/08/2026 14:40
10/08/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/07/2026		Prazo
22/07/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2026		Vista (Contraminuta) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo(s) interposto(s), no prazo legal.
10/08/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.01197906-8 Tipo da Petição: Agravo em Recurso Especial Data: 10/08/2026 14:40
10/08/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
22/07/2026		Prazo
22/07/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2026		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, cientificado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
22/07/2026		Expedido Certidão Certifico que o(s) r(r). despacho(s) retro(s) foi(ram) disponibilizado(s) no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
21/07/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
20/07/2026		Recurso Especial Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 1.698-1.710, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 20 de julho de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público
02/06/2026		Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/04/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/04/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00534851-5 Tipo da Petição: Contra-Razões Data: 14/04/2026 20:35
14/04/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
30/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2026		Prazo Intimação - 30 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria intimada a apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interpostos(s), no prazo legal, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 01/06/2026
30/03/2026		Expedido Certidão Certifico que foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, na data de hoje, a intimação da(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente.
27/03/2026		Vista (Contrarrazões) Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
27/03/2026		Processamento de Recurso Especial Interposto
25/03/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
23/03/2026		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.26.00398046-0 Tipo da Petição: Recurso Especial Cível (Petição Avulsa) Data: 23/03/2026 16:51
23/03/2026		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
12/03/2026		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
02/03/2026		Prazo
02/03/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Prazo Intimação - 10 Dias Ilmo(a) Senhor(a), Fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu representante legal, intimado(a) da r. decisão (despacho/acórdão/decisão monocrática) proferido(a) nos presentes autos, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 30/03/2026
02/03/2026		Prazo
02/03/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
27/02/2026		Julgado virtualmente Rejeitaram os embargos. V. U.
23/01/2026		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
20/01/2026		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
19/01/2026		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Embargos de Declaração Cível Processo nº 1047677-84.2021.8.26.0224/50000 Relator(a): LUIS FERNANDO NISHI Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 14 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 19 de janeiro de 2026. Maria Isabel Ferreira M807838 Supervisor(a)
12/01/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/01/2026 às 00:01 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.
12/01/2026		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/01/2026		Prazo Intimação - 5 Dias SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/01/2026 às 00:01 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.
18/11/2025		Expedido Certidão Certidão em branco - [Digital]
18/11/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501868302-3 Embargos de Declaração Cível
18/11/2025		Correção da Categoria de Petição Avulsa . WPRO.2501868302-3 De: 1047677-84.2021.8.26.0224/90001 / 38027 - Embargos de Declaração. Para: 1047677-84.2021.8.26.0224/50000 / 1689 - Embargos de Declaração Cível.
18/11/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
14/11/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01868302-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/11/2025 17:46
14/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
11/11/2025		Prazo
11/11/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
10/11/2025		Prazo
10/11/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
07/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 27/01/2026
07/11/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001193960, com 12 folhas.
07/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
07/11/2025		Julgado virtualmente Deram provimento ao recurso do autor e negara mprovimento ao apelo da parte ré. V.U.
30/10/2025		Julgamento Virtual Iniciado
05/03/2025		Conclusos para o Relator
05/03/2025		Recebidos os Autos do MP
05/03/2025		Recebidos os Autos do MP
05/03/2025		Recebidos os Autos do MP
02/03/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
28/02/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.00298909-8 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 28/02/2025 16:01
28/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
28/02/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
21/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 20/02/2025 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 4149
19/02/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2025		Parecer - Prazo - 10 Dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer bem como para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
19/02/2025		Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista) Termo de Distribuição com Vista ao MP [Digital]
19/02/2025		Distribuição por Competência Exclusiva Processo prevento: 2004518-33.2022.8.26.0000 Órgão Julgador: 1156 - 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Relator: 12451 - Luis Fernando Nishi
19/02/2025		Publicado em Disponibilizado em 18/02/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4147
10/02/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
10/02/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
07/02/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Guarulhos Vara de origem: 3ª Vara Cível

Recebido em	Classe
14/11/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
28/02/2025	Parecer da PGJ
23/03/2026	Recurso Especial Cível (Petição Avulsa)
14/04/2026	Contra-Razões
10/08/2026	Agravo em Recurso Especial

Participação	Magistrado

Relator	Luis Fernando Nishi (40303)
2º	Miguel Petroni Neto
3º	Ramon Mateo Júnior

Data	Situação do julgamento	Decisão

07/11/2025

Julgado

Deram provimento ao recurso do autor e negara mprovimento ao apelo da parte ré. V.U.