Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1034536-32.2024.8.26.0114 (Principal)

Foro de Campinas

3ª Vara da Fazenda Pública

Claudio Campos da Silva

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Apelante:	Tatiana Acayaba Advogado:  Victor Acayaba Góes
Apelado:	Município de Campinas Advogado:  Antonio Colleta de Almeida Neto
Interessado:	Secretário de Saúde do Estado de São Paulo

Apelante:	Tatiana Acayaba Advogado:  Victor Acayaba Góes
Apelado:	Município de Campinas Advogado:  Antonio Colleta de Almeida Neto
Apelado:	Estado de São Paulo Advogado:  Delton Croce Junior
Interessado:	Secretário de Saúde do Estado de São Paulo
Interessado:	Secretário Municipal de Saude de Campinas

Data		Movimento
08/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/01/2026		Despacho Vistos. Por primeiro, INTIME-SE a Secretaria de Estado da Saúde, para que, no prazo 5 (cinco) dias, informe sobre a condição de cumprimento integral do V. Acórdão prolatado às fls. 312/325, especificamente quanto ao fornecimento do medicamento à base de THC (Delta 9 THC 750mg), ou similar, conforme determinado, e solicitado pela parte autora. Escoado prazo assinalado, com certidão da serventia, se o caso, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.
07/01/2026		Conclusos para o Relator
19/12/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.02059306-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2025 22:44
19/12/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
08/01/2026		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/01/2026		Despacho Vistos. Por primeiro, INTIME-SE a Secretaria de Estado da Saúde, para que, no prazo 5 (cinco) dias, informe sobre a condição de cumprimento integral do V. Acórdão prolatado às fls. 312/325, especificamente quanto ao fornecimento do medicamento à base de THC (Delta 9 THC 750mg), ou similar, conforme determinado, e solicitado pela parte autora. Escoado prazo assinalado, com certidão da serventia, se o caso, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.
07/01/2026		Conclusos para o Relator
19/12/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.02059306-0 Tipo da Petição: Manifestação Data: 19/12/2025 22:44
19/12/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/12/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
09/12/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/12/2025		Parecer - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 09/03/2026
01/12/2025		Documentos Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01955454-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/12/2025 20:09
01/12/2025		Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.25.01955454-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 01/12/2025 20:09
01/12/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
27/11/2025		Prazo
27/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Nos termos do artigo 183 do CPC, fica Vossa Senhoria cientificado(a) da r. decisão proferida no processo supramencionado, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo digital encontram-se disponíveis no endereço http://esaj.tjsp.jus.br
27/11/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
25/11/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
25/11/2025		Despacho Vistos. Acórdão prolatado às fls. 312/325, o qual deu provimento ao recurso por votação unânime, de conformidade com o Voto deste Relator que concedeu a segurança pleiteada e ainda não transitado em julgado. Sobre a petição do Município de Campinas de fls. 338/339, acompanhado do documento de fls. 340/341, informando que pode fornecer os medicamentos ali discriminados, ouça-se à parte Impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Exmº Senhor Doutor Procurador de Justiça para parecer. Escoado prazo assinalado, com certidão da serventia, se o caso, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.
25/11/2025		Conclusos para o Relator
24/11/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01908572-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2025 14:50
24/11/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
24/11/2025		Juntada de petição Protocolo nº WPRO.2501885640-8 Embargos de Declaração Cível
24/11/2025		Subprocesso Cadastrado Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível
23/11/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
23/11/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
14/11/2025		Protocolo Juntado Sem complemento
14/11/2025		Petição Intermediária Juntada Sem complemento
13/11/2025		Expedido Ofício Devidos fins
13/11/2025		Expedido Ofício Devidos fins
12/11/2025		Prazo
12/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Prazo Intimação - 30 Dias Fica intimada o(a) Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, do v. Acordão proferido nos referidos autos, para interposição de eventual recurso. Vencimento: 30/01/2026
12/11/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência do v. acórdão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br. Vencimento: 30/01/2026
12/11/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o v. Acórdão foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
08/11/2025		Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20250001197810, com 14 folhas.
08/11/2025		Acordão Finalizado Acórdão PRESENCIAL - Dr. Paulo Cícero
04/11/2025		Provimento
04/11/2025		Julgado Deram provimento ao recurso. V. U.
23/10/2025		Expedido Termo Fica intimada a Douta Procuradoria-Geral de Justiça de que o presente processo foi incluído na pauta de julgamento da 3ª Câmara de Direito Público, que se realizará em 04/11/2025, às 13:30 horas, na sala 213 do Palácio da Justiça. Permanecendo como sobra ou adiado será incluído na pauta da sessão subsequente. Ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.br.
23/10/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Expedido Termo de Intimação Fica o Estado de São Paulo intimado da ordem do dia para o julgamento do processo, em sessão ordinária da 3ª Câmara de Direito Público, a realizar-se em 04/11/2025 às 13:30 horas na sala 213 (2º andar) do Palácio da Justiça.
23/10/2025		Expedido Certidão CERTIFICO que o ato ordinatório de intimação da sessão de julgamento foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1° dia útil subsequente.
22/10/2025		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 04/11/2025 às 13:30 Número da pauta: 33 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais
09/10/2025		Inclusão em Pauta Para 04/11/2025
22/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
22/09/2025		Despacho À Mesa Voto nº 5.767 Vistos. À Mesa. Int.
22/09/2025		Conclusos para o Relator
19/09/2025		Juntada de petição Nº Protocolo: WPRO.25.01505092-5 Tipo da Petição: Parecer da PGJ Data: 19/09/2025 13:57
19/09/2025		Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
19/09/2025		Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
12/09/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2025		Parecer - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.Jus.br. Vencimento: 10/11/2025
12/09/2025		Expedido Certidão Certifico que o r. Despacho foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN de hoje. Considera-se data da publicação o 1º dia útil subsequente.
10/09/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
10/09/2025		Despacho Vistos. Ao Exmº Senhor Doutor Procurador de Justiça para parecer, caso haja interesse. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int.
02/08/2025		Expedido Certidão Prazo Expirado - Intimação de Portal Eletrônico
29/07/2025		Conclusos para o Relator
29/07/2025		Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
29/07/2025		Protocolo Autuado em Apartado Protocolo nº WPRO.2501156489-4 Oposição
29/07/2025		Subprocesso Cadastrado 0025863-84.2025.8.26.0000 - Oposição
23/07/2025		Publicado em Disponibilizado em 22/07/2025 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 4247
22/07/2025		Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2025		Expedido Termo de Intimação Ilmo(a) Senhor(a), Em conformidade com o artigo 186 do Código de Processo Civil, fica Vossa Senhoria intimado(a) para manifestar-se acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Cientifico-o(a), outrossim, que referidos autosprocessam-se eletronicamente, cuja íntegra encontra-se disponível no endereçohttp://esaj.tjsp.jus.br.
21/07/2025		Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
21/07/2025		Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 60 - 3ª Câmara de Direito Público Relator: 13197 - Paulo Cícero Augusto Pereira auxiliando Kleber Leyser de Aquino
14/07/2025		Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
14/07/2025		Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
10/07/2025		Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Campinas Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública

Recebido em	Classe
28/07/2025	Oposição  (0025863-84.2025.8.26.0000)
18/11/2025	Embargos de Declaração Cível - 50000

Data	Tipo
19/09/2025	Parecer da PGJ
24/11/2025	Petições Diversas
01/12/2025	Petição Intermediária - Digitalização
19/12/2025	Manifestação

Participação	Magistrado

Relator	Paulo Cícero Augusto Pereira (5767)
2º	Silvana Malandrino Mollo
3º	José Luiz Gavião de Almeida

Data	Situação do julgamento	Decisão

04/11/2025

Julgado

Deram provimento ao recurso. V. U.