Não há processos apensos ou vinculados para este processo.

Nº de 1ª instância	Foro	Vara	Juiz	Obs.

1001145-07.2026.8.26.0053 (Principal)

Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho

13ª Vara de Fazenda Pública

Fabricio Figliuolo Horta Fernandes

-

Apelante:	Thiago Tadeu França Costa Diegues Advogado:  Yuri do Carmo Alves   Advogado:  Thiago Tadeu França Costa Diegues
Apelado:	Estado de São Paulo Advogado:  Caio Marques Barreto da Silva
Interessado:	Senhor Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Recebido em	Classe
07/08/2026	Embargos de Declaração Cível - 50000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Participação	Magistrado

Relator	Silvana Malandrino Mollo (27344)
2º	José Luiz Gavião de Almeida
3º	Camargo Pereira

Data	Situação do julgamento	Decisão

14/07/2026

Julgado

Deram provimento ao recurso. V. U.