Reqte	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER Advogada:  Juliana Campolina Rebelo Horta
Reqdo	ATÍLIO BALDRATI Advogado:  Defensoria Publica de São Paulo   Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
TerIntCer	josé carlos nascimento batista Advogada:  Dannae Avila Ackerman
Perito	Jacques Gerab Júnior

Reqte	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER Advogada:  Juliana Campolina Rebelo Horta
Reqdo	ATÍLIO BALDRATI Advogado:  Defensoria Publica de São Paulo   Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqda	ILDA FERRARI BALDRATTI Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqdo	DEMETRIO BALDRATI Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira   Invtante:  LAURA MARIA BALDRATI DE OLIVEIRA ALVARENGA
Reqdo	CELSO BALDRATI Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqda	CLAUDIA BALDRATI MIGUEL Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqdo	BENEDITO EDISON DA SILVA MIGUEL Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqdo	PEDRO BALDRATI Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqda	REGINA FRANCO BALDRATI Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqda	FLAVIA MARIA BALDRATTI DE SOUZA E CASTRO Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqdo	ANTONIO SÉRGIO MUNIZ DE SOUZA E CASTRO Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqdo	JOÃO GIACOMO BALDRATTI Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqda	ROSELI REIS BALDRATTI Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqda	MARIANGELA BALDRATI MUNIZ VENTURA Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqdo	ANTONIO CARLOS MUNIZ VENTURA Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqda	ANA MARIA BALDRATI Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqdo	SERGIO LUIZ BALDRATI Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
Reqda	CELIA TEREZINHA POZZI BALDRATI Def. Púb:  Tatiana Belons Vieira
TerIntCer	josé carlos nascimento batista Advogada:  Dannae Avila Ackerman
TerIntCer	edinalva da conceição silva Advogada:  Dannae Avila Ackerman
TerIntCer	Juarez Vieira de Souza Advogada:  Paloma Rodrigues Vieira Pedroza
TerIntCer	ELIAS ROMERO MARTINS Advogada:  Dannae Avila Ackerman
TerIntCer	Marcos Roberto de Souza Advogada:  Dannae Avila Ackerman
TerIntCer	Rosemeire Carlos Martins de Souza Advogada:  Dannae Avila Ackerman
TerIntCer	Helton Benicio Amurim Advogada:  Dannae Avila Ackerman
TerIntCer	Ana Paula de Lima Amurim Advogada:  Dannae Avila Ackerman
Perito	Jacques Gerab Júnior
TerIntCer	Manoel Robson Lopes de Miranda Advogada:  Paloma Rodrigues Vieira Pedroza
TerIntCer	Edgard Padilha Junior Advogada:  Paloma Rodrigues Vieira Pedroza

Data		Movimento
27/08/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0027832-38.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
28/01/2025		Arquivado Definitivamente
28/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/01/2025		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - manif. decisao-ato ord. - processo digital
19/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/08/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0027832-38.2026.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
28/01/2025		Arquivado Definitivamente
28/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
16/01/2025		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - manif. decisao-ato ord. - processo digital
19/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0685/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
07/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se.
07/10/2024		Conclusos para Decisão
29/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002235-38.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
24/06/2022		Arquivado Definitivamente
11/01/2022		Início da Execução Juntado 0000401-68.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
11/01/2022		Início da Execução Juntado 0000400-83.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
11/01/2022		Início da Execução Juntado 0000399-98.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença
30/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0297/2021 Data da Publicação: 01/12/2021 Número do Diário: 3409
29/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0297/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 1879/1880, 1882/1883 e 1885/1886: Anote-se. À serventia. Advogados(s): Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Tatiana Belons Vieira (OAB 173662/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP)
26/11/2021		Decisão Vistos. Fls. 1879/1880, 1882/1883 e 1885/1886: Anote-se. À serventia.
26/11/2021		Conclusos para Decisão
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70697175-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 09:34
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70697158-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 09:29
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70697153-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/11/2021 09:25
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2021 Data da Disponibilização: 14/10/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380 Página: 1739-1837
13/09/2021		Incidente Processual Instaurado 0024106-32.2021.8.26.0053 - Habilitação de Crédito
14/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0051/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. O(s) exequente(s) deverá (ão) peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, para requerer o início da execução, pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cada incidente deverá ser instruído nos termos do art. 524 e do art. 534, ambos do NCPC, bem como com cópias das seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas: I Petição inicial; II - Instrumentos de procuração; III- sentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se o caso; V demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC e se os exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas, o litisconsórcio na execução deverá ser limitado, devendo ser instaurados incidentes distintos para cada Secretaria, ou seja, somente os autores pertencentes à mesma Secretaria podem figurar como exequentes litisconsortes no incidente de cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do NCPC, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo distribuir dois incidentes distintos, um para os exequentes cujo crédito se encontra dentro do limite para pagamento por meio de RPV e outro para os exequentes cujo crédito será quitado por meio de precatório. Esta medida tem o intuito de dar maior celeridade processual e evitar diversos tumultos que tenho observado em casos análogos ao dos autos em que os exequentes recebem valores por meios distintos, pois, com frequência, os autores que recebem por RPV questionam a existência de saldo remanescente e enquanto pendente a discussão, mesmo que o Precatório dos demais exequentes já tenha sido pago, não é possível o levantamento desta quantia, pois, como se sabe o pagamento de precatórios e a consequente expedição de guia destes valores são processados por setor específico (Setor das Execuções) enquanto que o pagamento do RPV e a expedição da guia é processado pela Vara da Fazenda Pública. Somente com a satisfação da execução do RPV é que se torna possível a remessa dos autos para o Setor de Execuções. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico e os exequentes possuem o direito de receber através de RPV e Precatório, haverá a necessidade de se instaurar apenas um incidente para recebimento através de RPV ou Precatório, conforme o caso, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int. Advogados(s): Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Tatiana Belons Vieira (OAB 173662/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
04/03/2021		Decisão Vistos. Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal de Justiça. O(s) exequente(s) deverá (ão) peticionar eletronicamente, por meio de Portal e-SAJ, opção Petição Intermediária de 1º Grau, 12078 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, para requerer o início da execução, pois, nos termos Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG º 438/2016, ambos disponibilizados no DJE de 4 de abril de 2016, caderno administrativo, pág. 9/10, a execução de sentença proferida em processos físicos tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbrida e será cadastrada como incidente processual apartado, com numeração própria.. (art. 1286, §§ 1º a 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cada incidente deverá ser instruído nos termos do art. 524 e do art. 534, ambos do NCPC, bem como com cópias das seguintes peças, digitalizadas de forma separada e devidamente nomeadas: I Petição inicial; II - Instrumentos de procuração; III- sentença e acórdão, se existente; IV - certidão de trânsito em julgado, se o caso; V demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; VI - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Ainda, se o sistema permitir, deverá cadastrar o nome do Procurador que representa a Fazenda nos autos físicos. Caso o sistema não permita, deverá indicar o nome e OAB no corpo da petição. Em se tratando de obrigação de fazer, deve ser observado o disposto no art. 536, do NCPC e se os exequentes pertencem às mesmas Secretarias. Caso pertençam a Secretarias distintas, o litisconsórcio na execução deverá ser limitado, devendo ser instaurados incidentes distintos para cada Secretaria, ou seja, somente os autores pertencentes à mesma Secretaria podem figurar como exequentes litisconsortes no incidente de cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar, nos termos do art. 535, do NCPC, deverá a parte exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo distribuir dois incidentes distintos, um para os exequentes cujo crédito se encontra dentro do limite para pagamento por meio de RPV e outro para os exequentes cujo crédito será quitado por meio de precatório. Esta medida tem o intuito de dar maior celeridade processual e evitar diversos tumultos que tenho observado em casos análogos ao dos autos em que os exequentes recebem valores por meios distintos, pois, com frequência, os autores que recebem por RPV questionam a existência de saldo remanescente e enquanto pendente a discussão, mesmo que o Precatório dos demais exequentes já tenha sido pago, não é possível o levantamento desta quantia, pois, como se sabe o pagamento de precatórios e a consequente expedição de guia destes valores são processados por setor específico (Setor das Execuções) enquanto que o pagamento do RPV e a expedição da guia é processado pela Vara da Fazenda Pública. Somente com a satisfação da execução do RPV é que se torna possível a remessa dos autos para o Setor de Execuções. Anoto que sendo o processo de conhecimento já eletrônico e os exequentes possuem o direito de receber através de RPV e Precatório, haverá a necessidade de se instaurar apenas um incidente para recebimento através de RPV ou Precatório, conforme o caso, bastando que o exequente peticione diretamente nos autos, por meio de simples petição, requerendo o início da execução. Na instauração do incidente, o advogado terá que instruí-lo com todas as peças principais, além da planilha de cálculo. Decorridos 30 dias sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo. Int.
04/03/2021		Conclusos para Decisão
04/03/2021		Certidão de Cartório Expedida recebimento do TJ DIGITAL
02/03/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
03/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70510209-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2020 12:22
06/08/2020		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
26/07/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/07/2020		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70357766-2 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/07/2020 13:49
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0154/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 1156-1177
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0154/2020 Teor do ato: Face o recurso de apelação apresentado pelo Autor, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
06/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
06/07/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2020		Ato ordinatório Face o recurso de apelação apresentado pelo Autor, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos.
06/07/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80090618-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 06/07/2020 10:21
01/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70313939-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2020 18:01
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
24/06/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 1426-1478
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0141/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos e dou-lhes parcial provimento, eis que a questão sobre juros moratórios está equivocado, considerando que a expropriante é submetida ao regime de precatório, de modo que há que se aplicar o artigo 15-B do Dec.-lei nº 3.365/41 na integralidade, ou seja, os juros de mora são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF. Igualmente, nos termos do Resp 1.118.103/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, ficam afastados os juros moratórios sobre os compensatórios, porque esses incidem apenas até a expedição do precatório e aqueles a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido feito. Por fim, quanto aos honorários, a sentença fica mantida como proferida. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
18/06/2020		Decisão Vistos. Recebo os embargos porque tempestivos e dou-lhes parcial provimento, eis que a questão sobre juros moratórios está equivocado, considerando que a expropriante é submetida ao regime de precatório, de modo que há que se aplicar o artigo 15-B do Dec.-lei nº 3.365/41 na integralidade, ou seja, os juros de mora são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF. Igualmente, nos termos do Resp 1.118.103/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, ficam afastados os juros moratórios sobre os compensatórios, porque esses incidem apenas até a expedição do precatório e aqueles a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ter sido feito. Por fim, quanto aos honorários, a sentença fica mantida como proferida.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
30/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
02/04/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80043203-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/04/2020 20:46
24/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
10/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0063/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 1263-1309
09/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0063/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para incorporar ao patrimônio da expropriante o imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 57.930/12. Outrossim, fixo o valor de R$ 998.360,00 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta reais) para julho de 2013, como indenização justa a ser paga aos requeridos. Arcará a expropriante com juros compensatórios de 6% ao ano, ante a decisão proferida na ADIn 2.332-2, submetida a julgamento em 17/05/2018. O termo a quo da fluência dos juros será a data da imissão na posse (inexistente por ora) e incidirão sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença (ADIn 2.332 e Resp 958.258-MT). Incidirá, outrossim, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B, do Dec. 3365/41, a partir do trânsito em julgado desta decisão, calculados, inclusive, sobre os juros remuneratórios. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação em favor do DER para o registro na matrícula do imóvel. O valor depositado nos autos deverá permanecer retido até que se providencie a imissão na posse e a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 34 do Decreto Lei 3365/41). Custas e despesas na forma da lei (art. 30 do Decreto Lei 3365/41). Honorários arbitrados em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização aqui fixada (art. 27, §1º do Dec. 3.365/41) em favor da Defensoria Pública. Os salários dos assistentes técnicos ficam arbitrados em 2/3 do salário do Perito, já fixado, que também será suportado pela expropriante. Ciência à Defensoria Pública. Sentença submetida ao reexame necessário. P.R.I.C. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
05/03/2020		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para incorporar ao patrimônio da expropriante o imóvel descrito na inicial, declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual nº 57.930/12. Outrossim, fixo o valor de R$ 998.360,00 (novecentos e noventa e oito mil, trezentos e sessenta reais) para julho de 2013, como indenização justa a ser paga aos requeridos. Arcará a expropriante com juros compensatórios de 6% ao ano, ante a decisão proferida na ADIn 2.332-2, submetida a julgamento em 17/05/2018. O termo a quo da fluência dos juros será a data da imissão na posse (inexistente por ora) e incidirão sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença (ADIn 2.332 e Resp 958.258-MT). Incidirá, outrossim, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B, do Dec. 3365/41, a partir do trânsito em julgado desta decisão, calculados, inclusive, sobre os juros remuneratórios. Oportunamente, expeça-se carta de adjudicação em favor do DER para o registro na matrícula do imóvel. O valor depositado nos autos deverá permanecer retido até que se providencie a imissão na posse e a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 34 do Decreto Lei 3365/41). Custas e despesas na forma da lei (art. 30 do Decreto Lei 3365/41). Honorários arbitrados em 5% sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização aqui fixada (art. 27, §1º do Dec. 3.365/41) em favor da Defensoria Pública. Os salários dos assistentes técnicos ficam arbitrados em 2/3 do salário do Perito, já fixado, que também será suportado pela expropriante. Ciência à Defensoria Pública. Sentença submetida ao reexame necessário. P.R.I.C.
05/03/2020		Conclusos para Sentença
02/03/2020		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WFPA.20.70094758-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 02/03/2020 10:04
14/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80020234-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2020 19:15
13/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
13/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 23/01/2020 Data da Publicação: 24/01/2020 Número do Diário: 2970 Página: 1752-1780
22/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0015/2020 Teor do ato: Vistos. Desnecessário o retorno dos autos ao Perito, afinal, nos esclarecimentos ele enfrentou as mesmas críticas apresentadas pela assistente da expropriante, afastando-as. De mais a mais, a valoração do laudo, inclusive, o afastamento das conclusões, total ou parcialmente, é possível e será apreciado em sentença. Então, encerro a instrução e faculto a apresentação de memoriais em 15 dias. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
21/01/2020		Decisão Vistos. Desnecessário o retorno dos autos ao Perito, afinal, nos esclarecimentos ele enfrentou as mesmas críticas apresentadas pela assistente da expropriante, afastando-as. De mais a mais, a valoração do laudo, inclusive, o afastamento das conclusões, total ou parcialmente, é possível e será apreciado em sentença. Então, encerro a instrução e faculto a apresentação de memoriais em 15 dias.
21/01/2020		Conclusos para Decisão
01/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80155592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2019 18:33
01/11/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80155592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2019 18:33
30/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70613927-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2019 16:02
20/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 2911 Página: 1131-1163
10/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0292/2019 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se sobre os esclarecimentos trazidos pelo perito, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
08/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2019		Decisão Vistos. Manifestem-se sobre os esclarecimentos trazidos pelo perito, no prazo de 15 dias.
08/10/2019		Conclusos para Decisão
24/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2019 Data da Disponibilização: 24/09/2019 Data da Publicação: 25/09/2019 Número do Diário: 2898 Página: 1176-1217
23/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70530360-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 23/09/2019 16:28
23/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0267/2019 Teor do ato: Vistos. Cobre-se o perito, por e-mail. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
19/09/2019		Decisão Vistos. Cobre-se o perito, por e-mail.
18/09/2019		Conclusos para Decisão
18/09/2019		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo digital
26/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 2851 Página: 1301-1367
18/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0196/2019 Teor do ato: Vistos. Ao perito para que preste esclarecimentos no prazo de vinte dias. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
15/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/07/2019		Decisão Vistos. Ao perito para que preste esclarecimentos no prazo de vinte dias.
15/07/2019		Conclusos para Decisão
12/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2019 Data da Disponibilização: 12/07/2019 Data da Publicação: 15/07/2019 Número do Diário: 2846 Página: 1335-1347
11/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0189/2019 Teor do ato: Expedi MLE n° 20190705144955000861 no valor de R$ 12.263,26, com as devidas correções no momento do levantamento, em favor de JAQUES GERAB JUNIOR, referente ao depósito de fls. 1510, através do Portal de Custas, em atendimento a determinação de fls. 1620. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
05/07/2019		Ato ordinatório Expedi MLE n° 20190705144955000861 no valor de R$ 12.263,26, com as devidas correções no momento do levantamento, em favor de JAQUES GERAB JUNIOR, referente ao depósito de fls. 1510, através do Portal de Custas, em atendimento a determinação de fls. 1620.
26/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70214412-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/04/2019 14:25
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2778 Página: 1238-1275
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0083/2019 Teor do ato: Vistos. Pág. 1618: Expeça-se guia em favor do perito. No mais, aguarde-se decurso de prazo para manifestação dos Expropriados, patrocinados pela Defensoria Pública. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
26/03/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2019		Decisão Vistos. Pág. 1618: Expeça-se guia em favor do perito. No mais, aguarde-se decurso de prazo para manifestação dos Expropriados, patrocinados pela Defensoria Pública.
25/03/2019		Conclusos para Decisão
25/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
28/01/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70029183-9 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 28/01/2019 18:25
07/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
04/09/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80107962-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 18:59
04/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80107962-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2018 18:59
08/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2018 Data da Disponibilização: 07/08/2018 Data da Publicação: 08/08/2018 Número do Diário: 2632 Página: 1216-1240
06/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0181/2018 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se sobre o laudo definitivo e também sobre a pretensão de honorários apresentados pelo perito, no prazo comum de 20 dias. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
02/08/2018		Decisão Vistos. Manifestem-se sobre o laudo definitivo e também sobre a pretensão de honorários apresentados pelo perito, no prazo comum de 20 dias.
02/08/2018		Conclusos para Decisão
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70281752-7 Tipo da Petição: Pedido de Honorários - Solicitação do Perito Data: 30/07/2018 15:46
30/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70281740-3 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 30/07/2018 15:44
27/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2018 Data da Disponibilização: 27/07/2018 Data da Publicação: 30/07/2018 Número do Diário: 2625 Página: 1095-1137
26/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0171/2018 Teor do ato: Vistos. Cobre-se o perito, por e-mail, para entrega de laudo provisório em dez dias. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
23/07/2018		Decisão Vistos. Cobre-se o perito, por e-mail, para entrega de laudo provisório em dez dias.
23/07/2018		Conclusos para Decisão
23/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2560 Página: 1109-1141
19/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais).Intime-se o perito para iniciar os trabalhos, ficando, desde já, deferida a expedição de guia de levantamento em favor do perito quando da entrega do laudo. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
13/04/2018		Decisão Vistos.Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais).Intime-se o perito para iniciar os trabalhos, ficando, desde já, deferida a expedição de guia de levantamento em favor do perito quando da entrega do laudo.
13/04/2018		Conclusos para Decisão
09/04/2018		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.18.80040127-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 15:48
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.80040127-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 15:48
31/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70021799-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2018 14:35
08/01/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2017 Data da Disponibilização: 18/12/2017 Data da Publicação: 19/12/2017 Número do Diário: 2490 Página: 1270/1305
15/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0181/2017 Teor do ato: Vistos.Nomeio, então, para realizar laudo definitivo, em 30 dias, Jaques Geras Junior. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Defensoria Publica de São Paulo (OAB 99999/DP)
13/12/2017		Decisão Vistos.Nomeio, então, para realizar laudo definitivo, em 30 dias, Jaques Geras Junior.
13/12/2017		Conclusos para Decisão
26/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70330683-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2017 15:32
03/10/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
28/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.80072463-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2017 16:29
25/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2017 Data da Disponibilização: 25/08/2017 Data da Publicação: 28/08/2017 Número do Diário: 2418 Página: 1087/1115
24/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0121/2017 Teor do ato: Vistos.Digam as partes se desejam a realização de laudo definitivo, no prazo de quinze dias.Após e caso as partes respondam afirmativamente, tornem-me os autos conclusos a fim de nomear novo perito, tendo em vista que o anteriormente nomeado, faleceu. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
23/08/2017		Decisão Vistos.Digam as partes se desejam a realização de laudo definitivo, no prazo de quinze dias.Após e caso as partes respondam afirmativamente, tornem-me os autos conclusos a fim de nomear novo perito, tendo em vista que o anteriormente nomeado, faleceu.
23/08/2017		Conclusos para Decisão
08/08/2017		AR Positivo Juntado
26/07/2017		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70220757-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/07/2017 16:56
01/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/05/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/05/2017		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
03/05/2017		Ofício Expedido Ofício - Transcrição de Despacho - Genérico
24/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0058/2017 Data da Disponibilização: 24/04/2017 Data da Publicação: 25/04/2017 Número do Diário: 2332 Página: 1285/1314
20/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0058/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 1479: Oficie-se em resposta informando que os honorários fixados nos presentes autos já foram levantados pelo perito em 28/03/2014 (fls. 1208).2. Oficie-se a Defensoria Pública requerendo a indicação de Curador Especial para defesa dos requeridos citados por edital.Intime(m)-se. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
18/04/2017		Decisão Vistos.1. Fls. 1479: Oficie-se em resposta informando que os honorários fixados nos presentes autos já foram levantados pelo perito em 28/03/2014 (fls. 1208).2. Oficie-se a Defensoria Pública requerendo a indicação de Curador Especial para defesa dos requeridos citados por edital.Intime(m)-se.
18/04/2017		Conclusos para Decisão
18/04/2017		Decurso de Prazo Certidão de decurso de prazo - processo digital
13/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.17.70061965-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 13/03/2017 11:31
04/11/2016		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
23/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0142/2016 Data da Disponibilização: 23/08/2016 Data da Publicação: 24/08/2016 Número do Diário: 2185 Página: 48-49
22/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0142/2016 Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1009593-23.2013.8.26.0053 O (A) Doutor (a) Marcelo Sergio, MM. Juiz (a) de Direito da 02ª Vara, do Foro da Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a (o) Pedro Baldrati, brasileiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 2.599.673, inscrito no CPF sob nº 271.852.818-49, Regina Franco Baldrati, qualificação desconhecida, João Giacomo Baldratti, brasileiro, industriário, portador da cédula de identidade RG nº 3.713.837 e inscrito no CPF sob nº 653.030.918-72, Roseli Reis Baldratti, brasileira, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG nº 6.532.814 e inscrita no CPF sob nº 988.840.938-72, Celso Baldrati, portador da cédula de identidade RG nº desconhecido, inscrito no CPF sob nº 002.098.728-53, Benedito Edison da Silva Miguel, portador da cédula de RG nº desconhecido e inscrito no CPF sob nº 199.444.038-49, Flavia Maria Baldratti de Souza e Castro, brasileira,assistente social, portadora da cédula de RG nº 3.368.533 e inscrita no CPF sob nº 444.152.148-00, Antonio Sérgio Muniz de Souza e Castro, portador da cédula de identidade RG nº desconhecido e inscrito no CPF sob nº 256.781.918-53, Atilio Baldrati, qualificação desconhecida, Ilda Ferrari Baldratti, brasileira, viúva, portadora da cédula de RG nº 2.121.957 e inscrita no CPF sob nº 006.249.138-56, Ana Maria Baldrati, brasileira, psicopedagoga, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº 2.908.730 e inscrita no CPF sob nº 77.529.408-44, Espólio de Demétrio Baldrati, em nome da sucessora hereditária Laura Baldrati de Oliveira Alvarenga, qualificação desconhecida, que lhe foram proposta uma ação de DESAPROPRIAÇÃO por parte de Departamento de Estradas de Rodagem- DER. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 20 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital apresentem resposta. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado no Viaduto Dona Paulina, 80 - Centro, São Paulo -SP. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 06 de julho de 2016. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
06/07/2016		Edital de Citação Expedido EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1009593-23.2013.8.26.0053 O (A) Doutor (a) Marcelo Sergio, MM. Juiz (a) de Direito da 02ª Vara, do Foro da Fazenda Pública, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a (o) Pedro Baldrati, brasileiro, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº 2.599.673, inscrito no CPF sob nº 271.852.818-49, Regina Franco Baldrati, qualificação desconhecida, João Giacomo Baldratti, brasileiro, industriário, portador da cédula de identidade RG nº 3.713.837 e inscrito no CPF sob nº 653.030.918-72, Roseli Reis Baldratti, brasileira, psicóloga, portadora da cédula de identidade RG nº 6.532.814 e inscrita no CPF sob nº 988.840.938-72, Celso Baldrati, portador da cédula de identidade RG nº desconhecido, inscrito no CPF sob nº 002.098.728-53, Benedito Edison da Silva Miguel, portador da cédula de RG nº desconhecido e inscrito no CPF sob nº 199.444.038-49, Flavia Maria Baldratti de Souza e Castro, brasileira,assistente social, portadora da cédula de RG nº 3.368.533 e inscrita no CPF sob nº 444.152.148-00, Antonio Sérgio Muniz de Souza e Castro, portador da cédula de identidade RG nº desconhecido e inscrito no CPF sob nº 256.781.918-53, Atilio Baldrati, qualificação desconhecida, Ilda Ferrari Baldratti, brasileira, viúva, portadora da cédula de RG nº 2.121.957 e inscrita no CPF sob nº 006.249.138-56, Ana Maria Baldrati, brasileira, psicopedagoga, divorciada, portadora da cédula de identidade RG nº 2.908.730 e inscrita no CPF sob nº 77.529.408-44, Espólio de Demétrio Baldrati, em nome da sucessora hereditária Laura Baldrati de Oliveira Alvarenga, qualificação desconhecida, que lhe foram proposta uma ação de DESAPROPRIAÇÃO por parte de Departamento de Estradas de Rodagem- DER. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 20 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital apresentem resposta. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelos réus, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado no Viaduto Dona Paulina, 80 - Centro, São Paulo -SP. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 06 de julho de 2016.
13/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2016 Data da Disponibilização: 13/06/2016 Data da Publicação: 14/06/2016 Número do Diário: 2134 Página: 907/940
09/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0098/2016 Teor do ato: Vistos.Nos termos da decisão de pág. 1205, defiro a inclusão dos habilitantes como terceiros interessados.Defiro a citação por edital, conforme solicitado pela expropriante a pág. 1468, item 2.Providencie-se. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
02/06/2016		Decisão Vistos.Nos termos da decisão de pág. 1205, defiro a inclusão dos habilitantes como terceiros interessados.Defiro a citação por edital, conforme solicitado pela expropriante a pág. 1468, item 2.Providencie-se.
02/06/2016		Conclusos para Decisão
22/04/2016		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2016 devido à alteração da tabela de feriados
04/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70048729-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2016 15:27
26/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2016 Data da Disponibilização: 26/02/2016 Data da Publicação: 29/02/2016 Número do Diário: 2064 Página: 844/880
25/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0021/2016 Teor do ato: Tendo em vista a habilitação de terceiros interessados, digam as partes em termos de prosseguimento do feito. Esclareça o DER se ainda há interesse no pedido de citação por edital de fls. 141, deferido às fls. 157, cujas custas foram recolhidas às fls. 209, mas em valor inferior ao devido, necessitando ser complementado, conforme certidão de fls. 210. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
18/02/2016		Ato ordinatório Tendo em vista a habilitação de terceiros interessados, digam as partes em termos de prosseguimento do feito. Esclareça o DER se ainda há interesse no pedido de citação por edital de fls. 141, deferido às fls. 157, cujas custas foram recolhidas às fls. 209, mas em valor inferior ao devido, necessitando ser complementado, conforme certidão de fls. 210.
02/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0167/2015 Data da Disponibilização: 02/10/2015 Data da Publicação: 05/10/2015 Número do Diário: 1980 Página: 956/1021
01/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0167/2015 Teor do ato: Vistos. Considerando existir em andamento ação de usucapião, a fim de preservar o contraditório, admito os habilitantes como terceiros interessados, a fim de que possam acompanhar a perícia. Anote-se. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
30/09/2015		Decisão Vistos. Considerando existir em andamento ação de usucapião, a fim de preservar o contraditório, admito os habilitantes como terceiros interessados, a fim de que possam acompanhar a perícia. Anote-se.
30/09/2015		Conclusos para Decisão
30/09/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
30/09/2015		Conclusos para Decisão
17/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70207981-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2015 17:20
03/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2015 Data da Disponibilização: 02/09/2015 Data da Publicação: 03/09/2015 Número do Diário: 1959 Página: 1195/1213
01/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0149/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Expropriante, em quinze dias. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
27/08/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se a Expropriante, em quinze dias.
27/08/2015		Conclusos para Decisão
27/08/2015		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
29/07/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.15.70163482-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/07/2015 11:57
29/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70139078-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2015 16:41
29/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.15.70139014-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2015 16:23
29/06/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70138961-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2015 16:07
03/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0091/2015 Data da Disponibilização: 03/06/2015 Data da Publicação: 08/06/2015 Número do Diário: 1898 Página: 1027
02/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0091/2015 Teor do ato: Vistos. Providenciem os interessados os documentos referidos a pág. 1326, em trinta dias. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
01/06/2015		Decisão Vistos. Providenciem os interessados os documentos referidos a pág. 1326, em trinta dias.
30/05/2015		Conclusos para Decisão
30/05/2015		Documento Juntado
04/05/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70088551-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2015 14:13
24/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2015 Data da Disponibilização: 24/04/2015 Data da Publicação: 27/04/2015 Número do Diário: 1871 Página: 930/947
23/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0068/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a expropriante, no prazo de dez dias. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
22/04/2015		Decisão Vistos. Manifeste-se a expropriante, no prazo de dez dias.
22/04/2015		Conclusos para Decisão
06/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70036917-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/03/2015 13:33
27/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2015 Data da Disponibilização: 27/02/2015 Data da Publicação: 02/03/2015 Número do Diário: 1835 Página: 872/921
26/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0032/2015 Teor do ato: Vistos. Apresentem Marcos Roberto de Souza e Rosemeire Carlos Martins de Souza os documentos referidos a págs. 1312/1313, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
20/02/2015		Decisão Vistos. Apresentem Marcos Roberto de Souza e Rosemeire Carlos Martins de Souza os documentos referidos a págs. 1312/1313, no prazo de quinze dias.
20/02/2015		Conclusos para Decisão
20/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.70042330-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2014 11:46
20/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40181584-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2014 17:19
05/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2014 Data da Disponibilização: 05/12/2014 Data da Publicação: 09/12/2014 Número do Diário: 1790 Página: 1055/1100
04/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0221/2014 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se sobre o pedido de habilitação, em dez dias. Advogados(s): Aldemir Bifon (OAB 122228/SP), Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
27/11/2014		Decisão Vistos. Manifestem-se sobre o pedido de habilitação, em dez dias.
27/11/2014		Conclusos para Decisão
27/11/2014		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40143298-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 24/10/2014 15:45
12/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0158/2014 Data da Disponibilização: 12/09/2014 Data da Publicação: 15/09/2014 Número do Diário: 1732 Página: 854/906
11/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0158/2014 Teor do ato: Vistos. pág. 1297. Anote-se a isenção. A expropriada Célia Teresinha Pozzi Baldrati teve ciência da presente ação, de modo que fica considerada citada. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Advogados(s): Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
06/09/2014		Decisão Vistos. pág. 1297. Anote-se a isenção. A expropriada Célia Teresinha Pozzi Baldrati teve ciência da presente ação, de modo que fica considerada citada. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória.
06/09/2014		Conclusos para Decisão
06/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40109937-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2014 13:41
06/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40109928-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/09/2014 13:37
06/09/2014		Quesitos/Indicação de Assistente Juntados Nº Protocolo: WFPA.14.40107873-0 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 02/09/2014 17:17
06/09/2014		Contestação Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40107864-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2014 17:12
06/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40105802-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2014 15:12
06/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40105844-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2014 15:33
06/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40105860-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2014 15:42
29/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2014 Data da Disponibilização: 29/08/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1722 Página: 943/997
29/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2014 Data da Disponibilização: 29/08/2014 Data da Publicação: 01/09/2014 Número do Diário: 1722 Página: 943/997
28/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0145/2014 Teor do ato: Ciência ao DER acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de justiça de fls 1227, considerando seu inteiro teor (semelhante ao teor de fls 230) e ainda o pedido de fls 247, que foi deferido e cumprido conforme se colhe à s fls 1200/1201 Advogados(s): Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
28/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0145/2014 Teor do ato: Intimando a autora a se manifestar acerca do Ofício da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de fls 1209/1210 Advogados(s): Elizabete Leite Scheibmayr (OAB 156816/SP), Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP), Dannae Vieira Avila (OAB 311282/SP)
26/08/2014		Ato ordinatório Ciência ao DER acerca da certidão negativa do Sr. Oficial de justiça de fls 1227, considerando seu inteiro teor (semelhante ao teor de fls 230) e ainda o pedido de fls 247, que foi deferido e cumprido conforme se colhe à s fls 1200/1201
26/08/2014		Carta Precatória Juntada
26/08/2014		Ato ordinatório Intimando a autora a se manifestar acerca do Ofício da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de fls 1209/1210
26/08/2014		Ofício Juntado
23/08/2014		Guia Juntada
22/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2014 Data da Disponibilização: 22/08/2014 Data da Publicação: 25/08/2014 Número do Diário: 1717 Página: 913/964
21/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0141/2014 Teor do ato: Vistos. Ao que se percebe, o imóvel descrito na desapropriação pode ter sido objeto de loteamento irregular, de modo que os adquirentes do imóvel podem participar desta ação de desapropriação na qualidade de assistentes, apenas para preservação de direitos. Claro que a questão referente à comprovação da propriedade do imóvel para fins de levantamento será analisada oportunamente, bastando, por ora, admitir a participação dos solicitantes, até para garantia do contraditório. Defiro, então, a assistência. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
19/08/2014		Decisão Vistos. Ao que se percebe, o imóvel descrito na desapropriação pode ter sido objeto de loteamento irregular, de modo que os adquirentes do imóvel podem participar desta ação de desapropriação na qualidade de assistentes, apenas para preservação de direitos. Claro que a questão referente à comprovação da propriedade do imóvel para fins de levantamento será analisada oportunamente, bastando, por ora, admitir a participação dos solicitantes, até para garantia do contraditório. Defiro, então, a assistência.
19/08/2014		Conclusos para Decisão
19/08/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40089088-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2014 11:12
05/08/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível
01/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2014 Data da Disponibilização: 01/08/2014 Data da Publicação: 04/08/2014 Número do Diário: 1702 Página: 870 a 947
31/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0125/2014 Teor do ato: Vistos. Tente-se a citação dos expropriados Sergio e Célia no endereço obtido no sistema e-CAC, da Receita Federal, qual seja: R PAULICEIA Número: 332 Complemento: Bairro: CH GRANJA VIANA Município: COTIA UF: SP CEP: 6709-200. Sem prejuízo, manifeste-se a expropriante sobre os pedidos de assistência, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
28/07/2014		Decisão Vistos. Tente-se a citação dos expropriados Sergio e Célia no endereço obtido no sistema e-CAC, da Receita Federal, qual seja: R PAULICEIA Número: 332 Complemento: Bairro: CH GRANJA VIANA Município: COTIA UF: SP CEP: 6709-200. Sem prejuízo, manifeste-se a expropriante sobre os pedidos de assistência, no prazo de quinze dias.
25/07/2014		Conclusos para Decisão
25/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40077588-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2014 16:49
25/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40077588-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2014 16:49
25/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40077575-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2014 16:43
25/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40077575-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2014 16:43
25/07/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40077556-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2014 16:34
25/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40077556-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2014 16:34
11/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40071066-1 Tipo da Petição: Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico Data: 30/06/2014 15:50
11/07/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40072664-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/07/2014 16:32
27/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0105/2014 Data da Disponibilização: 27/06/2014 Data da Publicação: 30/06/2014 Número do Diário: 1678 Página: 1010/1064
26/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0105/2014 Teor do ato: Manifeste-se a Expropriante sobre a Carta Precatória de fls. 227/237. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
13/06/2014		Ato ordinatório Manifeste-se a Expropriante sobre a Carta Precatória de fls. 227/237.
13/06/2014		Mandado Juntado
13/06/2014		Mandado Juntado
13/06/2014		Carta Precatória Juntada
13/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0098/2014 Data da Disponibilização: 13/06/2014 Data da Publicação: 16/06/2014 Número do Diário: 1670 Página: 813/872
11/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0098/2014 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que em ação de desapropriação não se afigura viável a discussão sobre a propriedade do imóvel, não há como autorizar o bloqueio de valores com alegação de existência de ação de usucapião, ao menos que se demonstre a concessão de antecipação de tutela para justificar que os requerentes possam figurar no pólo passivo da desapropriação. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
02/06/2014		Decisão Vistos. Tendo em vista que em ação de desapropriação não se afigura viável a discussão sobre a propriedade do imóvel, não há como autorizar o bloqueio de valores com alegação de existência de ação de usucapião, ao menos que se demonstre a concessão de antecipação de tutela para justificar que os requerentes possam figurar no pólo passivo da desapropriação.
31/05/2014		Conclusos para Decisão
31/05/2014		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/05/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40051265-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2014 19:15
31/05/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40051265-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2014 19:15
31/05/2014		Procuração/substabelecimento Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40051265-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2014 19:15
31/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40051265-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2014 19:15
31/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40034056-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2014 14:45
31/05/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40033102-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2014 11:17
03/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
14/04/2014		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 053.2014/012812-4 Situação: Emitido em 10/04/2014 11:41:49 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
11/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2014 Data da Disponibilização: 11/04/2014 Data da Publicação: 14/04/2014 Número do Diário: 1631 Página: 866/889
11/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0066/2014 Data da Disponibilização: 11/04/2014 Data da Publicação: 14/04/2014 Número do Diário: 1631 Página: 866/889
10/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0066/2014 Teor do ato: Cumpra a Serventia o já determinado a pág. 185, item 2. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
10/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0066/2014 Teor do ato: Providencie o autor o recolhimento do complemento das custas para publicação de Edital de Citação já deferido (Total=2.187 caracteres). Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
09/04/2014		Decisão Cumpra a Serventia o já determinado a pág. 185, item 2.
09/04/2014		Conclusos para Decisão
09/04/2014		Ato ordinatório Providencie o autor o recolhimento do complemento das custas para publicação de Edital de Citação já deferido (Total=2.187 caracteres).
09/04/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40031774-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 18:12
09/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40031774-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2014 18:12
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 842/893
04/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0061/2014 Data da Disponibilização: 04/04/2014 Data da Publicação: 07/04/2014 Número do Diário: 1626 Página: 842/893
03/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0061/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo solicitado a pág. 202. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
03/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0061/2014 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo legal, acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 197 e 200. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
01/04/2014		Decisão Vistos. Defiro o prazo solicitado a pág. 202.
01/04/2014		Conclusos para Decisão
01/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40027014-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 28/03/2014 12:02
01/04/2014		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, no prazo legal, acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 197 e 200.
01/04/2014		Mandado Juntado
01/04/2014		Mandado Juntado
01/04/2014		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.14.40024918-2 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 24/03/2014 19:05
01/04/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40024918-2 Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 24/03/2014 19:05
20/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0046/2014 Data da Disponibilização: 20/03/2014 Data da Publicação: 21/03/2014 Número do Diário: 1615 Página: 919/926
19/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2014 Data da Disponibilização: 19/03/2014 Data da Publicação: 20/03/2014 Número do Diário: 1614 Página: 914/926
19/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0046/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Nos termos do laudo provisório, fixo o valor da indenização provisória em R$ 954.892,40 (novecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Registro que não é o momento processualmente adequado para questionamentos sobre o valor da indenização, questão essa que deverá ser debatida quando da elaboração do laudo definitivo. O laudo provisório visa, apenas, viabilizar ao juiz a fixação da indenização prévia com base em opinião técnica imparcial. Ademais, a abertura de discussão, agora, prejudicaria o andamento da obra pública e prejuízo ao erário, em especial considerando a declaração de urgência. 2. Efetuado depósito complementar, expeça-se mandado de imissão na posse. 3. Imitida a Expropriante na posse, deverão as partes ser intimadas para se manifestarem sobre o laudo provisório e sobre a pretensão de honorários do perito, apresentando, se o caso, quesitos complementares, para eventual laudo definitivo. 4. Defiro o levantamento dos honorários provisórios em favor do perito. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
18/03/2014		Guia Juntada
17/03/2014		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0049/2014 Teor do ato: Providencie a Expropriante a minuta e o recolhimento das custas de publicação dos Editais deferidos às fls. 138 e 157. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
14/03/2014		Ato ordinatório Providencie a Expropriante a minuta e o recolhimento das custas de publicação dos Editais deferidos às fls. 138 e 157.
14/03/2014		Mandado de Levantamento Expedido
14/03/2014		Comprovante de Depósito Juntada
07/03/2014		Decisão Vistos. 1. Nos termos do laudo provisório, fixo o valor da indenização provisória em R$ 954.892,40 (novecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Registro que não é o momento processualmente adequado para questionamentos sobre o valor da indenização, questão essa que deverá ser debatida quando da elaboração do laudo definitivo. O laudo provisório visa, apenas, viabilizar ao juiz a fixação da indenização prévia com base em opinião técnica imparcial. Ademais, a abertura de discussão, agora, prejudicaria o andamento da obra pública e prejuízo ao erário, em especial considerando a declaração de urgência. 2. Efetuado depósito complementar, expeça-se mandado de imissão na posse. 3. Imitida a Expropriante na posse, deverão as partes ser intimadas para se manifestarem sobre o laudo provisório e sobre a pretensão de honorários do perito, apresentando, se o caso, quesitos complementares, para eventual laudo definitivo. 4. Defiro o levantamento dos honorários provisórios em favor do perito.
07/03/2014		Conclusos para Decisão
07/03/2014		Laudo Juntado
07/03/2014		Laudo Juntado
07/03/2014		Laudo Juntado
07/03/2014		Laudo Juntado
07/03/2014		Laudo Juntado
07/03/2014		Laudo Juntado
28/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2014 Data da Disponibilização: 28/02/2014 Data da Publicação: 05/03/2014 Número do Diário: 1603 Página: 784/820
27/02/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/006744-3 Situação: Emitido em 24/02/2014 11:02:05 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
27/02/2014		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2014/006746-0 Situação: Emitido em 24/02/2014 11:04:08 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
27/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0037/2014 Teor do ato: Vistos. Defiro seja feita a citação por edital, conforme solicitado a pág. 141. Sem prejuízo, intime-se o perito para proceder à avaliação prévia. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
24/02/2014		Decisão Vistos. Defiro seja feita a citação por edital, conforme solicitado a pág. 141. Sem prejuízo, intime-se o perito para proceder à avaliação prévia.
24/02/2014		Conclusos para Decisão
24/02/2014		Documento Juntado
24/02/2014		Documento Juntado
24/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1009593-23.2013.8.26.0053/80003 - Classe: Petições Diversas em Desapropriação - Assunto principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
24/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.14.40010556-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2014 15:59
07/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2014 Data da Disponibilização: 07/02/2014 Data da Publicação: 10/02/2014 Número do Diário: 1588 Página: 753/773
07/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0022/2014 Data da Disponibilização: 07/02/2014 Data da Publicação: 10/02/2014 Número do Diário: 1588 Página: 753/773
06/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0022/2014 Teor do ato: Manifeste-se o autor, no prazo legal, acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 133 e 136. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
06/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0022/2014 Teor do ato: Vistos. Tente-se a citação no endereço indicado a pág. 129, item (i). Defiro a substituição do pólo passivo. Anote-se e cite-se. Cite-se por edital, como solicitado no item (iii), pág. 130. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
03/02/2014		Decisão Vistos. Tente-se a citação no endereço indicado a pág. 129, item (i). Defiro a substituição do pólo passivo. Anote-se e cite-se. Cite-se por edital, como solicitado no item (iii), pág. 130.
03/02/2014		Conclusos para Decisão
03/02/2014		Ato ordinatório Manifeste-se o autor, no prazo legal, acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 133 e 136.
03/02/2014		Mandado Juntado
03/02/2014		Mandado Juntado
03/02/2014		Processo Entranhado Entranhado o processo 1009593-23.2013.8.26.0053/80002 - Classe: Petição Intermediária em Desapropriação - Assunto principal:
03/02/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.13.70006031-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/12/2013 12:21
17/12/2013		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2013 Data da Disponibilização: 16/12/2013 Data da Publicação: 17/12/2013 Número do Diário: 1561 Página:
14/12/2013		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2014 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2014 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0153/2013 Teor do ato: "manifeste-se o Autor no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo o endereço ou meio necessário para cumprimento, a diligência será cumprida independente de nova ordem judicial. (Comunicado CG nº 1307/2007). (Angelo Rinaldo Rossi informa que requerida Ana Maria Baldatri não reside ali e que desconhece seu endereço atual" Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
12/12/2013		Ato ordinatório "manifeste-se o Autor no prazo de 05 (cinco) dias, fornecendo o endereço ou meio necessário para cumprimento, a diligência será cumprida independente de nova ordem judicial. (Comunicado CG nº 1307/2007). (Angelo Rinaldo Rossi informa que requerida Ana Maria Baldatri não reside ali e que desconhece seu endereço atual"
12/12/2013		Mandado Juntado
12/12/2013		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.13.40009773-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2013 11:55
12/12/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.13.40009773-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2013 11:55
05/12/2013		Mandado Juntado
05/12/2013		Mandado Juntado
05/12/2013		Mandado Juntado
05/12/2013		Mandado Juntado
05/12/2013		Mandado Juntado
25/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2013 Data da Disponibilização: 25/11/2013 Data da Publicação: 26/11/2013 Número do Diário: 1546 Página: 892/909
21/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0134/2013 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se, então, o depósito dos honorários provisórios. Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
19/11/2013		Decisão Vistos. Aguarde-se, então, o depósito dos honorários provisórios.
19/11/2013		Conclusos para Despacho
19/11/2013		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.13.40009254-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2013 16:09
18/11/2013		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível
18/11/2013		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Citação - Rito Ordinário - Cível
08/11/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2013 Data da Disponibilização: 08/11/2013 Data da Publicação: 11/11/2013 Número do Diário: 1537 Página: 813/833
07/11/2013		Remetido ao DJE Relação: 0126/2013 Teor do ato: Vistos. 1. A interpretação das normas pertinentes à desapropriação deve ter por norte a regra imposta no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição da República, que impõe o pagamento de justa e prévia indenização. Assim, o desapossamento cautelar somente poderá ocorrer após o depósito de valor próximo ao valor de mercado do bem desapropriado, não sendo possível a determinação com base em valor apurado unilateralmente pela Expropriante. O fato de o imóvel se destinar, eventualmente, à atividade comercial não afasta a aplicação do princípio constitucional da justa e prévia indenização. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula nº 30 com o seguinte teor: Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações. Indefiro, então, a imissão na posse antes da elaboração de perícia prévia. 2. Nomeio perito Carlos Eduardo Devienne Ferraz, fixando seus honorários provisórios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela Expropriante, em dez dias. Depois, intime-se o perito, de modo urgente e eficaz, autorizando a via telefônica, para proceder à avaliação prévia, solicitando especial atenção na elaboração rápida do laudo em razão da obra de interesse público. Apresentado o laudo, conclusos para fixação do valor da indenização provisória. 3. Sem prejuízo, cite-se a parte expropriada e notifiquem-se eventuais ocupantes. Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". O Cartório deverá instruir o mandado com senha para viabilizar o acesso dos autos pelos expropriados. Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Intime(m)-se. São Paulo, 06 de novembro de 2013. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente) Advogados(s): Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB 301795/SP)
07/11/2013		Mandado Expedido Mandado nº: 053.2013/029497-8 Situação: Emitido em 06/11/2013 17:23 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2013/029466-8 Situação: Emitido em 06/11/2013 16:33 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2013/029462-5 Situação: Emitido em 06/11/2013 16:33 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2013/029459-5 Situação: Emitido em 06/11/2013 16:33 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2013/029456-0 Situação: Emitido em 06/11/2013 16:33 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2013/029454-4 Situação: Emitido em 06/11/2013 16:33 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2013/029449-8 Situação: Emitido em 06/11/2013 16:33 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2013/029445-5 Situação: Emitido em 06/11/2013 16:33 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
07/11/2013		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2013/029443-9 Situação: Emitido em 06/11/2013 16:33 Local: Cartório da 2ª Vara de Fazenda Pública
06/11/2013		Decisão Vistos. 1. A interpretação das normas pertinentes à desapropriação deve ter por norte a regra imposta no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição da República, que impõe o pagamento de justa e prévia indenização. Assim, o desapossamento cautelar somente poderá ocorrer após o depósito de valor próximo ao valor de mercado do bem desapropriado, não sendo possível a determinação com base em valor apurado unilateralmente pela Expropriante. O fato de o imóvel se destinar, eventualmente, à atividade comercial não afasta a aplicação do princípio constitucional da justa e prévia indenização. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Súmula nº 30 com o seguinte teor: Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações. Indefiro, então, a imissão na posse antes da elaboração de perícia prévia. 2. Nomeio perito Carlos Eduardo Devienne Ferraz, fixando seus honorários provisórios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverão ser depositados pela Expropriante, em dez dias. Depois, intime-se o perito, de modo urgente e eficaz, autorizando a via telefônica, para proceder à avaliação prévia, solicitando especial atenção na elaboração rápida do laudo em razão da obra de interesse público. Apresentado o laudo, conclusos para fixação do valor da indenização provisória. 3. Sem prejuízo, cite-se a parte expropriada e notifiquem-se eventuais ocupantes. Consigne-se no mandado que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". O Cartório deverá instruir o mandado com senha para viabilizar o acesso dos autos pelos expropriados. Este procedimento está previsto na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Intime(m)-se. São Paulo, 06 de novembro de 2013. Marcelo Sergio - Juiz de Direito (assinado digitalmente)
06/11/2013		Conclusos para Decisão
06/11/2013		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/11/2013		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
19/11/2013	Petições Diversas
22/11/2013	Petições Diversas
19/12/2013	Petição Intermediária
12/02/2014	Petições Diversas
24/03/2014	Documentos Diversos
28/03/2014	Pedido de Prazo
08/04/2014	Petições Diversas
11/04/2014	Petições Diversas
14/04/2014	Petições Diversas
22/05/2014	Petições Diversas
30/06/2014	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
02/07/2014	Petições Diversas
14/07/2014	Petições Diversas
14/07/2014	Petições Diversas
14/07/2014	Petições Diversas
04/08/2014	Petições Diversas
29/08/2014	Petições Diversas
29/08/2014	Petições Diversas
29/08/2014	Petições Diversas
02/09/2014	Contestação
02/09/2014	Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico
05/09/2014	Petições Diversas
05/09/2014	Petições Diversas
24/10/2014	Pedido de Habilitação
15/12/2014	Petições Diversas
18/12/2014	Petições Diversas
02/03/2015	Petições Diversas
04/05/2015	Petições Diversas
29/06/2015	Petições Diversas
29/06/2015	Pedido de Habilitação
29/06/2015	Petições Diversas
29/07/2015	Pedido de Habilitação
17/09/2015	Petições Diversas
04/03/2016	Petições Diversas
13/03/2017	Pedido de Expedição de Ofício
26/07/2017	Contestação
28/08/2017	Petições Diversas
26/10/2017	Petições Diversas
31/01/2018	Petições Diversas
09/04/2018	Petições Diversas
30/07/2018	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
30/07/2018	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
04/09/2018	Petições Diversas
28/01/2019	Pedido de Honorários - Solicitação do Perito
26/04/2019	Petições Diversas
23/09/2019	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
30/10/2019	Petições Diversas
01/11/2019	Petições Diversas
14/02/2020	Petições Diversas
02/03/2020	Alegações Finais
02/04/2020	Embargos de Declaração
01/07/2020	Petições Diversas
06/07/2020	Razões de Apelação
22/07/2020	Contrarrazões de Apelação
03/10/2020	Petições Diversas
26/11/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Petições Diversas
26/11/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
11/09/2021	Cumprimento de sentença  (0024106-32.2021.8.26.0053)
10/01/2022	Cumprimento de sentença  (0000399-98.2022.8.26.0053)
10/01/2022	Cumprimento de sentença  (0000400-83.2022.8.26.0053)
10/01/2022	Cumprimento de sentença  (0000401-68.2022.8.26.0053)
26/01/2024	Cumprimento de sentença  (0002235-38.2024.8.26.0053)
26/08/2026	Cumprimento de sentença  (0027832-38.2026.8.26.0053)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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