Reqte	Fernando Figueiredo Bartoletti Advogado:  Claudio Sergio Pontes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Assistente	Associação dos Pensionistas dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo-apafresp Advogada:  Maria Aparecida Cabestre
Interesda.	Yara Marcondes Siqueira Ayres Netto

Reqte	Fernando Figueiredo Bartoletti Advogado:  Claudio Sergio Pontes
Reqte	MINISTÉRIO PÚBLICO
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Reqdo	IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assistente	Associação dos Pensionistas dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo-apafresp Advogada:  Maria Aparecida Cabestre
Interesda.	Yara Marcondes Siqueira Ayres Netto
Interesdo.	José de Carvalho Ayres Netto
Interesdo.	Carlos Marcondes Siqueira
Interesda.	Sava Maria Siqueira Vieira
Interesdo.	Manoel Carlos de Mattos Vieira
Interesda.	Rosaly Maria Del Cistia de Almeida
Interesdo.	Ayrton Del Cistia
Interesdo.	Guillerma Pascualin
Interesdo.	Cleber Graca Ferreira Lapa Advogado:  Andre Luiz Troncoso
Interesdo.	Luiz Eduardo Bambini da Silva
Interesdo.	Maria Andrea Szolnoky Ferreira Cabral Bambini Silva
Interesda.	Noemy Bambini da Silva
Interesdo.	Elzio Pereira de Mello Junior
Interesda.	Cilda dos Reis Araujo
Interesdo.	Nize Bambini da Silva Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Interesda.	Doracy Apparecida Ierardi Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Interesda.	Mara Ferraz Nogueira Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Interesda.	Hilda Ferraz Nogueira
Interesda.	Alexandra Ethel Salomão Velloso Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Interesda.	Aparecida Godoi de Paula Albuquerque Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Interesda.	Graziela Salomão Velloso Advogado:  Alessandro Trevisan Simões
Interesdo.	Tarsilla Fortes Veiga
Interesda.	Maria do Carmo Ribas de Camargo
Interesdo.	Zulmira do Carmo Ferreira Alves Ribas de Camargo

Data		Movimento
26/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2506/2026 Data da Publicação: 27/08/2026
25/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2506/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a extinção dos incidentes apenso, Julgo extinta a execução movida pelo autor, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se procedendo-se às devidas anotações. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. P.R.I.C Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
25/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Tendo em vista a extinção dos incidentes apenso, Julgo extinta a execução movida pelo autor, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se procedendo-se às devidas anotações. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. P.R.I.C
26/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2506/2026 Data da Publicação: 27/08/2026
25/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2506/2026 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a extinção dos incidentes apenso, Julgo extinta a execução movida pelo autor, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se procedendo-se às devidas anotações. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. P.R.I.C Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
25/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2026		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Tendo em vista a extinção dos incidentes apenso, Julgo extinta a execução movida pelo autor, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se procedendo-se às devidas anotações. Providencie a serventia a baixa do presente incidente. P.R.I.C
25/08/2026		Conclusos para Sentença
18/08/2026		Autos no Prazo
06/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - recadastramento de prazo
06/05/2026		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
20/03/2026		Autos no Prazo
08/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0612/2026 Data da Publicação: 27/02/2026
25/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0612/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se.
25/02/2026		Conclusos para Decisão
11/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados
27/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
29/07/2025		Expedição de documento DECURSO DO PRAZO EM BRANCO
18/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0430/2025 Data da Disponibilização: 09/05/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198 Página: 3288/3376
08/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0430/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP)
07/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se oportuna remessa à UPEFAZ. Intime-se.
07/05/2025		Conclusos para Decisão
07/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0577/2024 Data da Publicação: 29/07/2024 Número do Diário: 4015
25/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0577/2024 Teor do ato: Vistos. Verifique a Serventia. Intime-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP)
25/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifique a Serventia. Intime-se.
24/07/2024		Conclusos para Decisão
04/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
01/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2024 Data da Disponibilização: 21/02/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910 Página: 3298/3344
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0089/2024 Teor do ato: Vistos. Verifique a Serventia a possibilidade de envio dos presentes autos para a UPEFAZ (Provimento CSM nº 2.702/2023, DJE, 30 de junho de 2023, que alterou o Provimento CSM nº 2.488/2018), certificando. Caso não seja possível o envio imediato, consignar na certidão o motivo. Intime-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP)
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Verifique a Serventia a possibilidade de envio dos presentes autos para a UPEFAZ (Provimento CSM nº 2.702/2023, DJE, 30 de junho de 2023, que alterou o Provimento CSM nº 2.488/2018), certificando. Caso não seja possível o envio imediato, consignar na certidão o motivo. Intime-se.
19/02/2024		Conclusos para Decisão
16/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados
16/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
28/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0606/2021 Data da Disponibilização: 18/06/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Número do Diário: 3301 Página: 1394/1400
17/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0606/2021 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a impossibilidade técnica de remessa dos autos à UPEFAZ e que o Comunicado 2750/2017 não abarca os casos em que o precatório já se encontra devidamente processado, aguarde-se a oportuna redistribuição dos autos. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
16/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/06/2021		Decisão Vistos. Tendo em vista a impossibilidade técnica de remessa dos autos à UPEFAZ e que o Comunicado 2750/2017 não abarca os casos em que o precatório já se encontra devidamente processado, aguarde-se a oportuna redistribuição dos autos. Intime-se.
16/06/2021		Conclusos para Decisão
20/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2021 devido à alteração da tabela de feriados
23/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0232/2021 Data da Disponibilização: 15/03/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 3237 Página: 1668/1675
11/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0232/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 151: Razão assistem aos exequentrs. Aguarde-se o pagamento dos demais RPV's/precatórios. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
11/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2021		Decisão Vistos. Fls. 151: Razão assistem aos exequentrs. Aguarde-se o pagamento dos demais RPV's/precatórios. Intime-se.
11/03/2021		Conclusos para Decisão
09/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2021 Data da Disponibilização: 01/03/2021 Data da Publicação: 02/03/2021 Número do Diário: 3227 Página: 1509/1515
27/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70099652-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/02/2021 15:47
27/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/02/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0168/2021 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP)
25/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2021		Decisão Vistos. Arquivem-se. Intime-se.
25/02/2021		Conclusos para Decisão
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70078986-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2021 16:17
18/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2021 Data da Disponibilização: 18/02/2021 Data da Publicação: 19/02/2021 Número do Diário: 3220 Página: 1533/1540
17/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0129/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência ao exequente acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se os exequentes estão vivos. Para manifestação, concedo prazo de 10 (dez) dias que poderá ser ampliado a depender das diligências que o procurador tenha de realizar. Deverá o procurador dos exequentes, para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando: A. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento), número do CPF dos exequentes; B. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; C. Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados; D. Se há incapazes; E. Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; F. Se há cessão de crédito; G. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) H. Informem os autores os valores que devem ficar retidos a titulo de contribuição previdenciária e desconto previdenciário (IPESP, CBPM, e SPPREV), conforme Comunicado nº 157/2016. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
16/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2021		Decisão Vistos. Ciência ao exequente acerca do depósito. Conforme Comunicado Conjunto N° 2047/2018, deverão os advogados, em caso de depósitos efetuados após 01/03/2017, preencher o formulário de MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se os exequentes estão vivos. Para manifestação, concedo prazo de 10 (dez) dias que poderá ser ampliado a depender das diligências que o procurador tenha de realizar. Deverá o procurador dos exequentes, para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando: A. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento), número do CPF dos exequentes; B. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; C. Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados; D. Se há incapazes; E. Se há autores que atingiram a capacidade civil no curso da ação; F. Se há cessão de crédito; G. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) H. Informem os autores os valores que devem ficar retidos a titulo de contribuição previdenciária e desconto previdenciário (IPESP, CBPM, e SPPREV), conforme Comunicado nº 157/2016. Intime-se.
15/02/2021		Conclusos para Decisão
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
13/02/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.21.80023545-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2021 08:52
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/11/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1022/2020 Data da Disponibilização: 23/11/2020 Data da Publicação: 24/11/2020 Número do Diário: 3173 Página: 2193/2199
20/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1022/2020 Teor do ato: Certifico e dou fé que foi expedido o MLE, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos.Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 30 dias.Para consultar o comprovante de resgate do depósito judicial, acesse o seguinte link: Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
19/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2020		Ato ordinatório Certifico e dou fé que foi expedido o MLE, conforme Banco/Agência/Conta fornecido(s)(as) pela(s) parte(s) no formulário anexado aos autos.Caso a parte tenha escolhido a opção "comparecer ao banco", providencie com urgência o levantamento na instituição financeira tendo em vista que o prazo do MLE já está em curso e expira em 30 dias.Para consultar o comprovante de resgate do depósito judicial, acesse o seguinte link:
19/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1015/2020 Data da Disponibilização: 19/11/2020 Data da Publicação: 20/11/2020 Número do Diário: 3171 Página: 1334/1344
18/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1015/2020 Teor do ato: Vistos. Conforme comprovante de pagamento de fls. 121/122, a obrigação de pagar foi devidamente cumprida em relação ao(s) RPV(s) 86. Diante do retro exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução quanto ao(s) coautor(es) que figuram como exequentes nos incidentes acima mencionados, o que faço com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), observadas as cautelas e demais formalidades legais. Oficie-se ao DEPRE, por meio do(s) incidente(s), conforme Comunicado CG 1299/2017, para que sejam tomadas as providências necessárias à extinção do(s) RPV(s). Após, arquivem-se o(s) incidente(s). Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. P.R.I.C Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
17/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2020		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Conforme comprovante de pagamento de fls. 121/122, a obrigação de pagar foi devidamente cumprida em relação ao(s) RPV(s) 86. Diante do retro exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a execução quanto ao(s) coautor(es) que figuram como exequentes nos incidentes acima mencionados, o que faço com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), observadas as cautelas e demais formalidades legais. Oficie-se ao DEPRE, por meio do(s) incidente(s), conforme Comunicado CG 1299/2017, para que sejam tomadas as providências necessárias à extinção do(s) RPV(s). Após, arquivem-se o(s) incidente(s). Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações bem como sua baixa. P.R.I.C
16/11/2020		Conclusos para Sentença
12/11/2020		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70588441-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Guia de Levantamento Data: 12/11/2020 11:51
29/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0822/2020 Data da Disponibilização: 22/09/2020 Data da Publicação: 23/09/2020 Número do Diário: 3132 Página: 1608/1615
22/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0822/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 109: Defiro o prazo requerido Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
18/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2020		Decisão Vistos. Fls. 109: Defiro o prazo requerido Intime-se.
17/09/2020		Conclusos para Decisão
11/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0781/2020 Data da Disponibilização: 11/09/2020 Data da Publicação: 14/09/2020 Número do Diário: 3125 Página: 1404/1411
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0781/2020 Teor do ato: Vistos. Comprove a Fazenda, no prazo de 20 (vinte) dias, o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor expedido nos autos. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
10/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80139580-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2020 08:24
09/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2020		Decisão Vistos. Comprove a Fazenda, no prazo de 20 (vinte) dias, o pagamento do ofício requisitório de pequeno valor expedido nos autos. Intime-se.
08/09/2020		Conclusos para Decisão
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70457811-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 20:21
08/05/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/05/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 86 - Requisição de Pequeno Valor
05/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
13/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2020 Data da Disponibilização: 13/03/2020 Data da Publicação: 16/03/2020 Número do Diário: 3004 Página: 1602/1620
12/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0192/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a executada quedou-se inerte. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 59 (R$ 21.793,88 atualizado até 30/04/2016). Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, para a continuidade do feito, a parte credora deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o n. patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
10/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/03/2020		Incidente Processual Instaurado Seq.: 85 - Precatório
27/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2020		Decisão Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a executada quedou-se inerte. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 59 (R$ 21.793,88 atualizado até 30/04/2016). Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, para a continuidade do feito, a parte credora deverá peticionar eletronicamente, informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório. Para maiores instruções o n. patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados. Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias. Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
27/02/2020		Conclusos para Decisão
27/02/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/12/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0856/2019 Data da Disponibilização: 03/12/2019 Data da Publicação: 04/12/2019 Número do Diário: 2945 Página: 1525/1536
02/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0856/2019 Teor do ato: Cls, por determinação verbal. Chamo os autos à conclusão de ofício a fim de sanar equívoco que vem se repetindo desde a decisão de fls. 60. De fato, o v. acórdão de fls. 49/57 cuidou de arbitrar os honorários sucumbenciais "no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da execução...". Logo, totalmente descabido o arbitramento de honorários por este juízo de primeiro grau, como fez a fls. 60, na medida em que o critério de cálculo da verba já foi devidamente fixado. Assim, com as escusas do juízo pela delonga injustificada impingida à execução, REVOGO as decisões de fls. 60, 65 e 79/81, DETERMINANDO a intimação da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste sobre a planilha de cálculo apresentada a fls. 59, impugnando-a, se o caso, no prazo legal. Int. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP)
29/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2019		Decisão Cls, por determinação verbal. Chamo os autos à conclusão de ofício a fim de sanar equívoco que vem se repetindo desde a decisão de fls. 60. De fato, o v. acórdão de fls. 49/57 cuidou de arbitrar os honorários sucumbenciais "no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da execução...". Logo, totalmente descabido o arbitramento de honorários por este juízo de primeiro grau, como fez a fls. 60, na medida em que o critério de cálculo da verba já foi devidamente fixado. Assim, com as escusas do juízo pela delonga injustificada impingida à execução, REVOGO as decisões de fls. 60, 65 e 79/81, DETERMINANDO a intimação da Fazenda Pública Estadual para que se manifeste sobre a planilha de cálculo apresentada a fls. 59, impugnando-a, se o caso, no prazo legal. Int.
25/11/2019		Conclusos para Decisão
25/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0824/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 2939 Página: 1430/1436
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0824/2019 Teor do ato: Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que tem nítida finalidade infringente do julgado, pois não visa corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis que refere nos embargos e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existe dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre oque se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: "o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima." Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, "(...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida" ("Código de Processo Civil Interpretado", ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados." (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
18/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2019		Decisão Vistos. Não conheço dos embargos de declaração que tem nítida finalidade infringente do julgado, pois não visa corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida. A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis que refere nos embargos e isso não é motivo para embargos. A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existe dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre oque se decidiu e o que entende a parte. Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença. Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo. Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada. Daí dizer Pontes de Miranda que: "o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima." Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, "(...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida" ("Código de Processo Civil Interpretado", ed. Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada. Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador. Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2. Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3. Embargos rejeitados." (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221). Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo. Assim, nada há a alterar no dispositivo do julgado. Nestes termos, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada. Intime-se.
14/11/2019		Conclusos para Decisão
27/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0717/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 1514/1540
16/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0717/2019 Data da Disponibilização: 16/10/2019 Data da Publicação: 17/10/2019 Número do Diário: 2914 Página: 1514/1540
15/10/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80146419-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 14:15
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0717/2019 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos declaratórios opostos. Int. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
15/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0717/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 49/57: ciência às partes do acórdão. Nos termos do acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento, arbitro o valor dos honorários em R$1.000,00. Diga o autor em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
14/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2019		Decisão Vistos. Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos declaratórios opostos. Int.
14/10/2019		Conclusos para Decisão
11/10/2019		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.19.70574758-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 11/10/2019 19:26
09/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2019		Decisão Vistos. Fls. 49/57: ciência às partes do acórdão. Nos termos do acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento, arbitro o valor dos honorários em R$1.000,00. Diga o autor em termos de prosseguimento. Intime-se.
05/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70559197-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2019 15:32
01/10/2019		Conclusos para Decisão
01/10/2019		Documento Juntado
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 2290/2306
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0451/2019 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação de atribuição de efeito suspensivo ao reclamo. Intime-se. Advogados(s): Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
13/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
02/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2019		Decisão Vistos. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se eventual comunicação de atribuição de efeito suspensivo ao reclamo. Intime-se.
02/07/2019		Conclusos para Decisão
10/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70242141-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 10/05/2019 18:40
10/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2019 Data da Disponibilização: 10/05/2019 Data da Publicação: 13/05/2019 Número do Diário: 2805 Página: 1525/1538
09/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0273/2019 Teor do ato: Vistos. Quanto a fixação de honorários, reporto-me a decisão proferida nos autos 0019690-51.2003.8.26.0053, item 7. Intime-se. Advogados(s): Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
03/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2019		Decisão Vistos. Quanto a fixação de honorários, reporto-me a decisão proferida nos autos 0019690-51.2003.8.26.0053, item 7. Intime-se.
22/04/2019		Conclusos para Decisão
22/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70142974-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2019 17:17
28/02/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/10/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
02/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70320187-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 08/12/2016 11:22
11/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0728/2016 Data da Disponibilização: 11/11/2016 Data da Publicação: 16/11/2016 Número do Diário: 2239 Página: 1209/1212
11/11/2016		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
11/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.16.70294153-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 11/11/2016 10:22
10/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0728/2016 Teor do ato: Vistos.Digam os autores quanto ao prosseguimento do feito, observando-se o comunicado SPI nº 64/2015 ( publicado DJE edição 2120, de 20/05/2016, fls. 6).Int. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Silvia de Souza Pinto (OAB 41656/SP), Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
09/11/2016		Proferido Despacho Vistos.Digam os autores quanto ao prosseguimento do feito, observando-se o comunicado SPI nº 64/2015 ( publicado DJE edição 2120, de 20/05/2016, fls. 6).Int.
09/11/2016		Conclusos para Despacho
09/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2016 Data da Disponibilização: 14/09/2016 Data da Publicação: 15/09/2016 Número do Diário: 2200 Página: 1163/166
13/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0577/2016 Teor do ato: Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcelo José Magalhães Bonizzi (OAB 122614/SP), Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB 26826/SP), Maria Aparecida Cabestre (OAB 57767/SP), Rosely Sucena Pastore (OAB 96577/SP), Andre Luiz Troncoso (OAB 97672/SP), Claudio Sergio Pontes (OAB 265750/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP)
12/09/2016		Decisão Vistos.Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.
12/09/2016		Conclusos para Decisão
09/09/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0019690-51.2003.8.26.0053

Data	Tipo
11/11/2016	Pedido de Expedição de Ofício
08/12/2016	Pedido de Expedição de Ofício
22/03/2019	Petições Diversas
10/05/2019	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
05/10/2019	Petições Diversas
11/10/2019	Embargos de Declaração
15/10/2019	Petições Diversas
08/09/2020	Petições Diversas
10/09/2020	Petições Diversas
12/11/2020	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
13/02/2021	Petições Diversas
18/02/2021	Petições Diversas
27/02/2021	Petições Diversas

Recebido em	Classe
11/11/2016	Precatório - 00001
09/03/2020	Precatório - 00085
07/05/2020	Requisição de Pequeno Valor - 00086

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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