Reqte	Maria Nerelda Camelo de Melo Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Herdeira	EMILIA FATIMA PALMA Advogado:  Rubens Ferreira
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Reqte	Maria Nerelda Camelo de Melo Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria das Dores Costa Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria dos Umildes Souza Ribeiro Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria Eugênia Campos dos Santos Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria Galdina Pacheco Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria Gomes de Santana Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria Leticia Campos dos Santos Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Maria Aparecida Villanova Signal Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Mauriceia dos Santos de Barros Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Rita de Cassia Ribeiro Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira   Advogado:  Diego Alves Amaral Batista
Reqte	Ruth Jorge Bandeira Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Sandra Regina Sponton de Souza Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Sofia Elisabete de Souza Vieira Barroso Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Sueli Gomes de Oliveira Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Tamyli Priscila Rodrigues da Silva Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Veronica Rodrigues de Oliveira Souza Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Dirce Gonçalves Palma Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Anna Galpern Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira   Soc. Advogados:  Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira Sociedade de Advogados
Reqte	Ana Rossi Pinto Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Antonia da Silva Pereira Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Aurora Ibanes Bezerra Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Cristiane Helena Moraes Goes Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Cristina Aparecida de Jesus Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Marcia Regina Carmelo Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Eliana Costa Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Fernanda Sponton Sousa Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Irma Eduardo Correa Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	Ivani Guaglio Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Reqte	José Leme dos Santos Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira   Advogada:  Juliana Morare Alves da Silva
Reqte	Julieta Cano Ribeiro Advogado:  Vladmir Oliveira da Silveira   Advogado:  Rubens Ferreira
Herdeira	EMILIA FATIMA PALMA Advogado:  Rubens Ferreira
Herdeiro	Jose Carlos Palma Advogado:  Rubens Ferreira
Herdeiro	Larissa Yasmim Costa Advogado:  Rubens Ferreira
Herdeiro	Maria Antonia Pinto de Oliveira Advogado:  Rubens Ferreira
Herdeiro	Ana Maria Pinto Ferreira dos Santos Advogado:  Rubens Ferreira
Herdeiro	Angelo Donizete Pinto Advogado:  Rubens Ferreira
Reqdo	SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Data		Movimento
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1326/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1326/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 45 dias. Intime-se. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira Sociedade de Advogados (OAB 4585/SP)
22/04/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo de 45 dias. Intime-se.
22/04/2026		Conclusos para Decisão
23/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1326/2026 Data da Publicação: 24/04/2026
22/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 1326/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 45 dias. Intime-se. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira Sociedade de Advogados (OAB 4585/SP)
22/04/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo de 45 dias. Intime-se.
22/04/2026		Conclusos para Decisão
20/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/04/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70383176-9 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/04/2026 12:13
23/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
11/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
11/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
11/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
11/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
11/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
11/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
10/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
04/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80126845-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/03/2026 09:27
03/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0624/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0624/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
02/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo de 30 dias. Intime-se.
02/03/2026		Conclusos para Decisão
24/02/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70180606-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 24/02/2026 17:38
30/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70083512-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/01/2026 17:39
12/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2129/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 2129/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 45 dias. Intime-se. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
10/11/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo de 45 dias. Intime-se.
10/11/2025		Conclusos para Decisão
02/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70987205-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/10/2025 11:58
29/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1565/2025 Data da Publicação: 30/09/2025
26/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1565/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 441 - penhora no rosto dos autos; Fls. 449 - reserva dos honorários contratuais do crédito penhorado; Fls. 548 - Indefiro. Não cabe ao credor da penhora, que não é o credor neste cumprimento de sentença, pedir a expedição de requisição em nome alheio, nem mesmo em nome próprio. É o titular do crédito nestes autos que deve instaurar o incidente e requerer a expedição do ofício requisitório em seu nome. Assim, intime-se o patrono originário para que esclareça a demora em instaurar o incidente em nome da exequente IRMA EDUARDO CORREA OLIVEIRA e se manifeste sobre o que noticiado pelo terceiro interessado. Intime-se. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
26/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 441 - penhora no rosto dos autos; Fls. 449 - reserva dos honorários contratuais do crédito penhorado; Fls. 548 - Indefiro. Não cabe ao credor da penhora, que não é o credor neste cumprimento de sentença, pedir a expedição de requisição em nome alheio, nem mesmo em nome próprio. É o titular do crédito nestes autos que deve instaurar o incidente e requerer a expedição do ofício requisitório em seu nome. Assim, intime-se o patrono originário para que esclareça a demora em instaurar o incidente em nome da exequente IRMA EDUARDO CORREA OLIVEIRA e se manifeste sobre o que noticiado pelo terceiro interessado. Intime-se.
08/07/2025		Conclusos para Decisão
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70472477-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2025 17:06
20/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0147/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0147/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 535-538: Conforme apontado pelo próprio interessado, a penhora do crédito da coexequente Irma Eduardo Correa Oliveira já fora devidamente anotada nestes autos. Contudo, é cediço que a satisfação do referido crédito ocorrerá no âmbito do incidente de RPV/precatório instaurado para esse fim, de modo que, sendo de interesse do credor e em homenagem à cooperação processual, o petitório ora em análise poderá ser oportunamente apresentado no respectivo incidente, o qual tramitará em apartado a estes autos. A despeito do já acatamento da ordem por este Juízo (anotação no rosto dos autos), providencie a Serventia o necessário ao controle e à anotação da referida penhora de créditos quando da instauração do incidente em favor da coexequente devedora, sem prejuízo da obrigação de o credor diligenciar nesse sentido. No mais, arquivem-se os autos em fila própria nos termos da decisão de fls. 531-532. Intime-se. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
31/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 535-538: Conforme apontado pelo próprio interessado, a penhora do crédito da coexequente Irma Eduardo Correa Oliveira já fora devidamente anotada nestes autos. Contudo, é cediço que a satisfação do referido crédito ocorrerá no âmbito do incidente de RPV/precatório instaurado para esse fim, de modo que, sendo de interesse do credor e em homenagem à cooperação processual, o petitório ora em análise poderá ser oportunamente apresentado no respectivo incidente, o qual tramitará em apartado a estes autos. A despeito do já acatamento da ordem por este Juízo (anotação no rosto dos autos), providencie a Serventia o necessário ao controle e à anotação da referida penhora de créditos quando da instauração do incidente em favor da coexequente devedora, sem prejuízo da obrigação de o credor diligenciar nesse sentido. No mais, arquivem-se os autos em fila própria nos termos da decisão de fls. 531-532. Intime-se.
31/03/2025		Conclusos para Decisão
05/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70093624-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2025 11:06
06/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0840/2024 Data da Publicação: 09/12/2024 Número do Diário: 4107
05/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0840/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 476-479: Pendente de análise o pedido de habilitação referido. Portanto, ante a documentação acostada, revejo entendimento anterior e dispenso a necessidade de comprovação de abertura de inventário/arrolamento. Por conseguinte, a fim de regularizar o feito, defiro o pedido de habilitação dos sucessores de Anna Rossi Pinto, falecida em 21.10.2023 (certidão de óbito à fl. 456), na forma que segue: MARIA ANTÔNIA PINTO DE OLIVEIRA - procuração e documento pessoal às fls. 460 e 462. ANA MARIA PINTO FERREIRA DOS SANTOS - procuração e documento pessoal às fls. 464 e 466. ÂNGELO DONIZETI PINTO - procuração e documento pessoal às fls. 468 e 471. Anotem-se os patronos constituídos consoante aos instrumentos de procuração supra indicados. De acordo com a procuração de fl. 31, os patronos são os mesmos cujos poderes foram inicialmente outorgados pela coexequente já falecida, dispensando-se, pois, sua intimação para concordância. 2) Em prosseguimento, verifica-se que o v. Acórdão de fls. 482-502 deu provimento ao recurso da agravante-exequente para rejeitar a impugnação da FESP inicialmente acolhida, reformando-se, assim, a decisão de fls. 335-339. Para mais, conforme ofício de fls. 503-530, o recurso especial interposto foi inadmitido (fls. 517-522) e transitou em julgado à fl. 530. Portanto, vez que homologados os cálculos para o seguimento da execução pela instância superior à fl. 489, para R$ 3.968.535,51 em 09.2019, nada há a deliberar nestes autos. Aguarde-se a notícia de instauração dos respectivos incidentes requisitórios e, oportunamente, arquivem-se. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
04/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 476-479: Pendente de análise o pedido de habilitação referido. Portanto, ante a documentação acostada, revejo entendimento anterior e dispenso a necessidade de comprovação de abertura de inventário/arrolamento. Por conseguinte, a fim de regularizar o feito, defiro o pedido de habilitação dos sucessores de Anna Rossi Pinto, falecida em 21.10.2023 (certidão de óbito à fl. 456), na forma que segue: MARIA ANTÔNIA PINTO DE OLIVEIRA - procuração e documento pessoal às fls. 460 e 462. ANA MARIA PINTO FERREIRA DOS SANTOS - procuração e documento pessoal às fls. 464 e 466. ÂNGELO DONIZETI PINTO - procuração e documento pessoal às fls. 468 e 471. Anotem-se os patronos constituídos consoante aos instrumentos de procuração supra indicados. De acordo com a procuração de fl. 31, os patronos são os mesmos cujos poderes foram inicialmente outorgados pela coexequente já falecida, dispensando-se, pois, sua intimação para concordância. 2) Em prosseguimento, verifica-se que o v. Acórdão de fls. 482-502 deu provimento ao recurso da agravante-exequente para rejeitar a impugnação da FESP inicialmente acolhida, reformando-se, assim, a decisão de fls. 335-339. Para mais, conforme ofício de fls. 503-530, o recurso especial interposto foi inadmitido (fls. 517-522) e transitou em julgado à fl. 530. Portanto, vez que homologados os cálculos para o seguimento da execução pela instância superior à fl. 489, para R$ 3.968.535,51 em 09.2019, nada há a deliberar nestes autos. Aguarde-se a notícia de instauração dos respectivos incidentes requisitórios e, oportunamente, arquivem-se.
24/09/2024		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Ofício Juntado
24/09/2024		Ofício Juntado
24/09/2024		Ofício Juntado
30/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70660805-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/07/2024 15:52
05/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
13/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0190/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0190/2024 Teor do ato: Vistos. Uma vez aberta a sucessão, é obrigatória a abertura de inventário, nos termos do art. 611, do Código de Processo Civil. O espólio deve ser representado nos autos pelo respectivo Inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC). Desta forma, enquanto não houver encerramento do Inventário, com a expedição do Formal de Partilha ou adjudicação, descabe a habilitação de herdeiros, para recebimento de créditos de titularidade do Espólio. Observo, inclusive, que a prática da habilitação de herdeiros, prescindindo-se do Inventário (Judicial ou Extrajudicial) confere risco de inadimplemento tributário (ITCMD) e lesão a credores do Espólio, sem falar na possível preterição de herdeiros, no pagamento dos créditos de RPV e precatório, enquadrando-se a Executada na condição de má pagadora e, consequentemente, tendo de desembolsar valores ao herdeiro preterido, em nítido prejuízo ao Erário, o que já foi observado em casos concretos. Por tais motivos, indefiro a habilitação dos herdeiros e determino a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Int. São Paulo, 11 de abril de 2024 Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
11/04/2024		Indeferido o pedido Vistos. Uma vez aberta a sucessão, é obrigatória a abertura de inventário, nos termos do art. 611, do Código de Processo Civil. O espólio deve ser representado nos autos pelo respectivo Inventariante (art. 75, inciso VII, do CPC). Desta forma, enquanto não houver encerramento do Inventário, com a expedição do Formal de Partilha ou adjudicação, descabe a habilitação de herdeiros, para recebimento de créditos de titularidade do Espólio. Observo, inclusive, que a prática da habilitação de herdeiros, prescindindo-se do Inventário (Judicial ou Extrajudicial) confere risco de inadimplemento tributário (ITCMD) e lesão a credores do Espólio, sem falar na possível preterição de herdeiros, no pagamento dos créditos de RPV e precatório, enquadrando-se a Executada na condição de má pagadora e, consequentemente, tendo de desembolsar valores ao herdeiro preterido, em nítido prejuízo ao Erário, o que já foi observado em casos concretos. Por tais motivos, indefiro a habilitação dos herdeiros e determino a habilitação do Espólio, na pessoa do Inventariante. Int. São Paulo, 11 de abril de 2024
11/04/2024		Conclusos para Decisão
27/02/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.70151226-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/02/2024 14:06
18/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0913/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0913/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 446/448: Proceda a z. Serventia com a devida anotação no sistema da reserva de honorários contratuais (fls. 448) dos valores a serem recebidos pela co-exequente IRMA EDUARDO CORREA, conforme dispõe o § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 4 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os honorários convencionados podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte, se o contrato for anexado aos autos, sendo desnecessário conste do instrumento reconhecimento de firma ou assinatura de testemunhas (REsp 330.915/SP, 5ª Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. em 13/11/2001, DJ de 04/02/2002). No mais, intimem-se as partes para que informem o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento. Com a juntada, conclusos. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
13/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 446/448: Proceda a z. Serventia com a devida anotação no sistema da reserva de honorários contratuais (fls. 448) dos valores a serem recebidos pela co-exequente IRMA EDUARDO CORREA, conforme dispõe o § 4º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 4 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os honorários convencionados podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte, se o contrato for anexado aos autos, sendo desnecessário conste do instrumento reconhecimento de firma ou assinatura de testemunhas (REsp 330.915/SP, 5ª Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. em 13/11/2001, DJ de 04/02/2002). No mais, intimem-se as partes para que informem o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento. Com a juntada, conclusos. Int.
27/09/2023		Conclusos para Decisão
18/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70667093-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2023 13:50
15/08/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2023 Data da Publicação: 09/08/2023 Número do Diário: 3795
07/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0549/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos devidos ao(s) co-exequente: Irma Eduardo Correa Oliveira, CPF 676.001.318-20, para garantia da execução até o limite de R$ 53.115,80, atualizado até 13/06/2022, conforme decisão exarada nos autos do Processo sob o n°. 0006759-68.2019.8.26.0016, em trâmite perante a 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERGUEIRO. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
04/08/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a penhora no rosto dos autos devidos ao(s) co-exequente: Irma Eduardo Correa Oliveira, CPF 676.001.318-20, para garantia da execução até o limite de R$ 53.115,80, atualizado até 13/06/2022, conforme decisão exarada nos autos do Processo sob o n°. 0006759-68.2019.8.26.0016, em trâmite perante a 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VERGUEIRO. Int.
03/08/2023		Conclusos para Decisão
23/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2023 Data da Publicação: 14/07/2023 Número do Diário: 3777
12/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0477/2023 Teor do ato: Vistos. Anote-se a reserva de honorários advocatícios no percentual de 32% (trinta e dois porcento), fl. 426, do crédito referente a Verônica Rodrigues de Oliveira Souza. Intime-se. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344S/P), Rubens Ferreira (OAB 58774SP/)
11/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a reserva de honorários advocatícios no percentual de 32% (trinta e dois porcento), fl. 426, do crédito referente a Verônica Rodrigues de Oliveira Souza. Intime-se.
07/07/2023		Conclusos para Decisão
23/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70390103-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/05/2023 20:01
27/03/2023		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
22/03/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2023 Data da Publicação: 15/03/2023 Número do Diário: 3696
13/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0163/2023 Teor do ato: Fls. 414/416: ciente. Aguarde-se, então, o julgamento do Agravo de Instrumento, para fins de prosseguimento da execução. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
10/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 414/416: ciente. Aguarde-se, então, o julgamento do Agravo de Instrumento, para fins de prosseguimento da execução.
09/03/2023		Conclusos para Decisão
31/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70724716-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2022 14:10
27/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0848/2022 Data da Publicação: 31/10/2022 Número do Diário: 3620
26/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0848/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a habilitação dos herdeiros do de cujus, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Anote-se. No mais, manifestem-se me termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
26/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a habilitação dos herdeiros do de cujus, mesmo sem a comprovação de abertura de inventário, pois os valores a serem levantados estão isentos do ITCM, nos termos do art. 6º, I, "e", da Lei 10.705/2000. Anote-se. No mais, manifestem-se me termos de prosseguimento. Int.
24/10/2022		Conclusos para Decisão
29/08/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70560262-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/08/2022 10:50
02/08/2022		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.22.70490314-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/08/2022 15:48
18/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
30/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2021		Ofício Juntado
20/09/2021		Ofício Juntado
13/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70534294-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/09/2021 15:20
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0211/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357 Página: 1334-1391
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0211/2021 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão agravada por suas próprias razões. No mais, aguarde-se julgamento do agravo interposto pelos requerentes, devendo o interessado informar nos autos quando de seu julgamento. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
03/09/2021		Decisão Vistos. Mantenho a decisão agravada por suas próprias razões. No mais, aguarde-se julgamento do agravo interposto pelos requerentes, devendo o interessado informar nos autos quando de seu julgamento. Int.
02/09/2021		Conclusos para Decisão
02/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70497323-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 25/08/2021 16:36
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0183/2021 Data da Disponibilização: 12/08/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339 Página: 1307-1362
10/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0183/2021 Teor do ato: Portanto, acolho a presente impugnação, determinando que a execução prossiga, expurgando-se o excesso alegado pela Fazenda. Em atenção ao disposto no art. 85, §1º, do NCPC, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais também no cumprimento de sentença e, ante a sucumbência, condeno os exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondente a 10% do excesso reconhecido, devidamente corrigido, observando-se eventual gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Decorrido o prazo, sem a interposição de recurso contra esta decisão, ou com o trânsito em julgado de eventual recurso, deverão os exequentes requerer em termos de prosseguimento, observando-se o seguinte: conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento ainda os exequentes que para aqueles cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os autores cujo crédito será objeto de RPV. Deverá, portanto, o interessado apresentar requerimento, seguindo as orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico Requisitórios (http://www.tjsp.Jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Deverá ainda o interessado informar que, em razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, também no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425 sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado, não há intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores), MANTENDO-SE A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO MOMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor, dos ofícios expedidos até 01/02/2020 e, caso haja precatórios aguardando liquidação, após a emissão destas guias, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, Para os ofícios de RPV expedidos a partir de 02/02/2020, a expedição da guia será realizada pela UPEFAZ, nos termos do provimento CSM Nº 2.488/2018. com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2517/2019. Decorridos 30 dias sem a distribuição dos incidentes, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
09/08/2021		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Portanto, acolho a presente impugnação, determinando que a execução prossiga, expurgando-se o excesso alegado pela Fazenda. Em atenção ao disposto no art. 85, §1º, do NCPC, devem ser arbitrados honorários sucumbenciais também no cumprimento de sentença e, ante a sucumbência, condeno os exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondente a 10% do excesso reconhecido, devidamente corrigido, observando-se eventual gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Decorrido o prazo, sem a interposição de recurso contra esta decisão, ou com o trânsito em julgado de eventual recurso, deverão os exequentes requerer em termos de prosseguimento, observando-se o seguinte: conforme o Comunicado SPI nº 03/2013 (processo CPA nº 2013/186913), as petições de solicitação de expedição de ofício requisitório e/ou RPV somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento ainda os exequentes que para aqueles cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os autores cujo crédito será objeto de RPV. Deverá, portanto, o interessado apresentar requerimento, seguindo as orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico Requisitórios (http://www.tjsp.Jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.aspx). Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.br. Deverá ainda o interessado informar que, em razão de o STF ter declarado a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, também no julgamento conjunto das ADIs 4.357 e 4.425 sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado, não há intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Ao cadastrar o incidente digital, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: (i) instrumentos de procuração; (ii) contas que embasaram o incidente, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores), MANTENDO-SE A BASE DE CÁLCULO APRESENTADA NO MOMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, ficará(ão) à disposição no portal E-SAJ para impressão remota em duas vias e encaminhamento pelo próprio interessado, dispensando, assim, o comparecimento do advogado ao Cartório. Entregue o documento na repartição administrativa correspondente, a parte exequente deverá digitalizar o protocolo e requerer eletronicamente a sua juntada ao incidente. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor, dos ofícios expedidos até 01/02/2020 e, caso haja precatórios aguardando liquidação, após a emissão destas guias, a Serventia deverá providenciar sua remessa ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, Para os ofícios de RPV expedidos a partir de 02/02/2020, a expedição da guia será realizada pela UPEFAZ, nos termos do provimento CSM Nº 2.488/2018. com a redação dada pelo Provimento CSM nº 2517/2019. Decorridos 30 dias sem a distribuição dos incidentes, arquivem-se os autos, com as devidas anotações.
10/05/2021		Conclusos para Decisão
22/04/2021		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70215717-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 22/04/2021 12:21
13/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2021 Data da Disponibilização: 13/04/2021 Data da Publicação: 14/04/2021 Número do Diário: 3256 Página: 1147-1206
12/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0074/2021 Teor do ato: Ao(s) Impugnado(s) Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
08/04/2021		Ato ordinatório Ao(s) Impugnado(s)
02/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80016823-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2020 14:48
10/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80016823-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2020 14:48
09/02/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
31/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 2976 Página: 1896-1971
30/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0026/2020 Teor do ato: Vistos. Declaro integralmente cumprida a obrigação de fazer. Intime-se a Fazenda para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução, nos termos do art. 535, do NCPC. Anoto ainda que, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF, em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698, a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado. Com efeito o STF declarou que "assentou-se a inconstitucionalidade da frase "permitida por iniciativa do Poder executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data de expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial". Significa dizer que o STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do §9º do art. 100 da CF. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
29/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2020		Decisão Vistos. Declaro integralmente cumprida a obrigação de fazer. Intime-se a Fazenda para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução, nos termos do art. 535, do NCPC. Anoto ainda que, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF, em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698, a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado. Com efeito o STF declarou que "assentou-se a inconstitucionalidade da frase "permitida por iniciativa do Poder executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data de expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial". Significa dizer que o STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do §9º do art. 100 da CF. Int.
29/01/2020		Conclusos para Decisão
29/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70671048-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 10:49
01/11/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
22/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2019 Data da Disponibilização: 22/10/2019 Data da Publicação: 23/10/2019 Número do Diário: 1388 Página: 1426
21/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0301/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
17/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70587271-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2019 17:41
17/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2019		Decisão Vistos. Ciência aos autores sobre os documentos apresentados pela Administração, manifestando-se em termos de prosseguimento no prazo de noventa dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
17/10/2019		Conclusos para Decisão
21/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80132279-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 10:48
19/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80132279-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 10:48
13/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0258/2019 Data da Disponibilização: 13/09/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: 2891 Página: 1366-1413
12/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0258/2019 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende a autora de conduta da FESP para obtê-los. Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo. Artigo 4º - O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda. Destaquei. Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II - militares ativos, perante a Polícia Militar;III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Assim, o juízo somente atribuirá tal obrigação à FESP, se a autora comprovar que diligenciou diretamente no órgão competente (cópia de protocolo de requerimento) e não obteve resposta. Int. Advogados(s): Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP)
10/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2019		Decisão Vistos. Intime-se a Fazenda Pública ré, nos termos do artigo 536 do NCPC, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, quanto ao pedido de apresentação de informes oficiais, anoto que desde o advento do Decreto nº 61.782/16, os informes podem ser obtidos diretamente pelos exequentes perante o órgão público competente, de modo que não depende a autora de conduta da FESP para obtê-los. Desta forma, desde o início da vigência do referido Decreto, a obrigação de fazer da Fazenda se resume ao apostilamento do direito reconhecido pelo título executivo. Artigo 4º - O órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento da ação judicial correlata, quando for o caso, encaminhará a representação à Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a fim de que esta elabore e junte ao expediente fórmula de cálculo correspondente ao cumprimento da decisão judicial, e providencie, em trânsito direto e em caráter de urgência, o encaminhamento do processado ao órgão da Administração Pública competente para apostilamento ou cumprimento da decisão exequenda. Destaquei. Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade:I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda;II - militares ativos, perante a Polícia Militar;III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV;IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Assim, o juízo somente atribuirá tal obrigação à FESP, se a autora comprovar que diligenciou diretamente no órgão competente (cópia de protocolo de requerimento) e não obteve resposta. Int.
09/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Registro de Cumprimento de Sentença
09/09/2019		Conclusos para Decisão
26/02/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 0010991-56.2012.8.26.0053

Data	Tipo
19/09/2019	Petições Diversas
17/10/2019	Petições Diversas
29/11/2019	Petições Diversas
10/02/2020	Petições Diversas
22/04/2021	Manifestação sobre a Impugnação
25/08/2021	Petição Intermediária
13/09/2021	Petição Intermediária
02/08/2022	Pedido de Habilitação
29/08/2022	Pedido de Habilitação
31/10/2022	Petições Diversas
23/05/2023	Petição Intermediária
24/07/2023	Pedido de Penhora
18/08/2023	Petições Diversas
27/02/2024	Pedido de Habilitação
30/07/2024	Petições Diversas
05/02/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Petições Diversas
02/10/2025	Petição Intermediária
30/01/2026	Petição Intermediária
24/02/2026	Pedido de Prazo
04/03/2026	Petições Diversas
14/04/2026	Pedido de Prazo

Recebido em	Classe
10/03/2026	Precatório - 00001
10/03/2026	Precatório - 00002
10/03/2026	Precatório - 00003
10/03/2026	Precatório - 00004
10/03/2026	Precatório - 00005
10/03/2026	Precatório - 00006
10/03/2026	Precatório - 00007
10/03/2026	Precatório - 00008
10/03/2026	Precatório - 00009
10/03/2026	Precatório - 00010
10/03/2026	Precatório - 00011
10/03/2026	Precatório - 00012
10/03/2026	Precatório - 00013
10/03/2026	Precatório - 00014
10/03/2026	Precatório - 00015
10/03/2026	Precatório - 00016
10/03/2026	Precatório - 00017
10/03/2026	Precatório - 00018
10/03/2026	Precatório - 00019
10/03/2026	Precatório - 00020
10/03/2026	Precatório - 00021
11/03/2026	Precatório - 00022
11/03/2026	Precatório - 00023
11/03/2026	Precatório - 00024
11/03/2026	Precatório - 00025
11/03/2026	Precatório - 00026
11/03/2026	Precatório - 00027
23/03/2026	Precatório - 00028

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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