Reqte	Maria Iva de Vasconcellos Vieira Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada:  Caroline Domingues

Reqte	Maria Iva de Vasconcellos Vieira Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Telma Baboim Zadra Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ   Advogado:  Paulo Cesar Santana Rocha
Reqte	Sueli Justino Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Severina Maria da Silva Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Sandra Regina Huertas Arnaez Vasconcelos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Regina Celia Hermida Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Regina Braga da Silva Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Paulo Spinola Costa Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Odila Sanchez Ferraresi Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Mariza Nancy Rossi Kiel Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Valdete Doimo Rodrigues Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Maria Isabel Baptista Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Luisa Maria de Landaburu Silva Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Luis Renato dos Santos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	espólio de Jose Edelso dos Santos Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ   RepreLeg:  Maria Delza Santos
Reqte	João Jose Ribeiro Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Cely Amodio Xander Almeida Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Andre Luis Torres da Silva Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Ana Maria de Almeida Sant ana Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqte	Ademar Pontes Advogado:  Leonardo Arruda Munhoz   Advogado:  AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Classe Única do Kateto Investimento Precatórios Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Advogada:  Caroline Domingues

Data		Movimento
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0249/2025 Teor do ato: Aguarde-se o processamento e pagamento dos incidentes. Após, voltem conclusos. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
23/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o processamento e pagamento dos incidentes. Após, voltem conclusos.
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0249/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0249/2025 Teor do ato: Aguarde-se o processamento e pagamento dos incidentes. Após, voltem conclusos. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
23/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Aguarde-se o processamento e pagamento dos incidentes. Após, voltem conclusos.
23/05/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70246438-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2025 10:42
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0550/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
20/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0550/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o disposto nos artigos 1.297 e 1.300 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tal pedido deverá ser dirigido aos autos do incidente de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório correspondente. Caso já tenha sido, aguarde-se o respectivo pronunciamento judicial a ser veiculado no incidente. Após, voltem conclusos para apreciação da petição de fl. 577. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), Caroline Domingues (OAB 400882/SP)
19/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o disposto nos artigos 1.297 e 1.300 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tal pedido deverá ser dirigido aos autos do incidente de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório correspondente. Caso já tenha sido, aguarde-se o respectivo pronunciamento judicial a ser veiculado no incidente. Após, voltem conclusos para apreciação da petição de fl. 577. Int.
17/08/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70464269-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2024 11:12
17/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70421378-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2024 16:17
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0255/2024 Data da Publicação: 08/05/2024 Número do Diário: 3961
06/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0255/2024 Teor do ato: Vistos, A renúncia de crédito deve ser expressa, formulada pelos credores, por meio de instrumento adequado - procuração ou declaração específica para esse fim - na qual o credor declare ciência da renúncia e do valor excedente a que renuncia. Isto porque não há poderes no instrumento procuratório (fls. 81) que autorize a renúncia, ainda que parcial, ao crédito da parte autora. O poder para desistir, guarda relação com a ação, e não ao direito, ou parte dele, e não pode ser tomado como sinônimo à renúncia a isso; transigir e fazer acordos, são poderes sinônimos e demandam a participação da parte contrária para se alcançar os termos do que seja a transação ou o acordo, como se queira denominar; receber e dar quitação abrange a satisfação do direito, e não se subentende, nisso, a possibilidade de renúncia. O poder para renunciar, no todo, ou em parte, o direito da autora, deve ser expresso, e assim não se mostra presente a possibilidade de homologar, da forma como posta, a renúncia apresentada. Ademais, a Portaria n° 9095/2014, em seu artigo 5º, § 3º determina: O pagamento de valor superior aos limites previstos nos incisos deste artigo será requisitado mediante precatório, salvo se o credor renunciar, expressamente, ao valor excedente, quando poderá receber seu crédito por meio de RPV. Aguarde-se por 10 dias a regularização. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
03/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos, A renúncia de crédito deve ser expressa, formulada pelos credores, por meio de instrumento adequado - procuração ou declaração específica para esse fim - na qual o credor declare ciência da renúncia e do valor excedente a que renuncia. Isto porque não há poderes no instrumento procuratório (fls. 81) que autorize a renúncia, ainda que parcial, ao crédito da parte autora. O poder para desistir, guarda relação com a ação, e não ao direito, ou parte dele, e não pode ser tomado como sinônimo à renúncia a isso; transigir e fazer acordos, são poderes sinônimos e demandam a participação da parte contrária para se alcançar os termos do que seja a transação ou o acordo, como se queira denominar; receber e dar quitação abrange a satisfação do direito, e não se subentende, nisso, a possibilidade de renúncia. O poder para renunciar, no todo, ou em parte, o direito da autora, deve ser expresso, e assim não se mostra presente a possibilidade de homologar, da forma como posta, a renúncia apresentada. Ademais, a Portaria n° 9095/2014, em seu artigo 5º, § 3º determina: O pagamento de valor superior aos limites previstos nos incisos deste artigo será requisitado mediante precatório, salvo se o credor renunciar, expressamente, ao valor excedente, quando poderá receber seu crédito por meio de RPV. Aguarde-se por 10 dias a regularização. Int.
21/11/2023		Conclusos para Decisão
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.23.70551670-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 08:58
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
05/07/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
04/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0459/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0459/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proferido nos autos da ação de conhecimento impulsionado por Valdete Doimo Rodrigues, Ademar Pontes, Ana Maria de Almeida Sant ana, Andre Luis Torres da Silva, Cely Amodio Xander Almeida, João Jose Ribeiro, espólio de Jose Edelso dos Santos, Espólio, Luis Renato dos Santos, Luisa Maria de Landaburu Silva, Maria Isabel Baptista, Maria Iva de Vasconcellos Vieira, Mariza Nancy Rossi Kiel, Odila Sanchez Ferraresi, Paulo Spinola Costa, Regina Braga da Silva, Regina Celia Hermida, Sandra Regina Huertas Arnaez Vasconcelos, Severina Maria da Silva, Sueli Justino e Telma Baboim Zadra em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para cobrança da importância de R$1.511.899,59 (data-base 31/03/2022). Intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte Executada concordou com os cálculos (fls. 540). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$1.511.899,59 (data-base 31/03/2022).. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. A jurisprudência coaduna esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. Pedido dos exequentes de fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Na hipótese específica em que a Fazenda Pública não oferece impugnação, a verba honorária não tem cabimento. Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC. Ausência de fundamento para se diferenciar a ausência de resistência por parte da Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença que dão ensejo ao pagamento por RPV e precatório. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2028847-46.2021.8.26.0000; Rel. Des. Jarbas Gomes; j. 4.5.2021). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não são devidos honorários advocatícios em execução por RPV não impugnada. Aplicação do disposto no §7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento nº 2085931-34.2023.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - São Paulo, 26 de abril de 2023. MARCELO MARTINS BERTHE - RELATOR). g.N. 2. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. P.R.I. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
23/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Homologado o Cálculo Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proferido nos autos da ação de conhecimento impulsionado por Valdete Doimo Rodrigues, Ademar Pontes, Ana Maria de Almeida Sant ana, Andre Luis Torres da Silva, Cely Amodio Xander Almeida, João Jose Ribeiro, espólio de Jose Edelso dos Santos, Espólio, Luis Renato dos Santos, Luisa Maria de Landaburu Silva, Maria Isabel Baptista, Maria Iva de Vasconcellos Vieira, Mariza Nancy Rossi Kiel, Odila Sanchez Ferraresi, Paulo Spinola Costa, Regina Braga da Silva, Regina Celia Hermida, Sandra Regina Huertas Arnaez Vasconcelos, Severina Maria da Silva, Sueli Justino e Telma Baboim Zadra em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para cobrança da importância de R$1.511.899,59 (data-base 31/03/2022). Intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte Executada concordou com os cálculos (fls. 540). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente para definir que o crédito no cumprimento de sentença corresponde ao valor de R$1.511.899,59 (data-base 31/03/2022).. Ausente condenação em verba honorária no presente incidente em face da não resistência aos cálculos, nos termos do artigo 85, parágrafo 7º do CPC. A jurisprudência coaduna esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. Pedido dos exequentes de fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Na hipótese específica em que a Fazenda Pública não oferece impugnação, a verba honorária não tem cabimento. Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC. Ausência de fundamento para se diferenciar a ausência de resistência por parte da Fazenda Pública nos cumprimentos de sentença que dão ensejo ao pagamento por RPV e precatório. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (Agravo de Instrumento nº 2028847-46.2021.8.26.0000; Rel. Des. Jarbas Gomes; j. 4.5.2021). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não são devidos honorários advocatícios em execução por RPV não impugnada. Aplicação do disposto no §7º do art. 85 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento nº 2085931-34.2023.8.26.0000 - 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - São Paulo, 26 de abril de 2023. MARCELO MARTINS BERTHE - RELATOR). g.N. 2. Para a expedição do competente ofício requisitório observe-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014 o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado. Observe a parte requerente os termos das Portarias nºs 8660/2012, 8941/2014 e 9.816/2019, bem como o Comunicado nº 01/2015, quanto à individualização das verbas principal e juros nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de indeferimento. Devem ser mantidos os valores e a data-base dos cálculos históricos homologados nos autos, uma vez que a atualização se dará quando do efetivo pagamento, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da Resolução CNJ 115, de 29 de junho de 2010. Observe-se também a obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013. Observe-se a nova sistemática instituída pela publicação da Portaria nº 9622/2018 (DJE 08/06/2018), do Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), do Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e Comunicado conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018) que determina que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. Devem as partes se atentarem de que a partir de 18/11/2019 valem as regras previstas no Comunicado Conjunto n° 2240/2019 com novos campos a serem preenchidos pelo requerente, sob pena de rejeição. Nos termos do Comunicado nº 292/2019 (Publicado no DJE no dia 28/06/2019) e da Portaria N° 9.816/2019, artigo 2º, no caso do requerente se declarar isento de imposto de renda IRPF, é obrigatório anexar documentação comprobatória de referida isenção. P.R.I.
27/04/2023		Conclusos para Decisão
01/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80212934-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2022 11:38
24/10/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2022 Data da Publicação: 18/10/2022 Número do Diário: 3612
14/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0858/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo para pagamento do débito no valor de R$1.511.899,59 (data-base 31/03/2022), via portal, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018, bem como para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a executada sobre a comprovação da litispendência da exequente Regina Braga da Silva. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
13/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Intime-se o(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo para pagamento do débito no valor de R$1.511.899,59 (data-base 31/03/2022), via portal, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018, bem como para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a executada sobre a comprovação da litispendência da exequente Regina Braga da Silva. Int.
21/09/2022		Conclusos para Decisão
21/09/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70182837-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2022 07:17
18/02/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1079/2021 Data da Disponibilização: 11/11/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 3397 Página: 1758/1765
10/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1079/2021 Teor do ato: Vistos, 1. Fls. 320: aguarde-se por 30 (trinta) dias. 2. HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Jose Edelso dos Santos, Espólio. Observada a existência de inventário, não finalizado, consigno que eventuais valores nestes autos depositados deverão ser comunicados àquele Juízo para os fins de direito. Ficam, portanto vedados levantamentos em relação ao falecido exequente. Providencie a z.Serventia as anotações necessárias, inclusive quanto a vedação do levantamento. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
30/09/2021		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos, 1. Fls. 320: aguarde-se por 30 (trinta) dias. 2. HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Jose Edelso dos Santos, Espólio. Observada a existência de inventário, não finalizado, consigno que eventuais valores nestes autos depositados deverão ser comunicados àquele Juízo para os fins de direito. Ficam, portanto vedados levantamentos em relação ao falecido exequente. Providencie a z.Serventia as anotações necessárias, inclusive quanto a vedação do levantamento. Int.
29/09/2021		Conclusos para Decisão
31/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
25/05/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.21.70292921-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 25/05/2021 15:45
25/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.80096184-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/05/2021 11:15
20/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
17/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0442/2021 Data da Disponibilização: 17/05/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 3279 Página: 1564/1568
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0442/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 307/308: à manifestação da executada 2. Segundo consta do atestado de óbito de fls. 312, o falecido exequente deixou bens a inventariar. Anote-se como espólio e aguardem-se informes acerca do necessário inventário/arrolamento. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
23/03/2021		Proferido Despacho Vistos. 1. Fls. 307/308: à manifestação da executada 2. Segundo consta do atestado de óbito de fls. 312, o falecido exequente deixou bens a inventariar. Anote-se como espólio e aguardem-se informes acerca do necessário inventário/arrolamento. Int.
22/03/2021		Conclusos para Decisão
16/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2020		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.70639902-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/12/2020 10:05
09/12/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
09/12/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70636812-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/12/2020 12:09
27/11/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0904/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 1456/1463
26/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0904/2020 Teor do ato: Fls. 290/298 e 300/301: Digam os exequentes em termos de prosseguimento. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
05/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 290/298 e 300/301: Digam os exequentes em termos de prosseguimento.
15/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80142338-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 14:24
15/09/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80142338-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 14:24
11/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0622/2020 Data da Disponibilização: 11/08/2020 Data da Publicação: 12/08/2020 Número do Diário: 3103 Página: 1787/1793
10/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0622/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 288: à manifestação da executada. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
04/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80116648-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 01:12
04/08/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80116648-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2020 01:12
15/07/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 288: à manifestação da executada. Int.
14/07/2020		Conclusos para Decisão
14/07/2020		Conclusos para Despacho
03/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.20.70252284-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2020 09:08
01/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2020 Data da Disponibilização: 01/06/2020 Data da Publicação: 02/06/2020 Número do Diário: 3052 Página: 1520/1524
29/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0354/2020 Teor do ato: Fls. 267/285: Manifestem-se os exequentes. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
17/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 267/285: Manifestem-se os exequentes.
11/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80017224-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 09:18
11/02/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80017224-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2020 09:18
08/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80001823-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2020 11:06
08/01/2020		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.20.80001823-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/01/2020 11:06
01/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0695/2019 Data da Disponibilização: 01/10/2019 Data da Publicação: 02/10/2019 Número do Diário: 2903 Página: 1522/1526
26/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0695/2019 Teor do ato: Vistos, Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra(m) a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. Bem como, intime(m)-se para que apresente(m) as informações necessárias para a elaboração do cálculo do débito, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados pelo(a)(s) credor(es)(as), nos termos do artigo 524, §§ 3º e 5º, do CPC. Int. Advogados(s): Leonardo Arruda Munhoz (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
20/09/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/09/2019		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.19.80125753-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2019 09:05
09/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2019		Decisão Vistos, Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra(m) a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. Bem como, intime(m)-se para que apresente(m) as informações necessárias para a elaboração do cálculo do débito, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados pelo(a)(s) credor(es)(as), nos termos do artigo 524, §§ 3º e 5º, do CPC. Int.
06/09/2019		Conclusos para Despacho
20/05/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 0101461-75.2008.8.26.0053

Data	Tipo
10/09/2019	Petições Diversas
08/01/2020	Petições Diversas
11/02/2020	Petições Diversas
03/06/2020	Petições Diversas
04/08/2020	Petições Diversas
15/09/2020	Petições Diversas
09/12/2020	Petições Diversas
10/12/2020	Pedido de Habilitação
25/05/2021	Petições Diversas
25/05/2021	Embargos de Declaração
29/03/2022	Petições Diversas
01/11/2022	Petições Diversas
14/07/2023	Petições Diversas
17/05/2024	Petições Diversas
03/06/2024	Petições Diversas
19/03/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
05/07/2023	Requisição de Pequeno Valor - 00001
05/07/2023	Precatório - 00002
05/07/2023	Precatório - 00003
05/07/2023	Precatório - 00004
05/07/2023	Precatório - 00005
05/07/2023	Precatório - 00006
05/07/2023	Precatório - 00007
05/07/2023	Precatório - 00008
05/07/2023	Precatório - 00009
05/07/2023	Precatório - 00010
05/07/2023	Precatório - 00011
05/07/2023	Precatório - 00012
05/07/2023	Precatório - 00013
05/07/2023	Precatório - 00014
05/07/2023	Precatório - 00015
05/07/2023	Precatório - 00016
05/07/2023	Precatório - 00017
05/07/2023	Precatório - 00018
05/07/2023	Precatório - 00019

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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