Exeqte	Carla Francisca Gomes de Oliveira Santos Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Rogério Mauro D'Avola Advogado:  Rogerio Mauro D`avola

Exeqte	Carla Francisca Gomes de Oliveira Santos Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Carlos Eduardo Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Carlos Francisco Spilla Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Cleusimar Soares de Santana Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Doris Dealtry Gomes da Silva Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Dorvalina Coelho Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Elenita Clementino Gomes Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Evilene de Almeida Silva de Souza Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Josefa Candido da Silva Souza Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Katia Cilene Franca de Oliveira Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros   Advogado:  Rogerio Mauro D`avola
Exeqte	Luci Oliveira Lisboa Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Maria Amelia Carlucci Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Maria Aparecida Carneiro Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Maria Aparecida Cusino Duarte Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Maria Aparecida de Azevedo Coelho Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Maria Jose de Oliveira Lourenço Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Maria Moreira de Oliveira Inacio Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Marlene do Carmo Ignacio Ferreira Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Nair Jacinta dos Santos Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Neusa Margarida de Carvalho Saes Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Osneide de Araujo Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Paulo Frederico Martins Seixas Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Paulo Roberto Lino Paula Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Regina Aparecida Camillo Conti Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Rogerio Mattos Hochheim Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Rosangela Azeredo Leite de Oliveira Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Rosangela Moreira de Santana Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Roseli Gonzalez Varella Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Rosemary Rosa Araujo Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exeqte	Silvana de Oliveira Lima Pastor Advogado:  Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros
Exectda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo
TerIntCer	Rogério Mauro D'Avola Advogado:  Rogerio Mauro D`avola

Data		Movimento
21/07/2026		Conclusos para Despacho
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70796599-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2026 16:47
06/03/2026		Mudança de Magistrado Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0868/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4117
21/07/2026		Conclusos para Despacho
20/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70796599-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2026 16:47
06/03/2026		Mudança de Magistrado Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para o(a) Juiz(a) Nathália de Souza Gomes. Motivo: Divisão interna trabalho.
25/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0868/2024 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4117
19/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0868/2024 Teor do ato: Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. Advogados(s): Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
18/12/2024		Processo suspenso em razão de expedição de precatório Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE.
25/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0810/2024 Data da Publicação: 21/11/2024 Número do Diário: 4095
15/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0810/2024 Teor do ato: Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença. Advogados(s): Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Ato ordinatório Trata-se de cumprimento de sentença já finalizado, com a expedição de novos incidente(s) de precatório individualizado(s) por credor(es) e/ou grupo de credor(es), os quais aguardam pagamento pela entidade devedora. O presente apenso NÃO receberá novos pedidos das partes e permanecerá em fila própria do fluxo digital aguardando o pagamento integral do débito para posterior extinção. O processamento de qualquer pedido deve se dar nos incidentes de precatório em andamento nos apensos, devendo os advogados observarem o número do incidente para o qual realizarão o pedido para peticionamento eletrônico, abstendo-se, portanto, de peticionar neste Cumprimento de Sentença.
14/11/2024		Mudança de Magistrado "Estadual 1 vaga 3 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.
11/06/2024		Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
10/06/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
10/06/2024		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0330/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o ofício DEPRE, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se. Advogados(s): Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
16/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Tendo em vista o ofício DEPRE, remetam-se os autos à UPEFAZ. Intime-se.
15/05/2024		Conclusos para Despacho
14/05/2024		Conclusos para Despacho
14/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0289/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0289/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 443 e seguintes: Cadastre-se o peticionante como terceiro interessado. O requerimento de cessão de crédito deverá ser direcionado ao respectivo incidente de precatório, para deliberação (COMUNICADO CONJUNTO Nº 128/2023). Providencie pois, a parte interessada, o peticionamento perante o incidente precatório para oportuna apreciação. O dispositivo acima vale para todos os requerimentos de cessão de crédito realizado nestes autos, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
02/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 443 e seguintes: Cadastre-se o peticionante como terceiro interessado. O requerimento de cessão de crédito deverá ser direcionado ao respectivo incidente de precatório, para deliberação (COMUNICADO CONJUNTO Nº 128/2023). Providencie pois, a parte interessada, o peticionamento perante o incidente precatório para oportuna apreciação. O dispositivo acima vale para todos os requerimentos de cessão de crédito realizado nestes autos, se o caso. Intime-se.
30/04/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Conclusos para Despacho
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0931/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0931/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 443/457: Cadastre-se o peticionante como terceiro interessado. O requerimento de cessão de crédito deverá ser direcionado ao respectivo incidentede precatório, para deliberação (COMUNICADO CONJUNTO Nº 128/2023). Providencie pois, a parte interessada, o peticionamento perante o incidente precatório para oportuna apreciação. O dispositivo acima vale para todos os requerimentos de cessão de crédito realizado nestes autos, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
21/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 443/457: Cadastre-se o peticionante como terceiro interessado. O requerimento de cessão de crédito deverá ser direcionado ao respectivo incidentede precatório, para deliberação (COMUNICADO CONJUNTO Nº 128/2023). Providencie pois, a parte interessada, o peticionamento perante o incidente precatório para oportuna apreciação. O dispositivo acima vale para todos os requerimentos de cessão de crédito realizado nestes autos, se o caso. Intime-se.
21/11/2023		Conclusos para Despacho
19/11/2023		Conclusos para Despacho
11/11/2023		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.23.70916034-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 10/11/2023 17:04
16/10/2023		Decurso de Prazo
11/10/2023		Decurso de Prazo
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Precatório
24/02/2023		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Precatório
04/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0019/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0019/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 435), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. fls. 205/355, prossiga-se com a execução pelo valor de R$1.841.658,81, para Julho de 2021, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
13/01/2023		Homologado o Cálculo Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 435), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. fls. 205/355, prossiga-se com a execução pelo valor de R$1.841.658,81, para Julho de 2021, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
09/01/2023		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Conclusos para Despacho
18/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80253592-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/12/2022 11:21
29/11/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0941/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0941/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 427/428: Diante do desprovimento do recurso interposto pela FESP, prossiga-se conforme decisão de fls. 405/406. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
17/11/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 427/428: Diante do desprovimento do recurso interposto pela FESP, prossiga-se conforme decisão de fls. 405/406. Intime-se.
16/11/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Conclusos para Despacho
11/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0927/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 3629
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80219181-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2022 20:12
10/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0927/2022 Teor do ato: Há notícias do julgamento do agravo interposto, providencie o(a) agravante a juntada aos autos da decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme print ou cópia do texto do e-mail abaixo: "Comunico que o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento Nº 3002543-56.2022.8.26.0000 transitou em julgado e a íntegra do processo encontra-se disponível no endereço eletrônico https://esaj.tjsp.jus.br, sendo sua senha de acesso zlngud Agravo de Instrumento Nº 3002543-56.2022.8.26.0000 Comarca de São Paulo Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho - 6ª Vara de Fazenda Pública Cumprimento de sentença nº. 1070684-36.2021.8.26.0053 Agravante: Estado de São Paulo Agravados: Carla Francisca Gomes de Oliveira Santos, Carlos Eduardo Silva, Carlos Francisco Spilla, Cleusimar Soares de Santana, Doris Dealtry Gomes da Silva, Dorvalina Coelho Antonio, Elenita Clementino Gomes, Evilene de Almeida Silva de Souza, Josefa Candido da Silva Souza, Katia Cilene Franca de Oliveira, Luci Oliveira Lisboa, Maria Amelia Carlucci, Maria Aparecida Carneiro, Maria Aparecida Cursino, Maria Aparecida de Coelho, Maria Jose de Oliveira Lourenço, Maria Moreira de Oliveira Inacio, Marlene do Carmo Ignacio Ferreira, Nair Jacinta dos Santos, Neusa Margarida de Carvalho Saes, Osneide de Araujo, Paulo Frederico Martins Seixas, Paulo Roberto Lino Paula, Regina Aparecida Camillo Conti, Rogerio Mattos Hochheim, Rosangela Azeredo Leite de Oliveira, Rosangela Moreira de Santana, Roseli Gonzalez Varella, Rosemary Rosa Araujo e Silvana de Oliveira Lima Pastor Resultado do julgamento: Negaram provimento ao recurso. V. U." Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
10/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Ato ordinatório Há notícias do julgamento do agravo interposto, providencie o(a) agravante a juntada aos autos da decisão/acórdão e certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme print ou cópia do texto do e-mail abaixo: "Comunico que o v. acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento Nº 3002543-56.2022.8.26.0000 transitou em julgado e a íntegra do processo encontra-se disponível no endereço eletrônico https://esaj.tjsp.jus.br, sendo sua senha de acesso zlngud Agravo de Instrumento Nº 3002543-56.2022.8.26.0000 Comarca de São Paulo Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho - 6ª Vara de Fazenda Pública Cumprimento de sentença nº. 1070684-36.2021.8.26.0053 Agravante: Estado de São Paulo Agravados: Carla Francisca Gomes de Oliveira Santos, Carlos Eduardo Silva, Carlos Francisco Spilla, Cleusimar Soares de Santana, Doris Dealtry Gomes da Silva, Dorvalina Coelho Antonio, Elenita Clementino Gomes, Evilene de Almeida Silva de Souza, Josefa Candido da Silva Souza, Katia Cilene Franca de Oliveira, Luci Oliveira Lisboa, Maria Amelia Carlucci, Maria Aparecida Carneiro, Maria Aparecida Cursino, Maria Aparecida de Coelho, Maria Jose de Oliveira Lourenço, Maria Moreira de Oliveira Inacio, Marlene do Carmo Ignacio Ferreira, Nair Jacinta dos Santos, Neusa Margarida de Carvalho Saes, Osneide de Araujo, Paulo Frederico Martins Seixas, Paulo Roberto Lino Paula, Regina Aparecida Camillo Conti, Rogerio Mattos Hochheim, Rosangela Azeredo Leite de Oliveira, Rosangela Moreira de Santana, Roseli Gonzalez Varella, Rosemary Rosa Araujo e Silvana de Oliveira Lima Pastor Resultado do julgamento: Negaram provimento ao recurso. V. U."
24/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
13/07/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0408/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
23/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0408/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por 180 dias o julgamento do agravo. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
20/05/2022		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Aguarde-se por 180 dias o julgamento do agravo. Em havendo julgamento no prazo inferior ao acima descrito, tragam aos autos cópia do v. Acórdão, solicitando o quê de direito. Intime-se.
20/05/2022		Conclusos para Despacho
19/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2022		Conclusos para Despacho
26/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0292/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 3488
13/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0292/2022 Teor do ato: Vistos. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual. Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
12/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Anote-se o recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual. Informe(m) o(s) agravante(s) se foi deferido efeito suspensivo ao recurso, comprovando o eventual deferimento do que nele postulou. Intime-se.
11/04/2022		Conclusos para Despacho
09/04/2022		Conclusos para Despacho
06/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80051527-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/04/2022 15:42
27/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0212/2022 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de impugnação em que a FESP aduz prescrição, a preclusão, a coisa julgada e a renúncia tácita. O SINDISAUDE manifestou-se a fls. 400/404 pela rejeição das teses da executada. É a síntese. DECIDO. As execuções decorrentes da ação coletiva 0411422-50.1997.8.26.0053 são tumultuadas muito em razão da não cooperação da FESP, que não providenciou o cumprimento da obrigação de fazer para todos os beneficiários do título coletivo e/ou não apresentou os informes oficiais de maneira completa. Não prospera a alegação de preclusão e coisa julgada, tampouco, afinal, se o montante não foi executado no incidente outro, evidente que essas alegações são desarrazoadas. O que se impede é a execução da mesma verba, que não é o caso. Tampouco prevalece a tese de renúncia tácita, afinal, o Sindicato autor em momento algum permaneceu inerte ou fez crer que todo o valor devido estava quitado. Frágil a tese de prescrição, afinal, há omissão da executada em apresentar os documentos essenciais ao prosseguimento da execução, de sorte que o prazo sequer se iniciou. Impossível considerar interrompido o prazo haja vista que, vez outra, a FESP não apresentou os documentos que possibilitariam ao exequente tomar conhecimento do valor total devido e iniciar esta execução. Então, rejeito a impugnação e concedo o prazo de 30 dias para que a FESP confira os cálculos e traga os informes oficiais, caso assim entenda necessário. Int. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
16/03/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Cuida-se de impugnação em que a FESP aduz prescrição, a preclusão, a coisa julgada e a renúncia tácita. O SINDISAUDE manifestou-se a fls. 400/404 pela rejeição das teses da executada. É a síntese. DECIDO. As execuções decorrentes da ação coletiva 0411422-50.1997.8.26.0053 são tumultuadas muito em razão da não cooperação da FESP, que não providenciou o cumprimento da obrigação de fazer para todos os beneficiários do título coletivo e/ou não apresentou os informes oficiais de maneira completa. Não prospera a alegação de preclusão e coisa julgada, tampouco, afinal, se o montante não foi executado no incidente outro, evidente que essas alegações são desarrazoadas. O que se impede é a execução da mesma verba, que não é o caso. Tampouco prevalece a tese de renúncia tácita, afinal, o Sindicato autor em momento algum permaneceu inerte ou fez crer que todo o valor devido estava quitado. Frágil a tese de prescrição, afinal, há omissão da executada em apresentar os documentos essenciais ao prosseguimento da execução, de sorte que o prazo sequer se iniciou. Impossível considerar interrompido o prazo haja vista que, vez outra, a FESP não apresentou os documentos que possibilitariam ao exequente tomar conhecimento do valor total devido e iniciar esta execução. Então, rejeito a impugnação e concedo o prazo de 30 dias para que a FESP confira os cálculos e traga os informes oficiais, caso assim entenda necessário. Int.
16/03/2022		Conclusos para Decisão
14/03/2022		Conclusos para Despacho
11/03/2022		Conclusos para Despacho
07/03/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.70126052-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 07/03/2022 09:26
11/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0113/2022 Teor do ato: Manifestem-se os autores sobre a impugnação apresentada. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se os autores sobre a impugnação apresentada.
07/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.22.80017374-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/02/2022 18:18
28/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2034/2021 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3421
16/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 2034/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.362. Intime-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
16/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.362. Intime-se.
15/12/2021		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Conclusos para Despacho
13/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70738352-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2021 18:42
04/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1992/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1992/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o diferimento das custas iniciais. 2. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução. Quanto aos informes parece-me que a questão há tempos foi decidida, considerando que o Juízo autorizou o início da execução sem esses documentos, transferindo à executada o ônus da apresentação caso não concordasse com os valores apontados. E isso ocorreu porque, ao que consta dos autos, intimada diversas vezes a juntar a documentação a FESP não o fez ou o fez de modo incompleto. Intimem-se. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
01/12/2021		Decisão Vistos. 1. Defiro o diferimento das custas iniciais. 2. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução. Quanto aos informes parece-me que a questão há tempos foi decidida, considerando que o Juízo autorizou o início da execução sem esses documentos, transferindo à executada o ônus da apresentação caso não concordasse com os valores apontados. E isso ocorreu porque, ao que consta dos autos, intimada diversas vezes a juntar a documentação a FESP não o fez ou o fez de modo incompleto. Intimem-se.
01/12/2021		Conclusos para Decisão
30/11/2021		Conclusos para Despacho
29/11/2021		Conclusos para Despacho
26/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.21.70699330-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/11/2021 17:52
24/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1959/2021 Data da Publicação: 25/11/2021 Número do Diário: 3405
23/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1959/2021 Teor do ato: Vistos. Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, "pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova", deve considerar-se revogada. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária, devendo os autores recolher as custas e taxas necessárias. Int. Advogados(s): Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP)
22/11/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal nº 1060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, "pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova", deve considerar-se revogada. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nesses termos, indefiro o pedido de assistência judiciária, devendo os autores recolher as custas e taxas necessárias. Int.
21/11/2021		Conclusos para Despacho
19/11/2021		Conclusos para Despacho
19/11/2021		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/11/2021	Petição Intermediária
13/12/2021	Petições Diversas
07/02/2022	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
07/03/2022	Manifestação sobre a Impugnação
06/04/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/11/2022	Petições Diversas
15/12/2022	Petições Diversas
10/11/2023	Pedido de Habilitação
20/07/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
24/02/2023	Precatório - 00001
24/02/2023	Precatório - 00002
24/02/2023	Precatório - 00003
24/02/2023	Precatório - 00004
24/02/2023	Precatório - 00005
24/02/2023	Precatório - 00006
24/02/2023	Precatório - 00007
24/02/2023	Precatório - 00008
24/02/2023	Precatório - 00009
24/02/2023	Precatório - 00010
24/02/2023	Precatório - 00011
24/02/2023	Precatório - 00012
24/02/2023	Precatório - 00013
24/02/2023	Precatório - 00014
24/02/2023	Precatório - 00015
24/02/2023	Precatório - 00016
24/02/2023	Precatório - 00017
24/02/2023	Precatório - 00018
24/02/2023	Precatório - 00019
24/02/2023	Precatório - 00020
24/02/2023	Precatório - 00021
24/02/2023	Precatório - 00022
24/02/2023	Precatório - 00023
24/02/2023	Precatório - 00024
24/02/2023	Precatório - 00025
24/02/2023	Precatório - 00026
24/02/2023	Precatório - 00027
24/02/2023	Precatório - 00028
24/02/2023	Precatório - 00029
24/02/2023	Precatório - 00030

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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