Reqte	Elza Torres de Campos Advogado:  WILSON LUIS DE SOUSA FOZ   Advogado:  SAMANTHA RODRIGUES DIAS   Advogado:  MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Herdeira	Fabiana Nicolas Birello de Carvalho Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Elza Torres de Campos Advogado:  WILSON LUIS DE SOUSA FOZ   Advogado:  SAMANTHA RODRIGUES DIAS   Advogado:  MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Adair Pereira Terrassi
Reqte	Albina Agnibene Caravieri Quaggio Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Alice Schio Silveira
Reqte	Ana Maria Borella dos Santos
Reqte	Celia Pelegrina Miranda Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Doracy da Costa Barbosa
Reqte	Eginia Neiva Capraro Uso
Reqte	Giselda Rocco Sormani Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Ivandira Batista Brochini
Reqte	Janete Delgallo Merli
Reqte	Lea Rahal Berriel Mercadante
Reqte	Leda do Carmo Mussel Bastos Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Leni Marcelino Dias Muler Advogado:  Marcio Baptista de Freitas   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Majorir dos Santos Leite Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Maria Carmen Ramos Noronha
Reqte	Maria Coeli Pessoa Pereira de Oliveira
Reqte	Maria Graciosa Longuini de Oliveira Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Maria Lucia Nicolas Birello Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Marleni Pedro Ribeiro Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Marta Elena Leitão Real Dias Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Norica Borro Paes
Reqte	Olinda Grava Brazil
Reqte	Otilia Ferreira de Lima Moro Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Philomena Gramolini Dal Medico Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Rene Ramos
Reqte	Sueli Aparecida Nunes Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Therezinha Henriques Pegoraro Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Therezinha Magaly Zuliani dos Santos Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Wilma Aparecida de Souza Carvalho Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	Nilson Muler Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Rackel Dias Muler Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Ana Celia Miranda de Oliveira Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz
Reqte	Mariana Miranda de Oliveira Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz
Reqte	Marco Aurelio Gramolini Dal Medico Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Maria Heloisa Dal Medico Hirsch Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz
Reqte	Maria Monica Gramolini Dal Medico Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	Marta Maria Gramolini Dal Medico Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz
Reqte	ANA PAULA ROSADO Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	CLÁUDIO ROBERTO ROSADO Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	EVAMIL ROSADO Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	GESNER HENRIQUES PEGORARO Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	JOSÉ MARCELO ROSADO Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	KELI CRISTINA SADEIRO ROSADO Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqte	RAFAEL APARECIDO ROSADO Advogado:  Fabiano Schwartzmann Foz   Advogado:  Antonio Jose de Sousa Foz   Advogado:  Nilton Dias Pereira
Herdeira	Fabiana Nicolas Birello de Carvalho Advogado:  Nilton Dias Pereira
Herdeiro	GUSTAVO FRANCISCO NICOLAS BIRELLO Advogado:  Nilton Dias Pereira
Herdeiro	Monica Nicolas Birello Guimarães Advogado:  Nilton Dias Pereira
Herdeiro	Monico Jurandy Birello Advogado:  Nilton Dias Pereira
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
25/08/2026		Conclusos para Despacho
24/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80514750-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2026 07:20
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2465/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2465/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1154/1157: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) MARIA LÚCIA NICOLAS BIRELLO, procedendo-se às necessárias anotações. Os herdeiros deverão juntar esta decisão homologatória na eventual distribuição do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s), sob pena de cancelamento do(s) incidente(s) distribuído(s). Intime-se. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Marcio Baptista de Freitas (OAB 403199/SP)
25/08/2026		Conclusos para Despacho
24/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80514750-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/08/2026 07:20
14/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2465/2026 Data da Publicação: 17/08/2026
13/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2465/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1154/1157: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) MARIA LÚCIA NICOLAS BIRELLO, procedendo-se às necessárias anotações. Os herdeiros deverão juntar esta decisão homologatória na eventual distribuição do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s), sob pena de cancelamento do(s) incidente(s) distribuído(s). Intime-se. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Marcio Baptista de Freitas (OAB 403199/SP)
13/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1154/1157: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) MARIA LÚCIA NICOLAS BIRELLO, procedendo-se às necessárias anotações. Os herdeiros deverão juntar esta decisão homologatória na eventual distribuição do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s), sob pena de cancelamento do(s) incidente(s) distribuído(s). Intime-se.
13/08/2026		Conclusos para Decisão
13/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Habilitação de Herdeiros
27/05/2026		Evoluída a Classe
22/05/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70380234-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/04/2026 17:58
10/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0768/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0768/2026 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. Advogados(s): Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), Antonio Jose de Sousa Foz (OAB 25994/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Marcio Baptista de Freitas (OAB 403199/SP)
09/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o andamento do(s) incidente(s) em apartado por 90 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int.
09/03/2026		Conclusos para Despacho
19/02/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Requisição de Pequeno Valor
20/01/2026		Ofício Requisitório - Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro - Precatório Expedido Ofício - Requisitório Eletrônico - Precatório - Habilitação de Herdeiros - Execução Fiscal-Fazenda Pública-Acidentes do Trabalho
20/01/2026		Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) Ato para expedição de ofício à DEPRE.
20/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Habilitação de herdeiros
16/12/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Precatório
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Precatório
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
30/10/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
19/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1031/2025 Data da Publicação: 12/08/2025
08/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1031/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1039/1040: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Leni Marcelino Dias Muller, Celia Pelegrina Miranda, Philomena Gramolini dal Medico e Therezinha Henriques Pegoraro, procedendo-se às necessárias anotações. Intime-se. Advogados(s): Nilton Dias Pereira (OAB 233266/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Marcio Baptista de Freitas (OAB 403199/SP)
08/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1039/1040: Manifestem-se as demais partes sobre o pedido de habilitação de herdeiro(s) juntado aos autos. Prazo: 5 dias. O silêncio será considerado como anuência. Em caso de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) herdeiro(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Para cumprimento do item acima, o(s) advogado(s) deverá(ão) realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8906 - "Juntada de Termo de Ciência" ou 7664 - "Impugnação", conforme o caso, a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o principio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Decorrido o prazo, sem impugnação, homologo, para que produza seus regulares efeitos, a habilitação dos herdeiros do(a) coautor(a) Leni Marcelino Dias Muller, Celia Pelegrina Miranda, Philomena Gramolini dal Medico e Therezinha Henriques Pegoraro, procedendo-se às necessárias anotações. Intime-se.
08/08/2025		Conclusos para Decisão
21/07/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70683404-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/07/2025 16:42
09/06/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70528973-1 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 09/06/2025 19:24
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0011/2025 Data da Disponibilização: 15/01/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: Página:
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0011/2025 Teor do ato: Vistos. Para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos crediticios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV. Também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública. Na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles. Prazo: 15 dias. Após o deferimento da habilitação serão apreciadas eventuais cessões de crédito. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Marcio Baptista de Freitas (OAB 403199/SP)
13/01/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Para instruir o pedido de habilitação de herdeiros, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar escritura pública de partilha ou sobrepartilha dos direitos crediticios a que faz jus o(a) credor(a) falecido(a) ou as principais peças do processo de inventário, arrolamento ou sobrepartilha, quais sejam: esboço da partilha, sentença que homologou a partilha, certidão de trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha, formal de partilha com o quinhão devido a cada sucessor relativo ao Precatório/ORPV. Também é possível apresentar o inventário e a divisão realizada na via extrajudicial (em cartório), por meio de cópia da escritura pública. Na ausência de inventário/arrolamento ou de escritura pública, o(a)(s) sucessor(a)(es) deverá(ão) apresentar declaração, sob as penas da lei, de próprio punho ou com firma reconhecida, sobre a inexistência de outros herdeiros e a divisão entre eles. Prazo: 15 dias. Após o deferimento da habilitação serão apreciadas eventuais cessões de crédito. Int.
13/01/2025		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.24.71071777-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 22/11/2024 12:11
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Precatório
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
31/10/2024		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
07/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
06/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2024 Data da Disponibilização: 30/01/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896 Página:
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0038/2024 Teor do ato: Vistos. Não havendo oposição, dou por regular a digitalização dos autos. Fls. 915/1033: No mais, ciência às partes da cópia dos Embargos à Execução juntada aos autos. Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), Marcio Baptista de Freitas (OAB 403199/SP)
24/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não havendo oposição, dou por regular a digitalização dos autos. Fls. 915/1033: No mais, ciência às partes da cópia dos Embargos à Execução juntada aos autos. Diante da ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Int.
22/01/2024		Conclusos para Decisão
22/01/2024		Documento Juntado
22/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão [autom.] - Decurso de prazo das partes
19/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/01/2024		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a contrarrazões de apelação juntada a fl. 840/846 e copia de docs. não pertence ao processo em epigrafe e sim aos Embargos à Execução nº 0046562-25.2011 o qual foi remetido ao Eg. TJSP. em 29/05/18. Nada Mais
20/02/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0085/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
09/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0085/2023 Teor do ato: Nota de Cartório: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação foi convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visandoa celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar informando que não há erro de digitalização. Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas, que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. As petições que foram apresentadas digitalmente desde a conversão dos autos serão consideradas e movidas para a frente deste ato ordinatório. Eventuais processos em apenso/apensados que foram desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema, após o retorno de todos os processos. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP)
09/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2023		Ato ordinatório Nota de Cartório: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação foi convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visandoa celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os prazos processuais dos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 229/2022 (DJE de 20/04/2022, pág. 05). Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar informando que não há erro de digitalização. Eventuais vícios encontrados pela BRASCOMP ao digitalizar os volumes foram inseridos em certidões na última folha de cada volume. Eventuais peças liberadas entre o último volume digitalizado e este ato ordinatório podem ser desconsideradas, pois são peças antigas, que já compõem os volumes digitalizados, mas estavam pendentes de liberação no SAJ. As petições que foram apresentadas digitalmente desde a conversão dos autos serão consideradas e movidas para a frente deste ato ordinatório. Eventuais processos em apenso/apensados que foram desapensados para a digitalização serão corrigidos no sistema, após o retorno de todos os processos.
11/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/10/2022		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 247 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
05/04/2022		Autos no Prazo
26/01/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
15/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1488/2021 Data da Publicação: 16/12/2021 Número do Diário: 3419
14/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1488/2021 Teor do ato: Vistos. Fl.857: Houve o retorno dos autos dos embargos à execução, que se encontravam em grau de recurso. No entanto, aguardam ainda, manifestação, conforme se verifica do extrato juntado. Dessa forma, concedo mais sessenta dias para que haja prosseguimento nos atos de execução, se o caso. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP)
14/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
14/12/2021		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fl.857: Houve o retorno dos autos dos embargos à execução, que se encontravam em grau de recurso. No entanto, aguardam ainda, manifestação, conforme se verifica do extrato juntado. Dessa forma, concedo mais sessenta dias para que haja prosseguimento nos atos de execução, se o caso. Int.
13/12/2021		Conclusos para Despacho
13/05/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 17/08/2018 Data da Publicação: 20/08/2018 Número do Diário: 2640 Página: 1258/1264
16/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0293/2018 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista certidão fl. 851, desentranhem-se as contrarrazões e aguarde-se a vinda dos autos de Embargos à Execução do TJSP apensando-se em seguida. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB 329896/SP)
26/07/2018		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista certidão fl. 851, desentranhem-se as contrarrazões e aguarde-se a vinda dos autos de Embargos à Execução do TJSP apensando-se em seguida. Int.
03/07/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
29/05/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
29/05/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
21/05/2018		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
13/07/2017		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé ter desentranhado fl. 676/686 por tratar-se de petição juntada indevidamente, referente aos Embargos à Execução (Processo n. 0046562-25.2011.8.26.0053) apensado a estes autos. Nada Mais.
12/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
30/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Senador Paulo Egídio, 72 - 6º andar - TEL.: 3113-0101 - Retirados os autos por: Stefany Nunes Rezende - Prazos (1364/07 - 17/07/2017 --- 654/10 - 12/07/2017 --- 369/11 - 10/07/2017 --- 116/06 - 17/07/2017) TODOS OS VOLUMES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho
06/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado SENADOR PAULO EGIDIO, 72 6º ANDAR - TEL. 3113-0101 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
31/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor SENADOR PAULO EGIDIO, 72 6º ANDAR - TEL. 3113-0101 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Eder de Carvalho 1º volume do 2207/11 - entregues a Tabata
03/02/2016		Autos no Prazo 21/03/2016
21/10/2014		Autos no Prazo 12/11/2014
19/11/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
05/11/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula 67 te:3107-3760 só ultimo volume Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leandro Guedes Matos
22/05/2013		Recebidos os Autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
05/07/2012		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
15/03/2012		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
05/03/2012		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Leandro Inácio de Freitas - OAB/SP 181.315-E Rua Senador Paulo Egídio nº 72 - 6º andar Telefone: 3113-0101 São Paulo - SP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
27/01/2012		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que apensei a estes autos os Embargos à Execução nº 0046562-25.2011 - C 2207/11, conforme determinação da decisão de folha 201 dos autos dos Embargos. Nada Mais.
27/01/2012		Apensado ao processo Apensado o processo 0046562-25.2011.8.26.0053 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
13/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
18/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Janine Gomes Berger de Oliveira Macatrão - OAB/SP 227.860 Rua Maria Paula nº 67 - 4º andar Telefone: 3107-3760 São Paulo - SP Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: JANINE GOMES BERGER DE OLIVEIRA MACATRÃO
16/11/2011		Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/10/2011		Mandado de Citação Expedido N3 - mandado citação 730 CPC
27/09/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2011 Data da Disponibilização: 27/09/2011 Data da Publicação: 28/09/2011 Número do Diário: 1046 Página: 1041/1049
26/09/2011		Remetido ao DJE Relação: 0331/2011 Teor do ato: Vistos. 1. Dou por encerrada a obrigação de fazer. Cite-se na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. A parte exequente poderá providenciar as peças necessárias para instruir o mandado e recolher diligência do Oficial de Justiça. 2. Fls. : Com o decurso do prazo para embargos à execução ou coisa julgada sobre ela formada, a parte exequente pode trazer os dados necessários para oportuna expedição do ofício requisitório (nome, CPF, valor para cada exequente) em mídia ou e-mail ao Cartório (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, o que agilizará a confecção do ofício e o trâmite da execução. Apresentada a mídia, ou decorrido o prazo de dez dias, confeccione a Serventia o ofício, que, depois de assinado digitalmente, ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado no site do Tribunal de Justiça (https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao Cartório. 3. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Entregue o documento na repartição da Administração correspondente, a parte exeqüente deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. 5. Depois, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. 6. Quando da assinatura digital, o Cartório fica dispensado de imprimir o ofício, devendo ser juntado aos autos, oportunamente, a cópia protocolizada apresentada pela parte exeqüente. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. 7. Esta decisão tem por objetivo agilizar a execução, e, dessa forma, também, tornar desnecessária a vinda do advogado ao Cartório. Porém, acaso tenha necessidade, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução, pedido desde já deferido. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP)
26/08/2011		Decisão Vistos. 1. Dou por encerrada a obrigação de fazer. Cite-se na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. A parte exequente poderá providenciar as peças necessárias para instruir o mandado e recolher diligência do Oficial de Justiça. 2. Fls. : Com o decurso do prazo para embargos à execução ou coisa julgada sobre ela formada, a parte exequente pode trazer os dados necessários para oportuna expedição do ofício requisitório (nome, CPF, valor para cada exequente) em mídia ou e-mail ao Cartório (sp9faz@tjsp.jus.br), com os dados do processo, o que agilizará a confecção do ofício e o trâmite da execução. Apresentada a mídia, ou decorrido o prazo de dez dias, confeccione a Serventia o ofício, que, depois de assinado digitalmente, ficará à disposição do interessado no sistema SAJ, que deverá ser acessado no site do Tribunal de Justiça (https://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do) e reproduzido com assinatura digital, em duas vias, para encaminhamento pelo próprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao Cartório. 3. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). 4. Entregue o documento na repartição da Administração correspondente, a parte exeqüente deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. 5. Depois, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Setor de Execução contra a Fazenda Pública, nos termos do Provimento CSM nº 894/04. 6. Quando da assinatura digital, o Cartório fica dispensado de imprimir o ofício, devendo ser juntado aos autos, oportunamente, a cópia protocolizada apresentada pela parte exeqüente. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. 7. Esta decisão tem por objetivo agilizar a execução, e, dessa forma, também, tornar desnecessária a vinda do advogado ao Cartório. Porém, acaso tenha necessidade, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução, pedido desde já deferido. Int.
11/07/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
11/02/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor PELO AUTOR RUA SENADOR PAULO EGIIDIO 72 FONE- 31130101 LEANDRO INACIO DE FREITAS-181315-E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Wilson Luis de Sousa Foz
07/02/2011		Certidão de Publicação Expedida Relação :0581/2010 Data da Disponibilização: 07/02/2011 Data da Publicação: 08/02/2011 Número do Diário: 887 Página: 978/981
04/02/2011		Remetido ao DJE Relação: 0581/2010 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação dos exequentes a fl. 500, declaro satisfeito o cumprimento e julgo extinta a obrigação de fazer, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias requerido a fl. 504 para elaboração da conta de liquidação. Intime-se. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP)
19/11/2010		Decisão Vistos. Diante da manifestação dos exequentes a fl. 500, declaro satisfeito o cumprimento e julgo extinta a obrigação de fazer, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias requerido a fl. 504 para elaboração da conta de liquidação. Intime-se.
19/11/2010		Petição Juntada DO AUTOR
29/03/2010		Petição Juntada PETIÇÃO DO AUTOR
07/12/2009		Aguardando Prazo Prazo 11
07/12/2009		Certidão de Publicação Relação :0672/2009 Data da Disponibilização: 07/12/2009 Data da Publicação: 09/12/2009 Número do Diário: 610 Página: 2068/2070
07/12/2009		Retorno ao Cartório de Origem
04/12/2009		Aguardando Publicação Relação: 0672/2009 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os autores sobre os documentos juntados, bem como sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP)
23/11/2009		Vista ao Advogado do Autor 1º AO 3º VOL. R SENADOR PAULO EGÍDIO 72 TEL. 3113-0101
06/11/2009		Aguardando Publicação Imprensa já relacionada - Relação 672.
04/11/2009		Aguardando Publicação IMP/04/11/09
27/10/2009		Despacho Proferido Vistos. Manifestem-se os autores sobre os documentos juntados, bem como sobre o cumprimento integral da obrigação de fazer. Int.
27/10/2009		Aguardando Providências AND 1
23/07/2009		Aguardando Prazo Prazo 04/09
23/07/2009		Certidão de Publicação Relação :0325/2009 Data da Disponibilização: 23/07/2009 Data da Publicação: 24/07/2009 Número do Diário: 518 Página: 1987/1990
22/07/2009		Aguardando Publicação Relação: 0325/2009 Teor do ato: Vistos. Fls. 459/460:Fls. : Defiro .Intime-se a FESP pela imprensa ,nos termos do art.475-I,c/c art.461 e 476 5-B,§ 1º , todos do CPC,para atendimento da obrigação de fazer em até 30 dias. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP)
17/07/2009		Aguardando Publicação Imprensa já relacionada - Relação 325.
17/04/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls. 459/460:Fls. : Defiro .Intime-se a FESP pela imprensa ,nos termos do art.475-I,c/c art.461 e 476 5-B,§ 1º , todos do CPC,para atendimento da obrigação de fazer em até 30 dias. Int.
17/04/2009		Aguardando Providências assinar despacho
06/04/2009		Aguardando Providências ANDAMNETO 04
30/03/2009		Aguardando Prazo prazo 04
30/03/2009		Retorno ao Cartório de Origem
19/03/2009		Vista ao Advogado do Autor R. Sen. Paulo Egidio, 72, 6o. andar. Fone: 3113.0101. Estag: Vanessa.
16/03/2009		Aguardando Prazo PRAZO 01/04
16/03/2009		Certidão de Publicação Relação :0068/2009 Data da Disponibilização: 16/03/2009 Data da Publicação: 17/03/2009 Número do Diário: Página:
13/03/2009		Aguardando Publicação Relação: 0068/2009 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Requeira(m) o que de direito. Não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), SAMANTHA RODRIGUES DIAS (OAB 201504/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB 128030/SP), FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP)
18/02/2009		Aguardando Publicação Imprensa já relacionada - Relação 68.
11/02/2009		Aguardando Publicação IMP - 10.
14/01/2009		Despacho Proferido Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Requeira(m) o que de direito. Não havendo manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
14/01/2009		Conclusos para Despacho Conclusos - 14/01
13/06/2007		Carga Outro Carga Outro sob nº 268948
30/01/2007		Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação de fls. 285/299 (autores), custas de preparo às fls. 383, porte de remessa às fls. 384, em seus regulares efeitos jurídicos. Vista à parte contrária (FESP), para as contra-razões, no prazo legal. Com as contra-razões ou eventual decurso de prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Recebo o recurso de apelação de fls. 285/299 (autores), custas de preparo às fls. 383, porte de remessa às fls. 384, em seus regulares efeitos jurídicos. Vista à parte contrária (FESP), para as contra-razões, no prazo legal. Com as contra-razões ou eventual decurso de prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 385 - Recebo o recurso de apelação de fls. 285/299 (autores), custas de preparo às fls. 383, porte de remessa às fls. 384, em seus regulares efeitos jurídicos. Vista à parte contrária (FESP), para as contra-razões, no prazo legal. Com as contra-razões ou eventual decurso de prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.
20/12/2006		Despacho Proferido Fls. 263/266. Rejeito os embargos. Não há o que aclarar na sentença. O inconformismo da parte deve ser deduzido em apelação, assim querendo, pois pertinente ao fundamento da decisão. O juízo pode decidir a causa com os argumentos que eleger, não necessitando abordar todos os tópicos expostos pelas partes. Nessa ótica: ?O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos legais indicados pelo recorrente como contrariados, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais? (STJ, RE 196.889-SP, rel. Francisco Peçanha Martins, 20.03.2001, DJ 04.06.2001). Int. Fls. 263/266. Rejeito os embargos. Não há o que aclarar na sentença. O inconformismo da parte deve ser deduzido em apelação, assim querendo, pois pertinente ao fundamento da decisão. O juízo pode decidir a causa com os argumentos que eleger, não necessitando abordar todos os tópicos expostos pelas partes. Nessa ótica: ?O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos legais indicados pelo recorrente como contrariados, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais? (STJ, RE 196.889-SP, rel. Francisco Peçanha Martins, 20.03.2001, DJ 04.06.2001). Int. Fls. 281 - Fls. 263/266. Rejeito os embargos. Não há o que aclarar na sentença. O inconformismo da parte deve ser deduzido em apelação, assim querendo, pois pertinente ao fundamento da decisão. O juízo pode decidir a causa com os argumentos que eleger, não necessitando abordar todos os tópicos expostos pelas partes. Nessa ótica: ?O julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos legais indicados pelo recorrente como contrariados, nem a responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para solução da lide, em prejuízo dos demais? (STJ, RE 196.889-SP, rel. Francisco Peçanha Martins, 20.03.2001, DJ 04.06.2001). Int.
01/11/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 1859/2006 Livro: 755 Folha(s): de 12 até 15 Data Registro: 01/11/2006 14:55:10
27/10/2006		Sentença Proferida Vistos. Trata-se de ação, pelo rito ordinário, proposta por ELZA TORRES DE CAMPOS, ADAIR PEREIRA TERRASSI, ALBINA AGNIBENE CARAVIERI QUAGGIO, ALICE SCHIO SILVEIRA, ANA MARIA BORELLA DOS SANTOS, CÉLIA PELEGRINA MIRANDA, DORACY DA COSTA BARBOSA, EGINIA NEIVA CAPRARO USO, GIZELDA ROCCO SORMANI, IVANDIRA BATISTA BROCHINI, JANETE DELGALLO MERLI, LÉA RAHAL BERRIEL MERCADANTE, LEDA DO CARMO MUSSEL BASTOS, LENI MARCELINO DIAS MULER, MAJORIR DOS SANTOS LEITE, MARIA CARMEN RAMOS NORONHA, MARIA COELI PESSOA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA GRACIOSA LONGUINI DE OLIVEIRA, MARIA LÚCIA NICOLAS BIRELLO, MARLENI PEDRO RIBEIRO, MARTA ELENA LEITÃO REAL DIAS, NORICA BORRO PAES, OLINDA GRAVA BRAZIL, OTILIA FERREIRA DE LIMA MORO, PHILOMENA GRAMOLINI DAL MÉDICO, RENÊ RAMOS, SUELI APARECIDA NUNES, THEREZINHA HENRIQUES PEGORARO, THEREZINHA MAGALY ZULIANI DOS SANTOS e WILMA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que são servidores públicos estaduais aposentados, pertencentes aos Quadros da Secretaria da Educação. Afirmaram que foi concedido ? exclusivamente aos funcionários da ativa ? a Gratificação por Atividade de Magistério (GAM). Entendendo que a não extensão deste benefício aos inativos violaria o quanto disposto pelo artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, requereram fosse reconhecido o direito a perceberem a referida gratificação, desde a sua instituição, além dos acréscimos legais. Juntaram documentos (fls. 34/133). Citada, a ré contestou (fls. 148/153). Alegou, em síntese, que a gratificação em questão, concedida aos funcionários da ativa, guarda correlação com a atividade por eles exercida e não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, não se estendendo, por conseguinte, aos inativos. Pediu a improcedência da ação. Os autores apresentaram réplica (fls. 156/178) e juntaram documentos (fls. 179/254). É o relatório. DECIDO. A questão é somente de direito e comporta julgamento imediato. Alterando entendimento anterior em face das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, a ação é improcedente. A gratificação pleiteada somente é cabível a quem está em atividade. Não se trata de reajuste de vencimentos, o que seria, igualmente, destinado aos inativos para haver igualdade. Essa verba fundamenta-se nas atividades desenvolvidas por aqueles servidores que estão na ativa, não havendo sentido algum em pagá-la aos aposentados. Nesse prisma, encontra-se a decisão do Supremo Tribunal Federal: ?Discute-se, nestes autos, o direito de servidores estaduais aposentados à percepção da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo ? GASA ?, instituída em favor dos servidores em atividade, pela Lei Complementar estadual nº 876/2000. Conforme se infere da mencionada lei, a gratificação é concedida aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquia, desde que preenchidas as condições de trabalho previstas nos incisos I, II, III, do seu artigo 1º. Também está expresso na lei que a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo ? GASA ? não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário. Assim, em virtude dos termos expressos da lei, assentou o Supremo Tribunal Federal a impossibilidade dessa vantagem funcional ser estendida aos servidores inativos, dada a sua natureza precária, a ausência de generalidade e as condições impostas aos servidores em atividade para a fruição do benesse, requisitos que não podem ser preenchidos por quem se acha aposentado? (Recurso Extraordinário nº 374.262-1, São Paulo, relator Eros Grau, 18.02.2005). Ante o exposto, julgo improcedente a ação e condeno os autores a pagar as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. São Paulo, 27 de outubro de 2006. GUILHERME DE SOUZA NUCCI JUIZ DE DIREITO Sentença nº 1859/2006 registrada em 01/11/2006 no livro nº 755 às Fls. 12/15: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e condeno os autores a pagar as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Certifico que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de R$ 643,34 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume (código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada mais. Fls. 256 - Ante o exposto, julgo improcedente a ação e condeno os autores a pagar as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Certifico que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de R$ 643,34 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume (código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada mais.
26/01/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 9ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
13/09/2016	Petição
22/11/2024	Pedido de Habilitação
09/06/2025	Pedido de Prazo
21/07/2025	Pedido de Habilitação
13/04/2026	Pedido de Habilitação
17/08/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00001
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00002
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00003
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00004
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00005
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00006
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00007
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00008
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00009
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00010
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00011
31/10/2024	Requisição de Pequeno Valor - 00012
31/10/2024	Precatório - 00013
31/10/2024	Precatório - 00014
31/10/2024	Precatório - 00015
31/10/2024	Precatório - 00016
31/10/2024	Precatório - 00017
31/10/2024	Precatório - 00018
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00019
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00020
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00021
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00022
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00023
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00024
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00025
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00026
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00027
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00028
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00029
30/10/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00030
30/10/2025	Precatório - 00031
30/10/2025	Precatório - 00032
19/02/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00033

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0046562-25.2011.8.26.0053	Embargos à Execução	27/01/2012

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/05/2026	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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