Reqte	Espólio de Paulo Renato de Oliveira Rocha Advogado:  Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
Herdeira	Ivone Ruiz Rocha Advogado:  Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Espólio de Paulo Renato de Oliveira Rocha Advogado:  Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
Reqte	Almir Caparroz Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Antonio Carlos Gomes Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Antonio Carlos Menin Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Antonio Ramiro Soares Camargo Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Carlos Gualberto de Barros Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Claudio Impellizzieri Junior Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Jairo Alves Mendonça Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	João Matta Alexandre de Araujo Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Jose Arlindo de Oliveira Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Espólio de Jose da Silva Moreno Advogado:  Benedicto Fernandes   RepreLeg:  Chirlei Franca da Silva Moreno  RepreLeg:  Anne Camille Lopes Moreno  RepreLeg:  Matheus Lopes Moreno  RepreLeg:  Ana Maria Lopes Moreno  RepreLeg:  Hefraim Lopes Moreno
Reqte	Jose Donizeti Tavares Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Jose dos Santos Macoi Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Espólio de Luiz Antonio da Silva Advogado:  Benedicto Fernandes   RepreLeg:  Maria de Lourdes da Silva  RepreLeg:  Susete Cristina da Silva
Reqte	Luiz Roberto Marques Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Manoel Paulo de Oliveira Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Marco Antonio Jeronimo de Melo Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Mario Honorio Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Nelson Ferreira Melo Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Nilso Gonçalves Ferreira Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Nilson Lautenschleger Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Orandir Jose Braga Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Orlindo Lima Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Osmar de Paula Podadeiro Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Paulo Sanches Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Roberto Jorge Vieira Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Espólio de Sebastião Leite Ribeiro Advogado:  Benedicto Fernandes   RepreLeg:  Joana de OLiveira Leite Ribeiro  RepreLeg:  Cleusa Maria Riberio Terrugi  RepreLeg:  Cleonice de Oliveira Leite Ribeiro  RepreLeg:  Claudinei de Oliveira Leite Ribeiro  RepreLeg:  Janaina Leite Ribeiro  RepreLeg:  Joeslaine Leite Ribeiro  RepreLeg:  Jefferson Leite Ribeiro
Reqte	Sebastião Monteiro Braga Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Silvio Cassino Advogado:  Benedicto Fernandes
Reqte	Valdemar Barbosa Advogada:  Andreia Lima Hernandes Barbosa   Advogado:  Benedicto Fernandes
Herdeira	Ivone Ruiz Rocha Advogado:  Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
Herdeira	Paola Ruiz Rocha Advogado:  Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes   Advogado:  Benedicto Fernandes
Herdeiro	Paulo Renato de Oliveira Rocha Junior Advogado:  Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
Herdeiro	Renato Ruiz Rocha Advogado:  Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
Reqda	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
22/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70948527-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2026 09:43
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
22/08/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70948527-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2026 09:43
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 44 - Requisição de Pequeno Valor
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 43 - Requisição de Pequeno Valor
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 42 - Requisição de Pequeno Valor
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 41 - Requisição de Pequeno Valor
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 40 - Requisição de Pequeno Valor
12/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 39 - Requisição de Pequeno Valor
12/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2516/2026 Data da Publicação: 13/08/2026
11/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 2516/2026 Teor do ato: Fls. 756/771 e 790. A Fazenda Pública manifestou-se no sentido de não se opor à habilitação dos sucessores, desde que demonstrados os requisitos legais. No tocante à sucessão de JOANA DE OLIVEIRA LEITE RIBEIRO, a documentação apresentada mostra-se suficiente para apreciação do pedido. Conforme já consignado na decisão de fls. 780/782, a certidão de óbito de fl. 759 demonstra que Joana de Oliveira Leite Ribeiro faleceu em 18/01/2022, sem deixar bens ou testamento. Verifica-se, ainda, que a qualidade sucessória dos netos JANAINA LEITE RIBEIRO UGGIONI, JEFFERSON LEITE RIBEIRO e JOESLAINE LEITE RIBEIRO já havia sido demonstrada anteriormente. Com efeito, na petição de fls. 384/387, apresentada quando da habilitação dos sucessores de Sebastião Leite Ribeiro, os três foram expressamente qualificados como descendentes e sucessores de Claudio de Oliveira Leite Ribeiro, filho pré-morto, falecido em 08/12/1989. Posteriormente, por decisão de fl. 501, foi homologada a habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO LEITE RIBEIRO, consolidando-se, naquela oportunidade, a sucessão processual então apresentada. Desse modo, mostra-se suficientemente comprovado o direito de representação exercido pelos descendentes de Claudio de Oliveira Leite Ribeiro, sendo desnecessária nova comprovação documental da cadeia sucessória. Considerando, ainda, que Joana de Oliveira Leite Ribeiro não deixou bens a inventariar, não se mostra necessária a instauração de inventário ou sobrepartilha exclusivamente para a transmissão do crédito objeto destes autos. Assim, defiro a sucessão processual de JOANA DE OLIVEIRA LEITE RIBEIRO e homologo a redistribuição dos quinhões relativos ao crédito anteriormente pertencente ao espólio de Sebastião Leite Ribeiro, passando a observar-se a seguinte divisão: a) CLEUSA MARIA RIBEIRO TERRUGGI: 25%; b) CLEONICE DE OLIVEIRA LEITE RIBEIRO: 25%; c) CLAUDINEI DE OLIVEIRA LEITE RIBEIRO: 25%; d) JANAINA LEITE RIBEIRO UGGIONI: 8,333333%; e) JEFFERSON LEITE RIBEIRO: 8,333333%; f) JOESLAINE LEITE RIBEIRO: 8,333333%. Procedam-se às anotações necessárias. Fica, portanto, prejudicada a diligência determinada no item III da decisão de fls. 780/782, diante da análise direta da documentação de fls. 384/387 e da decisão de fl. 501. Quanto às demais sucessões ainda pendentes, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 780/782, ressalvadas aquelas já definitivamente apreciadas. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP), Benedicto Fernandes (OAB 49864/SP), Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP)
11/08/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 756/771 e 790. A Fazenda Pública manifestou-se no sentido de não se opor à habilitação dos sucessores, desde que demonstrados os requisitos legais. No tocante à sucessão de JOANA DE OLIVEIRA LEITE RIBEIRO, a documentação apresentada mostra-se suficiente para apreciação do pedido. Conforme já consignado na decisão de fls. 780/782, a certidão de óbito de fl. 759 demonstra que Joana de Oliveira Leite Ribeiro faleceu em 18/01/2022, sem deixar bens ou testamento. Verifica-se, ainda, que a qualidade sucessória dos netos JANAINA LEITE RIBEIRO UGGIONI, JEFFERSON LEITE RIBEIRO e JOESLAINE LEITE RIBEIRO já havia sido demonstrada anteriormente. Com efeito, na petição de fls. 384/387, apresentada quando da habilitação dos sucessores de Sebastião Leite Ribeiro, os três foram expressamente qualificados como descendentes e sucessores de Claudio de Oliveira Leite Ribeiro, filho pré-morto, falecido em 08/12/1989. Posteriormente, por decisão de fl. 501, foi homologada a habilitação dos herdeiros de SEBASTIÃO LEITE RIBEIRO, consolidando-se, naquela oportunidade, a sucessão processual então apresentada. Desse modo, mostra-se suficientemente comprovado o direito de representação exercido pelos descendentes de Claudio de Oliveira Leite Ribeiro, sendo desnecessária nova comprovação documental da cadeia sucessória. Considerando, ainda, que Joana de Oliveira Leite Ribeiro não deixou bens a inventariar, não se mostra necessária a instauração de inventário ou sobrepartilha exclusivamente para a transmissão do crédito objeto destes autos. Assim, defiro a sucessão processual de JOANA DE OLIVEIRA LEITE RIBEIRO e homologo a redistribuição dos quinhões relativos ao crédito anteriormente pertencente ao espólio de Sebastião Leite Ribeiro, passando a observar-se a seguinte divisão: a) CLEUSA MARIA RIBEIRO TERRUGGI: 25%; b) CLEONICE DE OLIVEIRA LEITE RIBEIRO: 25%; c) CLAUDINEI DE OLIVEIRA LEITE RIBEIRO: 25%; d) JANAINA LEITE RIBEIRO UGGIONI: 8,333333%; e) JEFFERSON LEITE RIBEIRO: 8,333333%; f) JOESLAINE LEITE RIBEIRO: 8,333333%. Procedam-se às anotações necessárias. Fica, portanto, prejudicada a diligência determinada no item III da decisão de fls. 780/782, diante da análise direta da documentação de fls. 384/387 e da decisão de fl. 501. Quanto às demais sucessões ainda pendentes, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 780/782, ressalvadas aquelas já definitivamente apreciadas. Intimem-se.
10/08/2026		Conclusos para Decisão
05/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 38 - Requisição de Pequeno Valor
03/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 37 - Requisição de Pequeno Valor
03/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 36 - Requisição de Pequeno Valor
03/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 35 - Requisição de Pequeno Valor
03/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 34 - Requisição de Pequeno Valor
03/08/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 33 - Requisição de Pequeno Valor
03/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80473214-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/08/2026 11:16
03/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2396/2026 Data da Publicação: 04/08/2026
31/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2396/2026 Teor do ato: Trata-se de pedidos de habilitação relacionados aos falecidos Roberto Jorge Vieira, Valdemar Barbosa, José da Silva Moreno e Joana de Oliveira Leite Ribeiro. A Fazenda Pública manifestou-se no sentido de não se opor às habilitações, desde que demonstrados os requisitos legais, consignando que o pagamento realizado aos sucessores habilitados por decisão judicial terá efeito liberatório em relação ao ente público. I - Sucessores de José da Silva Moreno Os documentos de fls. 633/637 comprovam a realização e conclusão do inventário extrajudicial de José da Silva Moreno, com a identificação da viúva meeira, dos descendentes e dos sucessores do filho pré-morto Jonatas Lopes Moreno. A escritura pública atribuiu 50% do acervo à viúva Ana Maria Lopes Moreno, 25% ao filho Hefraim Lopes Moreno e 25% à estirpe do filho Jonatas Lopes Moreno. Considerando que o inventário foi regularmente encerrado e que os sucessores de Jonatas se encontram identificados, inexiste necessidade de exigir sobrepartilha exclusivamente para inclusão do crédito judicial. Assim, defiro a habilitação dos sucessores de JOSÉ DA SILVA MORENO, observados os seguintes quinhões sobre o crédito: a) ANA MARIA LOPES MORENO: 50%; b) HEFRAIM LOPES MORENO: 25%; c) CHIRLEI FRANCA DA SILVA MORENO: 1/12 do crédito total; d) ANNE CAMILLE LOPES MORENO: 1/12 do crédito total; e) MATHEUS LOPES MORENO: 1/12 do crédito total. Procedam-se às anotações necessárias. II - Sucessores de Valdemar Barbosa A certidão de óbito juntada à fl. 614 informa que Valdemar Barbosa não deixou bens, era separado de Derci Lopes Coteiro e deixou como filhos Edson Luiz Barbosa e Cristiane Maria Barbosa Nakanishi. Embora a inexistência de bens afaste, em princípio, a necessidade de inventário para recebimento do crédito, a condição de companheira e meeira atribuída a Derci Lopes Coteiro não está comprovada, mostrando-se incompatível, por ora, com o estado civil consignado na certidão. Assim, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, comprovem a existência de união estável entre Derci Lopes Coteiro e o falecido na data do óbito, indicando também o respectivo regime patrimonial, ou retifiquem o pedido e os quinhões apresentados. Cumprida a determinação, tornem conclusos para apreciação da habilitação. III - Sucessores de Joana de Oliveira Leite Ribeiro A certidão de óbito de fl. 759 informa que a falecida não deixou bens nem testamento e indica como filhos Claudinei de Oliveira Leite Ribeiro, Cleonice de Oliveira Leite Ribeiro e Cleusa Maria Ribeiro Terruggi. O pedido, contudo, também inclui Janaína Leite Ribeiro Uggioni, Jefferson Leite Ribeiro e Joeslaine Leite Ribeiro, na qualidade de netos, sem que a documentação ora apresentada demonstre, de forma suficiente, o vínculo de filiação com eventual filho pré-morto da falecida. Verifique a serventia se a qualidade sucessória dos referidos netos já foi expressamente reconhecida na decisão de fl. 501 e nos documentos de fls. 384/387. Em caso positivo, certifique-se, tornando os autos conclusos para homologação dos novos quinhões. Em caso negativo, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, apresentem as certidões de nascimento e de óbito necessárias à comprovação do direito de representação exercido pelos netos. IV - Sucessores de Roberto Jorge Vieira Quanto ao pedido de fls. 606/607, verifique a serventia se os documentos de fls. 384/387 demonstram a inexistência de bens ou o encerramento de eventual inventário, bem como se confirmam que Nivanda Giurizatto Vieira, Carlos Alberto Vieira e Adriana Vieira são os únicos sucessores. Certificada a regularidade documental, tornem conclusos para homologação da habilitação e dos respectivos quinhões. Por ora, eventual expedição de requisitório ou levantamento relacionado às sucessões ainda pendentes de regularização deverá aguardar o cumprimento das determinações acima. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP), Benedicto Fernandes (OAB 49864/SP), Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP)
31/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de pedidos de habilitação relacionados aos falecidos Roberto Jorge Vieira, Valdemar Barbosa, José da Silva Moreno e Joana de Oliveira Leite Ribeiro. A Fazenda Pública manifestou-se no sentido de não se opor às habilitações, desde que demonstrados os requisitos legais, consignando que o pagamento realizado aos sucessores habilitados por decisão judicial terá efeito liberatório em relação ao ente público. I - Sucessores de José da Silva Moreno Os documentos de fls. 633/637 comprovam a realização e conclusão do inventário extrajudicial de José da Silva Moreno, com a identificação da viúva meeira, dos descendentes e dos sucessores do filho pré-morto Jonatas Lopes Moreno. A escritura pública atribuiu 50% do acervo à viúva Ana Maria Lopes Moreno, 25% ao filho Hefraim Lopes Moreno e 25% à estirpe do filho Jonatas Lopes Moreno. Considerando que o inventário foi regularmente encerrado e que os sucessores de Jonatas se encontram identificados, inexiste necessidade de exigir sobrepartilha exclusivamente para inclusão do crédito judicial. Assim, defiro a habilitação dos sucessores de JOSÉ DA SILVA MORENO, observados os seguintes quinhões sobre o crédito: a) ANA MARIA LOPES MORENO: 50%; b) HEFRAIM LOPES MORENO: 25%; c) CHIRLEI FRANCA DA SILVA MORENO: 1/12 do crédito total; d) ANNE CAMILLE LOPES MORENO: 1/12 do crédito total; e) MATHEUS LOPES MORENO: 1/12 do crédito total. Procedam-se às anotações necessárias. II - Sucessores de Valdemar Barbosa A certidão de óbito juntada à fl. 614 informa que Valdemar Barbosa não deixou bens, era separado de Derci Lopes Coteiro e deixou como filhos Edson Luiz Barbosa e Cristiane Maria Barbosa Nakanishi. Embora a inexistência de bens afaste, em princípio, a necessidade de inventário para recebimento do crédito, a condição de companheira e meeira atribuída a Derci Lopes Coteiro não está comprovada, mostrando-se incompatível, por ora, com o estado civil consignado na certidão. Assim, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, comprovem a existência de união estável entre Derci Lopes Coteiro e o falecido na data do óbito, indicando também o respectivo regime patrimonial, ou retifiquem o pedido e os quinhões apresentados. Cumprida a determinação, tornem conclusos para apreciação da habilitação. III - Sucessores de Joana de Oliveira Leite Ribeiro A certidão de óbito de fl. 759 informa que a falecida não deixou bens nem testamento e indica como filhos Claudinei de Oliveira Leite Ribeiro, Cleonice de Oliveira Leite Ribeiro e Cleusa Maria Ribeiro Terruggi. O pedido, contudo, também inclui Janaína Leite Ribeiro Uggioni, Jefferson Leite Ribeiro e Joeslaine Leite Ribeiro, na qualidade de netos, sem que a documentação ora apresentada demonstre, de forma suficiente, o vínculo de filiação com eventual filho pré-morto da falecida. Verifique a serventia se a qualidade sucessória dos referidos netos já foi expressamente reconhecida na decisão de fl. 501 e nos documentos de fls. 384/387. Em caso positivo, certifique-se, tornando os autos conclusos para homologação dos novos quinhões. Em caso negativo, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 dias, apresentem as certidões de nascimento e de óbito necessárias à comprovação do direito de representação exercido pelos netos. IV - Sucessores de Roberto Jorge Vieira Quanto ao pedido de fls. 606/607, verifique a serventia se os documentos de fls. 384/387 demonstram a inexistência de bens ou o encerramento de eventual inventário, bem como se confirmam que Nivanda Giurizatto Vieira, Carlos Alberto Vieira e Adriana Vieira são os únicos sucessores. Certificada a regularidade documental, tornem conclusos para homologação da habilitação e dos respectivos quinhões. Por ora, eventual expedição de requisitório ou levantamento relacionado às sucessões ainda pendentes de regularização deverá aguardar o cumprimento das determinações acima. Intimem-se.
30/07/2026		Conclusos para Decisão
24/07/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80427292-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2026 16:36
14/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2185/2026 Data da Publicação: 15/07/2026
13/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 2185/2026 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP), Benedicto Fernandes (OAB 49864/SP), Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP)
13/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
13/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70763427-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/07/2026 13:27
13/07/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70762330-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/07/2026 10:21
07/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70673323-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/06/2026 08:42
19/06/2026		Conclusos para Despacho
09/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70616829-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2026 14:44
09/06/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 32 - Requisição de Pequeno Valor
09/06/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 31 - Requisição de Pequeno Valor
09/06/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 30 - Requisição de Pequeno Valor
09/06/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 29 - Requisição de Pequeno Valor
31/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1556/2026 Data da Publicação: 22/05/2026
20/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1556/2026 Teor do ato: Fls. 598: Verifico que o pedido de habilitação dos sucessores de Paulo Renato de Oliveira Rocha já foi apreciado às fls. 511/512, tendo a Fazenda Pública se manifestado sem oposição à habilitação, conforme fl. 566. Estando presentes os requisitos legais previstos nos arts. 110, 687 e 688 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de PAULO RENATO DE OLIVEIRA ROCHA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Proceda a z. serventia às anotações necessárias no sistema SAJ, observando-se os quinhões anteriormente indicados. Anote-se, ainda, para fins de futuras publicações e intimações, o nome do advogado PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, OAB/SP nº 158.256, exclusivamente, sob pena de nulidade. Int. Advogados(s): Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP), Benedicto Fernandes (OAB 49864/SP), Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP)
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 598: Verifico que o pedido de habilitação dos sucessores de Paulo Renato de Oliveira Rocha já foi apreciado às fls. 511/512, tendo a Fazenda Pública se manifestado sem oposição à habilitação, conforme fl. 566. Estando presentes os requisitos legais previstos nos arts. 110, 687 e 688 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a habilitação dos sucessores de PAULO RENATO DE OLIVEIRA ROCHA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Proceda a z. serventia às anotações necessárias no sistema SAJ, observando-se os quinhões anteriormente indicados. Anote-se, ainda, para fins de futuras publicações e intimações, o nome do advogado PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES, OAB/SP nº 158.256, exclusivamente, sob pena de nulidade. Int.
15/05/2026		Conclusos para Decisão
15/05/2026		Certidão de Cartório Expedida certidão habilitação herdeiros
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70305372-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2026 10:14
25/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 28 - Requisição de Pequeno Valor
25/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 27 - Requisição de Pequeno Valor
25/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 26 - Requisição de Pequeno Valor
25/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 25 - Requisição de Pequeno Valor
25/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 24 - Requisição de Pequeno Valor
25/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 23 - Requisição de Pequeno Valor
25/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 22 - Requisição de Pequeno Valor
25/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 21 - Requisição de Pequeno Valor
25/03/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 20 - Requisição de Pequeno Valor
15/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2026 Data da Publicação: 06/03/2026
04/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0713/2026 Teor do ato: Trata-se de pedido de habilitação formulado em razão do falecimento do autor Luiz Antônio da Silva, com indicação de seus sucessores, respectivos dados qualificativos e proporção dos quinhões, nos termos da petição de fls. 568/569. A parte requerida manifestou-se às fls. 591, informando não se opor à habilitação, desde que demonstrados os requisitos legais. Verifico que foram juntados os documentos pessoais da viúva-meeira e da herdeira, bem como indicada a fração de cada sucessora em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2016 e com o art. 100, §2º, da Constituição Federal. Estão presentes, portanto, os requisitos legais previstos nos arts. 110, 687 e 688 do CPC. Diante disso, homologo a habilitação das sucessoras de Luiz Antônio da Silva, devendo ser anotadas no polo ativo: Maria de Lourdes da Silva, viúva-meeira, com 50% do crédito; Susete Cristina da Silva, filha, com 50% do crédito. Procedam-se às anotações necessárias. Intimem-se. Advogados(s): Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP), Benedicto Fernandes (OAB 49864/SP), Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP)
04/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de pedido de habilitação formulado em razão do falecimento do autor Luiz Antônio da Silva, com indicação de seus sucessores, respectivos dados qualificativos e proporção dos quinhões, nos termos da petição de fls. 568/569. A parte requerida manifestou-se às fls. 591, informando não se opor à habilitação, desde que demonstrados os requisitos legais. Verifico que foram juntados os documentos pessoais da viúva-meeira e da herdeira, bem como indicada a fração de cada sucessora em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2016 e com o art. 100, §2º, da Constituição Federal. Estão presentes, portanto, os requisitos legais previstos nos arts. 110, 687 e 688 do CPC. Diante disso, homologo a habilitação das sucessoras de Luiz Antônio da Silva, devendo ser anotadas no polo ativo: Maria de Lourdes da Silva, viúva-meeira, com 50% do crédito; Susete Cristina da Silva, filha, com 50% do crédito. Procedam-se às anotações necessárias. Intimem-se.
03/03/2026		Conclusos para Decisão
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80598783-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 15:17
14/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2264/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 2264/2025 Teor do ato: Em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros de Luiz Antônio da Silva, considerando que a executada ainda não foi instada a se manifestar especificamente sobre este segundo pedido, abra-se vista à Fazenda do Estado para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a habilitação requerida às fls. 568/569. Após a manifestação, tornem conclusos para deliberação e eventual homologação. Intime-se. Advogados(s): Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP), Benedicto Fernandes (OAB 49864/SP), Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP)
03/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em relação ao pedido de habilitação dos herdeiros de Luiz Antônio da Silva, considerando que a executada ainda não foi instada a se manifestar especificamente sobre este segundo pedido, abra-se vista à Fazenda do Estado para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a habilitação requerida às fls. 568/569. Após a manifestação, tornem conclusos para deliberação e eventual homologação. Intime-se.
11/11/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.71154164-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/11/2025 13:50
28/10/2025		Conclusos para Decisão
08/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80362269-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/08/2025 17:29
29/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1010/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1010/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP), Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP)
28/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte requerida sobre o(s) pedido(s) de habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s). Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se.
27/08/2025		Conclusos para Despacho
25/08/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70827034-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/08/2025 14:27
12/08/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 19 - Requisição de Pequeno Valor
09/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70525648-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2025 13:21
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 18 - Precatório
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 15 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 11 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
22/04/2025		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
04/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0069/2025 Data da Disponibilização: 25/02/2025 Data da Publicação: 26/02/2025 Número do Diário: Página:
25/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0069/2025 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando à celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 491/2024. Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização. Advogados(s): Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP)
21/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital, não sendo mais admitido o protocolo de petições físicas. Em observância ao princípio de colaboração e visando à celeridade processual, podem as partes apresentar um sumário com as principais peças processuais e decisões, tendo em vista que não há a categorização das peças com a conversão para o meio digital. A partir da publicação deste ato ficam retomados os eventuais prazos processuais em curso nos presentes autos, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 491/2024. Ficam, também, intimadas as partes a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Não é necessário peticionar apenas para informar que não há erro de digitalização.
25/09/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/08/2024		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 888 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
08/12/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Lote 622 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
25/11/2022		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
30/09/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
24/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
06/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
30/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/03/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato - Processos Físicos
06/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0135/2020 Data da Disponibilização: 06/03/2020 Data da Publicação: 09/03/2020 Número do Diário: 2999 Página: 1546/1550
06/03/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - Processos Físicos
06/03/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública do Estado.
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0135/2020 Teor do ato: Vistos, 1. HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Sebastião Leite Ribeiro, anotando e observando a serventia, inclusive nos embargos à execução em apenso. 2. Segundo consta do atestado de óbito de fls. 368, o falecido exequente deixou bens a inventariar. Anote-se, inclusive nos embargos à execução em apenso, como espólio e aguardem-se informes acerca do necessário inventário/arrolamento. 3. Regularizadas as anotações, remetam-se os embargos à execução em apenso ao E.Tribunal de Justiça. Int. Advogados(s): Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP)
31/01/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/08/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
06/08/2019		Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida Vistos, 1. HOMOLOGO para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, a habilitação dos herdeiros do espólio de Sebastião Leite Ribeiro, anotando e observando a serventia, inclusive nos embargos à execução em apenso. 2. Segundo consta do atestado de óbito de fls. 368, o falecido exequente deixou bens a inventariar. Anote-se, inclusive nos embargos à execução em apenso, como espólio e aguardem-se informes acerca do necessário inventário/arrolamento. 3. Regularizadas as anotações, remetam-se os embargos à execução em apenso ao E.Tribunal de Justiça. Int.
01/08/2019		Conclusos para Despacho Remetido ao Juiz de Direito Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Otavio Tioiti Tokuda
26/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80002 - Protocolo: FFPA18000353490
06/08/2018		Remetidos os Autos à Minuta
06/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
01/03/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor E. Wilson Massayuki Ikeda, CPF. 364.334.008-76, End. Av. Pedroso de Morais, 2535, Tel. 3811-9912/3816-3427. Cg de 1º ao 3º vl. P. 14/03/2018 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
22/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0037/2018 Data da Disponibilização: 22/02/2018 Data da Publicação: 23/02/2018 Número do Diário: 2521 Página: 1421/1424
21/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0037/2018 Teor do ato: Vistos.I - Registre-se que os embargos à execução em curso, nos quais já se proferiu sentença, já havendo interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nestes autos principais, os sucessores de dois autores falecidos estão a se habilitar. São eles os sucessores de Roberto Jorge Vieira (fls. 364/419) e os sucessores de José da Silva Moreno (fls. 429/446). Em relação a esses dois autores falecidos, e apenas quanto a eles o trâmite deste processo de execução e também nos embargos à execução deve ser suspenso, até o julgamento de tais habilitações.II - Quanto a primeira das habilitações é necessário que os habilitantes se posicionem sobre o que argumentou a Fazenda Publica do Estado de São Paulo as fls. 423/425, em cinco dias.Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes (OAB 158256/SP), Beatriz Meneghel Chagas Camargo (OAB 257307/SP), Emília Gondim Teixeira (OAB 329158/SP)
30/06/2017		Proferido Despacho Vistos.I - Registre-se que os embargos à execução em curso, nos quais já se proferiu sentença, já havendo interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nestes autos principais, os sucessores de dois autores falecidos estão a se habilitar. São eles os sucessores de Roberto Jorge Vieira (fls. 364/419) e os sucessores de José da Silva Moreno (fls. 429/446). Em relação a esses dois autores falecidos, e apenas quanto a eles o trâmite deste processo de execução e também nos embargos à execução deve ser suspenso, até o julgamento de tais habilitações.II - Quanto a primeira das habilitações é necessário que os habilitantes se posicionem sobre o que argumentou a Fazenda Publica do Estado de São Paulo as fls. 423/425, em cinco dias.Int.
05/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/11/2015		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
05/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FFPA15002299290
05/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FFPA14000305500
13/09/2014		Petição Juntada petição para juntar - expediente março/2014
03/05/2014		Suspensão do Prazo Prazo referente à movimentação foi alterado para 26/05/2014 devido à alteração da tabela de feriados
23/04/2014		Autos no Prazo prazo 03/04/2014 Vencimento: 26/05/2014
04/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
25/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula, nº670 Fone: 31309070 Autos entregue ao estagiario Abdon Barros da Silva (OAB:189484-E) Retirou todos os volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury
25/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
20/03/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula, 67 - 10°andar telefone:3130-9074 retirado por: Emília Gondim Teixeira Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Emília Gondim Teixeira
20/03/2014		Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Prazo 03/04/14
18/03/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0673/2013 Data da Disponibilização: 14/03/2014 Data da Publicação: 17/03/2014 Número do Diário: 1611 Página: 1060/1062
13/03/2014		Remetido ao DJE Relação: 0673/2013 Teor do ato: Vistos. Fls. 364/419: manifeste-se a FESP, no prazo de dez (10) dias. Int. Advogados(s): Rita de Cassia Paulino (OAB 117260/SP), Beatriz Meneghel Chagas Camargo (OAB 257307/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
17/12/2013		Recebidos os Autos da Conclusão AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RELAÇÃO 673/2013
11/12/2013		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
10/12/2013		Proferido Despacho Vistos. Fls. 364/419: manifeste-se a FESP, no prazo de dez (10) dias. Int.
04/12/2013		Expedição de documento MESA DA DIRETORA - ASSINANDO CERTIDÃO - 04/12/2013
02/10/2013		Petição Juntada exp setembro 2013
02/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
20/09/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Armonia, 1099 Fone: 28119912 Os Autos sairam em carga com Marcelo Martins Carneiro OABSP-E: 190143 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Paulo Eduardo Ferrarini Fernandes
18/09/2013		Disponibilizado no DJE PRAZO 3/10/2013 PT. 10/10/2013
16/07/2012		Petição Juntada Exp. Junho
12/06/2012		Disponibilizado no DJE Prazo 19/07/2012 - ord.
04/06/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Baixa da Sala
01/06/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
01/06/2012		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
31/05/2012		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Valentino Aparecido de Andrade
31/05/2012		Conclusos para Despacho remessa sala em 31/05/2012
07/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado exp/nov
01/12/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
21/11/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula, 67 tel. 3106 74 21 - execução - prazo 30.11.2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE Vencimento: 01/12/2011
17/11/2011		Disponibilizado no DJE Ag. prazo 07/12/2011 - ord.
14/10/2011		Recebidos os Autos da Conclusão REL. 832/11
13/10/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa ao cartório
07/10/2011		Conclusos para Despacho remetido a sala em 07/10/2011
10/06/2011		Petição Juntada JUNTADA/MAIO
07/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado prazo 13/06/11
07/06/2011		Recebidos os Autos do Advogado prazo 13/06/11
31/05/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
23/05/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Harmonia. 1099, tel. 38119912 - execução prazo 06.06.2011 , 1,2 vol. ORD. + 1,2 vol. Emb. da Exec. - prazo 06.06.2011 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: GISELLE CRISTINA GUIMARAES Vencimento: 02/06/2011
20/05/2011		Disponibilizado no DJE prazo 13/06/11
18/04/2011		Recebidos os Autos da Conclusão REL. 287
14/04/2011		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
13/04/2011		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que foi autuado em apenso a estes autos os embargos à execução. Nada Mais. São Paulo, 13 de abril de 2011, Sandra Vieira da Silva, Escrevente Técnico Judiciário, subscrevo.
13/04/2011		Apensado ao processo Apensado o processo 0010759-78.2011.8.26.0053 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização
11/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado EXP/MESA - 9/0
07/04/2011		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
22/03/2011		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Rua Maria Paula, 67, 4 andar tel. 3107 37 60 - execução - prazo 20.04.2011 - ESt. Carlos Eduardo de Oliveira Ramlho 174809 -E Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS CAMARGO Vencimento: 25/04/2011
19/03/2011		Mandado Juntado PRAZO 20/4/2011 (MANDADO JUNTADO)
08/02/2011		Autos no Prazo PZ - 10/03/2011 Vencimento: 10/03/2011
07/02/2011		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2011/002806-7 Situação: Emitido em 07/02/2011 Local: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
31/08/2010		Petição Juntada exp/ago
27/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado prazo 27/08/10
26/08/2010		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública
19/08/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Harmonia, 1099 - Vila Madalena tel. 38119912 - 1,2 vol.- execução - prazao 27.08.10 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: GISELLE CRISTINA GUIMARAES Vencimento: 30/08/2010
16/08/2010		Disponibilizado no DJE Ag. prazo 27/08/2010.
16/08/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :0267/2010 Data da Disponibilização: 16/08/2010 Data da Publicação: 17/08/2010 Número do Diário: 776 Página: 1040/1045
13/08/2010		Remetido ao DJE Relação: 0267/2010 Teor do ato: Vistos. Fls. 249/352: defiro. Cite-se a Executada nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Para tais fins, providenciem os Exeqüentes o necessário, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
13/05/2010		Remetido ao DJE REL - 267/2010
10/05/2010		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) baixa da sala
07/05/2010		Proferido Despacho Vistos. Fls. 249/352: defiro. Cite-se a Executada nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. Para tais fins, providenciem os Exeqüentes o necessário, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
06/05/2010		Petição Juntada EXP. MESA, (san)
05/04/2010		Recebidos os Autos do Advogado prazo 07/04/2010
31/03/2010		Recebidos os Autos do Advogado
29/03/2010		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Harmonia 1099 tel. 3811-9912 execução prazo 07/04/10 Vencimento: 08/04/2010
26/03/2010		Disponibilizado no DJE prazo 07/04/2010
25/03/2010		Disponibilizado no DJE exp/mesa 25/03/10
25/03/2010		Certidão de Publicação Expedida Relação :5986/2009 Data da Disponibilização: 25/03/2010 Data da Publicação: 26/03/2010 Número do Diário: 680 Página: 958/962
24/03/2010		Remetido ao DJE Relação: 5986/2009 Teor do ato: Vistos. Fls. 218/223 e 224/230: ciência aos Exequentes/Autores, a fim de que requeiram o quê de direito, no prazo de dez (10) dias. Fls. 231: concedo o prazo de quarenta e cinco (45) dias, conforme requerido pela FESP, para o cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): RITA DE CASSIA PAULINO (OAB 117260/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
24/11/2009		Aguardando Publicação REL - 5986/2009
17/11/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls. 218/223 e 224/230: ciência aos Exequentes/Autores, a fim de que requeiram o quê de direito, no prazo de dez (10) dias. Fls. 231: concedo o prazo de quarenta e cinco (45) dias, conforme requerido pela FESP, para o cumprimento da obrigação de fazer. Int.
06/08/2009		Juntada de Petição Exp/ Agosto 2009
16/07/2009		Aguardando Prazo mandado de citação juntado em 16/07/2009 Prazo 17/08/2009
06/07/2009		Aguardando Providências Juntando Mandado 06/07/09
06/06/2009		Aguardando Prazo PZ - 08/07/2009
04/06/2009		Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053.2009/024516-5 Situação: Emitido em 04/06/2009 Local: Cartório da 10ª Vara de Fazenda Pública assinar mandado
01/06/2009		Retorno ao Cartório de Origem
27/05/2009		Vista ao Advogado do Autor Rua Harmonia, 1099, Est. Luiz Gustavo Prado fonseca 144260.E - Prazo 05.06.09 - execução Vencimento: 08/06/2009
25/05/2009		Aguardando Prazo PZ - 05/06/2009
25/05/2009		Certidão de Publicação Relação :0315/2009 Data da Disponibilização: 25/05/2009 Data da Publicação: 26/05/2009 Número do Diário: 479 Página: 1904/1908
22/05/2009		Aguardando Publicação Relação: 0315/2009 Teor do ato: Vistos. Fls. 208: defiro. Cite-se a Executada nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, com o prazo de trinta (30) dias para o cumprimento. Providenciem os Exequentes/Autores o necessário para instrução do mandado, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
27/03/2009		Aguardando Publicação
20/03/2009		Despacho Proferido Vistos. Fls. 208: defiro. Cite-se a Executada nos termos do artigo 632 do Código de Processo Civil, com o prazo de trinta (30) dias para o cumprimento. Providenciem os Exequentes/Autores o necessário para instrução do mandado, no prazo de dez (10) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
30/12/2008		Juntada de Petição exp/dez
17/12/2008		Retorno ao Cartório de Origem
28/11/2008		Vista ao Advogado do Autor EST.: LUIZ GUSTAVO PRADO FONSECA - OAB. 144260-E RUA HARMONIA Nº 1099 - FONE:- 3811-9912 EXECUÇÃO - PZ-04/12/08
21/11/2008		Certidão de Publicação Relação :0067/2008 Data da Disponibilização: 21/11/2008 Data da Publicação: 24/11/2008 Número do Diário: 362 Página: 1795/1802
19/11/2008		Aguardando Publicação Relação: 0067/2008 Teor do ato: I Cumpra-se o venerando acórdão. II Ao interessado para requerer o quê de direito, em dez (10) dias. III No silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int. Advogados(s): PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MARILDA WATANABE DE MENDONÇA (OAB 104429/SP)
31/10/2008		Aguardando Publicação
24/10/2008		Despacho Proferido I Cumpra-se o venerando acórdão. II Ao interessado para requerer o quê de direito, em dez (10) dias. III No silêncio, aguarde-se nova e útil provocação no arquivo. Int.
11/09/2006		Despacho Proferido I ? Mantenho a decisão de fls. 102/107 por seus próprios e jurídicos fundamentos; II ? Recebo o recurso de apelação de fls. 110/122 interposto pela parte autora, em seus regulares efeitos; III ? Cite-se a requerida para que apresente contra-razões no prazo de quinze dias; IV ? Após, remetam-se os autos à superior instância; V ? Int. I ? Mantenho a decisão de fls. 102/107 por seus próprios e jurídicos fundamentos; II ? Recebo o recurso de apelação de fls. 110/122 interposto pela parte autora, em seus regulares efeitos; III ? Cite-se a requerida para que apresente contra-razões no prazo de quinze dias; IV ? Após, remetam-se os autos à superior instância; V ? Int. Fls. 125 - I ? Mantenho a decisão de fls. 102/107 por seus próprios e jurídicos fundamentos; II ? Recebo o recurso de apelação de fls. 110/122 interposto pela parte autora, em seus regulares efeitos; III ? Cite-se a requerida para que apresente contra-razões no prazo de quinze dias; IV ? Após, remetam-se os autos à superior instância; V ? Int.
11/07/2006		Aguardando Prazo Aguardando Prazo 26/7/2006
30/06/2006		Sentença Registrada Número Sentença: 1395/2006 Livro: 539 Folha(s): de 273 até 278 Data Registro: 30/06/2006 17:16:02
30/06/2006		Sentença Proferida Processo número 2445/2006 Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Comarca da Capital Vistos. Cuida-se de ação condenatória promovida por PAULO RENATO DE OLIVEIRA ROCHA , ALMIR CAPARROZ, ANTONIO CARGOS GOMES, ANTONIO CARLOS MENIN, ANTONIO RAMIRO SOARES CAMARGO, CARLOS GUALBERTO DE BARROS, CLAUDIO IMPELLIZZIERI, JAIRO ALVES MENDONÇA, JOÃO MATTA ALEXANDRE DE ARAUJO, JOSE ARLINDO DE OLIVEIRA, JOSE DA SILVA MORENO, JOSE DONIZETI TAVARES, JOSE DOS SANTOS MACOI, LUIZ ANTONIO DA SILVA, LUIZ ROBERTO MARQUES, MANOEL PAULO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO JERONIMO DE MELO, MARIO HONORIO, NELSON FERREIRA MELO, NILSO GONÇALVES FERREIRA, NILSON LAUTENSCHLEGER, ORANDIR JOSÉ BRAGA, ORLINDO LIMA, OSMAR DE PAULA PODADEIRO, PAULO SANCHES, ROBERTO JORGE VIEIRA, SEBASTIÃO LEITE RIBEIRO, SEBASTIÃO MONTEIRO BRAGA, SILVIO CASSINO, VALDEMAR BARBOSA, qualificados as folhas 2/4, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ente de direito público, invocando os requerentes a condição de policiais militares inativos, e nesse contexto, alegando que, nos termos do artigo 40, parágrafo 8o., da Constituição da República de 1988, é-lhes devido o pagamento da gratificação instituída pela Lei Complementar Estadual de número 873/2000 (?Gratificação por Atividade de Polícia ? GAP?), que foi concedida aos policiais militares em atividade. Adotado o procedimento ordinário. Aduzem os autores, em bosquejo, que a Constituição da República de 1988 erigiu em regra a extensão aos inativos e pensionistas de qualquer vantagem pecuniária concedida aos servidores em atividade, preceito que a Lei Complementar em questão violou, ao coarctar a extensão da gratificação que instituiu, não a concedendo aos inativos e pensionistas; e dentre estes, aos autores. Está a peça inicial instruída com a documentação que se encontra as folhas 13/99. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Faço aqui aplicado o novel artigo 285-A do Código de Processo Civil, cuja redação lhe foi dada pela Lei Federal de número 11.277/2007, para assim proferir incontinenti Sentença com resolução do mérito, com evidente economia de tempo, objetivo sobranceiro do sistema processual civil, nomeadamente em face do que dispõe o artigo 5º., inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Com efeito, considerando que se trata de ação que versa sobre matéria unicamente de direito (a extensão aos inativos de vantagem pecuniária concedida aos servidores em atividade), e considerando ainda que se trata de tema sobre o qual este Juiz já proferiu sentença de improcedência em casos idênticos, nesse contexto, pois, é que se passa a proferir esta Sentença com exame do conteúdo da pretensão. Não há matéria preliminar que penda de análise. A Lei Complementar Estadual de número 873/2000 criou uma vantagem pecuniária (denominada ?GAP ? Gratificação por Atividades de Polícia?), concedendo-a aos policiais civis e militares em atividade. Nesse contexto, a pretensão dos autores, que se encontram em inatividade, é a extensão dessa pecuniária, de modo que a seus proventos se a incorpore. Mas a pretensão não medra. Com efeito, como se trata de gratificação por serviço, concedida assim a título provisório, não há a sua incorporação aos vencimentos. Há a respeito expressa previsão na Lei Complementar Estadual de número 873/2000, como aponta a ré. Tal gratificação, portanto, somente é devida àqueles servidores que exercem as atividades mencionadas pela Lei, e durante o tempo de sua vigência. Por conseqüência, não se pode pretender, sob color da aplicação do princípio da isonomia, a incorporação dessa gratificação aos proventos. Ao contrário do que sustentam os autores, nem toda vantagem pecuniária concedida aos servidores em atividade pode estender-se aos inativos; é necessário que essa vantagem seja compatível com a situação do aposentado, o que não se dá com a gratificação de serviço em questão. Em situação similar, adotou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo esse entendimento. Assim: ?SERVIDOR AUTÁRQUICO - Aposentado do DER - Gratificação de atividade rodoviária - GAR ? Pretendida incorporação aos proventos da aposentadoria - Inocorrência de violação do artigo 40, § 4º da Constituição Federal ? Gratificação que exige requisito a que os aposentados não podem atender - Extensão que só pode ser admitida por meio da Lei Complementar n. 803/95. Exigindo a gratificação de efetivo exercício no cargo ou função atividade, aposentado a ela não faz jus, porque não pode preencher o requisito imposto pela lei. (Apelação Cível n. 276.813-1 - São Paulo - 1ª Câmara de Direito Público - Relator: Nigro Conceição - 26.08.97 - V. U.)? E do mesmo sentir a jurisprudência extraída do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ?FUNCIONÁRIO ? APOSENTADORIA. PROVENTOS ? IGUALDADE COM OS VENCIMENTOS DO PESSOAL EM ATIVIDADE ? CF, ART. 40, § 4º ? I. Gratificação concedida ao pessoal em atividade, pelo exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, incorporando-se aos proventos se atendida a condição durante um certo número de anos (L. 6.794/76, do Paraná). Caráter pessoal da gratificação, que não se estende, por isso mesmo, automaticamente, aos inativos, senão aos que atenderam à exigência inscrita na lei estadual. (STJ ? RMS 264 ? PR ? 2ª T. ? Rel. Min. Carlos Velloso ? DJU 18.06.1990)?. POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas. São Paulo, 30 de junho de 2006. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO Sentença nº 1395/2006 registrada em 30/06/2006 no livro nº 539 às Fls. 273/278: POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas. Fls. 102-107 - POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas. custas de apelação R$ 538,60 taxa de remessa R$ 20,96
20/06/2006		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 10ª. Vara da Fazenda Pública

Data	Tipo
21/03/2014	Petições Diversas
27/05/2015	Petições Diversas
02/03/2018	Petições Diversas
09/06/2025	Petições Diversas
25/08/2025	Pedido de Habilitação
29/08/2025	Petições Diversas
11/11/2025	Pedido de Habilitação
18/12/2025	Petições Diversas
25/03/2026	Petições Diversas
09/06/2026	Petições Diversas
21/06/2026	Pedido de Habilitação
13/07/2026	Pedido de Habilitação
13/07/2026	Pedido de Habilitação
14/07/2026	Petições Diversas
03/08/2026	Petições Diversas
21/08/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00001
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00002
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00003
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00004
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00005
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00006
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00007
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00008
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00009
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00010
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00011
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00012
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00013
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00014
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00015
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00016
22/04/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00017
22/04/2025	Precatório - 00018
12/08/2025	Requisição de Pequeno Valor - 00019
25/03/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00020
25/03/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00021
25/03/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00022
25/03/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00023
25/03/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00024
25/03/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00025
25/03/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00026
25/03/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00027
25/03/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00028
09/06/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00029
09/06/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00030
09/06/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00031
09/06/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00032
03/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00035
03/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00033
03/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00034
03/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00036
03/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00037
05/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00038
12/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00039
12/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00040
12/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00041
12/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00043
12/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00042
12/08/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00044

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0010759-78.2011.8.26.0053	Embargos à Execução	13/04/2011

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/12/2009	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	Implantação das tabelas unificadas de classes e assuntos (Resolução 46 do CNJ).
24/08/2008	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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