Reqte	SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado:  Joao Carlos Silveira
Reqdo	SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogada:  Vera Lucia Agliardi Saito
TerIntCer	PENTEADO MENDONÇA ADVOCACIA Advogado:  Antonio Penteado Mendonça   Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Interesdo.	Homero Stabeline Minhoto Advogada:  Nadir Goncalves de Aquino   Advogado:  Homero Stabeline Minhoto

Reqte	SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado:  Joao Carlos Silveira
Reqdo	SDB - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogada:  Vera Lucia Agliardi Saito
TerIntCer	PENTEADO MENDONÇA ADVOCACIA Advogado:  Antonio Penteado Mendonça   Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Adm-Terc.	Valdor Faccio Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
TerIntCer	TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado:  Maurício Santana de Oliveira Torres
Interesdo.	Homero Stabeline Minhoto Advogada:  Nadir Goncalves de Aquino   Advogado:  Homero Stabeline Minhoto
Interesdo.	ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado:  Carla Debiasi
Interesdo.	Silvio Rivaldo Gomes da Silva
Interesda.	Eliane Leite Silva Advogado:  Ervino Roll
Interesdo.	Eliane Leite da Silva
Interesdo.	Silvio Rivaldo Gomes da Silva Advogado:  Ervino Roll
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda Advogada:  Daniella Piha   Advogado:  Antonio Manuel Franca Aires   Advogada:  Ana Beatriz Martucci Nogueira
Interesdo.	Estado de Santa Catarina

Data		Movimento
15/08/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
20/07/2026		Expedição de documento certidao de devolução de processos digitalizados
06/03/2024		Arquivado Definitivamente
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/03/2024		Expedição de documento Certidão - Decurso de prazo - Arquivamento
15/08/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
20/07/2026		Expedição de documento certidao de devolução de processos digitalizados
06/03/2024		Arquivado Definitivamente
06/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/03/2024		Expedição de documento Certidão - Decurso de prazo - Arquivamento
18/09/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
06/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1087/2023 Data da Publicação: 07/07/2023 Número do Diário: 3772
05/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1087/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente distribuído em razão do processamento do pedido de falência da SDB Companhia de Seguros Gerais S.A, decretada em 20/08/2012. Nos autos falimentares n. 0041722-88.2012.8.26.0100, houve determinação para unificação do processamento das falências das empresas do Grupo Sulina. Às fls. 422/427, o Município de Santa Catarina apresentou a classificação de seus créditos, nos termos do art. 7º-A. O administrador judicial apresentou manifestação às fls. 446/447. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando-se que houve a unificação do trâmite das falências do Grupo Sulina nos autos n. 0041722-88.2012.8.26.0100, não há que se falar em prosseguimento deste feito. No mais, caberá ao administrador judicial providenciar o necessário para a instauração do incidente referente ao art. 7º-A da Lei n. 11.101/05, observando-se que incidentes de classificação de crédito, assim como ocorre nas habilitações e impugnações de crédito, a interposição deverá ser pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal (autos n. 0041722-88.2012.8.26.0100), nos termos do Comunicado CG n.º 219/2018. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. Advogados(s): Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Carla Debiasi (OAB 10755/SC), Ervino Roll (OAB 9907/RS), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP)
03/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de incidente distribuído em razão do processamento do pedido de falência da SDB Companhia de Seguros Gerais S.A, decretada em 20/08/2012. Nos autos falimentares n. 0041722-88.2012.8.26.0100, houve determinação para unificação do processamento das falências das empresas do Grupo Sulina. Às fls. 422/427, o Município de Santa Catarina apresentou a classificação de seus créditos, nos termos do art. 7º-A. O administrador judicial apresentou manifestação às fls. 446/447. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando-se que houve a unificação do trâmite das falências do Grupo Sulina nos autos n. 0041722-88.2012.8.26.0100, não há que se falar em prosseguimento deste feito. No mais, caberá ao administrador judicial providenciar o necessário para a instauração do incidente referente ao art. 7º-A da Lei n. 11.101/05, observando-se que incidentes de classificação de crédito, assim como ocorre nas habilitações e impugnações de crédito, a interposição deverá ser pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal (autos n. 0041722-88.2012.8.26.0100), nos termos do Comunicado CG n.º 219/2018. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se.
03/04/2023		Conclusos para Despacho
03/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40463669-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2023 17:27
08/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0354/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0354/2023 Teor do ato: (Republicação à Administradora Judicial) Vistos. Considerando-se a substituição da administradora judicial, uma vez que a SDB pertence ao grupo 'Sulina', providencie a serventia a atualização do cadastro de partes. Após, em reiteração aos termos da decisão de fls. 434/435, intime-se a auxiliar do Juízo para manifestação em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Carla Debiasi (OAB 10755/SC), Ervino Roll (OAB 9907/RS), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Ana Beatriz Martucci Nogueira (OAB 302966/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Daniella Piha (OAB 269475/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Antonio Manuel Franca Aires (OAB 63191/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP)
06/03/2023		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação à Administradora Judicial) Vistos. Considerando-se a substituição da administradora judicial, uma vez que a SDB pertence ao grupo 'Sulina', providencie a serventia a atualização do cadastro de partes. Após, em reiteração aos termos da decisão de fls. 434/435, intime-se a auxiliar do Juízo para manifestação em 05 dias. Intime-se.
06/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Cadastro de partes e representantes
06/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 3690
03/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0340/2023 Teor do ato: Vistos. Considerando-se a substituição da administradora judicial, uma vez que a SDB pertence ao grupo 'Sulina', providencie a serventia a atualização do cadastro de partes. Após, em reiteração aos termos da decisão de fls. 434/435, intime-se a auxiliar do Juízo para manifestação em 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Ervino Roll (OAB 9907/RS), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
02/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando-se a substituição da administradora judicial, uma vez que a SDB pertence ao grupo 'Sulina', providencie a serventia a atualização do cadastro de partes. Após, em reiteração aos termos da decisão de fls. 434/435, intime-se a auxiliar do Juízo para manifestação em 05 dias. Intime-se.
29/11/2022		Conclusos para Despacho
29/11/2022		Expedição de documento Prazo decorrido
10/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1729/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 3608
07/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1729/2022 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Ervino Roll (OAB 9907/RS), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
06/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em reiteração, manifeste-se o administrador judicial.
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1331/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1331/2022 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Ervino Roll (OAB 9907/RS), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
08/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
31/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0897/2022 Data da Publicação: 01/06/2022 Número do Diário: 3517
30/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0897/2022 Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 407. Última decisão. 2.Fls. 412/418 e 432. Anote-se, com ciência à administradora judicial. 3.Fls. 422/427. Em que pese o apensamento destes, e dos autos de n. 0041723-73.2012.8.26.0100, aos da falência da empresa Sulina, n. 0041722-88.2012.8.26.0100, diga a auxiliar do Juízo se os créditos em questão encontram-se listados, de modo a oficiar em resposta para ciência. Ressalte-se que eventuais peticionamentos devem se dar nos autos da falência em referência, e não mais no presente feito, conforme já decidido, vide fls. 397/400. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Ervino Roll (OAB 9907/RS), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
27/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Fls. 407. Última decisão. 2.Fls. 412/418 e 432. Anote-se, com ciência à administradora judicial. 3.Fls. 422/427. Em que pese o apensamento destes, e dos autos de n. 0041723-73.2012.8.26.0100, aos da falência da empresa Sulina, n. 0041722-88.2012.8.26.0100, diga a auxiliar do Juízo se os créditos em questão encontram-se listados, de modo a oficiar em resposta para ciência. Ressalte-se que eventuais peticionamentos devem se dar nos autos da falência em referência, e não mais no presente feito, conforme já decidido, vide fls. 397/400. Intime-se.
25/02/2022		Conclusos para Despacho
25/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40181879-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/02/2022 13:55
31/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2022 Data da Publicação: 01/02/2022 Número do Diário: 3437
28/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0115/2022 Teor do ato: Em nova reiteração, manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Ervino Roll (OAB 9907/RS), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
26/01/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em nova reiteração, manifeste-se o administrador judicial.
15/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1378/2021 Data da Disponibilização: 15/10/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381 Página: 1082-1098
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1378/2021 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Ervino Roll (OAB 9907/RS), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Administrador Judicial em reiteração.
10/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41497237-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2021 16:42
10/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1212/2021 Data da Disponibilização: 10/09/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 3358 Página: 857-871
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1212/2021 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Ervino Roll (OAB 9907/RS), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
03/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
03/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41301373-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2021 10:29
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0922/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 883-895
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0922/2021 Teor do ato: Fl. 409: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
14/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 409: Ao Administrador Judicial.
15/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2020		Arquivado Definitivamente
23/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0578/2020 Data da Disponibilização: 23/06/2020 Data da Publicação: 24/06/2020 Número do Diário: 3068 Página: 1068-1076
19/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0578/2020 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia se estes autos nº 0041724-58.2012.8.26.0100 foi apensado ao processo n.º 0041722-88.2012.8.26.0100, conforme se verifica a determinação no termo de audiência, às fls. 399/400. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
15/06/2020		Decisão Vistos. Certifique a serventia se estes autos nº 0041724-58.2012.8.26.0100 foi apensado ao processo n.º 0041722-88.2012.8.26.0100, conforme se verifica a determinação no termo de audiência, às fls. 399/400. Intime-se.
19/05/2020		Conclusos para Despacho
07/04/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40456502-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/04/2020 11:32
06/04/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0168/2020 Data da Disponibilização: 06/04/2020 Data da Publicação: 07/04/2020 Número do Diário: 3020 Página: 807/813
03/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0168/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 397/400: Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
19/03/2020		Decisão Vistos. Fls. 397/400: Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
31/01/2020		Conclusos para Despacho
04/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41898700-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2019 16:12
28/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0637/2019 Data da Disponibilização: 28/11/2019 Data da Publicação: 29/11/2019 Número do Diário: 2942 Página: 969/1002
27/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0637/2019 Teor do ato: Vistos. Em reiteração ao já determinado, diga a administradora judicial, em 05 dias. Decorrido este prazo, com ou sem sua manifestação, tornem os autos à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
26/11/2019		Decisão Vistos. Em reiteração ao já determinado, diga a administradora judicial, em 05 dias. Decorrido este prazo, com ou sem sua manifestação, tornem os autos à conclusão. Intime-se.
21/11/2019		Conclusos para Despacho
21/11/2019		Conclusos para Despacho
09/10/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
11/09/2019		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.41390372-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 11/09/2019 15:46
30/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0391/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2858 Página: 992/1020
29/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0391/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
25/07/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento, conforme requerido pelo Ministério Público. Intime-se.
18/07/2019		Conclusos para Decisão
03/07/2019		Conclusos para Despacho
29/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40771528-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/05/2019 16:40
27/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40715788-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 10:55
21/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40715648-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2019 10:41
13/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2019 Data da Disponibilização: 12/03/2019 Data da Publicação: 13/03/2019 Número do Diário: 2675 Página: 1314/1327
11/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0126/2019 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, conforme já determinado em decisão de fls. 9. Fls. 11: Deverá o administrador judicial prestar as informações solicitadas, nas quais deverá anexar cópia desta decisão autorizadora. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Carla Debiasi (OAB 10755/SC)
28/02/2019		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, conforme já determinado em decisão de fls. 9. Fls. 11: Deverá o administrador judicial prestar as informações solicitadas, nas quais deverá anexar cópia desta decisão autorizadora. Intime-se.
28/02/2019		Conclusos para Decisão
20/02/2019		Conclusos para Despacho
25/01/2019		Informação de Encerramento de Falência Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40070177-2 Tipo da Petição: Informação de Encerramento de Falência Data: 25/01/2019 22:05
23/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0567/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 981/1001
10/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0567/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Vera Lucia Agliardi Saito (OAB 113820/SP), Nadir Goncalves de Aquino (OAB 116353/SP), Antonio Penteado Mendonça (OAB 54752/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Homero Stabeline Minhoto (OAB 26346/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP)
06/12/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento. Intime-se.
05/12/2018		Conclusos para Decisão
04/10/2018		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.41332174-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/10/2018 12:10
02/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41315832-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2018 10:39
08/06/2018		Processo Digitalizado
05/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/03/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/02/2016		Petição e Documento(s) Juntado
24/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
02/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
26/11/2014		Incidente Processual Instaurado 0047477-25.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
25/08/2014		Petição Juntada
11/08/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/08/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/06/2014		Incidente Processual Instaurado 0024151-36.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
09/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0014918-15.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
03/04/2014		Incidente Processual Instaurado 0013618-18.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
25/03/2014		Ofício Juntado
25/02/2014		Incidente Processual Instaurado 0008170-64.2014.8.26.0100 - Impugnação de Crédito
01/11/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/10/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/06/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/01/2013		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/12/2012		Incidente Processual Instaurado 0081496-28.2012.8.26.0100 - Habilitação de Crédito
22/11/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/09/2012		Apensado ao processo Apensado ao processo 0041722-88.2012.8.26.0100 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Autofalência
26/09/2012		Audiência Realizada
26/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0173/2012 Data da Disponibilização: 26/09/2012 Data da Publicação: 27/09/2012 Número do Diário: 1275 Página: 895 a 91
25/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0173/2012 Teor do ato: Fl.199:Ciência BacenJud aos interessados. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
24/09/2012		Ato ordinatório Fl.199:Ciência BacenJud aos interessados.
24/09/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/09/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/09/2012		Recebidos os Autos da Conclusão
05/09/2012		Certidão de Publicação Expedida Relação :0160/2012 Data da Disponibilização: 05/09/2012 Data da Publicação: 06/09/2012 Número do Diário: Página:
04/09/2012		Remetido ao DJE Relação: 0160/2012 Teor do ato: CONCLUSÃO Em , faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Eu, Márcio Antonio de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário, mat. 815.745-9. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Carnio Costa Vistos. SDB COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ n. 88.619.705/0001-32, por seu liquidante, Almir Pereira Queiroz, nomeado pela Portaria n. 3.518/2010 da SUSESP, requer sua autofalência, nos termos do artigo 105 da Lei n. 11.101/05, informando que a empresa, que está em liquidação extrajudicial, se tornou inviável, em razão de plena incapacidade econômico-financeira de saldar suas obrigações, instalação malsucedida da Liquidação Ordinária e, ainda, existência de patrimônio líquido negativo. Ao tempo da liquidação extrajudicial, o balanço patrimonial constatou a existência de patrimônio líquido ativo na ordem de R$4.628.738,12 e um passivo a descoberto na ordem de R$5.900.261,98. O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 11/179. É o relatório. Fundamento e decido. Demonstrado esta que a requerente não tem condição de arcar com suas obrigações, estando, assim, presentes os requisitos da Lei n. 11.101/05, pois impossibilitada de prosseguir com sua atividade, notadamente diante do relatado com a inicial e comprovado pelos documentos que a instruem. Conforme demonstrado pelos documentos juntados pelo liquidante, a requerente não possuí patrimônio para saldar nem metade de seus débitos, o que torna, conforme preceituado na Lei 6.024/74, a falência de rigor. Posto isso, decreto, hoje, às 17 horas, a falência de SDB COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ n. 88.619.705/0001-32, com sede à Rua Marquês de Itu, 70, 2º andar, Centro, São Paulo/SP. São seus sócios: Aldo Pereira de Souza e Eliana Bezerra de Souza. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) VALDOR FACCIO, com endereço no Largo São Bento nº 64, 8º. Andar, São Paulo, SP. Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência, inclusive sobre a indisponibilidade de bens dos administradores, nos termos do artigo 36 da Lei n. 6.024/74. 3.1) Deve o sócio-administrador da falida, Aldo Pereira de Souza, cumprir o disposto no artigo 104, ficando designada audiência para o dia 26 de setembro de 2012, às 14:00 horas, para assinatura do termo de comparecimento, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público, ocasião que em será ouvida, também, o liquidante nomeado pela SUSEP, Almir Pereira Queiroz. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial "suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados" (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), devendo ser protocoladas no 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. 5) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 6) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 7) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 8) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 9) Encaminhe-se cópia da sentença e desta decisão para a SUSEP Superintendência de Seguros Privados, observado o artigo 40, § 1º, da Lei n. 6.024/74 e, também, , inclusive para que informe o andamento de inquérito administrativo ou outro procedimento que naquele tramite (Lei n. 6.024/74, artigo 41). 10) Intime-se o Ministério Público. 11) P.R.I.C. São Paulo, data supra. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
30/08/2012		Conclusos para Despacho
30/08/2012		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/08/2012		Sentença Registrada
30/08/2012		Decretada a Falência - Sentença Completa CONCLUSÃO Em , faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. Eu, Márcio Antonio de Oliveira, Escrevente Técnico Judiciário, mat. 815.745-9. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Daniel Carnio Costa Vistos. SDB COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ n. 88.619.705/0001-32, por seu liquidante, Almir Pereira Queiroz, nomeado pela Portaria n. 3.518/2010 da SUSESP, requer sua autofalência, nos termos do artigo 105 da Lei n. 11.101/05, informando que a empresa, que está em liquidação extrajudicial, se tornou inviável, em razão de plena incapacidade econômico-financeira de saldar suas obrigações, instalação malsucedida da Liquidação Ordinária e, ainda, existência de patrimônio líquido negativo. Ao tempo da liquidação extrajudicial, o balanço patrimonial constatou a existência de patrimônio líquido ativo na ordem de R$4.628.738,12 e um passivo a descoberto na ordem de R$5.900.261,98. O pedido inicial veio acompanhado dos documentos das fls. 11/179. É o relatório. Fundamento e decido. Demonstrado esta que a requerente não tem condição de arcar com suas obrigações, estando, assim, presentes os requisitos da Lei n. 11.101/05, pois impossibilitada de prosseguir com sua atividade, notadamente diante do relatado com a inicial e comprovado pelos documentos que a instruem. Conforme demonstrado pelos documentos juntados pelo liquidante, a requerente não possuí patrimônio para saldar nem metade de seus débitos, o que torna, conforme preceituado na Lei 6.024/74, a falência de rigor. Posto isso, decreto, hoje, às 17 horas, a falência de SDB COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ n. 88.619.705/0001-32, com sede à Rua Marquês de Itu, 70, 2º andar, Centro, São Paulo/SP. São seus sócios: Aldo Pereira de Souza e Eliana Bezerra de Souza. Portanto: 1) Nomeio para exercício da função de administrador judicial (art. 99, IX) VALDOR FACCIO, com endereço no Largo São Bento nº 64, 8º. Andar, São Paulo, SP. Para fins do art. 22, III, deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34); 1.2) proceder a arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência, inclusive sobre a indisponibilidade de bens dos administradores, nos termos do artigo 36 da Lei n. 6.024/74. 3.1) Deve o sócio-administrador da falida, Aldo Pereira de Souza, cumprir o disposto no artigo 104, ficando designada audiência para o dia 26 de setembro de 2012, às 14:00 horas, para assinatura do termo de comparecimento, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público, ocasião que em será ouvida, também, o liquidante nomeado pela SUSEP, Almir Pereira Queiroz. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial "suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados" (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), devendo ser protocoladas no 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar ao administrador judicial. 5) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 6) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 7) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos artigos 99, VIII, e 102. 8) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. 9) Encaminhe-se cópia da sentença e desta decisão para a SUSEP Superintendência de Seguros Privados, observado o artigo 40, § 1º, da Lei n. 6.024/74 e, também, , inclusive para que informe o andamento de inquérito administrativo ou outro procedimento que naquele tramite (Lei n. 6.024/74, artigo 41). 10) Intime-se o Ministério Público. 11) P.R.I.C. São Paulo, data supra.
29/08/2012		Conclusos para Decisão
29/08/2012		Conclusos para Decisão
29/08/2012		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/08/2012		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/08/2012		Processo Autuado
15/08/2012		Recebidos os Autos do Distribuidor local
15/08/2012		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/08/2012		Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/10/2018	Petições Diversas
04/10/2018	Pedido de Habilitação
25/01/2019	Informação de Encerramento de Falência
21/05/2019	Petições Diversas
21/05/2019	Petições Diversas
29/05/2019	Manifestação do MP
11/09/2019	Pedido de Habilitação
04/12/2019	Petições Diversas
07/04/2020	Manifestação do MP
10/08/2021	Petição Intermediária
10/09/2021	Petições Diversas
10/02/2022	Petições Diversas
15/03/2023	Petições Diversas

Recebido em	Classe
19/12/2012	Habilitação de Crédito  (0081496-28.2012.8.26.0100)
25/02/2014	Impugnação de Crédito  (0008170-64.2014.8.26.0100)
03/04/2014	Impugnação de Crédito  (0013618-18.2014.8.26.0100)
09/04/2014	Impugnação de Crédito  (0014918-15.2014.8.26.0100)
04/06/2014	Impugnação de Crédito  (0024151-36.2014.8.26.0100)
26/11/2014	Impugnação de Crédito  (0047477-25.2014.8.26.0100)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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