Reqte	Condominio Edificio Boulavard Center Advogado:  Ednei Aranha   Advogada:  Daniela da Cunha Santos   Reprtate:  Acacio Teixeira
Reqdo	João Benedito Recieguete Advogado:  Jose Paulo Calanca Servo
TerIntCer	Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Reqte	Condominio Edificio Boulavard Center Advogado:  Ednei Aranha   Advogada:  Daniela da Cunha Santos   Reprtate:  Acacio Teixeira
Reqdo	João Eugenio Gonçalves Pinheiro Neto Def. Púb:  Alex Gomes Seixas
Reqda	Valesca Olavarria Pinheiro Def. Púb:  Alex Gomes Seixas   Advogada:  Juliane Julio Garcia Bernardez
Reqda	Nadia Gonçalves Pinheiro Def. Púb:  Alex Gomes Seixas
Reqda	Eliana Gonçalves Pinheiro Pimenta Def. Púb:  Alex Gomes Seixas
Reqdo	João Benedito Recieguete Advogado:  Jose Paulo Calanca Servo
Reqda	Olinda Carvalho Recieguete Advogada:  Marina Calanca Servo
Reqdo	Alex Spinelli Pimenta Def. Púb:  Alex Gomes Seixas
TerIntCer	Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
14/11/2025		Arquivado Definitivamente
14/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/09/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - ARQUIVAMENTO
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/11/2025		Arquivado Definitivamente
14/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/09/2025		Certidão de Cartório Expedida CERTIDÃO - ARQUIVAMENTO
16/02/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0893/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 4084
31/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0893/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Feita a digitalização dos autos e corrigidos os apontamentos feitos pelo autor, não houve manifestação sobre as devidas correções. 2. Desse modo, homologo a digitalização dos autos, passando o feito a tramitar apenas no formato digital. 3. Faculta-se que as partes interessadas providenciem a juntada de sumário indicativo das páginas dos principais documentos e atos processuais praticados, visando a facilitação do prosseguimento do feito, em até 30 dias. 4. Na inércia, tornem ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Juliane Julio Garcia Bernardez (OAB 417614/SP)
30/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Feita a digitalização dos autos e corrigidos os apontamentos feitos pelo autor, não houve manifestação sobre as devidas correções. 2. Desse modo, homologo a digitalização dos autos, passando o feito a tramitar apenas no formato digital. 3. Faculta-se que as partes interessadas providenciem a juntada de sumário indicativo das páginas dos principais documentos e atos processuais praticados, visando a facilitação do prosseguimento do feito, em até 30 dias. 4. Na inércia, tornem ao arquivo. Intime-se.
30/10/2024		Conclusos para Decisão
04/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ciências às partes acerca da regularização das peças indicadas como erroneamente digitalizadas. Prazo para eventual manifestação: 15 dias. Nada Mais. Nada Mais
04/07/2024		Documento Juntado
04/07/2024		Documento Juntado
01/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0508/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0508/2024 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia, se possível, a regularização das peças indicadas contendo incorreções na digitalização. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Juliane Julio Garcia Bernardez (OAB 417614/SP)
28/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a serventia, se possível, a regularização das peças indicadas contendo incorreções na digitalização. Intime-se.
28/06/2024		Conclusos para Despacho
10/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70088267-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2024 16:03
03/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0194/2024 Data da Publicação: 26/03/2024 Número do Diário: 3933
22/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0194/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a DPE do teor de fl. 417. Para que se evite futura arguição de nulidade e prática de atos processuais inócuos aguarde-se, por ora, o decurso de prazo concedido para as partes se manifestarem acerca da digitalização dos autos. Após manifestação das partes, ou decorrido o prazo respectivo, certifique-se e tornem conclusos para análise das questões pendentes. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Juliane Julio Garcia Bernardez (OAB 417614/SP)
21/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a DPE do teor de fl. 417. Para que se evite futura arguição de nulidade e prática de atos processuais inócuos aguarde-se, por ora, o decurso de prazo concedido para as partes se manifestarem acerca da digitalização dos autos. Após manifestação das partes, ou decorrido o prazo respectivo, certifique-se e tornem conclusos para análise das questões pendentes. Intime-se.
21/03/2024		Conclusos para Despacho
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2024 Data da Disponibilização: 04/03/2024 Data da Publicação: 05/03/2024 Número do Diário: 3918 Página: 4844/4857
15/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WGJA.24.70044881-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2024 11:53
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0041/2024 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Juliane Julio Garcia Bernardez (OAB 417614/SP)
29/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
05/01/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/10/2023		Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 13 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
11/10/2023		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
11/10/2023		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
11/10/2023		Carta de Citação Expedida Carta - Citação - Rito Ordinário - Cível
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0769/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0769/2023 Teor do ato: Autos desarquivados e com vista à parte interessada para manifestação, no prazo de 30 dias, findos os quais o processo retornará ao arquivo. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP), Juliane Julio Garcia Bernardez (OAB 417614/SP)
19/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Autos desarquivados e com vista à parte interessada para manifestação, no prazo de 30 dias, findos os quais o processo retornará ao arquivo.
19/09/2023		Pedido de Desarquivamento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Desarquivamento em Procedimento Comum Cível - Número: 80093 - Protocolo: FGJA23000168081
16/05/2022		Arquivado Definitivamente
16/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls. 28 e 29 o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo, prosseguindo-se a fase de execução nos incidentes digitais. Nada Mais.
16/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que diante da instauração do incidente de cumprimento de sentença sob nº 0001028-13.2020.8.26.0223; 0001027-33.2020.8.26.0223 e 0001029-03.2020.8.26.0223, que se processam na forma digital procedi as anotações quanto à baixa e arquivamento deste processo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Nada Mais.
05/04/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem que houvesse manifestação do(a)(s) partes sobre o teor de fls. 356. Nada Mais.
07/02/2020		Início da Execução Juntado 0001029-03.2020.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
07/02/2020		Início da Execução Juntado 0001028-18.2020.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
07/02/2020		Início da Execução Juntado 0001027-33.2020.8.26.0223 - Cumprimento de sentença
06/02/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
17/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0940/2019 Data da Disponibilização: 21/11/2019 Data da Publicação: 22/11/2019 Número do Diário: 2937 Página: 3529
26/11/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Buenos Aires Nº 403 Tel : (13) 3355-3282 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ednei Aranha Vencimento: 03/12/2019
19/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0940/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em face do trânsito em julgado do venerando acórdão, ficam as partes devidamente cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (Provimento CG 16/2016), através do peticionamento eletrônico, no PRAZO DE TRINTA DIAS. Na inércia, os autos físicos serão arquivados, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
18/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em face do trânsito em julgado do venerando acórdão, ficam as partes devidamente cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (Provimento CG 16/2016), através do peticionamento eletrônico, no PRAZO DE TRINTA DIAS. Na inércia, os autos físicos serão arquivados, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Intime-se.
14/11/2019		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em Julgado em 04/10/2019.
14/11/2019		Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido - Juntada O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo em relação a ré Olinda e julgou parcialmente procedente a ação em relação aos demais réus em 10/04/2017. O Réu João interpôs Recurso de Apelação. Houve contrarrazões pelo autor. A 29 ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou provimento ao recurso. O Réu interpôs Recurso Especial. Houve contrarrazões. O Exmo. Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP inadmitiu o recurso em 30/08/2019.
07/11/2019		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça III Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
30/10/2019		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 30/10/2019
11/09/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado III Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
23/08/2017		Contrarrazões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FGJA17000603442
18/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
10/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA BUENO AIRES N}403 TEL 3355-3252 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ednei Aranha Vencimento: 31/08/2017
01/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2397 Página: 2805
26/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0354/2017 Teor do ato: Fls. 250: Razão assiste ao réu/apelante, um vez que a gratuidade foi ressalvada na sentença (fls. 226, penúltimo paragrafo). Processe-se o recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 233/247).Intime-se o Condomínio/Autor para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado III - 25ª a 36ª Câmaras, observadas as formalidades legais.Intimem-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
24/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 250: Razão assiste ao réu/apelante, um vez que a gratuidade foi ressalvada na sentença (fls. 226, penúltimo paragrafo). Processe-se o recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 233/247).Intime-se o Condomínio/Autor para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, com ou sem resposta, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado III - 25ª a 36ª Câmaras, observadas as formalidades legais.Intimem-se.
24/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FSRP17000802387
07/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0319/2017 Data da Disponibilização: 07/07/2017 Data da Publicação: 10/07/2017 Número do Diário: 2382 Página: 3491
05/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0319/2017 Teor do ato: Embora mencionado, as guias comprobatórias do devido preparo recursal não acompanharam a petição de fls. 233.Regularize-se em 5 dias, e, após, tornem.Intimem-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
03/07/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Embora mencionado, as guias comprobatórias do devido preparo recursal não acompanharam a petição de fls. 233.Regularize-se em 5 dias, e, após, tornem.Intimem-se.
03/07/2017		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FSRP17000683036
19/05/2017		Recebidos os Autos da Defensoria Pública DR.ALEX GOMES SEIXAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
08/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2017 Data da Disponibilização: 04/05/2017 Data da Publicação: 05/05/2017 Número do Diário: 2339 Página: 3265
03/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0190/2017 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo1. Relato. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD CENTER, devidamente representado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS em face de JÕAO EUGENIO GONÇALVES PINHEIRO NETO, VALESCA OLAVARRIA PINHEIRO, NADIA GONÇALVES PINHEIRO, ELIANA GONÇALVES PINHIERO PIMENTA, ALEX SPINELLI PIMENTA, JÕAO BENEDITO RECIEGUETE e OLINDA CARVALHO RECIEGUETE, alegando, em suma, que os requeridos, atuais proprietários da unidade autônoma e box discriminados nos autos, não adimpliram as despesas condominiais especificadas na exordial, vencidas desde junho de 2007, o que perfazia um total, na época da propositura da ação, de R$ 92.776,16. Pediu, assim, o pagamento dos débitos vencidos e vincendos, corrigidos e com juros legais. (fls.02/05).A requerida Olinda Carvalho Recieguete ofertou contestação a fls.41/60, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial, litispendência e prescrição, refutando ainda a pretensão de mérito do demandante.O requerido Jõao Benedito Recieguete, igualmente citado, apresentou contestação a fls.72/90, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, litispendência e prescrição, refutando também a pretensão de mérito do demandante.Réplica às contestações a fls.107/115, além de pedido de aditamento, o qual foi negado a fls.129, com interposição superveniente de agravo, que não foi conhecido.Os demais requeridos foram citados por edital, sendo-lhes nomeador curador especial (fls.210), que ofertou contestação por negativa geral (fls.212/215). 2. Fundamento e Decido.Preliminarmente, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida Olinda Carvalho Recieguete, uma vez que casada, sob o regime da separação de bens (fls.64), como o corréu que adjudicou o imóvel (fls. 61 e ss.).Não há ensejo, destarte, para a manutenção da mesma no polo passivo da presente, como já se decidiu: "Processo: AI 21127793920158260000 SP 2112779-39.2015.8.26.0000. Orgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 30/07/2015. Julgamento: 29 de Julho de 2015. Relator: Dimas Rubens Fonseca. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Pedido de exclusão que se afigura admissível, tendo em vista a demonstração de que o casamento dos agravantes foi realizado sob o regime de separação total de bens. Condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade diante do princípio da causalidade. Recurso provido."Todavia, não prospera a assertiva de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido João Benedito Recieguete, de acordo com o declarativo preceito contido no art. 1345 do Código Civil, in verbis:"Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios."A respeito da litispendência , inviável o seu acolhimento, uma vez que o feito em trâmite na 4° Vara Cível se refere a prestações vencidas antes do período cobrado nesta ação.Da mesma forma, não configurada a inépcia da inicial, uma vez ter especificado o condomínio, em sua peça inaugural, corretamente os pedidos, anexando planilha de cálculo atualizado à época, bem como o demonstrativo dos débitos cobrados (fls.06/07).Todavia, de rigor o reconhecimento da prescrição dos débitos condominiais vencidos cinco anos antes da propositura da demanda, de acordo com o o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil .Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1453990 DF 2014/0112951-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTASCONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177.3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02.4. Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp: 1139030 RJ 2009/0086844-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011)".No mérito, de rigor o acolhimento do pedido inicial, com exceção das parcelas já abrangidas pela prescrição, dada a ausência de demonstração documental de qualquer pagamento por parte dos demandados.Ademais, caso os requeridos discordassem dos valores efetivamente rateados, deveriam eles ter ingressado com ação de prestação de contas, sendo-lhes defeso, neste momento, se negarem a pagar o que todos os demais condôminos pagaram, nas respectivas épocas oportunas.Posto isso, em relação à ré OLINDA CARVALHO RECIEGUETE, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor pagar as despesas processuais despendidas por ela, acrescidas da verba honorária devida ao seu patrono, ora fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do mesmo diploma supracitado.Já em relação aos demais réus, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENÁ-LOS a pagarem ao autor as despesas condominiais vencidas a partir do quinquídio anterior à propositura desta ação, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir dos vencimentos das obrigações mensais até o pagamento, segundo os índices do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência ainda de juros legais, também contados dos vencimentos das prestações, conforme decidido no REsp 679.019, 4° Turma do STJ, DJ de 02.06.2005, além da multa moratória de 2%, nos termos do atual Código Civil.Ficam os réus referidos também condenados ao pagamento, em proveito do autor e nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, de todas as despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento, enquanto durar a obrigação, que receberão, se o caso, o mesmo cálculo acima indicado, mantendo-se o mesmo índice de correção monetária, multa moratória e juros legais, contados, da mesma forma, dos vencimentos. Pela sucumbência mínima do demandante, os requeridos, com exceção de Olinda, arcarão com as custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária, ora fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2° e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade de justiça.. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados.P. R. I. Guaruja, 10 de abril de 2017. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Alex Gomes Seixas (OAB 248005/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
28/04/2017		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista DR.ALEX GOMES SEIXAS Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 22/05/2017
26/04/2017		Julgada Procedente em Parte a Ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo1. Relato. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BOULEVARD CENTER, devidamente representado nos autos, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS em face de JÕAO EUGENIO GONÇALVES PINHEIRO NETO, VALESCA OLAVARRIA PINHEIRO, NADIA GONÇALVES PINHEIRO, ELIANA GONÇALVES PINHIERO PIMENTA, ALEX SPINELLI PIMENTA, JÕAO BENEDITO RECIEGUETE e OLINDA CARVALHO RECIEGUETE, alegando, em suma, que os requeridos, atuais proprietários da unidade autônoma e box discriminados nos autos, não adimpliram as despesas condominiais especificadas na exordial, vencidas desde junho de 2007, o que perfazia um total, na época da propositura da ação, de R$ 92.776,16. Pediu, assim, o pagamento dos débitos vencidos e vincendos, corrigidos e com juros legais. (fls.02/05).A requerida Olinda Carvalho Recieguete ofertou contestação a fls.41/60, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, inépcia da inicial, litispendência e prescrição, refutando ainda a pretensão de mérito do demandante.O requerido Jõao Benedito Recieguete, igualmente citado, apresentou contestação a fls.72/90, aduzindo, preliminarmente, inépcia da inicial, litispendência e prescrição, refutando também a pretensão de mérito do demandante.Réplica às contestações a fls.107/115, além de pedido de aditamento, o qual foi negado a fls.129, com interposição superveniente de agravo, que não foi conhecido.Os demais requeridos foram citados por edital, sendo-lhes nomeador curador especial (fls.210), que ofertou contestação por negativa geral (fls.212/215). 2. Fundamento e Decido.Preliminarmente, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida Olinda Carvalho Recieguete, uma vez que casada, sob o regime da separação de bens (fls.64), como o corréu que adjudicou o imóvel (fls. 61 e ss.).Não há ensejo, destarte, para a manutenção da mesma no polo passivo da presente, como já se decidiu: "Processo: AI 21127793920158260000 SP 2112779-39.2015.8.26.0000. Orgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 30/07/2015. Julgamento: 29 de Julho de 2015. Relator: Dimas Rubens Fonseca. Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Pedido de exclusão que se afigura admissível, tendo em vista a demonstração de que o casamento dos agravantes foi realizado sob o regime de separação total de bens. Condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade diante do princípio da causalidade. Recurso provido."Todavia, não prospera a assertiva de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido João Benedito Recieguete, de acordo com o declarativo preceito contido no art. 1345 do Código Civil, in verbis:"Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios."A respeito da litispendência , inviável o seu acolhimento, uma vez que o feito em trâmite na 4° Vara Cível se refere a prestações vencidas antes do período cobrado nesta ação.Da mesma forma, não configurada a inépcia da inicial, uma vez ter especificado o condomínio, em sua peça inaugural, corretamente os pedidos, anexando planilha de cálculo atualizado à época, bem como o demonstrativo dos débitos cobrados (fls.06/07).Todavia, de rigor o reconhecimento da prescrição dos débitos condominiais vencidos cinco anos antes da propositura da demanda, de acordo com o o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil .Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. 2. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1453990 DF 2014/0112951-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE QUOTASCONDOMINIAIS. INCIDÊNCIA DO 206, § 5º, I DO CC/02.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Na vigência do CC/16, o crédito condominial prescrevia em vinte anos, nos termos do seu art. 177.3. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das quotas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/02.4. Recurso especial parcialmente provido (STJ - REsp: 1139030 RJ 2009/0086844-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011)".No mérito, de rigor o acolhimento do pedido inicial, com exceção das parcelas já abrangidas pela prescrição, dada a ausência de demonstração documental de qualquer pagamento por parte dos demandados.Ademais, caso os requeridos discordassem dos valores efetivamente rateados, deveriam eles ter ingressado com ação de prestação de contas, sendo-lhes defeso, neste momento, se negarem a pagar o que todos os demais condôminos pagaram, nas respectivas épocas oportunas.Posto isso, em relação à ré OLINDA CARVALHO RECIEGUETE, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, cabendo ao autor pagar as despesas processuais despendidas por ela, acrescidas da verba honorária devida ao seu patrono, ora fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2°, do mesmo diploma supracitado.Já em relação aos demais réus, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENÁ-LOS a pagarem ao autor as despesas condominiais vencidas a partir do quinquídio anterior à propositura desta ação, devendo a quantia ser corrigida monetariamente a partir dos vencimentos das obrigações mensais até o pagamento, segundo os índices do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com incidência ainda de juros legais, também contados dos vencimentos das prestações, conforme decidido no REsp 679.019, 4° Turma do STJ, DJ de 02.06.2005, além da multa moratória de 2%, nos termos do atual Código Civil.Ficam os réus referidos também condenados ao pagamento, em proveito do autor e nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, de todas as despesas condominiais vencidas no curso da ação sem tempestivo adimplemento, enquanto durar a obrigação, que receberão, se o caso, o mesmo cálculo acima indicado, mantendo-se o mesmo índice de correção monetária, multa moratória e juros legais, contados, da mesma forma, dos vencimentos. Pela sucumbência mínima do demandante, os requeridos, com exceção de Olinda, arcarão com as custas e despesas processuais, bem como com a verba honorária, ora fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2° e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, com as ressalvas da gratuidade de justiça.. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, os autos deverão ser arquivados.P. R. I. Guaruja, 10 de abril de 2017.
26/04/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
18/04/2017		Decisão Despacho - Genérico
10/04/2017		Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Ricardo Fernandes Pimenta Justo
05/04/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FGJA17000201148
23/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
20/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ednei Aranha Vencimento: 03/04/2017
10/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2017 Data da Disponibilização: 09/03/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: 2303 Página: 3136
08/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0067/2017 Teor do ato: Autos com vista ao autor para manifestação sobre contestaçao apresentada Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP)
01/03/2017		Ato ordinatório Autos com vista ao autor para manifestação sobre contestaçao apresentada
24/02/2017		Recebidos os Autos da Defensoria Pública DR.ALEX GOMES SEIXAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
03/02/2017		Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista DR.ALEX GOMES SEIXAS Tipo de local de destino: Defensoria Pública Especificação do local de destino: Defensoria Pública Vencimento: 24/02/2017
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0013/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 3379
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0013/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando ter sido os réus citados por edital (fls. 209), necessária a nomeação de Curador Especial, conforme disposto no art. 72, inciso II, do NCPC.Assim, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 do NCPC, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que como Curadora Especial, manifeste-se no prazo legal, ou indique advogado para atuar no feito.Ressalto que a vista à Defensoria Pública deve obedecer o disposto no art. 128 da Lei Complementar nº 80/94.Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
31/01/2017		Decisão Vistos.Considerando ter sido os réus citados por edital (fls. 209), necessária a nomeação de Curador Especial, conforme disposto no art. 72, inciso II, do NCPC.Assim, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 do NCPC, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública para que como Curadora Especial, manifeste-se no prazo legal, ou indique advogado para atuar no feito.Ressalto que a vista à Defensoria Pública deve obedecer o disposto no art. 128 da Lei Complementar nº 80/94.Intime-se.
25/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2016		Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s) em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FSTS16002073715
24/10/2016		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
21/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2016 Data da Disponibilização: 22/09/2016 Data da Publicação: 23/09/2016 Número do Diário: 2206 Página: 2882
21/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0449/2016 Teor do ato: Edital - Citação - Genérico - Cível - encaminhado hoje ao DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, devendo ser disponibilizado em 21/09/2016. - Providenciar o Condomínio/autor a publicação em jornal local. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
20/09/2016		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível - encaminhado hoje ao DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, devendo ser disponibilizado em 21/09/2016. - Providenciar o Condomínio/autor a publicação em jornal local.
29/08/2016		Guia de Recolhimento Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Recolhimento em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FSTS16001471367 - Complemento: Taxa de edital R$ 200,40
14/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0324/2016 Data da Disponibilização: 14/07/2016 Data da Publicação: 15/07/2016 Número do Diário: 2157 Página: 2871
13/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0324/2016 Teor do ato: Vistos.Expeça-se edital de acordo com a minuta de fls. 193, que ora aprovo.Comprove o Condomínio/autor o recolhimento da taxa de publicação no DJE.Int. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
07/07/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Expeça-se edital de acordo com a minuta de fls. 193, que ora aprovo.Comprove o Condomínio/autor o recolhimento da taxa de publicação no DJE.Int.
07/07/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FGJA16000395347
05/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
28/04/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ednei Aranha Vencimento: 05/05/2016
19/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2016 Data da Disponibilização: 14/04/2016 Data da Publicação: 15/04/2016 Número do Diário: 2096 Página: 2829
13/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0149/2016 Teor do ato: Vistos.Considerando a vigência do novo CPC, promova o autor a alteração do edital com a observância do disposto no inciso IV do art. 257.No mais, inexistindo por ora, os locais de publicação indicados no inciso II do artigo acima mencionado, deverá o mesmo ser publicado no DJE e em jornal de grande circulação.Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
11/04/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Considerando a vigência do novo CPC, promova o autor a alteração do edital com a observância do disposto no inciso IV do art. 257.No mais, inexistindo por ora, os locais de publicação indicados no inciso II do artigo acima mencionado, deverá o mesmo ser publicado no DJE e em jornal de grande circulação.Intime-se.
11/04/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FGJA16000097678
03/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado RUA FRANCISCO REBOLO N°81 - BALNEÁRIO CIDADE ATLÂNTICA - GUARUJÁ/SP TEL: (13) 3355-3282 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
02/12/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA FRANCISCO REBOLO N°81 - BALNEÁRIO CIDADE ATLÂNTICA - GUARUJÁ/SP TEL: (13) 3355-3282 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ednei Aranha Vencimento: 07/12/2015
24/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0322/2015 Data da Disponibilização: 18/11/2015 Data da Publicação: 19/11/2015 Número do Diário: 2010 Página: 2536
17/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0322/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 183/184: Defiro. Citem-se os requeridos Alex Spinelli Pimenta, Eliana Gonçalves Pinheiro Pimenta, João Eugênio Gonçalves Pinheiro Neto, Valesca Olavarria Pinheiro e Nadia Gonçalves Pinheiro por edital com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se de que se não houver apresentação de contestação no prazo legal, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigos 285 e 319). Comprove-se o recolhimento da taxa devida ao FEDTJ cód. 435-9 e observe-se o que dispõe o artigo 232, II e III, do CPC. Int. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
10/11/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 183/184: Defiro. Citem-se os requeridos Alex Spinelli Pimenta, Eliana Gonçalves Pinheiro Pimenta, João Eugênio Gonçalves Pinheiro Neto, Valesca Olavarria Pinheiro e Nadia Gonçalves Pinheiro por edital com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-se de que se não houver apresentação de contestação no prazo legal, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigos 285 e 319). Comprove-se o recolhimento da taxa devida ao FEDTJ cód. 435-9 e observe-se o que dispõe o artigo 232, II e III, do CPC. Int.
01/09/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80011 - Protocolo: FGJA15000769738 - Complemento: Pedido de citação por edital
03/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado RUA BUENOS AIRES 403 , TEL (13) 33553282 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
31/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor RUA BUENOS AIRES 403 , TEL (13) 33553282 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ednei Aranha Vencimento: 07/08/2015
15/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2015 Data da Disponibilização: 15/07/2015 Data da Publicação: 16/07/2015 Número do Diário: 1924 Página: 2477
14/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0242/2015 Teor do ato: Autos com vista ao condomínio-autor para manifestação acerca das cartas de citação devolvidas negativas, conforme AR's de fls. 177/179. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
13/07/2015		Ato ordinatório Autos com vista ao condomínio-autor para manifestação acerca das cartas de citação devolvidas negativas, conforme AR's de fls. 177/179.
13/07/2015		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Complemento: Carta Negativa - FGJA.15.00032075-0.
13/07/2015		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Complemento: fgja.15.00033776-0(ar)
13/07/2015		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Complemento: fgja.15.00033189-6 (ar devolvido)
13/07/2015		Documento Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Complemento: FGJA.15.00030599-0 AR ALEX SPINELLI
13/07/2015		Guia Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Guia de Postagem em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FGJA15000172668
30/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
18/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua: Buenos Aires, N° 403 Tel: 3355-3282 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ednei Aranha Vencimento: 19/01/2015
17/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2014 Data da Disponibilização: 17/12/2014 Data da Publicação: 18/12/2014 Número do Diário: 1797 Página: 2326
17/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2014 Data da Disponibilização: 17/12/2014 Data da Publicação: 18/12/2014 Número do Diário: 1797 Página: 2326
16/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0392/2014 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em 05 dias, a taxa COMPLEMENTAR para expedição de Carta AR, sob pena de extinção do processo (art. 267, IV do CPC). Valor R$ 19,90. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
16/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0392/2014 Teor do ato: Autos com vista ao autor para manifestação sobre Informações negativa de endereço requisitadas pelo sistema Infojud à Delegacia da Receita Federal. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
12/12/2014		Ato ordinatório Vistas dos autos ao autor para: ( x ) recolher, em 05 dias, a taxa COMPLEMENTAR para expedição de Carta AR, sob pena de extinção do processo (art. 267, IV do CPC). Valor R$ 19,90.
09/12/2014		Ato ordinatório Autos com vista ao autor para manifestação sobre Informações negativa de endereço requisitadas pelo sistema Infojud à Delegacia da Receita Federal.
26/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2014 Data da Disponibilização: 26/11/2014 Data da Publicação: 27/11/2014 Número do Diário: 1783 Página: 2687
25/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0363/2014 Teor do ato: Vistos. Fls. 160: defiro, expeça-se carta de citação ao requeridos Alex Spinelli, João Eugênio G. Pinheiro Neto e Nadia G. Pinheiro Biancardini nos endereços de fls. 156. Outrossim, cumpra-se a inclusão de minuta eletrônica INFOJUD para obtenção do endereço das Requeridas Valesca Olavarria Pinheiro e Eliane Gonçalves Pinheiro. Intime-se. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
18/11/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 160: defiro, expeça-se carta de citação ao requeridos Alex Spinelli, João Eugênio G. Pinheiro Neto e Nadia G. Pinheiro Biancardini nos endereços de fls. 156. Outrossim, cumpra-se a inclusão de minuta eletrônica INFOJUD para obtenção do endereço das Requeridas Valesca Olavarria Pinheiro e Eliane Gonçalves Pinheiro. Intime-se.
16/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FGJA14000907370 - Complemento: Manifestação a respeito do r. despacho e requer a juntada da guia postal.
16/09/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FGJA14000898163
16/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
14/07/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Francisco Rebolo n81 Tel: 33553282 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EDNEI ARANHA Vencimento: 21/07/2014
02/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2014 Data da Disponibilização: 02/07/2014 Data da Publicação: 03/07/2014 Número do Diário: 1681 Página: 2372
01/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0188/2014 Teor do ato: "Autos com vista ao REQUERENTE para manifestação sobre Informações de endereço requisitadas à Delegacia da Receita Federal. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
30/06/2014		Informações Prestadas Juntadas "Autos com vista ao REQUERENTE para manifestação sobre Informações de endereço requisitadas à Delegacia da Receita Federal.
26/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0184/2014 Data da Disponibilização: 26/06/2014 Data da Publicação: 27/06/2014 Número do Diário: 1677 Página: 2247
25/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0184/2014 Teor do ato: Prossiga-se no urgente cumprimento do despacho de fls. 129, terceiro parágrafo, com a devida urgência. Int. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
18/06/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Prossiga-se no urgente cumprimento do despacho de fls. 129, terceiro parágrafo, com a devida urgência. Int.
26/03/2014		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Acordam, da 29. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 29/01/2014, não deram provimento ao recurso Condominio Edificio Boulevar Center (agravante), por votação unânime, com transito em julgado em 20/02/2014.
11/03/2014		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FGJA14000010328 - Complemento: Recurso de Agravo - Cond. Ed. Boulevard Center
09/01/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
17/12/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0132/2013 Data da Disponibilização: 11/12/2013 Data da Publicação: 12/12/2013 Número do Diário: 1558 Página: 2142
17/12/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EDNEI ARANHA
10/12/2013		Remetido ao DJE Relação: 0132/2013 Teor do ato: O aditamento de fls. 107/110 seria benéfico aos réus, uma vez que excluiria a cobrança das cotas condominiais relacionadas ao box 455. Todavia, manifestando os réus contestantes oposição ao aditamento referido, a fl.123, reconsidero a decisão pretérita de fl.121, mantendo a lide tal como originariamente proposta, a fim de se preservar o comando do artigo 264 do CPC. Fls. 125/126. Defiro. Intime-se. Guaruja, 03 de dezembro de 2013. Advogados(s): Ednei Aranha (OAB 137510/SP), Jose Paulo Calanca Servo (OAB 192601/SP), Marina Calanca Servo (OAB 325431/SP)
03/12/2013		Decisão O aditamento de fls. 107/110 seria benéfico aos réus, uma vez que excluiria a cobrança das cotas condominiais relacionadas ao box 455. Todavia, manifestando os réus contestantes oposição ao aditamento referido, a fl.123, reconsidero a decisão pretérita de fl.121, mantendo a lide tal como originariamente proposta, a fim de se preservar o comando do artigo 264 do CPC. Fls. 125/126. Defiro. Intime-se. Guaruja, 03 de dezembro de 2013.
25/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FGJA13000022889
25/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FGJA13000013178
25/10/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FGJA13000013274
19/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado
18/06/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara Cível
17/06/2013		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: EDNEI ARANHA Vencimento: 27/06/2013
30/05/2013		Mudança de Classe Processual
28/05/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 121 - 1) Fls. 107/110: Defiro o aditamento da inicial. Anote-se na autuação e intimem-se os corréus contestantes, João Benedito e Olinda de Carvalho, para que apresentem manifestação complementar em dez dias. 2) Em face das citações negativas em relação aos corréus Alex Spinelli, Eliana, João Eugênio, Valesca e Nadia (fls. 33, 34, 37, 38 e 39), manifeste-se o condomínio/autor em cinco dias. Int.
21/05/2013		Despacho Proferido 1) Fls. 107/110: Defiro o aditamento da inicial. Anote-se na autuação e intimem-se os corréus contestantes, João Benedito e Olinda de Carvalho, para que apresentem manifestação complementar em dez dias. 2) Em face das citações negativas em relação aos corréus Alex Spinelli, Eliana, João Eugênio, Valesca e Nadia (fls. 33, 34, 37, 38 e 39), manifeste-se o condomínio/autor em cinco dias. Int.
15/04/2013		Juntada de Petição Juntada da Petição
24/01/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9035722
19/12/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9035722 - Advogado: EDNEI ARANHA OAB: 137510/SP Local Origem: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 19/12/2012 Data de Recebimento: 24/01/2013 Previsão de Retorno: 24/01/2013 Vol.: Todos Folhas: 102
10/12/2012		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
06/12/2012		Juntada de Carta Devolvida Juntada de A.R.(2) e Juntada de Carta Devolvida (5)
23/10/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 32 - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de condomínio, pelo rito sumário. Verifica-se, porém, que os requeridos não têm domicílio nesta circunscrição judiciária, de modo que o seu deslocamento à audiência de tentativa de conciliação por certo lhe acarretará prejuízos, tais como gastos com transportes. No entanto, caso haja intenção da parte requerida realizar transação, certamente contatará a parte requerente ou seu patrono(a) para propor acordo para oportuna análise e homologação. Assim, nenhum prejuízo advirá às partes, tornando o processo mais célere e acessível a todos os cidadãos, atendendo-se aos princípios da celeridade, economia processual e contraditório. Assim sendo, converto o rito para o ordinário. Anote-se. Citem-se, pelo correio, para contestar no prazo de quinze dias, por meio de advogado, devendo constar do mandado a advertência de que se não houver contestação serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigos 285 e 319). Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação.
22/10/2012		Mudança de Classe Processual 22 - Procedimento Sumário modificada para 7 - Procedimento Ordinário
22/10/2012		Mudança de Classe Processual
22/10/2012		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
19/10/2012		Despacho Proferido Vistos. Trata-se de ação de cobrança de condomínio, pelo rito sumário. Verifica-se, porém, que os requeridos não têm domicílio nesta circunscrição judiciária, de modo que o seu deslocamento à audiência de tentativa de conciliação por certo lhe acarretará prejuízos, tais como gastos com transportes. No entanto, caso haja intenção da parte requerida realizar transação, certamente contatará a parte requerente ou seu patrono(a) para propor acordo para oportuna análise e homologação. Assim, nenhum prejuízo advirá às partes, tornando o processo mais célere e acessível a todos os cidadãos, atendendo-se aos princípios da celeridade, economia processual e contraditório. Assim sendo, converto o rito para o ordinário. Anote-se. Citem-se, pelo correio, para contestar no prazo de quinze dias, por meio de advogado, devendo constar do mandado a advertência de que se não houver contestação serão considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, artigos 285 e 319). Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação.
09/10/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8684898
09/10/2012		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 8684898 - Local Origem: 1156-Distribuidor(Fórum de Guarujá) Local Destino: 1158-1ª. Vara Cível(Fórum de Guarujá) Data de Envio: 09/10/2012 Data de Recebimento: 09/10/2012 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
05/10/2012		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Cível

Data	Tipo
18/06/2013	Petições Diversas
18/06/2013	Petições Diversas
19/06/2013	Petições Diversas
08/01/2014	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Recurso de Agravo - Cond. Ed. Boulevard Center
16/07/2014	Petições Diversas
17/07/2014	Petições Diversas Manifestação a respeito do r. despacho e requer a juntada da guia postal.
27/02/2015	Guia de Postagem
07/04/2015	Documentos Diversos FGJA.15.00030599-0 AR ALEX SPINELLI
15/04/2015	Documentos Diversos fgja.15.00033189-6 (ar devolvido)
16/04/2015	Documentos Diversos fgja.15.00033776-0(ar)
29/04/2015	Documentos Diversos Carta Negativa - FGJA.15.00032075-0.
03/08/2015	Petições Diversas Pedido de citação por edital
02/02/2016	Petições Diversas
05/05/2016	Petições Diversas
27/07/2016	Guia de Recolhimento Taxa de edital R$ 200,40
03/11/2016	Pedido de Citação por Edital do(s) Executado(s)
23/03/2017	Petições Diversas
14/06/2017	Razões de Apelação
14/07/2017	Petições Diversas
18/08/2017	Contrarrazões de Apelação
06/09/2023	Pedido de Desarquivamento
15/03/2024	Petições Diversas
10/05/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
07/02/2020	Cumprimento de sentença  (0001027-33.2020.8.26.0223)
07/02/2020	Cumprimento de sentença  (0001028-18.2020.8.26.0223)
07/02/2020	Cumprimento de sentença  (0001029-03.2020.8.26.0223)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/10/2012	Inicial	Procedimento Sumário	Cível	-
24/10/2012	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-
31/05/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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