Reqte	Kaique da Silva Araujo Advogada:  Simone Rodrigues Carneiro de Barros   Advogada:  Erika da Silva Rodrigues
Reqdo	CONS Incorporadora e Construtora Participaçoes Ltda Advogado:  Alexsander Pierre Macedo da Silva   Advogada:  Andréa Bárbara Cordeiro Galvao Matos

Reqte	Kaique da Silva Araujo Advogada:  Simone Rodrigues Carneiro de Barros   Advogada:  Erika da Silva Rodrigues
Reqte	Desiree Freire Siqueira Advogada:  Simone Rodrigues Carneiro de Barros   Advogada:  Erika da Silva Rodrigues
Reqdo	CONS Incorporadora e Construtora Participaçoes Ltda Advogado:  Alexsander Pierre Macedo da Silva   Advogada:  Andréa Bárbara Cordeiro Galvao Matos
Reqdo	Ander Construtora e Incorporadora Ltda Advogado:  Alexsander Pierre Macedo da Silva   Advogada:  Andréa Bárbara Cordeiro Galvao Matos
Reqdo	Perfil Administração e Vendas Ltda Advogado:  Eduardo Cancissú Trindade

Data		Movimento
31/01/2025		Arquivado Definitivamente
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0068/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133
28/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0068/2025 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se no Cumprimento de Sentença, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. Advogados(s): Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Alexsander Pierre Macedo da Silva (OAB 233493/SP), Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP)
28/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prossiga-se no Cumprimento de Sentença, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.
31/01/2025		Arquivado Definitivamente
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0068/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: 4133
28/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0068/2025 Teor do ato: Vistos. Prossiga-se no Cumprimento de Sentença, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. Advogados(s): Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Alexsander Pierre Macedo da Silva (OAB 233493/SP), Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP)
28/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Prossiga-se no Cumprimento de Sentença, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int.
13/11/2024		Conclusos para Despacho
13/11/2024		Decurso de Prazo Certidão - Decurso do Prazo Sem Manifestação do Autor
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0621/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
31/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0621/2024 Teor do ato: Vistos. Esclareçam os Autores, em cinco dias, a que se refere o valor depositado às fls. 288. Int. Advogados(s): Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Alexsander Pierre Macedo da Silva (OAB 233493/SP), Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP)
31/07/2024		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Esclareçam os Autores, em cinco dias, a que se refere o valor depositado às fls. 288. Int.
17/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.24.70164089-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2024 11:54
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0360/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0360/2024 Teor do ato: Vistos. 1.Cumpra-se as decisões proferidas em Instância Superior. 2.Fls.288: Diga a Parte Autora, em cinco dias, sob pena do silêncio dar ensejo à extinção da fase executiva. Int. Advogados(s): Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Alexsander Pierre Macedo da Silva (OAB 233493/SP), Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP)
15/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1.Cumpra-se as decisões proferidas em Instância Superior. 2.Fls.288: Diga a Parte Autora, em cinco dias, sob pena do silêncio dar ensejo à extinção da fase executiva. Int.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 01/06/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Luiz Antonio Costa
21/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70333414-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/10/2022 22:16
05/10/2022		Comprovante de Depósito Juntada
29/07/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0010749-59.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença
08/06/2022		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0008073-41.2022.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença
23/05/2022		Início da Execução Juntado 0007104-26.2022.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença
31/03/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/03/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70072967-6 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/03/2022 23:11
22/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 3453
21/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0098/2022 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP), Vanderlei da Silva Gonzaga Junior (OAB 448821/SP)
18/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
18/02/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WOCO.22.70043050-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 17/02/2022 18:04
26/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0035/2022 Data da Publicação: 27/01/2022 Número do Diário: 3434
25/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0035/2022 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, e para CONDENAR a requerida NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA a restituir ao autor 100% das quantias pagas, de uma só vez e imediata, com incidência de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos, utilizando-se o índice fixado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros legais de mora a contar da citação. Arcará a ré NOVA SRF INCORPORADORA e CONSTRUTORA LTDA com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora e da corré Perfil (em observância ao principio da causalidade), fixados em 10% sobre o valor da condenação. Por derradeiro, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação a corré ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA . Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida ACP, que arbitro em 10% do valor da causa . Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, a Serventia deverá dar ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC), sem nova conclusão. Após, certifique-se quanto ao preparo, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se e intime-se. Advogados(s): Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP), Vanderlei da Silva Gonzaga Junior (OAB 448821/SP)
25/01/2022		Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, e para CONDENAR a requerida NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA a restituir ao autor 100% das quantias pagas, de uma só vez e imediata, com incidência de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos, utilizando-se o índice fixado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros legais de mora a contar da citação. Arcará a ré NOVA SRF INCORPORADORA e CONSTRUTORA LTDA com o pagamento dos honorários advocatícios da parte autora e da corré Perfil (em observância ao principio da causalidade), fixados em 10% sobre o valor da condenação. Por derradeiro, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação a corré ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA . Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios da requerida ACP, que arbitro em 10% do valor da causa . Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, a Serventia deverá dar ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC), sem nova conclusão. Após, certifique-se quanto ao preparo, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Publique-se e intime-se.
01/10/2021		Conclusos para Despacho
01/10/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70281420-3 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/10/2021 09:51
01/10/2021		Réplica Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70281410-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 01/10/2021 09:46
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2021 Data da Disponibilização: 09/09/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 3357 Página: 2450/2467
08/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0421/2021 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP), Vanderlei da Silva Gonzaga Junior (OAB 448821/SP)
03/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
03/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Defesa Tempestiva e Parte Representada
02/09/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70249538-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2021 16:38
17/08/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70228694-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/08/2021 16:53
12/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR363698224TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Srf Incorporadora e Construtora Ltda Diligência : 05/08/2021
12/08/2021		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR363698215TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Acp Construtora e Incorporadora Ltda Diligência : 05/08/2021
27/07/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
27/07/2021		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
21/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Para Expedição de Carta
14/05/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70129060-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/05/2021 17:30
18/03/2021		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 2486/2501
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0078/2021 Teor do ato: Recolha a autora, em cinco dias, a taxa necessária para expedição das cartas de citação. Advogados(s): Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP)
03/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Recolha a autora, em cinco dias, a taxa necessária para expedição das cartas de citação.
18/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.21.70037146-0 Tipo da Petição: Petição - SMADS Data: 18/02/2021 15:27
14/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0769/2020 Data da Disponibilização: 15/12/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 3187 Página: 2786/2800
14/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0769/2020 Teor do ato: Diante do retorno do AR de fls. 107/108 com a anotação "não existe o número/mudou-se", requeira a parte autora o que entender de direito em cinco dias. Advogados(s): Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP)
11/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante do retorno do AR de fls. 107/108 com a anotação "não existe o número/mudou-se", requeira a parte autora o que entender de direito em cinco dias.
29/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216225903TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Acp Construtora e Incorporadora Ltda Diligência : 22/10/2020
29/10/2020		AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado Juntada de AR : AR216225894TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Srf Incorporadora e Construtora Ltda
27/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216225917TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Perfil Administração e Vendas Ltda Diligência : 22/10/2020
20/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0651/2020 Data da Disponibilização: 20/10/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 3151 Página: 2282/2286
19/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 0651/2020 Teor do ato: Vistos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma do empreendimento imobiliário que cita, mediante o pagamento aludido às fls. 02/03 da exordial; vêm cumprindo, com esforço, as obrigações assumidas, contudo, o empreendimento até a presente data não foi entregue. Requer a tutela de urgência consistente na declaração da rescisão contratual, com a desobrigação da continuação de pagamentos até o final da demanda. É o relatório.DECIDO. Os documentos juntados indicam a probabilidade do direito dos Autores , pois evidenciam o contrato havido entre as Partes e os pagamentos efetuados. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente nos prejuízos financeiros que vêm os Autores sofrendo em decorrência do atraso na entrega da obra. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória. DETERMINO que as Requeridas suspendam a cobrança das parcelas vincendas e se abstenha de incluir os nomes dos Autores dos cadastros de proteção ao crédito por conta de eventual débito do contrato objeto da ação, até segunda ordem deste Juízo, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em r$ 500,00, limitada a trinta dias. Servirá a presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelos Autores, com urgência, mediante comprovação nos autos. Em contrapartida, fica o imóvel liberado para fins de revenda, pela ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Int. Advogados(s): Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP)
16/10/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/10/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/10/2020		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
16/10/2020		Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma do empreendimento imobiliário que cita, mediante o pagamento aludido às fls. 02/03 da exordial; vêm cumprindo, com esforço, as obrigações assumidas, contudo, o empreendimento até a presente data não foi entregue. Requer a tutela de urgência consistente na declaração da rescisão contratual, com a desobrigação da continuação de pagamentos até o final da demanda. É o relatório.DECIDO. Os documentos juntados indicam a probabilidade do direito dos Autores , pois evidenciam o contrato havido entre as Partes e os pagamentos efetuados. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente nos prejuízos financeiros que vêm os Autores sofrendo em decorrência do atraso na entrega da obra. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória. DETERMINO que as Requeridas suspendam a cobrança das parcelas vincendas e se abstenha de incluir os nomes dos Autores dos cadastros de proteção ao crédito por conta de eventual débito do contrato objeto da ação, até segunda ordem deste Juízo, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em r$ 500,00, limitada a trinta dias. Servirá a presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelos Autores, com urgência, mediante comprovação nos autos. Em contrapartida, fica o imóvel liberado para fins de revenda, pela ré. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. Int.
02/10/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Queima e Vinculação de Guia DARE (Modelo Automático)
02/10/2020		Conclusos para Despacho
26/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WOCO.20.70213988-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2020 13:47
04/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2020 Data da Disponibilização: 04/08/2020 Data da Publicação: 05/08/2020 Número do Diário: 3098 Página: 2293/2300
31/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0397/2020 Teor do ato: Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos autores à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providenciem os Autores, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar. Intime-se. Advogados(s): Simone Rodrigues Carneiro de Barros (OAB 298088/SP)
30/07/2020		Decisão Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelos autores à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providenciem os Autores, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento liminar. Intime-se.
29/07/2020		Conclusos para Despacho
27/07/2020		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
26/08/2020	Petições Diversas
18/02/2021	Petição - SMADS
14/05/2021	Petição Intermediária
16/08/2021	Contestação
02/09/2021	Contestação
01/10/2021	Manifestação Sobre a Contestação
01/10/2021	Manifestação Sobre a Contestação
17/02/2022	Razões de Apelação
17/03/2022	Contrarrazões de Apelação
20/10/2022	Petição Intermediária
16/05/2024	Petições Diversas

Recebido em	Classe
21/05/2022	Cumprimento Provisório de Sentença  (0007104-26.2022.8.26.0405)
07/06/2022	Cumprimento de sentença  (0008073-41.2022.8.26.0405)
28/07/2022	Cumprimento de sentença  (0010749-59.2022.8.26.0405)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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