Reqte	Maximilliam Sales de Assis Advogado:  Maximilliam Sales de Assis
Reqda	FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado:  Celso de Faria Monteiro

Data		Movimento
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0798/2025 Teor do ato: Requeira o vencedor o que de direito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 Ciente, que em caso de execução de sentença, devera ser interposto na forma incidental. Int. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maximilliam Sales de Assis (OAB 393032/SP)
23/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Requeira o vencedor o que de direito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 Ciente, que em caso de execução de sentença, devera ser interposto na forma incidental. Int.
23/09/2025		Conclusos para Despacho
16/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001570-35.2025.8.26.0587 - Cumprimento Provisório de Sentença
24/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0798/2025 Data da Publicação: 25/09/2025
23/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0798/2025 Teor do ato: Requeira o vencedor o que de direito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 Ciente, que em caso de execução de sentença, devera ser interposto na forma incidental. Int. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maximilliam Sales de Assis (OAB 393032/SP)
23/09/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Requeira o vencedor o que de direito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento nos termos do comunicado CG nº 1789/2017 Ciente, que em caso de execução de sentença, devera ser interposto na forma incidental. Int.
23/09/2025		Conclusos para Despacho
16/09/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001570-35.2025.8.26.0587 - Cumprimento Provisório de Sentença
01/09/2025		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
18/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/07/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0001091-42.2025.8.26.0587 - Cumprimento Provisório de Sentença
11/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 11-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1002511-02.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maximilliam Sales de Assis - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Recebo o recurso interposto pela parte, apenas em seu efeito devolutivo. À parte contrária, para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS (OAB 393032/SP)
10/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0398/2025 Teor do ato: Recebo o recurso interposto pela parte, apenas em seu efeito devolutivo. À parte contrária, para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maximilliam Sales de Assis (OAB 393032/SP)
10/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Recebo o recurso interposto pela parte, apenas em seu efeito devolutivo. À parte contrária, para contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int.
10/06/2025		Conclusos para Despacho
10/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2025		Recurso Interposto Nº Protocolo: WSSB.25.70023500-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 05/06/2025 19:33
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0320/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0320/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0320/2025 Teor do ato: 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos ajuizados por MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para (i) condenar, confirmando a tutela de urgência, a parte ré à obrigação de fazer, consistente em promover a suspensão e a exclusão das contas de WhatsApp vinculadas aos números (12) 98818-8936 e (11) 98866-6923, no prazo de 5 (cinco) dias) contados da intimação desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da astriente fixada anteriormente; (ii) condenar a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, sendo que a referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da presente data; e acrescidas de juros moratórios de 1% nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei n. 14.905/2024. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maximilliam Sales de Assis (OAB 393032/SP)
21/05/2025		Julgada Procedente em Parte a Ação 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos ajuizados por MAXIMILLIAM SALES DE ASSIS, em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para (i) condenar, confirmando a tutela de urgência, a parte ré à obrigação de fazer, consistente em promover a suspensão e a exclusão das contas de WhatsApp vinculadas aos números (12) 98818-8936 e (11) 98866-6923, no prazo de 5 (cinco) dias) contados da intimação desta, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da astriente fixada anteriormente; (ii) condenar a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, sendo que a referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da presente data; e acrescidas de juros moratórios de 1% nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei n. 14.905/2024. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15.855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.
11/12/2024		Conclusos para Decisão
11/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/09/2024		Incidente Processual Instaurado 0001815-80.2024.8.26.0587 - Cumprimento Provisório de Decisão
13/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.24.70040306-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2024 14:15
29/08/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WSSB.24.70037792-5 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 29/08/2024 10:11
29/08/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSSB.24.70037789-5 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/08/2024 10:06
21/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0454/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0454/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto à contestação ofertada no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, endereço completo da residência ou do local de trabalho, e o endereço eletrônico/e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Intimem-se. Advogados(s): Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maximilliam Sales de Assis (OAB 393032/SP)
21/08/2024		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Manifeste-se a parte autora quanto à contestação ofertada no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, endereço completo da residência ou do local de trabalho, e o endereço eletrônico/e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Intimem-se.
20/08/2024		Conclusos para Despacho
20/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSSB.24.70035777-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/08/2024 19:27
06/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSSB.24.70033851-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2024 16:50
03/08/2024		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA708029622TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado Destinatário : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Diligência : 29/07/2024
23/07/2024		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
22/07/2024		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação e Intimação - Apresentar Defesa Escrita - Sem Audiência - Juizado
19/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2024 Data da Publicação: 22/07/2024 Número do Diário: 4010
18/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0384/2024 Teor do ato: Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação à probabilidade de direito, a parte autora, advogado em causa própria, comprova que se utilizaram de seus dados pessoais visando a obtenção de vantagem ilícita, inserindo ou fazendo inserir terceiras pessoas, em erro mediante fraude. Assim, comprova que por meio dos números números (12) 98818-8936 e (11) 98866-6923 fizeram contatos com diversos clientes de seu escritório, relatando eventual direito de crédito, mas condicionado ao pagamento de taxa, o que, de acordo com a parte autora, nunca houve. Logo, presente, em parte, a probabilidade de direito para a suspensão dos usuários do aplicativo Whattsapp, explorado pela parte ré em território nacional. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, diante da possibilidade de induzir e manter em erro terceiras pessoas boa-fé. Os efeitos da decisão são reversíveis porque, em caso de improcedência, a parte autora responderá objetivamente por eventuais danos. 3. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência para determinar que o Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da presente decisão, promova a suspensão das contas de WhatsApp vinculadas aos números (12)98818-8936 e (11) 98866-6923, sob pena de multa diária no importe de R$ 3.000,00, limitada, inicialmente, ao valor de R$30.000,00. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Via desta assinada digitalmente servirá como OFÍCIO/MANDADO. Intime-se. Advogados(s): Maximilliam Sales de Assis (OAB 393032/SP)
17/07/2024		Concedida em parte a Antecipação de Tutela Vistos, 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. 2. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Com relação à probabilidade de direito, a parte autora, advogado em causa própria, comprova que se utilizaram de seus dados pessoais visando a obtenção de vantagem ilícita, inserindo ou fazendo inserir terceiras pessoas, em erro mediante fraude. Assim, comprova que por meio dos números números (12) 98818-8936 e (11) 98866-6923 fizeram contatos com diversos clientes de seu escritório, relatando eventual direito de crédito, mas condicionado ao pagamento de taxa, o que, de acordo com a parte autora, nunca houve. Logo, presente, em parte, a probabilidade de direito para a suspensão dos usuários do aplicativo Whattsapp, explorado pela parte ré em território nacional. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, diante da possibilidade de induzir e manter em erro terceiras pessoas boa-fé. Os efeitos da decisão são reversíveis porque, em caso de improcedência, a parte autora responderá objetivamente por eventuais danos. 3. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência para determinar que o Facebook Servicos Online do Brasil Ltda, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da presente decisão, promova a suspensão das contas de WhatsApp vinculadas aos números (12)98818-8936 e (11) 98866-6923, sob pena de multa diária no importe de R$ 3.000,00, limitada, inicialmente, ao valor de R$30.000,00. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta no prazo legal. Via desta assinada digitalmente servirá como OFÍCIO/MANDADO. Intime-se.
17/07/2024		Conclusos para Decisão
17/07/2024		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (Juizado Especial Cível e Criminal) para o(a) Juiz(a) Vitor Hugo Aquino de Oliveira. Motivo: Divisão interna trabalho - ..
16/07/2024		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
06/08/2024	Petições Diversas
16/08/2024	Contestação
29/08/2024	Manifestação Sobre a Contestação
29/08/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
12/09/2024	Petições Diversas
05/06/2025	Recurso Inominado

Recebido em	Classe
29/08/2024	Cumprimento Provisório de Decisão  (0001815-80.2024.8.26.0587)
12/06/2025	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001091-42.2025.8.26.0587)
02/09/2025	Cumprimento Provisório de Sentença  (0001570-35.2025.8.26.0587)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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