Reqte	Roberto Ramos de Oliveira Advogado:  Francisco Batista do Nascimento
Reqdo	Mateus Davi Pinto Lucio Advogada:  Juliana Pereira da Silva

Reqte	Roberto Ramos de Oliveira Advogado:  Francisco Batista do Nascimento
Reqdo	Mateus Davi Pinto Lucio Advogada:  Juliana Pereira da Silva
Reqdo	Marcelo Luiz do Nascimento
Reqda	Luelly Ramos de Jesus Dultra Advogado:  RENATO FARIA BRITO   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqdo	Lucas Ramos de Jesus Advogado:  RENATO FARIA BRITO   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqda	Isis de Oliveira Barbosa Advogada:  Juliana Pereira da Silva
Reqdo	Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior Advogado:  RENATO FARIA BRITO   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqdo	Gr Discovery Participacoes S.a. Advogada:  Juliana Pereira da Silva
Reqdo	Pagflex Soluções Ltda Advogado:  Renato Faria Brito   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqdo	Gr Bank S.a Advogada:  Juliana Pereira da Silva
Reqdo	Tawlk Tech Payments Ltda Advogado:  RENATO FARIA BRITO   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqdo	Topspin Soluções de Pagamentos Ltda Advogado:  RENATO FARIA BRITO   Advogada:  Lívia Carla de Matos Brandão
Reqdo	Canis Majoris Ltda Advogada:  Juliana Pereira da Silva

Data		Movimento
02/12/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013871-51.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença
14/09/2024		Arquivado Definitivamente
14/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/09/2024		Arquivado Provisoriamente
14/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
02/12/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0013871-51.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença
14/09/2024		Arquivado Definitivamente
14/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/09/2024		Arquivado Provisoriamente
14/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614
12/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002699-15.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença
18/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002698-30.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença
18/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0169/2024 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias os autos serão arquivados, dando-se baixa no sistema. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
14/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Cumpra-se o V. Acórdão. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença", bem como selecionar ambas as partes integrantes do incidente a ser distribuído (exequente e executado - CLICAR NO BOTÃO "INCLUIR NO POLO CONTRÁRIO") para que conste nos respectivos polos (ativo e passivo), inclusive o respectivo patrono, se o caso. O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Decorrido o prazo de 30 dias os autos serão arquivados, dando-se baixa no sistema.
01/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0002034-96.2024.8.26.0004 - Cumprimento de sentença
17/01/2024		Documento Juntado
15/01/2024		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
04/08/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
04/08/2023		Documento Juntado
03/08/2023		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70177334-3 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 03/08/2023 16:03
13/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0429/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 3755
08/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0429/2023 Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744M/G), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340M/G), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
07/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
07/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão Genérica
02/06/2023		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70118001-6 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 02/06/2023 17:20
30/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 3747
29/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0395/2023 Teor do ato: Vistos. ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA ajuizou ação de restituição de valores contra CANIS MAJORIS LTDA, TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, TAWLK TECH PAYMENTS LTDA, GR BANK S/A, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA, PAGFLEX SOLUÇÕES LTDA, MATEUS DAVI PINTO LÚCIO, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JÚNIOR, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCAS RAMOS DE JESUS, LUELLY RAMOS DE JESUS DUTRA e MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, alegando que foi firmado um contrato de mútuo em que aplicava dinheiro e recebia rendimento de 3% ao mês. Realizou aportes financeiros desde 2020, que lhe renderam um saldo de R$ 62.082,00, e que as rés desabilitaram a opção de resgaste, comunicando que voltará a efetuar pagamentos em um ano. Citou notícias de investigação sobre suposta pirâmide financeira e sobre centenas de ações contra as rés. Informou que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico e que os valores aportados foram retidos indevidamente. Requereu o arresto de valores e a liberação, em seu favor, do saldo remanescente, no valor de R$ 62.082,00. Foi indeferida a tutela de urgência (fls. 179). Houve pedido de desistência, por parte do autor, quanto aos réus MATEUS DAVI PINTO LÚCIO, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JÚNIOR, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCAS RAMOS DE JESUS, LUELLY RAMOS DE JESUS DUTRA e MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, uma vez que as cartas de citação foram assinadas por terceiros. Os réus LUCAS RAMOS DE JESUS, LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JÚNIOR, TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e TAWLK TECH PAYMENTS LTDA contestaram o feito (fls. 212/227) pedindo a extinção do feito sem resolução do mérito alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de comprovação de insolvência e ausência das condições da ação. No mérito, afirmam a inexistência de grupo econômico e de pirâmide financeira, que se trata de negócio ilícito, uma vez que o autor "emprestou" dinheiro aos réus a um percentual de juros abusivos e, portanto, o negócio jurídico firmado é inválido e que não cabe dano moral ao presente caso, embora não haja pedido nesse sentido. Pugnou pela improcedência total da ação. Os réus CANIS MAJORIS LTDA, GR BANK S/A, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA, MATEUS DAVI PINTO LÚCIO BARBOSA e ÍSIS DE OLIVEIRA BARBOSA apresentaram contestação em conjunto (fls. 273/288) pedindo a extinção sem resolução do mérito pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando, preliminarmente, a inexistência de grupo econômico e solidariedade entre as partes. No mérito, afirmam ser impossível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o não cabimento do dano moral, embora este último não tenha sido pedido. Afirma, também, ter o autor praticado agiotagem e, portanto, o negócio jurídico firmado seria nulo. Pugnaram pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 353/391. Intimada a especificar provas, a ré CANIS MAJORIS LTDA pugnou pela realização de perícia contábil (fls. 393/396). A ré PAGFLEX SOLUÇÕES LTDA apresentou contestação às fls. 419/420, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma não possuir responsabilidade sobre as transações realizadas e que o autor não fez prova do seu direito. Pugnou pela total improcedência da ação. Relatados. D E C I D O. Dou por citados os réus MATEUS DAVI PINTO LÚCIO, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JÚNIOR, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCAS RAMOS DE JESUS e LUELLY RAMOS DE JESUS DUTRA, ante ao comparecimento espontâneo aos autos. Homologo, portanto, a desistência apenas quanto ao réu MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO. Decreto a revelia da ré PAGFLEX SOLUÇÕES LTDA, uma vez que apresentou contestação intempestiva. Tratando-se de matéria de direito, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que atuam em conjunto e em aparente engodo contratual. As demais preliminares arguidas se confundem com o mérito e com ele serão julgadas. Quanto ao mérito, a negativa de existência de um grupo econômico não merece prosperar, tendo sido embasada em argumentos genéricos. Consta em todos os documentos a menção do grupo GR Discovery. Ademais, não fosse a exibição de símbolos, evidente a identidade societária e similaridade de endereço, a despeito da diferença de salas. Acrescente-se que os sócios são do mesmo grupo familiar, formando, dessa forma, aos olhos do consumidor/investidor a existência de uma empresa única ou de um mesmo grupo com atuação em parceria. Entendo comprovada a existência de grupo econômico e, não havendo impugnação quanto aos valores constantes nos documentos que acompanham a inicial, é dever dos réus restituírem, solidariamente, dando o contrato por rescindido. Ademais, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a alteração unilateral de suspensão de pagamento de rendimentos ou de bloqueio temporário de resgates ou de exigências indevidas de apresentação de documentos como declaração do imposto de renda. São condutas unilaterais que colocam o consumidor em posição manifestamente desvantajosa. Também procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios. Muito embora para alguns o pressuposto da desconsideração é a ocorrência de fraude perpetrada com o uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, dando relevo ao elemento subjetivo, para outros, como Fábio Comparato os pressupostos são objetivos, quais sejam, a confusão patrimonial ou o desaparecimento do objeto social, tal como nas relações de consumo. Com efeito, prevê o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Neste sentido assim já decidiu o Extinto Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: Penhora - incidência sobre bens dos sócios da empresa devedora - Possibilidade, em razão do encerramento das atividades sem que tal empresa pagasse regularmente seus débitos - Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Constrição determinada - Recurso provido para esse fim (Agravo nº 816.929 Ourinhos, 8ª Câmara v.u.Rel. Juiz Manoel Mattos, j. 30.09.1198) Entendo, todavia, que não cabe o pagamento de juros de rendimento no caso dos autos, mas apenas de valores aportados. Tratando-se, no caso, de pirâmide financeira, aqueles que ingressam primeiro com o investimento são agraciados com os rendimentos, graças aos valores aportados pelos novos investidores, ao passo que aqueles que ingressam por último ficam sem os valores aportados, em razão da falta de recursos com o pagamento do "rendimento" dos primeiros. Assim é que, nula a operação de pirâmide financeira, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, não pode a parte autora se beneficiar dos juros prometidos, o que implicaria na retirada de recursos dos outros investidores. E pelos comprovantes de aportes acostados aos autos às fls. 414/418, o autor aportou R$ 355.000,00 e resgatou R$ 429.905,15. Portanto, a soma dos aportes após a dedução dos resgates retorna valor negativo, não havendo, dessa forma, valor a ser resgatado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a rescisão dos contratos e deixo de condenar as rés à devolução de valores, uma vez que a soma resultou em valores negativos. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser rateado em 50% em favor das autoras e em 50% em favor dos réus. P.R.I.C. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744M/G), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340M/G), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
26/05/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. ROBERTO RAMOS DE OLIVEIRA ajuizou ação de restituição de valores contra CANIS MAJORIS LTDA, TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, TAWLK TECH PAYMENTS LTDA, GR BANK S/A, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA, PAGFLEX SOLUÇÕES LTDA, MATEUS DAVI PINTO LÚCIO, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JÚNIOR, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCAS RAMOS DE JESUS, LUELLY RAMOS DE JESUS DUTRA e MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, alegando que foi firmado um contrato de mútuo em que aplicava dinheiro e recebia rendimento de 3% ao mês. Realizou aportes financeiros desde 2020, que lhe renderam um saldo de R$ 62.082,00, e que as rés desabilitaram a opção de resgaste, comunicando que voltará a efetuar pagamentos em um ano. Citou notícias de investigação sobre suposta pirâmide financeira e sobre centenas de ações contra as rés. Informou que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico e que os valores aportados foram retidos indevidamente. Requereu o arresto de valores e a liberação, em seu favor, do saldo remanescente, no valor de R$ 62.082,00. Foi indeferida a tutela de urgência (fls. 179). Houve pedido de desistência, por parte do autor, quanto aos réus MATEUS DAVI PINTO LÚCIO, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JÚNIOR, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCAS RAMOS DE JESUS, LUELLY RAMOS DE JESUS DUTRA e MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO, uma vez que as cartas de citação foram assinadas por terceiros. Os réus LUCAS RAMOS DE JESUS, LUELLY RAMOS DE JESUS DULTRA, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JÚNIOR, TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e TAWLK TECH PAYMENTS LTDA contestaram o feito (fls. 212/227) pedindo a extinção do feito sem resolução do mérito alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, ausência de comprovação de insolvência e ausência das condições da ação. No mérito, afirmam a inexistência de grupo econômico e de pirâmide financeira, que se trata de negócio ilícito, uma vez que o autor "emprestou" dinheiro aos réus a um percentual de juros abusivos e, portanto, o negócio jurídico firmado é inválido e que não cabe dano moral ao presente caso, embora não haja pedido nesse sentido. Pugnou pela improcedência total da ação. Os réus CANIS MAJORIS LTDA, GR BANK S/A, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA, MATEUS DAVI PINTO LÚCIO BARBOSA e ÍSIS DE OLIVEIRA BARBOSA apresentaram contestação em conjunto (fls. 273/288) pedindo a extinção sem resolução do mérito pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando, preliminarmente, a inexistência de grupo econômico e solidariedade entre as partes. No mérito, afirmam ser impossível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o não cabimento do dano moral, embora este último não tenha sido pedido. Afirma, também, ter o autor praticado agiotagem e, portanto, o negócio jurídico firmado seria nulo. Pugnaram pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 353/391. Intimada a especificar provas, a ré CANIS MAJORIS LTDA pugnou pela realização de perícia contábil (fls. 393/396). A ré PAGFLEX SOLUÇÕES LTDA apresentou contestação às fls. 419/420, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, afirma não possuir responsabilidade sobre as transações realizadas e que o autor não fez prova do seu direito. Pugnou pela total improcedência da ação. Relatados. D E C I D O. Dou por citados os réus MATEUS DAVI PINTO LÚCIO, JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JÚNIOR, ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA, LUCAS RAMOS DE JESUS e LUELLY RAMOS DE JESUS DUTRA, ante ao comparecimento espontâneo aos autos. Homologo, portanto, a desistência apenas quanto ao réu MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO. Decreto a revelia da ré PAGFLEX SOLUÇÕES LTDA, uma vez que apresentou contestação intempestiva. Tratando-se de matéria de direito, indefiro o pedido de prova pericial e passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que atuam em conjunto e em aparente engodo contratual. As demais preliminares arguidas se confundem com o mérito e com ele serão julgadas. Quanto ao mérito, a negativa de existência de um grupo econômico não merece prosperar, tendo sido embasada em argumentos genéricos. Consta em todos os documentos a menção do grupo GR Discovery. Ademais, não fosse a exibição de símbolos, evidente a identidade societária e similaridade de endereço, a despeito da diferença de salas. Acrescente-se que os sócios são do mesmo grupo familiar, formando, dessa forma, aos olhos do consumidor/investidor a existência de uma empresa única ou de um mesmo grupo com atuação em parceria. Entendo comprovada a existência de grupo econômico e, não havendo impugnação quanto aos valores constantes nos documentos que acompanham a inicial, é dever dos réus restituírem, solidariamente, dando o contrato por rescindido. Ademais, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a alteração unilateral de suspensão de pagamento de rendimentos ou de bloqueio temporário de resgates ou de exigências indevidas de apresentação de documentos como declaração do imposto de renda. São condutas unilaterais que colocam o consumidor em posição manifestamente desvantajosa. Também procede o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios. Muito embora para alguns o pressuposto da desconsideração é a ocorrência de fraude perpetrada com o uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, dando relevo ao elemento subjetivo, para outros, como Fábio Comparato os pressupostos são objetivos, quais sejam, a confusão patrimonial ou o desaparecimento do objeto social, tal como nas relações de consumo. Com efeito, prevê o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei,fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...)§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Neste sentido assim já decidiu o Extinto Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: Penhora - incidência sobre bens dos sócios da empresa devedora - Possibilidade, em razão do encerramento das atividades sem que tal empresa pagasse regularmente seus débitos - Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica - Constrição determinada - Recurso provido para esse fim (Agravo nº 816.929 Ourinhos, 8ª Câmara v.u.Rel. Juiz Manoel Mattos, j. 30.09.1198) Entendo, todavia, que não cabe o pagamento de juros de rendimento no caso dos autos, mas apenas de valores aportados. Tratando-se, no caso, de pirâmide financeira, aqueles que ingressam primeiro com o investimento são agraciados com os rendimentos, graças aos valores aportados pelos novos investidores, ao passo que aqueles que ingressam por último ficam sem os valores aportados, em razão da falta de recursos com o pagamento do "rendimento" dos primeiros. Assim é que, nula a operação de pirâmide financeira, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, não pode a parte autora se beneficiar dos juros prometidos, o que implicaria na retirada de recursos dos outros investidores. E pelos comprovantes de aportes acostados aos autos às fls. 414/418, o autor aportou R$ 355.000,00 e resgatou R$ 429.905,15. Portanto, a soma dos aportes após a dedução dos resgates retorna valor negativo, não havendo, dessa forma, valor a ser resgatado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a rescisão dos contratos e deixo de condenar as rés à devolução de valores, uma vez que a soma resultou em valores negativos. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser rateado em 50% em favor das autoras e em 50% em favor dos réus. P.R.I.C.
12/05/2023		Conclusos para Sentença
05/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70086534-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/05/2023 16:41
01/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70085469-2 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 01/05/2023 13:35
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0315/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0315/2023 Teor do ato: Vistos. Os exttratos juntados às fls. 406/409 estão ilegíveis. Providencie, o autor, em 5 dias, cópias legíveis. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
27/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Os exttratos juntados às fls. 406/409 estão ilegíveis. Providencie, o autor, em 5 dias, cópias legíveis. Após, tornem os autos conclusos. Int.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70075619-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/04/2023 13:29
12/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70071575-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 12/04/2023 23:11
11/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0237/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 3714
10/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0237/2023 Teor do ato: Vistos. Para verificar os valores aportados e se houve resgates, providencie o autor em 10 dias a juntada do extrato de todo o período ou outro meio de prova capaz de demonstrar eventuais resgates. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
05/04/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para verificar os valores aportados e se houve resgates, providencie o autor em 10 dias a juntada do extrato de todo o período ou outro meio de prova capaz de demonstrar eventuais resgates. Int.
05/04/2023		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70067662-0 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 05/04/2023 19:01
27/03/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70058583-7 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/03/2023 13:30
24/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0187/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3704
23/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0187/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP), Lívia Carla de Matos Brandão (OAB 130744/MG), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)
22/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, nesta data, habilitei os patronos conforme requerido na petição retro. Nada Mais. São Paulo, 22 de março de 2023. Eu, ___, Marcos Antonio Silva Amorim Filho, Assistente Judiciário.
22/03/2023		Conclusos para Despacho
22/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação. Int.
17/03/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70052071-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/03/2023 19:29
17/03/2023		Documento Juntado
16/03/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2023 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70050010-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/03/2023 23:31
14/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70047573-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/03/2023 08:48
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0149/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 3694
09/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0149/2023 Teor do ato: Vistos. Considerandos que as cartas de citação das pessoas físicas foram recebidas por terceiros, não há como validar as citações. Portanto, deve o autor providenciar nova citação, recolhendo as respectivas custas em 15 dias. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP)
08/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Considerandos que as cartas de citação das pessoas físicas foram recebidas por terceiros, não há como validar as citações. Portanto, deve o autor providenciar nova citação, recolhendo as respectivas custas em 15 dias. Int.
08/02/2023		Conclusos para Despacho
13/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WLAP.23.70003410-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/01/2023 09:05
20/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119105TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gr Bank S.a Diligência : 11/10/2022
20/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119136TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Canis Majoris Ltda Diligência : 11/10/2022
20/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119122TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Topspin Soluções de Pagamentos Ltda Diligência : 11/10/2022
20/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119082TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Gr Discovery Participacoes S.a. Diligência : 11/10/2022
20/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119079TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior Diligência : 11/10/2022
20/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119065TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Isis de Oliveira Barbosa Diligência : 11/10/2022
20/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119048TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Luelly Ramos de Jesus Dultra Diligência : 11/10/2022
20/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119025TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Mateus Davi Pinto Lucio Diligência : 11/10/2022
15/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119096TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Pagflex Soluções Ltda Diligência : 11/10/2022
15/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119034TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Marcelo Luiz do Nascimento Diligência : 11/10/2022
15/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119119TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Tawlk Tech Payments Ltda Diligência : 11/10/2022
15/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA443119051TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Destinatário : Lucas Ramos de Jesus Diligência : 11/10/2022
06/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0712/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0712/2022 Teor do ato: Vistos. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, não restou evidenciado a probabilidade do direito pleiteado. No caso dos autos, não há ainda a cabal comprovação do alegado golpe e nem de dilapidação patrimonial pelos réus a exigir o imediato bloqueio de valores. Portanto, necessário o prévio contraditório. Ante todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Advogados(s): Francisco Batista do Nascimento (OAB 238786/SP)
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Carta Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC
04/10/2022		Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada, sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, não restou evidenciado a probabilidade do direito pleiteado. No caso dos autos, não há ainda a cabal comprovação do alegado golpe e nem de dilapidação patrimonial pelos réus a exigir o imediato bloqueio de valores. Portanto, necessário o prévio contraditório. Ante todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.
04/10/2022		Conclusos para Decisão
04/10/2022		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
13/01/2023	Petição Intermediária
14/03/2023	Petição Intermediária
15/03/2023	Contestação
17/03/2023	Contestação
27/03/2023	Manifestação Sobre a Contestação
05/04/2023	Indicação de Provas
12/04/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
18/04/2023	Petição Intermediária
01/05/2023	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
02/05/2023	Contestação
02/06/2023	Razões de Apelação
03/08/2023	Contrarrazões de Apelação

Recebido em	Classe
29/02/2024	Cumprimento de sentença  (0002034-96.2024.8.26.0004)
04/03/2024	Cumprimento de sentença  (0002698-30.2024.8.26.0004)
11/03/2024	Cumprimento de sentença  (0002699-15.2024.8.26.0004)
29/11/2024	Cumprimento de sentença  (0013871-51.2024.8.26.0004)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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