Reqte	Antonio Marcos Abjon Advogada:  Nadja Maria Abreu Viana da Silva
Herdeiro	Zélia Vanni Sobrinho Advogado:  Jefferson Rodrigues Levatte
Reqdo	Municipalidade de Sao Paulo Advogado:  Roger Francisco Borges

Reqte	Antonio Marcos Abjon Advogada:  Nadja Maria Abreu Viana da Silva
Reqte	Antonieta Gouveia Maciel Advogada:  Nadja Maria Abreu Viana da Silva
Reqte	Angelica Aparecida de Figueiredo Bonilha Advogada:  Nadja Maria Abreu Viana da Silva
Reqte	Apparecida de Araujo Vallim Koboyama Advogada:  Nadja Maria Abreu Viana da Silva
Reqte	Aparecida Alves Ferreira Advogada:  Nadja Maria Abreu Viana da Silva
Reqte	Antonio Cesar Sobrinho Advogada:  Nadja Maria Abreu Viana da Silva
Reqte	Antonia Neiva Roma Fram Advogada:  Nadja Maria Abreu Viana da Silva
Reqte	Nadja Maria Abreu Viana da Silva Advogada:  Nadja Maria Abreu Viana da Silva
Herdeiro	Zélia Vanni Sobrinho Advogado:  Jefferson Rodrigues Levatte
Herdeira	Camila Vanni Sobrinho
Herdeiro	Matheus Cesar Sobrinho
Reqdo	Municipalidade de Sao Paulo Advogado:  Roger Francisco Borges

Data		Movimento
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0338/2022 Teor do ato: Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP), Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP)
02/05/2022		Ato ordinatório Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento.
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1227/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 1676/1682
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1227/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença digital com expedição de incidente de Precatório instaurado no qual houve a emissão de ofício requisitório atualmente aguardando pagamento pela entidade devedora. O processamento dos precatórios se dará nos incidentes digitais em andamento, devendo os advogados observarem o número correto para peticionamento eletrônico. O cumprimento de sentença deverá ficar aguardando em fila própria do fluxo digital o pagamento integral do débito para posterior sentença de extinção. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP), Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP)
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0338/2022 Teor do ato: Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP), Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP)
02/05/2022		Ato ordinatório Regularize o patrono o peticionamento nos incidentes de precatórios correspondentes ao apenso relacionado ao seu pedido. Não há autorização de peticionamento no cumprimento de sentença, eis que permanecerá aguardando em fila própria a quitação de todos os precatórios nos incidentes que estão em andamento.
24/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1227/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 2920 Página: 1676/1682
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1227/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença digital com expedição de incidente de Precatório instaurado no qual houve a emissão de ofício requisitório atualmente aguardando pagamento pela entidade devedora. O processamento dos precatórios se dará nos incidentes digitais em andamento, devendo os advogados observarem o número correto para peticionamento eletrônico. O cumprimento de sentença deverá ficar aguardando em fila própria do fluxo digital o pagamento integral do débito para posterior sentença de extinção. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP), Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP)
18/10/2019		Decisão Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença digital com expedição de incidente de Precatório instaurado no qual houve a emissão de ofício requisitório atualmente aguardando pagamento pela entidade devedora. O processamento dos precatórios se dará nos incidentes digitais em andamento, devendo os advogados observarem o número correto para peticionamento eletrônico. O cumprimento de sentença deverá ficar aguardando em fila própria do fluxo digital o pagamento integral do débito para posterior sentença de extinção. Intime-se.
08/10/2019		Conclusos para Decisão
18/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/09/2019		Documento Juntado
06/09/2019		Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2019 Data da Disponibilização: 06/09/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 2886 Página: 1372/1399
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0268/2019 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a comunicação de regularidade do precatório, redistribua-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP), Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP)
03/09/2019		Decisão Vistos. Tendo em vista a comunicação de regularidade do precatório, redistribua-se à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Intime-se.
03/09/2019		Conclusos para Decisão
02/09/2019		Conclusos para Despacho
31/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 17 - Precatório
23/07/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 16 - Precatório
24/05/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 14 - Precatório
24/05/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 13 - Precatório
30/04/2019		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
29/04/2019		Início da Execução Juntado 0011639-89.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/04/2019		Incidente Processual Instaurado Seq.: 12 - Requisição de Pequeno Valor
01/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.19.70089346-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2019 15:35
24/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
13/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0606/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2717 Página: 1484/1507
11/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0606/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 403-404: 1) Em face da notícia de renúncia dos honorários advocatícios por parte do subscritor da petição às fls. 403-404, verifico que há possibilidade de ter ocorrido a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão a fls. 223. Portanto, torno sem efeito o item 1 da decisão a fls. 223. Oficie-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, noticiando a renúncia dos honorários advocatícios por parte do advogado Jefferson R. Levatte, conforme petição, aqui às fls. 403-404, para instrução do agravo de instrumento nº 2241044-54.2018.8.26.0000, em trâmite na 9ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Décio Notarangeli. Providencie a Serventia. 2) Cumpra-se o item 2 da decisão às fls. 208-209, encaminhando-se o autor a este Juízo, na forma eletrônica, o ofício requisitório. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP), Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP)
10/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 403-404: 1) Em face da notícia de renúncia dos honorários advocatícios por parte do subscritor da petição às fls. 403-404, verifico que há possibilidade de ter ocorrido a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão a fls. 223. Portanto, torno sem efeito o item 1 da decisão a fls. 223. Oficie-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, noticiando a renúncia dos honorários advocatícios por parte do advogado Jefferson R. Levatte, conforme petição, aqui às fls. 403-404, para instrução do agravo de instrumento nº 2241044-54.2018.8.26.0000, em trâmite na 9ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Décio Notarangeli. Providencie a Serventia. 2) Cumpra-se o item 2 da decisão às fls. 208-209, encaminhando-se o autor a este Juízo, na forma eletrônica, o ofício requisitório. Intime-se.
10/12/2018		Conclusos para Decisão
07/12/2018		Conclusos para Despacho
04/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70496409-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2018 14:03
26/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 10 - Precatório
26/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 09 - Precatório
26/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 08 - Precatório
26/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 07 - Precatório
26/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 06 - Precatório
26/11/2018		Incidente Processual Instaurado Seq.: 05 - Precatório
22/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0574/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 1376/1393
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0574/2018 Teor do ato: Vistos. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Informe o agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP), Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP)
13/11/2018		Decisão Vistos. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Informe o agravante, em 15 dias, os efeitos concedidos ao recurso. Na inércia, prossiga-se. Intime-se.
13/11/2018		Conclusos para Decisão
12/11/2018		Conclusos para Despacho
08/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70459860-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 08/11/2018 16:54
11/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2018 Data da Disponibilização: 11/10/2018 Data da Publicação: 15/10/2018 Número do Diário: 2678 Página: 1612/1627
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0513/2018 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 225-232, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. P.R.I. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP), Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP)
04/10/2018		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 225-232, porque tempestivos, porém nego-lhes provimento, eis que a decisão atacada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos estritos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao reverso, busca o embargante a modificação do decisum o que deve ser alvo de recurso adequado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos. P.R.I.
04/10/2018		Conclusos para Decisão
02/10/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70395792-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/10/2018 21:05
24/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0491/2018 Data da Disponibilização: 24/09/2018 Data da Publicação: 25/09/2018 Número do Diário: 2665 Página: 1166/1182
20/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0491/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 210-212; 216-220; 221-222: 1) Quanto às divergências em relação à sucumbência, suspendo quaisquer levantamentos de honorários de advogado até que haja decisão proferida por Vara Cível ou notícia de composição amigável entre os representantes legais. Fls. 2) Quanto aos demais valores, encaminhe o autor a este Juízo, na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ/Petição Intermediária/Incidente Processual/Precatório, ofício requisitório nos moldes da Portaria nº 8.660/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP), Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP)
19/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 210-212; 216-220; 221-222: 1) Quanto às divergências em relação à sucumbência, suspendo quaisquer levantamentos de honorários de advogado até que haja decisão proferida por Vara Cível ou notícia de composição amigável entre os representantes legais. Fls. 2) Quanto aos demais valores, encaminhe o autor a este Juízo, na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ/Petição Intermediária/Incidente Processual/Precatório, ofício requisitório nos moldes da Portaria nº 8.660/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
19/09/2018		Conclusos para Decisão
12/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70359562-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 17:07
12/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70359552-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2018 17:05
31/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 1285/1298
31/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2018 Data da Disponibilização: 31/08/2018 Data da Publicação: 03/09/2018 Número do Diário: 2650 Página: 1285/1298
30/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0460/2018 Teor do ato: Fls. 210/212: Manifeste-se o Dr. Jefferson R. Levatte (OAB/SP 267.812). Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP), Jefferson Rodrigues Levatte (OAB 267812/SP)
27/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 210/212: Manifeste-se o Dr. Jefferson R. Levatte (OAB/SP 267.812).
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1466/1480
23/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70325531-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2018 19:01
21/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0449/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 207: 1) Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Levantamento de valores Necessidade de apuração de valores e demais herdeiros em processo de inventário Inexistência de inventário Desnecessidade de instauração para o único fim de levantamento Precedentes do STJ e TJSP. Decisão reformada Recuso de agravo de instrumento provido. Ag. Inst. nº 2138955-84.2017.8.26.0000 Rel. Des. Ribeiro de Paula AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação que busca o recálculo de vencimentos em fase de execução - Falecimento de coautores - Indeferimento do pedido de habilitação de herdeiros - Inadmissibilidade - Possibilidade dos herdeiros de ingressarem no processo, independentemente de abertura de inventário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido - Ag. Inst. nº 2018242-46.2018.8.26.0000; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi) Portanto, levando-se em consideração a jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a desnecessidade da abertura de inventário para haver a habilitação e, considerando a minha mudança de entendimento a respeito do tema, tal como externado em outros feitos, defiro a habilitação conforme solicitada, devendo a Serventia providenciar a anotação no cadastro dos autos. 2) Encaminhe o autor a este Juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ/Petição Intermediária/Incidente Processual/Precatório, ofício requisitório nos moldes da Portaria nº 8.660/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP)
20/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 207: 1) Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Levantamento de valores Necessidade de apuração de valores e demais herdeiros em processo de inventário Inexistência de inventário Desnecessidade de instauração para o único fim de levantamento Precedentes do STJ e TJSP. Decisão reformada Recuso de agravo de instrumento provido. Ag. Inst. nº 2138955-84.2017.8.26.0000 Rel. Des. Ribeiro de Paula AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação que busca o recálculo de vencimentos em fase de execução - Falecimento de coautores - Indeferimento do pedido de habilitação de herdeiros - Inadmissibilidade - Possibilidade dos herdeiros de ingressarem no processo, independentemente de abertura de inventário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido - Ag. Inst. nº 2018242-46.2018.8.26.0000; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi) Portanto, levando-se em consideração a jurisprudência pacificada deste Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a desnecessidade da abertura de inventário para haver a habilitação e, considerando a minha mudança de entendimento a respeito do tema, tal como externado em outros feitos, defiro a habilitação conforme solicitada, devendo a Serventia providenciar a anotação no cadastro dos autos. 2) Encaminhe o autor a este Juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ/Petição Intermediária/Incidente Processual/Precatório, ofício requisitório nos moldes da Portaria nº 8.660/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
20/08/2018		Conclusos para Decisão
15/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70310296-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2018 18:44
15/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2018 Data da Disponibilização: 15/08/2018 Data da Publicação: 16/08/2018 Número do Diário: 2638 Página: 1259/1275
13/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0438/2018 Teor do ato: Fls. 181/204: Sobre o pedido de habilitação juntado, manifeste-se a Fazenda. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP)
10/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 181/204: Sobre o pedido de habilitação juntado, manifeste-se a Fazenda.
08/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70298371-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2018 18:05
26/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0405/2018 Data da Disponibilização: 26/07/2018 Data da Publicação: 27/07/2018 Número do Diário: 2624 Página: 1281/1304
24/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0405/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 167-171; 174-178: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, bem como lhes dou provimento. Isto porque, embora entenda perfeitamente as razões da autora ao insurgir-se contra a demora excessiva na tramitação dos autos, há de se ponderar que a executada alega desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios do presente cumprimento de sentença. Desta forma, aquela argumentação revela-se ineficaz ante o fato de que o presente incidente sequer completou um ano de existência. Contudo, para além dessa discussão, não se deve olvidar do fato de que a quantia pleiteada advém do erário, ou seja, dos cofres públicos. Assim, entendo que realmente os valores impostos à ré a título de honorários revelam-se desproporcionais devendo ser limitados a R$ 50.000,00 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração para limitar os honorários advocatícios a R$ 50.000,00. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP)
20/07/2018		Conclusos para Decisão
19/07/2018		Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 167-171; 174-178: Recebo os embargos de declaração porque tempestivos, bem como lhes dou provimento. Isto porque, embora entenda perfeitamente as razões da autora ao insurgir-se contra a demora excessiva na tramitação dos autos, há de se ponderar que a executada alega desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios do presente cumprimento de sentença. Desta forma, aquela argumentação revela-se ineficaz ante o fato de que o presente incidente sequer completou um ano de existência. Contudo, para além dessa discussão, não se deve olvidar do fato de que a quantia pleiteada advém do erário, ou seja, dos cofres públicos. Assim, entendo que realmente os valores impostos à ré a título de honorários revelam-se desproporcionais devendo ser limitados a R$ 50.000,00 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração para limitar os honorários advocatícios a R$ 50.000,00. Intime-se.
17/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70263191-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2018 18:13
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 1102-1121
06/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2018 Data da Disponibilização: 06/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 2611 Página: 1102-1121
04/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0376/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 167-171: Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos opostos no prazo de 05 (cinco) dias conforme determina o artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Após, tornem para decisão. Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP)
03/07/2018		Decisão Vistos. Fls. 167-171: Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos opostos no prazo de 05 (cinco) dias conforme determina o artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Após, tornem para decisão. Intime-se.
03/07/2018		Conclusos para Decisão
28/06/2018		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WFPA.18.70236984-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/06/2018 19:01
27/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 1263/1281
27/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 27/06/2018 Data da Publicação: 28/06/2018 Número do Diário: 2604 Página: 1263/1281
26/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 114-118: Trata-se de impugnação à execução na qual se sustenta o excesso de execução; destaca-se que não foi observada a Lei n° 11.960/2009, norma esta de aplicação imediata, inclusive às ações ajuizadas antes de sua vigência. Por isto, a impugnação deve ser acolhida com o reconhecimento do excesso de execução. Os exequentes manifestaram-se (fls. 153-161) sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 11.960/2009, e igualmente a TR deve ser afastada por inconstitucionalidade. É o relatório. Decido. Sobre a Lei n° 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sessão plenária realizada em 14 de março de 2013, a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 11.960/09 no julgamento da ADI nº 4357 inconstitucionalidade quanto à forma de cálculo da correção monetária, mas não em relação aos juros de mora. O julgamento encontra-se pendente da modulação de efeitos, mas não afasta a premissa, reconhecida pela Corte, da inconstitucionalidade dos parâmetros de correção monetária e juros prescritos por esta norma. Em outros termos, em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante, portanto , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do índice TR para o fim de correção monetária. De tal sorte, declarada inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do art. 100, § 12, da Constituição Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional n° 62/09, houve a inconstitucionalidade expressamente estendida à Lei n° 11.960/09 no que se refere a este tópico. Não apresenta esta norma jurídica por força da declaração de inconstitucionalidade referida aptidão a servir de cálculo de correção monetária ou de juros de mora. Os efeitos da decisão, nos termos do julgamento da Questão de Ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, deveriam ser observados somente a partir de 26 de março de 2015. No entanto, o julgamento diz respeito tão somente aos casos em que havia precatórios já expedidos. Ou seja, o julgamento do STF, a rigor, não tem efeitos nos processos de conhecimento ou de execução nos quais não houve, ainda, expedição de precatório ou requisitório, estando livre o julgador. Porém, diante da decisão do STF, e em face do princípio da segurança jurídica, conveniente que se adote o entendimento de que o índice de atualização deve ser aquele estabelecido na Suprema Corte, mas sem a limitação de data. Ora, se a lei é reconhecidamente inconstitucional, não há como ter vigência para um determinado período de tempo, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. Neste quadro, em síntese, pode-se concluir quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e não se aplicam os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida apresentar natureza tributária, o que, nesta hipótese, prevalecem as regras específicas ao caso.  No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à execução para declarar que: a) a correção monetária deve ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à pretensão de execução, se o caso, o artigo 98, §3º, do referido diploma legal. P.R.I. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP)
20/06/2018		Decisão Vistos. Fls. 114-118: Trata-se de impugnação à execução na qual se sustenta o excesso de execução; destaca-se que não foi observada a Lei n° 11.960/2009, norma esta de aplicação imediata, inclusive às ações ajuizadas antes de sua vigência. Por isto, a impugnação deve ser acolhida com o reconhecimento do excesso de execução. Os exequentes manifestaram-se (fls. 153-161) sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei n° 11.960/2009, e igualmente a TR deve ser afastada por inconstitucionalidade. É o relatório. Decido. Sobre a Lei n° 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal declarou, em sessão plenária realizada em 14 de março de 2013, a inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 11.960/09 no julgamento da ADI nº 4357 inconstitucionalidade quanto à forma de cálculo da correção monetária, mas não em relação aos juros de mora. O julgamento encontra-se pendente da modulação de efeitos, mas não afasta a premissa, reconhecida pela Corte, da inconstitucionalidade dos parâmetros de correção monetária e juros prescritos por esta norma. Em outros termos, em controle de constitucionalidade concentrado com efeito vinculante, portanto , o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do índice TR para o fim de correção monetária. De tal sorte, declarada inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" do art. 100, § 12, da Constituição Federal, redação conferida pela Emenda Constitucional n° 62/09, houve a inconstitucionalidade expressamente estendida à Lei n° 11.960/09 no que se refere a este tópico. Não apresenta esta norma jurídica por força da declaração de inconstitucionalidade referida aptidão a servir de cálculo de correção monetária ou de juros de mora. Os efeitos da decisão, nos termos do julgamento da Questão de Ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, deveriam ser observados somente a partir de 26 de março de 2015. No entanto, o julgamento diz respeito tão somente aos casos em que havia precatórios já expedidos. Ou seja, o julgamento do STF, a rigor, não tem efeitos nos processos de conhecimento ou de execução nos quais não houve, ainda, expedição de precatório ou requisitório, estando livre o julgador. Porém, diante da decisão do STF, e em face do princípio da segurança jurídica, conveniente que se adote o entendimento de que o índice de atualização deve ser aquele estabelecido na Suprema Corte, mas sem a limitação de data. Ora, se a lei é reconhecidamente inconstitucional, não há como ter vigência para um determinado período de tempo, porquanto o reconhecimento de inconstitucionalidade tem efeitos ex tunc. Neste quadro, em síntese, pode-se concluir quanto à declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e não se aplicam os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida apresentar natureza tributária, o que, nesta hipótese, prevalecem as regras específicas ao caso.  No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Ante o exposto, AFASTO a impugnação à execução para declarar que: a) a correção monetária deve ser calculada nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Em relação à sucumbência, condeno o vencido a suportar as custas processuais e a verba honorária da parte contrária que fixo no percentual mínimo do valor da condenação, a ser apurada em execução, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observando-se, quanto à pretensão de execução, se o caso, o artigo 98, §3º, do referido diploma legal. P.R.I.
20/06/2018		Conclusos para Decisão
18/06/2018		Réplica Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70219759-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 18/06/2018 17:43
15/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2018 Data da Disponibilização: 23/05/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2581 Página: 1328/1349
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0301/2018 Teor do ato: Fls. 114/148 - Manifeste-se a parte contrária. Int. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP)
15/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 114/148 - Manifeste-se a parte contrária. Int.
02/05/2018		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.18.70145767-5 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 02/05/2018 15:27
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 1122/1127
21/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0146/2018 Data da Disponibilização: 21/03/2018 Data da Publicação: 22/03/2018 Número do Diário: 2540 Página: 1122/1127
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0146/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 01-02:Intime-se a Municipalidade, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$ 2.032.688,97 (dois milhões, trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), válido para novembro de 2017.Intime-se. Advogados(s): Roger Francisco Borges (OAB 311929/SP), Nadja Maria Abreu Viana da Silva (OAB 80507/SP)
16/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 01-02:Intime-se a Municipalidade, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.Valor requisitado: R$ 2.032.688,97 (dois milhões, trinta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), válido para novembro de 2017.Intime-se.
16/03/2018		Conclusos para Decisão
16/01/2018		Início da Execução Juntado Processo principal: 0424626-64.1997.8.26.0053

Data	Tipo
02/05/2018	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
18/06/2018	Manifestação Sobre a Contestação
28/06/2018	Embargos de Declaração
17/07/2018	Petições Diversas
08/08/2018	Petições Diversas
15/08/2018	Petições Diversas
23/08/2018	Petições Diversas
12/09/2018	Petições Diversas
12/09/2018	Petições Diversas
02/10/2018	Embargos de Declaração
08/11/2018	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
04/12/2018	Petições Diversas
25/02/2019	Petições Diversas
29/03/2022	Comunicado de Acordo de Requisitório

Recebido em	Classe
26/11/2018	Precatório - 00005
26/11/2018	Precatório - 00006
26/11/2018	Precatório - 00007
26/11/2018	Precatório - 00008
26/11/2018	Precatório - 00009
26/11/2018	Precatório - 00010
28/04/2019	Requisição de Pequeno Valor - 00012
28/04/2019	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0011639-89.2019.8.26.0053)
24/05/2019	Precatório - 00013
24/05/2019	Precatório - 00014
23/07/2019	Precatório - 00016
23/07/2019	Precatório - 00017

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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