Reqte	Elza Baltazar Advogado:  Claudinei Baltazar
Reqda	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado	Robson Marcos Baltazar

Reqte	Elza Baltazar Advogado:  Claudinei Baltazar
Reqte	Antonio Osmar Baltazar Advogado:  Claudinei Baltazar   Advogado:  Ricardo Siqueira Cezar   Advogado:  Alex Atila Inoue
Reqda	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado	Robson Marcos Baltazar
Advogado	Claudinei Baltazar

Data		Movimento
20/07/2026		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.80433687-9 Tipo da Petição: Comprovante de Pagamento Data: 16/07/2026 18:02
20/07/2026		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.80433684-4 Tipo da Petição: Comprovante de Pagamento Data: 16/07/2026 18:02
20/07/2026		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.80433683-6 Tipo da Petição: Comprovante de Pagamento Data: 16/07/2026 18:02
02/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/07/2026		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.80433687-9 Tipo da Petição: Comprovante de Pagamento Data: 16/07/2026 18:02
20/07/2026		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.80433684-4 Tipo da Petição: Comprovante de Pagamento Data: 16/07/2026 18:02
20/07/2026		Documento Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.80433683-6 Tipo da Petição: Comprovante de Pagamento Data: 16/07/2026 18:02
02/06/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/06/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 04 - Requisição de Pequeno Valor
26/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 03 - Requisição de Pequeno Valor
26/05/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 02 - Requisição de Pequeno Valor
25/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0857/2026 Data da Publicação: 26/05/2026
22/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0857/2026 Teor do ato: Vistos. A planilha discriminativa individualizada por credor está em consonância com o valor total liquidado na presente execução. Além disso, não houve oposição da parte contrária (fls. 415). Dessa forma, homologo a divisão apresentada pelos sucessores às fls. 405/408. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado nesta data. Ato contínuo, providenciem os(as) exequentes a instauração dos incidentes requisitórios competentes, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP), Ricardo Siqueira Cezar (OAB 271285/SP), Alex Atila Inoue (OAB 271336/SP)
22/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2026		Homologado o Cálculo Vistos. A planilha discriminativa individualizada por credor está em consonância com o valor total liquidado na presente execução. Além disso, não houve oposição da parte contrária (fls. 415). Dessa forma, homologo a divisão apresentada pelos sucessores às fls. 405/408. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado nesta data. Ato contínuo, providenciem os(as) exequentes a instauração dos incidentes requisitórios competentes, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.
21/05/2026		Conclusos para Decisão
21/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80295385-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/05/2026 13:49
18/05/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0750/2026 Data da Publicação: 11/05/2026
07/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0750/2026 Teor do ato: Vistos. Nos termos doartigo 535do CPC, intime-se o réu para, querendo, apresentar impugnação aoscálculos deliquidação apresentadospela autoriano prazo legal. A fim de otimizar os serviços afetos à Serventia e garantir celeridade processual, deverá ser realizado o peticionamento eletrônico na categoria 38045 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP), Ricardo Siqueira Cezar (OAB 271285/SP), Alex Atila Inoue (OAB 271336/SP)
07/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2026		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Nos termos doartigo 535do CPC, intime-se o réu para, querendo, apresentar impugnação aoscálculos deliquidação apresentadospela autoriano prazo legal. A fim de otimizar os serviços afetos à Serventia e garantir celeridade processual, deverá ser realizado o peticionamento eletrônico na categoria 38045 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Int.
07/05/2026		Conclusos para Despacho
07/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70474032-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2026 13:49
05/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2026 Data da Publicação: 06/05/2026
04/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0715/2026 Teor do ato: Vistos. Antes de prosseguir com a requisição de valores, intimem-se os exequentes Elza Baltazar e Antonio Osmar Baltazar para apresentem planilha de cálculo com a exata separação das verbas homologadas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada sucessor. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP), Ricardo Siqueira Cezar (OAB 271285/SP), Alex Atila Inoue (OAB 271336/SP)
04/05/2026		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Antes de prosseguir com a requisição de valores, intimem-se os exequentes Elza Baltazar e Antonio Osmar Baltazar para apresentem planilha de cálculo com a exata separação das verbas homologadas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada sucessor. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
04/05/2026		Conclusos para Decisão
04/05/2026		Conclusos para Despacho
04/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2026		Documento Juntado
14/02/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
04/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0172/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0172/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 387/388: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Para tanto, a zelosa serventia deverá providenciar a anotação na pasta digital do processo em questão, inserindo a tarja correspondente, e na ferramenta "Pendências e Prazos" do sistema informatizado, incluindo os respectivos alertas também em eventuais incidentes processuais requisitórios em andamento. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Outrossim, comunique-se o d. juízo solicitante dos termos da presente decisão, informando que, por ora, não há valores depositados nestes autos, uma vez que os exequentes Elza Baltazar e Antonio Osmar Baltazar ainda não providenciaram a instauração dos respectivos incidentes requisitórios pelo sistema eSAJ. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo aos interessados o encaminhamento do presente documento ao Juízo da 4º Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa (autos nº 0003684-47.2025.8.26.0004). Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP), Ricardo Siqueira Cezar (OAB 271285/SP), Alex Atila Inoue (OAB 271336/SP)
03/02/2026		Penhora Deferida Vistos. Fls. 387/388: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Para tanto, a zelosa serventia deverá providenciar a anotação na pasta digital do processo em questão, inserindo a tarja correspondente, e na ferramenta "Pendências e Prazos" do sistema informatizado, incluindo os respectivos alertas também em eventuais incidentes processuais requisitórios em andamento. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Outrossim, comunique-se o d. juízo solicitante dos termos da presente decisão, informando que, por ora, não há valores depositados nestes autos, uma vez que os exequentes Elza Baltazar e Antonio Osmar Baltazar ainda não providenciaram a instauração dos respectivos incidentes requisitórios pelo sistema eSAJ. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo aos interessados o encaminhamento do presente documento ao Juízo da 4º Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa (autos nº 0003684-47.2025.8.26.0004). Int.
30/01/2026		Conclusos para Despacho
29/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
28/01/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.26.70071926-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2026 15:39
24/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0038/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0038/2026 Teor do ato: Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 369), homologo os cálculos apresentados (fls. 348/354) e atualizados para 11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 44.959,98, composto pelas seguintes parcelas: R$ 31.221,20 - principal bruto/líquido; R$ 5.973,41 - juros moratórios; R$ 7.765,37 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
13/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/01/2026		Homologado o Cálculo Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 369), homologo os cálculos apresentados (fls. 348/354) e atualizados para 11/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 44.959,98, composto pelas seguintes parcelas: R$ 31.221,20 - principal bruto/líquido; R$ 5.973,41 - juros moratórios; R$ 7.765,37 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.
13/01/2026		Conclusos para Decisão
13/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.80012420-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/01/2026 06:37
08/01/2026		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.26.70006424-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 08/01/2026 08:11
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0006/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0006/2026 Teor do ato: Ciência às partes da informação / certificação relativa aos cálculos, oportunidade em que poderão se manifestar no prazo de 10 dias, quando então os autos serão remetidos à conclusão. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
07/01/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/01/2026		Ato ordinatório Ciência às partes da informação / certificação relativa aos cálculos, oportunidade em que poderão se manifestar no prazo de 10 dias, quando então os autos serão remetidos à conclusão.
07/01/2026		Informação Expedida UPJ - CERTIDÃO - Cálculos - Geral
13/12/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
05/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1643/2025 Data da Publicação: 09/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1643/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a impugnação apresentada pelo INSS (fls. 301/354), encaminho os autos à Equipe de Perícia e Cálculos da Unidade de Processamento Judicial para análise e esclarecimentos. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
02/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2025		Nomeado outro Auxiliar da Justiça Vistos. Ante a impugnação apresentada pelo INSS (fls. 301/354), encaminho os autos à Equipe de Perícia e Cálculos da Unidade de Processamento Judicial para análise e esclarecimentos. Int.
01/12/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Conclusos para Despacho
27/11/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71218008-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 27/11/2025 07:12
26/11/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71212153-0 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 26/11/2025 08:20
05/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.71126974-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2025 09:53
05/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1462/2025 Data da Publicação: 06/11/2025
04/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1462/2025 Teor do ato: Ciência às partes da informação / certificação relativa aos cálculos, oportunidade em que poderão se manifestar no prazo de 10 dias, quando então os autos serão remetidos à conclusão. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
04/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2025		Ato ordinatório Ciência às partes da informação / certificação relativa aos cálculos, oportunidade em que poderão se manifestar no prazo de 10 dias, quando então os autos serão remetidos à conclusão.
04/11/2025		Planilha de Cálculos Juntada
04/11/2025		Informação Expedida UPJ - CERTIDÃO - Cálculos - Geral
26/09/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1049/2025 Data da Publicação: 17/09/2025
15/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1049/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto ao período das parcelas vencidas e valor dos honorários advocatícios (fls. 180/184; 188/189; 279). Nos termos da coisa julgada, encaminho os autos à serventia da Unidade de Processamento Judicial, para análise e saneamento pela Equipe de Perícia e Cálculos. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
15/09/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2025		Nomeado outro Auxiliar da Justiça Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto ao período das parcelas vencidas e valor dos honorários advocatícios (fls. 180/184; 188/189; 279). Nos termos da coisa julgada, encaminho os autos à serventia da Unidade de Processamento Judicial, para análise e saneamento pela Equipe de Perícia e Cálculos. Int.
18/08/2025		Conclusos para Despacho
18/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70751600-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/08/2025 09:08
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0675/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0674/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0675/2025 Teor do ato: Vistos. Na sucessão de partes em ações previdenciárias, incide a regra específica constante dos artigos 16, inciso I, e 112, da Lei nº 8.213/91, que estabelece uma ordem de legitimados para habilitar-se nos autos a fim de levantar valores a que o de cujus faria jus, isto é, seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, na falta destes, os seus sucessores na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Já resta superado o entendimento de que tal regra cingiria-se à esfera administrativa, sendo certo que, em matéria previdenciária, o Direito das Sucessões possui caráter subsidiário de aplicação. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA MÃE DO AUTOR ORIGINAL DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 112 DA LEI N° 8.213/91 - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO QUE DEVEM SER PAGOS À SUA MÃE NA AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA HABILITAÇÃO DA HERDEIRA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000621-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - destaquei). No mesmo sentido, Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.STJ. 2ª Turma. REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2017 (Info 600). Não há, todavia, dependentes habilitados à pensão por morte (fls. 223). Assim, de acordo com os artigos 16, inciso II e § 1º, e artigo 112, ambos da Lei nº 8.213/91, e não havendo oposição do réu (fls. 232/233; 270), dou por habilitado(a) a suceder a parte falecida: - Elza Baltazar (fls. 238/239; procuração fl. 225); - Antonio Osmar Baltazar (fls. 240/241; procuração fl. 245). Proceda a zelosa serventia às anotações pertinentes no sistema informatizado, dando-se baixa no histórico de partes e cadastrando-se a(s) nova(s) parte(s) no polo ativo. No mais, intimem-se os requerentes para manifestarem sobre os cálculos apresentados pela autarquia em execução invertida (fls. 180/184), no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
05/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0674/2025 Teor do ato: Vistos. Na sucessão de partes em ações previdenciárias, incide a regra específica constante dos artigos 16, inciso I, e 112, da Lei nº 8.213/91, que estabelece uma ordem de legitimados para habilitar-se nos autos a fim de levantar valores a que o de cujus faria jus, isto é, seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, na falta destes, os seus sucessores na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Já resta superado o entendimento de que tal regra cingiria-se à esfera administrativa, sendo certo que, em matéria previdenciária, o Direito das Sucessões possui caráter subsidiário de aplicação. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA MÃE DO AUTOR ORIGINAL DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 112 DA LEI N° 8.213/91 - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO QUE DEVEM SER PAGOS À SUA MÃE NA AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA HABILITAÇÃO DA HERDEIRA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000621-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - destaquei). No mesmo sentido, Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.STJ. 2ª Turma. REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2017 (Info 600). Não há, todavia, dependentes habilitados à pensão por morte (fls. 223). Assim, de acordo com os artigos 16, inciso II e § 1º, e artigo 112, ambos da Lei nº 8.213/91, e não havendo oposição do réu (fls. 232/233; 270), dou por habilitado(a) a suceder a parte falecida: - Elza Baltazar (fls. 238/239; procuração fl. 225); - Antonio Osmar Baltazar (fls. 240/241; procuração fl. 245). Proceda a zelosa serventia às anotações pertinentes no sistema informatizado, dando-se baixa no histórico de partes e cadastrando-se a(s) nova(s) parte(s) no polo ativo. No mais, intimem-se os requerentes para manifestarem sobre os cálculos apresentados pela autarquia em execução invertida (fls. 180/184), no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
05/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na sucessão de partes em ações previdenciárias, incide a regra específica constante dos artigos 16, inciso I, e 112, da Lei nº 8.213/91, que estabelece uma ordem de legitimados para habilitar-se nos autos a fim de levantar valores a que o de cujus faria jus, isto é, seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, na falta destes, os seus sucessores na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Já resta superado o entendimento de que tal regra cingiria-se à esfera administrativa, sendo certo que, em matéria previdenciária, o Direito das Sucessões possui caráter subsidiário de aplicação. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA MÃE DO AUTOR ORIGINAL DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 16 E 112 DA LEI N° 8.213/91 - VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO QUE DEVEM SER PAGOS À SUA MÃE NA AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL PARA HABILITAÇÃO DA HERDEIRA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000621-89.2025.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025 - destaquei). No mesmo sentido, Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.STJ. 2ª Turma. REsp 1.596.774-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2017 (Info 600). Não há, todavia, dependentes habilitados à pensão por morte (fls. 223). Assim, de acordo com os artigos 16, inciso II e § 1º, e artigo 112, ambos da Lei nº 8.213/91, e não havendo oposição do réu (fls. 232/233; 270), dou por habilitado(a) a suceder a parte falecida: - Elza Baltazar (fls. 238/239; procuração fl. 225); - Antonio Osmar Baltazar (fls. 240/241; procuração fl. 245). Proceda a zelosa serventia às anotações pertinentes no sistema informatizado, dando-se baixa no histórico de partes e cadastrando-se a(s) nova(s) parte(s) no polo ativo. No mais, intimem-se os requerentes para manifestarem sobre os cálculos apresentados pela autarquia em execução invertida (fls. 180/184), no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
04/07/2025		Conclusos para Despacho
04/07/2025		Conclusos para Despacho
04/07/2025		Decurso de Prazo CERTIDÃO - decurso de prazo MANIFESTAÇÃO INTIMAÇÃO RETRO - INSS
20/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0276/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0276/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o prazo para manifestação do INSS. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
09/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Aguarde-se o prazo para manifestação do INSS. Int.
06/06/2025		Conclusos para Despacho
27/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70479469-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/05/2025 11:08
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
26/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
25/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
16/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0227/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0227/2025 Teor do ato: Vistos. Vista ao INSS. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
14/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. Vista ao INSS. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70436093-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/05/2025 08:30
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0225/2025 Teor do ato: Vistos. Pela derradeira vez, providencie o espólio a juntada de procuração outorgada por Antonio Osmar Baltazar. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
13/05/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Pela derradeira vez, providencie o espólio a juntada de procuração outorgada por Antonio Osmar Baltazar. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70424365-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 07:42
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0220/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Depreende-se da documentação juntada que os herdeiros do autor falecido são os genitores, Elza Baltazar e Antonio Osmar Baltazar (fls. 190). Diante disso, providencie a juntada do documento de identificação dos aludidos genitores e procuração em nome de Antonio Osmar Baltazar. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
09/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Depreende-se da documentação juntada que os herdeiros do autor falecido são os genitores, Elza Baltazar e Antonio Osmar Baltazar (fls. 190). Diante disso, providencie a juntada do documento de identificação dos aludidos genitores e procuração em nome de Antonio Osmar Baltazar. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
28/04/2025		Conclusos para Despacho
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.80141929-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2025 15:28
24/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0183/2025 Data da Publicação: 25/04/2025 Número do Diário: 4189
23/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0183/2025 Teor do ato: Vistos. Cite-se o INSS para se manifestar quanto ao pedido de habilitação formulado. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
22/04/2025		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 053.2025/037578-9 Situação: Aguardando cumprimento em 22/04/2025 Local:
22/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Determinada a citação Vistos. Cite-se o INSS para se manifestar quanto ao pedido de habilitação formulado. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.
22/04/2025		Conclusos para Decisão
18/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70357713-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/04/2025 08:58
16/04/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WFPA.25.70353348-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 16/04/2025 17:34
16/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0173/2025 Data da Publicação: 22/04/2025 Número do Diário: 4186
15/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0173/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação de fls. 215/217, aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, a expedição da certidão requerida junto ao INSS, cabendo à parte autora, independentemente de nova intimação, informar nos autos o resultado de seu requerimento. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e tornem-se os autos à conclusão. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
14/04/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ante a manifestação de fls. 215/217, aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, a expedição da certidão requerida junto ao INSS, cabendo à parte autora, independentemente de nova intimação, informar nos autos o resultado de seu requerimento. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e tornem-se os autos à conclusão. Int.
14/04/2025		Conclusos para Decisão
11/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2025 Data da Publicação: 14/04/2025 Número do Diário: 4183
10/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70330051-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 10/04/2025 14:22
10/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0161/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Dessa forma, cumpra o(a) requerente a decisão de fls. 191, providenciando a juntada de cópia da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou da respectiva carta de concessão. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
09/04/2025		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Conforme dispõe o artigo 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Dessa forma, cumpra o(a) requerente a decisão de fls. 191, providenciando a juntada de cópia da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou da respectiva carta de concessão. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.
09/04/2025		Conclusos para Despacho
02/04/2025		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70299631-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 02/04/2025 15:14
19/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0056/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: 4148
18/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0056/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Int. Advogados(s): Claudinei Baltazar (OAB 108811/SP), Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
17/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias. Int.
14/02/2025		Conclusos para Decisão
14/02/2025		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70134103-8 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 14/02/2025 13:39
23/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2025 Data da Publicação: 24/01/2025 Número do Diário: 4129
22/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0020/2025 Teor do ato: Vistos. Suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil, ante a notícia de óbito do segurado (p. 190). Intime-se o patrono para regularizar o polo ativo, oportunidade em que deverá promover a habilitação de seus sucessores, com cópia da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou respectiva carta de concessão. Prazo: 60 (sessenta) dias. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
21/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Civil, ante a notícia de óbito do segurado (p. 190). Intime-se o patrono para regularizar o polo ativo, oportunidade em que deverá promover a habilitação de seus sucessores, com cópia da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte ou respectiva carta de concessão. Prazo: 60 (sessenta) dias. Int.
21/01/2025		Conclusos para Despacho
20/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.25.70032694-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/01/2025 14:27
11/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2024 Data da Publicação: 12/12/2024 Número do Diário: 4110
10/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0658/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se expressamente o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pelo réu. Na hipótese de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, memória de liquidação descritiva do débito que entender devido. No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
09/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se expressamente o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pelo réu. Na hipótese de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, memória de liquidação descritiva do débito que entender devido. No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int.
06/12/2024		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.80391977-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2024 18:40
23/11/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2024 Data da Publicação: 14/11/2024 Número do Diário: 4092
12/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0609/2024 Teor do ato: Vistos. 1. A obrigação de fazer já foi cumprida. Resta somente a liquidação do título executivo. 2. Para otimização de procedimentos e avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor devido até a data do acórdão, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do STJ, ressalvada a fixação em acordo. 3. Intime-se o réu para que apresente memória de cálculo em execução invertida. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
12/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. 1. A obrigação de fazer já foi cumprida. Resta somente a liquidação do título executivo. 2. Para otimização de procedimentos e avaliado o trabalho realizado, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor devido até a data do acórdão, nos termos do artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil e da Súmula nº 111 do STJ, ressalvada a fixação em acordo. 3. Intime-se o réu para que apresente memória de cálculo em execução invertida. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.
07/11/2024		Conclusos para Despacho
07/11/2024		Decurso de Prazo CERTIDÃO - decurso de prazo MANIFESTAÇÃO INTIMAÇÃO RETRO - INSS
08/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70909688-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 17:06
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0496/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0496/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 162/164: Vista às partes. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
26/09/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 162/164: Vista às partes. Int.
26/09/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0419/2024 Data da Publicação: 02/09/2024 Número do Diário: 4040
29/08/2024		Documento Juntado
29/08/2024		Documento Juntado
29/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0419/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 158/159: Ciente. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 152. As questões relativas à obrigação de pagar serão apreciadas após a implantação do benefício concedido judicialmente. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
28/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 158/159: Ciente. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 152. As questões relativas à obrigação de pagar serão apreciadas após a implantação do benefício concedido judicialmente. Int.
27/08/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0024240-54.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Trânsito em Julgado às partes
26/08/2024		Termo Expedido Certidão - Evolução de Classe - Cumprimento
26/08/2024		Evoluída a Classe
09/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
31/07/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0353/2024 Data da Publicação: 01/08/2024 Número do Diário: 4018
30/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0353/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Reitere-se ofício à CEAB/DJ, com cópia do v. Acórdão de fls. 5-12 e fls. 87 e 136 destes autos (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que, para o segurado acima indicado, proceda à imediata: 1.1) Implantação do benefício auxílio-doença acidentário (DIB: 27/09/2022; DIP: data da intimação judicial) - fls. 12 ; 1.2) Restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 91/648.568.656-1, que não poderia ter sido cessado sem a conclusão da reabilitação profissional (fls. 136). 1.3) Inclusão do segurado Robson Marcos Baltazar em programa de reabilitação profissional vinculado ao NB 91/648.568.656-1. Prazo: 30 (trinta) dias. O juízo deverá informado do cumprimento da presente decisão judicial. Na hipótese de existir auxílio-doença ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando o Cartório xerocópia das peças necessárias à instrução deste. 2) Intime-se a CEABDJ por mensagem eletrônica. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
29/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Reitere-se ofício à CEAB/DJ, com cópia do v. Acórdão de fls. 5-12 e fls. 87 e 136 destes autos (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que, para o segurado acima indicado, proceda à imediata: 1.1) Implantação do benefício auxílio-doença acidentário (DIB: 27/09/2022; DIP: data da intimação judicial) - fls. 12 ; 1.2) Restabelecimento do auxílio-doença acidentário NB 91/648.568.656-1, que não poderia ter sido cessado sem a conclusão da reabilitação profissional (fls. 136). 1.3) Inclusão do segurado Robson Marcos Baltazar em programa de reabilitação profissional vinculado ao NB 91/648.568.656-1. Prazo: 30 (trinta) dias. O juízo deverá informado do cumprimento da presente decisão judicial. Na hipótese de existir auxílio-doença ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando o Cartório xerocópia das peças necessárias à instrução deste. 2) Intime-se a CEABDJ por mensagem eletrônica. Int.
22/07/2024		Conclusos para Despacho
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70626447-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 22/07/2024 00:06
12/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0312/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: 4000
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0312/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência à parte autora. Aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
01/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência à parte autora. Aguarde-se resposta por 30 (trinta) dias. Int.
01/07/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70554622-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 20:24
25/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
18/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0271/2024 Data da Publicação: 19/06/2024 Número do Diário: 3989
17/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0271/2024 Teor do ato: Vistos. P. 129 e ss.: Manifeste-se o réu. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
14/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. P. 129 e ss.: Manifeste-se o réu. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.
14/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70505221-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2024 11:35
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0236/2024 Data da Disponibilização: 04/06/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979 Página: 5394 e s.s
04/06/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0236/2024 Teor do ato: Vistos. Vista ao(à) autor(a) da informação prestada pelo INSS/CEABDJ. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
29/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao(à) autor(a) da informação prestada pelo INSS/CEABDJ. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
29/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70452732-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/05/2024 09:40
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0226/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0226/2024 Teor do ato: Vistos. Reitere-se o ofício para a CEAB/DJ. Manifeste-se o réu sobre a inércia de seu agente administrativo. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
24/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Reitere-se o ofício para a CEAB/DJ. Manifeste-se o réu sobre a inércia de seu agente administrativo. Int.
24/05/2024		Conclusos para Despacho
24/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Sem resposta CEABDJ
13/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/04/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0119/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0119/2024 Teor do ato: Vistos. Oficie-se a CEAB/DJ, com cópia do v. acórdão, para que promova a inclusão do segurado Robson Marcos Baltazar em programa de reabilitação vinculado ao NB 91/648.568.656-1. Registro que, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, o auxílio-doença não poderá ser cessado sem a conclusão da reabilitação profissional. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
02/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Oficie-se a CEAB/DJ, com cópia do v. acórdão, para que promova a inclusão do segurado Robson Marcos Baltazar em programa de reabilitação vinculado ao NB 91/648.568.656-1. Registro que, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, o auxílio-doença não poderá ser cessado sem a conclusão da reabilitação profissional. Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Int.
02/04/2024		Conclusos para Despacho
01/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70261198-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 01/04/2024 10:35
26/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0108/2024 Data da Publicação: 27/03/2024 Número do Diário: 3934
25/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0108/2024 Teor do ato: Vistos. Ciência às partes do ofício do INSS. Vencido o prazo sem manifestação das partes, reporto-me à decisão anteriormente prolatada. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
22/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência às partes do ofício do INSS. Vencido o prazo sem manifestação das partes, reporto-me à decisão anteriormente prolatada. Int.
22/03/2024		Conclusos para Despacho
22/03/2024		Ofício Juntado
19/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
12/03/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0077/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 3924
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0077/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Oficie-se a CEAB/DJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que, para o segurado acima indicado, proceda ao cumprimento: Prazo: 30 (trinta) dias. O juízo deverá informado do cumprimento da presente decisão judicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando o Cartório xerocópia das peças necessárias à instrução deste. 2) Intime-se a CEABDJ por mensagem eletrônica. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
08/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Oficie-se a CEAB/DJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que, para o segurado acima indicado, proceda ao cumprimento: Prazo: 30 (trinta) dias. O juízo deverá informado do cumprimento da presente decisão judicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando o Cartório xerocópia das peças necessárias à instrução deste. 2) Intime-se a CEABDJ por mensagem eletrônica. Int.
08/03/2024		Conclusos para Despacho
08/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70190189-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/03/2024 13:49
06/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0065/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0065/2024 Teor do ato: Vistos. A petição de p. 43 foi juntada nos autos principais, que estão em trâmite na instância superior, para quem deve ser dirigido o requerimento ora formulado. Sem prejuízo, manifeste-se o réu quanto à inércia de seu agente administrativo. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
04/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A petição de p. 43 foi juntada nos autos principais, que estão em trâmite na instância superior, para quem deve ser dirigido o requerimento ora formulado. Sem prejuízo, manifeste-se o réu quanto à inércia de seu agente administrativo. Prazo: 10 (dez) dias. Int.
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70169095-3 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/03/2024 10:52
04/03/2024		Conclusos para Despacho
04/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70168519-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 04/03/2024 09:18
04/03/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0006047-88.2024.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença
27/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0041/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
19/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0041/2024 Teor do ato: Vistos. P. 34: Aguarde-se o cumprimento pelo agente administrativo, oficiado a p. 448 dos autos principais. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
16/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 34: Aguarde-se o cumprimento pelo agente administrativo, oficiado a p. 448 dos autos principais. Int.
16/02/2024		Conclusos para Despacho
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70109570-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 15:19
12/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0031/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Evoluída a Classe
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0031/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 3º, da Portaria 10.185/2022, foi extinta a unidade CCP 4 - Serviços de Cálculos Judiciais de Acidentes de Trabalho. Ressalte-se, ainda, que somente é possível de cumprimento provisório a liquidação das prestações incontroversas. A expedição de precatório exige trânsito em julgado, de modo que não é possível se falar em execução enquanto não for alcançado o respectivo capítulo da condenação pela autoridade da coisa julgada. Aguarde-se, pois, o cumprimento da decisão de p. 19. Int. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0030/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos do artigo 3º, da Portaria 10.185/2022, foi extinta a unidade CCP 4 - Serviços de Cálculos Judiciais de Acidentes de Trabalho. Ressalte-se, ainda, que somente é possível de cumprimento provisório a liquidação das prestações incontroversas. A expedição de precatório exige trânsito em julgado, de modo que não é possível se falar em execução enquanto não for alcançado o respectivo capítulo da condenação pela autoridade da coisa julgada. Aguarde-se, pois, o cumprimento da decisão de p. 19. Int.
01/02/2024		Conclusos para Despacho
01/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.24.70066847-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2024 12:44
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0030/2024 Teor do ato: Vistos. 1) A execução provisória pressupõe a existência de sentença condenatória impugnada por recurso não dotado de efeito suspensivo (artigo 520 do Código de Processo Civil). Torna-se, portanto, possível, a partir da prolação do acórdão de mérito pela 2ª instância, uma vez que as vias impugnativas do aresto que julga a apelação e o reexame necessário não são dotadas de efeito suspensivo automático. Não havendo notícia de sua concessão pelo relator, há possibilidade jurídica do procedimento executivo provisório. Nesta linha, preenchido os requisitos processuais necessários à fase executiva provisória, recebo o Cumprimento Provisório de Sentença. Anote-se nos autos principais, com alerta, alterando-se a classe. 2) Intime-se o réu para apresentar sua impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença no prazo legal, oportunidade que deverá deduzir toda a matéria de defesa (artigo 336, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Neste sentido, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pelo princípio da eventualidade (CPC, art. 300), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos arts. 475-R e 598, do CPC, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no art. 475-L, do CPC, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC, art. 183) Nos termos do art. 463, I, somente inexatidões materiais ou erro de cálculo excepcionam a regra da imutabilidade da sentença, o que não se confunde com os critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor da condenação (STJ-4ª Turma, REsp 488519/RJ, rel. MinLuisFelipeSalomão,v.u.,j. 19/02/2009,DJe09/03/2009) Nos termos da orientação supra, é de se reconhecer como descabido o acolhimento das alegaçõesdo agravante de excesso de execução, ante a existência de erro de cálculo, porquanto: (a) encontram-se as mesmas preclusas, pois, ante o princípio da eventualidade, o momento adequado para a sua arguição é o do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença; (...). Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226179-31.2015.8.26.0000, Rel. Des. REBELLO PINHO, j. 14.3.2016, VU, grifei) 3) A Superior Instância encaminhou cópia do ofício para o agente administrativo em 31/01/2024. Aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Intimem-se. Advogados(s): Robson Marcos Baltazar (OAB 157718/SP)
31/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) A execução provisória pressupõe a existência de sentença condenatória impugnada por recurso não dotado de efeito suspensivo (artigo 520 do Código de Processo Civil). Torna-se, portanto, possível, a partir da prolação do acórdão de mérito pela 2ª instância, uma vez que as vias impugnativas do aresto que julga a apelação e o reexame necessário não são dotadas de efeito suspensivo automático. Não havendo notícia de sua concessão pelo relator, há possibilidade jurídica do procedimento executivo provisório. Nesta linha, preenchido os requisitos processuais necessários à fase executiva provisória, recebo o Cumprimento Provisório de Sentença. Anote-se nos autos principais, com alerta, alterando-se a classe. 2) Intime-se o réu para apresentar sua impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença no prazo legal, oportunidade que deverá deduzir toda a matéria de defesa (artigo 336, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. Neste sentido, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pelo princípio da eventualidade (CPC, art. 300), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos arts. 475-R e 598, do CPC, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no art. 475-L, do CPC, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC, art. 183) Nos termos do art. 463, I, somente inexatidões materiais ou erro de cálculo excepcionam a regra da imutabilidade da sentença, o que não se confunde com os critérios de cálculo utilizados para se chegar ao valor da condenação (STJ-4ª Turma, REsp 488519/RJ, rel. MinLuisFelipeSalomão,v.u.,j. 19/02/2009,DJe09/03/2009) Nos termos da orientação supra, é de se reconhecer como descabido o acolhimento das alegaçõesdo agravante de excesso de execução, ante a existência de erro de cálculo, porquanto: (a) encontram-se as mesmas preclusas, pois, ante o princípio da eventualidade, o momento adequado para a sua arguição é o do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença; (...). Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2226179-31.2015.8.26.0000, Rel. Des. REBELLO PINHO, j. 14.3.2016, VU, grifei) 3) A Superior Instância encaminhou cópia do ofício para o agente administrativo em 31/01/2024. Aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Intimem-se.
31/01/2024		Conclusos para Despacho
31/01/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1013254-58.2023.8.26.0053

Data	Tipo
01/02/2024	Petições Diversas
15/02/2024	Petições Diversas
04/03/2024	Pedido de Expedição de Ofício
04/03/2024	Pedido de Expedição de Ofício
08/03/2024	Petições Diversas
01/04/2024	Pedido de Expedição de Ofício
28/05/2024	Petições Diversas
14/06/2024	Petições Diversas
28/06/2024	Petições Diversas
22/07/2024	Pedido de Expedição de Ofício
07/10/2024	Petições Diversas
05/12/2024	Petições Diversas
20/01/2025	Petições Diversas
14/02/2025	Pedido de Prazo
02/04/2025	Manifestação sobre a Impugnação
10/04/2025	Pedido de Expedição de Ofício
16/04/2025	Pedido de Habilitação
18/04/2025	Pedido de Habilitação
24/04/2025	Petições Diversas
12/05/2025	Petições Diversas
14/05/2025	Petições Diversas
27/05/2025	Petições Diversas
07/08/2025	Petições Diversas
05/11/2025	Petições Diversas
26/11/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
27/11/2025	Manifestação sobre a Impugnação
08/01/2026	Manifestação sobre a Impugnação
13/01/2026	Petições Diversas
28/01/2026	Pedido de Habilitação
07/05/2026	Petições Diversas
21/05/2026	Petições Diversas
16/07/2026	Comprovante de Pagamento
16/07/2026	Comprovante de Pagamento
16/07/2026	Comprovante de Pagamento

Recebido em	Classe
02/03/2024	Cumprimento Provisório de Sentença  (0006047-88.2024.8.26.0053)
26/08/2024	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  (0024240-54.2024.8.26.0053)
29/01/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00001
26/05/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00002
26/05/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00003
26/05/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00004

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
29/08/2024	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	determinação judicial
04/02/2024	Evolução	Cumprimento Provisório de Sentença	Cível	determinação judicial
01/02/2024	Inicial	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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