Reqte	MARIA TAVARES DE OLIVEIRA Advogada:  Elizabete Tavares de Oliveira Petri   RepreLeg:  Israel Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Raquel Tavares de Oliveira Sampaio  RepreLeg:  Isabel Tavares de Oliveira Tito  RepreLeg:  Ismael Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Elaine Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Samuel Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Ezequiel Tavares de Oliveira
Reqdo	Housing Incorporaçoes Imobiliarias Ltda Advogado:  Fernando Cardoso   Reprtate:  Fernando Cardoso
TerIntCer	Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência À Maternidade e À Infância Advogado:  Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos

Reqte	ELIO COSTA DE OLIVEIRA Advogada:  Elizabete Tavares de Oliveira Petri   RepreLeg:  Israel Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Raquel Tavares de Oliveira Sampaio  RepreLeg:  Isabel Tavares de Oliveira Tito  RepreLeg:  Ismael Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Elaine Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Samuel Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Ezequiel Tavares de Oliveira
Reqte	MARIA TAVARES DE OLIVEIRA Advogada:  Elizabete Tavares de Oliveira Petri   RepreLeg:  Israel Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Raquel Tavares de Oliveira Sampaio  RepreLeg:  Isabel Tavares de Oliveira Tito  RepreLeg:  Ismael Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Elaine Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Samuel Tavares de Oliveira  RepreLeg:  Ezequiel Tavares de Oliveira
Reqdo	Housing Incorporaçoes Imobiliarias Ltda Advogado:  Fernando Cardoso   Reprtate:  Fernando Cardoso
Reqdo	Centerplan Consultoria Tecnica Ltda Advogado:  Luiz Carlos Bueno
Reqdo	ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO
Reqdo	SANDRA CAMPOS DE OLIVEIRA
Reqdo	MARIA LILIANE MUNIZ
Reqdo	Fernando Cardoso
TerIntCer	Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência À Maternidade e À Infância Advogado:  Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos

Data		Movimento
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70037065-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 12:06
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0400/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1631/1634: Ciência às partes acerca do leilão negativo. No mais, manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
24/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1631/1634: Ciência às partes acerca do leilão negativo. No mais, manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
24/04/2026		Conclusos para Decisão
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70037065-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 12:06
28/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2026 Data da Publicação: 28/04/2026
24/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0400/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1631/1634: Ciência às partes acerca do leilão negativo. No mais, manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
24/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1631/1634: Ciência às partes acerca do leilão negativo. No mais, manifeste-se a exequente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se.
24/04/2026		Conclusos para Decisão
22/04/2026		Conclusos para Despacho
17/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70034713-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2026 16:07
17/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0382/2026 Data da Publicação: 22/04/2026
16/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0382/2026 Teor do ato: Fls. 1608/1626: Ciência às partes pelo prazo legal. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
16/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 1608/1626: Ciência às partes pelo prazo legal.
13/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70032637-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2026 09:34
25/03/2026		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WMAU.26.70026899-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 25/03/2026 11:03
23/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0268/2026 Data da Publicação: 24/03/2026
20/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0268/2026 Teor do ato: Para fins de levantamento, e nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, no que se refere ao Formulário de fls. 197, junte a parte credora novo Formulário MLE, retificando e incluindo o campo "Nome do Beneficiário do Levantamento e CPF". Nada Mais. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
20/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para fins de levantamento, e nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, no que se refere ao Formulário de fls. 197, junte a parte credora novo Formulário MLE, retificando e incluindo o campo "Nome do Beneficiário do Levantamento e CPF". Nada Mais.
12/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0232/2026 Data da Publicação: 13/03/2026
11/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0232/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1577: Acolho a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro às fls. 1578/1583, devendo este adotar as providências as cientificações das partes, credores e interessados, com a antecedência necessária, comprovando-as nos autos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
11/03/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1577: Acolho a minuta de edital apresentada pelo leiloeiro às fls. 1578/1583, devendo este adotar as providências as cientificações das partes, credores e interessados, com a antecedência necessária, comprovando-as nos autos. Int.
10/03/2026		Conclusos para Decisão
09/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
02/03/2026		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70017937-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 02/03/2026 16:12
02/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70017593-3 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 01/03/2026 22:56
25/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.26.70016413-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/02/2026 17:41
24/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2026 Data da Publicação: 25/02/2026
23/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0168/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1549/1551: 1) Certifique a serventia quanto ao decurso do prazo para impugnação em face das penhoras on-line realizadas nos autos. Em caso positivo, defiro o levantamento dos valores constritos via Sisbajud, em favor da parte exequente (valor incontroverso). Para tanto, caberá a serventia verificar quanto ao correto preenchimento doos Formulários MLE indicados. Após a intimação das partes, expeça-se o necessário. 2) Não pende mais restrição financeira sobre o veículo, conforme informado pelo Detran a fls. 579/581. Desse modo, foi estendida a penhora sobre o próprio veículo e não apenas sobre direitos conforme deferido a fls. 573. Por conseguinte, defiro a venda do veículo por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo artigo 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado.Ademais, além de promover agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois, a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica, tais como: a verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site; correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado.Nomeio como leiloeiro Davi Borges Aquino (Alfa Leilões), habilitado junto ao portal de auxiliares da justiça do TJ/SP.O 1º pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias.No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. O pregão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do portal do leiloeiro, nos quais serão captados os lances.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Se o executado não tiver advogado nos autos, intime-o, pessoalmente, por carta registrada, nos termos do artigo 889, I, do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. Deverá constar do edital que, se por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital.Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório, desde logo, a sua publicação em caso de gratuidade da justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com, pelo menos, 10 dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja, de qualquer modo, parte na execução (art. 889 CPC).O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, nos termos do artigo 130 do CTN.Fixo a comissão da empresa leiloeira em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
23/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1549/1551: 1) Certifique a serventia quanto ao decurso do prazo para impugnação em face das penhoras on-line realizadas nos autos. Em caso positivo, defiro o levantamento dos valores constritos via Sisbajud, em favor da parte exequente (valor incontroverso). Para tanto, caberá a serventia verificar quanto ao correto preenchimento doos Formulários MLE indicados. Após a intimação das partes, expeça-se o necessário. 2) Não pende mais restrição financeira sobre o veículo, conforme informado pelo Detran a fls. 579/581. Desse modo, foi estendida a penhora sobre o próprio veículo e não apenas sobre direitos conforme deferido a fls. 573. Por conseguinte, defiro a venda do veículo por meio de leilão judicial eletrônico, autorizado pelo artigo 879, II, do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, invocando as próprias justificativas do referido Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado.Ademais, além de promover agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais, pois, a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, os custos referentes à alienação judicial eletrônica, tais como: a verificação do bem oferecido à venda, eventuais dívidas pendentes perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site; correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado.Nomeio como leiloeiro Davi Borges Aquino (Alfa Leilões), habilitado junto ao portal de auxiliares da justiça do TJ/SP.O 1º pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a 2ª praça, que se estenderá por, no mínimo, 20 dias.No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. O pregão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do portal do leiloeiro, nos quais serão captados os lances.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Se o executado não tiver advogado nos autos, intime-o, pessoalmente, por carta registrada, nos termos do artigo 889, I, do CPC; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. Deverá constar do edital que, se por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital.Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório, desde logo, a sua publicação em caso de gratuidade da justiça, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias e a cientificação com, pelo menos, 10 dias de antecedência do senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja, de qualquer modo, parte na execução (art. 889 CPC).O arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, nos termos do artigo 130 do CTN.Fixo a comissão da empresa leiloeira em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Intime-se.
23/02/2026		Conclusos para Decisão
20/01/2026		Conclusos para Despacho
20/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0028/2026 Data da Publicação: 14/01/2026
12/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0028/2026 Teor do ato: Vistos. Primeiro, considerando a digitalização dos autos, determino que a z. Serventia verifique quanto à eventual existência de penhora no rosto dos autos ou qualquer constrição em nome dos beneficiários/credores, cuja expedição de mandado de levantamento se pretende. Cumpra-se com a possível urgência. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
12/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Primeiro, considerando a digitalização dos autos, determino que a z. Serventia verifique quanto à eventual existência de penhora no rosto dos autos ou qualquer constrição em nome dos beneficiários/credores, cuja expedição de mandado de levantamento se pretende. Cumpra-se com a possível urgência. Após, conclusos. Int.
12/01/2026		Conclusos para Decisão
10/12/2025		Protocolo Juntado
25/11/2025		Conclusos para Despacho
25/11/2025		Documento Juntado
28/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0886/2025 Data da Publicação: 29/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0886/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1549/1551: 1) Assiste razão à parte autora quanto à isenção das despesas processuais oriunda da concessão de gratuidade. Assim, cumpra a serventia o quanto determinado às fls. 1496/1497, integralmente. 2) Defiro a inclusão do nome dos executados Fernando Cardoso e Maria Liliane Muniz no cadastro de inadimplentes, junto ao sistema SERASAJUD. 3) Indefiro o pedido constante do 'item d", uma vez que não cabe a este Juízo proceder às pesquisas apontadas pelo autor, as quais encontram-se ao alcance da parte. 4) Diligencie a serventia junto ao Portal de Custas a fim de verificar pormenorizadamente quanto à existência de depósitos judiciais vinculados a este Juízo. Após, conclusos para apreciação do pedido de levantamento, bem como sobre os pedidos de penhora e alienação judicial. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
23/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1549/1551: 1) Assiste razão à parte autora quanto à isenção das despesas processuais oriunda da concessão de gratuidade. Assim, cumpra a serventia o quanto determinado às fls. 1496/1497, integralmente. 2) Defiro a inclusão do nome dos executados Fernando Cardoso e Maria Liliane Muniz no cadastro de inadimplentes, junto ao sistema SERASAJUD. 3) Indefiro o pedido constante do 'item d", uma vez que não cabe a este Juízo proceder às pesquisas apontadas pelo autor, as quais encontram-se ao alcance da parte. 4) Diligencie a serventia junto ao Portal de Custas a fim de verificar pormenorizadamente quanto à existência de depósitos judiciais vinculados a este Juízo. Após, conclusos para apreciação do pedido de levantamento, bem como sobre os pedidos de penhora e alienação judicial. Int.
23/10/2025		Conclusos para Decisão
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70128312-7 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 13/10/2025 15:33
07/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0830/2025 Data da Publicação: 08/10/2025
06/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0830/2025 Teor do ato: Ciência do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) pelo(s) sistema(s) CRC-Jud, fls.1538 (certidão) e fls.1539/1544. Manifeste-se em termos de prosseguimento. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
06/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência do resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s) pelo(s) sistema(s) CRC-Jud, fls.1538 (certidão) e fls.1539/1544. Manifeste-se em termos de prosseguimento.
06/10/2025		Documento Juntado
06/10/2025		Documento Juntado
06/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/09/2025		Conclusos para Despacho
02/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70109992-0 Tipo da Petição: DETRAN/CET – Ofício – Comunicação-Designação-Leilão Data: 02/09/2025 14:29
27/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0702/2025 Data da Publicação: 28/08/2025
26/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0702/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1526/1529: 1) Primeiro, concedo ao exequente o prazo de cinco dias para juntar planilha de débito atualizada. 2) Sem prejuízo, defiro a pesquisa pelo CRC-JUD para localização da eventual certidão de casamento do executado Fernando Cardoso, CPF: 270.961.938-55, cabendo ao exequente o prévio recolhimento da taxa pertinente. 3) Anote-se quanto à justiça gratuita concedida à parte autora. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
26/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1526/1529: 1) Primeiro, concedo ao exequente o prazo de cinco dias para juntar planilha de débito atualizada. 2) Sem prejuízo, defiro a pesquisa pelo CRC-JUD para localização da eventual certidão de casamento do executado Fernando Cardoso, CPF: 270.961.938-55, cabendo ao exequente o prévio recolhimento da taxa pertinente. 3) Anote-se quanto à justiça gratuita concedida à parte autora. Int.
26/08/2025		Conclusos para Decisão
23/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0481/2025 Data da Publicação: 11/07/2025
08/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0481/2025 Teor do ato: Sobre a ausência de Contestação/Impugnação/Embargos à execução por parte do(a) Requerido, manifeste-se o(a) Requerente no prazo de 5 dias. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
08/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Sobre a ausência de Contestação/Impugnação/Embargos à execução por parte do(a) Requerido, manifeste-se o(a) Requerente no prazo de 5 dias.
28/06/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA772743894TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Fernando Cardoso Diligência : 18/06/2025
26/06/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2025 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0401/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0401/2025 Teor do ato: Ciência ao exequente acerca da resposta de páginas 1501/1502 ao ofício expedido. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
12/06/2025		Documento Juntado
12/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente acerca da resposta de páginas 1501/1502 ao ofício expedido.
12/06/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
11/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.25.70073655-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 11/06/2025 22:32
05/06/2025		Documento Juntado
02/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2025 Data da Publicação: 03/06/2025
29/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0347/2025 Teor do ato: Fls. 1494: Apure a serventia acerca do cumprimento do mandado de fls. 349. Defiro a pesquisa sobre vínculo empregatício através do PREVJUD, cabendo aos exequentes o prévio recolhimento da taxa pertinente. Fls. 1495: Apresentem os exequentes cálculo atualizado e discriminado do débito. Após, na forma do artigo 513, §2º, do novo Código de Processo Civil, intime-se o executado FERNANDO CARDOSO, incluído no polo passivo da execução por força do decidido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Intime-se pelo correio cabendo ao exequente o prévio recolhimento das despesas postais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
29/05/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1494: Apure a serventia acerca do cumprimento do mandado de fls. 349. Defiro a pesquisa sobre vínculo empregatício através do PREVJUD, cabendo aos exequentes o prévio recolhimento da taxa pertinente. Fls. 1495: Apresentem os exequentes cálculo atualizado e discriminado do débito. Após, na forma do artigo 513, §2º, do novo Código de Processo Civil, intime-se o executado FERNANDO CARDOSO, incluído no polo passivo da execução por força do decidido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Intime-se pelo correio cabendo ao exequente o prévio recolhimento das despesas postais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
29/05/2025		Conclusos para Decisão
27/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/05/2025		Conclusos para Despacho
16/05/2025		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WMAU.25.70061936-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 16/05/2025 22:27
04/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/01/2025		Incidente Processual Instaurado 0000353-92.2025.8.26.0348 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0903/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0899/2024 Data da Publicação: 13/12/2024 Número do Diário: 4111
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0903/2024 Teor do ato: Ciência aos requerentes que ofício está disponível para impressão on-line. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
11/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos requerentes que ofício está disponível para impressão on-line.
11/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0899/2024 Teor do ato: Fls. 1484/1485: Mantenho o decidido nos autos acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Providenciem os autores/exequentes o necessário. Oficie-se ao INSS com relação a executada Maria Liliane conforme requerido a fls. 1485. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
10/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
10/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 1484/1485: Mantenho o decidido nos autos acerca da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Providenciem os autores/exequentes o necessário. Oficie-se ao INSS com relação a executada Maria Liliane conforme requerido a fls. 1485. Int.
10/12/2024		Conclusos para Decisão
06/11/2024		Conclusos para Despacho
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70158003-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2024 13:08
25/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 4080
24/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0767/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1469/1474: A responsabilização dos sócios da executada, indicados pelo exequente para pagamento do débito executado nestes autos, deve ser requerida através de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, pois é necessário à previa instauração do contraditório. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 do CPC. Instrumento processual adequado ao exercício do contraditório e à verificação das razões de fato e de direito para a ampliação da responsabilidade patrimonial. Recurso improvido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2014909-13.2023.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, julgado em 15 de fevereiro de 2023, Desembargador Relator LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL). Indefiro, pois, a inclusão direta dos sócios no polo passivo, devendo o pedido ser formulado através de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, no qual deverão ser alegados e comprovados a existência dos fatos aptos ao acolhimento do pedido. Manifeste-se em termos de prosseguimento, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
23/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1469/1474: A responsabilização dos sócios da executada, indicados pelo exequente para pagamento do débito executado nestes autos, deve ser requerida através de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, pois é necessário à previa instauração do contraditório. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 do CPC. Instrumento processual adequado ao exercício do contraditório e à verificação das razões de fato e de direito para a ampliação da responsabilidade patrimonial. Recurso improvido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2014909-13.2023.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, julgado em 15 de fevereiro de 2023, Desembargador Relator LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL). Indefiro, pois, a inclusão direta dos sócios no polo passivo, devendo o pedido ser formulado através de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, no qual deverão ser alegados e comprovados a existência dos fatos aptos ao acolhimento do pedido. Manifeste-se em termos de prosseguimento, em cinco dias. Intime-se.
23/10/2024		Conclusos para Decisão
24/09/2024		Conclusos para Despacho
23/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70135468-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora de Veículo Data: 23/09/2024 11:59
19/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2024 Data da Publicação: 20/09/2024 Número do Diário: 4054
18/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0662/2024 Teor do ato: Intima-se o requerente a promover o andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
18/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intima-se o requerente a promover o andamento ao processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito.
01/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0526/2024 Data da Publicação: 02/08/2024 Número do Diário: 4019
29/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0526/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 144/154: I) A responsabilização dos sócios da executada, indicados pelo exequente para pagamento do débito executado nestes autos, deve ser requerida através de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, pois é necessário à previa instauração do contraditório. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 do CPC. Instrumento processual adequado ao exercício do contraditório e à verificação das razões de fato e de direito para a ampliação da responsabilidade patrimonial. Recurso improvido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2014909-13.2023.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, julgado em 15 de fevereiro de 2023, Desembargador Relator LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL). Indefiro, pois, a inclusão direta dos sócios no polo passivo, devendo o pedido ser formulado através de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, no qual deverão ser alegados e comprovados a existência dos fatos aptos ao acolhimento do pedido. II) Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Pedro Robston Quariguasi Vasconcelos (OAB 15700/CE)
29/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 144/154: I) A responsabilização dos sócios da executada, indicados pelo exequente para pagamento do débito executado nestes autos, deve ser requerida através de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, pois é necessário à previa instauração do contraditório. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico. Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Art. 133 do CPC. Instrumento processual adequado ao exercício do contraditório e à verificação das razões de fato e de direito para a ampliação da responsabilidade patrimonial. Recurso improvido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2014909-13.2023.8.26.0000, da Comarca de São Bernardo do Campo, julgado em 15 de fevereiro de 2023, Desembargador Relator LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL). Indefiro, pois, a inclusão direta dos sócios no polo passivo, devendo o pedido ser formulado através de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, no qual deverão ser alegados e comprovados a existência dos fatos aptos ao acolhimento do pedido. II) Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". Intime-se.
29/07/2024		Conclusos para Decisão
17/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0428/2024 Data da Publicação: 18/06/2024 Número do Diário: 3988
14/06/2024		Conclusos para Despacho
14/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0428/2024 Teor do ato: Vistos. Preliminarmente, cadastre-se a Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância (fl. 249) como terceira interessada, devendo observar o procurador indicado para recebimento de publicações. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
14/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Preliminarmente, cadastre-se a Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância (fl. 249) como terceira interessada, devendo observar o procurador indicado para recebimento de publicações. Após, tornem conclusos. Intime-se.
14/06/2024		Conclusos para Decisão
13/06/2024		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70081077-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 13/06/2024 12:35
05/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0399/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0399/2024 Teor do ato: Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sobre o resultado da pesquisa INFOJUD, às fls. 533-541. Para inclusão no SERASAJUD, deverá comprovar o recolhimento das custas. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente, em cinco dias, sobre o resultado da pesquisa INFOJUD, às fls. 533-541. Para inclusão no SERASAJUD, deverá comprovar o recolhimento das custas.
03/06/2024		Conclusos para Despacho
31/05/2024		Réplica Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70074772-2 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 31/05/2024 00:06
31/05/2024		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WMAU.24.70074771-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 31/05/2024 00:05
18/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70068423-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2024 11:37
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0330/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0330/2024 Teor do ato: Fls. 476/478: Providencie a serventia o cumprimento do determinado a fls. 465. Quanto ao sócio Fernando, os exequentes devem cumprir o disposto na decisão de fls. 465, considerando ele não fazer parte do polo passivo. Fls. 484/510: Manifestem-se os exequentes acerca do informado pela Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância informando sobre o cumprimento do ofício expedido nos autos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
09/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 476/478: Providencie a serventia o cumprimento do determinado a fls. 465. Quanto ao sócio Fernando, os exequentes devem cumprir o disposto na decisão de fls. 465, considerando ele não fazer parte do polo passivo. Fls. 484/510: Manifestem-se os exequentes acerca do informado pela Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância informando sobre o cumprimento do ofício expedido nos autos. Int.
09/05/2024		Conclusos para Decisão
19/04/2024		Documento Juntado
12/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70048791-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2024 18:41
08/04/2024		Conclusos para Despacho
07/04/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WMAU.24.70045928-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 07/04/2024 17:43
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2024 Data da Publicação: 04/04/2024 Número do Diário: 3938
02/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0225/2024 Teor do ato: Ciência ao requerente que ofício está disponível para impressão on-line. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
02/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente que ofício está disponível para impressão on-line.
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
26/03/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
26/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0206/2024 Teor do ato: Fls. 443/446: Certifique a serventia o prazo para manifestação acerca da avaliação do veículo penhorado, conforme disposto a fls. 189. Oficie-se ao INSS conforme requerido a fls. 444, cabendo aos exequentes encaminhar o ofício para cumprimento. Pesquisa junto a receita é realizada pelo INFOJUD, desde logo deferida, cabendo aos exequentes o recolhimento da taxa pertinente. Com relação ao sócio Fernando, esclareçam os autores sobre o pedido, tendo em que ele não fazer parte do polo passivo, tendo sido deferido a fls. 417/419 do fragmento físico o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos exequentes a fls. 404 para inclusão dos "sócios da época". Defiro a inclusão no SERASAJUD da executada Liliane, cabendo aos exequentes a apresentação de cálculo discriminado e atualizado do débito e o recolhimento da taxa pertinente. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
26/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 443/446: Certifique a serventia o prazo para manifestação acerca da avaliação do veículo penhorado, conforme disposto a fls. 189. Oficie-se ao INSS conforme requerido a fls. 444, cabendo aos exequentes encaminhar o ofício para cumprimento. Pesquisa junto a receita é realizada pelo INFOJUD, desde logo deferida, cabendo aos exequentes o recolhimento da taxa pertinente. Com relação ao sócio Fernando, esclareçam os autores sobre o pedido, tendo em que ele não fazer parte do polo passivo, tendo sido deferido a fls. 417/419 do fragmento físico o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos exequentes a fls. 404 para inclusão dos "sócios da época". Defiro a inclusão no SERASAJUD da executada Liliane, cabendo aos exequentes a apresentação de cálculo discriminado e atualizado do débito e o recolhimento da taxa pertinente. Intime-se.
26/03/2024		Conclusos para Decisão
07/03/2024		Documento Juntado
07/03/2024		Documento Juntado
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70029163-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 17:29
21/02/2024		Conclusos para Despacho
16/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70017530-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2024 10:35
14/02/2024		Documento Juntado
14/02/2024		Documento Juntado
01/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0051/2024 Data da Publicação: 02/02/2024 Número do Diário: 3898
31/01/2024		Documento Juntado
31/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0051/2024 Teor do ato: Vistos. Apure a serventia junto ao portal de custas e recolhimentos todos os valores que se encontram depositados em decorrência da penhora deferida sobre o salário. Certifique se os executados foram devidamente intimados da penhora sobre o salário e do prazo para interposição de recurso. Ciência às partes acerca do informado pela Câmara Municipal de Acaraú/CE (fls. 415/417), por dez dias. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
31/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Apure a serventia junto ao portal de custas e recolhimentos todos os valores que se encontram depositados em decorrência da penhora deferida sobre o salário. Certifique se os executados foram devidamente intimados da penhora sobre o salário e do prazo para interposição de recurso. Ciência às partes acerca do informado pela Câmara Municipal de Acaraú/CE (fls. 415/417), por dez dias. Int.
31/01/2024		Conclusos para Decisão
19/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70004371-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2024 10:13
16/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.24.70003155-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2024 13:17
16/01/2024		Documento Juntado
16/01/2024		Documento Juntado
10/01/2024		Conclusos para Despacho
05/01/2024		Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado Nº Protocolo: WMAU.24.70000407-0 Tipo da Petição: Pedido de Citação - Endereço Localizado Data: 05/01/2024 12:25
23/12/2023		Pedido de Expedição de Alvará Juntado Nº Protocolo: WMAU.23.70184717-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/12/2023 23:15
19/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1143/2023 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3881
18/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1143/2023 Teor do ato: Fls. 363/388: Manifestem-se os exequentes acerca do informado pela Sociedade Acaruense de proteção e assistência à maternidade e à infãncia, relativamente à penhora determinada nos autos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
15/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 363/388: Manifestem-se os exequentes acerca do informado pela Sociedade Acaruense de proteção e assistência à maternidade e à infãncia, relativamente à penhora determinada nos autos. Int.
15/12/2023		Conclusos para Decisão
14/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70181482-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/12/2023 16:41
07/12/2023		Recibo Juntado
07/12/2023		Recibo Juntado
07/12/2023		Recibo Juntado
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70177357-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 09:38
06/12/2023		Conclusos para Despacho
27/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1067/2023 Data da Publicação: 28/11/2023 Número do Diário: 3866
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1067/2023 Teor do ato: Ciência à requerente que ofício está disponível para impressão on-line. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1067/2023 Teor do ato: Ciência às partes acerca da expedição de MLE e que após a conferência, será encaminhado ao banco para pagamento. Digam os requerentes sobre o extrato de folhas 350/354 que apresenta os depositos judiciais existentes nos autos até a presente data. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
24/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1067/2023 Teor do ato: Fls. 344/345: Reitere-se o ofício que não foi respondido, requisitando-se resposta em cinco dias, sob pena de desobediência. Os exequentes encaminharão o ofício para cumprimento. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 328. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca da expedição de MLE e que após a conferência, será encaminhado ao banco para pagamento. Digam os requerentes sobre o extrato de folhas 350/354 que apresenta os depositos judiciais existentes nos autos até a presente data.
23/11/2023		Documento Juntado
23/11/2023		Documento Juntado
23/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à requerente que ofício está disponível para impressão on-line.
23/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/11/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 344/345: Reitere-se o ofício que não foi respondido, requisitando-se resposta em cinco dias, sob pena de desobediência. Os exequentes encaminharão o ofício para cumprimento. No mais, cumpra-se o determinado a fls. 328. Int.
23/11/2023		Conclusos para Decisão
27/10/2023		Conclusos para Despacho
27/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70156623-2 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 27/10/2023 11:07
26/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2023 Data da Publicação: 23/10/2023 Número do Diário: 3844
19/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0953/2023 Teor do ato: Fls. 249/327: Manifestem-se os exequentes acerca do ofício enviado pela SOCIEDADE ACARAUENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Providencie a serventia o cumprimento do determinado a fls. 228, primeiro parágrafo. Tendo decorrido, defiro a conversão em penhora da indisponibilidade ocorrida em nome da executada Liliane, transferindo-se para conta judicial o montante penhorado e levantando-se em prol dos exequentes para abatimento no débito. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
19/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 249/327: Manifestem-se os exequentes acerca do ofício enviado pela SOCIEDADE ACARAUENSE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Providencie a serventia o cumprimento do determinado a fls. 228, primeiro parágrafo. Tendo decorrido, defiro a conversão em penhora da indisponibilidade ocorrida em nome da executada Liliane, transferindo-se para conta judicial o montante penhorado e levantando-se em prol dos exequentes para abatimento no débito. Int.
19/10/2023		Conclusos para Decisão
17/10/2023		Documento Juntado
17/10/2023		Documento Juntado
17/10/2023		Documento Juntado
17/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70150452-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2023 11:25
13/09/2023		Documento Juntado
13/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70132863-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/09/2023 15:21
23/08/2023		Conclusos para Despacho
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70121484-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 01:47
11/08/2023		Documento Juntado
11/08/2023		Documento Juntado
11/08/2023		Documento Juntado
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0613/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0613/2023 Teor do ato: Ciência ao requerente que ofício está disponível para impressão on-line. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
13/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao requerente que ofício está disponível para impressão on-line.
13/07/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0599/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0599/2023 Teor do ato: Fls. 231: Expeça-se novo ofício, conforme requerido, cabendo aos exequentes encaminhar os ofícios para cumprimento pelo correio. Cumpra-se fls. 228, primeira parte. Int. Advogados(s): Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP)
10/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 231: Expeça-se novo ofício, conforme requerido, cabendo aos exequentes encaminhar os ofícios para cumprimento pelo correio. Cumpra-se fls. 228, primeira parte. Int.
10/07/2023		Conclusos para Decisão
10/07/2023		Conclusos para Despacho
07/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70094777-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/07/2023 22:57
29/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0558/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 3767
28/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0558/2023 Teor do ato: Fls. 227: Certifique-se se decorreu o prazo para impugnação do bloqueio SISBAJUD. Manifestem-se os autores acerca da carta precatória juntada a fls. 216/223, informando, ainda se encaminharam os ofícios para cumprimento da penhora sobre o salário, conforme determinado nos autos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
28/06/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 227: Certifique-se se decorreu o prazo para impugnação do bloqueio SISBAJUD. Manifestem-se os autores acerca da carta precatória juntada a fls. 216/223, informando, ainda se encaminharam os ofícios para cumprimento da penhora sobre o salário, conforme determinado nos autos. Int.
28/06/2023		Conclusos para Decisão
15/05/2023		Conclusos para Despacho
13/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.23.70063170-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2023 19:36
05/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0374/2023 Data da Publicação: 08/05/2023 Número do Diário: 3730
04/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0374/2023 Teor do ato: Páginas 216/223: Ciência à requerente. Manifeste-se em termos do prosseguimento do feito. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
04/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Páginas 216/223: Ciência à requerente. Manifeste-se em termos do prosseguimento do feito.
03/05/2023		Documento Juntado
31/03/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA530852822TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel Destinatário : MARIA LILIANE MUNIZ Diligência : 27/03/2023
01/03/2023		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
01/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/10/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Bloqueio de Valores SISBAJUD - Civel
20/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70127592-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2022 00:26
09/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0802/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
07/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0802/2022 Teor do ato: A executada ainda não foi intimada sobre o bloqueio de valores efetuado pelo Sisbajud. Assim, a requerente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal para a referida intimação no valor de R$ 29,70. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
07/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE A executada ainda não foi intimada sobre o bloqueio de valores efetuado pelo Sisbajud. Assim, a requerente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal para a referida intimação no valor de R$ 29,70.
04/08/2022		Documento Juntado
04/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70102119-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2022 00:04
03/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70102118-9 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 03/08/2022 23:53
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0673/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0673/2022 Teor do ato: Ficam os requerentes intimados a juntarem aos autos digitais formulário MLE para levantamento do valor bloqueado através do SISBAJUD nos termos do despacho de fls. 157 (transferência às fls.187/188, no valor de R$ 408,57 ) . Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
29/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os requerentes intimados a juntarem aos autos digitais formulário MLE para levantamento do valor bloqueado através do SISBAJUD nos termos do despacho de fls. 157 (transferência às fls.187/188, no valor de R$ 408,57 ) .
12/07/2022		Documento Juntado
12/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70089344-1 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 12/07/2022 00:00
30/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 3537
29/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0559/2022 Teor do ato: Ficam os requerentes intimados a juntarem aos autos digitais formulário MLE para levantamento do valor bloqueado através do SISBAJUD nos termos do despacho de fls. 157. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP)
29/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os requerentes intimados a juntarem aos autos digitais formulário MLE para levantamento do valor bloqueado através do SISBAJUD nos termos do despacho de fls. 157.
16/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0509/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 3529
15/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0509/2022 Teor do ato: Fls 184/186: Certifique-se o prazo para os executados se manifestarem sobre a avaliação realizada. Desde logo, faculto aos exequentes indicarem leiloeiro oficial, devidamente cadastrado junto ao TJ/SP, de sua preferência. Certifique a serventia o decurso de prazo para os executados impugnarem os bloqueios realizados pelo SISBAJUD. No tocante a carta precatória a que se refere o extrato processual de fls. 186, em quinze dias os exequentes deverão informar o seu andamento. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
14/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls 184/186: Certifique-se o prazo para os executados se manifestarem sobre a avaliação realizada. Desde logo, faculto aos exequentes indicarem leiloeiro oficial, devidamente cadastrado junto ao TJ/SP, de sua preferência. Certifique a serventia o decurso de prazo para os executados impugnarem os bloqueios realizados pelo SISBAJUD. No tocante a carta precatória a que se refere o extrato processual de fls. 186, em quinze dias os exequentes deverão informar o seu andamento. Int.
14/06/2022		Conclusos para Decisão
09/06/2022		Conclusos para Despacho
09/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70072877-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2022 04:12
08/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0486/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 3523
07/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0486/2022 Teor do ato: Manifeste-se a exequente, em cinco dias, acerca do bloqueio de valores realizado pelo sistema sisbajud, às fls.160-173, bem como, sobre a ausência de resposta ao ofício de fls. 113, a fim de requerer o que entender pertinente. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
07/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a exequente, em cinco dias, acerca do bloqueio de valores realizado pelo sistema sisbajud, às fls.160-173, bem como, sobre a ausência de resposta ao ofício de fls. 113, a fim de requerer o que entender pertinente.
01/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0458/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 3518
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0458/2022 Teor do ato: Fls. 155/156: Tendo em vista o cálculo atualizado do débito apresentado pelos exequentes, proceda-se ao bloqueio pelo SISBAJUD requerido em petição sigilosa, já deferido nos autos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0458/2022 Teor do ato: Vistos. I)Defiro o bloqueio SISBAJUD requerido a fls. 145, item d II)Tendo em vista que não houve impugnação pela executada Maria Liliane com relação ao bloqueio realizado pelo BACEN-JUD (fls. 138), defiro a conversão da indisponibilidade em penhora e a reversão em favor do credor para abatimento no débito. Depois da publicação desta determinação, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. III)O bem penhorado já foi avaliado, conforme carta precatória de fls. 123/137. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento para alienação em hasta pública. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
31/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0458/2022 Teor do ato: Vistos. I)Defiro o bloqueio SISBAJUD requerido a fls. 145, item d II)Tendo em vista que não houve impugnação pela executada Maria Liliane com relação ao bloqueio realizado pelo BACEN-JUD (fls. 138), defiro a conversão da indisponibilidade em penhora e a reversão em favor do credor para abatimento no débito. Depois da publicação desta determinação, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. III)O bem penhorado já foi avaliado, conforme carta precatória de fls. 123/137. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento para alienação em hasta pública. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
30/05/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
30/05/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
30/05/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
30/05/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
30/05/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
30/05/2022		Bacen Jud Positivo Juntado
30/05/2022		Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
30/05/2022		Remetido ao DJE Fls. 155/156: Tendo em vista o cálculo atualizado do débito apresentado pelos exequentes, proceda-se ao bloqueio pelo SISBAJUD requerido em petição sigilosa, já deferido nos autos. Int.
30/05/2022		Remetido ao DJE Vistos. I)Defiro o bloqueio SISBAJUD requerido a fls. 145, item d II)Tendo em vista que não houve impugnação pela executada Maria Liliane com relação ao bloqueio realizado pelo BACEN-JUD (fls. 138), defiro a conversão da indisponibilidade em penhora e a reversão em favor do credor para abatimento no débito. Depois da publicação desta determinação, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. III)O bem penhorado já foi avaliado, conforme carta precatória de fls. 123/137. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento para alienação em hasta pública. Int.
30/05/2022		Proferido Despacho Vistos. I)Defiro o bloqueio SISBAJUD requerido a fls. 145, item d II)Tendo em vista que não houve impugnação pela executada Maria Liliane com relação ao bloqueio realizado pelo BACEN-JUD (fls. 138), defiro a conversão da indisponibilidade em penhora e a reversão em favor do credor para abatimento no débito. Depois da publicação desta determinação, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. III)O bem penhorado já foi avaliado, conforme carta precatória de fls. 123/137. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento para alienação em hasta pública. Int.
20/04/2022		Conclusos para Decisão
20/04/2022		Conclusos para Despacho
19/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70047400-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/04/2022 19:51
08/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2022 Data da Publicação: 11/04/2022 Número do Diário: 3484
07/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0298/2022 Teor do ato: Ficam os requerentes intimados a apresentar o cálculo atualizado do débito, em 5 dias. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
07/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam os requerentes intimados a apresentar o cálculo atualizado do débito, em 5 dias.
04/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70039997-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/04/2022 15:31
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0283/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0283/2022 Teor do ato: Fica intimada a exequente a juntar aos autos a guia correspondente ao comprovante de pagamento anexado às fls. 146. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
01/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica intimada a exequente a juntar aos autos a guia correspondente ao comprovante de pagamento anexado às fls. 146.
31/03/2022		Conclusos para Decisão
31/03/2022		Conclusos para Despacho
30/03/2022		Guia Juntada
30/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.22.70038171-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 30/03/2022 21:51
07/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2022 Data da Disponibilização: 03/03/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 3458 Página: 2147-2152
28/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0169/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo à executada Maria Liliane impugnar o bloqueio SISBAJUD. Providenciem os exequentes o recolhimento das taxas pertinentes às pesquisas pretendidas. Após, conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
25/02/2022		Proferido Despacho Vistos. Certifique a serventia o decurso de prazo à executada Maria Liliane impugnar o bloqueio SISBAJUD. Providenciem os exequentes o recolhimento das taxas pertinentes às pesquisas pretendidas. Após, conclusos. Int.
25/02/2022		Conclusos para Decisão
25/02/2022		Conclusos para Despacho
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0155/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 3454
22/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0155/2022 Teor do ato: Ciência aos exequentes acerca da certidão de fls. 138. Manifestem-se em termos do prosseguimento do feito. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
22/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos exequentes acerca da certidão de fls. 138. Manifestem-se em termos do prosseguimento do feito.
22/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/01/2022		Documento Juntado
26/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
27/10/2021		AR Positivo Juntado
14/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0824/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 3380
13/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0824/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 116: Aguarde-se o cumprimento dos ofícios encaminhados para cumprimento pelos exequentes, bem como da carta precatória expedida a fls. 601, pelo prazo de trinta dias. Findo o prazo, no silêncio, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, em cinco dias. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
08/10/2021		Proferido Despacho Fls. 119: O AR de fls. 11 se refere a carta expedida a fls. 604 dos autos físicos para intimação da executada acerca da penhora que recaiu sobre o salário. Relativamente ao veículo penhorado, preliminarmente, os exequente devem se manifestar sobre o andamento da carta precatória expedida a fls. 601. Int.
08/10/2021		Conclusos para Decisão
08/10/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WMAU.21.70114722-0 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 07/10/2021 14:28
07/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 116: Aguarde-se o cumprimento dos ofícios encaminhados para cumprimento pelos exequentes, bem como da carta precatória expedida a fls. 601, pelo prazo de trinta dias. Findo o prazo, no silêncio, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, em cinco dias. Int.
07/10/2021		Conclusos para Decisão
07/10/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70114651-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2021 13:43
04/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0796/2021 Data da Publicação: 05/10/2021 Número do Diário: 3374
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0796/2021 Teor do ato: Ciência à exequente que ofício está disponível para impressão on-line. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
01/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0796/2021 Teor do ato: Fls. 110: A penhora sobre os proventos percebidos pela executada Maria Liliane foi deferida pela decisão de fls. 597/600. Reitere-se o ofício expedido a fls. 603, requisitando-se reposta em cinco dias. Os ofícios serão encaminhados para cumprimento pelos exequentes. Com relação ao veículo penhorado, informem os exequentes sobre o andamento da carta precatória expedida a fls. 601. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
29/09/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à exequente que ofício está disponível para impressão on-line.
28/09/2021		Proferido Despacho Fls. 110: A penhora sobre os proventos percebidos pela executada Maria Liliane foi deferida pela decisão de fls. 597/600. Reitere-se o ofício expedido a fls. 603, requisitando-se reposta em cinco dias. Os ofícios serão encaminhados para cumprimento pelos exequentes. Com relação ao veículo penhorado, informem os exequentes sobre o andamento da carta precatória expedida a fls. 601. Int.
28/09/2021		Conclusos para Decisão
28/09/2021		Conclusos para Despacho
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0764/2021 Data da Publicação: 27/09/2021 Número do Diário: 3368
23/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0764/2021 Teor do ato: Fls. 106/107: Ante o documento apresentado, defiro gratuidade de justiça à herdeira ISABEL. Anote-se. No mais, manifestem-se os autores sobre o prosseguimento. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
20/09/2021		Proferido Despacho Fls. 106/107: Ante o documento apresentado, defiro gratuidade de justiça à herdeira ISABEL. Anote-se. No mais, manifestem-se os autores sobre o prosseguimento. Int.
20/09/2021		Conclusos para Decisão
20/09/2021		Conclusos para Despacho
19/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70105729-8 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 19/09/2021 20:18
17/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0752/2021 Data da Publicação: 20/09/2021 Número do Diário: 3363
16/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0752/2021 Teor do ato: Vistos. Não havendo impugnação pelos réus e considerando os documentos juntados, defiro a habilitação dos herdeiros em razão do falecimento dos autores Maria Tavares de Oliveira (fls. 102) e Elio Costa de Oliveira (fls. 85). Providencie a serventia as anotações necessárias no SAJ. Defiro gratuidade de justiça ao herdeiro EZEQUIEL. Anote-se. No tocante a herdeira ISABEL, junte-se o demonstrativo de pagamento referente ao mês de agosto, considerando o disposto no extrato bancário de fls. 55. Após, apreciarei o pedido de gratuidade com relação a ela. No tocante aos demais herdeiros fica indeferido o pedido de gratuidade de justiça. No mais, manifestem-se os autores sobre o prosseguimento. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
15/09/2021		Decisão Vistos. Não havendo impugnação pelos réus e considerando os documentos juntados, defiro a habilitação dos herdeiros em razão do falecimento dos autores Maria Tavares de Oliveira (fls. 102) e Elio Costa de Oliveira (fls. 85). Providencie a serventia as anotações necessárias no SAJ. Defiro gratuidade de justiça ao herdeiro EZEQUIEL. Anote-se. No tocante a herdeira ISABEL, junte-se o demonstrativo de pagamento referente ao mês de agosto, considerando o disposto no extrato bancário de fls. 55. Após, apreciarei o pedido de gratuidade com relação a ela. No tocante aos demais herdeiros fica indeferido o pedido de gratuidade de justiça. No mais, manifestem-se os autores sobre o prosseguimento. Int.
15/09/2021		Conclusos para Decisão
15/09/2021		Conclusos para Despacho
15/09/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WMAU.21.70103209-0 Tipo da Petição: Certidão de Óbito Data: 14/09/2021 14:11
15/09/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WMAU.21.70103205-8 Tipo da Petição: Certidão de Óbito Data: 14/09/2021 14:10
15/09/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WMAU.21.70103170-1 Tipo da Petição: Certidão de Óbito Data: 14/09/2021 13:46
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70103179-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 13:53
13/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0733/2021 Data da Publicação: 14/09/2021 Número do Diário: 3359
10/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0733/2021 Teor do ato: DECISÃO Processo Digital nº:0013841-42.2010.8.26.0348 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Perdas e Danos Requerente:MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e outro Requerido:Housing Incorporaçoes Imobiliarias Ltda e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Soares Vistos. Junte-se o verso da certidão de óbito do autor (fls. 27). Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de habilitação dos herdeiros. Desde logo, passo a apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos herdeiros habilitantes. No tocante aos herdeiros ISABEL, ELAINE e SAMUEL, os documentos juntados a fls. 47/71 não demonstram a pobreza alegada. A renda demonstrada é superior à média nacional. Aliás, a Defensoria Estadual estabelece como teto, para concessão da assistência judiciária gratuita, o patamar de três salários mínimos. Portanto, descabe conceder o benefício em tela aos habilitantes em questão. O TJSP já decidiu nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Agravante que recebe mais de três salários mínimos mensais o que supera o limite do imposto de renda critério também utilizado pela Defensoria Pública, de modo que não pode ser considerado pobre. Recurso não provido" (TJSP, AI 0237522-97.2011.8.26.0000 2ª Câmara de D. Público Rel. JOSÉ LUIZ GERMANO j. 24 de abril de 2012). Com isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita apresentado pelos herdeiros/habilitantes ISABEL, ELAINE e SAMUEL. Relativamente aos demais herdeiros, deverão juntar o extrato de todas as contas bancárias que possuam, do último trimestre, bem como, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Após conclusos. Intime-se. Maua, 09 de setembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
09/09/2021		Decisão DECISÃO Processo Digital nº:0013841-42.2010.8.26.0348 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Perdas e Danos Requerente:MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e outro Requerido:Housing Incorporaçoes Imobiliarias Ltda e outros Prioridade Idoso Tramitação prioritária Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Soares Vistos. Junte-se o verso da certidão de óbito do autor (fls. 27). Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de habilitação dos herdeiros. Desde logo, passo a apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos herdeiros habilitantes. No tocante aos herdeiros ISABEL, ELAINE e SAMUEL, os documentos juntados a fls. 47/71 não demonstram a pobreza alegada. A renda demonstrada é superior à média nacional. Aliás, a Defensoria Estadual estabelece como teto, para concessão da assistência judiciária gratuita, o patamar de três salários mínimos. Portanto, descabe conceder o benefício em tela aos habilitantes em questão. O TJSP já decidiu nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Agravante que recebe mais de três salários mínimos mensais o que supera o limite do imposto de renda critério também utilizado pela Defensoria Pública, de modo que não pode ser considerado pobre. Recurso não provido" (TJSP, AI 0237522-97.2011.8.26.0000 2ª Câmara de D. Público Rel. JOSÉ LUIZ GERMANO j. 24 de abril de 2012). Com isso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita apresentado pelos herdeiros/habilitantes ISABEL, ELAINE e SAMUEL. Relativamente aos demais herdeiros, deverão juntar o extrato de todas as contas bancárias que possuam, do último trimestre, bem como, cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. Após conclusos. Intime-se. Maua, 09 de setembro de 2021. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
09/09/2021		Conclusos para Decisão
02/09/2021		Conclusos para Despacho
02/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70098464-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 02/09/2021 01:12
18/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WMAU.21.70091591-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/08/2021 16:53
12/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0657/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 3339
11/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0657/2021 Teor do ato: Fls. 13/28: Ante o falecimento dos autores, suspendo o processo nos termos do artigo 313, I, do CPC. Concedo o prazo de dez dias para regularização da representação processual dos herdeiros, com juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se os réus acerca do pedido de habilitação em dez dias. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
10/08/2021		Proferido Despacho Fls. 13/28: Ante o falecimento dos autores, suspendo o processo nos termos do artigo 313, I, do CPC. Concedo o prazo de dez dias para regularização da representação processual dos herdeiros, com juntada de procuração. Sem prejuízo, manifeste-se os réus acerca do pedido de habilitação em dez dias. Int.
10/08/2021		Conclusos para Decisão
10/08/2021		Conclusos para Despacho
28/07/2021		Documento Juntado Nº Protocolo: WMAU.21.70081839-2 Tipo da Petição: Certidão de Óbito Data: 27/07/2021 22:59
22/07/2021		AR Positivo Juntado
21/07/2021		AR Positivo Juntado
12/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0529/2021 Data da Disponibilização: 12/07/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Número do Diário: 3316 Página: 1788-1795
06/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0529/2021 Teor do ato: Fls. 785 dos autos físicos: A proteção do salário é garantia constitucional que visa à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. Nesse diapasão, reza o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, acerca da vedação de penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Não se trata de norma absoluta, havendo exceções dispostas expressamente em lei, notadamente no artigo 833 § 2º do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No entanto, o caso dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que autorizam a penhora sobre rendimentos, porquanto, se trata de cobrança de dívida oriunda de rescisão contratual, não se cogitando do percebimento de importância superior a 50 salários mínimos mensais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação residencial. Indeferimento da penhora de dez por cento (10%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2194494-64.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, julgado em 16 de outubro de 2019, Desembargador Relator LINO MACHADO). Não se desconhece, outrossim, recente entendimento da jurisprudência acerca da flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, devendo ser apreciado em cada caso acerca da possibilidade de constrição de parte do salário, desde que não afete a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Recurso não provido." (EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No mesmo sentido decidiu o E. TJ/SP: "PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2208562-19.2019.8.26.0000, da Comarca de Bauru, julgado em 18 de outubro de 2019, Desembargador Relator MARIO DE OLIVEIRA). No caso dos autos, nem mesmo sob tal prisma afigura-se incabível a penhora de parte dos proventos auferidos pelos executados, já que não são expressivos os valores percebidos junto ao INSS (Antonio Augusto de Carvalho aufere líquidos R$2.021,19 fls. 690, referente ao mês 04/2021; Sandra Campos Oliveira aufere líquidos R$1.693,29 fls. 778 referente ao mês 04/2021), sendo possível presumir que o deferimento da constrição sobre qualquer percentual dos proventos auferidos pelos executados pode prejudicar suas subsistências. Por tais fundamentos, indefiro a penhora sobre parte dos proventos dos executados ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO e SANDRA CAMPUS OLIVEIRA. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
05/07/2021		Decisão Fls. 785 dos autos físicos: A proteção do salário é garantia constitucional que visa à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. Nesse diapasão, reza o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, acerca da vedação de penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Não se trata de norma absoluta, havendo exceções dispostas expressamente em lei, notadamente no artigo 833 § 2º do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No entanto, o caso dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que autorizam a penhora sobre rendimentos, porquanto, se trata de cobrança de dívida oriunda de rescisão contratual, não se cogitando do percebimento de importância superior a 50 salários mínimos mensais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação residencial. Indeferimento da penhora de dez por cento (10%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2194494-64.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, julgado em 16 de outubro de 2019, Desembargador Relator LINO MACHADO). Não se desconhece, outrossim, recente entendimento da jurisprudência acerca da flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, devendo ser apreciado em cada caso acerca da possibilidade de constrição de parte do salário, desde que não afete a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Recurso não provido." (EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No mesmo sentido decidiu o E. TJ/SP: "PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2208562-19.2019.8.26.0000, da Comarca de Bauru, julgado em 18 de outubro de 2019, Desembargador Relator MARIO DE OLIVEIRA). No caso dos autos, nem mesmo sob tal prisma afigura-se incabível a penhora de parte dos proventos auferidos pelos executados, já que não são expressivos os valores percebidos junto ao INSS (Antonio Augusto de Carvalho aufere líquidos R$2.021,19 fls. 690, referente ao mês 04/2021; Sandra Campos Oliveira aufere líquidos R$1.693,29 fls. 778 referente ao mês 04/2021), sendo possível presumir que o deferimento da constrição sobre qualquer percentual dos proventos auferidos pelos executados pode prejudicar suas subsistências. Por tais fundamentos, indefiro a penhora sobre parte dos proventos dos executados ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO e SANDRA CAMPUS OLIVEIRA. Intime-se.
05/07/2021		Conclusos para Decisão
05/07/2021		Conclusos para Despacho
05/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0509/2021 Data da Disponibilização: 05/07/2021 Data da Publicação: 06/07/2021 Número do Diário: 3312 Página: 1872-1876
01/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0509/2021 Teor do ato: O presente processo tramitará na forma híbrida, devendo o peticionamento ser realizado de forma eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1238/2021. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
29/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE O presente processo tramitará na forma híbrida, devendo o peticionamento ser realizado de forma eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1238/2021.
29/06/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que esse processo (4 volume(s)) passou a ter tramitação digital e peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta data. Nada Mais.
29/06/2021		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que esse processo (4 volume(s)) passou a ter tramitação digital e peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta data. Nada Mais.
28/06/2021		Processo Digitalizado Processo Híbrido – Comunicado CG 1238/2021
23/06/2021		Reativação de Processo Suspenso
11/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 1756
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0427/2021 Teor do ato: Proc. 1652/10 Manifeste-se a parte autora acerca da resposta do ofício encaminhado ao INSS (fls. 609/780), em 10 (dez) dias. Int. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
09/06/2021		Proferido Despacho Proc. 1652/10 Manifeste-se a parte autora acerca da resposta do ofício encaminhado ao INSS (fls. 609/780), em 10 (dez) dias. Int.
26/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0383/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 3286 Página: 1939
25/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0383/2021 Teor do ato: Processo nº 1652/10 Fls. 595/596 (petição do exequente): A proteção do salário é garantia constitucional que visa à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. Nesse diapasão, reza o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, acerca da vedação de penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Não se trata de norma absoluta, havendo exceções dispostas expressamente em lei, notadamente no artigo 833 § 2º do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No entanto, o caso dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que autorizam a penhora sobre rendimentos, porquanto, se trata de cobrança de dívida oriunda de rescisão contratual, não se cogitando do percebimento de importância superior a 50 salários mínimos mensais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação residencial. Indeferimento da penhora de dez por cento (10%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2194494-64.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, julgado em 16 de outubro de 2019, Desembargador Relator LINO MACHADO). Não se desconhece, outrossim, recente entendimento da jurisprudência acerca da flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, devendo ser apreciado em cada caso acerca da possibilidade de constrição de parte do salário, desde que não afete a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Recurso não provido." (EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No mesmo sentido decidiu o E. TJ/SP: "PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2208562-19.2019.8.26.0000, da Comarca de Bauru, julgado em 18 de outubro de 2019, Desembargador Relator MARIO DE OLIVEIRA). Desse modo, entendo que a penhora de 20% do salário líquido percebido pela executada MARIA LILIANE MUNIZ, entendendo-se com tal o salário bruto menos os descontos obrigatórios, não afetará a sua subsistência e da sua família. Por outro lado, ainda que em parcelas, amenizará os prejuízos suportados pelos exequentes, já que desde longa data buscam receber o que lhes é devido. Oficie-se ao empregador para cumprimento da penhora, devendo o valor penhorado ser depositado em Juízo, de forma vinculada aos presentes autos, até o dia dez de cada mês. Intime-se a executada MARIA LILIANE MUNIZ da penhora ora deferida pelo correio. Oficie-se ao INSS na forma requerida a fls. 595, terceiro parágrafo. Intime-se. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
04/03/2021		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Genérica - Com despacho
04/03/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
04/03/2021		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/02/2021		Decisão Processo nº 1652/10 Fls. 595/596 (petição do exequente): A proteção do salário é garantia constitucional que visa à manutenção e sustento da pessoa e de sua família, conforme disposto no artigo 7°, inciso X da Constituição Federal. Nesse diapasão, reza o artigo 833, IV do Código de Processo Civil, acerca da vedação de penhora sobre ganhos de natureza alimentar: Art. 833. São impenhoráveis: (....) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Não se trata de norma absoluta, havendo exceções dispostas expressamente em lei, notadamente no artigo 833 § 2º do Código de Processo Civil: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. No entanto, o caso dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que autorizam a penhora sobre rendimentos, porquanto, se trata de cobrança de dívida oriunda de rescisão contratual, não se cogitando do percebimento de importância superior a 50 salários mínimos mensais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação residencial. Indeferimento da penhora de dez por cento (10%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2194494-64.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, julgado em 16 de outubro de 2019, Desembargador Relator LINO MACHADO). Não se desconhece, outrossim, recente entendimento da jurisprudência acerca da flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário, devendo ser apreciado em cada caso acerca da possibilidade de constrição de parte do salário, desde que não afete a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Recurso não provido." (EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No mesmo sentido decidiu o E. TJ/SP: "PENHORA DE SALÁRIO - Impossibilidade Impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC/2015 Hipóteses excepcionais previstas no §2º do referido artigo que não restaram caracterizadas no presente caso Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Inaplicabilidade ao presente caso - Análise que deve ser realizada de forma casuística, a fim de impedir o prejuízo ao sustento do devedor e de sua família - Decisão mantida Recurso não provido." (Agravo de Instrumento nº 2208562-19.2019.8.26.0000, da Comarca de Bauru, julgado em 18 de outubro de 2019, Desembargador Relator MARIO DE OLIVEIRA). Desse modo, entendo que a penhora de 20% do salário líquido percebido pela executada MARIA LILIANE MUNIZ, entendendo-se com tal o salário bruto menos os descontos obrigatórios, não afetará a sua subsistência e da sua família. Por outro lado, ainda que em parcelas, amenizará os prejuízos suportados pelos exequentes, já que desde longa data buscam receber o que lhes é devido. Oficie-se ao empregador para cumprimento da penhora, devendo o valor penhorado ser depositado em Juízo, de forma vinculada aos presentes autos, até o dia dez de cada mês. Intime-se a executada MARIA LILIANE MUNIZ da penhora ora deferida pelo correio. Oficie-se ao INSS na forma requerida a fls. 595, terceiro parágrafo. Intime-se.
23/02/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80025 - Protocolo: FMAU21000013152
12/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 15/02/2021 Número do Diário: 3216 Página: 1855
08/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0085/2021 Teor do ato: Fls. 588/589: Não pende mais restrição financeira sobre o veículo, conforme informado pelo Detran a fls. 579/581. Desse modo, estendo a penhora sobre o próprio veículo e não apenas sobre direitos conforme deferido a fls. 573. Lavre-se o termo, ficando a executada como depositaria. Depreque-se a intimação da executada da penhora realizada, do bloqueio BACEN-JUD, bem como, a avaliação do veículo penhorado, a ser cumprida no endereço informado a fls. 588. Pesquisas de bens com relação aos demais executados foram realizadas a fls. 547/569. Esclareçam os exequentes se pretendem a penhora de parte do salários dos executados, informando, desde logo, o nome e endereço dos empregadores. Int. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
05/02/2021		Proferido Despacho Fls. 588/589: Não pende mais restrição financeira sobre o veículo, conforme informado pelo Detran a fls. 579/581. Desse modo, estendo a penhora sobre o próprio veículo e não apenas sobre direitos conforme deferido a fls. 573. Lavre-se o termo, ficando a executada como depositaria. Depreque-se a intimação da executada da penhora realizada, do bloqueio BACEN-JUD, bem como, a avaliação do veículo penhorado, a ser cumprida no endereço informado a fls. 588. Pesquisas de bens com relação aos demais executados foram realizadas a fls. 547/569. Esclareçam os exequentes se pretendem a penhora de parte do salários dos executados, informando, desde logo, o nome e endereço dos empregadores. Int.
05/02/2021		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
05/02/2021		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Genérica - Cível
09/12/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80024 - Protocolo: FMAU20000095975
27/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0986/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 3177 Página: 2107
26/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0986/2020 Teor do ato: Proc. 1652/10: Manifeste-se o requerente em 5 (cinco) dias, acerca da resposta da carta de intimação de penhora sobre valores juntada às fls. 584, com a descrição de desconhecido. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP)
25/11/2020		Ato ordinatório Proc. 1652/10: Manifeste-se o requerente em 5 (cinco) dias, acerca da resposta da carta de intimação de penhora sobre valores juntada às fls. 584, com a descrição de desconhecido.
25/11/2020		Documento Juntado - Carta de intimação juntada Descrição: Desconhecido
25/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0983/2020 Data da Disponibilização: 25/11/2020 Data da Publicação: 26/11/2020 Número do Diário: 3175 Página: 2080
24/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 0983/2020 Teor do ato: Proc. 1652/10: Manifeste-se o requerente em 5 (cinco) dias, acerca da resposta do ofício de fls. 575, juntado às fls. 579 à fls.581. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
23/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Proc. 1652/10: Manifeste-se o requerente em 5 (cinco) dias, acerca da resposta do ofício de fls. 575, juntado às fls. 579 à fls.581.
23/11/2020		Ofício Juntado Detran.sp
23/10/2020		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
23/10/2020		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação - Penhora sobre Valores - Execução Fiscal
23/10/2020		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Providências - DIPO
07/10/2020		Decisão Processo nº 1652/10 Fls. 572: Intimem-se os executados acerca dos bloqueios realizados pelo BACEN-JUD, para o fim do disposto no artigo 854 do CPC. Pesa sobre os veiculo placa HYO 3584, indicado à penhora, alienação fiduciária em garantia, conforme se observa da pesquisa realizado pelo RENAJUD. Desse modo, não é possível a penhora desse veículo, pois o devedor ostenta a condição de mero detentor de direitos que recaem sobre o bem em razão do aludido contrato de financiamento com garantia. Entretanto, ante o valor econômico que possui, defiro a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o veículo dado em garantia à Instituição financeira. Lavre-se o termo. Nomeio a executada como depositário. Proceda-se a averbação da penhora pelo RENAJUD. Oficie-se ao DETRAN solicitando informações sobre o nome do credor fiduciário. Com a resposta, oficie-se informando acerca da penhora ora deferida, bem como, solicitando informações do estágio atual do contrato de financiamento que pesa sobre o veículo. Intime-se a executada acerca da penhora pelo correio. No mais, as demais pesquisas de bens pretendidas já foram realizadas. Int.
15/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0824/2020 Data da Disponibilização: 14/09/2020 Data da Publicação: 15/09/2020 Número do Diário: 3126 Página: 1608
10/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 0824/2020 Teor do ato: Manifeste-se os requerentes acerca do resultado do bloqueio Bacenjud (Valores bloqueados: R$ 45,84, R$ 44,82 e R$ 408,57), e das pesquisas Infojud e Renajud (encontrado um veículo da executada Maria Liliane Muniz - FOX 1.0, ano 2007/2008), conforme juntado aos autos, no prazo legal. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
03/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se os requerentes acerca do resultado do bloqueio Bacenjud (Valores bloqueados: R$ 45,84, R$ 44,82 e R$ 408,57), e das pesquisas Infojud e Renajud (encontrado um veículo da executada Maria Liliane Muniz - FOX 1.0, ano 2007/2008), conforme juntado aos autos, no prazo legal.
31/07/2020		Decisão Defiro a penhora on line dos ativos financeiros em nome do executado, pelo sistema BACENJUD; se frutífero, desde que não se trate de quantia ínfima, oportunidade em que será imediatamente liberado pelo juízo (artigo 836 NCPC), intime-se o executado para os termos do artigo 854 do mesmo diploma legal, observando a intimação pela imprensa ou pelo correio na hipótese de não haver advogado constituído. Defiro, ainda, as pesquisas INFOJUD E RENAJUD. Int.
13/03/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum Cível - Número: 80022 - Protocolo: FMAU20000056958
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 1545
09/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0298/2020 Teor do ato: Ciência ao requerente de que o requerido Júlio Cezar Toledo da Costa foi excluído do cadastro de partes do presente processo. Fica, ainda, o requerente intimado a dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do processo. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
09/03/2020		Ato ordinatório Ciência ao requerente de que o requerido Júlio Cezar Toledo da Costa foi excluído do cadastro de partes do presente processo. Fica, ainda, o requerente intimado a dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do processo.
03/03/2020		Início da Execução Juntado 0001865-86.2020.8.26.0348 - Cumprimento de sentença
27/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0096/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 2972 Página: 2227
23/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0096/2020 Teor do ato: Proc. 1652/10 Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 531/539 devendo a serventia, para tanto, providenciar a exclusão do sócio Júlio Cezar Toledo Costa do polo passivo da presente execução junto ao sistema SAJ. No mais, manifeste-se a parte autora para requerer o que de direito, em termos de efetivo prosseguimento. Int. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
21/01/2020		Proferido Despacho Proc. 1652/10 Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 531/539 devendo a serventia, para tanto, providenciar a exclusão do sócio Júlio Cezar Toledo Costa do polo passivo da presente execução junto ao sistema SAJ. No mais, manifeste-se a parte autora para requerer o que de direito, em termos de efetivo prosseguimento. Int.
02/12/2019		Agravo de Instrumento Juntado
07/08/2019		Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
17/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 2557 Página: 1711
12/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0155/2018 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento ( nº 2229209-06.2017, da 6ª Câmara de Direito Privado), considerando o comunicado de fl. 528 dando a informação de que foi deferido o efeito suspensivo ao referido interposto contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu, por conta disto, Júlio Cezar Toledo Costa.Int. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
06/03/2018		Proferido Despacho Vistos.Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento ( nº 2229209-06.2017, da 6ª Câmara de Direito Privado), considerando o comunicado de fl. 528 dando a informação de que foi deferido o efeito suspensivo ao referido interposto contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e incluiu, por conta disto, Júlio Cezar Toledo Costa.Int.
21/02/2018		Documento Juntado peças do agravo juntada.
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0567/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 1700
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0567/2017 Teor do ato: Fls. 487/513: Anote-se com relação ao agravo de instrumento interposto, como de costume.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.No mais, certifique-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre a decisão de fls. 483/484.Int. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
06/12/2017		Proferido Despacho Fls. 487/513: Anote-se com relação ao agravo de instrumento interposto, como de costume.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.No mais, certifique-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre a decisão de fls. 483/484.Int.
01/12/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80021 - Protocolo: FMAU17000476750
28/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/11/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara Cível
13/11/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu VOLUMES 1° E 2° ENTREGUES Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Leonardo Cantu Vencimento: 06/12/2017
09/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0516/2017 Data da Disponibilização: 09/11/2017 Data da Publicação: 10/11/2017 Número do Diário: 2466 Página: 1964
08/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0516/2017 Teor do ato: Vistos,Fls. 449/456 (impugnação do sócio da coexecutada Housing Incorporações Imobiliárias Ltda):Primeiramente, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi feito antes da vigência do novo Código de Processo Civil, conforme se verifica a fl. 352 (11.11.14), 385 (03.07.15) e 404 (16.02.16), a qual não dispunha o prévio contraditório tal como dispõe o atual artigo 134 e seguintes; assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impugnante e por conta disso é que não há que se falar em nulidade, tampouco em suspensão da ação.Com relação à responsabilidade do impugnante, verifica-se que as partes celebraram a avença, objeto da presente demanda, em 04 de junho de 2008 (fl. 33) e a sua retirada no quadro societário se deu em 05 de agosto do mesmo ano (fl. 459); O prazo de dois anos, ao contrario do que pretende o impugnante, não se conta a partir da data da distribuição da ação (11.08.10) mas sim da celebração do negócio jurídico. Assim, o coexecutado é parte legitima para figurar no polo passivo desta demanda, pois sua responsabilidade decorre do fato de constar como sócio quando da contratação da avença - 04.06.08.Por fim, com relação ao alegado excesso de execução, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes (fl. 340, pelo autor e fl. 454 pelo sócio da Housing Incorporações Imobiliárias Ltda/coexecutado, Júlio César Toledo Costa), elaborando nova conta, se for necessário. Para tanto, a serventia deverá observar que o valor deverá ser corrigido deste o ajuizamento da ação(11.08.10, fl. 02) e os juros de mora a partir da data em que a coexecutada Housing Incorporações compareceu aos autos (10.05.11, fl. 99); sobre o débito também incidirá multa de 10% em razão do não pagamento voluntário.Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em dez dias.Intime-se. Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
31/10/2017		Decisão Vistos,Fls. 449/456 (impugnação do sócio da coexecutada Housing Incorporações Imobiliárias Ltda):Primeiramente, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi feito antes da vigência do novo Código de Processo Civil, conforme se verifica a fl. 352 (11.11.14), 385 (03.07.15) e 404 (16.02.16), a qual não dispunha o prévio contraditório tal como dispõe o atual artigo 134 e seguintes; assim, não vislumbro qualquer prejuízo ao impugnante e por conta disso é que não há que se falar em nulidade, tampouco em suspensão da ação.Com relação à responsabilidade do impugnante, verifica-se que as partes celebraram a avença, objeto da presente demanda, em 04 de junho de 2008 (fl. 33) e a sua retirada no quadro societário se deu em 05 de agosto do mesmo ano (fl. 459); O prazo de dois anos, ao contrario do que pretende o impugnante, não se conta a partir da data da distribuição da ação (11.08.10) mas sim da celebração do negócio jurídico. Assim, o coexecutado é parte legitima para figurar no polo passivo desta demanda, pois sua responsabilidade decorre do fato de constar como sócio quando da contratação da avença - 04.06.08.Por fim, com relação ao alegado excesso de execução, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes (fl. 340, pelo autor e fl. 454 pelo sócio da Housing Incorporações Imobiliárias Ltda/coexecutado, Júlio César Toledo Costa), elaborando nova conta, se for necessário. Para tanto, a serventia deverá observar que o valor deverá ser corrigido deste o ajuizamento da ação(11.08.10, fl. 02) e os juros de mora a partir da data em que a coexecutada Housing Incorporações compareceu aos autos (10.05.11, fl. 99); sobre o débito também incidirá multa de 10% em razão do não pagamento voluntário.Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em dez dias.Intime-se.
22/09/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80019 - Protocolo: FMAU17000383708
04/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0413/2017 Data da Disponibilização: 04/09/2017 Data da Publicação: 05/09/2017 Número do Diário: 2424 Página: 2899
31/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0413/2017 Teor do ato: Processo nº 1652/2010 - Vistos. Inicialmente, cadastre-se no sistema SAJ o advogado do réu Júlio César. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da impugnação apresentada às fls. 449-470 no prazo legal. Intime-se. - (O advogado foi cadastrado.) Advogados(s): Leonardo Cantu (OAB 137011/SP), Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP), Vinicius Cremasco Amaro da Costa (OAB 287725/SP), Abel Jeronimo Junior (OAB 312731/SP)
24/08/2017		Proferido Despacho Processo nº 1652/2010 - Vistos. Inicialmente, cadastre-se no sistema SAJ o advogado do réu Júlio César. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da impugnação apresentada às fls. 449-470 no prazo legal. Intime-se. - (O advogado foi cadastrado.)
04/07/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80018 - Protocolo: FMAU17000259621
22/06/2017		Decisão Processo nº 1652/10Vistos.Encaminhe-se nova carta para intimação do executado Júlio Cezar, considerando que o AR retornou com a informação de ausente nas tentativas de entrega realizadas (fls. 445).Com relação aos demais executados, defiro as pesquisas BACEN-JUD, INFOJUD e RENAJUD.Int.
30/05/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80017 - Protocolo: FMAU17000215411
09/05/2017		AR Negativo Juntado
20/03/2017		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 1798
30/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0506/2016 Teor do ato: Processo nº 1652/10Fls. 425 e 432:Os exequentes são benefíciários da justiça gratuita e, desse modo, estão isentos do pagamento de taxa para pesquisa de bens ou endereços.Fls. 433:Reputo válidas às intimações realizadas, considerando que as cartas para intimação foram enviadas ao último endereço atualizado da JUCESP.Fls. 434:O cumprimento de sentença que se iniciou na forma física tramitara dessa forma até o encerramento.Fls. 436:Apura a serventia o retorno do AR referente a carta expedida para intimação do executado Júlio Cezar (fls. 422).Após, manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento.Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
30/11/2016		Proferido Despacho Processo nº 1652/10Fls. 425 e 432:Os exequentes são benefíciários da justiça gratuita e, desse modo, estão isentos do pagamento de taxa para pesquisa de bens ou endereços.Fls. 433:Reputo válidas às intimações realizadas, considerando que as cartas para intimação foram enviadas ao último endereço atualizado da JUCESP.Fls. 434:O cumprimento de sentença que se iniciou na forma física tramitara dessa forma até o encerramento.Fls. 436:Apura a serventia o retorno do AR referente a carta expedida para intimação do executado Júlio Cezar (fls. 422).Após, manifestem-se os exequentes sobre o prosseguimento.Int.
23/11/2016		Início da Execução Juntado 0011513-32.2016.8.26.0348 - Cumprimento de sentença
23/11/2016		Início da Execução Juntado 0011510-77.2016.8.26.0348 - Cumprimento de sentença
23/11/2016		Início da Execução Juntado 0011508-10.2016.8.26.0348 - Cumprimento de sentença
08/11/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80016 - Protocolo: FMAU16000710693
24/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80015 - Protocolo: FMAU16000683239
24/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80014 - Protocolo: FMAU16000683221
24/10/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80013 - Protocolo: FMAU16000683214
24/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2016 Data da Disponibilização: 24/10/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 2226 Página: 1470
20/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0438/2016 Teor do ato: Teor do ato: Processo nº 1652/2010: Fls. 429/430: Fica o autor intimado, para no prazo de dez dias, sobre os A.Rs. NEGATIVOS - As cartas de intimação de Antonio Augusto de Carvalho e Maria Liliane Minuiz, foram recebidas por terceiros: Antonio Moraes e Andreo Matos, respectivamente. " Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
19/10/2016		Ato ordinatório Teor do ato: Processo nº 1652/2010: Fls. 429/430: Fica o autor intimado, para no prazo de dez dias, sobre os A.Rs. NEGATIVOS - As cartas de intimação de Antonio Augusto de Carvalho e Maria Liliane Minuiz, foram recebidas por terceiros: Antonio Moraes e Andreo Matos, respectivamente. "
18/10/2016		Documento Juntado 2 ARs juntado.
13/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0414/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 2220 Página: 1430
10/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0414/2016 Teor do ato: Teor do ato: Processo nº 1652/2010: Fls. 427: Fica o autor intimado, para no prazo de dez dias, se manifestar sobre o A.R. NEGATIVO da carta de citação expedida em nome de Sandra Campos de Oliveira, no endereço à Rua Henrique Dantas nº 30, São Paulo, Cep. 03112-060 - MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DO AR: Mudou-se." Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
04/10/2016		Ato ordinatório Teor do ato: Processo nº 1652/2010: Fls. 427: Fica o autor intimado, para no prazo de dez dias, se manifestar sobre o A.R. NEGATIVO da carta de citação expedida em nome de Sandra Campos de Oliveira, no endereço à Rua Henrique Dantas nº 30, São Paulo, Cep. 03112-060 - MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DO AR: Mudou-se."
03/10/2016		Documento Juntado AR juntado.
22/09/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80012 - Protocolo: FMAU16000619806
21/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0384/2016 Data da Disponibilização: 21/09/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2205 Página: 1609
15/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0384/2016 Teor do ato: Fls. 409/415: Verifica-se dos autos que não foram localizados ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade da sociedade executada quando do bloqueio eletrônico (fls. 379/383), nem tampouco houve manifestação dela nos autos no sentido de indicar bens à penhora. Outrossim, não consta declaração de bens junto a Receita Federal (fls. 383), nada foi localizado em pesquisa realizada junto a CVM (fls. 389) e junto ao Detran (fls. 401). Por isso é que, se as sociedades devedoras se comportam com irresponsabilidade e demonstram não ter condições para suportar os efeitos de uma condenação judicial, deve ser deferida a desconsideração da sua personalidade jurídica, a fim de possibilitar a execução sobre os bens particulares dos sócios indicados a fls. 410/414. Providencie a serventia as anotações necessárias, inclusive no sistema SAJ, devendo ser incluídos no pólo passivo da presente demanda os sócios.A respeito do tema:"A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o juiz, incidentalmente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (STJ, 3a Turma, REsp. 332.763-SP, Rei. Mina NANCY ANDRIGHI, j. 30/4/02, v.u., DJU 24/6/04, pág. 297)Deferida a despersonalização da pessoa jurídica para que a execução alcance os sócios, pessoas físicas, estes devem ser intimados para efetuarem o pagamento do débito apurado. Assim, na forma do artigo 513, §2º, II, do NCPC, intimem-se os executados (Sócios) por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no último demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do novo Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
13/09/2016		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
13/09/2016		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
13/09/2016		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
13/09/2016		Carta de Intimação Expedida Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
13/09/2016		Decisão Fls. 409/415: Verifica-se dos autos que não foram localizados ativos financeiros nas contas bancárias de titularidade da sociedade executada quando do bloqueio eletrônico (fls. 379/383), nem tampouco houve manifestação dela nos autos no sentido de indicar bens à penhora. Outrossim, não consta declaração de bens junto a Receita Federal (fls. 383), nada foi localizado em pesquisa realizada junto a CVM (fls. 389) e junto ao Detran (fls. 401). Por isso é que, se as sociedades devedoras se comportam com irresponsabilidade e demonstram não ter condições para suportar os efeitos de uma condenação judicial, deve ser deferida a desconsideração da sua personalidade jurídica, a fim de possibilitar a execução sobre os bens particulares dos sócios indicados a fls. 410/414. Providencie a serventia as anotações necessárias, inclusive no sistema SAJ, devendo ser incluídos no pólo passivo da presente demanda os sócios.A respeito do tema:"A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o juiz, incidentalmente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (STJ, 3a Turma, REsp. 332.763-SP, Rei. Mina NANCY ANDRIGHI, j. 30/4/02, v.u., DJU 24/6/04, pág. 297)Deferida a despersonalização da pessoa jurídica para que a execução alcance os sócios, pessoas físicas, estes devem ser intimados para efetuarem o pagamento do débito apurado. Assim, na forma do artigo 513, §2º, II, do NCPC, intimem-se os executados (Sócios) por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no último demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do NCPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do novo Código de Processo Civil. Intime-se.
10/05/2016		Documento Juntado telegrama juntado , protocolo nº FMAU 1600029795-0
10/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Comum - Número: 80011 - Protocolo: FMAU16000285018
28/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0156/2016 Data da Disponibilização: 28/04/2016 Data da Publicação: 29/04/2016 Número do Diário: 2104 Página: 1406
27/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0156/2016 Teor do ato: Processo n 1652/10Fls. 404:Providenciem os exequentes a juntada dos extratos das pessoas jurídicas arquivados na Junta Comercial. Observo que a pesquisa poder ser realizada diretamente no site da JUCESP, isento do pagamento de custas.Após, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
26/04/2016		Proferido Despacho Processo n 1652/10Fls. 404:Providenciem os exequentes a juntada dos extratos das pessoas jurídicas arquivados na Junta Comercial. Observo que a pesquisa poder ser realizada diretamente no site da JUCESP, isento do pagamento de custas.Após, tornem conclusos.Int.
15/04/2016		Ofício Juntado banco do brasil - protocolo nº FMAU 1600024057-8.
26/02/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80010 - Protocolo: FMAU16000087381
10/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2016 Data da Disponibilização: 05/02/2016 Data da Publicação: 10/02/2016 Número do Diário: 2051 Página: 1439
04/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0024/2016 Teor do ato: Teor do ato: "Processo nº 1652/2010: Fls. 391/402: Diga(m) o(s) autor(a), em dez dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) expedido(s). VÁRIOS OFÍCIOS. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
04/02/2016		Ato ordinatório Teor do ato: "Processo nº 1652/2010: Fls. 391/402: Diga(m) o(s) autor(a), em dez dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) expedido(s). VÁRIOS OFÍCIOS.
02/02/2016		Ofício Juntado Prodesp - Prot. fmau 16.00000799-0
02/12/2015		Ofício Juntado S/N - sem protocolo de 20-11/2015.
02/12/2015		Ofício Juntado protocolo nº FMAU 1500092115-5.
18/11/2015		Ofício Juntado Banco Santander - ofício s/n
09/10/2015		Ofício Juntado protocolo nº FMAU 1500083366-0
02/10/2015		Ofício Juntado banco do brasil - protocolo nº FMAU 1500080700-7
30/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2015 Data da Disponibilização: 30/09/2015 Data da Publicação: 01/10/2015 Número do Diário: 1978 Página: 1341
29/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0304/2015 Teor do ato: Processo nº 1652/10 Vistos. Preliminarmente, reitere-se os ofícios de fls. 374/376. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
25/09/2015		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Desbloqueio de Veículo
25/09/2015		Ofício Expedido Ofício - Indisponibilidade de Bens e Direitos - Comissão de Valores - Execução Fiscal
25/09/2015		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
16/09/2015		Decisão Processo nº 1652/10 Vistos. Preliminarmente, reitere-se os ofícios de fls. 374/376. Int.
16/07/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80009 - Protocolo: FMAU15000539363
01/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: 1916 Página: 1470
29/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0212/2015 Teor do ato: Processo nº 1652/10 Fls. 372/373: Considerando a natureza da atividade desenvolvida pelas executadas, antes de deliberar acerca da expedição do mandado de penhora requerido, defiro todos os ofícios e pesquisas solicitadas. Int. - (OS OFÍCIOS FORAM EXPEDIDOS E ENCAMINHADOS.) - (Teor do ato: Processo nº 1652/2010: Fls. 377/382.: Para o autor se manifestar, em cinco dias, acerca da pesquisa BACEN - NEGATIVA, para bloqueio de valores.") - (Teor do ato: "Para o autor se manifestar, em dez dias, sobre o resultado da pesquisa INFOJUD: Foi constatado que o réu não apresentou declarações de rendimentos à Receita Federal para os exercícios de 2013 A 2014." Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
24/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Indisponibilidade de Bens e Direitos - Comissão de Valores - Execução Fiscal
24/06/2015		Ofício Expedido Ofício - DETRAN - Desbloqueio de Veículo
24/06/2015		Ofício Expedido Ofício - Cartório Registro Imóveis - Averbação de Penhora - Execução Fiscal
22/06/2015		Decisão Processo nº 1652/10 Fls. 372/373: Considerando a natureza da atividade desenvolvida pelas executadas, antes de deliberar acerca da expedição do mandado de penhora requerido, defiro todos os ofícios e pesquisas solicitadas. Int. - (OS OFÍCIOS FORAM EXPEDIDOS E ENCAMINHADOS.) - (Teor do ato: Processo nº 1652/2010: Fls. 377/382.: Para o autor se manifestar, em cinco dias, acerca da pesquisa BACEN - NEGATIVA, para bloqueio de valores.") - (Teor do ato: "Para o autor se manifestar, em dez dias, sobre o resultado da pesquisa INFOJUD: Foi constatado que o réu não apresentou declarações de rendimentos à Receita Federal para os exercícios de 2013 A 2014."
10/04/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80008 - Protocolo: FMAU15000251998
01/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0103/2015 Data da Disponibilização: 01/04/2015 Data da Publicação: 06/04/2015 Número do Diário: 1858 Página: 1394
31/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0103/2015 Teor do ato: Processo nº 1652/10 Fls. 369: Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, preliminarmente observo que não foram exauridas todas as diligências razoavelmente possíveis. Por isso e por enquanto, indefiro o pedido em tela, ressalvando que poderá ser oportunamente renovado e reapreciado. Caso isso venha a ocorrer, caberá aos exeqüentes apresentar o extrato dos atos arquivados no órgão de registro das pessoas jurídicas executadas, a fim de que se obtenha a exata composição de seu quadro societário. Requeiram os exeqüentes o que for pertinente, em cinco dias. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
27/03/2015		Decisão Processo nº 1652/10 Fls. 369: Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, preliminarmente observo que não foram exauridas todas as diligências razoavelmente possíveis. Por isso e por enquanto, indefiro o pedido em tela, ressalvando que poderá ser oportunamente renovado e reapreciado. Caso isso venha a ocorrer, caberá aos exeqüentes apresentar o extrato dos atos arquivados no órgão de registro das pessoas jurídicas executadas, a fim de que se obtenha a exata composição de seu quadro societário. Requeiram os exeqüentes o que for pertinente, em cinco dias.
20/02/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80007 - Protocolo: FMAU15000082772
03/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0024/2015 Data da Disponibilização: 03/02/2015 Data da Publicação: 04/02/2015 Número do Diário: 1819 Página:
02/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0024/2015 Teor do ato: Fls. 352. O protocolo de bloqueio não detalha em quais ativos financeiros vão recair a penhora, motivo pelo qual impossível a forma pretendida parlo credor. No mais, defiro nova pesquisa pelo sistema Bacenjud. - (Teor do ato: Processo nº : Fls. : Para o autor se manifestar, em cinco dias, acerca da pesquisa BACEN - NEGATIVA, para bloqueio de valores." Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
20/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 352. O protocolo de bloqueio não detalha em quais ativos financeiros vão recair a penhora, motivo pelo qual impossível a forma pretendida parlo credor. No mais, defiro nova pesquisa pelo sistema Bacenjud. - (Teor do ato: Processo nº : Fls. : Para o autor se manifestar, em cinco dias, acerca da pesquisa BACEN - NEGATIVA, para bloqueio de valores."
14/11/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80006 - Protocolo: FMAU14000820054
13/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0851/2014 Data da Disponibilização: 13/11/2014 Data da Publicação: 14/11/2014 Número do Diário: 1775 Página: 1425
07/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0851/2014 Teor do ato: Proc. n° 1652/10: " Intime-se o autor acerca do resultado das tentativas de penhora online, às fls. 345/350 , as quais restaram negativas. " Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
07/11/2014		Ato ordinatório Proc. n° 1652/10: " Intime-se o autor acerca do resultado das tentativas de penhora online, às fls. 345/350 , as quais restaram negativas. "
16/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0698/2014 Data da Disponibilização: 16/09/2014 Data da Publicação: 17/09/2014 Número do Diário: 1734 Página: 1797
11/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0698/2014 Teor do ato: Processo nº 1652/10 Fls. 340/341: Não há solidariedade na condenação. Cada uma das rés foi condenada a pagar um certo valor aos autores. O cálculo apresentado a fls. 340, no entanto, soma as condenações, o que não deve ocorrer, pois, conforme dito, não há solidariedade. Destarte, a ré HOUSING INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA fica intimada, por seus procuradores, para efetuar o pagamento do valor apontado no cálculo de fls. 340, no montante de R$10.292,77 que deverá ser acrescido de 15% a título de honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento da execução com incidência de multa de 10%. Quanto à ré Centerplan, certifique a serventia se foi regularmente intimada do despacho de fls. 295 e o decurso de prazo para pagamento. Tendo ocorrido, desde logo, defiro o bloqueio BACEN-JUD requerido a fls. 340, observando-se que sobre o valor de R$635,94, apontado no cálculo de fls. 340, deverá ser acrescido 15% a título de honorários advocatícios. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
05/09/2014		Decisão Processo nº 1652/10 Fls. 340/341: Não há solidariedade na condenação. Cada uma das rés foi condenada a pagar um certo valor aos autores. O cálculo apresentado a fls. 340, no entanto, soma as condenações, o que não deve ocorrer, pois, conforme dito, não há solidariedade. Destarte, a ré HOUSING INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA fica intimada, por seus procuradores, para efetuar o pagamento do valor apontado no cálculo de fls. 340, no montante de R$10.292,77 que deverá ser acrescido de 15% a título de honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento da execução com incidência de multa de 10%. Quanto à ré Centerplan, certifique a serventia se foi regularmente intimada do despacho de fls. 295 e o decurso de prazo para pagamento. Tendo ocorrido, desde logo, defiro o bloqueio BACEN-JUD requerido a fls. 340, observando-se que sobre o valor de R$635,94, apontado no cálculo de fls. 340, deverá ser acrescido 15% a título de honorários advocatícios. Int.
18/07/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80005 - Protocolo: FMAU14000441870
10/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0490/2014 Data da Disponibilização: 10/07/2014 Data da Publicação: 11/07/2014 Número do Diário: 1686 Página: 1041
02/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0490/2014 Teor do ato: Vistos. 1. Cancele-se do SAJ o incidente de "cumprimento provisório de sentença", que perdeu sentido, diante do retorno dos autos principais e da definitividade da execução em andamento. 2. Fls. 334. Concedo prioridade no andamento aos exequentes, em razão de suas idades. Anote-se na capa dos autos e no SAJ; observe-se. 3. Fls. 332/333. Trata-se de renovação de questão já decidida às fls. 315, ao que ora me reporto. Nada mais a decidir. Assino prazo de dez dias para que os exequentes dêem cumprimento integral ao despacho de fls. 315. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
27/06/2014		Ofício Expedido Ofício - Genérico
25/06/2014		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª Vara Cível
24/06/2014		Proferido Despacho Vistos. 1. Cancele-se do SAJ o incidente de "cumprimento provisório de sentença", que perdeu sentido, diante do retorno dos autos principais e da definitividade da execução em andamento. 2. Fls. 334. Concedo prioridade no andamento aos exequentes, em razão de suas idades. Anote-se na capa dos autos e no SAJ; observe-se. 3. Fls. 332/333. Trata-se de renovação de questão já decidida às fls. 315, ao que ora me reporto. Nada mais a decidir. Assino prazo de dez dias para que os exequentes dêem cumprimento integral ao despacho de fls. 315. Int.
24/06/2014		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rodrigo Soares
06/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80004 - Protocolo: FMAU14000262464
06/05/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80003 - Protocolo: FMAU14000262440
25/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2014 Data da Disponibilização: 25/04/2014 Data da Publicação: 28/04/2014 Número do Diário: 1638 Página: 1123
25/04/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2014 Data da Disponibilização: 25/04/2014 Data da Publicação: 28/04/2014 Número do Diário: 1638 Página: 1123
23/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0295/2014 Teor do ato: Processo nº 1652/10 Vistos. Ante o silêncio dos réus com relação ao determinado a fls. 321, defiro a habilitação de herdeiros requerida a fls. 318 em razão do falecimento da autora. Providencie a serventia as anotações necessárias. Defiro a gratuidade de justiça aos habilitados. Anote-se. No mais, digam os autores sobre o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
23/04/2014		Remetido ao DJE Relação: 0295/2014 Teor do ato: Processo nº 1652/10 Vistos. Ante o silêncio dos réus com relação ao determinado a fls. 321, defiro a habilitação de herdeiros requerida a fls. 318 em razão do falecimento da autora. Providencie a serventia as anotações necessárias. Defiro a gratuidade de justiça aos habilitados. Anote-se. No mais, digam os autores sobre o prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
22/04/2014		Ato ordinatório Processo nº 1652/10 Vistos. Ante o silêncio dos réus com relação ao determinado a fls. 321, defiro a habilitação de herdeiros requerida a fls. 318 em razão do falecimento da autora. Providencie a serventia as anotações necessárias. Defiro a gratuidade de justiça aos habilitados. Anote-se. No mais, digam os autores sobre o prosseguimento. Intime-se.
15/04/2014		Decisão Processo nº 1652/10 Vistos. Ante o silêncio dos réus com relação ao determinado a fls. 321, defiro a habilitação de herdeiros requerida a fls. 318 em razão do falecimento da autora. Providencie a serventia as anotações necessárias. Defiro a gratuidade de justiça aos habilitados. Anote-se. No mais, digam os autores sobre o prosseguimento. Intime-se.
07/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80002 - Protocolo: FMAU14000105300
24/02/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0126/2014 Data da Disponibilização: 24/02/2014 Data da Publicação: 25/02/2014 Número do Diário: 1599 Página: 1433
20/02/2014		Remetido ao DJE Relação: 0126/2014 Teor do ato: Processo nº 1652/10 Fls. 318/320: Em razão do falecimento da autora, suspendo o processo para a habilitação dos herdeiros. Providencie os habilitantes a juntada de procuração, regularizando, desse modo, a representação processual, em cinco dias. Sem prejuízo, desde logo, vista aos réus acerca do pedido de habilitação de herdeiros (genitores da autora), por cinco dias. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira Petri (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
10/02/2014		Decisão Processo nº 1652/10 Fls. 318/320: Em razão do falecimento da autora, suspendo o processo para a habilitação dos herdeiros. Providencie os habilitantes a juntada de procuração, regularizando, desse modo, a representação processual, em cinco dias. Sem prejuízo, desde logo, vista aos réus acerca do pedido de habilitação de herdeiros (genitores da autora), por cinco dias. Int.
29/01/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80001 - Protocolo: FMAU14000005078
30/08/2013		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Procedimento Ordinário - Número: 80000 - Protocolo: FMAU13000144672
06/08/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2013 Data da Disponibilização: 06/08/2013 Data da Publicação: 07/08/2013 Número do Diário: 1470 Página: 988
05/08/2013		Remetido ao DJE Relação: 0035/2013 Teor do ato: Processo nº 1652/10-2 Vistos. Tendo retornado os autos principais do Egrégio Tribunal de Justiça, proceda-se o entranhamento das peças a partir de fls. 88 desta carta de sentença naqueles autos, para que lá tenha prosseguimento o cumprimento de sentença. Considerando que a ré HOUSING apresentou nos autos os originais de todas as notas promissórias emitidas em razão do contrato celebrado, conforme se observa de fls. 32 dos autos principais e fls. 100/108 destes autos, através de petição protocolizada dentro do prazo estabelecido no despacho de fls. 91, a autora deverá apresentar novo cálculo do débito já que indevida a multa diária. Até porque, não consta a emissão de mais de uma via da nota promissória no valor de R$65.736,00, conforme alegado pela autora a fls. 277/278. Int. Advogados(s): Luiz Carlos Bueno (OAB 21814/SP), Elizabete Tavares de Oliveira (OAB 254275/SP), Fernando Cardoso (OAB 254705/SP)
01/07/2013		Proferido Despacho Processo nº 1652/10-2 Vistos. Tendo retornado os autos principais do Egrégio Tribunal de Justiça, proceda-se o entranhamento das peças a partir de fls. 88 desta carta de sentença naqueles autos, para que lá tenha prosseguimento o cumprimento de sentença. Considerando que a ré HOUSING apresentou nos autos os originais de todas as notas promissórias emitidas em razão do contrato celebrado, conforme se observa de fls. 32 dos autos principais e fls. 100/108 destes autos, através de petição protocolizada dentro do prazo estabelecido no despacho de fls. 91, a autora deverá apresentar novo cálculo do débito já que indevida a multa diária. Até porque, não consta a emissão de mais de uma via da nota promissória no valor de R$65.736,00, conforme alegado pela autora a fls. 277/278. Int.
31/05/2013		Mudança de Classe Processual
17/05/2013		Processo Desapensado Processo 0022728-44.2012.8.26.0348 Incidente - 2 desapensado em 17/05/2013
03/05/2013		Data da Publicação SIDAP Vistos. Publiquem-se todos os despachos exarados nos autos da carta de sentença apensada aos presentes. Int.
29/04/2013		Despacho Proferido Vistos. Publiquem-se todos os despachos exarados nos autos da carta de sentença apensada aos presentes. Int.
17/04/2013		Data da Publicação SIDAP Fls. 277/278: Providencie a ré a entrega de todas as notas promissórias assinadas pela autora no ato da contratação, tal como determinado na sentença transitada em julgado, no prazo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa diária de QUINHENTOS REAIS. Suficiente à intimação da ré por seus procuradores. Int.
08/04/2013		Despacho Proferido Fls. 277/278: Providencie a ré a entrega de todas as notas promissórias assinadas pela autora no ato da contratação, tal como determinado na sentença transitada em julgado, no prazo de quinze dias, sob pena de pagamento de multa diária de QUINHENTOS REAIS. Suficiente à intimação da ré por seus procuradores. Int.
15/03/2013		Processo Apensado Processo 0022728-44.2012.8.26.0348 Incidente - 2 apensado em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
07/02/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8300205
07/02/2013		Despacho Proferido RECEBIMENTO: Aos 7 de fevereiro de 2013, recebi estes autos em cartório oriundo do(a) do TJSP. Celso Roberto Góz Coordenador Mat.nº302212 CONCLUSÃO: Aos 7 de fevereiro de 2013, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 5ª Vara da Comarca de Mauá/SP, Excelentíssimo. Sr. Dr. RODRIGO SOARES. Celso Roberto Góz Coordenador Mat.nº302212 Processo nº 1652/2010. A seção administrativa para regularização da autuação. Providencie a serventia a atualização do cadastro SIDAP. Especial atenção quanto aos nomes dos Advogados das partes. VISTOS. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Prazo: 05 dias. Decorrido em silêncio o prazo estabelecido, certificadas as custas, arquivem-se os autos observadas as formalidades legas. Intime-se. Mauá, d.s. RODRIGO SOARES Juiz de Direito D A T A: Aos 7 de fevereiro de 2013, recebi estes autos em cartório. Celso Roberto Góz Coordenador Mat.nº302212
31/07/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 8300205 - Destino: E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.. Local Origem: 716-5ª. Vara Cível(Fórum de Mauá) Data de Envio: 31/07/2012 Data de Recebimento: 31/07/2012 Previsão de Retorno: 07/02/2013 Vol.: 1 Folhas: 002/254
30/07/2012		Incidente Processual Incidente Processual 348.01.2010.013841-9/000002-000 Instaurado em 30/07/2012
12/07/2012		Despacho Proferido 1 ? Abra-se o 2º volume a partir das fls. 204. 2 ? Fls. 228. Expeça-se carta de sentença. 3 ? Após, encaminhem-se os autos ao Tribunal competente.
13/06/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 8024342
06/06/2012		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 8024342 - Advogado: FERNANDO CARDOSO OAB: 254705/SP Local Origem: 716-5ª. Vara Cível(Fórum de Mauá) Data de Envio: 06/06/2012 Data de Recebimento: 13/06/2012 Previsão de Retorno: 13/06/2012 Vol.: Todos
29/05/2012		Data da Publicação SIDAP Fls. 242 - 1 ? Fls. 228. O pedido de expedição de carta de sentença será apreciado após decorridos os prazo para os requeridos apresentarem recurso. 2 - Recebo a apelação interposta pela autora, às fls. 229/240, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta (CPC., art.518 e seus parágrafos), em seus regulares efeitos. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, se o caso, ao MP e, por fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça competente, com as formalidades legais.
08/05/2012		Despacho Proferido 1 ? Fls. 228. O pedido de expedição de carta de sentença será apreciado após decorridos os prazo para os requeridos apresentarem recurso. 2 - Recebo a apelação interposta pela autora, às fls. 229/240, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de admissibilidade após a resposta (CPC., art.518 e seus parágrafos), em seus regulares efeitos. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, se o caso, ao MP e, por fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça competente, com as formalidades legais.
29/03/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 500/2012 Livro: 253 Folha(s): de 230 até 231 Data Registro: 29/03/2012 16:26:41
29/03/2012		Data da Publicação SIDAP Proc. nº 1652/10 Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos pela autora. A sentença foi omissa quanto ao pedido de condenação da ré HOUSING na obrigação de devolver à autora as notas promissórias que alega ter assinado. Nesse ponto, tem razão a autora, pois tal restituição das cambiais insere-se no contexto da rescisão do contrato por culpa da ré HOUSING, por inadimplemento contratual, como reconhecido na sentença. Mas é só. Os demais pedidos formulados na inicial possuem conteúdo indenizatório e, a respeito do ?quantum? da indenização, a sentença exauriu a questão. E, conforme conhecido ensinamento da jurisprudência, ?o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio? (STJ, 1ª Turma, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 04.06.1998, dentre outros julgados mencionados em THEOTONIO, CPCLPV, Saraiva, 37ª Ed., p. 622). Posto isso, acolho os embargos de declaração para constar da sentença, também, a condenação da ré HOUSING na obrigação de devolver, à autora, todas as promissórias que assinou no ato da contratação. Fica, no mais, mantida a sentença tal como publicada. P.R.I.C. Mauá, 27 de março de 2011. RODRIGO SOARES Juiz de Direito
28/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7654784
27/03/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7654784 - Destino: DR. RODRIGO SOARES Local Origem: 716-5ª. Vara Cível(Fórum de Mauá) Data de Envio: 27/03/2012 Data de Recebimento: 27/03/2012 Previsão de Retorno: 28/03/2012 Vol.: 1
27/03/2012		Sentença Proferida Sentença nº 500/2012 registrada em 29/03/2012 no livro nº 253 às Fls. 230/231: Posto isso, acolho os embargos de declaração para constar da sentença, também, a condenação da ré HOUSING na obrigação de devolver, à autora, todas as promissórias que assinou no ato da contratação. Fica, no mais, mantida a sentença tal como publicada. P.R.I.C. Mauá, 27 de março de 2011. RODRIGO SOARES Juiz de Direito
16/03/2012		Sentença Registrada Número Sentença: 358/2012 Livro: 252 Folha(s): de 269 até 274 Data Registro: 16/03/2012 15:57:27
16/03/2012		Data da Publicação SIDAP Vistos. ELIETE TAVARES DE OLIVEIRA promove ação de rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais contra HOUSING INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. e CENTERPLAN IMÓVEIS LTDA.. Em suma, por meio de compromisso particular, a autora adquiriu apartamento na planta (unidade do Edifício Zaire), comercializado pela primeira ré por intermédio da segunda, do empreendimento ?Condomínio Nações Unidas?, isso em junho de 2008. Pagos pela autora sinal, comissão de venda e parcelas do preço, a autora não vê perspectiva de entrega do imóvel, que estava prevista para novembro de 2008. A autora pede a rescisão do compromisso de venda e compra, devolução integral dos valores pagos e condenação das rés ao pagamento de indenização por alegados danos morais. Traz documentos. Em contestação, a ré HOUSING suscita preliminar em torno da ausência do interesse de agir. No mérito, alega que se trata de empreendimento em construção e que a autora, na verdade, demonstra falta de capacidade financeira para arcar com as prestações. Impugna os pedidos indenizatórios, aguardando a rejeição das pretensões. Por sua vez, a co-ré CENTERPLAN IMÓVEIS LTDA. suscita preliminar de inépcia da inicial. No mérito, diz que recebeu, da autora, pagamentos pela prestação de serviços que foram efetivamente prestados, de intermediação da venda da unidade. Sustenta que as informações necessárias foram devidamente prestadas à autora, quando da negociação. Pugna pela improcedência. Em audiência de conciliação, por convenção das partes resta sobrestado o feito para tratativas de acordo ? improdutivas, pugnando a autora pelo prosseguimento e prioridade em razão de doença grave. RELATADOS, PASSO A DECIDIR. Julgamento antecipado da lide, pois a questão fática depende apenas da prova documental já produzida. Rejeito as preliminares argüidas em ambas as contestações. Isso porque, nos dois casos, as rés alegam apenas matéria relativa ao mérito da causa, não se confundindo com interesse de agir, muito menos com inépcia da inicial. Contrato celebrado entre a ré HOUSING e a promissária compradora registra que a unidade autônoma prometida tinha entrega programada para o dia 30 de novembro de 2008 (fls. 32). Por mais que a ré HOUSING pretenda transferir a culpa pela não entrega da unidade à autora, ou sabe-se lá a quem mais, o certo é que, segundo o que (não) se tem nos autos, NADA indica que a ré HOUSING esteja em vias de entregar, à autora, sua tão sonhada unidade residencial. Melhor falando: segundo o que se observou, nesta Vara, em outros feitos ajuizados por compradores em situação similar à da autora, JAMAIS a ré HOUSING conseguiu provar que não é a causadora do inadimplemento contratual absoluto. Nenhuma prova indica ou apresenta no sentido de que esteja em plena construção dos muitos edifícios residenciais que se propôs a construir no ?Condomínio Nações Unidas?. Não é exagero, por sinal, falar em temeridade do empreendimento, sendo grande o risco de que os compradores das unidades dos 23 outros edifícios JAMAIS recebam seus apartamentos ? ao menos, em tempo útil, adequado à expectativa de compra da casa própria. Sendo assim, o caso é de devolução integral daquilo que foi recebido pela ré HOUSING. Irrelevante, diante desse quadro, insinuar que a autora não tem condições de pagar as prestações e, só por isso, promove esta demanda. A questão, a essa altura, é a seguinte: cabe condenar a ré CENTERPLAN na devolução do quanto recebido, pelo inadimplemento contratual cometido pela ré HOUSING? Parcialmente, sim. Nestes casos, acolho a jurisprudência que vislumbra a existência de dois contratos COLIGADOS: um, o de compra e venda ou promessa de compra e venda; o segundo, de corretagem. A propósito, transcrevo a lição pretoriana: ?É que os contratos de compromisso de compra e venda de unidade imóvel e de intermediação, firmado entre as partes, não podem ser vistos de forma isolada, mas, ao revés, devem ser considerados coligados (...). É dizer que, no caso em exame, assim como as instituições financeiras, a empresa de consultoria, de intermediação e corretagem também é inserida na cadeia de fornecedores, assumindo responsabilidade solidária, no limite de sua participação, em face do consumidor, ao lado da empresa construtora, que edifica e vende o bem. Se a compra e venda é desfeita, o contrato de intermediação e corretagem vinculado terá, em regra, a mesma sorte. Esvaiu-se a sua finalidade econômica, remanescendo sem razão jurídica o contrato de corretagem. Firmadas essas premissas, de rigor considerar que os contratos de compromisso de compra e venda e o de intermediação são ajustes coligados, de modo que o destino do primeiro sela a sorte do segundo. (...) Imperativo, assim, que as partes retornem ao estado anterior em que se encontravam, preservando-se o direito do consumidor, na forma da lei (artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor)? (TJSP: 30ª Câmara de Direito Privado, Apelação 992.05.098534-4, j. 19.05.2010, Rel. Edgard Rosa). Outrossim, adotando ao caso concreto a mesma solução dada no precedente acima mencionado, reputo razoável a retenção de 25% da totalidade de valores pagos pela autora, que, assim, tem direito à devolução de 75% dos valores pagos à CENTERPLAN. Ficam os 25% retidos pela ré como indenização pelos custos com a intermediação do negócio. Naturalmente, com respeito à HOUSING, a esta cabe devolver integralmente o que recebeu da autora, diante do ilícito contratual cometido. Rejeito, finalmente, o pedido de indenização por dano moral, porquanto não decorre, por si só, do inadimplemento de obrigação contratual. Observo que não é caso de pagamento, pela autora, de valores vultosos, nem precisou vender sua moradia, ao que parece, na esperança de ver realizado o sonho da casa própria, circunstâncias que poderiam justificar o pleito indenizatório. O caso, assim, encerra puro e simples inadimplemento contratual, que não enseja presunção de dano moral passível de recompensa pecuniária. Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, CPC), para, declarando rescindidos os contratos entre as partes, (a) condenar a ré HOUSING na devolução integral (e de uma só vez) do que recebeu da autora, a título de sinal e princípio de pagamento e mensalidades; e (b) condenar a ré CENTERPLAN na devolução de 75% dos valores que recebeu dos autores a título de comissão de corretagem. Todos esses valores serão objeto de atualização pela Tabela do TJSP, desde o ajuizamento, com juros moratórios legais (um por cento ao mês) desde a citação. Rejeito o pedido de indenização por dano moral. Diante da sucumbência das rés, que decaíram da maior parte das pretensões, pagarão custas judiciais, despesas do processo e honorários advocatícios da autora, ora arbitrados, para cada uma (art. 20, § 3º, CPC), em quinze por cento sobre o valor atualizado que a cada uma das rés incumbe restituir. Fica dividido o encargo das custas judiciais e das despesas processuais entre as rés na proporção de suas derrotas, de forma que a ré HOUSING pagará 75% dessas verbas e a ré CENTERPLAN, o restante. Finalmente e diante do requerimento formulado pela autora (fls. 209/210), concedo-lhe prioridade no andamento, por se tratar de pessoa portadora de grave doença. O Cartório anotará de forma visível na autuação. P.R.I.C. Mauá, 14 de março de 2012. RODRIGO SOARES Juiz de Direito
15/03/2012		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 7585546
14/03/2012		Carga Outro Carga Outro sob nº 7585546 - Destino: DR. RODRIGO SOARES Local Origem: 716-5ª. Vara Cível(Fórum de Mauá) Data de Envio: 14/03/2012 Data de Recebimento: 14/03/2012 Previsão de Retorno: 15/03/2012 Vol.: 1
14/03/2012		Sentença Proferida Sentença nº 358/2012 registrada em 16/03/2012 no livro nº 252 às Fls. 269/274: Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, CPC), para, declarando rescindidos os contratos entre as partes, (a) condenar a ré HOUSING na devolução integral (e de uma só vez) do que recebeu da autora, a título de sinal e princípio de pagamento e mensalidades; e (b) condenar a ré CENTERPLAN na devolução de 75% dos valores que recebeu dos autores a título de comissão de corretagem. Todos esses valores serão objeto de atualização pela Tabela do TJSP, desde o ajuizamento, com juros moratórios legais (um por cento ao mês) desde a citação. Rejeito o pedido de indenização por dano moral. Diante da sucumbência das rés, que decaíram da maior parte das pretensões, pagarão custas judiciais, despesas do processo e honorários advocatícios da autora, ora arbitrados, para cada uma (art. 20, § 3º, CPC), em quinze por cento sobre o valor atualizado que a cada uma das rés incumbe restituir. Fica dividido o encargo das custas judiciais e das despesas processuais entre as rés na proporção de suas derrotas, de forma que a ré HOUSING pagará 75% dessas verbas e a ré CENTERPLAN, o restante. Finalmente e diante do requerimento formulado pela autora (fls. 209/210), concedo-lhe prioridade no andamento, por se tratar de pessoa portadora de grave doença. O Cartório anotará de forma visível na autuação. P.R.I.C.
04/10/2011		Aguardando Manifestação das Partes Aguardando Manifestação das Partes Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Audiência de CONCILIAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO nº 1652/10 Autor(es): ELIETE TAVARES DE OLIVEIRA Réu(s): HOUSING INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS CENTERPLAN CONSULTORIA TECNICA LTDA No dia 04 de outubro de 2011, nesta cidade e Comarca de MAUÁ , Estado de São Paulo, Edifício do Fórum e sala de audiências, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Dr. RODRIGO SOARES, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, comigo, escrevente ao final assinada, realizou-se a audiência supra nos autos e entre as partes acima mencionadas. Feito o pregão, compareceram: a autora, acompanhada pela Dra. ELIZABETE TAVARES DE OLIVEIRA; o representante da ré Housing, José Vagno de Oliveira, acompanhado pelo Dr. FERNANDO CARDOSO; o representante da ré Centerplan, Antonio Augusto de Carvalho, acompanhado pelo Dr. LUIZ CARLOS BUENO. Aberta a audiência, as partes requereram a suspensão do processo pelo prazo de trinta (30) dias para tentativa de composição. Após, tornem conclusos. Cientes os presentes. NADA MAIS PARA CONSTAR. Eu, Escrevente, digitei. MM. Juiz: Autora: Adv. da autora: Rep. da ré (HOUSING): Adv. da ré (HOUSING): Rep. da ré (CENTERPLAN): Adv. da ré (CENTERPLAN): Juízo de Direito da 5ª Vara Cível Audiência de CONCILIAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO nº 1652/10 Autor(es): ELIETE TAVARES DE OLIVEIRA Réu(s): HOUSING INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS CENTERPLAN CONSULTORIA TECNICA LTDA No dia 04 de outubro de 2011, nesta cidade e Comarca de MAUÁ , Estado de São Paulo, Edifício do Fórum e sala de audiências, onde presente se encontrava o Exmo. Sr. Dr. RODRIGO SOARES, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, comigo, escrevente ao final assinada, realizou-se a audiência supra nos autos e entre as partes acima mencionadas. Feito o pregão, compareceram: a autora, acompanhada pela Dra. ELIZABETE TAVARES DE OLIVEIRA; o representante da ré Housing, José Vagno de Oliveira, acompanhado pelo Dr. FERNANDO CARDOSO; o representante da ré Centerplan, Antonio Augusto de Carvalho, acompanhado pelo Dr. LUIZ CARLOS BUENO. Aberta a audiência, as partes requereram a suspensão do processo pelo prazo de trinta (30) dias para tentativa de composição. Após, tornem conclusos. Cientes os presentes. NADA MAIS PARA CONSTAR. Eu, Escrevente, digitei. MM. Juiz: Autora: Adv. da autora: Rep. da ré (HOUSING): Adv. da ré (HOUSING): Rep. da ré (CENTERPLAN): Adv. da ré (CENTERPLAN):
13/07/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6445670
04/07/2011		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 6445670 - Advogado: ELIZABETE TAVARES DE OLIVEIRA OAB: 254275/SP Local Origem: 716-5ª. Vara Cível(Fórum de Mauá) Data de Envio: 04/07/2011 Data de Recebimento: 13/07/2011 Previsão de Retorno: 13/07/2011 Vol.: Todos
30/06/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Manifeste-se a autora acerca das contestações apresentadas (fls. 74/96 e 99/186). Designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 331, do C.P.C., para o dia 04 de outubro p.f., às 14:30 horas. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias, justificando-as. Int.
30/06/2011		Data da Publicação SIDAP Vistos. Apure a serventia o retorno do AR expedido para citação da ré Housing Incorporações Imobiliárias (fls. 73), juntando-o aos autos. Int.
14/06/2011		Despacho Proferido Vistos. Manifeste-se a autora acerca das contestações apresentadas (fls. 74/96 e 99/186). Designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 331, do C.P.C., para o dia 04 de outubro p.f., às 14:30 horas. Os procuradores deverão providenciar o comparecimento das partes. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias, justificando-as. Int.
28/04/2011		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 6095293
28/04/2011		Despacho Proferido Vistos. Apure a serventia o retorno do AR expedido para citação da ré Housing Incorporações Imobiliárias (fls. 73), juntando-o aos autos. Int.
20/04/2011		Carga Outro Carga Outro sob nº 6095293 - Destino: DR. RODRIGO SOARES Local Origem: 716-5ª. Vara Cível(Fórum de Mauá) Data de Envio: 20/04/2011 Data de Recebimento: 28/04/2011 Previsão de Retorno: 28/04/2011 Vol.: Todos
11/02/2011		Data da Publicação SIDAP Fls. 70 - Fls. 69. Defiro o pedido de citação da requerida Housing no endereço indicado. Int.
16/12/2010		Aguardando Expedição Aguardando Expedição
15/12/2010		Despacho Proferido Fls. 69. Defiro o pedido de citação da requerida Housing no endereço indicado. Int.
16/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 68 - Esclareça a autora, no prazo de cinco (5) dias, o pedido de fls. 65/67, tendo em vista o AR positivo de fls. 62. Int.
10/11/2010		Despacho Proferido Esclareça a autora, no prazo de cinco (5) dias, o pedido de fls. 65/67, tendo em vista o AR positivo de fls. 62. Int.
29/09/2010		Aguardando Manifestação do Autor Aguardando Manifestação do Autor
30/08/2010		Aguardando Devolução de A. R. Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R.
16/08/2010		Despacho Proferido Vistos. 1. Concedo justiça gratuita à autora. 2. Cite-se pelo correio, para responder em quinze dias, devendo constar da carta as advertências da lei. Int.
13/08/2010		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho em
12/08/2010		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 5059754
11/08/2010		Carga à Vara Interna Carga à Vara Interna sob nº 5059754 - Local Origem: 711-Distribuidor(Fórum de Mauá) Local Destino: 716-5ª. Vara Cível(Fórum de Mauá) Data de Envio: 11/08/2010 Data de Recebimento: 12/08/2010 Previsão de Retorno: Sem prev. retorno Vol.: Todos
11/08/2010		Correção de Processo Correção de Processo pelo Distribuidor
11/08/2010		Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 5ª. Vara Cível

Data	Tipo
06/08/2013	Petições Diversas
08/01/2014	Petições Diversas
21/02/2014	Petições Diversas
30/04/2014	Petições Diversas
30/04/2014	Petições Diversas
16/07/2014	Petições Diversas
11/11/2014	Petições Diversas
06/02/2015	Petições Diversas
06/04/2015	Petições Diversas
03/07/2015	Petições Diversas
16/02/2016	Petições Diversas
29/04/2016	Petições Diversas
20/09/2016	Petições Diversas
20/10/2016	Petições Diversas
20/10/2016	Petições Diversas
20/10/2016	Petições Diversas
04/11/2016	Petições Diversas
24/05/2017	Petições Diversas
27/06/2017	Petições Diversas
15/09/2017	Petições Diversas
23/10/2017	Pedido de Penhora
24/11/2017	Petições Diversas
12/03/2020	Petições Diversas
21/09/2020	Pedido de Penhora
04/12/2020	Petições Diversas
19/02/2021	Petições Diversas
27/07/2021	Petições Diversas
18/08/2021	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
02/09/2021	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
14/09/2021	Certidão de Óbito
14/09/2021	Petições Diversas
14/09/2021	Certidão de Óbito
14/09/2021	Certidão de Óbito
19/09/2021	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
27/09/2021	Pedido de Penhora
07/10/2021	Petições Diversas
07/10/2021	Pedido para Expedição de Carta Precatória
25/02/2022	Segundo Pedido de Bloqueio de Valores – SisbaJud
30/03/2022	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais
04/04/2022	Petições Diversas
19/04/2022	Petições Diversas
09/06/2022	Petições Diversas
12/07/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
03/08/2022	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
04/08/2022	Petições Diversas
20/09/2022	Petições Diversas
13/05/2023	Petições Diversas
07/07/2023	Petições Diversas
23/08/2023	Petições Diversas
13/09/2023	Petições Diversas
17/10/2023	Petições Diversas
27/10/2023	Petições Diversas
05/12/2023	Pedido de Penhora
07/12/2023	Petições Diversas
14/12/2023	Petição Intermediária
22/12/2023	Pedido de Expedição de Alvará
05/01/2024	Pedido de Citação - Endereço Localizado
16/01/2024	Petições Diversas
19/01/2024	Petições Diversas
16/02/2024	Petições Diversas
21/02/2024	Pedido de Penhora
06/03/2024	Petições Diversas
07/04/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
10/04/2024	Pedido de Nova Penhora
11/04/2024	Petições Diversas
18/05/2024	Petições Diversas
31/05/2024	Pedido de Expedição de Alvará
31/05/2024	Manifestação Sobre a Contestação
13/06/2024	Manifestação sobre a Impugnação
23/09/2024	Pedido de Penhora de Veículo
27/09/2024	Pedido de Nova Penhora
05/11/2024	Petições Diversas
16/05/2025	Pedido de Expedição de Alvará
11/06/2025	Petição de Juntada de Cálculo
15/07/2025	Pedido de Nova Penhora
02/09/2025	DETRAN/CET – Ofício – Comunicação-Designação-Leilão
13/10/2025	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
25/02/2026	Petições Diversas
01/03/2026	Petição de Juntada de Cálculo
02/03/2026	Pedido de Designação de Hastas
25/03/2026	Pedido de Expedição de Alvará
13/04/2026	Petições Diversas
17/04/2026	Petições Diversas
28/04/2026	Petições Diversas

Recebido em	Classe
14/12/2012	Cumprimento Provisório de Sentença  (0022728-44.2012.8.26.0348)
22/09/2016	Cumprimento de sentença  (0011508-10.2016.8.26.0348)
05/10/2016	Cumprimento de sentença  (0011510-77.2016.8.26.0348)
25/10/2016	Cumprimento de sentença  (0011513-32.2016.8.26.0348)
02/03/2020	Cumprimento de sentença  (0001865-86.2020.8.26.0348)
20/01/2025	Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica  (0000353-92.2025.8.26.0348)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/10/2011	Conciliação	Realizada	0

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
04/05/2012	Inicial	Procedimento Ordinário (em geral)	Cível	-
10/05/2012	Correção	Procedimento Comum Cível	Cível	-
01/06/2013	Evolução	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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